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Igor Duarte Medeiros x Magnesita Refratarios S.A.

ID: 319835091

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011117-37.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DUARTE MEDEIROS

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEIROS RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a2b86 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d23cded; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 9368b2a). Regular a representação processual (Id b4ad740, 64aa56c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9a8ca68 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 9a8ca68 : R$ 80,00; Condenação no acórdão, id 77816f6 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 77816f6 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b46555, ac9eb21 : R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: id134f51e, 2e6c5cc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: Observa-se que a reclamada realizou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (f. 209 /210), mas não comprovou a entrega das guias CD/SD, conforme as alegações específicas trazidas na peça de ingresso (f. 10/11). Diante da tese defensiva (f. 169), era ônus da reclamada demonstrar que teria cumprido a obrigação por completo: não apenas o pagamento tempestivo, mas também o fornecimento de todas as guias rescisórias, a tempo e modo. Como não houve prova da entrega da guia CD-SD, o apelo obreiro merece provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XIV, 7º, XIV, da CR/88; -contrariedade às Súmulas 85 e 423, do TST. - conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046. Consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 06/11/2023 e dispensado em 02/05/2024 (cf. TRCT, f. 30). Cumpriu jornada em turnos de revezamento. Conforme os cartões de ponto, no ID-7d3de06 (f. 179/182), no primeiro mês do contrato, a jornada era de 07h10min, em escala 6x2; depois passou para a escala 4x4, com jornada de 10h55min, ainda em turnos de revezamento, sendo 2 dias das 06h40min às 18h50min, e nos 2 dias seguintes, das 18h40min às 06h50min. A v. sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, com base no laudo de ID-f53ee19 (ruído e calor, f. 276), e o reclamante invoca a invalidade do seu sistema de jornada, por força do art. 60/CLT. Ao exame. Com efeito, as jornadas praticadas pelo reclamante estavam previstas em norma coletiva, ID-95195e7 (f. 244), tanto os turnos de revezamento com jornada acima de 6h, quanto os turnos de revezamento com jornada de 12h. Ademais, o parágrafo 14º especificamente mencionou a prorrogação de jornada, em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente (f. 245). Diante do exposto, aplica-se o art. 611-A, XIII, da CLT, verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Neste contexto, para o período acobertado pelo instrumento coletivo, não é devido o pagamento de horas extras além da 6ª diária. Contudo, referido ACT teve vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025 (f. 242). Neste contexto, é devido o pagamento das horas extras no período de 06/11/2023 a 31/12/2023, eis que não acobertado pela vigência do referido ACT. Saliente-se que os ACT's anteriores, embora tivessem previsto a jornada dos turnos de revezamento praticada pelo autor, ID-98f321a (f. 212), nada mencionaram a respeito da prorrogação em ambiente insalubre, sem autorização prévia. Neste sentido, vejam-se decisões desta eg. 6ª Turma Regional (0010310-51.2023.5.03.0034, Relator Jorge Berg de Mendonça, 18/04/2024; 0011241- 59.2023.5.03.0097, Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta, 10/02/2025). (...) (grifo acrescido) Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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Marco Aurelio Cordeiro x Raizen Energia S.A

ID: 323153700

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-31.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CORDEIRO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

WEBER BENITO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011241-31.2025.5.15.0008 AUTOR: MARCO AURELIO CORDEIRO RÉU: RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011241-31.2025.5.15.0008 AUTOR: MARCO AURELIO CORDEIRO RÉU: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df2778e proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 17/10/2025 13:51, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 08 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO CORDEIRO

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Processo nº 0010418-47.2025.8.27.2700

ID: 323129333

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010418-47.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PIO XII

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010418-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011241-31.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FUNDACAO PIO XII ADVOGADO(A) : HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB SP332633… Agravo de Instrumento Nº 0010418-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011241-31.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : FUNDACAO PIO XII ADVOGADO(A) : HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB SP332633) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal, interposto por WILSON ALEIXO DOS SANTOS por inconformismo com o ato judicial interlocutório que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que não concedeu a gratuidade judiciária, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas - TO, no evento 20, dos autos em epígrafe, movida contra JAQUELINE RIBEIRO VERREL . Pugna, ao fim, pela concessão da tutela recursal para que seja deferida a gratuidade judiciária. No mérito, requer o provimento do presente recurso. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da leitura do instrumento, verifica-se que a decisão contra a qual o recorrente ora se insurge (evento 20 dos autos originários), na verdade, apenas confirmou a anteriormente prolatada (evento 13 dos autos originários), que, por sua vez, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A primeira decisão foi proferida em 19/5/2025, mas o agravante não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade. Eis o seu dispositivo: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora. INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, c omprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Assim, em 10/06/2025, o ora recorrente apresentou pedido de reconsideração da supramencionada decisão (evento 18 dos autos originários). O magistrado de origem ao analisar o pedido de reconsideração em 12/06/2025 acabou por indeferi-lo (evento 20 dos autos originários). Esse é o dispositivo: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da decisão do evento 13, DECDESPA1 formulado pela parte autora no evento 18, PET1 . INTIME-SE-A pela última vez para, no prazo de 15 dias, c omprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Com isso, o prazo recursal para apresentação do recurso de agravo de instrumento contra a primeira decisão teve início em 26/05/2025 e findou em 18/06/2025, o que revela ser nitidamente intempestivo o recurso em tela, pois protocolizado apenas em 01/07/2025, ou seja, após o encerramento do prazo. Ressalta-se que a simples petição de reconsideração não reabre o prazo recursal, nem viabiliza o reexame da matéria já atingida pela preclusão. A contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento inicia-se com a intimação da decisão que causou o prejuízo e não da que, posteriormente, após apreciação de pedido de reconsideração, a mantém. Nesse sentido, a orientação deste tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REABRE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Não se vislumbra razão para a pretensa desconstituição do decisum em comento, que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade.2 - In casu, denota-se que o decisum recorrido figura como pedido de reconsideração, haja vista que diversamente do que sustenta o insurgente, o causídico deste teve ciência inequívoca da decisão negativa do beneplácito da justiça gratuita.3 - Com efeito, ao comparecer aos autos o causídico teve ciência inequívoca da decisão que indeferiu o beneplácito, no entanto, não interpôs recurso, de modo que não há falar em nulidade (evento 17).4 - Desse modo, impositiva a manutenção do não conhecimento do Agravo de Instrumento, pois o pedido formulado após o cancelamento da distribuição configura mero pedido de reconsideração da negativa do benefício e, como tal, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo processual para interposição de recursos. 5 - Decisão mantida. Recurso de agravo interno conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020865-31.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:57:22) No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Esta Corte entende que o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1281763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013) (grifou-se). Por fim, esclareço que não é caso de se conceder o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, tendo em vista que se trata de vício insanável. De tal sorte, em virtude da nítida inadmissibilidade do presente agravo pela intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso , de forma monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015. Cientifique-se o Juiz de origem da presente decisão. Transitada em julgado, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete. Intimem-se.

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Felipe Fortunato Lemos x Auster Nutricao Animal Ltda

ID: 261962482

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-21.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE FORTUNATO LEMOS

Polo Passivo:

AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011241-21.2024.5.15.0152 : FELIPE FORTUNATO LEMOS : AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011241-21.2024.5.15.0152 : FELIPE FORTUNATO LEMOS : AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfa887a proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de adequação, redesigna-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 13/06/2025 15:15 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Sendo a audiência UNA, as partes deverão comparecer acompanhados das suas testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo (art. 852-H, §2º e 3§ da CLT no rito Sumaríssimo e art. 825 da CLT nos demais) inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no prazo de 5 dias a partir do recebimento desta, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. Eventual não concordância com a audiência telepresencial deverá se dar em 5 dias a partir da publicação deste para o autor, caso não tenha optado pelo Juízo 100% Digital, ou em 5 dias a partir do recebimento desta, no caso da ré, presumindo-se, no silêncio pela aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 28 de abril de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FORTUNATO LEMOS

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Felipe Fortunato Lemos x Auster Nutricao Animal Ltda

ID: 261962509

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-21.2024.5.15.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE FORTUNATO LEMOS

Polo Passivo:

AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011241-21.2024.5.15.0152 : FELIPE FORTUNATO LEMOS : AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011241-21.2024.5.15.0152 : FELIPE FORTUNATO LEMOS : AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfa887a proferido nos autos. DESPACHO Por motivo de adequação, redesigna-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 13/06/2025 15:15 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Sendo a audiência UNA, as partes deverão comparecer acompanhados das suas testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo (art. 852-H, §2º e 3§ da CLT no rito Sumaríssimo e art. 825 da CLT nos demais) inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no prazo de 5 dias a partir do recebimento desta, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. Eventual não concordância com a audiência telepresencial deverá se dar em 5 dias a partir da publicação deste para o autor, caso não tenha optado pelo Juízo 100% Digital, ou em 5 dias a partir do recebimento desta, no caso da ré, presumindo-se, no silêncio pela aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 28 de abril de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUSTER NUTRICAO ANIMAL LTDA

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Janaina Mayara Da Silva

ID: 260358391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-26.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

JANAINA MAYARA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SILVIO MARQUES JUNIOR

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HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EULER MARCIO LELIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEIXEIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011241-26.2024.5.03.0129 : UNIAO QUIMICA FARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011241-26.2024.5.03.0129 : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A : JANAINA MAYARA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25d96cc proferida nos autos. RECURSO DE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id cf8c6e2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ba3540d). Regular a representação processual (Id f1e2efb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 680936e; Condenação no acórdão, id 0109270; Depósito recursal recolhido no RR, id 970bf3b; Custas processuais pagas no RR: id88f31ef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta da decisão recorrida (Id. f0ae327): No caso, a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, na qual consta: "Tratando-se de um setor produtivo que exige assepsia, os uniformes na ré de fato precisam ser trocados obrigatoriamente na empresa tanto na entrada, na saída e para refeição, conforme toda a prova oral. O que divergiram os depoentes foi entorno do tempo gasto, tendo o preposto dito ser de 3 a 5 minutos por troca de roupa, mas a primeira e segunda testemunhas (com valor probatório) disseram ser 15 minutos (blusa, calça, tênis, touca, EPI e higienização das mãos)" Pelo que se observa, não há omissão, contradição nem obscuridade. A Turma entendeu pela condenação ao pagamento de minutos residuais com fundamento na prova oral, em detrimento do laudo. Para fins de delimitação fática, esclareço que de fato foi juntado nas fls. 137/172 laudo pericial que aborda tempo despendido na paramentação. Ocorre que o referido laudo é referente ao processo n. 0010452-74.2024.5.03.017 e descreve a realidade de outra trabalhadora, a qual inclusive exercia função distinta da reclamante. A autora executou as atividades de auxiliar de preparação e operadora de produção I (fl. 97) e a trabalhadora referenciada no laudo era manipuladora (fl. 138). Considerando que as duas testemunhas ouvidas presenciaram a rotina da reclamante, a Turma entendeu que possui mais credibilidade o teor dos depoimentos. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...o procedimento de troca de uniforme é de baixa complexidade e, por isso, não demandaria mais do que 5 minutos...não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 0109270 ): Quanto ao tema, consta na sentença: "reconheço que o empregado não tem a escolha quanto a ir para o refeitório com o uniforme ou não. Desse modo, havia um tempo suprimido do descanso, que deve ser considerado mesmo tempo à disposição". Confirmo a decisão de origem pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. De fato, foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas que era vedado sair do local de trabalho com o uniforme, o que englobava a ida ao refeitório. Extrai-se que a atividade da empresa exige que se evite ao máximo qualquer contaminação, motivo pelo qual havia essa norma interna. Assim, o uso do uniforme era restrito ao momento de efetivo trabalho. Nesse sentido, o caso dos autos não se assemelha ao tempo despendido em filas e no deslocamento até o refeitório, pois nessas circunstâncias há escolha por parte da reclamante. Nego provimento. Do teor de decidir, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 366 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. E, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que ....A autora sempre usufruiu integralmente o intervalo intrajornada ou de que eventual tempo reduzido está dentro dos limites de tolerância (art. 58,§1º, da CLT), seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. Consta do acórdão recorrido: A reclamada afirma que, de acordo com a decisão do STF, não há juros na fase pré-judicial. Analiso. Foi registrado na sentença: "Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais - março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial , a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a "taxa legal" (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC)". Confirmo a decisão de origem pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensa ao preceito constitucional apontado, mas sim na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Janaina Mayara Da Silva

ID: 260358406

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011241-26.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

JANAINA MAYARA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SILVIO MARQUES JUNIOR

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HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

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EULER MARCIO LELIS BARBOSA

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THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MARCELO TEIXEIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011241-26.2024.5.03.0129 : UNIAO QUIMICA FARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011241-26.2024.5.03.0129 : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A : JANAINA MAYARA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25d96cc proferida nos autos. RECURSO DE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id cf8c6e2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ba3540d). Regular a representação processual (Id f1e2efb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 680936e; Condenação no acórdão, id 0109270; Depósito recursal recolhido no RR, id 970bf3b; Custas processuais pagas no RR: id88f31ef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta da decisão recorrida (Id. f0ae327): No caso, a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, na qual consta: "Tratando-se de um setor produtivo que exige assepsia, os uniformes na ré de fato precisam ser trocados obrigatoriamente na empresa tanto na entrada, na saída e para refeição, conforme toda a prova oral. O que divergiram os depoentes foi entorno do tempo gasto, tendo o preposto dito ser de 3 a 5 minutos por troca de roupa, mas a primeira e segunda testemunhas (com valor probatório) disseram ser 15 minutos (blusa, calça, tênis, touca, EPI e higienização das mãos)" Pelo que se observa, não há omissão, contradição nem obscuridade. A Turma entendeu pela condenação ao pagamento de minutos residuais com fundamento na prova oral, em detrimento do laudo. Para fins de delimitação fática, esclareço que de fato foi juntado nas fls. 137/172 laudo pericial que aborda tempo despendido na paramentação. Ocorre que o referido laudo é referente ao processo n. 0010452-74.2024.5.03.017 e descreve a realidade de outra trabalhadora, a qual inclusive exercia função distinta da reclamante. A autora executou as atividades de auxiliar de preparação e operadora de produção I (fl. 97) e a trabalhadora referenciada no laudo era manipuladora (fl. 138). Considerando que as duas testemunhas ouvidas presenciaram a rotina da reclamante, a Turma entendeu que possui mais credibilidade o teor dos depoimentos. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que ...o procedimento de troca de uniforme é de baixa complexidade e, por isso, não demandaria mais do que 5 minutos...não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 0109270 ): Quanto ao tema, consta na sentença: "reconheço que o empregado não tem a escolha quanto a ir para o refeitório com o uniforme ou não. Desse modo, havia um tempo suprimido do descanso, que deve ser considerado mesmo tempo à disposição". Confirmo a decisão de origem pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. De fato, foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas que era vedado sair do local de trabalho com o uniforme, o que englobava a ida ao refeitório. Extrai-se que a atividade da empresa exige que se evite ao máximo qualquer contaminação, motivo pelo qual havia essa norma interna. Assim, o uso do uniforme era restrito ao momento de efetivo trabalho. Nesse sentido, o caso dos autos não se assemelha ao tempo despendido em filas e no deslocamento até o refeitório, pois nessas circunstâncias há escolha por parte da reclamante. Nego provimento. Do teor de decidir, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 366 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. E, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que ....A autora sempre usufruiu integralmente o intervalo intrajornada ou de que eventual tempo reduzido está dentro dos limites de tolerância (art. 58,§1º, da CLT), seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. Consta do acórdão recorrido: A reclamada afirma que, de acordo com a decisão do STF, não há juros na fase pré-judicial. Analiso. Foi registrado na sentença: "Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais - março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial , a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a "taxa legal" (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC)". Confirmo a decisão de origem pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensa ao preceito constitucional apontado, mas sim na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MAYARA DA SILVA

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ID: 259453923

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-67.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011241-67.2023.5.15.0051 : LUIZ FELIPE VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011241-67.2023.5.15.0051 : LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 726e0e6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI Advogado(a)(s): FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA, OAB: 0038557 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA, OAB: 0038557 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 11cc533; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id f8745ed). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO / JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. O v. acórdão não concedeu as diferenças das comissões por venda a prazo, por entender que é correto o pagamento da comissão sobre o valor da venda à vista, uma vez que os juros e encargos cobrados naquela modalidade de venda não são reflexos da venda em si, mas decorrentes da operação de financiamento assumida pelo cliente. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT, salvo quando houver pactuação em sentido contrário (AIRR-1083-09.2013.5.03.0092, 1ª Turma, Relatora: Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015, RR-21-29.2015.5.09.0016, 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/2/2017, Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023, RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020, RR-10837-04.2015.5.01.0207, 6ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017, RR-21368-13.2016.5.04.0020, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 e ARR-2604-24.2010.5.12.0001, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 2º, "caput", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 1748517; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 9e747ce). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS CANCELAMENTO OU INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE. O Eg. TST firmou entendimento de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e comprador ("ultimada a transação") e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Assim, a ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, transferiria ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-844-75.2010.5.09.0663, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/05/2018, RR-1463-72.2015.5.02.0065, 2ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018, RR-10204-41.2019.5.03.0160, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-52100-38.2014.5.13.0006, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017, ARR-2164-95.2013.5.02.0067, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2019, Ag-AIRR-685-42.2012.5.03.0013, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/09/2018 e AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-67.2023.5.15.0051

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011241-67.2023.5.15.0051 : LUIZ FELIPE VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011241-67.2023.5.15.0051 : LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 726e0e6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI Advogado(a)(s): FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA, OAB: 0038557 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA, OAB: 0038557 DANIEL DE LUCCA E CASTRO, OAB: 0137169 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 11cc533; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id f8745ed). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO / JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. O v. acórdão não concedeu as diferenças das comissões por venda a prazo, por entender que é correto o pagamento da comissão sobre o valor da venda à vista, uma vez que os juros e encargos cobrados naquela modalidade de venda não são reflexos da venda em si, mas decorrentes da operação de financiamento assumida pelo cliente. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT, salvo quando houver pactuação em sentido contrário (AIRR-1083-09.2013.5.03.0092, 1ª Turma, Relatora: Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015, RR-21-29.2015.5.09.0016, 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/2/2017, Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023, RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020, RR-10837-04.2015.5.01.0207, 6ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017, RR-21368-13.2016.5.04.0020, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 e ARR-2604-24.2010.5.12.0001, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 2º, "caput", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 1748517; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 9e747ce). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS CANCELAMENTO OU INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE. O Eg. TST firmou entendimento de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e comprador ("ultimada a transação") e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Assim, a ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, transferiria ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-844-75.2010.5.09.0663, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/05/2018, RR-1463-72.2015.5.02.0065, 2ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018, RR-10204-41.2019.5.03.0160, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-52100-38.2014.5.13.0006, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017, ARR-2164-95.2013.5.02.0067, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2019, Ag-AIRR-685-42.2012.5.03.0013, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/09/2018 e AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE VAZ DOS SANTOS FARCHI - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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