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Processo nº 8001136-43.2024.8.05.0064

ID: 325102616

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001136-43.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001136-43.2024.8.05.0064 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: CARLOS DOS SANTOS FREITAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001136-43.2024.8.05.0064 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: CARLOS DOS SANTOS FREITAS Advogado(s) do reclamante: MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) do reclamado: JULIANO RICARDO SCHMITT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO RICARDO SCHMITT SENTENÇA Alega a parte autora que foi surpreendida no mês de junho de 2024 com o depósito de cobrança do valor de R$ 2.302,20 (dois mil, trezentos e dois reais e vinte centavos), em seu aparelho celular encaminhada pelo Banco Acionado. Por desconhecer a origem de tal débito, o autor dirigiu-se à agência bancária onde foi informado que o débito era decorrente de um consórcio contratado em seu nome, já havendo ocorrido o pagamento de 02 (duas) parcelas no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta) reais. Aduziu ainda que a fim de obter o cancelamento do referido consórcio buscou atendimento junto ao PROCON (Id. 456075925), bem como registrou Boletim de Ocorrência (Id. 456075927). O Demandado, em sua defesa, sustentou a existência de contratação via telefone, e ausência dos requisitos necessários para o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Decido. No tocante à preliminar suscitada em contestação quanto a gratuidade de justiça concedida à parte autora, entendo que esta não deve prosperar. Com efeito, no caso dos autos estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício processual da gratuidade da justiça, vez que o Autor se trata de pessoa comprovadamente hipossuficiente nos termos da Lei. Preliminar rejeitada. Observa-se que em sede de audiência de conciliação o Réu requereu a designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Não obstante, o meio de prova requerido pela Acionada não se coaduna com mérito do presente feito, vez que a contratação de consórcio, cerne da controvérsia processual, é matéria de comprovação puramente documental, já tendo o consumidor se manifestado em sua inicial, informando a negativa de tal contratação. Registre-se ainda que em caso de prova manifestamente protelatória ou que não se mostre relevante para o deslinde do feito, cumpre ao Juízo, destinatário da prova, indeferi-la, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Na hipótese em apreciação, em face do que dispõem os artigos 333, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do onus probandi, é ônus da demandada fazer a prova da existência e regularidade da contratação de empréstimo pela autora. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que, sendo seu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II do CPC, o requerido não logrou êxito em provar a contratação do consórcio pela parte autora, de maneira que não fora comprovada qualquer causa modificativa ou extintiva do direito sustentando na exordial. À míngua de prova documental da contratação pela Acionante, tem-se, pois, como inexistente a contratação do consórcio e devida a restituição dos descontos de R$ 650,00, conforme reconhecido pelo próprio banco em registro de atendimento junto ao PROCON, com fulcro no artigo 6º, VI do CDC, e com a incidência da regra prevista no art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, ante a ausência de engano injustificável. Quanto a configuração da responsabilidade civil e a reparação por danos morais, dúvidas não existem quanto à atitude ilícita do réu e do dano extrapatrimonial experimentado pela autora que, se enquadra na categoria de consumidora vulnerável. Ora, sendo fornecedor de serviços bancários à autora, o réu contrariou princípios como autonomia, liberdade e boa-fé que deve reger todas as relações contratuais, além de descumprir o dever anexo de lealdade, impondo contratação e cobrando contraprestação indevida. Tal situação foi capaz de subtrair a tranquilidade, causando frustração e alteração de estado emocional da autora que se viu obrigada a diligenciar diversas vezes junto ao réu na tentativa de resolver o problema. Diligências estas que foram frustradas, agravando o quadro de lesividade. Ademais, tentando resolver a situação criada pelo próprio banco, a parte autora se viu obrigado a dispor de seu tempo útil para solucionar o impasse em agência bancária, PROCON e delegacia de polícia, como comprovam os documentos em anexos. A respeito do assunto, a jurisprudência é fecunda em reconhecer a responsabilidade civil do fornecedor: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000205084478001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) Ademais, não há dúvidas de que insistir, buscar a concretização dos próprios direitos sem obter êxito, percebendo que está sendo lesado, entristece, molesta o campo moral de qualquer um, mormente o do suplicante. Assim, é irrefutável o dano moral. Posto isto, considerando que, in casu, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme exposto, e que se configura na hipótese dos autos prejuízos de ordem moral sofrido pela autora, esta faz jus à reparação, com fulcro no artigo 6º, VI do CDC. Quanto ao valor a ser arbitrado, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal levam à conclusão de que a indenização a título de dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória. Com base nesses nortes, e considerando as condições de vulnerabilidade do autor reputa-se adequado no caso em apreciação o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação para: a) Declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto da presente demanda, bem como declarar a inexistência dos débitos dele decorrentes, devendo a parte Ré se abster de inserir o nome e CPF da parte autora perante os órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento (art. 84, §4º - CDC), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar o requerido a restituir, em dobro, o valor de R$ 650,00 descontado da conta corrente da autora, em decorrência do consórcio anulado, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do desconto; d) Condenar o requerido a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros de 1% a partir da citação. e) Condenar a Ré a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação; Caso o devedor não efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Havendo cumprimento da sentença, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Conceição do Jacuípe-BA, 03 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito MLD

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Processo nº 5027832-02.2025.8.09.0007

ID: 327163299

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027832-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMILTON BATISTA DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5027832-02.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Flavia Maria Dos Santos FerreiraRéu/Executado: Masch Idiomas E Tecnologia Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Deci… Número do processo: 5027832-02.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Flavia Maria Dos Santos FerreiraRéu/Executado: Masch Idiomas E Tecnologia Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.A autora alega ter contratado, em 25/01/2024, pacote educacional composto por três cursos (Informática, Administração e Inglês), com valor de matrícula de R$ 450,00 e parcelas mensais de R$ 290,00, em caso de pagamento até o dia 10. Contudo, apenas o curso de informática foi iniciado, sendo o de inglês interrompido após dois meses e o de administração sequer ofertado. Afirma que buscou administrativamente solucionar a questão, inclusive junto ao PROCON, sem êxito. Por isso, requer a rescisão contratual; restituição em dobro dos valores pagos (R$ 3.640,00); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.A requerida foi citada (ev. 57), em 18/05/2025, mas não compareceu à audiência de conciliação designada para 03/07/2025 (ev. 55), tampouco apresentou defesa.No evento 62, a autora juntou comprovantes de pagamento da matrícula e de sete parcelas.Pois bem.O feito dispensa a fase instrutória, permitindo o julgamento imediato do pedido (CPC, art. 355, II). Conforme consignado, regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória e não apresentou contestação, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido é disponível (Lei 9.099/95, art. 20).Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).O contrato acostado aos autos (ev. 1, arq. 4 e 5) demonstra a contratação de três cursos (inglês, administração e informática – p. 19), com carga horária semanal de três horas e duração de 24 meses (p. 23). A autora comprova o pagamento da matrícula de R$ 450,00 (ev. 1, arq. 6) e de sete parcelas de R$ 290,00, totalizando R$ 2.480,00.É incontroverso que apenas um dos três cursos foi ofertado regularmente. As conversas anexadas (ev. 1, arq. 9) confirmam que, mesmo após questionamentos, a requerida apresentou justificativas evasivas, inclusive mencionando conteúdo voltado ao ENEM, o que não corresponde ao objeto do contrato.Em especial, no PDF 39, a requerida reconhece que estavam "ociosos", e promete entrar em contato posteriormente, sem que qualquer solução efetiva fosse providenciada, evidenciando a postergação da resolução do problema; no PDF 45, ao ser questionada sobre o conteúdo das aulas, a atendente informa que foram ministradas aulas do ENEM para suprir lacunas, embora o curso contratado não fosse voltado ao ENEM. Ainda assim, tenta justificar afirmando que tal conteúdo “serve também para Administração”, o que reforça o descumprimento contratual.Tal inadimplemento parcial justifica a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil.Quanto à restituição, verifica-se que houve prestação parcial do serviço (curso de informática), razão pela qual é razoável limitar a devolução proporcional aos cursos não ofertados. Dado que somente um terço do serviço foi efetivamente prestado, a restituição deve equivaler a dois terços do total pago, ou seja, R$ 1.653,33.O pedido de restituição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, não merece acolhimento. Tal dispositivo se aplica a casos de cobrança indevida, e não de inadimplemento contratual parcial, como no presente caso. O valor foi pago de forma voluntária, em execução de um contrato válido, ainda que parcialmente descumprido.Quanto ao dano moral, entendo cabível. A autora demonstrou que tentou, reiteradas vezes, resolver a questão diretamente com a requerida, sendo submetida a frustrações contínuas e respostas vagas, gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento e comprometem expectativas legítimas em relação à formação educacional de sua filha.Sobre o tema:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021).O dano moral, portanto, deve ser fixado com moderação, considerando-se a gravidade da conduta, a natureza da relação jurídica e o caráter pedagógico da medida. Assim, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular práticas semelhantes.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, celebrado em 25/01/2024 (ev. 1, arq. 5);b) condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.653,33 (mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente à proporção dos valores pagos pelos cursos não ofertados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada parcela e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, §1º do CC, a contar da citação;c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também acrescidos de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º do CC, desde a citação.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Intime-se a parte autora.Em razão da revelia, desnecessária a intimação da parte ré (CPC, art. 346). Transitada em julgado, inicia-se o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de multa de 10% (Lei 9.099/95, art. 52, III; CPC, art. 523, § 1º).Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, com poderes específicos para receber e dar quitação, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 1002222-38.2025.8.13.0024

ID: 278884698

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002222-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002222-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB PR040659) DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Ordinária movida p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002222-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB PR040659) DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Ordinária movida por UNIDAS LOCADORA S.A. em face de WP AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA. 1. Da Tutela de Urgência Em sua peça inicial, aponta a autora que não possui relação comercial com a ré mas foi surpreendida com diversos avisos de protestos, relativos a supostos pedidos de compras e notas fiscais emitidas pela parte requerida. Destaca que entrou em contato com a ré, administrativamente, para solucionar o problema, sem sucesso. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da exigibilidade das duplicatas protestadas, a suspensão dos apontamentos, da efetivação e dos efeitos dos protestos, o levantamento de todas as restrições feitas em seu nome pela ré e a suspensão de novos e futuros protestos. Diante das particularidades do caso, foi intimada a ré para manifestar-se a respeito da tutela de urgência, especialmente quanto à origem dos contratos e dos débitos que ocasionaram as cobranças apontadas na inicial pela parte autora. A requerida, contudo, quedou-se inerte. Em relação à tutela pleiteada, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Trata-se, portanto, de cognição sumária, que permite ao juiz exarar um provimento jurisdicional com fundamento em juízo de probabilidade. Com efeito, não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado, fazendo-se necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, em sede de cognição sumária, demonstrou a parte autora que recebeu três avisos de protesto realizados pela ré, empresa com a qual afirma não possuir relação comercial. Comprovou a autora, ainda, que entrou em contato com a ré buscando entender o ocorrido. A ré, em resposta ao e-mail, reconheceu a inexistência de pedidos de compras e notas fiscais que ensejaram o protesto em nome da autora, apontando o equívoco na sua indicação como empresa devedora. Na ocasião, informou que havia realizado a baixa dos protestos ( evento 1, DOC12 ). No entanto, demonstrou a autora que alguns dias depois, recebeu seis novas notificações de protesto por parte da ré, novamente referentes a uma relação comercial inexistente entre as partes ( evento 1, DOC6 ). Dessa forma, evidencia-se a probabilidade do direito alegado pela autora quanto à necessária a suspensão da exigibilidade das duplicatas protestadas, da suspensão dos apontamentos, da efetivação e dos efeitos dos protestos, com o levantamento de todas as restrições feitas em seu nome pela ré, visto que, ao que indicam os documentos apresentados em sede de cognição rarefeita, estas vêm ocorrendo por equívoco, conforme já reconhecido pela própria ré em tratativas administrativas realizadas pela autora - na qual destacou erro na indicação de CNPJ da real devedora. Ressalte-se, por fim, o perigo de dano, caracterizado pelos protestos do nome da autora e pela manutenção da cobrança de débitos aos quais aparentemente não está vinculada, o que pode gerar restrições de crédito e dificultar a celebração de novos negócios jurídicos com outros fornecedores. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão da exigibilidade das Duplicatas nºs 15779 (R$ 8.767,00), 15835 (R$ 1.756,00), 15904 (R$ 4.078,00), 16012.001 (R$ 3.445,00), 15894 (R$ 7.990,00), 15885 (R$ 4.810,00), 15853 (R$ 12.830,00), 15869 (R$ 1.430,00) e 16027.001 (R$ 3.060,00). Determino, ainda, que a requerida se abstenha de emitir e protestar novas duplicatas sem causa, em face da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. Determino ainda que a demandada não inclua o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Por consequência, determino a sustação dos efeitos dos protestos acima identificados perante os cartórios competentes. Intime-se a requerida, pessoalmente, para cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, à secretaria para que oficiem-se os 1º, 2º, 3º e 4º Tabelionatos desta capital, para auxílio no cumprimento da liminar. 2. Da citação 1) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 2) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 3) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 4) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 5) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 6) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 7) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 337285394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002268-12.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d3af3 proferida nos autos. AP 1002268-12.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7e566dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id f57452c). Regular a representação processual (Id 5618013 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao restringir a legitimidade do sindicato para a execução plúrima, afronta texto constitucional ao limitar sua função representativa. Consta do v. acórdão de id. c08fb1b: " Toda execução tem por pressuposto um título executivo, que norteia e parametriza não só a execução, mas até mesmo a liquidação do quantum debeatur. Na hipótese em testilha, verifico que o título executivo reconhece explicitamente a possibilidade de o agravante executar coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, in verbis (ID f921916): (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90. Acolho. Resta evidente, porquanto, que a via processual adotada pela agravante não encontra guarida nos termos delimitadores do título executivo judicial, que apenas autorizou a execução coletiva nos autos da ação coletiva; não em ações autônomas, como a presente. Vale ainda sublinhar, por oportuno, que não se olvida acerca da ampla legitimidade da agravante para vindicar direitos dos seus substituídos, conforme assentado pacificamente pela jurisprudência vinculante do C. STF (Tema 823); mas, sim, cumpre-se os limites objetivos tracejados pelo título executivo judicial, que serve de pressuposto para a presente execução. Seguindo esse diapasão, infiro que o agravante pretende alterar os limites do propalado título em quadrante executório, o que, a bem do gizado no art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, não é possível, motivo pelo qual desprovejo o agravo. Por fim, não vislumbro a configuração de qualquer situação que autorize a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça ao sindicato-autor, como sustentado pela agravada em contrarrazões, eis que este apenas exerceu o direito à ampla defesa, não tendo praticado qualquer ato temerário ou agido com deslealdade processual, salientando-se que a presente execução se refere à Ação Coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381. Assim, não houve enquadramento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT e art. 774 do CPC. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração de id. 4a4110f, a Turma assim decidiu: "Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode ultrapassar as hipóteses constantes acima. In casu, tenho que o embargante se insurge em face da análise do conjunto fático-probatório que contempla os autos e das teses jurídicas explicitamente adotadas pelo órgão julgador. Ressalte-se que todas as provas e alegações constantes dos autos foram apreciadas e consideradas para formação da convicção do juízo, sendo que os fatos pertinentes e relevantes que determinaram o equacionamento da controvérsia estão expostos de forma clara e suficiente no Acórdão. Ademais, destaco que os embargos de declaração têm como finalidade específica a harmonização interna do julgado, não um novo pronunciamento em torno dos mesmos fatos e do respectivo enquadramento jurídico. A completa prestação jurisdicional se caracteriza pela entrega da decisão, devidamente motivada, com base nos elementos de fato e de direito pertinentes e relevantes para a solução da lide, o que não implica a necessidade de o julgador se pronunciar ou rebater, uma a uma, todas as alegações da parte, sendo suficiente que apresente de forma fundamentada as razões do seu convencimento (art. 93, IX, da CF). Outrossim, repisa-se que nem mesmo para fins de prequestionamento é possível ultrapassar as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. E, no caso dos autos, não merecem acolhida os aclaratórios, pois o Acórdão está exata e precisamente de acordo com todas as leis e também com a Constituição da República, cabendo salientar o disposto na OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Nesse cenário, infiro que a medida manejada escapa ao estrito quadrante de atuação desenhado no art. 897-A da CLT c/c súmula n. º 297 do C. TST, demonstrando verossímil espírito reformador estranho à sua destinação, razão pela qual rejeito-a." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 337285413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002268-12.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002268-12.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49d3af3 proferida nos autos. AP 1002268-12.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7e566dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id f57452c). Regular a representação processual (Id 5618013 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao restringir a legitimidade do sindicato para a execução plúrima, afronta texto constitucional ao limitar sua função representativa. Consta do v. acórdão de id. c08fb1b: " Toda execução tem por pressuposto um título executivo, que norteia e parametriza não só a execução, mas até mesmo a liquidação do quantum debeatur. Na hipótese em testilha, verifico que o título executivo reconhece explicitamente a possibilidade de o agravante executar coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, in verbis (ID f921916): (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90. Acolho. Resta evidente, porquanto, que a via processual adotada pela agravante não encontra guarida nos termos delimitadores do título executivo judicial, que apenas autorizou a execução coletiva nos autos da ação coletiva; não em ações autônomas, como a presente. Vale ainda sublinhar, por oportuno, que não se olvida acerca da ampla legitimidade da agravante para vindicar direitos dos seus substituídos, conforme assentado pacificamente pela jurisprudência vinculante do C. STF (Tema 823); mas, sim, cumpre-se os limites objetivos tracejados pelo título executivo judicial, que serve de pressuposto para a presente execução. Seguindo esse diapasão, infiro que o agravante pretende alterar os limites do propalado título em quadrante executório, o que, a bem do gizado no art. 879, parágrafo primeiro, da CLT, não é possível, motivo pelo qual desprovejo o agravo. Por fim, não vislumbro a configuração de qualquer situação que autorize a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça ao sindicato-autor, como sustentado pela agravada em contrarrazões, eis que este apenas exerceu o direito à ampla defesa, não tendo praticado qualquer ato temerário ou agido com deslealdade processual, salientando-se que a presente execução se refere à Ação Coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381. Assim, não houve enquadramento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT e art. 774 do CPC. Rejeito." Ao julgar os embargos de declaração de id. 4a4110f, a Turma assim decidiu: "Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode ultrapassar as hipóteses constantes acima. In casu, tenho que o embargante se insurge em face da análise do conjunto fático-probatório que contempla os autos e das teses jurídicas explicitamente adotadas pelo órgão julgador. Ressalte-se que todas as provas e alegações constantes dos autos foram apreciadas e consideradas para formação da convicção do juízo, sendo que os fatos pertinentes e relevantes que determinaram o equacionamento da controvérsia estão expostos de forma clara e suficiente no Acórdão. Ademais, destaco que os embargos de declaração têm como finalidade específica a harmonização interna do julgado, não um novo pronunciamento em torno dos mesmos fatos e do respectivo enquadramento jurídico. A completa prestação jurisdicional se caracteriza pela entrega da decisão, devidamente motivada, com base nos elementos de fato e de direito pertinentes e relevantes para a solução da lide, o que não implica a necessidade de o julgador se pronunciar ou rebater, uma a uma, todas as alegações da parte, sendo suficiente que apresente de forma fundamentada as razões do seu convencimento (art. 93, IX, da CF). Outrossim, repisa-se que nem mesmo para fins de prequestionamento é possível ultrapassar as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. E, no caso dos autos, não merecem acolhida os aclaratórios, pois o Acórdão está exata e precisamente de acordo com todas as leis e também com a Constituição da República, cabendo salientar o disposto na OJ nº 118 da SDI-I, do C. TST, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Nesse cenário, infiro que a medida manejada escapa ao estrito quadrante de atuação desenhado no art. 897-A da CLT c/c súmula n. º 297 do C. TST, demonstrando verossímil espírito reformador estranho à sua destinação, razão pela qual rejeito-a." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

ID: 318663489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086292-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOEL BARATTO ME

Polo Passivo:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO WALDOMIRO LOURENçO NETO

Despacho

Advogados:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Edson Noel Baratto Me - Agravado: Waldomiro Lourenço Neto - Agravado: Cassius Matheus Devazzio - Interessado: Empresadi Comercial Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.874 Agravo de Instrumento Processo nº 2086292-80.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Noel Baratto Me contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Waldomiro Lourenço Neto e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação à penhora. Veja-se: Vistos. EDSON NOEL BARATO apresentou impugnação à penhora realizada no cumprimento de sentença que lhe promove WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, alegando que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família (fls. 135/138). Juntou documentos (fls. 139/148). Instados, os impugnados manifestaram-se às fls. 152/160, pugnando pela rejeição da impugnação. Instadas (fls. 161), as partes manifestaram-se às fls. 164/175 e 180/181. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado alega que o imóvel penhorado é bem de família, não podendo prevalecer a constrição. Entretanto, como se observa da cópia da decisão de fls. 102/104, este Magistrado já analisou a questão acerca da alegação de bem de família do imóvel objeto da matrícula n 13.568 do CRI local no processo nº 0003888-2.2014.8.26.0368. Com feito, cumpre transcrever informações angariadas no mencionado processo, que demonstram que o bem não pode ser reconhecido como bem de família. (...) embora comprovado que adquiriu o bem no ano de 2013 (fls. 780), nunca nele residiu, tendo apenas realizado obras para construção de dois imóveis simples, referente aos quais vem recebendo aluguel há muito tempo. Ou seja, além de nunca ter residido no imóvel, ainda utilizou o bem para construção de duas casas, a fim de receber dois alugueis. De início, já cabe salientar que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em face da decisão de fls. 504/510, no qual foi reconhecido que o bem objeto da matrícula nº 27.275 do CRI local é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural (fls. 574/588). Cumpre observar que o executado alegava que morava no local, o que não foi reconhecido por este juízo, tampouco em Superior Instância, e já naquela época constava que recebia alugueis do imóvel objeto desta impugnação à penhora, sem que jamais houvesse dito que sua intenção era nele residir futuramente. Isso no ano de 2017. Também restou comprovado que, desde aquela época, é proprietário de empresa que atua no ramo de construção civil, tendo inclusive uma testemunha confirmado ser sócio do executado numa obra, de forma que não se pode considerar que este bem serve de renda para sua família. Ora, já reconhecido que recebe renda da exploração de pequena propriedade rural e também de empresa de construção civil, de forma que referidos alugueis são complementação, não se sustentando a alegação de que se trata de renda essencial à família, tampouco que virá a nele residir. Ainda, foi trazida ficha da Jucesp, comprovando que proprietário de empresa (fls. 744), tanto que, reconhecendo se tratar de firma individual, foi deferida penhora no rosto dos autos que tramitam execução movida pela referida empresa para garantia da presente execução decisão de fls. 750/vº. De fato, existem dois imóveis no local, recebendo o executado dois alugueis, ou seja, se tivesse intenção de nele residir, faria uma casa só e confortável, para sua família, que conta com três filhos. O que se nota é que tenta de toda forma escapar do pagamento, alegando que se trata de bem de família, o que não se pode admitir, valendo ainda salientar que comprovado ser possuidor de partes ideais de mais quatro imóveis (fls. 831/840). Necessário observar que, quando houve postulação de penhora dos aluguéis, o executado não trouxe alegação de que era bem de família, mas sim que o contrato de locação foi rescindido (fls. 704/705). Foi realizada constatação, sendo verificado que havia dois inquilinos; um deles pagava o aluguel em espécie e outro, como era pedreiro, o pagamento era feito através de mão de obra (fls. 720). E, novamente, o executado alegou que houve rescisão do contrato pago em espécie e, como o outro era pago através de mão de obra, não poderia prevalecer a penhora de alugueis (fls. 724/729). Somente quando foi realizada a penhora do imóvel, é que o executado veio alegar que seria bem de família e que iria nele residir. Nesse cenário, despicienda a expedição de mandado de constatação, pois comprovado que há contrato de locação, mas que tal valor apenas se resume a complementação da renda e, portanto, não se pode considerar que se trata de bem de família. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por EDSON NOEL BARATO em face de WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, e mantenho a penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Comprove a parte exequente o envio dos ofícios constantes dos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 131/132. Int. (fls. 182/184, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Assevera o agravante inicialmente, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 13.568) também é de propriedade de sua esposa (Renata Bertelini Baratto vide certidão de casamento as fls. 139), o que não foi considerado pela parte agravada e pelo d. juízo a quo (fl. 04). Afirma, também, que existem outros herdeiros proprietários que devem ser intimados de qualquer ato de constrição. Alega que Embora o agravante tenha demonstrado que recebe o aluguel desta casa para executar o pagamento de outra casa na cidade de Araraquara SP, o MM Juíz a quo permitiu a penhora de referido imóvel, sob o argumento de esta alegação de impenhorabilidade já foi afastada em outro processo (sic fls. 04/05) Ressalta que não é verdade que o contrato de aluguel foi encerrado, pois a data de vigência constante no contrato de locação de fls. 140/141 serve apenas para fins de multa contratual por desocupação antecipada. Obviamente que o locatário JOSÉ AP DE CASTRO permanece residindo no local e pagando aluguel normalmente. (sic fl. 05). Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido uma permuta no início do contrato (execução de obra necessária) não retira o caráter de bem de morada defendido nos autos. Essa permuta se encerrou depois da obra e o locatário pagou e vem pagando os aluguéis normalmente. (sic fl. 05). Prossegue, alegando que os imóveis mencionados pelos agravados (matrículas 43041 e 43042 do CRI de Monte Alto) estão penhorados por outras dívidas, não retirando o caráter de impenhorabilidade do bem objeto deste agravo (fl. 05). Pretende a aplicação à espécie, da Súmula 486 do STJ, pois é através do aluguel do imóvel que o agravante e sua esposa pagam o aluguel da casa em que residem na cidade de Araraquara-SP, o que restou provado nos autos (fl. 06). Finaliza, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, julgando PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentado pelo agravante, declarando a nulidade, ou subsidiariamente, a exclusão do imóvel de Matrícula 13.568 do CRI de Monte Alto SP, ante a impenhorabilidade (sic fl. 07). Recurso tempestivo (fls.187/188, autos de origem) e preparado (fls. 54/55). O presente recurso veio a mim distribuído, ante a prevenção, com relação a distribuição de anteriores agravos de instrumento nºs 2088404-56.2024.8.26.0000 e 2222067-04.2024.8.26.0000. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o agravante foi instado a complementar custas de preparo, como se vê às fls. 57/61. Não obstante, quedou-se inerte (fl. 68). Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta a fls. 64/67. É a síntese do necessário. O recurso de agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De outro lado, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, considerando a insuficiência do valor do preparo recursal, ao agravante foi conferido prazo para regularização das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Ressalto, a propósito, que não houve insurgência, com relação à determinação para complementação das custas. Descumprida, assim, a decisão de fls. 57/61, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, posto que deserto. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - 5º andar

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Processo nº 0087667-76.2013.8.14.0301

ID: 327395324

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0087667-76.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALCANTARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO FAVACHO ALVES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO DE BARROS FAVACHO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0087667-76.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0087667-76.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., atualmente EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO/APELANTE: FÁBIO ALCÂNTARA DE ALMEIDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade da cobrança por consumo não registrado, mas indeferindo o pedido indenizatório. A concessionária recorreu alegando a regularidade do procedimento administrativo e legalidade da cobrança. O autor interpôs apelação adesiva pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos e reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a cobrança por consumo não registrado, com base em TOI elaborado unilateralmente, é válida sem a observância do contraditório e ampla defesa; (II) saber se o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (III) saber se a situação configura dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não comprovou a observância das exigências legais previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 4. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) constitui prova unilateral e não foi corroborado por outros elementos técnicos produzidos com garantia de contraditório. 5. A ausência de perícia por terceiro habilitado, conforme previsto na Resolução nº 456/2000 da ANEEL, compromete a validade da cobrança. 6. Diante da inexistência de engano justificável, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com a devolução em dobro dos valores pagos. 7. A necessidade de ajuizamento da demanda após tentativas frustradas de solução administrativa configura desvio produtivo do consumidor, ensejando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da concessionária conhecido e desprovido. Apelação adesiva do autor conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo não registrado, fundada apenas em TOI lavrado unilateralmente pela concessionária sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa, é ilegal. 2. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A exigência injusta de débito, somada à necessidade de judicialização da demanda, configura dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 932 e 985; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 4, Rel. Des. Constantino Guerreiro; TJPA, AI nº 0009827-15.2016.8.14.0000, Rel. Desa. Nadja Nara Cobra Meda; TJ-SP, AC nº 1002222-52.2021.8.26.0562, Rel. Renato Sartorelli. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR): Cuida-se de 2 (dois) RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL – Id.24513588 interposta pela empresa requerida CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., atualmente EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e RECURSO ADESIVO - Id.24513588, manejado pelo autor FÁBIO ALCÂNTARA DE ALMEIDA, ambos insatisfeitos, com a r. sentença, (Id.24513583), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA que no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos seguintes: a) DETERMINO o levantamento do sobrestamento do feito, caso não tenha sido realizado. b) DECLARO a inexistência do débito correspondente à fatura 10/2013 no valor de no valor de R$ 3.518,62 (três mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), referente ao consumo não registrado (ID 46862060 - Pág. 8) e DETERMINO que a empresa requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, direta ou indireta, do referido débito, com a devida devolução de eventual valor que o(a) autor(a) pagou no parcelamento a ser apurado em liquidação da execução, com a devida correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação; c) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentos expostos anteriormente; d) MANTENHO os efeitos da tutela anteriormente concedida, ressalvando que a medida se aplica apenas ao débito discutido nestes autos. EXPEÇA-SE o necessário.” Nas razões recursais da Concessionária de Energia Elétrica/requerida – Id.24513584, sustentou em síntese, a legalidade da cobrança e a regularidade do procedimento administrativo, instaurado com base na Resolução 414/2010 da ANEEL e no IRDR nº 4 do TJPA, alegando ter observado todos os requisitos legais, inclusive com emissão do TOI, histórico de consumo e notificação do consumidor, e nesse passo, em que pese o entendimento do respeitável Juízo a quo, a sentença merece ser reformada, haja vista que está em desacordo com as provas dos autos e as normas aplicáveis ao caso. Aduziu, que no curso deste processo ficou devidamente demonstrado que de fato houve uma inspeção na unidade consumidora da parte Recorrida, ocasião, na qual fora identificada uma irregularidade, e que apesar disso, o juiz a quo considerou que a Concessionária fora de encontro com a Resolução 414/10, uma vez que a emissão do Termo de Ocorrência não é a única providência a ser tomada na constatação de irregularidade. Enfatizou, que paralelo a isto, no que se refere a fatura de consumo não registrado, o juízo a quo quando da fundamentação da decisão considerou as condutas da Concessionária ilegítimas, em razão da ausência de perícia técnica. Entretanto, em observância da documentação juntada, percebe-se que tal fundamento fora equivocado, haja vista que, a Concessionária emitiu o termo de inspeção, o termo de notificação, planilha de cálculo, histórico de consumo e fotos da irregularidade, ou seja, arcou como ônus que lhe era devido, ou seja, o de demonstrar a existência da irregularidade. De forma que, a sentença padece em sua premissa basilar, ao considerar que não teria sido oportunizada a defesa administrativa necessária, contudo, nota-se que a apelada não só acompanhou a inspeção, através de pessoa maior de idade e capaz conforme confessado na inicial, como foi devidamente notificada para apresentação de defesa. Destacou ainda, que, quanto aos aspectos objetivos da inspeção realizada na unidade consumidora do autor/recorrente, alegou, que não tem por objetivo identificar quem realizou a avaria/adulteração/fraude no medidor, e sim, identificar que há uma irregularidade, a qual beneficiou o titular da unidade consumidora, uma vez, que foi ela quem consumiu energia elétrica sem que houvesse o faturamento real do consumo. Ou seja, pagou um valor menor do que o efetivamente devido. Com esses argumentos, requereu o provimento do recurso, para reformar a r. decisão de primeiro grau. Por sua vez, o autor apresentou contrarrazões pugnando em suma, pela manutenção da sentença, além de ter interposto recurso de apelação adesiva, requerendo a condenação da concessionária à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e à reparação por danos morais, notadamente pelo desvio produtivo do consumidor. Tenho por relatado. Examino, e ao final DECIDO. Saliento, que ambos os recurso preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente A controvérsia posta em exame, diz respeito à validade da cobrança por consumo não registrado (CNR) e aos reflexos indenizatórios decorrentes de eventual cobrança indevida. A jurisprudência consolidada do TJPA no IRDR nº 4 (processo nº 0801251-63.2017.8.14.0000) firmou as seguintes teses: (I) a formalização do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) deve observar o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante prévio processo administrativo; (II) a concessionária deve provar a regularidade do procedimento de apuração do consumo não registrado; (III) o ônus probatório, diante da inversão determinada pelo juízo, recai sobre a fornecedora do serviço. No presente caso, a sentença recorrida bem analisou os documentos dos autos e constatou que a concessionária não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia, deixando de demonstrar a observância das exigências da Resolução ANEEL nº 414/2010, inclusive quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, não comprovou a responsabilidade do consumidor pela irregularidade detectada, conforme exigido pela jurisprudência. Nesse contexto, entendo que cabe registrar as teses firmadas no precedente do IRDR nº. 4, deste E. Tribunal – TJPA., de Relatoria do Exmo. Des. Constantino Guerreiro, por força do art. 985, I, do CPC, a saber: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.” Compulsando os presentes autos, a despeito dos documentos juntados, o apelante não comprovou o estrito cumprimento da realização do procedimento administrativo estabelecido nos arts. 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. A concessionária não pode imputar a responsabilidade pelo consumo irregular no medidor de energia do apelado com base em vistoria realizada por seus próprios funcionários, sem garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa, pelo que não foi dado ao consumidor a oportunidade de, no momento da inspeção, contar com profissional de sua confiança para assisti-lo; bem como não há comprovação de que o consumidor fora intimado para acompanhar a produção de prova pericial realizada por terceiros. Sendo assim, vejamos o que está disposto na resolução nº 456/2000 da ANEEL em seu artigo 72, caput, inciso II e III: “Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - Promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;” O TOI não é uma prova absoluta e irrefutável, mas apenas uma das providências que devem ser adotadas pela empresa concessionária de energia elétrica. Sob esse viés, destaca-se, também, a jurisprudência desta Corte: “PROCESSO Nº 0009827-15.2016.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SOURE (VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE) AGRAVANTE: CELPA REDE CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA (ADVOGADO: LUIS OTÁVIO LOBO RODRIGUES (OAB 4670) AGRAVADO: HILARIO FILHO SOUZA SENA (DEFENSOR PÚBLICO: FLAVIA CHRISTINA MARANHAO CAMPOS GOMES (OAB 6399) RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO REFERENTE AO PERIODO DE 03 ANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. PERÍCIA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL PELA PRÓPRIA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A empresa agiu de forma totalmente unilateral e abusiva, vez que a irregularidade constatada decorreu de procedimento unilateral, sem o devido processo legal que consiste na realização de inspeção pericial com real possibilidade de acompanhamento direto e concomitante pelo consumidor, potencializando assim, um possível corte abusivo no fornecimento de energia elétrica e cobrança ilegal do débito questionado. II. A Concessionária não pode imputar a responsabilidade pelo consumo irregular no medidor de energia do agravado coma1 base em vistoria realizada por seus próprios funcionários, sem garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa, pelo que não foi dado ao consumidor a oportunidade de no momento da inspeção contar com profissional de sua confiança para assisti-lo. III. Com base no que está disposto na resolução nº 456/2000 da ANEEL em seu artigo 72, caput, inciso II e III, o Termo de Ocorrência de Inspeção TOI, lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida, pois, vale reforçar que se trata de prova unilateral feita pela própria empresa agravante, ferindo o critério da imparcialidade. O TOI não é uma prova absoluta e irrefutável, mas apenas uma das providencias que devem ser adotadas pela empresa concessionária de energia elétrica. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-PA - AI: 00098271520168140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 06/12/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/12/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. PERÍCIA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL PELA PRÓPRIA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELA APELANTE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE APELADA FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (2018.03818116-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em Não Informado(a), publicado em Não Informado(a) Diante de tais circunstâncias, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, não havendo qualquer excludente de responsabilidade, portanto, não merece reforma a sentença no ponto em que reconheceu a inexistência do débito e declarou a ilegalidade da cobrança. Quanto à devolução do valor eventualmente pago, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na espécie, não se vislumbra engano justificável, tampouco demonstração de boa-fé da concessionária, que, sem observância ao devido processo legal, lançou cobrança baseada em presunções unilaterais. Logo, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos indevidamente. No tocante ao Dano Moral, o recurso adesivo sustenta que a cobrança indevida, associada à necessidade de judicialização da demanda e à perda do tempo útil do consumidor, justifica reparação por dano extrapatrimonial, nos termos da teoria do desvio produtivo do consumidor. Com efeito, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida, por si só, não enseja Dano Moral automático. No entanto, quando ultrapassa o mero aborrecimento e obriga o consumidor a adotar providências extraordinárias para sua resolução, como ingressar em juízo após tentativas infrutíferas de solução administrativa, restando caracterizado o desvio produtivo, é devida a reparação, uma vez que é injusta a exigência de débito, aliada à necessidade de acionamento judicial para obter solução, representa Dano Moral indenizável, nos termos da teoria do desvio produtivo. Nesse sentido colaciono o julgado in verbis: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021). No presente caso, o autor comprovou haver sido submetido a situações de transtorno e tentativa reiterada de resolução administrativa infrutífera (inclusive por canais digitais), tendo de acionar o Poder Judiciário para resguardar direito básico. A postura da concessionária violou o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, configurando-se dano moral indenizável. Assim, o pedido formulado em sede de apelação adesiva merece provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de Danos Morais, valor proporcional e razoável, em atenção à função pedagógica da indenização e à gravidade da conduta. Nessa linha de entendimento, confira-se a jurisprudência: “APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral . APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. O valor da condenação não merece ser alterado, porque, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem fixado em R$5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, guardando compatibilidade com o arbitramento feito pelo digno Magistrado sentenciante, o que se evita enriquecimento indevido e desvio da razoabilidade.”. (TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8 .26.0002, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022). (destacamos). Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento nos art. 932 do CPC e 133, XI do RITJE/PA, conheço dos recursos de apelação da concessionária/requerida/apelante e, NEGO-LHE PROVIMENTO. Lado outro, com referencia a apelação adesiva interposta pelo autor, nos termos do art. 932 do CPC, c/c o art. 133, XII do RITJE/PA., DOU PROVIMENTO, para determinar a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária e juros legais a contar da data do evento danoso. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0087667-76.2013.8.14.0301

ID: 327395329

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0087667-76.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO FAVACHO ALVES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELIO DE BARROS FAVACHO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0087667-76.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0087667-76.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., atualmente EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO/APELANTE: FÁBIO ALCÂNTARA DE ALMEIDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade da cobrança por consumo não registrado, mas indeferindo o pedido indenizatório. A concessionária recorreu alegando a regularidade do procedimento administrativo e legalidade da cobrança. O autor interpôs apelação adesiva pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos e reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a cobrança por consumo não registrado, com base em TOI elaborado unilateralmente, é válida sem a observância do contraditório e ampla defesa; (II) saber se o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (III) saber se a situação configura dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não comprovou a observância das exigências legais previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 4. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) constitui prova unilateral e não foi corroborado por outros elementos técnicos produzidos com garantia de contraditório. 5. A ausência de perícia por terceiro habilitado, conforme previsto na Resolução nº 456/2000 da ANEEL, compromete a validade da cobrança. 6. Diante da inexistência de engano justificável, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com a devolução em dobro dos valores pagos. 7. A necessidade de ajuizamento da demanda após tentativas frustradas de solução administrativa configura desvio produtivo do consumidor, ensejando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da concessionária conhecido e desprovido. Apelação adesiva do autor conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo não registrado, fundada apenas em TOI lavrado unilateralmente pela concessionária sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa, é ilegal. 2. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A exigência injusta de débito, somada à necessidade de judicialização da demanda, configura dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 932 e 985; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 133. Jurisprudência relevante citada: TJPA, IRDR nº 4, Rel. Des. Constantino Guerreiro; TJPA, AI nº 0009827-15.2016.8.14.0000, Rel. Desa. Nadja Nara Cobra Meda; TJ-SP, AC nº 1002222-52.2021.8.26.0562, Rel. Renato Sartorelli. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR): Cuida-se de 2 (dois) RECURSOS. APELAÇÃO CÍVEL – Id.24513588 interposta pela empresa requerida CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., atualmente EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e RECURSO ADESIVO - Id.24513588, manejado pelo autor FÁBIO ALCÂNTARA DE ALMEIDA, ambos insatisfeitos, com a r. sentença, (Id.24513583), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA que no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos seguintes: a) DETERMINO o levantamento do sobrestamento do feito, caso não tenha sido realizado. b) DECLARO a inexistência do débito correspondente à fatura 10/2013 no valor de no valor de R$ 3.518,62 (três mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), referente ao consumo não registrado (ID 46862060 - Pág. 8) e DETERMINO que a empresa requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, direta ou indireta, do referido débito, com a devida devolução de eventual valor que o(a) autor(a) pagou no parcelamento a ser apurado em liquidação da execução, com a devida correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação; c) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentos expostos anteriormente; d) MANTENHO os efeitos da tutela anteriormente concedida, ressalvando que a medida se aplica apenas ao débito discutido nestes autos. EXPEÇA-SE o necessário.” Nas razões recursais da Concessionária de Energia Elétrica/requerida – Id.24513584, sustentou em síntese, a legalidade da cobrança e a regularidade do procedimento administrativo, instaurado com base na Resolução 414/2010 da ANEEL e no IRDR nº 4 do TJPA, alegando ter observado todos os requisitos legais, inclusive com emissão do TOI, histórico de consumo e notificação do consumidor, e nesse passo, em que pese o entendimento do respeitável Juízo a quo, a sentença merece ser reformada, haja vista que está em desacordo com as provas dos autos e as normas aplicáveis ao caso. Aduziu, que no curso deste processo ficou devidamente demonstrado que de fato houve uma inspeção na unidade consumidora da parte Recorrida, ocasião, na qual fora identificada uma irregularidade, e que apesar disso, o juiz a quo considerou que a Concessionária fora de encontro com a Resolução 414/10, uma vez que a emissão do Termo de Ocorrência não é a única providência a ser tomada na constatação de irregularidade. Enfatizou, que paralelo a isto, no que se refere a fatura de consumo não registrado, o juízo a quo quando da fundamentação da decisão considerou as condutas da Concessionária ilegítimas, em razão da ausência de perícia técnica. Entretanto, em observância da documentação juntada, percebe-se que tal fundamento fora equivocado, haja vista que, a Concessionária emitiu o termo de inspeção, o termo de notificação, planilha de cálculo, histórico de consumo e fotos da irregularidade, ou seja, arcou como ônus que lhe era devido, ou seja, o de demonstrar a existência da irregularidade. De forma que, a sentença padece em sua premissa basilar, ao considerar que não teria sido oportunizada a defesa administrativa necessária, contudo, nota-se que a apelada não só acompanhou a inspeção, através de pessoa maior de idade e capaz conforme confessado na inicial, como foi devidamente notificada para apresentação de defesa. Destacou ainda, que, quanto aos aspectos objetivos da inspeção realizada na unidade consumidora do autor/recorrente, alegou, que não tem por objetivo identificar quem realizou a avaria/adulteração/fraude no medidor, e sim, identificar que há uma irregularidade, a qual beneficiou o titular da unidade consumidora, uma vez, que foi ela quem consumiu energia elétrica sem que houvesse o faturamento real do consumo. Ou seja, pagou um valor menor do que o efetivamente devido. Com esses argumentos, requereu o provimento do recurso, para reformar a r. decisão de primeiro grau. Por sua vez, o autor apresentou contrarrazões pugnando em suma, pela manutenção da sentença, além de ter interposto recurso de apelação adesiva, requerendo a condenação da concessionária à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e à reparação por danos morais, notadamente pelo desvio produtivo do consumidor. Tenho por relatado. Examino, e ao final DECIDO. Saliento, que ambos os recurso preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente A controvérsia posta em exame, diz respeito à validade da cobrança por consumo não registrado (CNR) e aos reflexos indenizatórios decorrentes de eventual cobrança indevida. A jurisprudência consolidada do TJPA no IRDR nº 4 (processo nº 0801251-63.2017.8.14.0000) firmou as seguintes teses: (I) a formalização do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) deve observar o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante prévio processo administrativo; (II) a concessionária deve provar a regularidade do procedimento de apuração do consumo não registrado; (III) o ônus probatório, diante da inversão determinada pelo juízo, recai sobre a fornecedora do serviço. No presente caso, a sentença recorrida bem analisou os documentos dos autos e constatou que a concessionária não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia, deixando de demonstrar a observância das exigências da Resolução ANEEL nº 414/2010, inclusive quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, não comprovou a responsabilidade do consumidor pela irregularidade detectada, conforme exigido pela jurisprudência. Nesse contexto, entendo que cabe registrar as teses firmadas no precedente do IRDR nº. 4, deste E. Tribunal – TJPA., de Relatoria do Exmo. Des. Constantino Guerreiro, por força do art. 985, I, do CPC, a saber: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica.” Compulsando os presentes autos, a despeito dos documentos juntados, o apelante não comprovou o estrito cumprimento da realização do procedimento administrativo estabelecido nos arts. 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. A concessionária não pode imputar a responsabilidade pelo consumo irregular no medidor de energia do apelado com base em vistoria realizada por seus próprios funcionários, sem garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa, pelo que não foi dado ao consumidor a oportunidade de, no momento da inspeção, contar com profissional de sua confiança para assisti-lo; bem como não há comprovação de que o consumidor fora intimado para acompanhar a produção de prova pericial realizada por terceiros. Sendo assim, vejamos o que está disposto na resolução nº 456/2000 da ANEEL em seu artigo 72, caput, inciso II e III: “Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - Promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;” O TOI não é uma prova absoluta e irrefutável, mas apenas uma das providências que devem ser adotadas pela empresa concessionária de energia elétrica. Sob esse viés, destaca-se, também, a jurisprudência desta Corte: “PROCESSO Nº 0009827-15.2016.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SOURE (VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE) AGRAVANTE: CELPA REDE CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA (ADVOGADO: LUIS OTÁVIO LOBO RODRIGUES (OAB 4670) AGRAVADO: HILARIO FILHO SOUZA SENA (DEFENSOR PÚBLICO: FLAVIA CHRISTINA MARANHAO CAMPOS GOMES (OAB 6399) RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO REFERENTE AO PERIODO DE 03 ANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. PERÍCIA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL PELA PRÓPRIA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A empresa agiu de forma totalmente unilateral e abusiva, vez que a irregularidade constatada decorreu de procedimento unilateral, sem o devido processo legal que consiste na realização de inspeção pericial com real possibilidade de acompanhamento direto e concomitante pelo consumidor, potencializando assim, um possível corte abusivo no fornecimento de energia elétrica e cobrança ilegal do débito questionado. II. A Concessionária não pode imputar a responsabilidade pelo consumo irregular no medidor de energia do agravado coma1 base em vistoria realizada por seus próprios funcionários, sem garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa, pelo que não foi dado ao consumidor a oportunidade de no momento da inspeção contar com profissional de sua confiança para assisti-lo. III. Com base no que está disposto na resolução nº 456/2000 da ANEEL em seu artigo 72, caput, inciso II e III, o Termo de Ocorrência de Inspeção TOI, lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida, pois, vale reforçar que se trata de prova unilateral feita pela própria empresa agravante, ferindo o critério da imparcialidade. O TOI não é uma prova absoluta e irrefutável, mas apenas uma das providencias que devem ser adotadas pela empresa concessionária de energia elétrica. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-PA - AI: 00098271520168140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 06/12/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/12/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. PERÍCIA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL PELA PRÓPRIA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELA APELANTE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE APELADA FIXADO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (2018.03818116-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em Não Informado(a), publicado em Não Informado(a) Diante de tais circunstâncias, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, não havendo qualquer excludente de responsabilidade, portanto, não merece reforma a sentença no ponto em que reconheceu a inexistência do débito e declarou a ilegalidade da cobrança. Quanto à devolução do valor eventualmente pago, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na espécie, não se vislumbra engano justificável, tampouco demonstração de boa-fé da concessionária, que, sem observância ao devido processo legal, lançou cobrança baseada em presunções unilaterais. Logo, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos indevidamente. No tocante ao Dano Moral, o recurso adesivo sustenta que a cobrança indevida, associada à necessidade de judicialização da demanda e à perda do tempo útil do consumidor, justifica reparação por dano extrapatrimonial, nos termos da teoria do desvio produtivo do consumidor. Com efeito, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida, por si só, não enseja Dano Moral automático. No entanto, quando ultrapassa o mero aborrecimento e obriga o consumidor a adotar providências extraordinárias para sua resolução, como ingressar em juízo após tentativas infrutíferas de solução administrativa, restando caracterizado o desvio produtivo, é devida a reparação, uma vez que é injusta a exigência de débito, aliada à necessidade de acionamento judicial para obter solução, representa Dano Moral indenizável, nos termos da teoria do desvio produtivo. Nesse sentido colaciono o julgado in verbis: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021). No presente caso, o autor comprovou haver sido submetido a situações de transtorno e tentativa reiterada de resolução administrativa infrutífera (inclusive por canais digitais), tendo de acionar o Poder Judiciário para resguardar direito básico. A postura da concessionária violou o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, configurando-se dano moral indenizável. Assim, o pedido formulado em sede de apelação adesiva merece provimento para condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de Danos Morais, valor proporcional e razoável, em atenção à função pedagógica da indenização e à gravidade da conduta. Nessa linha de entendimento, confira-se a jurisprudência: “APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral . APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. O valor da condenação não merece ser alterado, porque, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem fixado em R$5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, guardando compatibilidade com o arbitramento feito pelo digno Magistrado sentenciante, o que se evita enriquecimento indevido e desvio da razoabilidade.”. (TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8 .26.0002, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022). (destacamos). Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento nos art. 932 do CPC e 133, XI do RITJE/PA, conheço dos recursos de apelação da concessionária/requerida/apelante e, NEGO-LHE PROVIMENTO. Lado outro, com referencia a apelação adesiva interposta pelo autor, nos termos do art. 932 do CPC, c/c o art. 133, XII do RITJE/PA., DOU PROVIMENTO, para determinar a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária e juros legais a contar da data do evento danoso. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 1001236-85.2024.8.11.0053

ID: 312801326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001236-85.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLY JOICE SILVA DOCKHORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS, EDITAIS OU FICHAS FUNCIONAIS OU FINANCEIRAS – JUNTADA DE CÉDULAS C – PROVA GENÉRICA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, PRAZOS, A ILEGALIDADE OU SUA NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias e 1/3 constitucional relativos aos anos de 2022 e 2023, sob fundamento de nulidade contratual e aplicação do Tema 916 do STF. 2. Alega a Recorrente que houve sucessivas contratações temporárias irregulares pelo Município de Santo Antônio do Leverger, e que os documentos acostados aos autos (Cédulas C e uns três holerites) demonstrariam a continuidade do vínculo e, por consequência, o direito à percepção das verbas pleiteadas. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que se reconheça a nulidade dos contratos firmados e o consequente pagamento das férias e adicional de 1/3 constitucional. 4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município recorrido, defendendo a manutenção da sentença por ausência de comprovação do direito alegado e vedação legal expressa ao pagamento de tais verbas. 5. Inicialmente, rejeita-se qualquer alegação implícita de cerceamento de defesa. Nos termos da Lei 9.099/95, a parte autora deve instruir a inicial com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado. Inexistente requerimento fundamentado de dilação probatória, não há falar em nulidade processual. 6. No mérito, razão não assiste à Recorrente. A apresentação de Cédulas C e holerites isolados não constitui prova robusta da suposta continuidade ou irregularidade dos vínculos firmados. 7. Ausentes dos autos fichas funcionais, editais de convocação, contratos administrativos, termos de prorrogação ou documentos que comprovem extrapolação dos prazos legais ou ausência de excepcional interesse público, não há como reconhecer a nulidade contratual alegada. 8. A Lei Municipal nº 1.168/GP/2015, que rege a contratação temporária no Município recorrido, não prevê o pagamento de férias ou adicional de 1/3, excetuando-se o 13º proporcional e o saldo de salários. A autora não indicou qualquer norma específica que justificasse exceção à regra local vigente. 9. Conforme já julgado por esta relatoria, a simples juntada de comprovantes genéricos de rendimentos e Cédulas C não constitui prova idônea da nulidade contratual ou da ocorrência de contratação em desacordo com os limites da Lei, tampouco do descumprimento dos requisitos legais que regem as contratações temporárias no serviço público. 10. Faltam aos autos elementos fundamentais, como ficha funcional, editais de seleção, cópias integrais dos contratos assinados ou qualquer outro documento hábil a comprovar a continuidade e a irregularidade da contratação, de modo a demonstrar eventual desvirtuamento da norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Colhe-se da jurisprudência do E. TJMT: “Não comprovada à existência, tampouco se ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1002213-60.2021.8.11.0028, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, DJE 24/01/2024) 12. No mesmo sentido: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – FGTS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCICIO DE CARGO DE PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO – MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – DADOS GENÊRICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1061304-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). 13. No presente caso, não se identificam, nos documentos acostados, dados objetivos capazes de demonstrar a natureza jurídica da contratação. Não há como se inferir a nulidade do vínculo a partir de registros financeiros isolados, sem contextualização quanto à legalidade da seleção, tempo de contrato ou funções desempenhadas. 14. A pretensão da parte recorrente não se amolda à tese firmada no Tema 916 do STF, pois, conforme reiterado, não restou demonstrada a nulidade da contratação ou o descumprimento dos requisitos legais do art. 37, IX, da Constituição Federal. 15. Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), restando inviável o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, do direito às férias e ao 1/3 constitucional pleiteados. 16. Conforme entendimento das turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2- A indicação das “Cédulas C” (id. 272084888) não permite, por si só, inferir irregularidade ou desvirtuamento na contratação temporária de professor, uma vez que tal documentação carece de detalhamento específico quanto aos períodos de efetivo exercício da função. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). 3- No caso, embora o Recorrente alegue que os contratos temporários celebrados abrangeram os anos de 2022 a 2023, não há provas suficientes que sustentem a alegação de irregularidade. 4- A ausência de demonstração do direito alegado pelo Recorrente, diante da não apresentação dos respectivos contratos e/ou fichas financeiras que se pretende a declaração de nulidade, torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000787-53.2024.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 17. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar Cédulas C e holerites, documentos de natureza genérica e meramente fiscal, os quais, embora evidenciem a existência de pagamentos, não comprovam os elementos essenciais da contratação, como os fundamentos legais, prazos contratuais, prorrogações indevidas ou eventual desvirtuamento da excepcionalidade que justifica a contratação temporária no serviço público. Sem a juntada de contratos, editais, fichas funcionais ou outros registros formais, resta ausente a prova mínima necessária à caracterização da irregularidade alegada. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1002222-45.2018.4.01.4100

ID: 323122870

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002222-45.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA S BRAGA CONFECCOES - ME

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002222-45.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002222-45.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 POLO PASSIVO: SAMARA S BRAGA CONFECCOES - ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra SAMARA S BRAGA CONFECCOES. Foram realizadas nos autos várias tentativas de localização do réu, infrutíferas. Decisão de Id. 1408251252 determinou a citação via edital (Id. 1863331686) e a nomeação da DPU para atuar como curadora especial. A Defensoria Pública da União apresentou embargos à ação monitória (Id. 2003742684) requerendo a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, alegação de cobrança de juros acima da taxa média do mercado, capitalização de juros e necessidade de prova pericial contábil. Impugnação em Id. 2153831853. É o relatório. DECIDO. Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No presente caso, não houve declaração de imediato de valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando, portanto, de apresentar qualquer documento hábil a abalar os documentos trazidos pela autora/embargada. Logo, nos embargos apresentados, o réu não cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tecendo apenas impugnação genérica. Ainda, a alegação de cobrança de juros acima da taxa média do mercado e a defesa de vedação da capitalização de juros são questões de direito, não havendo necessidade de perícia contábil para sua análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. [...] 3. O magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 4.Os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para comprovar a existência da dívida em questão e, por conseguinte, são aptos para o ajuizamento da ação monitória. Foram juntados aos autos os Contratos de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo à Pessoa Jurídica (fls. 10 a 38), e os extratos e demonstrativos de débito e de evolução da dívida (fls. 39 a 52). [...] 6. Apelação parcialmente provida. (TRF1 - AC: 00203837120144014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 5ª Turma, PJe 10/09/2021) Nesta esteira, INDEFIRO, o pedido de perícia contábil, com base no art. 370 c/c art. 464, § 1º, II, ambos do CPC. Por outro lado, para a propositura de ação monitória basta que o autor traga aos autos documento idôneo escrito, sem força de título executivo, como é o caso presente. No mais, constato o cumprimento dos preceitos legais, na medida em que a Caixa Econômica Federal instruiu os autos com as cópias do contrato firmado entre as partes, demonstrativo do débito e extrato bancário (ids. 6821000 e 6821038). Nesse sentido, a jurisprudência pátria (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 349071 2013.01.66488-8, MARCO BUZZI, DJE 01/06/2015) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória, para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período da normalidade do contrato n. 1575.195.01000267501, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) aplicar, quanto ao débito em atraso, tão-somente, a comissão de permanência (calculada pela taxa medida dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros do contrato), não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual; 3) excluir a cobrança de honorários advocatícios de até 20% na esfera administrativa. 2. "A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese dos autos, os documentos trazidos pela CEF são suficientes para ajuizamento e processamento da presente ação monitória (CF. Apelação Cível n. 0001494-72.2014.4.01.3805; Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 26/06/2019; Data da Publicação: 02/08/2019; Fonte da Publicação: e-DJF1 02/08/2019 PAG). 3. Hipótese em que os documentos trazidos pela CAIXA são suficientes para o ajuizamento da ação monitória (Demonstrativo do débito fls. 4/5 do ID n. 4997450; Sistema de Histórico de Extratos - fls. 1/2 do ID n. 4597451; Contrato de Cheque Especial Pessoa Física). 4. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 1004128-61.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 29/10/2019) Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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