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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002701

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

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LEONARDO MAZZILLO

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002767

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002838

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA S.A.

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002891

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

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Copa Energia S.A. e outros x Copa Energia S.A. e outros

ID: 330002941

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-65.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA S.A. JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA TUZCA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010107-65.2023.5.15.0128 RECORRENTE: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010107-65.2023.5.15.0128 (ROT) 5 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, COPA ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, TRANSTODOGAZ - LOCAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, TUZCA TRANSPORTES LTDA, COPA ENERGIA S.A. ORIGEM: 2 ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA JUÍZA SENTENCIANTE: SOLANGE BELCHIOR SANTAELLA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Inconformadas com a r. sentença de id.03c44ff, que julgou os pedidos formulados parcialmente procedentes, complementada pelo id. Bee1936 (embargos de declaração parcialmente acolhidos), recorrem as partes. A primeira e segunda reclamadas (id. Ff37715) pedem a revogação da justiça gratuita concedida ao reclamante, a aplicação da Lei 13.467/17, a absolvição no pagamento de reflexos da verba comissão, que o ônus da prova sobre a jornada seja do reclamante, a absolvição no pagamento de horas extras, e intervalos intrajornada e interjornada, domingos laborados ou a refixação da jornada arbitrada, intervalo do artigo 235-D da CLT, indenização por dano existencial e por manutenção insuficiente dos caminhões. Pede, ainda, a observância da OJ 394 do C. TST, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e à multa por litigância de má-fé. Insurge-se contra o índice de atualização monetária da indenização por danos morais deferida. A quarta reclamada (id. E4cb827) não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada e insurge-se contra o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, as horas extras e indenização por dano existencial deferidos ao reclamante. O reclamante (id. Af5124b), de forma adesiva, pede que não seja aplicada a Súmula 340 do C. TST e busca a majoração dos honorários de sucumbência para 15%. Depósito recursal e custas processuais recolhidos pelas reclamadas. Contrarrazões pelo reclamante e primeira e segunda reclamadas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. Em 22/05/2024 foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento da ADI 5322, pelo STF. Em 21/01/2025, diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, da ADI 5322, o processo foi dessobrestado para encaminhamento ao CEJUSC 2º Grau, para eventual acordo entre as partes. Audiência de tentativa de conciliação realizada em 12/02/2025 (id. fe30010), sendo que a audiência restou prejudicada em razão da ausência da parte reclamante. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do processo O reclamante laborou para a primeira reclamada pelo período de 21/11/2016 a 26/02/2021, e depois de 12/01/2022 a 24/08/2022, como motorista de veículo pesado, com salário básico de R$2.137,90. RECURSO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS Justiça gratuita A r. sentença não comporta censura no particular, considerando que o reclamante declarou na inicial, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo no sustento próprio e dos familiares, o que basta à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. Dessa forma, devida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Ressalto que a justiça gratuita pode ser concedida a requerimento ou até mesmo de ofício àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que declarem, sob as penalidades da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). Neste sentido, a Tese Jurídica nº 5 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." (Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420). Destaco, ainda, que o C. TST fixou tese no Tema 21 dos recursos de revista repetitivos, que trata da concessão do benefício da justiça gratuita, valendo transcrever o item III: "(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Nada a reformar. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS Aplicação da Lei 13.467/17 A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática. Quanto ao direito material, aplica-se a legislação vigente à data da prestação de serviço. Reflexos da verba Comissão As recorrentes insurgem-se contra o decidido em embargos de declaração, pois deferido que as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, no que têm razão. Isto porque a base de cálculo do adicional é o salário básico, conforme Súmula 191, I, do C. TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Desta forma, dou provimento ao apelo para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade. Inversão do ônus da prova; jornada; horas extras As recorrentes insurgem-se contra a inversão do ônus da prova aplicada em audiência. Constou da ata de audiência de id. 0460064: "As partes fixam as matérias controversas objeto de prova oral os seguintes fatos: jornada e dano moral. No prazo alusivo à réplica, cada uma das partes poderá juntar até três cópias de termos de audiência a título de prova emprestada, sem prejuízo dos depoimentos pessoais, caso haja requerimento nesse sentido. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. Em decorrência do recente pronunciamento do STF no bojo da ADI 5322, entendo que a tomadora dos serviços possui maior aptidão para a prova da jornada efetivamente praticada pelo autor. Com fundamento no § 1º do art. 818 da CLT, atribui-se à reclamada o ônus da prova. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada. As 1ª e 2ª Reclamadas impugnam, de forma expressa, desde já, a eventual "inversão do ônus da prova" no caso em tela em decorrência da automática aplicação da "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há razão para se determinar a imediata inversão do ônus da prova no caso dos autos, em que a suposta diferença de horas extras alegada pelo Reclamante decorre da impugnação à validade dos controles de jornada (documentos trazidos aos autos pelas 1ª e 2ª Reclamadas com a presente contestação) em razão de suposta "adulteração" alegada pelo Reclamante - fato negado pelas Reclamadas. Protestos da procuradora da primeira segunda reclamada." À análise. Primeiro há que se ressaltar que o STF, na decisão em embargos de declaração opostos na ADI 5322, acolheu o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da CLT relativos à jornada do motorista carreteiro para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322, ou seja, a partir de 12 de julho de 2023. Os direitos pleiteados pelo autor neste processo são anteriores a esta data. Portanto, há que ser revista esta determinação dada em audiência de inversão do ônus da prova, passando a ser do autor o ônus de comprovar suas alegações, bem como as demais que determinações que aplicaram os efeitos da ADI nestes autos. No mérito, as recorrentes insurgem-se contra a jornada reconhecida em sentença (que é a jornada alegada na petição inicial), alegando que esta é irreal e inverossímil. Na inicial, o reclamante alegou que a jornada anotada nas chamadas "fichas de bolinha" eram refeitas a pedido do funcionário responsável pela apuração da jornada para que estes estampassem as anotações da reclamada. Alegou que todos os horários praticados eram manipulados, o que foi contestado pela reclamada. A ré trouxe aos autos as anotações de ponto feitas através do sistema ATS (fichas manuais preenchidas pelo trabalhador por "bolinhas"). As testemunhas ouvidas na prova emprestada confirmaram a tese do autor de que eles anotavam as fichas, mas que estas eram refeitas a mando do controlador de ponto, para que ficassem mais próximas da jornada contratual. Assim, se desvencilhou o autor de seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Foi esta a jornada fixada pela r. sentença: "Por tais razões, reputo veraz a jornada discriminada na petição inicial: "em média 40 dias consecutivos, para poder folgar 4 dias diretos, com jornada variável, sendo em média 16 horas por dia, iniciando em média às 6h e encerrando entre 22h, usufruindo de no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada." Ocorre que, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que fazia uma jornada, em média, de 10 a 12 horas por dia, apesar de já ter trabalhado por 13/14 horas seguidas, ou seja, não há como ser considerada como verdadeira a jornada alegada na inicial e confirmada em sentença (16 horas por dia). Registre-se que o reclamante afirmou em audiência que "dirigia" em média de 10 a 12 horas. Verifico, ainda, que o reclamante não mencionou em sua petição inicial que havia tempo de espera. Desta forma, a jornada fixada refere-se ao tempo em que o reclamante dirigia. Constou ainda do depoimento pessoal do autor de que este fazia pausa para o café e banheiro todas as manhãs, que fixo em 15 minutos. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar que o reclamante trabalhava uma jornada média de 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, também na média, uma vez que havia dias em que o autor conseguia usufruir do intervalo integral, quando estava na espera, conforme confessou em depoimento pessoal, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã. Dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), sem reflexos, pois possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 e as pretensões do autor estão prescritas aos créditos anteriores a 01/02/2018. Quanto à frequência, há que ser considerado o que constou da ficha ATS (id. 1015172 e seguintes), uma vez que as alegações quanto à invalidade da jornada referiram-se à sua extensão, mas não à frequência. Registre-se que nas fichas ATS é frequente a marcação de trabalho em 7 dias na semana seguidos ou até mais, como no id.1015172, relativo ao mês de abril de 2018, o que significa que a anotação da frequência era respeitada. Na ausência da ficha ATS, prevalece a frequência mencionada na petição inicial. Desta forma, o pagamento de feriados e domingos laborados sem compensação deverá ser calculado conforme a frequência constante das fichas ATS, sendo que a remuneração deles deverá obedecer à previsão legal vigente à época dos fatos (artigo 235-D, da CLT), sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322. Corroborando a frequência anotada nas fichas ATS, em depoimento pessoal o reclamante afirmou que, embora raro, chegou a folgar uma vez por semana, ou seja, manter a frequência fixada pela r. sentença, de 40 dias de trabalho direto, não espelha a realidade do autor, sendo mais um motivo para apurar as horas extras segundo a frequência das fichas ATS. Considerando a jornada fixada, não houve violação ao intervalo interjornada. Dou provimento para excluí-lo da condenação. Quanto ao tempo de espera, considerando que a reclamada efetuou seu pagamento em quantidades variáveis e em grande quantidade, como por exemplo em abril de 2020, 61,36 horas; em agosto do 2020, 63,43 horas, era do autor o ônus de comprovar tempo maior que o consignado nas fichas. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que chegou a ficar até 8 dias na fila de espera, mas ficava em média de 1 a 2 dias, e para carga e descarga, 1 hora para ambos. Concluo, assim, que o tempo gasto na espera já foi devidamente quitado, e não há como tal lapso ser remunerado como à disposição do empregador, pois os efeitos da ADI 5322 não atingem o contrato do autor, conforme já mencionado. Dou provimento. Intervalo do artigo 67-C, do CTB/235-D da CLT As recorrentes alegam que a r. sentença não foi clara se houve o reconhecimento da violação ao 235-D, da CLT, ou ao 67-C, do CTB e que apesar da oposição de embargos de declaração, o vício não foi sanado. À análise. Na inicial foram pleiteados os intervalos do artigo 67-C, do CTB e 235-D, da CLT, sendo este último em razão das longas jornadas fora de casa. Da atenta leitura da r. sentença verifica-se que foi deferido o intervalo do artigo 235-D, da CLT, mas nada foi deferido quanto ao do artigo 67-D, do CTB. Mantenho a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 235-D, da CLT, com a redação dada pela legislação da época, isto é, sem considerar-se a inconstitucionalidade reconhecida pela ADI 5322. Aplicação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST Considerando que a r. sentença deferiu o pedido de horas extras nos termos constantes da inicial, verifico que nele não há violação à nova redação dada à OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Nada a reformar. Indenização por danos morais por dano existencial A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial de R$20.000,00, com o que se insurgem as recorrentes. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo r. Juízo a quo, a insurgência da defesa procede. Primeiramente porque, consoante já visto, restou afastada a fantasiosa jornada de 16 horas por dia, que havia sido reconhecida por mera presunção, em contrariedade às demais informações dos autos. Ademais, a prestação de horas extras habituais não enseja, por si só, o pagamento de indenização por ilícito, cabendo ao autor o ônus de demonstrar que tenha sofrido efetivo prejuízo em seus projetos de vida em razão da jornada de trabalho cumprida. Não vislumbro, com efeito, violação à dignidade do Reclamante decorrente da jornada de trabalho cumprida. Nesse mesmo sentido já decidiu o C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante era constantemente submetido a uma jornada de trabalho exaustiva, permanecendo trabalhando por até 15 horas diárias, além de trabalhar habitualmente em feriados e aos domingos duas vezes por mês, nada consignou acerca da efetiva demonstração de que o trabalho nessas circunstâncias tenham privado o autor de períodos de descanso, de lazer e de convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual. Conclui-se, portanto, que o entendimento exarado pela egrégia Corte Regional destoa da compreensão firmada por este Tribunal Superior acerca da matéria, restando caracterizada a ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 82-35.2016.5.06.0145, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral da Reclamante, a ensejar reparação por danos morais. Para caracterização de dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena de tornar a utilização do instituto banal. Não há registro de provas que demonstrem o dano existencial em si ou que o excesso de horas extras tenha gerado prejuízo à vida pessoal da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 10384-73.2017.5.15.0037, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) Recurso provido, no aspecto, para excluir da condenação a indenização por danos existenciais. Indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões A r. Sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por manutenção insuficiente dos caminhões que o autor dirigia, no montante de R$20.000,00, com o que se insurge a recorrente. À análise. Na inicial o reclamante alegou: "Ademais, os caminhões fornecidos pela reclamada não recebem a manutenção corretamente, sendo comum os motoristas serem instruídos a realizar viagens distantes e perigosas com veículos que não estão com as manutenções corretas, colocando em risco a vida do trabalhador e de todos que lhe cruzam o caminho, tendo em vista a carga perigosa que é transportada. Tal negligência é comprovada com as fotos anexas que demonstram a condição deplorável de manutenção dos veículos." Tais alegações foram contestadas pelas reclamadas. Era do autor o ônus de comprovar as más condições dos caminhões que dirigia, e deste se desincumbiu a contento. As testemunhas trazidas pelo reclamante na prova emprestada confirmaram que a empresa não dava suporte se o caminhão apresentasse problemas mecânicos, cabendo ao motorista resolver a situação, o que ensejava angústia e desamparo no condutor do veículo. Quanto ao dano, o art. 927, caput, do Código Civil prevê sanção para a conduta lesionante, determinando que seu autor a repare, seja o dano moral ou patrimonial. O dano moral diz respeito ao sofrimento humano advindo de ato ilícito de terceiro que viola bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, base de sua personalidade e de sua postura nas relações perante a sociedade. Dentre os direitos da personalidade, a literatura jurídica arrola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa (CF, art. 5º, X). Os conceitos das duas últimas são bastante próximos, pois implicam juízo de valor feito por terceiro, por grupo de indivíduos ou pela sociedade. Honra diz respeito à estima conferida a alguém, à dignidade moral. A proteção a ela abrange o direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração social. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a demonstração inequívoca da prática, pelo empregador, de ato que configure afronta à dignidade do trabalhador, não bastando ao acolhimento do pedido a prova insatisfatória ou a mera presunção. No caso em apreço, restou configurado o dano moral do trabalhador ante ao descaso da reclamada quanto às condições ruins em que entregava o caminhão ao trabalhador. Portanto, deve ser mantida a condenação. Quanto ao valor arbitrado, merece parcial acolhida o recurso, pois entendo que o montante de R$20.000,00 é exagerado para o tipo de lesão. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso para refixá-lo em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero razoável, tendo em vista a extensão do dano, a natureza pedagógica da medida e a conduta negligente da demandada. Correção monetária das indenizações A r. sentença determinou a aplicação da Súmula 439 do C. TST para atualização monetária e juros da indenização por danos morais. A ADC 58, julgada pelo STF, mudou a sistemática da aplicabilidade dos juros previsto pela Súmula 439 do C. TST pois a taxa SELIC que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora e, nessas condições, não há mais como fixar a correção monetária a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora a partir do ajuizamento da ação, como determinado na Súmula 439. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, a sentença, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: "[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral , incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. III. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-566-62.2019.5.12.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2022). Assim, acolho o recurso para determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, no caso, o rearbitramento, ou seja, o acórdão, mediante a utilização da taxa SELIC. Dou provimento. Honorários de sucumbência A r. Sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, mas determinou a a suspensão da exigibilidade de seu pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o que se insurge a reclamada. Sem razão, pois tal entendimento está consentâneo com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Mantenho. Litigância de má-fé A reclamada insiste no pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, o que rejeito, pois não vislumbro na conduta do reclamante, que apenas exerceu o seu direito de ação. A ré não demonstrou robustamente o suposto abuso do direito de ação. Nada a reformar. RECURSO DA QUARTA RECLAMADA (COPA ENERGIA) Responsabilidade subsidiária A r. Sentença condenou a quarta reclamada de forma subsidiária, por entender que não há "distinção entre os contratos de prestação de serviços em geral e o contrato de transporte de cargas para fins de responsabilização da tomadora", com o que a recorrente se insurge, e com razão. Há contrato de prestação de serviços de transporte de gás liquefeito de GLP a granel entre a primeira e quarta reclamadas (id. Ac41e81). É pacífico o entendimento de que o contrato de transporte de cargas tem natureza comercial e civil, entre as reclamadas, não sendo o caso de aplicação da Súmula 331 do C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se, nos autos, a possibilidade de responsabilização subsidiária do contratante dos serviços de transporte de cargas, pelos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores empregados pela empresa transportadora contratada. Extrai-se do acórdão regional ser incontroverso que a 1ª reclamada, empregadora do autor, foi contratada para efetuar o transporte do gás comercializado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ora recorrente. O Regional, por sua vez, concluiu que " a segunda e terceira Reclamada [ora agravante] foram tomadoras de serviços, tendo se beneficiado do trabalho do Reclamante durante todo o período contratual, não prevalecendo a tese da defesa de existência de contrato de natureza meramente civil/comercial, e de seu papel de mera cliente, pois o transporte de suas mercadorias (gás liquefeito) aos seus distribuidores, clientes e fornecedores, embora não seja o seu objeto principal, está inserido na sua dinâmica empresarial, sem o qual não é possível atingir a finalidade pretendida pela sociedade empresária." No entanto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil. Assim, não se aplica, ao caso, o item IV da Súmula 331 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-585-97.2016.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o contrato de transporte de cargas firmado nos autos caracteriza terceirização apta a atribuir a responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010404-65.2022.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). Portanto, dou provimento ao apelo para absolver a quarta reclamada da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do autor. Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Aplicação da Súmula 340 do C. TST O recorrente pede a não aplicação da Súmula 340 do C. TST ao cálculo das horas extras, alegando que não trabalhava com vendas, a justificar tal procedimento. Conforme já analisado, o reclamante recebeu comissões durante todo o contrato de trabalho, aplicando-se a ele, o quanto dispõe a OJ 397, da SDI-1, do C. TST: Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Desta forma, mantenho o decidido. Honorários de sucumbência O recorrente requer a majoração dos honorários de sucumbência a serem pagos pela parte reclamada, fixados em 5% pela r. Sentença. Indefiro, uma vez que o Magistrado de origem atentou-se aos requisitos descritos no artigo 791-A para fazer tal arbitramento. Nego provimento. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer o recurso de José Carlos Gonçalves dos Santos e não o prover; conhecer o recurso de Transtodogaz - Locação e Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e o prover em parte para que as comissões não integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade, absolvê-la da condenação ao pagamento do intervalo interjornada e tempo de espera com adicional de 50%, para refixar a jornada para o cálculo das horas extras como tendo 11 horas por dia, iniciando-se às 6h, com 40 minutos de intervalo intrajornada por dia, com pausa para o café de 15 minutos pela manhã, devendo a frequência ser apurada com base nas fichas ATS, e os domingos e feriados laborados sem compensação também serem apurados com base nas fichas ATS e na forma prevista no artigo 235-D, da CLT (sem a supressão dos trechos considerados inconstitucionais pela ADI 5322), limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao lapso suprimido (20 minutos/dia trabalhado), de forma indenizatória, absolvê-la do pagamento da indenização por dano existencial e refixar a indenização por manutenção precária da frota de caminhões para R$8.000,00 (oito mil reais) e determinar que a correção monetária sobre a indenização por dano moral incida a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor (este acórdão), mediante a utilização da taxa SELIC; conhecer o recurso de Copa Energia S/A e o prover para absolvê-la da condenação subsidiária ao pagamento dos créditos do reclamante, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação para R$550.000,00. Custas já satisfeitas. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de fundamentação da Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos seguintes termos: "Acrescentaria que o tópico relativo à concessão da justiça gratuita ao(à) reclamante, também, está em conformidade com a tese jurídica fixada junto ao Tema 21 pelo c. TST, item III, dado o seu efeito vinculante: '(iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)'." MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUZCA TRANSPORTES LTDA

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Fernando Lopes Da Silva e outros x Fernando Lopes Da Silva e outros

ID: 259216024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-39.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO LOPES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS CESAR MOURAO

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HERBERT MOREIRA COUTO

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010107-39.2024.5.03.0104 : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010107-39.2024.5.03.0104 : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62632e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LOPES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 05e7097; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id f3b1964). Regular a representação processual (Id 01e4de1 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: DIFERENÇAS DA PARCELA PR – PARTICIPAÇÃO NO RESULTADOS. DA APTIDÃO DA PROVA. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR. DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, ENQUADRAMENTO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA MÁXIMA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, consta do acórdão (Id. a43ded9): Nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias e inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, considerando que em casos semelhantes a prova pericial restou inconclusiva, é correta a r. decisão que dispensou a realização da perícia. Rejeito. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergência jurisprudencial. Lado outro, não há violação ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à verba AGIR semestral - PR - diferenças - ausência de documentos - ônus da prova, consta do acórdão (Id. a43ded9): O MM. Juízo de Primeira Instância firmou seu livre convencimento motivado com base na prova documental. Em que pesem as alegações do autor, verifica-se que a premiação estabelecida pelo item 4 do Anexo N-8 da Circular Normativo Permanente RP-19, a título de exemplo, não era pautada por fatores subjetivos ou dependentes de apuração de lucro obtido pela agência, além de haver limitação a percentuais do salário-base e comissão de cargo. Outrossim, os demonstrativos de pagamento revelam o recebimento regular da verba AGIR, e não foi comprovada a existência de descontos, sendo irreparável a r. sentença que deixou de aplicar a pena de confissão ao reclamado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 400 do CPC). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 39 da Lei nº 81777/1991. No que pertine aos juros - correção monetária, consta do acórdão (Id. a43ded9): O reclamante requer a reforma da r. sentença para que a correção monetária observe o IPCA-e mais juros legais TRD, na fase pré-judicial, e a Selic, após o ajuizamento. Contudo, ausente qualquer condenação, não há que se falar em juros, nem correção monetária. Sucessivamente, requer o recorrente a aplicação do IPCA, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até a propositura da ação; e da SELIC depois do ajuizamento. Contudo, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao referido pedido, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à deserção - custas processuais - recolhimento por terceiro estranho à lide, consta do acórdão (Id. a43ded9): O recolhimento das custas processuais, de fato, foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA, pessoa jurídica estranha à lide, sem que haja nos autos elemento que a vincule ao recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.). No entanto, é possível identificar exata correspondência entre a GRU e o comprovante de pagamento, não havendo dúvidas de que é referente a este processo ante a correta indicação dos dados pertinentes (número do processo, reclamante e reclamado). Assim, tenho que a finalidade do ato foi cumprida, e que o não conhecimento do apelo por questão formal, que não gera nenhum prejuízo às partes ou ao erário, acarretaria inegável cerceamento ao direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamado, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, destacando a tempestividade (id. 5427226), a regularidade de representação processual (id. 9fc571f) e o preparo (custas no id. 23fdeff e depósito recursal no id. f1911cf). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 427 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca das diferenças salariais - critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP 52, consta do acórdão (Id. a43ded9): No entendimento já manifestado por esta Terceira Turma, a Circular RP-52 não constitui plano de cargos e salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas, somente define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas, apenas pressupostos para a concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor. (omissis) Logo, o simples fato de o empregado obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, que ocorrem dentro do poder discricionário e diretivo da empresa. (omissis) Com efeito, não comprovada a existência de plano de cargos e salários, tampouco de política interna de níveis salariais que garantissem ao reclamante, obrigatoriamente, aumentos salariais por observância de faixas salariais, por mérito ou promoção, não se aplica o art. 400 do CPC. Em suma, são indevidas as diferenças salariais postuladas, pois o reclamante não possui direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões ou promoções decorrentes do RP-52. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação de Circular Interna Normativa Permanente (RP-52). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 427 do CC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. No tocante à natureza salarial da PR, consta do acórdão (Id. a43ded9): Cumpre ressaltar que as comissões têm natureza de salário-condição, sujeitando-se à ocorrência de seu fato gerador, de modo que a ausência deste implica na supressão da parcela. Nesse contexto, as comissões não se vinculam a reajustes normativos ou promoções. Por fim, como ressaltado pela r. sentença, as rubricas em comento integraram o cálculo da remuneração, não prosperando a tese de não integração. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. a43ded9): Os contracheques juntados aos autos no id. 497c1b4 demonstram o recebimento de salário em valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em que pese a juntada de documentos indicativos dos gastos mensais do autor, é forçoso concluir que o salário recebido pelo reclamante é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Já quanto aos honorários advocatícios, a Turma asseverou (Id. a43ded9): Não reconhecidos quaisquer dos direitos pleiteados pelo reclamante, é improcedente esta ação, pelo que ficam invertidos os ônus de sucumbência. Além disso, mantida a r. sentença quanto ao indeferimento da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários. No mais, o percentual de 5% é adequado à complexidade da causa, em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT. Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; determino a inversão do ônus da sucumbência, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - RECEBO o recurso de revista também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FERNANDO LOPES DA SILVA

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Fernando Lopes Da Silva e outros x Fernando Lopes Da Silva e outros

ID: 259216053

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010107-39.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO LOPES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS CESAR MOURAO

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HERBERT MOREIRA COUTO

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010107-39.2024.5.03.0104 : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010107-39.2024.5.03.0104 : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) : FERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62632e6 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LOPES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 05e7097; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id f3b1964). Regular a representação processual (Id 01e4de1 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: DIFERENÇAS DA PARCELA PR – PARTICIPAÇÃO NO RESULTADOS. DA APTIDÃO DA PROVA. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REGULAR. DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, ENQUADRAMENTO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA MÁXIMA. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, consta do acórdão (Id. a43ded9): Nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias e inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, considerando que em casos semelhantes a prova pericial restou inconclusiva, é correta a r. decisão que dispensou a realização da perícia. Rejeito. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergência jurisprudencial. Lado outro, não há violação ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à verba AGIR semestral - PR - diferenças - ausência de documentos - ônus da prova, consta do acórdão (Id. a43ded9): O MM. Juízo de Primeira Instância firmou seu livre convencimento motivado com base na prova documental. Em que pesem as alegações do autor, verifica-se que a premiação estabelecida pelo item 4 do Anexo N-8 da Circular Normativo Permanente RP-19, a título de exemplo, não era pautada por fatores subjetivos ou dependentes de apuração de lucro obtido pela agência, além de haver limitação a percentuais do salário-base e comissão de cargo. Outrossim, os demonstrativos de pagamento revelam o recebimento regular da verba AGIR, e não foi comprovada a existência de descontos, sendo irreparável a r. sentença que deixou de aplicar a pena de confissão ao reclamado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal (art. 400 do CPC). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 39 da Lei nº 81777/1991. No que pertine aos juros - correção monetária, consta do acórdão (Id. a43ded9): O reclamante requer a reforma da r. sentença para que a correção monetária observe o IPCA-e mais juros legais TRD, na fase pré-judicial, e a Selic, após o ajuizamento. Contudo, ausente qualquer condenação, não há que se falar em juros, nem correção monetária. Sucessivamente, requer o recorrente a aplicação do IPCA, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até a propositura da ação; e da SELIC depois do ajuizamento. Contudo, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao referido pedido, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à deserção - custas processuais - recolhimento por terceiro estranho à lide, consta do acórdão (Id. a43ded9): O recolhimento das custas processuais, de fato, foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA, pessoa jurídica estranha à lide, sem que haja nos autos elemento que a vincule ao recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.). No entanto, é possível identificar exata correspondência entre a GRU e o comprovante de pagamento, não havendo dúvidas de que é referente a este processo ante a correta indicação dos dados pertinentes (número do processo, reclamante e reclamado). Assim, tenho que a finalidade do ato foi cumprida, e que o não conhecimento do apelo por questão formal, que não gera nenhum prejuízo às partes ou ao erário, acarretaria inegável cerceamento ao direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamado, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, destacando a tempestividade (id. 5427226), a regularidade de representação processual (id. 9fc571f) e o preparo (custas no id. 23fdeff e depósito recursal no id. f1911cf). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 427 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca das diferenças salariais - critérios de enquadramento, mérito e promoção - RP 52, consta do acórdão (Id. a43ded9): No entendimento já manifestado por esta Terceira Turma, a Circular RP-52 não constitui plano de cargos e salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas, somente define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas, apenas pressupostos para a concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor. (omissis) Logo, o simples fato de o empregado obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, que ocorrem dentro do poder discricionário e diretivo da empresa. (omissis) Com efeito, não comprovada a existência de plano de cargos e salários, tampouco de política interna de níveis salariais que garantissem ao reclamante, obrigatoriamente, aumentos salariais por observância de faixas salariais, por mérito ou promoção, não se aplica o art. 400 do CPC. Em suma, são indevidas as diferenças salariais postuladas, pois o reclamante não possui direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões ou promoções decorrentes do RP-52. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação de Circular Interna Normativa Permanente (RP-52). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 427 do CC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. No tocante à natureza salarial da PR, consta do acórdão (Id. a43ded9): Cumpre ressaltar que as comissões têm natureza de salário-condição, sujeitando-se à ocorrência de seu fato gerador, de modo que a ausência deste implica na supressão da parcela. Nesse contexto, as comissões não se vinculam a reajustes normativos ou promoções. Por fim, como ressaltado pela r. sentença, as rubricas em comento integraram o cálculo da remuneração, não prosperando a tese de não integração. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 7115/1983. - divergência jurisprudencial. No que tange aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. a43ded9): Os contracheques juntados aos autos no id. 497c1b4 demonstram o recebimento de salário em valor muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em que pese a juntada de documentos indicativos dos gastos mensais do autor, é forçoso concluir que o salário recebido pelo reclamante é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Já quanto aos honorários advocatícios, a Turma asseverou (Id. a43ded9): Não reconhecidos quaisquer dos direitos pleiteados pelo reclamante, é improcedente esta ação, pelo que ficam invertidos os ônus de sucumbência. Além disso, mantida a r. sentença quanto ao indeferimento da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários. No mais, o percentual de 5% é adequado à complexidade da causa, em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT. Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso do reclamado para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; determino a inversão do ônus da sucumbência, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%, calculados sobre o valor atualizado da causa. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - RECEBO o recurso de revista também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FERNANDO LOPES DA SILVA

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Adriano Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 282302725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000313-83.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000313-83.2023.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.449,99 Autor(s): ADRIANO CARDOSO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos e examinados Relatório Trata-se de Ação Revisional movida por ADRIANO CARDOSO, em face de BANCO PAN S.A. O autor alegou, em síntese, que em 2 de setembro de 2019, firmou um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira ré, no valor total de R$ 32.813,77, a ser pago em 48 parcelas, com a primeira no importe de R$ 981,54. No entanto, o autor afirmou que a ré inseriu tarifas indevidas no contrato, de forma arbitrária e ilegal, desrespeitando a taxa de juros previamente estabelecida, o que resultou no aumento do valor das parcelas mensais. Ademais, declarou sua intenção de honrar a dívida, desde que respeitadas as condições acordadas. Diante disso, requereu a declaração de abusividade do contrato e sua revisão, com a exclusão do valor de R$ 1.958,00, além da restituição em dobro desse montante. Requereu que o valor legalmente financiado fosse reconhecido como R$ 30.855,77, com o recalculo das parcelas, permitindo o pagamento de R$ 923,89 ao mês, ao invés de R$ 981,54. Subsidiariamente, caso a restituição em dobro não fosse aceita, pleiteou a repetição simples do indébito. Formulou, também pedido de concessão de justiça gratuita (ev. 1.1). Recebida a inicial e concedida justiça gratuita, determinando-se a citação da ré (ev. 8.1). A instituição financeira ré foi devidamente citada e apresentou sua contestação (ev. 14.1/14.3), na qual alegou, preliminarmente, que os pedidos da autora eram genéricos e questionou o interesse de agir do autor, impugnando também o pedido de assistência judiciária gratuita. Destacou que o autor está em atraso desde 2 de maio de 2023, data de vencimento da parcela 44. Argumentou que não existem abusividades contratuais, uma vez que o autor tinha pleno conhecimento dos termos acordados, sendo que os encargos financeiros cobrados estão dentro das taxas previamente informadas. Afirmou ainda que, em caso de inadimplência, aplicam-se apenas juros remuneratórios, uma multa de 2% e juros de 1% ao mês, sem cumulação de encargos. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. Juntou o contrato objeto da lide. Impugnação apresentada pela parte autora (ev. 126.1), rechaçando-se as preliminares aventadas na contestação, bem como reiterados os termos ventilados na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas (ev. 22.1), ambas se quedaram inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 25/26). Intimadas para se manifestarem sobre a incidência das Súmulas e teses elencadas na decisão de mov. 28.1, a ré solicitou o julgamento antecipado do feito (ev. 31.1) e, em seguida, apresentou manifestação na qual afirmou que a advogada do autor possui mais de 14 mil ações ajuizadas, principalmente no âmbito do direito bancário. Neste contexto, alegou o uso indiscriminado da justiça gratuita, indícios de captação irregular de clientes e a presença de petições e procurações genéricas. Para investigar possíveis irregularidades, requereu a expedição de um mandado de constatação, a fim de confirmar se a parte autora tem conhecimento da ação, se firmou a procuração apresentada nos autos e se reconhece o comprovante de residência constante no processo. Caso a parte tenha ciência da situação, pleiteou a juntada de documentos atualizados e legíveis. Além disso, pleiteou o envio de ofícios ao NUMOPEDE para que tomem ciência da conduta em questão e adotem as medidas adequadas. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito (ev. 35.1). Intimada as partes para informarem interesse na designação de audiência de conciliação/mediação (ev. 36.1), a parte autora apresentou manifestação, na qual aduziu que no caso em tela, o único elemento em comum que qualificava sua patrona como praticante da advocacia predatória é o número de processos ajuizados, em face de instituições financeiras, por ser esta ser sua especialização, ademais, que toda a documentação possui assinatura da requerente, não havendo por parte da ré, qualquer prova de suas alegações, apenas o intuito de coibir a patrona de exercer sua profissão. Ainda, que não poderia ser condenada por litigância de má-fé ao buscar uma sociedade mais justa, livre das arbitrariedades das Instituições Financeiras. Por fim, requereu seja rejeitada a preliminar de atuação de advogado litigante e captação regular, bem como o indeferimento da impugnação à justiça gratuita, uma vez que a revogação dos benefícios, só ocorrerá quando produzida a prova pela parte requerida, o que não ocorreu. Requereu o julgamento antecipado da lide, e manifestou desinteresse na realização de audiência (ev. 39.1). A parte requerida informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 40.1). Oportunamente, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato, no essencial. Das Preliminares De plano, rejeito a preliminar de carência da ação, vez que diferente do alegado pelo réu, a não questiona as taxas de juros ajustadas, mas sim, a aplicação de taxa em desacordo com o previsto no contrato e, por isso, entendo adequada a propositura da ação e, sobretudo, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de validação. Quanto a formulação de pedido genérico, igualmente, rejeito a preliminar, vez que os pedidos formulados pela parte autora são certos e determinados e, ainda, encontram fundamentação no conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC) e, sendo assim, plenamente regular, não havendo qualquer situação processual que impeça o prosseguimento da ação nos termos propostos. No que se refere ao valor da causa, esta observou a somatória dos pedidos formulados pelo autor e, portanto, regular. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, deixo, por ora de apreciar, vez que tal medida será objeto de ponderação específica nesta sentença. Assim, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a prolação da sentença. No Mérito A parte autora sustenta, em suma: a) pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; b) em razão da nulidade das cláusulas que cobram tarifas sem a especificação da sua natureza e da cobrança de taxa de registro de gravame, a devolução dos valores cobrados, em dobro e, c) a aplicação dos juros ajustados no contrato. Em nosso ordenamento, o pacta sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, os contratos em questão são contratos por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusivas. A respeito da questão, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (...) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC, NA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULA 297 DO STJ (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0076526-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 17.10.2018). Contudo, para que seja cediço o reconhecimento da pretensão revisional deve restar caracterizada a abusividade do contrato, situação que não vislumbro no caso em tela. a) Da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Observo que a relação jurídica existente entre as partes decorre de um contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário) e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as instituições financeiras podem ser qualificadas como prestadoras de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento fixado no enunciado n.°297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.“ Não é o caso, porém, de inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A vulnerabilidade está presente em toda relação de consumo, mas o mesmo não se pode dizer da hipossuficiência. Apesar de ser possível a relação de consumo, nota-se que a autora instruiu o feito inclusive com documentos e cálculo do valor que entende devido, demonstrando possuir capacidade probatória, sendo irrelevante a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da dicção do art. 320, §2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade – Teoria Finalista Mitigada não aplicável ao caso. Inversão do ônus da prova – Desnecessidade – A parte autora juntou aos autos os contratos, os extratos, bem como parecer técnico – Capacidade de produção probatória evidenciada – Inversão do ônus da prova que se mostra irrelevante no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010107-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021). Portanto, embora presente a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probatório nos termos da fundamentação supra. b) Da cobrança de tarifas sem a especificação da sua natureza e da cobrança da taxa de registro de contrato É incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a autora celebrado com o banco réu Cédula de Crédito Bancário de Financiamento de veículo, no dia 02.12.2019, pelo valor total de R$ 32.813,77 (trinta e dois mil, oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos). Alega a autora que a tarifa prevista no contrato originário no montante de R$ 350,00 deve ser afastada por ser genérica (ev. 1.5 – Pág. 01 – item B – VALOR FINANCIADO – Campo “B.8”). Contudo, o contrato celebrado indica de forma clara a inclusão da tarifa, sendo irrelevante descrever a que título ela é cobrada do consumidor, vez que se refere as diligências da instituição financeira que são engendradas de forma prévia à concessão do crédito. Com efeito, a mera cobrança sem especificação não é apta a motivar o reconhecimento de eventual abusividade, sobretudo, quanto o consumidor teve acesso a informação que estava descrita no contrato e, mesmo assim, optou por contratar com a instituição financeira. Enfatizo que, se o consumidor não concordava com a inclusão da tarifa poderia ter expressado sua irresignação no ato da contratação, optando por outra instituição financeira, o que não o fez. Ainda, na hora que o consumidor buscou o financiamento e teve seu intento concretizado, ele possuía pleno conhecimento dos ajustes da contratação e, por isso, não pode, após beneficiar-se com a liberação do crédito, querer modificar a relação contratual porque observou uma cobrança que passou a acreditar ser desproporcional. Por fim, é solidificado na jurisprudência a regularidade de cobranças desta natureza, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...)” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Para consagrar essa tese, seguiu-se a Súmula 566, do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, não assiste razão ao autor quanto à cobrança indevida da tarifa genérica. Em relação a tarifa de registro de contrato, no importe de R$ 408,00 (ev. 1.5 – Pág. 01 – Item D – TARIFAS - Campo “D.2”), não verifico abusividade na cobrança, sobretudo, porque foi devidamente descrita no contrato anuído pela parte autora e, segundo, porque se funda em custa regulado pela Res. 3.919/2010 do CMN, cujo custo deve ser suportado pelo consumidor. Este é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). No que se refere a cobrança do seguro prestamista, entendo pela inviabilidade da cobrança, isso porque na forma em que contratado, cumulada ao contrato principal, resta caracterizada a venda cassada, o que traduz a ocorrência de abusividade, vez que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 972, ITEM 2 .2, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTES DO VALOR PREVISTO COMO PRÊMIO DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO ESTIPULANTE E DA CORRETORA DE SEGUROS VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO. DIRIGISMO CONTRATUAL MANIFESTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS CONTRA O CONSUMIDOR ADERENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DILUÍDOS NAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO, DE FORMA DOBRADA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EAREsp 600.663/RS. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0013946-73.2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 02/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Pontuo, com relação ao seguro, seria reputada válida a cobrança se a contratação tivesse observado o dever de informação e, ainda, se tivesse sido instrumentalizada de forma apartada do contrato de financiamento, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança a restituição do valor cobrado é medida que se impõe e, inclusive, com a aplicação da regra do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. c) Dos juros moratórios contratados A parte autora não questiona a legalidade dos juros contratados, mas sim, pontua que no cálculo do valor das parcelas não foram observados os juros descritos no item F, alíneas “F.4” da cédula de Crédito Bancário (ev. 1.5), isto porque, em cálculo realizado pelo autor (ev. 1.6), apurou-se que o percentual incidente foi de 1,88 ao mês, e não os 1,59% previstos no contrato. Contudo, o banco réu, em contestação, trouxe aos autos o cálculo (ev. 14.1 Pág. 32) realizado pelo portal do Banco Central (Calculadora do Cidadão) das parcelas do financiamento, demonstrando que o percentual aplicado foi o ajustado no contrato. Ademais, é fundamental acentuar que o cálculo do autor não considerou a cobrança das tarifas regularmente incidentes e que compuseram o cálculo da instituição financeira e, por isso, não pode ser considerado válido a permitir o reconhecimento de irregularidade na cobrança das parcelas mensais. Deste modo, entendo que a parte autora não produziu prova apta a constituir seu direito (art. 373, I do CPC). Frise-se que se a autora não concordasse com o cálculo apresentado pela instituição bancária ré, deveria pugnar pela produção de prova específica, o que não fez, posto que deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas e, após, se limitou a informar que não possuía outras provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado da ação. Por estas razões, improcede o pedido da parte autora quanto aos juros, vez que demonstrado, pela ré, a regularidade do percentual contratual aplicado sobre as parcelas do financiamento. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o banco réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), já aplicada a devolução em dobro, a título de repetição de indébito, tudo nos termos da fundamentação supra. Sobre a condenação deverão incidir juros, ao mês, pela SELIC a partir da citação e a correção monetária, pelo IPCA, desde a data da cobrança irregular (02/12/2019). Ainda, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Revogo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que revendo meu entendimento, a parte autora não produziu prova apta a demonstrar a hipossuficiência alegada, sobretudo, considerando o valor (R$ 55.000,00) e o bem financiado (Mitsubishi/Lancer). Por fim, considerando os argumentos da instituição bancária perante o ev. 33.1 e 35.1, que indicam a presença de ações predatórias, comunique-se, via mensageiro, o NUMOPEDE, nos termos do art. 4º da Resolução 08/2018, do Tribunal de Justiça do Paraná, instruindo o expediente com as cópias das manifestações e, ainda, expeça-se ofício a OAB/PR, para adoção das medidas que entender adequadas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000

ID: 316388605

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0812231-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA ADVOGADO: FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES (OAB-MA N. 19.624) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA 2º INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Lei Municipal n. 832/2024, em razão da fixação de subsídios dos Secretários Municipais após o resultado das eleições, à luz do princípio da anterioridade legislativa (art. 29, incisos V e VI, da CF), bem como sua conformidade com os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da anterioridade legislativa previsto no art. 29, inciso VI, da CF, estende-se à fixação de subsídios de agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), devendo ser observada a fixação em cada legislatura para a subsequente e antes da realização do pleito eleitoral. Precedentes. 4. A Lei Municipal n. 832/2024 foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, período no qual já era de conhecimento da Câmara Municipal a composição da legislatura subsequente, evidenciando afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. 5. A manutenção da eficácia da lei impugnada poderia acarretar aumento indevido dos subsídios e impactar negativamente as finanças municipais, além de perpetuar norma inconstitucional no ordenamento jurídico, justificando a concessão da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 6. Medida cautelar deferida para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812231-02.2025.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em deferir a medida cautelar, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR , RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO e RAIMUNDO MORAES BOGÉA. Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do parágrafo único do artigo 50 do RITJMA. Sustentação oral do advogado do Município de Presidente Dutra, Dr. Felipe Luiz Silva Bernardes (OAB/MA 19624). Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, MARCELO CARVALHO SILVA e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA MARIA DA COSTA LEITE. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. O Requerente alega, em síntese (ID 44920888), a inconstitucionalidade material da norma impugnada, ao argumento de que a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais deve observar o princípio da anterioridade da legislatura, conforme preceituado no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, sendo vedada a aprovação de lei com efeitos na legislatura subsequente após o pleito eleitoral, de modo a evitar que se legisle em causa própria e assegurar a moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. Afirma que, no caso, a Lei Municipal foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, o que caracterizaria afronta ao princípio da anterioridade, além de ferir o art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), e os arts. 19, caput, 141 e 153 da Constituição do Estado do Maranhão (CEMA). Além disso, sustenta que a norma ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, pois possibilita que vereadores reeleitos fixem a remuneração para a legislatura seguinte em benefício próprio, configurando vício material. Sob essas premissas, considera que a norma impugnada violou os comandos previstos no art. 29, caput e incisos V e VI, e art. 37, caput, da CF, bem como os arts. 19, caput, 141 e 153, da CEMA. Requer, assim, liminarmente, a concessão da medida cautelar sem a oitiva das Autoridades envolvidas na formação da Lei Municipal objurgada (inaudita altera parte), a fim de que seja suspensa a sua eficácia. Ao final, pede a confirmação da medida cautelar, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da referida espécie legislativa, a fim de que seja considerada nula desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico. Manifestação apresentada pelo Município de Presidente Dutra (ID 45056319), por meio da qual sustenta, inicialmente, a pertinência e a legitimidade ativa para defender a constitucionalidade da norma impugnada, considerando tratar-se de ato normativo que atinge diretamente a estrutura administrativa municipal. Alega, de igual modo, a inexistência dos requisitos essenciais ao deferimento da medida cautelar pretendida, notadamente a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sustentando que a Lei n. 832/2024 foi aprovada antes do início da nova legislatura e apenas passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, observando o princípio da anterioridade material. Apesar de notificado, o Presidente da Câmara Legislativa de Presidente Dutra não apresentou manifestação. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o Relatório. VOTO De início, reconheço o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por estarem presentes os seus pressupostos processuais e as condições inerentes ao exercício do direito de ação, no que confiro especial relevo à legitimidade da parte Requerente (art. 450, inciso V, do RITJMA) e à adequação do objeto eleito (art. 125, §2º, da CF/88, c/c art. 449 do RITJMA). No âmbito dos processos da natureza objetiva, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar está condicionada à verificação cumulativa de dois requisitos, quais sejam: a demonstração da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e a prova do perigo de lesão irreparável que possa resultar de sua permanência no ordenamento jurídico (periculum in mora). Nesse sentido, e de acordo com o que já afirmado, os pressupostos objetivos da lide estão delimitados pela questão controvertida referente à constitucionalidade da Lei n. n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. Eis o texto referente aos artigos impugnados: LEI MUNICIPAL DE Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Estreito, e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica do Município no seu artigo 25, inciso XVIII e em conformidade com o artigo 29, inciso V da Constituição Federal, faço saber que Câmara Municipal aprovou e promulgamos a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais, para o Quadriênio 2025/2028, que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensal. Parágrafo único – O servidor no ato de sua investidura ao cargo de secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seus proventos observando o disposto na legislação vigente, quando este ocupar cargos na Administração Pública Direta, Fundações e ou Autarquias. Art. 2º - Fica vedado aos Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, receber acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória. § 1º - A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. § 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretária Art.3º - O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4º - O Vice-Prefeito nomeado ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou pelo de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvado a hipótese prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º desta Lei. Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos, por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar e na Lei Orgânica do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Prefeitura Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas caso necessário, dentro dos limites autorizados por lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA/MA, SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO VEREADOR JEAN CARVALHO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. RICARDO LUÍS LUCENA RODRIGUES Presidente Bem analisados os argumentos expostos pela Requerente e avaliadas a manifestação e as informações apresentadas nos autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Explico. Nos termos do art. 29, caput, c/c inciso VI, da CF, o subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, regra que se convencionou denominar de princípio da anterioridade. E embora o Texto Constitucional não imponha a mesma norma aos Secretários de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que ela se estende aos subsídios dessas Autoridades. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE n. 1.292.905/ Relator: Min. Edson Fachin. 2ª Turma. Data de Publicação no DJe: 19/03/2021) (grifo nosso). O raciocínio do Constituinte e da Suprema Corte é intuitivo: busca-se evitar que o Poder Legislativo arbitre um subsídio mais elevado para esses agentes políticos quando conhecedor de quem ocupará as cadeiras da Casa Parlamentar ou do Poder Executivo, evitando-se, assim, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Foi por essa razão, inclusive, que diversos Tribunais de Justiça passaram a entender que não basta somente a fixação de subsídios antes do término da legislatura, devendo também ser anterior ao resultado das eleições para composição da Casa Parlamentar ou do Executivo. É esse o caso, por exemplo, do TJ-MG, que editou Súmula a respeito do assunto: Súmula 55 do TJMG: A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. E não poderia ser diferente. Quando saem os resultados das eleições municipais, os Parlamentares sabem quem serão os membros de seu Poder ou do Poder Executivo na legislatura seguinte, podendo votar um subsídio superior com base nessas informações. Não por outro motivo, este Tribunal, desde meados de 2015, vem entendendo pela inconstitucionalidade de leis municipais que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores depois da divulgação do pleito eleitoral, conforme se pode extrair das ADIs 0005641-62.2013.8.10.0000 (Relatora: Desª. Ângela Maria Moraes Salazar), 0010107-65.2014.8.10.0000 (Relator: Des. Kleber Costa Carvalho) e 0810842-21.2021.8.10.0000 (Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Recentemente, este Órgão Especial entendeu da mesma maneira. In verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ANTERIORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Maranhão em face do Município de Cururupu, com objetivo de declarar inconstitucionais as Leis Municipais nº 449/2020 e 450/2020, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade das leis municipais que fixam os subsídios dos agentes políticos, em especial a violação aos princípios da moralidade administrativa e da anterioridade legislativa, prevista no art. 29, VI, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A aprovação das leis impugnadas ocorreu após as eleições municipais de 2020, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da anterioridade legislativa, já que os subsídios devem ser fixados antes das eleições. 4. A previsão de revisão anual dos subsídios para agentes políticos, prevista na Lei nº 450/2020, também viola a Constituição, pois a revisão geral anual é restrita a servidores públicos, e não abrange agentes políticos. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 449/2020 e nº 450/2020. Tese de julgamento: "É inconstitucional a lei municipal que fixa ou revisa subsídios de agentes políticos após o pleito eleitoral, em violação aos princípios da moralidade e anterioridade legislativa, conforme art. 29, VI, da CF/1988." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, VI, e art. 37, caput; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1217439-AgREDv, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 03.12.2020. (TJ-MA - ADI n. 0810842-21.2021.8.10.0000. Relatora: Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Órgão Especial. Data de Julgamento: 13/11/2024. Data de Publicação no DJe: 19/11/2024) (grifo nosso). No caso, a Lei Municipal n. 832 foi publicada em dezembro de 2024, época em que o Prefeito e os Secretários de Presidente Dutra já eram conhecidos pelo Poder Legislativo, uma vez que a eleição municipal foi realizada - e publicizada - em outubro daquele ano, o que torna, portanto, inconstitucional a norma, por violação aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal, que possuem as seguintes redações: CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: CEMA: Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 141 da CEMA: O Município, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se pelos termos da Constituição Federal, desta Constituição e da respectiva Lei Orgânica. [...] Art. 153 da CEMA: A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente, na forma da Constituição Federal. Dessa forma, presente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Já o periculum in mora decorre do fato de que o aumento dos subsídios repercutiria nas finanças no Município, onerando os cofres públicos, ao que se soma a própria manutenção de uma lei inconstitucional no ordenamento jurídico do Ente Federado. Ante o exposto, com o caráter precário próprio a este juízo perfunctório, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 451 do RITJMA, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, por ofensa aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal. Notifiquem-se a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem as informações que julgarem necessárias, ex vi do art. 451 do RITJMA. Cite-se o Município de Presidente Dutra, por meio de seus respectivos órgãos de advocacia pública responsáveis por sua representação judicial, para defender, no que couber, o texto impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 453 do RITJMA. Decorridos os prazos acima destacados, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir parecer (art. 453 do RITJMA). Após a realização de tais diligências, voltem-se conclusos. É como voto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000

ID: 316388615

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0812231-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA ADVOGADO: FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES (OAB-MA N. 19.624) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA 2º INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Lei Municipal n. 832/2024, em razão da fixação de subsídios dos Secretários Municipais após o resultado das eleições, à luz do princípio da anterioridade legislativa (art. 29, incisos V e VI, da CF), bem como sua conformidade com os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da anterioridade legislativa previsto no art. 29, inciso VI, da CF, estende-se à fixação de subsídios de agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), devendo ser observada a fixação em cada legislatura para a subsequente e antes da realização do pleito eleitoral. Precedentes. 4. A Lei Municipal n. 832/2024 foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, período no qual já era de conhecimento da Câmara Municipal a composição da legislatura subsequente, evidenciando afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. 5. A manutenção da eficácia da lei impugnada poderia acarretar aumento indevido dos subsídios e impactar negativamente as finanças municipais, além de perpetuar norma inconstitucional no ordenamento jurídico, justificando a concessão da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 6. Medida cautelar deferida para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812231-02.2025.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em deferir a medida cautelar, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR , RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO e RAIMUNDO MORAES BOGÉA. Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do parágrafo único do artigo 50 do RITJMA. Sustentação oral do advogado do Município de Presidente Dutra, Dr. Felipe Luiz Silva Bernardes (OAB/MA 19624). Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, MARCELO CARVALHO SILVA e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA MARIA DA COSTA LEITE. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. O Requerente alega, em síntese (ID 44920888), a inconstitucionalidade material da norma impugnada, ao argumento de que a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais deve observar o princípio da anterioridade da legislatura, conforme preceituado no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, sendo vedada a aprovação de lei com efeitos na legislatura subsequente após o pleito eleitoral, de modo a evitar que se legisle em causa própria e assegurar a moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. Afirma que, no caso, a Lei Municipal foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, o que caracterizaria afronta ao princípio da anterioridade, além de ferir o art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), e os arts. 19, caput, 141 e 153 da Constituição do Estado do Maranhão (CEMA). Além disso, sustenta que a norma ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, pois possibilita que vereadores reeleitos fixem a remuneração para a legislatura seguinte em benefício próprio, configurando vício material. Sob essas premissas, considera que a norma impugnada violou os comandos previstos no art. 29, caput e incisos V e VI, e art. 37, caput, da CF, bem como os arts. 19, caput, 141 e 153, da CEMA. Requer, assim, liminarmente, a concessão da medida cautelar sem a oitiva das Autoridades envolvidas na formação da Lei Municipal objurgada (inaudita altera parte), a fim de que seja suspensa a sua eficácia. Ao final, pede a confirmação da medida cautelar, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da referida espécie legislativa, a fim de que seja considerada nula desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico. Manifestação apresentada pelo Município de Presidente Dutra (ID 45056319), por meio da qual sustenta, inicialmente, a pertinência e a legitimidade ativa para defender a constitucionalidade da norma impugnada, considerando tratar-se de ato normativo que atinge diretamente a estrutura administrativa municipal. Alega, de igual modo, a inexistência dos requisitos essenciais ao deferimento da medida cautelar pretendida, notadamente a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sustentando que a Lei n. 832/2024 foi aprovada antes do início da nova legislatura e apenas passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, observando o princípio da anterioridade material. Apesar de notificado, o Presidente da Câmara Legislativa de Presidente Dutra não apresentou manifestação. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o Relatório. VOTO De início, reconheço o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por estarem presentes os seus pressupostos processuais e as condições inerentes ao exercício do direito de ação, no que confiro especial relevo à legitimidade da parte Requerente (art. 450, inciso V, do RITJMA) e à adequação do objeto eleito (art. 125, §2º, da CF/88, c/c art. 449 do RITJMA). No âmbito dos processos da natureza objetiva, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar está condicionada à verificação cumulativa de dois requisitos, quais sejam: a demonstração da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e a prova do perigo de lesão irreparável que possa resultar de sua permanência no ordenamento jurídico (periculum in mora). Nesse sentido, e de acordo com o que já afirmado, os pressupostos objetivos da lide estão delimitados pela questão controvertida referente à constitucionalidade da Lei n. n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. Eis o texto referente aos artigos impugnados: LEI MUNICIPAL DE Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Estreito, e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica do Município no seu artigo 25, inciso XVIII e em conformidade com o artigo 29, inciso V da Constituição Federal, faço saber que Câmara Municipal aprovou e promulgamos a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais, para o Quadriênio 2025/2028, que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensal. Parágrafo único – O servidor no ato de sua investidura ao cargo de secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seus proventos observando o disposto na legislação vigente, quando este ocupar cargos na Administração Pública Direta, Fundações e ou Autarquias. Art. 2º - Fica vedado aos Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, receber acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória. § 1º - A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. § 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretária Art.3º - O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4º - O Vice-Prefeito nomeado ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou pelo de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvado a hipótese prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º desta Lei. Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos, por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar e na Lei Orgânica do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Prefeitura Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas caso necessário, dentro dos limites autorizados por lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA/MA, SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO VEREADOR JEAN CARVALHO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. RICARDO LUÍS LUCENA RODRIGUES Presidente Bem analisados os argumentos expostos pela Requerente e avaliadas a manifestação e as informações apresentadas nos autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Explico. Nos termos do art. 29, caput, c/c inciso VI, da CF, o subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, regra que se convencionou denominar de princípio da anterioridade. E embora o Texto Constitucional não imponha a mesma norma aos Secretários de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que ela se estende aos subsídios dessas Autoridades. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE n. 1.292.905/ Relator: Min. Edson Fachin. 2ª Turma. Data de Publicação no DJe: 19/03/2021) (grifo nosso). O raciocínio do Constituinte e da Suprema Corte é intuitivo: busca-se evitar que o Poder Legislativo arbitre um subsídio mais elevado para esses agentes políticos quando conhecedor de quem ocupará as cadeiras da Casa Parlamentar ou do Poder Executivo, evitando-se, assim, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Foi por essa razão, inclusive, que diversos Tribunais de Justiça passaram a entender que não basta somente a fixação de subsídios antes do término da legislatura, devendo também ser anterior ao resultado das eleições para composição da Casa Parlamentar ou do Executivo. É esse o caso, por exemplo, do TJ-MG, que editou Súmula a respeito do assunto: Súmula 55 do TJMG: A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. E não poderia ser diferente. Quando saem os resultados das eleições municipais, os Parlamentares sabem quem serão os membros de seu Poder ou do Poder Executivo na legislatura seguinte, podendo votar um subsídio superior com base nessas informações. Não por outro motivo, este Tribunal, desde meados de 2015, vem entendendo pela inconstitucionalidade de leis municipais que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores depois da divulgação do pleito eleitoral, conforme se pode extrair das ADIs 0005641-62.2013.8.10.0000 (Relatora: Desª. Ângela Maria Moraes Salazar), 0010107-65.2014.8.10.0000 (Relator: Des. Kleber Costa Carvalho) e 0810842-21.2021.8.10.0000 (Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Recentemente, este Órgão Especial entendeu da mesma maneira. In verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ANTERIORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Maranhão em face do Município de Cururupu, com objetivo de declarar inconstitucionais as Leis Municipais nº 449/2020 e 450/2020, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade das leis municipais que fixam os subsídios dos agentes políticos, em especial a violação aos princípios da moralidade administrativa e da anterioridade legislativa, prevista no art. 29, VI, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A aprovação das leis impugnadas ocorreu após as eleições municipais de 2020, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da anterioridade legislativa, já que os subsídios devem ser fixados antes das eleições. 4. A previsão de revisão anual dos subsídios para agentes políticos, prevista na Lei nº 450/2020, também viola a Constituição, pois a revisão geral anual é restrita a servidores públicos, e não abrange agentes políticos. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 449/2020 e nº 450/2020. Tese de julgamento: "É inconstitucional a lei municipal que fixa ou revisa subsídios de agentes políticos após o pleito eleitoral, em violação aos princípios da moralidade e anterioridade legislativa, conforme art. 29, VI, da CF/1988." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, VI, e art. 37, caput; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1217439-AgREDv, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 03.12.2020. (TJ-MA - ADI n. 0810842-21.2021.8.10.0000. Relatora: Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Órgão Especial. Data de Julgamento: 13/11/2024. Data de Publicação no DJe: 19/11/2024) (grifo nosso). No caso, a Lei Municipal n. 832 foi publicada em dezembro de 2024, época em que o Prefeito e os Secretários de Presidente Dutra já eram conhecidos pelo Poder Legislativo, uma vez que a eleição municipal foi realizada - e publicizada - em outubro daquele ano, o que torna, portanto, inconstitucional a norma, por violação aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal, que possuem as seguintes redações: CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: CEMA: Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 141 da CEMA: O Município, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se pelos termos da Constituição Federal, desta Constituição e da respectiva Lei Orgânica. [...] Art. 153 da CEMA: A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente, na forma da Constituição Federal. Dessa forma, presente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Já o periculum in mora decorre do fato de que o aumento dos subsídios repercutiria nas finanças no Município, onerando os cofres públicos, ao que se soma a própria manutenção de uma lei inconstitucional no ordenamento jurídico do Ente Federado. Ante o exposto, com o caráter precário próprio a este juízo perfunctório, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 451 do RITJMA, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, por ofensa aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal. Notifiquem-se a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem as informações que julgarem necessárias, ex vi do art. 451 do RITJMA. Cite-se o Município de Presidente Dutra, por meio de seus respectivos órgãos de advocacia pública responsáveis por sua representação judicial, para defender, no que couber, o texto impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 453 do RITJMA. Decorridos os prazos acima destacados, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir parecer (art. 453 do RITJMA). Após a realização de tais diligências, voltem-se conclusos. É como voto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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