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Processo nº 0800857-04.2023.8.20.5101

ID: 282960651

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800857-04.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA JERÔNIMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800857-04.2023.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800857-04.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADRIANO APRIGIO DA SILVA REU: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c anulação de multa c/c indenização por danos morais c/c pedido cautelar proposta em face do DETRAN/RN, na qual a parte autora requer a exclusão dos autos de infração PRF-000100-T576211907-5010 e PRF-000100-T576211915-5118 e compensação financeira pelos danos morais sofridos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, enxerga-se a necessidade de intervenção do Ministério Público no caso em apreço, dada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC/2015, razão pela qual se dispensa sua intimação. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Isso porque, a legitimidade consiste na capacidade que o indivíduo possui para discutir a matéria dos autos, atuando no contraditório e na ampla defesa, não devendo ser confundida com a capacidade de constituir parte processual. Neste sentido, é verificada e especificada com base no objeto discutido, sendo ônus da parte autora demonstrá-la. No caso em apreço, verifico que as duas multas questionadas foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal e não pelo DETRAN/RN. Assim, nos termos do art. 1°, III, do Decreto n° 1.655, de 3 de outubro de 1995: Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais; De igual modo, o art. 20, III, do CTB prescreve: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Como se vê, as multas aplicadas pela PRF, desde sua autuação até a arrecadação, são de sua competência, não havendo qualquer espécie de ingerência ou participação do DETRAN/RN nesse processo. Desse modo, seria demasiadamente oneroso exigir do requerido a apresentação de provas acerca da autuação das infrações questionadas, especialmente no que se refere à expedição de notificação ao condutor/proprietário, uma vez que todo o processo tramitou em órgão da administração federal que não integra a lide. Nessa conjectura, é fácil concluir que o DETRAN/RN, por não exercer qualquer ato de ingerência na aplicação dessas multas, não possui qualquer responsabilidade perante os fatos narrados. Sobre esse tema: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIT. INFRAÇÃO EM RODOVIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUSENTE ENFRENTAMENTOS QUANTO AO PCDD. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da declaração de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS, onde o autor objetiva a anulação Do Auto de Infração de Trânsito n. e do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, em face do DETRAN/RS. Entretanto, alegando, o autor, apenas vícios de notificação do AIT lavrado e autuado pela Polícia Rodoviária Federal. 2. À luz da tese ventilada na exordial e das razões do Recurso Inominado, o autor refere-se apenas quanto a nulidades no auto de infração, sem vício debatido quanto ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir ? PSDD ?, o que configura a ilegitimidade passiva do Detran/RS. Nesse sentido, em que pese o pedido final de declaração de nulidade do PSDD, depreende-se que a pretensão se limita à anulação do Auto de Infração de Trânsito lavrado pela POLÌCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que deu origem ao processo de cassação ora discutido. De fato, o DETRAN/RS é responsável pelo processo administrativo de cassação da CNH, todavia a demanda restou adstrita às nulidades relativas ao AIT. 3. No ponto, o órgão autuador que lavrou AIT é a Policia Rodoviária Federal ? DPRF ?, em razão das infrações terem sido cometidas em rodovias Federais. Sendo assim, o DETRAN/RS é parte ilegítima à anulação do AIT. 4. Sentença mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009919507 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/09/2021). (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN-RS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DAER, E NÃO PELO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESTE DÉBITO, JÁ QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO AIT NÃO INTEGROU A LIDE. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NO PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0311197-20.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020). (grifou-se) Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Multa lavrada pelo Departamento de Estrada de Rodagem - DER. Ação ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10015078020188260411 SP 1001507-80.2018.8.26.0411, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 19/08/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2019). (grifou-se) Tem-se, assim, que a autarquia estadual demandada não é legítima para responder à presente ação, razão pela qual reconheço, ex officio, a ilegitimidade do demandado (art. 485, §3°, do CPC/2015), merecendo a presente lide ser extinta, sem resolução de mérito. Ante o exposto, revogo a tutela concedida na decisão de id. 96183790, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986292

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986287

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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