Resultados para "0010170-40.2023.8.26.0482" – Página 88 de 102

Everaldo Oliveira Caetano x Degmar Marcio De Souza

ID: 325731263

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-36.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

Polo Passivo:

DEGMAR MARCIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMIRES MONIK SPINELI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SANZIO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RHULIO ABUD BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010170-36.2024.5.03.0081 RECORRENTE: EVERALDO OLIVEIRA CAETANO RECORRIDO: DEGMAR MARCIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1167929 proferida nos autos. RECURSO DE: DEGMAR MARCIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 976c896; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id cbc7b71). Regular a representação processual (Id 8cb570b). Preparo dispensado (Id 66dd17f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado. No caso, entendo que não restou demonstrado que o autor exercia, de fato, a função de chefia e confiança, como gerente/administrador, como alegado pelo réu. (...) Ressalto que na CTPS do autor ou em sua ficha funcional não constam a função de administrador ou gerente. A meu ver, o acervo probatório coligido comprovou que o autor não detinha autonomia em seus atos, ou atuação como efetivo gestor da Fazenda do réu, a ponto de caracterizá-lo como ocupante de um cargo de confiança nos termos previstos pela norma celetista. (...) Concluo, pois, que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a inserção do empregado autor na excludente do art. 62, II, da CLT, razão pela qual o empregado estava sujeito ao controle de jornada, tal como estabelece o regramento celetista. (...) Assim, fixo a jornada laborada pelo autor como sendo de 03h às 05:30h, com intervalo de 05:30h às 08:00h, com retorno às 08h até as 11h, com intervalo intrajornada de 11h às 13h, e retorno as 13h às 18h, 06 dias na semana com folgas aos domingos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 118 do TST. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO OLIVEIRA CAETANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ampla Energia E Servicos S A x Lindalva Maria Sales

ID: 263155292

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055290-97.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

LINDALVA MARIA SALES

Apelação

Advogados:

DIEGO ALENCAR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0055290-97.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00246755 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LINDALVA MARIA SALES ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA OAB/RJ-218421 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o refaturamento das contas de energia elétrica emitidas com valores excessivos com base na média de 374 KWh e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida de valores excessivos; e (ii) analisar a razoabilidade do valor fixado para compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Trata-se de relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 e da Súmula 254 do TJRJ.4.A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, deixando de produzir prova pericial que atestasse a regularidade do consumo registrado nas faturas questionadas.5.A cobrança indevida de valores excessivos e suspensão do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, caracterizando afronta à dignidade do consumidor, conforme Súmula 192 do TJRJ.6.O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência da Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica que realiza cobrança de valores excessivos, superiores à média de consumo do usuário, e procede à suspensão indevida do serviço essencial, responde objetivamente pelos danos morais causados ao consumidor. 2. A indenização por danos morais fixada em observância ao princípio da proporcionalidade, compatível com a jurisprudência da Corte e adequada às circunstâncias do caso concreto, não comporta redução.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CDC, art. 22, caput e parágrafo único; CDC, art. 39, V; CPC, art. 373, II; CPC, art. 375; CPC, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: Súmula 192 do TJRJ; Súmula 254 do TJRJ; Súmula 343 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0802001-79.2022.8.19.0023, Des. Marianna Fux, j. 29/05/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0017870-65.2019.8.19.0203, Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 24/11/2022 - Décima Sexta Câmara Cível; TJRJ, Apelação nº 0010170-80.2015.8.19.0008, Des. Cleber Ghelfenstein, j. 25/09/2019 - Décima Quarta Câmara Cível. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Almiliana De Carvalho Melo x Banco Invest Fomento Ltda e outros

ID: 258381834

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-25.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALMILIANA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

BANCO INVEST FOMENTO LTDA ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO REBOUCAS JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA REZENDE DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010170-25.2021.5.18.0016 : ALMILIANA DE CARVALHO MELO : ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ee78ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos os autos. Embora regularmente citados, os suscitados BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não apresentaram defesa ao IDPJ. Assim, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pela parte suscitante, considerando que restou comprovada a ausência de bens da parte executada e tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa com a instauração do presente incidente (art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido e determino o prosseguimento da execução em face dos suscitados acima indicados. Intimem-se os suscitados via edital e aguarde-se pelo prazo de 08 (oito) dias. Independentemente de nova intimação, deverá a parte suscitada efetuar o pagamento do débito apurado, no importe de R$9.132,21, no prazo de 02 (dois) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de penhora e sem prejuízo de atualizações futuras. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento, proceda-se à pesquisa sequencial dos convênios em face BANCO INVEST FOMENTO LTDA e HEP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme previsto na Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020, a saber: 1) SISBAJUD, com reiteração automática por 60 (sessenta) dias; 2) Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp; 3) RENAJUD/DETRANET; 4) INFOJUD (IRPF, ITR e DOI); 5) CNIB; 6) Conectividade/CEF; 7) Convênio de acesso aos saldos e extratos junto à CEF; 9) Inclusão no BNDT. Ultimadas as providências acima listadas e havendo requerimento expresso em relação aos convênios CCS, SERASAJUD, CENSEC e CRC-JUD, bem como ao pedido de realização de audiência de tentativa de conciliação (CEJUSC), providencie a Secretaria sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Enquanto não concluída a pesquisa dos convênios supracitados, não serão apreciados outros requerimentos de iniciativa da parte credora (v.g. liberação de crédito parcial obtido no SISBAJUD; desconsideração inversa; etc). Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. /aro ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMILIANA DE CARVALHO MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Lucian Pavezi x Fxr Ar Condicionado Solucoes Em Refrigeracao, Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 255924182

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-83.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCIAN PAVEZI

Polo Passivo:

FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b62a41d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que os presentes autos foram autuados automaticamente no rito sumaríssimo, e, por constar no polo passivo ente público, providencie a Secretaria a retificação do cadastro no sistema, adequando-o ao rito ordinário. Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 18/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LUCIAN PAVEZI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 255655296

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010170-74.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c51e40f proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –FUNCEF opôs Embargos à Execução (Id 4e64658), sobre os quais se manifestou o exequente se manifestou nos termos de Id 9c80825. Manifestação técnica pericial conforme Id e5ea12f. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (depósito de Id d8675e0), conheço dos embargos. Registro que embora tenha havido apreciação e julgamento dos embargos a execução opostos pela CEF e da impugnação aviada (sentença de Id e040945), não há que se falar em preclusão para a Funcef na medida em que, nos esclarecimentos prestados sob Id 8697790, o perito admite não ter acostado a “planilha com a reserva matemática”, que foi apresentada a partir da manifestação de prestação de esclarecimentos, a partir da qual houve ciência da embargante. Contribuições previdenciárias devidas pelo substituído Diante da manifestação pericial admitindo o equívoco constado na planilha de cálculo apresentada (Id 526ff2b) e esclarecendo que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias devidas pelo exequente CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA – AUTOR – R$102.857,86) devem ser descontados dos créditos do substituído e não somados ao débito da FUNCEF, tenho pela ocorrência de erro material, já devidamente sanado, razão pela qual merecem acolhimento os embargos aviados. Reserva matemática. Responsabilidade No presente caso, além de o vistor ter acolhido a insurgência da embargante e retificado o laudo ao apresentar nova manifestação pericial (Id 3b5f98d), pela análise dos autos, verifico que assiste razão à FUNCEF. Isso porque a apuração da reserva matemática decorre do cumprimento de sentença do processo principal (0001195-17.2011.503.0037) e se trata de garantia da reclamada para o pagamento das parcelas vincendas do benefício saldado, em observância aos parâmetros estabelecidos nas decisões que compõem o título exequendo, havendo nos autos Acórdão determinando o afastamento da tese de violação aos princípios contributivo e retributivo e à formação da reserva matemática. Ademais, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática incumbe, exclusivamente, à empregadora, na qualidade de patrocinadora, que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição do empregado em época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. Logo, procedem os embargos. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariana Dos Santos Silva e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 330813763

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-69.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS SILVA GEONICE CARDOSO DOS SANTOS LISANDRA SILVA DE OLIVEIRA RAFAEL LUCAS NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-69.2022.5.03.0028 AUTOR: ARIANA DOS SANTOS SILVA RÉU: ARTHUR LUNDGREN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-69.2022.5.03.0028 AUTOR: ARIANA DOS SANTOS SILVA RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b2d99 proferido nos autos. Despacho PJe Vistos os autos. Nos termos do acórdão de #id:8f8ae72, que determinou o retorno dos autos a esta instância para oitiva da testemunha Karine Ribeiro de Carvalho, e proferimento de nova sentença, inclua-se o feito em pauta de audiência de INSTRUÇÃO do dia 22/09/2025 09:20 horas. Intime-se a 1ª reclamada para informar, no prazo de 10 dias, a qualificação completa da testemunha KARINE RIBEITO DE CARVALHO, indicando o seu endereço para intimação, bem como outros meios de contato (E-mail e telefone). Sobrevindo aos autos os dados, intime-se a testemunha pela via postal. Caso a testemunha resida em outra comarca, deverá a secretaria proceder aos registros no SISDOV e expedir a CPI para intimação da testemunha. Esclareça-se que a audiência de INSTRUÇÃO será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes por publicação e também por via postal. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010170-97.1992.8.05.0001

ID: 316537124

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0010170-97.1992.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BELTRAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISTOTELES ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- CAUTELAR INOMINADA (183) Proc. n° 0010170-97.1992.8.05.0001 REPRESENTANTE: BELTRAN ENGENHARIA LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- CAUTELAR INOMINADA (183) Proc. n° 0010170-97.1992.8.05.0001 REPRESENTANTE: BELTRAN ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação Ordinária/Cautelar/Embargos a Execução/Mandado de Segurança na qual a parte autora/ré informou o julgamento da ação principal de nº 0016325-19.1992.805.0001, assim como requereu o levantamento do saldo atual depositado. Compulsando a ação principal, verifica-se que houve levantamento do valor depositado, assim como o trânsito em julgado da mencionada ação. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial. Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: "Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto..." (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015 ... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo" ... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento". Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 1 de julho de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Alexandre Januario Da Cruz

ID: 322110530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-09.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f09c3e proferida nos autos. RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2a446d5; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id fdc8e2a). Regular a representação processual (Id 8e167cf, 72a2d1d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Em outros termos, apenas alegar dificuldades financeiras não garante à Reclamada a concessão dos benefícios e a isenção pretendida. E, neste aspecto, o fato de estar em recuperação judicial também não conduz à conclusão de que a empresa não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é assim que o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei n°13.467/17, estabelece que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, não dispensando, contudo, o pagamento das custas processuais. Além disso, impõe-se registrar que a insuficiência de recursos econômicos, versada na Constituição, não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Indefere-se, portanto, o requerimento da Reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De toda forma, na esteira dos arts. 99, § 7º, e 932, § único, do CPC, concede-se à Ré o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto". Não se modificou a situação delineada. Logo, sendo patente a omissão da recorrente em cumprir o pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no pagamento das custas processuais, o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por deserto, é medida que se impõe. (...) Ao contrário do alegado pela ora recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Alexandre Januario Da Cruz

ID: 322110531

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-09.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010170-09.2025.5.03.0014 RECORRENTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f09c3e proferida nos autos. RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2a446d5; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id fdc8e2a). Regular a representação processual (Id 8e167cf, 72a2d1d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Em outros termos, apenas alegar dificuldades financeiras não garante à Reclamada a concessão dos benefícios e a isenção pretendida. E, neste aspecto, o fato de estar em recuperação judicial também não conduz à conclusão de que a empresa não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Tanto é assim que o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei n°13.467/17, estabelece que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, não dispensando, contudo, o pagamento das custas processuais. Além disso, impõe-se registrar que a insuficiência de recursos econômicos, versada na Constituição, não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Indefere-se, portanto, o requerimento da Reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De toda forma, na esteira dos arts. 99, § 7º, e 932, § único, do CPC, concede-se à Ré o prazo improrrogável de 05 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido, por deserto". Não se modificou a situação delineada. Logo, sendo patente a omissão da recorrente em cumprir o pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no pagamento das custas processuais, o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, por deserto, é medida que se impõe. (...) Ao contrário do alegado pela ora recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, II do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Lucian Pavezi x Fxr Ar Condicionado Solucoes Em Refrigeracao, Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 255924175

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-83.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUCIAN PAVEZI

Polo Passivo:

FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010170-83.2025.5.15.0043 : ISRAEL LUCIAN PAVEZI : FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b62a41d proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que os presentes autos foram autuados automaticamente no rito sumaríssimo, e, por constar no polo passivo ente público, providencie a Secretaria a retificação do cadastro no sistema, adequando-o ao rito ordinário. Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 18/06/2025 17:00 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FXR AR CONDICIONADO SOLUCOES EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1011 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes