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Elica Dos Santos Carvalho x Braip Intermediacoes & Negocios Ltda

ID: 308262333

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000046-81.2024.8.05.0231

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELICA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE LACERDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000046-81.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000046-81.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ELICA DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s): BRUNO NUNES DA SILVA registrado(a) civilmente como BRUNO NUNES DA SILVA (OAB:BA45334) REU: BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA Advogado(s): ANDRE LACERDA SOARES (OAB:MG174757) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELICA DOS SANTOS CARVALHO em face de BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA. A parte autora alega ter realizado duas compras na plataforma da Ré, em 18/12/2023 e 26/12/2023, totalizando R$394,00 (Id. 427671351 e 427671352), sem, contudo, receber os produtos. Diante da falha na entrega e da inércia da empresa em solucionar o problema administrativamente, pleiteia a restituição do valor e indenização por danos morais. A petição inicial (Id. 427671343) foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (Id. 427689503). Em sua contestação (Id. 455202966), a Ré arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, defendendo atuar apenas como intermediadora de pagamentos. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade, a culpa exclusiva de terceiro (o vendedor) e a inexistência de dano moral. Comprovou ter realizado o estorno do valor de R$394,00 em 24/07/2024 (Ids. 455202969 e 455202970), após o ajuizamento da demanda. A parte Autora apresentou réplica (Id. 465371208), rebatendo a preliminar e sustentando a responsabilidade solidária da Ré, bem como a configuração do dano moral pela necessidade de judicialização para reaver o valor. Realizada audiência de conciliação (Termo de Audiência, Id. 465394215), não houve acordo, tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A Ré suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A preliminar, contudo, deve ser rejeitada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único). Ao viabilizar a transação, processar o pagamento e auferir lucro, a Ré integra essa cadeia, aplicando-se, ainda, a Teoria da Aparência, pois se apresenta ao consumidor como participante essencial do negócio. Aplica-se, ademais, a Teoria da Aparência, pela qual não se pode exigir do consumidor a distinção técnica das responsabilidades de cada empresa na operação. Para a Autora, a compra foi realizada em um ambiente digital em que a BRAIP figurava como peça-chave. Assim, a Ré é parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço. Do Mérito a) Dos Danos Materiais A Autora pleiteia a restituição da quantia de R$394,00. A Ré comprovou o estorno desse valor no curso do processo. Tal conduta, em tese, poderia ter representado o reconhecimento da procedência do pedido neste ponto, o que acarretaria a perda superveniente do objeto. Contudo, pelo princípio da causalidade, foi a inércia inicial da Ré que deu causa à propositura da demanda, fato relevante para a análise do dano moral. b) Dos Danos Morais e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O dano moral, no presente caso, está configurado. A situação vivenciada pela Autora ultrapassa o mero dissabor. A falha não se resumiu à não entrega do produto, mas se agravou pela necessidade de a consumidora despender seu tempo e energia para solucionar um problema que não criou. A jurisprudência pátria tem consolidado a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que reconhece como dano indenizável o tempo útil desperdiçado pelo consumidor para resolver falhas de fornecedores. Corroborando tal entendimento: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) É exatamente o que ocorreu nos autos. A Autora foi forçada a um périplo que culminou na judicialização da demanda, tendo seu dinheiro restituído somente sete meses após a compra e apenas depois de acionar o Judiciário. Essa necessária busca imposta ao consumidor demonstra o descaso e a ineficiência da empresa, gerando frustração, angústia e sensação de impotência que caracterizam o dano moral. c) Do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, evitando o enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da falha, o descaso com a consumidora, o tempo útil perdido e o porte econômico da Ré, bem como o fato de o valor material ter sido restituído, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais, em razão do estorno realizado pela Ré no curso do processo, o que equivale ao reconhecimento da procedência do pedido neste ponto. CONDENAR a Ré, BRAIP INTERMEDIACOES & NEGOCIOS LTDA, a pagar à Autora, ELICA DOS SANTOS CARVALHO, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos moraisacrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Desidério/BA, data e assinatura eletrônica. BIANCA PFEFFER Juíza Substituta

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Processo nº 8001136-43.2024.8.05.0064

ID: 325102616

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001136-43.2024.8.05.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001136-43.2024.8.05.0064 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: CARLOS DOS SANTOS FREITAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001136-43.2024.8.05.0064 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: CARLOS DOS SANTOS FREITAS Advogado(s) do reclamante: MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) do reclamado: JULIANO RICARDO SCHMITT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO RICARDO SCHMITT SENTENÇA Alega a parte autora que foi surpreendida no mês de junho de 2024 com o depósito de cobrança do valor de R$ 2.302,20 (dois mil, trezentos e dois reais e vinte centavos), em seu aparelho celular encaminhada pelo Banco Acionado. Por desconhecer a origem de tal débito, o autor dirigiu-se à agência bancária onde foi informado que o débito era decorrente de um consórcio contratado em seu nome, já havendo ocorrido o pagamento de 02 (duas) parcelas no valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta) reais. Aduziu ainda que a fim de obter o cancelamento do referido consórcio buscou atendimento junto ao PROCON (Id. 456075925), bem como registrou Boletim de Ocorrência (Id. 456075927). O Demandado, em sua defesa, sustentou a existência de contratação via telefone, e ausência dos requisitos necessários para o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Decido. No tocante à preliminar suscitada em contestação quanto a gratuidade de justiça concedida à parte autora, entendo que esta não deve prosperar. Com efeito, no caso dos autos estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício processual da gratuidade da justiça, vez que o Autor se trata de pessoa comprovadamente hipossuficiente nos termos da Lei. Preliminar rejeitada. Observa-se que em sede de audiência de conciliação o Réu requereu a designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da parte autora. Não obstante, o meio de prova requerido pela Acionada não se coaduna com mérito do presente feito, vez que a contratação de consórcio, cerne da controvérsia processual, é matéria de comprovação puramente documental, já tendo o consumidor se manifestado em sua inicial, informando a negativa de tal contratação. Registre-se ainda que em caso de prova manifestamente protelatória ou que não se mostre relevante para o deslinde do feito, cumpre ao Juízo, destinatário da prova, indeferi-la, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Na hipótese em apreciação, em face do que dispõem os artigos 333, II, do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a inversão do onus probandi, é ônus da demandada fazer a prova da existência e regularidade da contratação de empréstimo pela autora. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que, sendo seu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II do CPC, o requerido não logrou êxito em provar a contratação do consórcio pela parte autora, de maneira que não fora comprovada qualquer causa modificativa ou extintiva do direito sustentando na exordial. À míngua de prova documental da contratação pela Acionante, tem-se, pois, como inexistente a contratação do consórcio e devida a restituição dos descontos de R$ 650,00, conforme reconhecido pelo próprio banco em registro de atendimento junto ao PROCON, com fulcro no artigo 6º, VI do CDC, e com a incidência da regra prevista no art. 42 do CDC, ou seja, em dobro, ante a ausência de engano injustificável. Quanto a configuração da responsabilidade civil e a reparação por danos morais, dúvidas não existem quanto à atitude ilícita do réu e do dano extrapatrimonial experimentado pela autora que, se enquadra na categoria de consumidora vulnerável. Ora, sendo fornecedor de serviços bancários à autora, o réu contrariou princípios como autonomia, liberdade e boa-fé que deve reger todas as relações contratuais, além de descumprir o dever anexo de lealdade, impondo contratação e cobrando contraprestação indevida. Tal situação foi capaz de subtrair a tranquilidade, causando frustração e alteração de estado emocional da autora que se viu obrigada a diligenciar diversas vezes junto ao réu na tentativa de resolver o problema. Diligências estas que foram frustradas, agravando o quadro de lesividade. Ademais, tentando resolver a situação criada pelo próprio banco, a parte autora se viu obrigado a dispor de seu tempo útil para solucionar o impasse em agência bancária, PROCON e delegacia de polícia, como comprovam os documentos em anexos. A respeito do assunto, a jurisprudência é fecunda em reconhecer a responsabilidade civil do fornecedor: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DISPÊNDIO DEMASIADO DE TEMPO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000205084478001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) Ademais, não há dúvidas de que insistir, buscar a concretização dos próprios direitos sem obter êxito, percebendo que está sendo lesado, entristece, molesta o campo moral de qualquer um, mormente o do suplicante. Assim, é irrefutável o dano moral. Posto isto, considerando que, in casu, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme exposto, e que se configura na hipótese dos autos prejuízos de ordem moral sofrido pela autora, esta faz jus à reparação, com fulcro no artigo 6º, VI do CDC. Quanto ao valor a ser arbitrado, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal levam à conclusão de que a indenização a título de dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória. Com base nesses nortes, e considerando as condições de vulnerabilidade do autor reputa-se adequado no caso em apreciação o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação para: a) Declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto da presente demanda, bem como declarar a inexistência dos débitos dele decorrentes, devendo a parte Ré se abster de inserir o nome e CPF da parte autora perante os órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento (art. 84, §4º - CDC), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Condenar o requerido a restituir, em dobro, o valor de R$ 650,00 descontado da conta corrente da autora, em decorrência do consórcio anulado, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do desconto; d) Condenar o requerido a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros de 1% a partir da citação. e) Condenar a Ré a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação; Caso o devedor não efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Havendo cumprimento da sentença, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Conceição do Jacuípe-BA, 03 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito MLD

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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593179

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593185

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225251

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

Intimação

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACHADO DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225256

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MACHADO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MACHADO FRANCA

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DANIEL DE ARAUJO PARANHOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225259

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MACHADO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

HERMANN JOSE STABEN GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACHADO DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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Processo nº 0502932-22.2016.8.05.0229

ID: 312225264

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502932-22.2016.8.05.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ARAUJO PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MACHADO FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ARAUJO PARANHOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0502932-22.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor (a): MARCIO GOMES FROES Réu: ASSOCIACAO DE BENEF. E ASSIST. VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MÁRCIO GOMES FRÓES em desfavor de SALVADOR AUTO CLUBE - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA VEICULAR DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega o autor que firmou um contrato de seguro com a acionada, a fim de proteger o seu automóvel FORD/ FIESTA STREET / ACTION 1.0 8V, de placa JMS 9412, RENAVAM 00883639114 de eventuais sinistros, pagando parcelas que atualmente perfaziam o valor de R$ 129,00. Continuando a narrativa, o autor informou que em 14.02.2016, por volta das 19h35min, intermediações da BR 101, KM 285, Laje - BA, perdeu o controle do carro, que acabou saindo da pista e sofrendo diversos danos. Narra que após contato com a acionada, levou o automóvel até uma oficina credenciada e, apenas em abril de 2016, a ré diagnosticou que o sinistro do autor seria "PT - Perda Total" e que pagaria o valor constante da tabela FIPE, de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais), conforme contrato. Afirmou que, em 27.05.2016, entregou à requerida todos os documentos requisitados, estando apto para receber a indenização, mas que desde então está percorrendo uma "via crucis" para receber tais valores. Frisou que tentou se reunir com a acionada diversas vezes, mas o preposto da ré não aparecia e que em julho/2016 conseguiu se reunir com um representante da requerida, o qual se comprometeu a realizar o pagamento, com dois cheques, sendo um para agosto e outro para setembro. Alegou que desde a reunião, "diversas foram as desculpas dadas pela Promovida para se esquivar do pagamento, alegando que "com a crise que o país passa a empresa estava sem capital", logo em seguida alegou que "a empresa fora surpreendida com uma série de sinistros em sequência, o que estava lhe trazendo dificuldades para honrar seus compromissos" e, por fim, escorou-se na greve dos bancários para dar continuidade às desculpas narradas." Afirma que passou por diversas dificuldades, que após 8 meses da data do acidente, ainda não conseguiu adquirir outro veículo, em razão da conduta da acionada e que necessita do veículo para trabalhar e que, por diversas vezes, não pôde amparar satisfatoriamente o filho doente por estar sem carro. Aduziu que desembolsou a quantia de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) em aluguel veicular, prejuízo decorrente da inércia da acionada em pagar o prêmio pactuado. Informou que o acionado, embora não tenha pagado ao recorrente, já comercializou o veículo a terceiros. Pugnou pela aplicação do CDC, tendo em vista a característica mercantil da acionada. Transcreveu doutrina e dispositivos legais sobre o caso. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.547,00, a título do prêmio do seguro; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.620,00. Junta documentos. Recebida a peça inaugural, foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Posteriormente, o autor acostou nova petição, informando que o réu efetuou o pagamento no valor de R$ 12.547,00, a título do prêmio. Alegou que o réu, inicialmente, entregou um chegue ao autor no valor de R$ 6.273,50, mas que o cheque foi devolvido pelo banco. Por fim, requereu a exclusão do pedido do pagamento de R$ 12.547,00, uma vez que a obrigação fora satisfeita, e reiterou os demais pedidos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, devido ao desinteresse das partes em conciliar, conforme termo de ID nº 289325578. A ré apresentou contestação, alegando que é associação civil e o CDC não incide no presente caso. Diferenciou o contrato de associação do contrato de seguro. Afirmou que o valor referente ao sinistro do carro foi pago, e que o associado só entregou os documentos em 27.05.2016, de modo que a primeira parcela da indenização deveria ser paga em julho de 2016, mas que ante a demora do autor em entregar os documentos, assim como por questões internas e burocráticas, além do alto índice de inadimplência dos associados, a acionada só pode realizar o primeiro pagamento em janeiro de 2017. Afirmou que não houve abusividade em sua conduta, e que o mero atraso contratual não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Frisou que, conforme estipulado em contrato, não está obrigada a indenizar por danos materiais. Transcreveu doutrina, jurisprudência e ementas sobre o tema. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e pugnando pela procedência total da ação. Foi proferido despacho intimando as partes a informar se desejariam produzir mais provas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, a parte ré quedou-se inerte. Deste modo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. A parte autora requereu a exclusão do pedido referente ao pagamento de R$ 12.547,00 (doze mil quinhentos e quarenta e sete reais) a título de prêmio do seguro contratado, uma vez que a aludida obrigação já fora satisfeita. Verifica-se no caso que o aditamento ocorreu antes da contestação, razão pela qual não depende da aquiescência do réu (art. 329, I, do CPC). Isto posto, defiro a desistência do pedido. DO MÉRITO Inicialmente há de se expor que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3 º, §2 º do diploma consumerista: Art. 3 ° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1 ° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2 ° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos) O contrato celebrado entre autor e réu tem como objeto a proteção veicular, de modo que é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestação de serviços da acionada, e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Portanto, contratos como o dos autos estão submetidos ao CDC, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745934 - GO (2020/0211035-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 616, DO STJ. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO. 1. Não prospera a tese de que a sentença seria nula por ausência de fundamentação, uma vez que o juiz sentenciante especificou cada pedido autoral e rebateu os respectivos argumentos contrários trazidos pela ré, com a consequente conclusão, concatenando os fatos processuais de maneira devidamente fundamentada. 2. Nos termos da Súmula n. 616, do STJ, "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". 3. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, encaminhou-os via e-mail e, mesmo sendo os documentos recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência. 4. Em princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, todavia, as circunstâncias particulares extrapolam o mero aborrecimento e ingressam na seara do dano moral, pois o veículo sinistrado (Caminhão Scania) era o meio pelo qual o autor obtinha o seu sustento e o de sua família, sendo que o sinistro, ocorrido em 2014, até hoje não foi reparado. Certamente, as dificuldades financeiras advindas da negativa de cobertura causaram ao autor muito mais que meros aborrecimentos. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 8.000,00), pois não se revela exorbitante e causador de enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de relação contratual. 7. Observando os critérios expostos no art. 85, § 2º, do CPC, no caso, é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (valor máximo), pois se trata de causa simples, mas com uma condenação que ultrapassa cem mil reais, ainda quer com um longo período de tramitação (mais de 04 anos). Apelação cível parcialmente provida. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustentou violação dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou ausência de fundamentação no julgado recorrido. Argumentou que "Nota-se que na decisão não se encontra nenhuma especificidade do caso em comento, sequer consta qualquer menção às questões levantadas pela Recorrente nos embargos ali julgados, o que torna a decisão amplamente genérica, e, portanto, eivada de nulidade" (fl. 319). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Nesse sentido, verifico que a Corte local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 282-284, e-STJ): (...). Primeiramente, cumpre salientar que o programa de proteção veicular firmado entre entidade associativa e seus membros possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, na medida em que o risco é partilhado entre os associados, e eventual sinistro ensejará o pagamento de indenização. Logo, prevalece o entendimento de que associado e associação se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, aplicando-se, por conseguinte, em tais casos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É esse o caso dos autos. Na espécie, o apelado aderiu ao programa de proteção veicular ofertado pela Associação apelante em janeiro de 2014, tendo por objeto um caminhão Scania, cor branca, placa OMF-1360. No dia 14/04/2014, no entanto, o referido veículo se envolveu em acidente de trânsito. Posteriormente, comunicado o sinistro à Associação recorrente, esta negou a indenização, sob as seguintes justificativas (...). Como se vê, a associação ré negou a indenização sob o argumento de que o autor estava inadimplente no momento do sinistro, o que implicaria na suspensão automática da cobertura. Não obstante a existência de previsão contratual nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, destacando que a comunicação prévia do segurado é requisito essencial para a suspensão do seguro. Súmula 616/STJ - A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Deste modo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece a suspensão automática da cobertura, em razão do não-pagamento do prêmio, sem qualquer comunicação prévia ao segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. Via de regra para que a seguradora se isente do pagamento do seguro, deve notificar o segurado, propiciando a purgação da mora. A mesma interpretação vale para a apelante, conforme já explicado acima. Assim, tendo em vista que a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, deve ser mantida a cobertura securitária. Doutro lado, quanto à alegação no sentido de que o autor não entregou os documentos necessários à autorização da cobertura securitária, também sem razão a recorrente. Ainda que num primeiro momento o autor possa ter deixado de apresentar alguns documentos exigidos, verifica-se que, posteriormente, os encaminhou via e-mail (fls.55/57). Embora tais documentos tenham sido recebidos pela Associação, esta manteve a negativa de cobertura, utilizando-se do argumento relativo à inadimplência, já examinado. (...). Assim, tem-se que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, resta claro que não foi este o argumento utilizado para a negativa de cobertura. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (indenização securitária). Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. A propósito, nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ- FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram pela inexistência de elementos capazes de desconstituir o acórdão rescindendo. Para tanto, foram considerados a existência de má-fé na posse do agravante e o fato de que as benfeitorias realizadas na área rural são úteis e não necessárias sendo, portanto, incabível a indenização pleiteada, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.608.804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.10.2016, DJe 27.10.2016.) Com efeito, anoto que o Tribunal estadual concluiu que o autor apresentou todos os documentos exigidos e, ainda que não os tivesse apresentado, a Associação não notificou o autor para efetuar o pagamento do prêmio em prazo razoável, alertando-o acerca da possibilidade de suspensão do contrato, devendo ser mantida a cobertura securitária, no presente caso. Nesse contexto, a desconstituição dessas conclusões, na forma como pretendida, demandaria o exame do acervo fático e a análise das cláusulas contratuais celebradas entre os contratantes, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1745934 GO 2020/0211035-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/03/2021) E se no caso, alega o autor que foi vítima de abalo moral, posto que a demora injustificada do réu no pagamento da indenização, lhe causou constrangimento e angústia, quando objetivara obter tranquilidade e o mínimo de segurança, ao contratar uma proteção veicular, o réu alega que o atraso se deu em virtude de o autor ter demorado em lhe entregar os documentos exigidos, ao que impende verificar a quem assiste razão. Ora, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou em data de 26/02/2016 o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. E o seguro só foi pago em 2 parcelas, nas datas de 06/01/2017 e 20/02/2017, ou seja, quase 01 ano após. E se o réu informa que o autor não entregou todos os documentos necessários para o pagamento da indenização, assim como para a transferência da propriedade do veículo de forma célere, o autor comprova que entregou tudo o que foi requerido em 27/05/2016 (ID nº 289319507), alegando que apenas em abril/2016 obteve o resultado do sinistro. Nesse sentido, o autor se desincumbiu de comprovar que cumpriu com as exigências estabelecidas no contrato, conforme documentos de id nº 289319507, desincumbindo-se, pois, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na conformidade do art. 373, I, sem que o réu tenha comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, o autor, após a ocorrência do sinistro, acionou o réu com a expectativa de que resolveria de maneira eficaz e célere o seu problema. No entanto, a desídia da ré, que demorou em cumprir a sua contrapartida contratual, gerou preocupação, frustração, desgaste e angústia, máxime quando o autor teve que procurar a ré diversas vezes para ter algum posicionamento quanto ao pagamento da indenização, perdendo tempo e energia precisos atualmente. É o que se convencionou chamar na doutrina e jurisprudência de Teoria do Desvio Produtivo, senão vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". TJ-SP - Apelação Cível AC 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2021 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. Demanda objetivando o refaturamento das contas, com a restituição em dobro dos valores pagos e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença parcialmente procedente, possibilitando o refaturamento das contas de setembro a novembro/2017, com a restituição simples do indébito, rejeitando, porém, o dano moral. Apelo ofertado pelo autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Manifesta falha nos serviços. Descaso com que a ré trata o consumidor. Aplicação da Teoria da Perda do Tempo Útil do Consumidor (desvio produtivo). Danos morais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, com prudência e razoabilidade. Correção monetária que é devida desde a data do presente julgado (Súmula 362 do STJ). Juros desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de uma relação contratual. Condenação da ré integralmente no ônus sucumbencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE RECONHECER O DANO MORAL. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00431191620188190021 (TJ-RJ) Jurisprudência•Data de publicação: 16/03/2021 Com efeito, é evidente o prejuízo moral imposto à parte autora, que foi levada ao constrangimento e angústia. Assim, a parte ré praticou, em detrimento do autor, ato ilícito causador de abalo moral, passível de indenização. Nesse diapasão é o entendimento da ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. ATRASO RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE DO PEDIDO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DO AUTOR. DEMORA RELEVANTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E SEU CONSULTÓRIO DE ODONTOLOGIA (FLORIANÓPOLIS-ITAJAÍ). PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR DECORRENTE DA NATUREZA DA PROFISSÃO EXERCIDA E DA DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR DA DIÁRIA PARA ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A APENAS NOVENTA DIAS, PORQUE DESCONTADOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E EVENTUAIS DIAS NÃO TRABALHADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE EXACERBA O MERO DISSABOR. CENTO E QUATRO (104) DIAS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. "A recusa ou o retardamento injustificado do pagamento da cobertura de contrato de seguro pode, independentemente da existência de cláusula contratual, render ensejo à responsabilização por lucros cessantes, desde que estes sejam cumpridamente provados pelo segurado como resultado necessário da mora da seguradora". (TJ-SC - AC: 20070111696 Capital 2007.011169-6, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 15/03/2011, Primeira Câmara de Direito Civil) Dita o art. 927 do atual Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a matéria, por sua vez, assegura: "[...] a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" por atos ilícitos, como o do presente caso. (grifos nossos) Segundo Américo Luís e Martins da Silva, "Na responsabilidade civil, crucial para a sociedade é a existência ou não de prejuízo sofrido pela vítima. Portanto, o dano é o principal elemento daqueles necessários à configuração da responsabilidade civil" (in O Dano Moral e sua Reparação Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 3 ed., atua. e rev., SP, 2005, p. 27). O dano moral deve ser entendido, portanto, como um abalo que alguém sofreu em virtude de ato ilícito praticado por outrem e que veio a lhe lesionar direito personalíssimo. E o ato ilícito, entendido como aquele que é praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, causando dano a outrem e fomentado o dever de repará-lo. Impende pontuar, porém, que no ordenamento jurídico pátrio existem duas espécies de responsabilidade que geram, por sua vez, consequências distintas. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano é responsabilizado independentemente de culpa, entendendo-se como tal a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a responsabilidade subjetiva, ou dependente de culpa, impõe para a sua configuração a existência de dolo ou culpa, nas suas modalidades imperícia, imprudência ou negligência. E, no caso, tratando-se de relação de consumo, exsurge a responsabilidade objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização (art. 14 do CDC), satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade, verifica-se, no caso a existência de responsabilidade da ré. E o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da ré e o dano moral sofrido pela parte autora é evidente, tendo em vista o atraso injustificado de quase 1 (um) ano no pagamento da indenização do seguro. Assim, a ação ilícita da ré causou abalo de ordem moral à autora, o que é perfeitamente razoável e corresponde ao padrão médio comum das pessoas em sociedade. O caso não trata de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos, mas, sim, de situação de relevante gravidade e com potencial de causar sofrimento e constrangimento. De toda feita, o constrangimento ou abalo moral é uma reação interna e psíquica que, por isso mesmo, dispensa prova. E os Tribunais pátrios têm acolhido tal raciocínio, quando existente ato ilícito, para reconhecer o dano moral, independentemente da prova concreta do prejuízo. Verificada, pois, a ilegalidade do ato da ré e sua consequente lesividade ao direito da parte autora, há que ser imputada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. E quanto à fixação do quantum indenizatório, tem-se pacificamente que há de ser ponderada pelo julgador a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Nesse toar, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado aos fins que justificam a sua imposição, quais sejam, de reparação do dano moral sofrido pelo autor e de penalização da ré em face da ação ilícita, não sendo o valor, nem muito alto, a ponto de consubstanciar um lucro indevido, nem baixo, de sorte a não cumprir seus objetivos reparatório e pedagógico, especialmente por se tratar de um serviço em que se busca justamente a tranquilidade e a segurança do patrimônio, bem como considerando as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido. Requer a parte autora, pagamento de indenização pela ré, em virtude do dano material sofrido. Conforme já pontuado, no caso em comento, estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. De sorte que deve ser comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta do réu. E tendo a parte ré demorado significativamente a pagar a indenização, está comprovada a conduta ilícita, conforme já explanado. Não assiste razão a alegação da associação quanto à cláusula que afasta a indenização por pernas e danos, tendo em vista que o contrato em comenta se trata de contrato por adesão, no qual o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços. Veja-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Ademais, resta comprovado nos autos, através de nota fiscal (ID nº 289321695), que o autor desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) para o aluguel de um veículo, comprovando o dano material. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais. Isto posto e em harmonia com o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. CONDENAR a parte ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com aplicação de juros moratórios desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o preceito do art. 405 do Código Civil, no percentual de 1% ao mês, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil, e correção monetária, com base no INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. E, em razão da sucumbência, havendo a parte autora sucumbido de parte mínima do pedido, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado. P. R. I. Acaso pago o valor da condenação, expeça-se alvará. Após o trânsito em julgado, cumprimento da sentença, se for o caso, e pagamento das custas, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 28 de junho de 2023. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Tainá Marques Residente Jurídica

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