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Joceli Alvarenga Totola x Tim S A

ID: 324732812

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000993-73.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI ALVARENGA TOTOLA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000993-73.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELI ALVARENGA TOTOLA REU: TIM S A Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA GUEDES AZEVEDO - MG151264 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, afasto a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Explico: A parte ré sustenta que a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica, requerendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Não assiste razão à requerida. A presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que, em seu art. 54, assegura o acesso gratuito ao Juizado Especial à parte que assim declarar, sendo desnecessária a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, salvo prova inequívoca em sentido contrário, que não foi produzida. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5036075-37.2019.4.04.0000/RS, fixou a seguinte tese: “Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. (...) A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.” (TRF-4 – IncResDemRep: 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, Corte Especial, j. 30/09/2021) No presente caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la. Ademais, tratando-se de Juizado Especial Cível, a gratuidade é a regra e decorre da própria estrutura legal que rege os processos nesta instância. Rejeito, pois, a preliminar. A parte autora requer o reconhecimento da revelia da ré, sob o argumento de que a contestação apresentada seria genérica. Neste sentido: A contestação foi apresentada tempestivamente, inexistindo ausência de resposta capaz de ensejar revelia nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, a alegação de que a defesa seria genérica ou pouco fundamentada não autoriza, por si só, o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, notadamente em demandas fundadas em relação de consumo, que envolvem matéria de ordem pública. No mesmo sentido, aplica-se ao caso o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual incumbe ao Juízo empreender todos os esforços possíveis para solucionar a controvérsia com julgamento de fundo, sempre que presentes os elementos necessários à formação do convencimento. De todo modo, havendo nos autos documentos suficientes à análise do pedido, o feito será julgado com base no conjunto probatório. Rejeito, então, a alegação. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre as partes está indiscutivelmente submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Perpassadas as preliminares, passo ao exame de mérito que, desde já, declaro assistir razão à parte autora. Resta incontroverso nos autos que a parte autora realizou a portabilidade de sua linha telefônica em 18/06/2022, encerrando, a partir de então, qualquer relação contratual com a empresa ré. Ainda assim, foram emitidas e cobradas faturas referentes aos meses de julho e agosto de 2022, as quais foram quitadas pela autora, conforme documentos juntados. A parte ré, embora regularmente citada, apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a ausência de dano e a legalidade das cobranças, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento comprobatório da prestação do serviço após a data da portabilidade ou fatura detalhada que justificasse os valores exigidos. Como dito, a relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual se aplica ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma, sendo desnecessária a demonstração de culpa para que surja o dever de indenizar. A cobrança por serviço não prestado evidencia falha na prestação do serviço, situação que, por si só, impõe à empresa fornecedora o dever de reparar os danos causados. No caso em concreto, a conduta da requerida ultrapassa os meros dissabores cotidianos, pois obrigou a parte autora a efetuar o pagamento de valores indevidos, sob pena de ter seu nome negativado, além de ter provocado a frustração decorrente da ineficácia da tentativa de solução administrativa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “verificada a portabilidade de linhas telefônicas e não havendo prova de que outros serviços tenham sido prestados pela empresa de origem posteriormente a ela, não são legítimas as cobranças faturadas após a data da transferência das linhas” (AREsp 743.610/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/05/2016). Trata-se de falha que atinge diretamente a dignidade do consumidor, razão pela qual se impõe a compensação pelos danos morais sofridos. A jurisprudência tem reconhecido, inclusive, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido para a resolução de problemas gerados exclusivamente pela parte ré constitui, por si só, violação aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização, nessa hipótese, deve atender não apenas ao aspecto reparatório, mas também ao seu caráter pedagógico, a fim de desestimular a repetição da conduta pela empresa requerida. Vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÕES. AUSÊNCIA . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO CONSUMERISTAS REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022 . 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a Teoria do Desvio Produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil; e b) a demora na transferência definitiva da propriedade ou na expedição da carta de adjudicação compulsória em virtude do não encerramento de processo de inventário é causa de danos morais em razão da aplicação da referida teoria. 3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil. 5- Não é possível, no âmbito do presente recurso especial, examinar eventual tese, calcada exclusivamente nas disposições gerais do Código Civil, relativa à indenização pela "perda do tempo útil", pois a argumentação desenvolvida no recurso é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese, sequer relacionando-se com a temática da responsabilidade civil, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF . 6- Na hipótese dos autos, restando incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de Direito Civil, não merece aplicação a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2017194 SP 2022/0161041-1, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) No caso em apreço, restou cabalmente caracterizada a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, diante da cobrança indevida, da ausência de solução administrativa eficaz e do tempo despendido pela parte autora para tentar resolver situação a que não deu causa. A falha da requerida, portanto, é apta a ensejar a compensação pelos danos morais suportados. No que se refere à restituição dos valores pagos, embora comprovado o desembolso pela parte autora, não há na petição inicial qualquer pedido específico de devolução dos montantes, tampouco indicação clara de valores ou fundamento para repetição do indébito. Na impugnação à contestação, a parte autora formulou pedido genérico de restituição do “valor investido”, expressão que não encontra correspondência com os fatos articulados e que, por sua vagueza e incongruência com a causa de pedir, não se presta ao conhecimento do pedido. Dessa forma, a ausência de pedido claro e congruente obsta o acolhimento da pretensão restitutória. Por fim, considerando a gravidade moderada da conduta, os parâmetros fixados em casos análogos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo suficiente a fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais a autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente (STJ, Súmula nº 362) e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 26 de maio de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5011895-98.2024.8.08.0011

ID: 292383807

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011895-98.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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JAMILLE DIAS DE ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5011895-98.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA TEIXEIRA DANTAS REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - SP124517, JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116, SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei nº 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Nesse viés, considerando que o consumidor é a parte vulnerável na relação conforme preceitua o artigo 4º, I do Código do Consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, da impossibilidade da prova ou excessiva dificuldade na sua obtenção. Desta forma, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, aplico a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a regularidade da portabilidade nº 2024081510260688, no valor total de R$ 11.668,73 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), em 65 (sessenta e cinco) parcelas mensais de R$ 276,79 (duzentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) (ID 54058642), com data de inclusão em 26/08/2024, início dos descontos em 09/2024 e fim dos descontos em 01/2030 (ID 54153967), cuja contratação teria ocorrido em 15/08/2024, por intermédio do correspondente INVEST COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI. No que tange a contratação originária, esta teria sido celebrada com o Banco do Brasil, sob o nº 122340815, no valor de R$ 13.228,28 (treze mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), segundo informado pelo requerido no ID 54055130 - Pág. 6. Da análise do presente caderno processual, observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento contratual assinado eletronicamente (ID 54058638), e, na peça de defesa, apresentou parte das informações de geolocalização, na qual consta que a requerente teria acessado o link de assinatura em 15/08/2024, às 15h28min., e a captura da sua imagem (selfie), na mesma data, às 15h29min., além de outras informações de documento assinado com sucesso e biometria aprovada, comparada em base pública em 07/06/2024, estas últimas desassociada com o caso em tela. Em que pese conjunto probatório, em seu depoimento pessoal, a requerente confirma ter contraído empréstimo no Banco do Brasil, mas nega ter aderido à portabilidade para o banco requerido (afirma claramente não ter aceitado). Acrescenta que não recebera qualquer link para proceder com a assinatura eletrônica, que não tratou com o representante do banco via whatspp ou por meio escrito, que não forneceu seus documentos, e que não tirou a foto selfie para a adesão à portabilidade, e que não sabe quando a sua foto teria sido tirada, e não reconhece o local da foto; e que embora não tivesse disponibilizado o seu documento, o representante do requerido havia afirmado que já os possuía. De fato, o requerido não traz aos autos prova de envio do link de assinatura do contrato diretamente á requerente, ou gravação telefônica demonstrando ter cumprido com seu dever de informações claras e suficientes a respeito do serviço ofertado e a adesão livre e espontânea da requerente após o pleno conhecimento das informações, de modo a afastar as alegações autorais. É importante frisar que a portabilidade de crédito, assim entendida como transferência de operação de crédito da instituição credora original para a instituição proponente (instituição receptora da operação objeto da portabilidade) exige solicitação formal e específica do devedor, na forma do artigo 2º, I e do artigo 7º da Resolução CMN nº 5.057, de 15/12/2022. E a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova de existência de solicitação pela requerente de efetivação de portabilidade de crédito com o banco credor originário. Ademais, conclui-se que inexistiu clareza na oferta do serviço e produto, que resultou na falta de compreensão pela requerente (que possui grau de instrução somente até a 6ª serie) do que estava sendo ofertado pelo requerido: se era somente a portabilidade com redução do valor da parcela (conforme alegado pelo requerido), ou se era outro empréstimo consignado, associado à promessa de compra da dívida junto ao Banco do Brasil, e ganho de bônus de R$ 5.000,00 (conforme alegado pela requerente). Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes e a livre manifestação de vontade do aderente. Desta forma, restando descumprido o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, e 46 do CDC pelo requerido, e não havendo prova expressa da manifestação de vontade da parte requerente em aderir ao contrato de portabilidade de sua dívida originalmente contraída junto ao Banco do Brasil, e nem tampouco de sua solicitação de efetivação da portabilidade de crédito, não poderá aquela se vincular aos efeitos do contrato. Além da ausência de solicitação formal de portabilidade pela requerente, a contratação alegada pelo requerido deve ainda ser interpretada em conjunto com o comportamento posterior à celebração do negócio jurídico demonstrado pela requerente - que ao ter conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário e não reconhecer a regularidade da contratação, compareceu uma agência do PROCON, e em 31/08/2024 à Delegacia, onde registrou um Boletim de Ocorrência (ID 51084294) e ainda buscou o Poder Judiciário para o ajuizamento da presente ação - bem como à luz do princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 113, § 1º, I do Código Civil, mostrando-se verossímil a versão da parte autora no sentido de que não contratou a portabilidade em questão. Por todo exposto, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de nulidade do contrato nº 2024081510260688 são medidas que se impõem. No que tange o pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que este merece ser acolhido. Firmo este entendimento, tendo em vista que a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja: a formalização de contrato de portabilidade não solicitada e não anuída pela requerente; evidenciando claramente a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), que impôs indevido ônus à demandante, acarretando-lhe enorme desgaste e transtorno, com inegável perda de tempo útil na tentativa de ver reconhecido os seus direitos decorrentes da não contratação; neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto à fixação da indenização, há de ser considerada a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade; bem como as particularidades do caso. Desta forma, considerando que já havia um empréstimo consignado em andamento contraído junto ao Banco do Brasil, o qual a requerente reconhece, com descontos de parcelas em valor superior às parcelas relativas à portabilidade, levando ao entendimento de que os descontos no benefício previdenciário relativos ao empréstimo originário já eram esperados, e considerando os limites do pedido, entendo equilibrado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade da portabilidade realizada através do contrato nº 2024081510260688, com o retorno das partes ao status quo ante e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes do contrato em questão no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, no período compreendido entre a data do evento danoso, qual seja: data da contratação indevida ([15/08/2024], Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença). Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ) até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 2.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder com o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de junho de 2025. CRISTINE ALEDI CORREIA Juíza Leiga Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011

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