Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001507-04.2023.8.26.0218"

Sebastiao Marques De Lima x Felipe Goncalves Dias

ID: 300772140

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Wilson Benevides Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000758-34.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

FELIPE GONCALVES DIAS

80

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES

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MATHEUS LEITE CABRAL

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Agravo de Instrumento (1ª Seção Cível) Nº 2000758-34.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001507-93.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : SEBASTIAO MARQUES DE LIMA AGRAVADO : FELIPE GONCALVES DIAS CER…

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Processo nº 1001507-93.2025.8.13.0024

ID: 278893851

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001507-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES

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MATHEUS LEITE CABRAL

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MONITÓRIA Nº 1001507-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEITE CABRAL (OAB MG108219) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES (OAB MG099965) DEC… MONITÓRIA Nº 1001507-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : MATHEUS LEITE CABRAL (OAB MG108219) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES (OAB MG099965) DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta o embargante erro material, uma vez que a quantia de R$ 10.547,00, não se refere à sua remuneração mensal. Alega, em síntese, que seus rendimentos em 2023 totalizaram R$ 32.443,34, correspondendo a uma média mensal de R$ 2.703,61, já incluído o 13º salário. Informa, ainda, que possui despesas médicas e odontológicas relevantes, comprometendo sua capacidade financeira. Quanto ao patrimônio declarado, no valor de R$ 71.623,00, sustenta que se trata de bens e direitos sem liquidez imediata, insuficientes até mesmo para a compra de um veículo popular, o que demonstra a inexistência de condições para arcar com as custas processuais. Assiste razão, em parte, à embargante. De fato o valor mencionado refere-se à rescisão contratual, não refletindo a atual renda mensal da parte. Assim, acolho os embargos de declaração para reconhecer que o valor de R$ 10.547,67 não deve ser considerado como rendimento mensal atual da parte embargante. Todavia, não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, apesar de devidamente intimada, a parte não comprovou a sua atual situação financeira, limitando-se a apresentar documentos relativos à rescisão contratual e à DIRF de anos anteriores, os quais não evidenciam sua real capacidade econômica no momento atual. Portanto, acolho os embargos de declaração, sem, contudo, lhes conferir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor de R$ 10.547,67 se refere a verba rescisória, e mantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da renda mensal atual do requerente. Intime-se.

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