Resultados para "1001507-04.2023.8.26.0218" – Página 88 de 100

Rosa De Jesus Gerco x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311879437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003253-04.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE JESUS GERCO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTAL STRUZIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003253-04.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa de Jesus Gerco - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL… Processo 1003253-04.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa de Jesus Gerco - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face da r. Sentença de mérito proferida às fls. 406/412, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por ROSA DE JESUS GERCO. O Embargante alega, em sua peça de fls. 416/420, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a r. Sentença deixou de analisar a suposta existência de anotações preexistentes e legítimas em nome da parte autora, o que, em sua ótica, atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, afastaria a condenação por danos morais. Para tanto, anexa, pela primeira vez nos autos, um relatório de consulta ao SCPC (fls. 422/426 ). A parte embargada, devidamente intimada (fl. 427 ), apresentou contrarrazões às fls. 430/434, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento da ocorrência de preclusão probatória e do nítido caráter protelatório do recurso. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os integralmente. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado pelo julgador, mas não o foi. No presente caso, o Embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ. A alegação não prospera. Não há que se falar em omissão do juízo sobre matéria que jamais foi suscitada pela parte interessada no momento processual oportuno. A questão da preexistência de anotações em nome da Autora e a consequente aplicação da Súmula 385 do STJ constituem matéria de defesa, fato impeditivo do direito da autora, que deveria ter sido arguido e provado pelo Requerido em sua contestação, nos termos dos artigos 336 e 373, II, do CPC. Contudo, ao analisar a peça de contestação (fls. 132-144 ), verifica-se que o Embargante limitou-se a defender a legitimidade da cessão e da cobrança, sem fazer qualquer menção a outras inscrições ou à referida Súmula. Oportunizado o contraditório, a fase de instrução se encerrou, e sobreveio a sentença com base no que foi efetivamente discutido e provado nos autos. A juntada do relatório do SCPC apenas na fase de embargos de declaração (fls. 422/426 ) configura uma indevida e inaceitável inovação processual, vedada pelo ordenamento jurídico em razão da preclusão consumativa. O artigo 434 do CPC é claro ao determinar que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A exceção do artigo 435 do CPC (documentos novos) não se aplica, pois o relatório de consulta a órgão de proteção ao crédito não é "novo", já que poderia e deveria ter sido obtido e apresentado com a peça de defesa. O que o Embargante pretende, por via transversa, não é sanar uma omissão, mas sim rediscutir o mérito da causa e introduzir uma nova tese defensiva e novas provas após ter sido proferida sentença desfavorável. Tal expediente é manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como uma terceira instância de julgamento ou como meio para corrigir a estratégia processual adotada pela parte. Desta forma, a sentença não foi omissa. Pelo contrário, analisou detida e exaustivamente as teses e as provas que foram tempestivamente apresentadas, concluindo pela ausência de comprovação da origem dos débitos, o que tornou a inscrição indevida e gerou o dever de indenizar. O juízo não pode se omitir sobre aquilo que não foi chamado a se manifestar. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração por não vislumbrar na r. Sentença de fls. 406/412 qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantenho, no mais, a r. Sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), YASMIN CRISTAL STRUZIATTO (OAB 471057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006033-83.2025.8.26.0625

ID: 296782212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006033-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS R. R. R. DOS R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006033-83.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P.R.R. - - R.R.R. - Vistos. 1) Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Ciente do recolhimento das custas… Processo 1006033-83.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P.R.R. - - R.R.R. - Vistos. 1) Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Ciente do recolhimento das custas (fls. 96/97) e da juntada do laudo médico (fls. 98). Contudo, observo que o documento apresentado a fls. 95 permanece apócrifo. Dessa forma, reitero os termos da decisão de fls. 51/53, item III. 3) Não consta expressamente do laudo médico de fls. 98 que o réu está impossibilitado, em razão de problema cognitivo, de exercer os atos da vida civil. Assim, indefiro a curatela provisória postulada. Conforme o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade,os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos, o que, ao menos neste momento processual, não se verifica nos autos. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III.Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021" (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025; grifei). Int. - ADV: ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP), ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x José Gomes

ID: 293412469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-18.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSé GOMES

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-18.2024.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - José Gomes - Compulsando os autos verifica-… Processo 1001507-18.2024.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - José Gomes - Compulsando os autos verifica-se que a sentença não foi publicada aos patronos da parte ré (fls. 169). A sentença que não é publicada ao advogado de uma das partes fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, conforme estabelecido no artigo 5º, incisos LV e LX da Constituição Federal. A falta de intimação regular dos atos e decisões judiciais compromete o direito constitucional de defesa das partes, podendo resultar em nulidade dos atos processuais, uma vez que a publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do devido processo legal. Nesse sentido, a fim de sanar tal irregularidade, que não se sujeita à preclusão, é a presente para dar publicidade ao dispositivo da sentença de fls. 152/167 à parte requerida, por meio de seus patronos, nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade ao réu e, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido nos autos e descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faculto a venda do bem apreendido, pela autora (proprietária-fiduciária). Incumbe à requerente cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do bem a terceiros indicados pelo demandante. Caberão às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme determina o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora que, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, caso não haja custas em aberto, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Com o decurso do prazo recursal ao requerido, não havendo pendências, tornem os autos ao arquivo, com as formalidade de praxe. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001507-89.2024.4.01.3001

ID: 292295871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001507-89.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOICE BEZERRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001507-89.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001507-89.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOICE BEZERRA GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Dos Santos Lima x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 317128535

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-21.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOFIR AVALONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001507-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: CLEITON DOS SANTOS LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001507-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: CLEITON DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7c2eed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id e39ccd8: Tendo em vista que sequer foi carreada nos autos a ficha cadastral, completa e atual, da 1ª executada, fica prejudicado, por ora, o pedido da parte reclamante. Ademais, diante da certidão Id 32d1e07, da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), diga a parte reclamante se pretende o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária ou indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. No silêncio, presumir-se-á que a parte reclamante pretende o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária (SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO) a qual deverá ser intimada para pagamento do valor total, observados os eventuais valores limites do débito, bem como, todos os valores já recebidos pela parte reclamante até a data do direcionamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Vale ressaltar que o benefício de ordem, decorrente da responsabilidade subsidiária, estabelece que a execução pode ser direcionada ao responsável subsidiário (segunda reclamada) quando esgotadas as tentativas de se localizarem valores e bens pertencentes ao devedor principal (primeira reclamada), não sendo indispensável a desconsideração personalidade jurídica deste, vez que se trata de procedimento excepcional. Insta salientar, ainda, que este entendimento é corroborado pela recente Tese firmada pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), no Tema 133, senão vejamos: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.” Desnecessário, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada antes da segunda reclamada. Na ausência de pagamento, cumpra-se a decisão Id f7a13b8 em desfavor da subsidiária. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DOS SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Martins Xavier x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 317766213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-45.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS XAVIER

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d110883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Martins Xavier x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 317766219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-45.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS XAVIER

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d110883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE MARTINS XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276219864

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-60.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN GUSTAVO SANTANA ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001507-60.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001507-60.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc0397d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por GUSTAVO SANTANA ALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo e percentual de 40% (art. 192, CLT). Reflexos em DSRs, aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa de 40% e horas extras. Determinar que a reclamada forneça a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer (art. 536, §1°, CPC), limitada a R$ 5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$15.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SANTANA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bassam Ferdinian e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276219870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-60.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN GUSTAVO SANTANA ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001507-60.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001507-60.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc0397d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por GUSTAVO SANTANA ALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo e percentual de 40% (art. 192, CLT). Reflexos em DSRs, aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa de 40% e horas extras. Determinar que a reclamada forneça a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer (art. 536, §1°, CPC), limitada a R$ 5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$15.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Aparecida Da Silva Santos x Xrs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 255708280

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-34.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-34.2024.5.02.0041 : JANAINA APARECIDA DA SILVA SANTOS : XRS SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-34.2024.5.02.0041 : JANAINA APARECIDA DA SILVA SANTOS : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 250cca3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando parcialmente reformulada a decisão recorrida. São Paulo, 10 de abril de 2025 GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Determino a imediata liquidação e cumprimento da sentença, independentemente de nova notificação, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC . Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). O(A) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO". Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 998 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes