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"1001507-04.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1001507-04.2023.8.26.0218"

1. Celina Sprocatti Freire Dos Santos (Embargante) e outros x 2. Ulisses Sprocatti Neto (Embargado)

ID: 333031848

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2184863-23.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS (EMBARGANTE) 3. ANGELINA PAOLI SPROCATTI (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. ULISSES SPROCATTI NETO (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDcl nos AREsp 2915068/SP (2025/0141306-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO : RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN - SP181497 EMBARGADO : ULISS… EDcl nos AREsp 2915068/SP (2025/0141306-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO : RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN - SP181497 EMBARGADO : ULISSES SPROCATTI NETO ADVOGADO : LUCIANO DOS SANTOS LEITÃO - SP163283 INTERESSADO : ANGELINA PAOLI SPROCATTI DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CELINA SPROCATTI FREIRE DOS SANTOS à decisão de fls. 102/103, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão embargada entendeu pela necessidade de apresentação de procuração e cadeia de substabelecimento para validar os atos processuais realizados no recurso especial e no agravo em recurso especial. No entanto, há uma clara contradição nesse entendimento, uma vez que o advogado que subscreveu esses recursos é o mesmo que acompanhou todo o processo desde a primeira instância, sem qualquer interrupção ou substituição. Exige-se a comprovação da cadeia de substabelecimento apenas quando há mudança de representação, ou seja, quando um novo advogado assume a causa em substituição ao anterior. No presente caso, não houve substituição, pois o mesmo profissional que atuou nas fases iniciais também foi o responsável pela interposição dos recursos no STJ. A exigência de nova procuração, nesse contexto, configura uma contradição, pois pressupõe uma quebra na representação que, na realidade, nunca ocorreu. [...] Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já assentou o entendimento de que se a procuração consta nos autos principais e é acessível ao Tribunal, não se configura vício de representação processual. Diante disso, verifica-se vício de contradição na decisão embargada, pois, ao mesmo tempo em que reconhece a atuação contínua do mesmo advogado, exige um requisito que só se aplicaria em caso de substituição. Essa incongruência precisa ser eliminada, pois gera insegurança jurídica e onera indevidamente a parte, que já cumpriu todos os requisitos legais para a validade dos atos processuais. [...] Todavia, a r. decisão embargada incorreu em omissão, pois deixou de considerar que a procuração outorgada ao advogado Dr. Ricardo de Almeida Prado Cattan consta regularmente nos autos principais desde principais desde 12 de fevereiro de 2016, às fls. 03 do processo nº 1001507-11.2016.8.26.0004, conferindo expressos poderes para atuação no feito, inclusive para a interposição de recursos em instâncias superiores. Portanto, impõe-se o reconhecimento dessa omissão, com a consequente integração da decisão embargada, para que dela conste a informação de que a procuração estava e está devidamente juntada aos autos principais, suprindo a suposta irregularidade de representação (fls. 107/108). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. A apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha na representação processual, pois o substabelecimento não subsiste por si só. 4. Não afasta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ a procuração juntada aos autos de processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.757.621/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 14.10. 2024.) Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001507-04.2023.8.26.0218"

1. Celina Sprocatti Freire Dos Santos (Embargante) e outros x 2. Ulisses Sprocatti Neto (Embargado)