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"1002222-04.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5027832-02.2025.8.09.0007

ID: 327163299

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027832-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMILTON BATISTA DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5027832-02.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Flavia Maria Dos Santos FerreiraRéu/Executado: Masch Idiomas E Tecnologia Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Deci… Número do processo: 5027832-02.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Flavia Maria Dos Santos FerreiraRéu/Executado: Masch Idiomas E Tecnologia Ltda SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.A autora alega ter contratado, em 25/01/2024, pacote educacional composto por três cursos (Informática, Administração e Inglês), com valor de matrícula de R$ 450,00 e parcelas mensais de R$ 290,00, em caso de pagamento até o dia 10. Contudo, apenas o curso de informática foi iniciado, sendo o de inglês interrompido após dois meses e o de administração sequer ofertado. Afirma que buscou administrativamente solucionar a questão, inclusive junto ao PROCON, sem êxito. Por isso, requer a rescisão contratual; restituição em dobro dos valores pagos (R$ 3.640,00); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.A requerida foi citada (ev. 57), em 18/05/2025, mas não compareceu à audiência de conciliação designada para 03/07/2025 (ev. 55), tampouco apresentou defesa.No evento 62, a autora juntou comprovantes de pagamento da matrícula e de sete parcelas.Pois bem.O feito dispensa a fase instrutória, permitindo o julgamento imediato do pedido (CPC, art. 355, II). Conforme consignado, regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória e não apresentou contestação, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido é disponível (Lei 9.099/95, art. 20).Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).O contrato acostado aos autos (ev. 1, arq. 4 e 5) demonstra a contratação de três cursos (inglês, administração e informática – p. 19), com carga horária semanal de três horas e duração de 24 meses (p. 23). A autora comprova o pagamento da matrícula de R$ 450,00 (ev. 1, arq. 6) e de sete parcelas de R$ 290,00, totalizando R$ 2.480,00.É incontroverso que apenas um dos três cursos foi ofertado regularmente. As conversas anexadas (ev. 1, arq. 9) confirmam que, mesmo após questionamentos, a requerida apresentou justificativas evasivas, inclusive mencionando conteúdo voltado ao ENEM, o que não corresponde ao objeto do contrato.Em especial, no PDF 39, a requerida reconhece que estavam "ociosos", e promete entrar em contato posteriormente, sem que qualquer solução efetiva fosse providenciada, evidenciando a postergação da resolução do problema; no PDF 45, ao ser questionada sobre o conteúdo das aulas, a atendente informa que foram ministradas aulas do ENEM para suprir lacunas, embora o curso contratado não fosse voltado ao ENEM. Ainda assim, tenta justificar afirmando que tal conteúdo “serve também para Administração”, o que reforça o descumprimento contratual.Tal inadimplemento parcial justifica a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil.Quanto à restituição, verifica-se que houve prestação parcial do serviço (curso de informática), razão pela qual é razoável limitar a devolução proporcional aos cursos não ofertados. Dado que somente um terço do serviço foi efetivamente prestado, a restituição deve equivaler a dois terços do total pago, ou seja, R$ 1.653,33.O pedido de restituição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, não merece acolhimento. Tal dispositivo se aplica a casos de cobrança indevida, e não de inadimplemento contratual parcial, como no presente caso. O valor foi pago de forma voluntária, em execução de um contrato válido, ainda que parcialmente descumprido.Quanto ao dano moral, entendo cabível. A autora demonstrou que tentou, reiteradas vezes, resolver a questão diretamente com a requerida, sendo submetida a frustrações contínuas e respostas vagas, gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento e comprometem expectativas legítimas em relação à formação educacional de sua filha.Sobre o tema:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021).O dano moral, portanto, deve ser fixado com moderação, considerando-se a gravidade da conduta, a natureza da relação jurídica e o caráter pedagógico da medida. Assim, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular práticas semelhantes.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, celebrado em 25/01/2024 (ev. 1, arq. 5);b) condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.653,33 (mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente à proporção dos valores pagos pelos cursos não ofertados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada parcela e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, §1º do CC, a contar da citação;c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também acrescidos de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º do CC, desde a citação.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Intime-se a parte autora.Em razão da revelia, desnecessária a intimação da parte ré (CPC, art. 346). Transitada em julgado, inicia-se o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de multa de 10% (Lei 9.099/95, art. 52, III; CPC, art. 523, § 1º).Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, com poderes específicos para receber e dar quitação, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

ID: 332920789

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399133-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DA ROCHA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5399133-95.2025.8.09.0051Parte Autora: Jenifer Pereira Dos SantosParte Ré: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. e outrasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Jenifer Pereira Dos Santos em desfavor de Cvc Brasil Operadora e Agencia De Viagens S.a., EAS Turismo LTDA e SAE Turismo e Viagens Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, a autora alega que em 28 de junho de 2019, adquiriu um pacote de viagem no valor de R$ 3.116,58 (três mil cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).Alega que, por motivos de saúde pessoal, precisou adiar a viagem, enfrentando problemas clínicos e, posteriormente, a pandemia de COVID-19.Diante desse cenário, solicitou o reembolso, apresentando documentação médica e buscando diálogo com a empresa.Afirma que a ré impôs multas indevidas e recusou-se a devolver os valores pagos, ignorando a realidade vivida pela consumidora.Ao final requer : a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a tutela de evidência para o reembolso imediato dos valores pagos; c) a inversão do ônus probatório; d) a total procedência da demanda com a declaração da resolução do contrato; e) a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 4.355,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).As rés, em sua defesa conjunta (movimentação n. 19), sustentaram o seguinte: a) alegam ilegitimidade passiva, argumentando que as agências de turismo não são responsáveis pela indenização na falha da execução dos serviços reservados, e que a Lei nº 14.046/2020 afasta a aplicação do CDC ; b) defendem a legalidade da retenção da taxa de intermediação de 15%, com respaldo no contrato firmado entre as partes e na própria Lei nº 14.046/2020; c) que sempre atuaram dentro dos parâmetros legais e contratuais, observando as medidas emergenciais impostas pela Lei nº 14.046/2020, que autorizou as empresas a oferecer crédito ou remarcação de serviços em substituição ao reembolso; d) impugnam a inversão do ônus da prova e argumenta sobre a decadência para requerer a remarcação ou disponibilização dos créditos sem custo adicional; e) alegam ausência de comprovação dos supostos danos materiais e morais; f) e a ocorrência de caso fortuito externo/força maior devido à pandemia de COVID-19, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação n. 23.As rés, apresentaram emenda à contestação na movimentação 25, reiterando que não houve falha na prestação dos serviços contratados e que o cancelamento do pacote turístico foi realizado por iniciativa exclusiva da autora, sem determinação de autoridade sanitária. A empresa afirma que ofereceu alternativas como remarcação, crédito ou reembolso parcial, conforme a Lei nº 14.046/2020, e que o reembolso foi devidamente efetuado. Diante da regularidade da conduta e da inexistência de ato abusivo, alega que não há que se falar em danos morais, reiterando os pedidos de improcedência formulados na peça principal.Réplica à emenda à contestação (mov. 26)É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares. Quanto à ilegitimidade passiva. As ré integram a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.Afasto a preliminar. Rejeito a preliminar de decadência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.046/2020, por inaplicabilidade temporal e material da norma ao caso concreto, uma vez que o cancelamento se deu em setembro de 2019, ou seja, fora do período de abrangência legal, além de a autora não ter requerido remarcação nem crédito, mas sim reembolso integral do valor pago.Superadas tais preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A questão central reside na análise da responsabilidade das rés em face do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, bem como a indenização por danos morais, decorrente do cancelamento de pacote de viagem.Para comprovar o direito alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, conforme movimentação 01: a) arquivo 07 – laudo médico, que informa diagnóstico de fobia social e agorafobia, com tratamento regular; b) arquivo 08 – contrato firmado com a CVC; c) arquivo 09 – termo de reclamação protocolado junto ao PROCON; – cópia da reclamação apresentada ao PROCON; e) arquivo 11 – comprovante de reembolso; f) arquivo 12 – termo de reclamação encaminhado ao SINDEC.Por sua vez, a parte ré juntou, na movimentação 19, arquivo 3, termo de ciência e anuência e contrato firmado entre as partes, que indica a data da saída em 16.09.2019 e o retorno em 20.09.2019.Na movimentação 25, arquivo 2 a parte ré, juntou aos autos tela sistêmica de solicitação de reembolso. A autora contratou pacote turístico em 28.06.2019, com embarque previsto para 16.09.2019, retornando em 20.09.2019.Embora não haja prova documental da data exata do cancelamento, tanto as alegações da inicial quanto da contestação convergem no sentido de que o cancelamento ocorreu em setembro de 2019, ou seja, antes do reconhecimento da pandemia de COVID-19, ocorrido em março de 2020.Assim, não se aplicam ao caso as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, cuja eficácia está restrita aos cancelamentos ocorridos a partir de 01.01.2020.No que tange a legalidade da multa de 15% supostamente aplicada a parte autora, destaco que foi juntado aos autos o contrato firmado com a ré (movimentação 01. arquivo 8) que em sua cláusula 4.2 prevê expressamente a possibilidade de retenção de 15% do valor pago, a título de taxa de intermediação, o que verifico que ocorreu sem cumulatividade com multa contratual.Vejamos: 4.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado. DESSA MANEIRA, QUANDO HOUVER REEMBOLSO EM RAZÃO DE RESCISÃO OU NÃO COMPARECIMENTO, ESSE PERCENTUAL É CONSIDERADO DE MODO QUE SEJA SOMADO À MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 4.1. Nesses termos, em caso de reembolso, segue percentual de retenção aplicável:Observa-se que a parte ré limitou-se a reter o percentual de 15% previsto contratualmente, sem impor qualquer penalidade adicional, o que afasta a caracterização de bis in idem.Nesse contexto, colhe-se orientação jurisprudencial pertinente:RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ/RECORRENTE QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14, C/C ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC . MÉRITO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO, RETENÇÃO DE MAIS 15% DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, AMBOS DO CDC . EVIDENTE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. VEDADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE TAL ROMPIMENTO SE OPEROU COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, POR MOTIVOS DE SAÚDE E RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. INSCRIÇÃO DEVIDA À ÉPOCA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO, SENDO DESCONSTITUÍDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM JUÍZO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO .RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50195963020228210008 OUTRA, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei).Tal percentual, por sua vez, respeita os limites fixados pela jurisprudência, que admite a retenção de até 20% em casos análogos.Destaco:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, TURISMO – DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR QUE CHEGOU ATÉ A MARGEM DAS PRAIAS DO NORDESTE – APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3.º, INC. II, DO CDC – CULPA DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TOTAL DE TURISMO NA REGIÃO – RESCISÃO COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA RAZOÁVEL – MULTA CONDIZENTE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA APELADA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA . Se o consumidor solicita a alteração da viagem dentro do prazo estabelecido contratualmente, sendo cobrado por multa de valor condizente com o previsto contratualmente, não resta caracterizado o defeito na prestação dos serviços, apto a gerar condenação ao pagamento integral de indenização. Aplica-se a exclusão da responsabilidade da empresa Apelada prevista no art. 14, § 3.º, inc . II, do CDC, pois os danos causados nas praias, impossibilitando o pleno gozo dos serviços contratados, foi evidentemente praticado por terceiro, fortuito externo, por ação humana (ainda que de desconhecida autoria) que em nada se relaciona com o contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes, o que quebra o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08283493520218120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifei).Assim, não há abusividade ou ilegalidade na retenção parcial realizada.Ainda que a parte autora alegue que o cancelamento da viagem se deu por motivo de saúde, observa-se que o laudo médico acostado aos autos não apresenta data de emissão, o que impede a verificação do momento exato de sua elaboração.Tal circunstância inviabiliza o reconhecimento de caso fortuito ou força maior.Embora o documento juntado na movimentação 25, arquivo 2, consista em tela sistêmica, trata-se de prova unilateral, desprovida de assinatura ou qualquer confirmação de recebimento pela parte autora, razão pela qual não possui aptidão para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva realização do reembolso alegado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar de maneira clara e segura o adimplemento da obrigação, não sendo possível presumir-se o cumprimento com base apenas em registro interno de seus próprios sistemas.Mostra-se, portanto, devida a restituição parcial dos valores efetivamente pagos pela parte autora.No que tange ao dano moral, a parte autora demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente, buscando o reembolso dos valores pagos e apresentando a documentação necessária.No entanto, as rés não se mostraram dispostas a solucionar o problema de forma amigável, o que caracteriza uma conduta desrespeitosa e prejudicial ao consumidor. Embora tenha havido cláusula contratual autorizando a retenção parcial, observa-se que a ré não efetuou a restituição sequer do valor líquido remanescente de R$ 2.649,09 (dois mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), mesmo passados mais de 5 anos do cancelamento (2019).Reitere-se, não houve qualquer comprovação da efetiva devolução, nem mesmo apresentação de comprovante bancário. A autora buscou solução administrativa junto ao PROCON por várias vezes, protocolou reclamações e tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso.A conduta omissiva e desidiosa da ré prolongou desnecessariamente o litígio, gerando dano moral pela perda do tempo útil da consumidora, situação reconhecida pela jurisprudência consolidada. Nesse diapasão, saliento:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei).Tal comportamento extrapola o mero inadimplemento, causando frustração, desgaste e necessidade de acionar o Judiciário para obter resposta adequada.A frustração da parte autora em não poder usufruir da viagem, somada à dificuldade em obter o reembolso dos valores pagos e à conduta desrespeitosa das rés, causaram abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.Não se verifica, nos autos, conduta que autorize a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu regularmente o seu direito de ação, dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, não havendo nos autos elementos que evidenciem intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para objetivo diverso do fim legal.Ausente, portanto, qualquer das hipóteses legais de configuração da litigância de má-fé, motivo pelo qual afasto a aplicação das penalidades do art. 81 do CPC.É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes;b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 2.649,09 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente ao valor total do contrato (R$ 3.116,58), descontado o percentual de 15% contratualmente previsto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;c) CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

ID: 332920796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399133-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5399133-95.2025.8.09.0051Parte Autora: Jenifer Pereira Dos SantosParte Ré: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. e outrasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Jenifer Pereira Dos Santos em desfavor de Cvc Brasil Operadora e Agencia De Viagens S.a., EAS Turismo LTDA e SAE Turismo e Viagens Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, a autora alega que em 28 de junho de 2019, adquiriu um pacote de viagem no valor de R$ 3.116,58 (três mil cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).Alega que, por motivos de saúde pessoal, precisou adiar a viagem, enfrentando problemas clínicos e, posteriormente, a pandemia de COVID-19.Diante desse cenário, solicitou o reembolso, apresentando documentação médica e buscando diálogo com a empresa.Afirma que a ré impôs multas indevidas e recusou-se a devolver os valores pagos, ignorando a realidade vivida pela consumidora.Ao final requer : a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a tutela de evidência para o reembolso imediato dos valores pagos; c) a inversão do ônus probatório; d) a total procedência da demanda com a declaração da resolução do contrato; e) a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 4.355,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).As rés, em sua defesa conjunta (movimentação n. 19), sustentaram o seguinte: a) alegam ilegitimidade passiva, argumentando que as agências de turismo não são responsáveis pela indenização na falha da execução dos serviços reservados, e que a Lei nº 14.046/2020 afasta a aplicação do CDC ; b) defendem a legalidade da retenção da taxa de intermediação de 15%, com respaldo no contrato firmado entre as partes e na própria Lei nº 14.046/2020; c) que sempre atuaram dentro dos parâmetros legais e contratuais, observando as medidas emergenciais impostas pela Lei nº 14.046/2020, que autorizou as empresas a oferecer crédito ou remarcação de serviços em substituição ao reembolso; d) impugnam a inversão do ônus da prova e argumenta sobre a decadência para requerer a remarcação ou disponibilização dos créditos sem custo adicional; e) alegam ausência de comprovação dos supostos danos materiais e morais; f) e a ocorrência de caso fortuito externo/força maior devido à pandemia de COVID-19, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação n. 23.As rés, apresentaram emenda à contestação na movimentação 25, reiterando que não houve falha na prestação dos serviços contratados e que o cancelamento do pacote turístico foi realizado por iniciativa exclusiva da autora, sem determinação de autoridade sanitária. A empresa afirma que ofereceu alternativas como remarcação, crédito ou reembolso parcial, conforme a Lei nº 14.046/2020, e que o reembolso foi devidamente efetuado. Diante da regularidade da conduta e da inexistência de ato abusivo, alega que não há que se falar em danos morais, reiterando os pedidos de improcedência formulados na peça principal.Réplica à emenda à contestação (mov. 26)É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares. Quanto à ilegitimidade passiva. As ré integram a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.Afasto a preliminar. Rejeito a preliminar de decadência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.046/2020, por inaplicabilidade temporal e material da norma ao caso concreto, uma vez que o cancelamento se deu em setembro de 2019, ou seja, fora do período de abrangência legal, além de a autora não ter requerido remarcação nem crédito, mas sim reembolso integral do valor pago.Superadas tais preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A questão central reside na análise da responsabilidade das rés em face do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, bem como a indenização por danos morais, decorrente do cancelamento de pacote de viagem.Para comprovar o direito alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, conforme movimentação 01: a) arquivo 07 – laudo médico, que informa diagnóstico de fobia social e agorafobia, com tratamento regular; b) arquivo 08 – contrato firmado com a CVC; c) arquivo 09 – termo de reclamação protocolado junto ao PROCON; – cópia da reclamação apresentada ao PROCON; e) arquivo 11 – comprovante de reembolso; f) arquivo 12 – termo de reclamação encaminhado ao SINDEC.Por sua vez, a parte ré juntou, na movimentação 19, arquivo 3, termo de ciência e anuência e contrato firmado entre as partes, que indica a data da saída em 16.09.2019 e o retorno em 20.09.2019.Na movimentação 25, arquivo 2 a parte ré, juntou aos autos tela sistêmica de solicitação de reembolso. A autora contratou pacote turístico em 28.06.2019, com embarque previsto para 16.09.2019, retornando em 20.09.2019.Embora não haja prova documental da data exata do cancelamento, tanto as alegações da inicial quanto da contestação convergem no sentido de que o cancelamento ocorreu em setembro de 2019, ou seja, antes do reconhecimento da pandemia de COVID-19, ocorrido em março de 2020.Assim, não se aplicam ao caso as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, cuja eficácia está restrita aos cancelamentos ocorridos a partir de 01.01.2020.No que tange a legalidade da multa de 15% supostamente aplicada a parte autora, destaco que foi juntado aos autos o contrato firmado com a ré (movimentação 01. arquivo 8) que em sua cláusula 4.2 prevê expressamente a possibilidade de retenção de 15% do valor pago, a título de taxa de intermediação, o que verifico que ocorreu sem cumulatividade com multa contratual.Vejamos: 4.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado. DESSA MANEIRA, QUANDO HOUVER REEMBOLSO EM RAZÃO DE RESCISÃO OU NÃO COMPARECIMENTO, ESSE PERCENTUAL É CONSIDERADO DE MODO QUE SEJA SOMADO À MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 4.1. Nesses termos, em caso de reembolso, segue percentual de retenção aplicável:Observa-se que a parte ré limitou-se a reter o percentual de 15% previsto contratualmente, sem impor qualquer penalidade adicional, o que afasta a caracterização de bis in idem.Nesse contexto, colhe-se orientação jurisprudencial pertinente:RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ/RECORRENTE QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14, C/C ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC . MÉRITO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO, RETENÇÃO DE MAIS 15% DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, AMBOS DO CDC . EVIDENTE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. VEDADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE TAL ROMPIMENTO SE OPEROU COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, POR MOTIVOS DE SAÚDE E RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. INSCRIÇÃO DEVIDA À ÉPOCA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO, SENDO DESCONSTITUÍDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM JUÍZO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO .RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50195963020228210008 OUTRA, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei).Tal percentual, por sua vez, respeita os limites fixados pela jurisprudência, que admite a retenção de até 20% em casos análogos.Destaco:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, TURISMO – DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR QUE CHEGOU ATÉ A MARGEM DAS PRAIAS DO NORDESTE – APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3.º, INC. II, DO CDC – CULPA DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TOTAL DE TURISMO NA REGIÃO – RESCISÃO COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA RAZOÁVEL – MULTA CONDIZENTE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA APELADA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA . Se o consumidor solicita a alteração da viagem dentro do prazo estabelecido contratualmente, sendo cobrado por multa de valor condizente com o previsto contratualmente, não resta caracterizado o defeito na prestação dos serviços, apto a gerar condenação ao pagamento integral de indenização. Aplica-se a exclusão da responsabilidade da empresa Apelada prevista no art. 14, § 3.º, inc . II, do CDC, pois os danos causados nas praias, impossibilitando o pleno gozo dos serviços contratados, foi evidentemente praticado por terceiro, fortuito externo, por ação humana (ainda que de desconhecida autoria) que em nada se relaciona com o contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes, o que quebra o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08283493520218120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifei).Assim, não há abusividade ou ilegalidade na retenção parcial realizada.Ainda que a parte autora alegue que o cancelamento da viagem se deu por motivo de saúde, observa-se que o laudo médico acostado aos autos não apresenta data de emissão, o que impede a verificação do momento exato de sua elaboração.Tal circunstância inviabiliza o reconhecimento de caso fortuito ou força maior.Embora o documento juntado na movimentação 25, arquivo 2, consista em tela sistêmica, trata-se de prova unilateral, desprovida de assinatura ou qualquer confirmação de recebimento pela parte autora, razão pela qual não possui aptidão para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva realização do reembolso alegado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar de maneira clara e segura o adimplemento da obrigação, não sendo possível presumir-se o cumprimento com base apenas em registro interno de seus próprios sistemas.Mostra-se, portanto, devida a restituição parcial dos valores efetivamente pagos pela parte autora.No que tange ao dano moral, a parte autora demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente, buscando o reembolso dos valores pagos e apresentando a documentação necessária.No entanto, as rés não se mostraram dispostas a solucionar o problema de forma amigável, o que caracteriza uma conduta desrespeitosa e prejudicial ao consumidor. Embora tenha havido cláusula contratual autorizando a retenção parcial, observa-se que a ré não efetuou a restituição sequer do valor líquido remanescente de R$ 2.649,09 (dois mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), mesmo passados mais de 5 anos do cancelamento (2019).Reitere-se, não houve qualquer comprovação da efetiva devolução, nem mesmo apresentação de comprovante bancário. A autora buscou solução administrativa junto ao PROCON por várias vezes, protocolou reclamações e tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso.A conduta omissiva e desidiosa da ré prolongou desnecessariamente o litígio, gerando dano moral pela perda do tempo útil da consumidora, situação reconhecida pela jurisprudência consolidada. Nesse diapasão, saliento:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei).Tal comportamento extrapola o mero inadimplemento, causando frustração, desgaste e necessidade de acionar o Judiciário para obter resposta adequada.A frustração da parte autora em não poder usufruir da viagem, somada à dificuldade em obter o reembolso dos valores pagos e à conduta desrespeitosa das rés, causaram abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.Não se verifica, nos autos, conduta que autorize a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu regularmente o seu direito de ação, dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, não havendo nos autos elementos que evidenciem intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para objetivo diverso do fim legal.Ausente, portanto, qualquer das hipóteses legais de configuração da litigância de má-fé, motivo pelo qual afasto a aplicação das penalidades do art. 81 do CPC.É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes;b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 2.649,09 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente ao valor total do contrato (R$ 3.116,58), descontado o percentual de 15% contratualmente previsto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;c) CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

ID: 332920801

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399133-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAE TURISMO E VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5399133-95.2025.8.09.0051Parte Autora: Jenifer Pereira Dos SantosParte Ré: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. e outrasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta por Jenifer Pereira Dos Santos em desfavor de Cvc Brasil Operadora e Agencia De Viagens S.a., EAS Turismo LTDA e SAE Turismo e Viagens Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).Em sua inicial, a autora alega que em 28 de junho de 2019, adquiriu um pacote de viagem no valor de R$ 3.116,58 (três mil cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).Alega que, por motivos de saúde pessoal, precisou adiar a viagem, enfrentando problemas clínicos e, posteriormente, a pandemia de COVID-19.Diante desse cenário, solicitou o reembolso, apresentando documentação médica e buscando diálogo com a empresa.Afirma que a ré impôs multas indevidas e recusou-se a devolver os valores pagos, ignorando a realidade vivida pela consumidora.Ao final requer : a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a tutela de evidência para o reembolso imediato dos valores pagos; c) a inversão do ônus probatório; d) a total procedência da demanda com a declaração da resolução do contrato; e) a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 4.355,45 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).As rés, em sua defesa conjunta (movimentação n. 19), sustentaram o seguinte: a) alegam ilegitimidade passiva, argumentando que as agências de turismo não são responsáveis pela indenização na falha da execução dos serviços reservados, e que a Lei nº 14.046/2020 afasta a aplicação do CDC ; b) defendem a legalidade da retenção da taxa de intermediação de 15%, com respaldo no contrato firmado entre as partes e na própria Lei nº 14.046/2020; c) que sempre atuaram dentro dos parâmetros legais e contratuais, observando as medidas emergenciais impostas pela Lei nº 14.046/2020, que autorizou as empresas a oferecer crédito ou remarcação de serviços em substituição ao reembolso; d) impugnam a inversão do ônus da prova e argumenta sobre a decadência para requerer a remarcação ou disponibilização dos créditos sem custo adicional; e) alegam ausência de comprovação dos supostos danos materiais e morais; f) e a ocorrência de caso fortuito externo/força maior devido à pandemia de COVID-19, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação na movimentação n. 23.As rés, apresentaram emenda à contestação na movimentação 25, reiterando que não houve falha na prestação dos serviços contratados e que o cancelamento do pacote turístico foi realizado por iniciativa exclusiva da autora, sem determinação de autoridade sanitária. A empresa afirma que ofereceu alternativas como remarcação, crédito ou reembolso parcial, conforme a Lei nº 14.046/2020, e que o reembolso foi devidamente efetuado. Diante da regularidade da conduta e da inexistência de ato abusivo, alega que não há que se falar em danos morais, reiterando os pedidos de improcedência formulados na peça principal.Réplica à emenda à contestação (mov. 26)É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo a análise das preliminares. Quanto à ilegitimidade passiva. As ré integram a cadeia de fornecimento, sendo aplicável o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.Afasto a preliminar. Rejeito a preliminar de decadência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.046/2020, por inaplicabilidade temporal e material da norma ao caso concreto, uma vez que o cancelamento se deu em setembro de 2019, ou seja, fora do período de abrangência legal, além de a autora não ter requerido remarcação nem crédito, mas sim reembolso integral do valor pago.Superadas tais preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.A questão central reside na análise da responsabilidade das rés em face do pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, bem como a indenização por danos morais, decorrente do cancelamento de pacote de viagem.Para comprovar o direito alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, conforme movimentação 01: a) arquivo 07 – laudo médico, que informa diagnóstico de fobia social e agorafobia, com tratamento regular; b) arquivo 08 – contrato firmado com a CVC; c) arquivo 09 – termo de reclamação protocolado junto ao PROCON; – cópia da reclamação apresentada ao PROCON; e) arquivo 11 – comprovante de reembolso; f) arquivo 12 – termo de reclamação encaminhado ao SINDEC.Por sua vez, a parte ré juntou, na movimentação 19, arquivo 3, termo de ciência e anuência e contrato firmado entre as partes, que indica a data da saída em 16.09.2019 e o retorno em 20.09.2019.Na movimentação 25, arquivo 2 a parte ré, juntou aos autos tela sistêmica de solicitação de reembolso. A autora contratou pacote turístico em 28.06.2019, com embarque previsto para 16.09.2019, retornando em 20.09.2019.Embora não haja prova documental da data exata do cancelamento, tanto as alegações da inicial quanto da contestação convergem no sentido de que o cancelamento ocorreu em setembro de 2019, ou seja, antes do reconhecimento da pandemia de COVID-19, ocorrido em março de 2020.Assim, não se aplicam ao caso as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, cuja eficácia está restrita aos cancelamentos ocorridos a partir de 01.01.2020.No que tange a legalidade da multa de 15% supostamente aplicada a parte autora, destaco que foi juntado aos autos o contrato firmado com a ré (movimentação 01. arquivo 8) que em sua cláusula 4.2 prevê expressamente a possibilidade de retenção de 15% do valor pago, a título de taxa de intermediação, o que verifico que ocorreu sem cumulatividade com multa contratual.Vejamos: 4.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado. DESSA MANEIRA, QUANDO HOUVER REEMBOLSO EM RAZÃO DE RESCISÃO OU NÃO COMPARECIMENTO, ESSE PERCENTUAL É CONSIDERADO DE MODO QUE SEJA SOMADO À MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 4.1. Nesses termos, em caso de reembolso, segue percentual de retenção aplicável:Observa-se que a parte ré limitou-se a reter o percentual de 15% previsto contratualmente, sem impor qualquer penalidade adicional, o que afasta a caracterização de bis in idem.Nesse contexto, colhe-se orientação jurisprudencial pertinente:RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM . CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉ/RECORRENTE QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ARTIGO 14, C/C ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC . MÉRITO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO, RETENÇÃO DE MAIS 15% DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISOS II E IV, AMBOS DO CDC . EVIDENTE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. VEDADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE TAL ROMPIMENTO SE OPEROU COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, POR MOTIVOS DE SAÚDE E RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. INSCRIÇÃO DEVIDA À ÉPOCA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO, SENDO DESCONSTITUÍDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM JUÍZO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO .RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50195963020228210008 OUTRA, Relator.: Patrícia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifei).Tal percentual, por sua vez, respeita os limites fixados pela jurisprudência, que admite a retenção de até 20% em casos análogos.Destaco:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, TURISMO – DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR QUE CHEGOU ATÉ A MARGEM DAS PRAIAS DO NORDESTE – APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3.º, INC. II, DO CDC – CULPA DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO TOTAL DE TURISMO NA REGIÃO – RESCISÃO COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA RAZOÁVEL – MULTA CONDIZENTE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA APELADA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA . Se o consumidor solicita a alteração da viagem dentro do prazo estabelecido contratualmente, sendo cobrado por multa de valor condizente com o previsto contratualmente, não resta caracterizado o defeito na prestação dos serviços, apto a gerar condenação ao pagamento integral de indenização. Aplica-se a exclusão da responsabilidade da empresa Apelada prevista no art. 14, § 3.º, inc . II, do CDC, pois os danos causados nas praias, impossibilitando o pleno gozo dos serviços contratados, foi evidentemente praticado por terceiro, fortuito externo, por ação humana (ainda que de desconhecida autoria) que em nada se relaciona com o contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes, o que quebra o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08283493520218120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (grifei).Assim, não há abusividade ou ilegalidade na retenção parcial realizada.Ainda que a parte autora alegue que o cancelamento da viagem se deu por motivo de saúde, observa-se que o laudo médico acostado aos autos não apresenta data de emissão, o que impede a verificação do momento exato de sua elaboração.Tal circunstância inviabiliza o reconhecimento de caso fortuito ou força maior.Embora o documento juntado na movimentação 25, arquivo 2, consista em tela sistêmica, trata-se de prova unilateral, desprovida de assinatura ou qualquer confirmação de recebimento pela parte autora, razão pela qual não possui aptidão para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva realização do reembolso alegado. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar de maneira clara e segura o adimplemento da obrigação, não sendo possível presumir-se o cumprimento com base apenas em registro interno de seus próprios sistemas.Mostra-se, portanto, devida a restituição parcial dos valores efetivamente pagos pela parte autora.No que tange ao dano moral, a parte autora demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente, buscando o reembolso dos valores pagos e apresentando a documentação necessária.No entanto, as rés não se mostraram dispostas a solucionar o problema de forma amigável, o que caracteriza uma conduta desrespeitosa e prejudicial ao consumidor. Embora tenha havido cláusula contratual autorizando a retenção parcial, observa-se que a ré não efetuou a restituição sequer do valor líquido remanescente de R$ 2.649,09 (dois mil reais e seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), mesmo passados mais de 5 anos do cancelamento (2019).Reitere-se, não houve qualquer comprovação da efetiva devolução, nem mesmo apresentação de comprovante bancário. A autora buscou solução administrativa junto ao PROCON por várias vezes, protocolou reclamações e tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso.A conduta omissiva e desidiosa da ré prolongou desnecessariamente o litígio, gerando dano moral pela perda do tempo útil da consumidora, situação reconhecida pela jurisprudência consolidada. Nesse diapasão, saliento:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei).Tal comportamento extrapola o mero inadimplemento, causando frustração, desgaste e necessidade de acionar o Judiciário para obter resposta adequada.A frustração da parte autora em não poder usufruir da viagem, somada à dificuldade em obter o reembolso dos valores pagos e à conduta desrespeitosa das rés, causaram abalo emocional e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano.Não se verifica, nos autos, conduta que autorize a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A parte exerceu regularmente o seu direito de ação, dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, não havendo nos autos elementos que evidenciem intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para objetivo diverso do fim legal.Ausente, portanto, qualquer das hipóteses legais de configuração da litigância de má-fé, motivo pelo qual afasto a aplicação das penalidades do art. 81 do CPC.É o quanto basta. Diante do exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes;b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor de R$ 2.649,09 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente ao valor total do contrato (R$ 3.116,58), descontado o percentual de 15% contratualmente previsto, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidas de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;c) CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002222-04.2022.8.26.0405"

Processo nº 5027832-02.2025.8.09.0007

Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051

Processo nº 5399133-95.2025.8.09.0051