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Processo nº 1000463-72.2024.8.11.0010

ID: 306711239

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000463-72.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYANA BATISTA LANGNER

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000463-72.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000463-72.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAYANA BATISTA LANGNER - CPF: 024.871.111-35 (APELADO), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 773,10 e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão do protesto indevido de título quitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o protesto de título quitado, realizado após o vencimento da fatura e mais de quatro anos após o pagamento, configura ato ilícito da concessionária de energia elétrica, e (ii) se a indenização por danos morais é cabível em casos de protesto indevido de débito quitado. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança, estando o débito já quitado quando do protesto, o que caracteriza a conduta ilícita e a responsabilidade pelos danos causados. 4. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso e a falha da empresa no controle de suas obrigações, não se configurando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O protesto indevido de título quitado gera responsabilidade da prestadora de serviço e é suficiente para a condenação por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: C/2002, arts. 186, 927; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17/03/2022; STJ, REsp 1.352.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de LAYANA BATISTA LANGNER, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 773,10 e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Alega a recorrente que não há que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da apelante, sustentando que a requerida efetuou o pagamento de sua fatura vencida em atraso e ainda solicita danos morais por ter seu nome protestado devidamente. Argumenta que o débito no valor de R$ 773,10, referente à fatura com vencimento em 30/10/2019, foi enviado ao cartório em 07/02/2024, sendo o protesto efetivado em 21/02/2024. Sustenta que agiu no exercício regular do direito, uma vez que o título fora enviado para protesto antes da quitação do débito, cabendo à parte autora providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento. Argumenta ainda que, nos termos da Lei 9.492/97, artigo 26, § 1º, qualquer interessado deve proceder ao cancelamento do protesto, englobando a própria devedora. Aduz que não há nexo causal entre o alegado dano e a conduta da empresa, sustentando que o suposto dano ocorreu em razão da omissão da consumidora quando do inadimplemento de suas faturas. Por fim, requer que seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos inicialmente formulados ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Em contrarrazões (id. 290270456), a parte recorrida alegou preliminarmente a ausência de dialeticidade das razões recursais, sustentando que o apelante não ataca nenhum dos pontos da sentença que julgou procedente a ação, limitando-se a genéricas e singelas alegações anteriormente realizadas na contestação, não atendendo ao princípio da dialeticidade exigido pelo artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que foi surpreendida com o protesto do título n.º 9302745 no valor de R$ 773,10, datado de 21/02/2024, referente à fatura de julho/2019 com vencimento em 30/10/2019, sendo que tal fatura foi devidamente paga na data de 22/08/2019, conforme extrato fornecido pela própria apelante. Argumenta que a apelante foi negligente ao emitir fatura sem origem e posteriormente protestar indevidamente o nome da apelada, tratando-se do terceiro protesto realizado pela apelante, sendo que as duas ações anteriores foram julgadas procedentes, reconhecendo a ilegalidade dos débitos e protestos. Sustenta que o protesto indevido de dívida já quitada configura grave violação à honra e dignidade, gerando dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do dano. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso da apelante, mantendo-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise de suas razões. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por Energisa Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 773,10 e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. · PRELIMINAR – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pela parte apelada, atinente à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, alegando-se violação ao princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando as razões recursais, verifica-se que a apelante apresentou argumentos específicos contra os fundamentos da sentença, impugnando a configuração dos danos morais e questionando o nexo causal. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente a ausência absoluta de impugnação aos fundamentos da sentença justifica o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. No presente caso, ainda que com argumentos frágeis, a parte recorrente delineou sua irresignação, o que atrai o conhecimento do recurso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15 .4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis .6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes.7 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1959390 PR 2021/0254712-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Rejeita-se, portanto, a preliminar. · MÉRITO Nos termos dos autos, a controvérsia centra-se na legalidade do protesto de título promovido pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso S.A. em desfavor da recorrida, referente à fatura no valor de R$ 773,10, relativa ao consumo de julho/2019, com vencimento em 30/10/2019. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a fatura em questão foi quitada pela parte autora em momento anterior ao encaminhamento do título ao protesto. Conforme demonstrativo apresentado nos autos (Id. 143396921), emitido pela própria apelante, verifica-se que a fatura do mês de julho/2019 foi quitada em 22/08/2019, portanto antes do vencimento originalmente estabelecido para 30/10/2019. O protesto do título foi encaminhado ao cartório em 07/02/2024 e efetivado em 21/02/2024, ou seja, aproximadamente cinco anos após o pagamento da fatura e mais de quatro anos após o vencimento original. A data em que se deu o protocolo do protesto, restando evidente que, à época do apontamento cartorário, a obrigação já se encontrava adimplida. Verifica-se que tal documento possui presunção de veracidade, não tendo sido impugnado pela apelante de forma específica e fundamentada. Importante destacar que, como prestadora de serviço público essencial, caberia à empresa apelante o ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. Nesse ponto, ressalto que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à concessionária. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA ENERGISA - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O protesto indevido dá ensejo à indenização por dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo, uma vez que o dano é extrapatrimonial e, nestes casos, presumido. O quantum indenizatório deve ser suficiente para recompensar o desconforto vivenciado sem caracterizar enriquecimento sem causa ou impossibilitar o cumprimento da obrigação imposta, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008676920228120004 Amambai, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 15/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. PROTESTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PROTESTO PELA DEVEDORA . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considerando que a própria devedora admite que efetuou o pagamento da dívida com atraso, descabe falar em protesto indevido dos títulos, sendo que a credora, ao efetuar o protesto, agiu no exercício regular do seu direito. 2. Consoante decidiu o c . Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 725 dos recursos repetitivos, No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto? ( REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) . 3. Em sendo o protesto legítimo, via de regra cabe ao devedor promover o seu cancelamento, devendo o credor fornecer-lhe os documentos necessários para tanto (inteligência do art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.492/97) . 4. Demonstrado que a credora forneceu os documentos necessários para que a devedora pudesse promover extrajudicialmente o cancelamento dos protestos, descabe falar em ato ilícito praticado por aquela que tenha ensejado danos a esta. 5. A aplicação do princípio da causalidade tem razão de ser quando o princípio da sucumbência se afigura insatisfatório para a solução de questões acerca da responsabilidade pelas despesas do processo . 6. Ainda que o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, somente pelo fato de inexistir justificativa para a manutenção do protesto, tendo em vista o incontroverso pagamento, ainda que de modo extemporâneo, do montante devido, a autora deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda judicial. 7. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07099838120228070020 1701317, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2023) Não prospera a alegação da apelante de que agiu no exercício regular do direito. O exercício regular do direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil, constitui excludente de ilicitude, mas pressupõe que o direito seja exercitado dentro dos limites legais e com a observância da boa-fé objetiva. O direito de protesto pressupõe a existência de dívida líquida, certa e exigível. Quando o débito já foi quitado pelo devedor, inexiste fundamento para o exercício de tal direito, caracterizando-se, ao contrário, conduta abusiva e negligente. Não se pode admitir que empresa prestadora de serviço público essencial mantenha em seus sistemas títulos já quitados ou os envie para protesto sem as devidas cautelas, transferindo ao consumidor o ônus de corrigir seus próprios equívocos. Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, tenho que a sentença recorrida não merece reparos quanto ao reconhecimento da regularidade das cobranças. Quanto à pretensão indenizatória, não possui caráter propriamente reparatório, mas sim compensatório, visando proporcionar satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, reprovar o ato do ofensor, desestimulando a reincidência. O arbitramento do quantum deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRESA RESPONSAVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prestador de serviço, em face de sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (CDC, art. 14), de modo que, havendo falha na prestação do serviço bancário (negativação por débito inexistente), a instituição financeira deve responder pelos danos causados ao cliente. 2. O dano moral decorrente do protesto indevido por dívida paga, bem como pela inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente, é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor do dano moral deve atender à razoabilidade a fim de não constituir fonte de enriquecimento. 4. Em se tratando de dano moral em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (N.U 1044568-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e proporcional. Tal montante não implica enriquecimento sem causa da apelada, nem se revela irrisório para a apelante, cumprindo satisfatoriamente as finalidades ressarcitória e punitiva da condenação. Considerando que se trata de empresa de grande porte do setor energético e que o caso revela falha sistêmica grave em seus controles internos, o valor arbitrado encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal para casos similares. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, impõe-se a adequação do julgado às novas diretrizes legais. Conforme decidido recentemente por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1001880-56.2023.8.11.0055, de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes: “(...) a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC (deduzida a atualização monetária), configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, com incidência imediata nos processos em curso. Assim, impõe-se a adequação do julgado, determinando que, até a vigência da nova lei (30/08/2024), incidam os critérios anteriormente estabelecidos (correção pelo INPC e juros de 1% ao mês), e, a partir de sua vigência, sejam aplicadas as novas diretrizes legais”. (TJMT, 1001880-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei). Portanto, em conformidade com o precedente supracitado, deve ser mantida a sentença neste aspecto, quanto à incidência da taxa SELIC, nos termos do acórdão paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001880-92.2021.4.01.3400

ID: 295202446

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-92.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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THAIS PEREIRA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-92.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-92.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN MARIA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS PEREIRA MALDONADO - DF39367 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. A parte autora sustenta, em síntese, que recebeu crédito oriundo de ação trabalhista ajuizada no ano de 1986 e que os valores obtidos por meio de cessão de crédito de precatório foram indevidamente tributados como ganho de capital. Aduz, ainda, ter sido autuada sob a alegação de omissão de rendimentos tributáveis, o que nega categoricamente. Por fim, afirma não ter sido devidamente considerada, na apuração do tributo devido, a compensação dos valores pagos a título de honorários advocatícios e periciais, despesas estas decorrentes da ação judicial que originou o crédito recebido. I – Da alegada omissão de rendimentos tributáveis Primeiramente, a pretensão de anulação do lançamento fiscal fundado em suposta omissão de rendimentos não merece acolhimento. A teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar que efetuou regularmente a declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário objeto do lançamento tributário impugnado. Destaco que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, de modo que era ônus da parte autora apresentar documentos capazes de afastar tal presunção. No entanto, observa-se que sequer foi juntada aos autos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativa ao referido exercício, de modo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Assim, impõe-se a improcedência do pedido de anulação do lançamento tributário por ausência de comprovação da regularidade da declaração. II – Da dedução de despesas processuais Tampouco merece prosperar o pedido de dedução integral das despesas processuais. Alega a autora que não há fundamento jurídico para a dedução proporcional. Observo, contudo, que a dedução das despesas com a ação judicial é autorizada pelo §2º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) (...) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A interpretação literal e sistemática do referido dispositivo legal revela que a dedução deve incidir apenas sobre a fração correspondente aos rendimentos efetivamente tributáveis. Assim, caso a totalidade dos valores percebidos judicialmente não esteja sujeita à tributação — como ocorre com verbas isentas ou não tributáveis —, a dedução proporcional se impõe como regra, devendo o rateio ser efetuado entre as parcelas tributáveis e as não tributáveis. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. RESP Nº 1.141.058. 1. A dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente via ação judicial encontrava-se expressamente prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 2. A forma de cálculo da referida dedução levada a efeito pelo acórdão recorrido contrariou jurisprudência desta Corte tomada nos autos do REsp nº 1.141.058, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, segundo a qual, não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do referido imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos, ou não tributáveis, recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Isso porque a sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorre, em momento algum, retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial – 1757694, Segunda Turma, Rel. Mauro Campbell Marques, publicado em 12/02/2019 – grifou-se) IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ART . 12-A DA LEI Nº 7.713, DE 1988, OBSERVADA PELO FISCO NO LANÇAMENTO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. CARÊNCIA . DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS COM A AÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50850315620214047100 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2024 – grifou-se) Portanto, não se verifica ilegalidade na glosa parcial promovida pela autoridade fiscal, sendo de rigor a improcedência do pedido de dedução integral. III – Da tributação sobre a cessão de crédito com deságio Por outro lado, merece acolhimento o pedido de anulação do lançamento fiscal relativo à tributação sobre o alegado ganho de capital decorrente da cessão de crédito de precatório. O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente haverá incidência de Imposto de Renda na hipótese de cessão de crédito onerosa que resulte em efetivo acréscimo patrimonial ao cedente, ou seja, nas situações em que o valor da cessão for superior ao valor de aquisição do crédito (lucro). Nos casos em que a cessão ocorre com deságio — prática recorrente e usual no mercado —, não se configura ganho de capital tributável, por inexistência de renda ou provento de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO . I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Nos casos de cessão de precatório, só haverá tributação caso ocorra ganho de capital, o que não se verifica nos casos de alienação com deságio . Precedentes: AgInt no REsp n. 1.824.282/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; AgInt no REsp n . 1.792.613/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 26/8/2021 e REsp n. 1 .859.259/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/8/2020. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1785762 RJ 2018/0329570-6, Data de Julgamento: 27/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) No caso em apreço, conforme comprovam os documentos constantes dos autos (IDs 472479369, 472479371, 472479373 e 472479386), a parte autora realizou cessões de crédito por valores inferiores ao montante original dos precatórios, evidenciando a existência de deságio e, portanto, a ausência de acréscimo patrimonial. Diante disso, não subsiste fundamento legal para a manutenção do lançamento tributário por suposto ganho de capital. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, para: (i) declarar nulo o lançamento fiscal que atribuiu à parte autora ganho de capital incidente sobre os créditos objeto das cessões documentadas nos IDs 472479369, 472479371, 472479373 e 472479386; (ii) condenar a União à restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto sobre a renda em decorrência desses lançamentos, conforme apuração em fase de cumprimento de sentença, corrigidos de acordo com os parâmetros fixados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, até a data de 08/12/2021, e a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004764-58.2025.8.11.0000

ID: 320691581

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004764-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEITO BORTOLOMEDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004764-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004764-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), CLEITO BORTOLOMEDI - CPF: 802.292.479-20 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cleito Bortolomedi contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. A parte agravante, alegando onerosidade excessiva do contrato e risco de consolidação da propriedade fiduciária após notificação extrajudicial realizada em 10/02/2025, requereu tutela de urgência para suspender os efeitos da notificação extrajudicial, impedir atos que resultem em prejuízo quanto ao imóvel e averbar a existência da ação na matrícula do bem. O pedido foi indeferido, ensejando o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a proteção conferida ao bem de família autoriza a suspensão dos efeitos da notificação extrajudicial realizada no curso de contrato de alienação fiduciária; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia, permanecendo o devedor com a posse direta do bem, conforme o art. 22 da Lei nº 9.514/1997. A inadimplência contratual reconhecida pela parte agravante autoriza, nos termos da legislação específica, o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, desde que observadas as exigências do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A alegação de que o imóvel constitui bem de família não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos da mora, pois a proteção da Lei nº 8.009/90 não alcança os casos em que o bem é oferecido voluntariamente como garantia real, nos termos do art. 3º, V, do referido diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é válida a consolidação da propriedade fiduciária mesmo se tratando de bem de família, quando esse é ofertado como garantia pelo próprio devedor, especialmente quando este confessa a inadimplência. Inexistem elementos que evidenciem a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC, para justificar a suspensão do procedimento de consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária de imóvel transfere ao credor a propriedade resolúvel, mantendo-se válida mesmo nos casos em que o bem constitui o único imóvel residencial do devedor. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não impede a consolidação da propriedade fiduciária quando o imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia real. A suspensão da notificação extrajudicial em contrato de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento de n. 1004764-58.2025.8.11.0000, interposto por CLEITO BORTOLOMEDI contra decisão interlocutória proferida nos autos da “Ação Declaratória” de n. 1001880-33.2025.8.11.0040, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a revisão do contrato de alienação fiduciária imobiliária firmada, com a ora agravada. Alega a parte agravante que firmou contrato imobiliário com alienação fiduciária, cuja dívida tornou-se excessivamente onerosa, levando-a a propor ação revisional anterior. Apesar disso, o banco iniciou procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade, notificando-a em 10/02/2025 para purgação da mora. Destaca ter tentado acordo sem êxito, alegando que a continuidade do procedimento inviabilizaria futuras negociações, com risco iminente de perda do imóvel. Requer provimento a fim de reformar a r. decisão agravada, para suspender os efeitos da notificação extrajudicial do Cartório de registro de imóveis enquanto perdurar o feito 1014636-45.2023.8.11.0040. Bem como que o requerido se abstenha de realizar qualquer ato que venha a prejudicar o agravante, bem como, averbação da existência da ação na matricula do imóvel. Sem apresentação das contrarrazões id.277653388. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, ante “a presença dos requisitos previstos no art. 300/CPC, haja vista que respeitado o procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997”. Consta dos autos, que o Agravante Cleito Bortolomedi e firmou instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel junto com a instituição financeira ré, por meio do qual constituiu alienação fiduciária em garantia sobre o bem. A alienação fiduciária de bem imóvel caracteriza-se pela transferência temporária da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como garantia do cumprimento de obrigação pactuada, à luz do artigo 22, da Lei 9514/97, in verbis:. Art. 22 A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Nessa modalidade contratual específica, o devedor detém apenas a posse direta do imóvel enquanto cumpre regularmente as obrigações contratuais assumidas. No entanto, o credor fiduciário mantém a propriedade resolúvel do imóvel. A parte agravante objetiva a desconstituição da mora decorrente de inadimplência, confessadamente ocorrida em relação às parcelas do financiamento do imóvel dado em garantia, sob o argumento de que se trata do seu único imóvel residencial, revestido da proteção jurídica conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90, razão pela qual sustenta a impenhorabilidade absoluta desse bem, buscando, com isso, afastar os efeitos jurídicos da mora imputada. Contudo, impõe-se rejeitar a tese da agravante neste momento, visto que, a prima facie, por tratar-se de bem de família, por si só, não possui aptidão jurídica para afastar a configuração da mora. Nesse contexto, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 diz respeito à impenhorabilidade do bem residencial, não se prestando a desconstituir ou justificar o inadimplemento contratual assumido espontaneamente pela parte, cuja obrigação permanece hígida independentemente do caráter de bem único do imóvel. Esse instituto jurídico implica, portanto, uma renúncia implícita à proteção legal ordinária conferida pela regra de impenhorabilidade do bem imóvel residencial próprio, prevista na Lei nº 8.009/90. Ademais, a impenhorabilidade, proteção conferida ao bem de família, resta afastada quando esse bem é dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal ou entidade familiar, conforme os preceitos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Em abono, é o entendimento que tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PELO CASAL EXECUTADO E O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 8.009/1990. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que" o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos "(EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018). 3. Na hipótese, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a hipoteca relativa foi constituída para garantia de dívida dos próprio executados, ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. (omissis). (AgInt no AREsp n. 1.357.805/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022.) Assim, não é possível a suspensão do efeitos da notificação extrajudicial do Cartório de registro de imóveis enquanto perdurar o feito 1014636-45.2023.8.11.0040. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0231277-62.2013.8.09.0036

ID: 327601101

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0231277-62.2013.8.09.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMA FURTADO DE MENDONCA

Decisão

Advogados:

CESAR FARIA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS DECISÃO Irma Furtado de Mendonça, qualificada e regularmente representada, na mov. 273, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a", CF) em face de acórdão unânime de mov. 260, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Sandra Regina Teixeira Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO). NULIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSE. AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória (interdito proibitório), confirmando liminar anteriormente deferida. A apelante alegou que os apelados não são possuidores do imóvel, sendo a verdadeira possuidora a recorrente e proprietária a sua filha; arguiu a nulidade por ausência de citação do seu falecido marido; e sustentou a ocorrência de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da sentença ante a alegada ausência de citação do cônjuge da apelante; (ii) a ocorrência de prescrição da ação; e (iii) o mérito da ação possessória, em especial quanto à posse do imóvel e a ameaça de esbulho/turbação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do cônjuge da apelante não acarreta nulidade. A legislação processual exige a citação de ambos os cônjuges apenas em casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC), situações não comprovadas. 4. A prescrição não ocorreu. A ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado da data em que os autores tiveram ciência da ameaça à posse. 5. O mérito da ação possessória foi corretamente julgado. As provas (documental e testemunhal) comprovaram a posse dos apelados, a ameaça à posse pela apelante e o justo receio de sua concretização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios foram majorados. "1. Em ações possessórias, a citação de ambos os cônjuges é dispensável, salvo em casos de composse ou ato conjunto, conforme art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos do artigo 205 do CC, contado da ciência da ameaça à posse, não havendo prescrição. 3. A comprovação da posse, da ameaça e do justo receio é suficiente para a procedência da ação possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73, §§ 2º e 3º; CPC, art. 567; CPC, art. 85, § 11; Código Civil, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Ação Rescisória 5480769-09.2021.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0085241-38.2014.8.09.0029; TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46. 2019.8.26.0292; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5426687-43.2021.8.09.0019; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113.” Opostos embargos de declaração (mov. 264), estes foram rejeitados (mov. 269). Em suas razões, a recorrente alega violação ao artigo 73, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, visto que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária (mov. 90). Contrarrazões foram apresentadas na mov. 279 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a aplicação da multa do artigo 557 § 2° do CPC, por se tratar de recurso meramente protelatório. É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à aplicação de multa do artigo 557 § 2° do CPC, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Lado outro, a análise de eventual violação ao dispositivo elencado, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, sobre a alegação de nulidade por ausência de citação de ambos os cônjuges. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.199.238/MG1, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/4/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5 1- “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Segundo o entendimento do STJ, "o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo" (AgInt no REsp 1.655.715/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/8/2018). 4. Para verificar a existência de prejuízo na nulidade parcial do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, e a necessidade de anulação desde o início do processo, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 0231277-62.2013.8.09.0036

ID: 327601108

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0231277-62.2013.8.09.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO DE PAIVA E OUTROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO CESAR MOLENA

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TIAGO CORSO

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 50231277-62.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA RECORRENTE : IRMA FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDOS : LUIZ FÁBIO DE PAIVA E OUTROS DECISÃO Irma Furtado de Mendonça, qualificada e regularmente representada, na mov. 273, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a", CF) em face de acórdão unânime de mov. 260, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Sandra Regina Teixeira Campos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO). NULIDADE. PRESCRIÇÃO. POSSE. AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória (interdito proibitório), confirmando liminar anteriormente deferida. A apelante alegou que os apelados não são possuidores do imóvel, sendo a verdadeira possuidora a recorrente e proprietária a sua filha; arguiu a nulidade por ausência de citação do seu falecido marido; e sustentou a ocorrência de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da sentença ante a alegada ausência de citação do cônjuge da apelante; (ii) a ocorrência de prescrição da ação; e (iii) o mérito da ação possessória, em especial quanto à posse do imóvel e a ameaça de esbulho/turbação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do cônjuge da apelante não acarreta nulidade. A legislação processual exige a citação de ambos os cônjuges apenas em casos de composse ou de ato praticado por ambos (art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC), situações não comprovadas. 4. A prescrição não ocorreu. A ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado da data em que os autores tiveram ciência da ameaça à posse. 5. O mérito da ação possessória foi corretamente julgado. As provas (documental e testemunhal) comprovaram a posse dos apelados, a ameaça à posse pela apelante e o justo receio de sua concretização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios foram majorados. "1. Em ações possessórias, a citação de ambos os cônjuges é dispensável, salvo em casos de composse ou ato conjunto, conforme art. 73, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos do artigo 205 do CC, contado da ciência da ameaça à posse, não havendo prescrição. 3. A comprovação da posse, da ameaça e do justo receio é suficiente para a procedência da ação possessória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73, §§ 2º e 3º; CPC, art. 567; CPC, art. 85, § 11; Código Civil, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Ação Rescisória 5480769-09.2021.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0085241-38.2014.8.09.0029; TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46. 2019.8.26.0292; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5426687-43.2021.8.09.0019; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos – Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113.” Opostos embargos de declaração (mov. 264), estes foram rejeitados (mov. 269). Em suas razões, a recorrente alega violação ao artigo 73, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, visto que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária (mov. 90). Contrarrazões foram apresentadas na mov. 279 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a aplicação da multa do artigo 557 § 2° do CPC, por se tratar de recurso meramente protelatório. É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à aplicação de multa do artigo 557 § 2° do CPC, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Lado outro, a análise de eventual violação ao dispositivo elencado, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, sobre a alegação de nulidade por ausência de citação de ambos os cônjuges. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.199.238/MG1, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/4/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5 1- “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Segundo o entendimento do STJ, "o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo" (AgInt no REsp 1.655.715/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/8/2018). 4. Para verificar a existência de prejuízo na nulidade parcial do feito, desde a audiência de instrução e julgamento, e a necessidade de anulação desde o início do processo, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.”

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Processo nº 1001880-33.2024.4.01.3903

ID: 329537844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACAYCE LACERDA ALEIXO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-33.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-33.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACAYCE LACERDA ALEIXO DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ACAYCE LACERDA ALEIXO DA MOTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 6430138538 e DER 21/03/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 21/12/2022 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é total e temporária. Alega a parte autora a qualidade de segurado como trabalhador rural segurado especial. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar do documento juntado: registro de casamento com anotação indicativa da profissão de agricultora (10/11/2021), não são é suficientes para comprovar o exercício da atividade rurícula pela autora. Ademais, inexiste nos autos outros documentos ratificadores da condição de trabalhadora rural da autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Dirceu Dos Reis Bernado x Azirolav Servicos De Marketing Ltda e outros

ID: 332266605

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0096000-26.2006.5.03.0137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DOS REIS BERNADO

Polo Passivo:

AZIROLAV SERVICOS DE MARKETING LTDA GILSON CAETANO RIBEIRO MARIA DA PENHA SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDA DE FATIMA ESTEVES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA PIRES

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GUSTAVO VILELA DE MENEZES

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LUIZA TEIXEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0096000-26.2006.5.03.0137 AUTOR: DIRCEU DOS REIS BERNADO RÉU: AZIROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0096000-26.2006.5.03.0137 AUTOR: DIRCEU DOS REIS BERNADO RÉU: AZIROLAV SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 829b7e2 proferido nos autos. Vistos. Aprova-se os cálculos de Id 77bf9ec . Processada a execução, o exequente, em Id 2c4b1bd, requereu o bloqueio de salário em face do sócio-executadfo Gilson Caetano Ribeiro, CPF: 015.769.606-50, no percentual de 10% dos seus rendimentos brutos. Assiste-lhe razão. Trata-se de execução em que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito junto a 1ª e 2ª executadas, sem sucesso. Desde então, foram realizadas inúmeras tentativas de viabilizar o recebimento do crédito trabalhista pelo reclamante, cuja execução se prolonga há muitos anos, sem sucesso. Evidente a insolvência da empresa. Não foram indicados ou encontrados bens particulares do sócio. Percebe-se, sem dúvida, que os devedores resistem ao cumprimento da sentença, furtando-se ao pagamento da dívida. Nesse sentido, não se vislumbra outro caminho senão a constrição de parte dos vencimentos do sócio-devedor GILSON CAETANO RIBEIRO a ser destinada ao pagamento do exequente. Certo é que o art. 833, item IV, do CPC estabelece, como regra, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários e remunerações. Sua finalidade é garantir o mínimo essencial à sobrevivência do devedor e de sua família. Entretanto, não é regra absoluta. Cumpre interpretá-la e aplicá-la com base nas circunstâncias do caso concreto, nas garantias constitucionais, nos princípios da proteção e de tutela do trabalho humano, bem como nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, há colisão de interesses, considerando que se tratam de créditos alimentares (do credor e do devedor). O ordenamento jurídico apresenta equânime e justa solução. Com efeito, o crédito do reclamante foi reconhecido em sentença transitada em julgado, não cumprida espontaneamente pelos devedores, sequer de modo forçado. Incidem as garantias constitucionais à prevalência dos efeitos jurídicos da coisa julgada e da efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, da CF. Na ponderação dos interesses, também se aplicam, em benefício do trabalhador, as garantias à prevalência dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, nos termos do art. 1º, itens III e IV, e art. 4º, item II, da CF, sem olvidar dos princípios basilares do Direito do Trabalho, da proteção e da tutela do trabalho humano. Embora o art. 805, caput, do CPC contemple o princípio de que, “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, prevalece, por outro lado, o princípio de que a execução primeiro se processa em favor do credor, cuja finalidade consiste na busca mais célere, menos gravosa e mais efetiva da reparação da lesão e do cumprimento da sentença, principalmente tratando-se de crédito alimentar. Nesse sentido, o próprio art. 805 do CPC, no § 1º, ressalva que “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Repita-se, os executados não desincumbiram desse ônus. Diante desses princípios, garantias e disposições, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...” (grifou-se), como na espécie. Partindo dessa premissa, aplicável o art. 529, § 3º, do CPC, a respeito do limite de constrição: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Nesse contexto, tem-se que a penhora de parte dos vencimentos do 4º executado, de um lado, não frustrará a garantia do mínimo essencial a sua sobrevivência e, por outro lado, mais justo, atenderá à necessidade do reclamante em receber seu crédito alimentar. Nesse sentido os seguintes precedentes do E. TRT da 3ª Região e do C. TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O artigo 833, §2º, do CPC/15 autoriza a penhora de parcelas com natureza salarial com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar). 2. Na esteira da jurisprudência da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Colendo TST, são aplicáveis as normas dos artigos 529, §3º, e 833, §2º, do CPC e do artigo 10, da Convenção Internacional 95, da OIT (aprovada pelo Decreto Legislativo 24/1956), que admitem a penhora dos salários e proventos de aposentadoria, desde que garantidas ao devedor e à sua família condições de sobrevivência. 3. Agravo de petição conhecido e provido para determinar a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos pelo executado (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001489-50.2012.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 17/03/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli)”. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Recurso de Revista conhecido e provido".(RR - 1001880-54.2017.5.02.0609 - Orgão Judicante: 4ª Turma - Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Julgamento: 14/02/2023 - Publicação: 17/02/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º ". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, procede a pretensão do Exequente de penhora sobre percentual de proventos da Segunda Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 10135-04.2018.5.03.0076 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 08/02/2023 - Publicação: 10/02/2023). Por todo o exposto e comprovado o recebimento do salário pelo sócio supracitado conforme ofício de id 5aa1889, DEFERE-SE o pedido, determinando-se o BLOQUEIO e PENHORA do valor equivalente a 10% dos rendimentos bruto do executado GILSON CAETANO RIBEIRO - CPF 015.769.606-50 até o limite de R$ 73.503,87 (cálculos de Id 77bf9ec), ressalvada atualização até o efetivo pagamento. OFICIE-SE a empregadora ELISANGELA MARIA DE SOUZA, cadastrado sob o CNPJ nº 15.362.948/0001-64, endereço informado no id 9a60017, para imediato cumprimento da ordem, com transferência do numerário para uma conta à disposição deste Juízo, na agência 0620 da Caixa Econômica Federal, sob as penas da lei. Deverá o destinatário da ordem informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da determinação, bem como sobre a existência ou não de crédito, prazo e data de vencimento e da transferência do crédito. Cumpra-se, por mandado, no endereço de Id descrito no id 9a60017 . INTIME-SE o exequente para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DOS REIS BERNADO

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Processo nº 1001880-51.2024.4.01.3606

ID: 291449541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-51.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FURQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-51.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-51.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVAN FURQUIM PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por EDIVAN FURQUIM PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: EDIVAN FURQUIM PEREIRA, 30 anos, ensino fundamental completo, desossador. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 06/09/2024 (Id. 2153546905). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora recebia o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 11/04/2024 a 24/05/2024 (id. 2154403265). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2162461198. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que é a parte autora é portadora de Fratura em 4° metacarpo da mão direita + 3º, 4º e 5º falange proximal da mão direita, com ruptura na base polegar (Cid: S62.3) (quesito 02). Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui sequela em dedo fraturado dificultando realizar a atividade laboral que atualmente exerce. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que a parte requerente possui todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que se encontra com redução parcial e definitiva da capacidade laboral, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe gerou redução da capacidade (quesito 16). Conforme descrito no quesito 20, há incapacidade parcial e definitiva devido sequela da fratura do dedo em que dificulta ou inviabiliza segurar os objetos de trabalho com destreza. Ademais, o autor não recebe qualquer benefício previdenciário, já que recebeu somente o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor no período de 11/04/2024 a 24/05/2024. Portanto, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 11/04/2024 a 24/05/2024, fixo a DIB em 25/05/2024 (dia seguinte a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência de 26/03/2024 com fratura em 4° metacarpo da mão direita + 3º, 4º e 5º falange proximal da mão direita, com ruptura na base polegar (Cid: S62.3), comprometendo o membro superior direito, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente; b) DIB: 25/05/2024 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pelo decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1021981-93.2022.8.11.0041

ID: 278632855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUIVENDE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIANDRA MALOSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS LIANDRA MALOSSI

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LILIAN DA SILVA MAFRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN DA SILVA MAFRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESENTAÇÃO” ingressa com ação anulatória de débito fiscal c/c tutela provisória de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO sustentando, em síntese, que foi autuado em decorrência de nota fiscal considerada “genérica” pelo fisco estadual, sendo lavrado o TAD n. 1152807-3. Discorre sobre sua ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo do TAD, além da não incidência de ICMS na remessa de mostruário. Ao final, pede o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a liberação das mercadorias, com consequente suspensão do crédito de ICMS e respectiva penalidade (id. 87543404). O pedido liminar foi indeferido (id. 87975550). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 88497554). Réplica acostada aos autos (id. 89917292). Parecer ministerial acostado aos autos, tendo o Parquet deixado de se manifestar sobre o objeto dos presentes autos, por entender ausente o interesse público (id. 93363241). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor e o requerido manifestaram o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 133425904). É o breve relato. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade do autor para figurar como sujeito passivo no TAD de n° 1152807-3. Isso porque, o destinatário da mercadoria ou serviço constante da nota fiscal é considerado responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com o artigo 3° inciso I, §6º, inciso II: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) § 6º Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que: II - nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada; Desse modo, considerando que o requerente estava acompanhado de documento fiscal inidôneo resta configurada sua legitimidade. Superado este preâmbulo normativo, cuida-se de ação em que objetiva a parte autora que seja determinada a liberação de mercadorias apreendidas e a anulação da multa imposta no Termo de Apreensão e Depósito nº 115807-3. A autoridade fiscal autuou o autor em razão da inidoneidade da NF n° 6308, nos seguintes termos: “A carga foi conferida na presença do senhor Alexandre. Relativamente ao DANFE 6308, série 1 (chave de acesso: 42211009003692000104550010000063081681332239) constatado a sua inidoneidade para o transporte de mercadorias. O primeiro aspecto que existem 208 unidades de confecções, sendo consignado 182 peças no DANFE 6308. Segundo que a descrição das mercadorias não descreve a carga sendo genérica e impreciso. O DANFE é impreciso na quantidade e na qualidade das mercadorias. Pelo fato, o contribuinte destinatário, Alexandre da Silva Souza, CNPJ 14.81.488/0001-27), está enquadrado no artigo 35-A, caput e parágrafo único, e 35-B caput, incisos II e V todos da Lei 7098/98. De acordo com o artigo 3°, inciso I, § 6º, inciso II, do Decreto 2212/2014 (RICMS), ocorre o fato gerador do ICMS devido ao fato da operação estar sem documentação fiscal, além disso, o contribuinte remetente fica obrigado à multa do artigo 45, inciso IV, alínea “b” da Lei 7098/98. A operação descrita na DANFE 6308 é remessa de mostruário, regulamentada nos artigos 679 até 683-A e não existe dispensa para cumprimento das exigências na emissão de documentos fiscais.” Em que pese a fundamentação perpetrada pela parte autora, tenho que ela não merece prosperar, como será demonstrado. Ao que se observa na documentação acostada, notadamente pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD o qual objetiva a anulação, verifica-se que a nota fiscal foi apresentada ao Fisco Estadual e considerada genérica, inclusive, a quantidade descrita de 182 peças não correspondia a mercadoria apreendida sendo 208 unidades de confecções, fato este que caracteriza violação ao regramento tributário. Em outros termos, apesar do autor argumentar que a remessa para mostruário não incide o ICMS, observa-se que a divergência na quantidade dos produtos e a falta de descrição da mercadoria transportada assinala descumprimento de obrigação acessória, sendo passível de aplicação de penalidade, como na hipótese. A Lei nº 7.098/98 prevê que é obrigação do contribuinte a exibição de documentação fiscal idôneo quando solicitado pela autoridade fazendária, senão vejamos: “Art. 35-A. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.” Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) (...) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; (...) V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; (...)” Com efeito, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Ressalta-se que o transporte de mercadorias, em qualquer circunstância, deve estar obrigatoriamente acompanhado de nota fiscal idônea, com o objetivo de atestar a regularidade da operação. Logo, a apreensão da mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea não caracteriza meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, representada pela ausência de documento hábil para respaldar a operação, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com as todas as baixas. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Alexandre Jose Ferreira De Farias x Hildo Antonio De Siqueira e outros

ID: 304569217

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000409-93.2017.8.17.3020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA NATAL EVANGELISTA FREIRE

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JONATHAM BRYAN SILVA COELHO

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MARIA NATAL EVANGELISTA FREIRE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000409-93.2017.8.17.3020 AUTOR(A): ALEXANDRE JOSE FERREIRA DE FARIAS RÉU: HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: HILDO ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc ... Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Indenização de Perdas e Danos promovida por Alexandre José Ferreira Farias contra Hildo Antônio de Siqueira, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelos seguintes fatos: O Autor é filho de OZÓRIO RODRIGUES DE FARIAS, já falecido, portanto seu herdeiro (dentre outros). O de cujus deixou bens a inventarias (o que não ocorreu até a presente data), entre eles uma casa localizada na Rua Coronel Anísio Coelho, número 150, Centro, nesta urbe. Tal imóvel é objeto de discussão em processo que tramita na segunda vara desta comarca sob o número 333-31.2012.8.17.1020, na qual o requerido destes autos alega ter adquirido a propriedade do já citado imóvel por usucapião. Imperioso se faz mencionar que tal processo encontra-se concluso, e não há decisão no sentido de conceder a propriedade ao Autor daqueles autos, requerido nestes. Havia uma declaração de compra e venda do referido imóvel, celebrado entre o réu e o senhor JOSÉ WALDER FERREIRA DE FARIAS, também herdeiro de seu OZÓRIO RODRIGUES DE FARIAS, porém tal declaração estava eivada de vícios. Ajuizada ação declaratória de nulidade de compra e venda que foi julgada pelo Douto Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca de Ouricuri, sob o número 0000852-69.2013.8.17.1020, a mesma foi julgada PROCEDENTE, para declarar nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes, declarando, assim, que o bem retorne a seu status primitivo de bem integrante do espólio de Ozório Rodrigues de Farias. Acontece Ínclito Julgador, que o senhor HILDO ANTONIO está agindo como se o imóvel em litígio fosse seu, ordenando que sejam feitas reformas e pinturas, e está prestes a alugar o referido imóvel. Portanto não restou alternativa ao Autor senão ingressar com a presente ação de reintegração de posse. Juntou documentos aos autos. Devidamente citado, a parte autora juntou contestação. Em sua contestação, o réu alegou a prescrição da pretensão do autor e a ausência de provas de posse e de turbação e esbulho de sua parte. Destarte, requereu a improcedência dos pedidos. O autor foi instado a se manifestar sobre uma suposta ausência de interesse de agir, tendo assim procedido nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento nesta Central de Agilização Processual. É O RELATÓRIO. PASSO A SENTENCIAR. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria envolvida é prevalentemente de direito, na forma do artigo 455, inciso I do CPC. Quanto à preliminar aventada na contestação, entendo não prosperar. Ora, a prescrição nada mais é do que um ato-fato caducificante que encobre a eficácia da pretensão, numa linguagem mais pontiana. Em simples palavras, entretanto, a prescrição extingue a pretensão de direito material do autor ante o não exercício de uma determinada ação no prazo definido em lei. No caso de ações possessórias, a prescrição não corre enquanto persistir o vício que macula a posse do esbulhador e o esbulhado não tenha dele conhecimento, por óbvio, e, a partir desse conhecimento, verifica-se tal lustro no prazo de dez anos. Neste sentido: POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Prescrição – Esbulho que faz surgir uma pretensão possessória sujeita a prazo prescricional – Precedentes – Violação do direito que o Autor afirma ter ocorrido em outubro de 1999 – Aplicação da regra de transição do art. 2.028, do Código Civil – Prazo decenal contado a partir da vigência do Código Civil atual – Prescrição caracterizada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10237519120178260005 SP 1023751-91 .2017.8.26.0005, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS . PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias . O termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que os postulantes tiveram ciência efetiva do esbulho do qual foram vítimas. No presente caso, a data alegada do esbulho é 06/03/2019. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 10/03/2019, não há que se falar em prescrição. E segundo, existem provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória requerida pelos autores: (a) a posse anterior baseada no instrumento particular de compra e venda assinado em 12 de dezembro de 2005 (fls . 10/15) e o (b) esbulho possessório praticado pelos réus, circunstância admitida em sede de contestação (fls. 49/52, 98/100 e 124/126). Os autores estavam na posse do imóvel litigioso, verificando-se o esbulho possessório. A posse anterior foi demonstrada, na medida em que os autores a receberam via compromisso de venda e compra (fato incontroverso) . E não cabia aos terceiros naquele contrato e ora réus uma discussão sobre a resolução do referido negócio jurídico entre os autores e seus antecessores. Não é possível reconhecer validade das notificações promovidas pela empreendedora (proprietária original do imóvel), para fins de resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com os autores. Isso porque não existe prova nestes autos de que os destinatários as tenham recebido. De igual modo, também não houve notícia de ajuizamento de ação de resolução do contrato celebrado entre os autores e a empreendedora (cf . fl. 143). Irrelevante, nesse ponto, que o contrato tenha ou não sido adimplido integralmente. As ações possessórias têm como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível naquelas demandas a discussão do domínio . Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46 .2019.8.26.0292, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). In casu, o prazo decenal não se verificou. Em razão disso, REJEITO o pedido de declaração de prescrição formulada pela defesa do réu. Por outro lado, por entender que a posse é um fato protegido pelo jus possessionis e não pelo jus possidendi, a ação para a proteção desse fato não tem caráter petitório e, por isso, questões atinentes a domínio ou a direito real sobre bem alheio devem ficar de fora de sua esfera de fundamentação. Se a discussão possessória se fizer com base em domínio ou propriedade, a ação possessória não pode ser considerada o meio adequado para a tutela da posse por si só, caracterizando a carência de ação por ausência de interesse processual; cabendo ressaltar ainda que não existe fungibilidade entre as ações de natureza petitória com as de natureza possessória. Também neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des . Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35 .2019.8.24.0070, Relator.: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Na hipótese em julgamento, observo, da leitura da peça de ingresso e da contestação que ambas as partes aduzem ser herdeiros do titular do bem imóvel, razão pela qual a reintegração de posse não poderá ser utilizada como remédio específico para sanar tal a possível mácula aventada. Deve a ação, destarte, ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, por tudo o que até aqui bem avaliei, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por fim, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência na base de 10% sobre o valor conferido à causa. P. R. I. CARUARU, 19 de junho de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito

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