Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036235-75.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 88 de 88

Processo nº 6014717-78.2025.4.06.3800

ID: 314963410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014717-78.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014717-78.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN GABRIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO ALLAN GABRIEL VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014717-78.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN GABRIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO ALLAN GABRIEL VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO COM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de: F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; UNIÃO FEDERAL; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENAS - UNIATENAS, por sua mantenedora, CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA, requerendo provimento jurisdicional para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento; para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral. Deferida a tutela, quando já tiver se iniciado o semestre letivo, isso é, esse estiver no meio do período, requer a aplicação do seguinte raciocínio: o FIES quando a inscrição no programa de financiamento possibilita aos alunos que coloquem como semestre letivo o número "0", que indica que o aluno irá começar na instituição de destino do financiamento no semestre seguinte. De igual forma, requer seja aplicado o mesmo raciocínio com a demanda, no caso de deferimento, que proporcione a parte Requerente começar no próximo período letivo. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros. Requer, também, que seja declarada a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida; que a parte ré considere o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda à realização do contrato do financiamento estudantil – FIES, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo, juízo, sugerindo que o valor não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); bem como para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmar a tutela de urgência, determinando de forma definitiva a realização do contrato de financiamento estudantil em sua totalidade para o Autor ou, caso não seja concedida a tutela, requer no mérito seja reconhecido o direito do Autor de ter seu FIES realizado. Requer os benefícios da gratuidade da justiça, relatando que não está cursando, e tampouco iniciará a graduação sem o auxílio do FIES. Esclarece que não consegue arcar sequer com a matrícula na faculdade e no curso ora almejado, de forma que não está, atualmente, estudando na faculdade demandada, mas que pretende por ser a que mais se encaixa em seus anseios profissionais. Argumenta que o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparradas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010. Mesmo assim, se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, isso é: possui nota no ENEM – após o ano de 2010- acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários-mínimos. Em verdade, a nota obtida no ENEM é de 761,52 no ENEM do ano de 2024 Obteve nota na redação de 960 pontos. Tentou o FIES administrativamente, mas não conseguiu alcançar a nota de corta exigida. No entanto, embora a parte autora tenha nota suficiente para disputar o FIES e se sair exitosa, o grande gargalo que a impede de conseguir é a renda. Esclarece que tentou administrativamente a concessão do FIES, mas este foi negado sob alegação de que a renda ultrapassava o máximo estipulado de três salários-mínimos per capta no grupo familiar. Diante do cenário que barra o acesso ao FIES às pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, a parte requerente sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso. Com a petição inicial, evento 1, emendada, além do instrumento de procuração, vieram os documentos comprobatórios das alegações. Relatado. Decido. Registro, primeiramente, que a suspensão determinada no IRDR n. 1032743-75.2023.4.01.0000, alcança apenas os processos em trâmite nas Seções Judiciárias vinculadas ao TRF da 1ª Região: “(...) Em vista desses fundamentos, deverá ser observada, por fim, a necessidade de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Sobre o tema, utilizo-me das palavras do professor Fredie Didier Jr para destacar a importância da suspensão dos processos pendentes (...)” Trata-se, na espécie, de ação ordinária por intermédio da qual a parte autora pretende a concessão de tutela judicial requerendo provimento jurisdicional liminar para que a parte ré considere o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda à realização do contrato do financiamento estudantil – FIES, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo, sugerindo que o valor não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); bem como para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmar a tutela de urgência, determinando de forma definitiva a realização do contrato de financiamento estudantil em sua totalidade para o Autor ou, caso não seja concedida a tutela, requer no mérito seja reconhecido o direito do Autor de ter seu FIES realizado, bem como que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras. A Constituição Federal, ao tratar dos assuntos de maior relevância, incluiu a "educação" como tema dignificador da pessoa humana, e fundamental para o exercício da cidadania e de qualificação para a atividade profissional, nos seguintes termos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (....) II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; (....) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) . De outra parte, a referida Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art. 208, inciso V, da Carta da República consolida a responsabilidade do Estado, nos seguintes termos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (.....) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Já a Lei 9394, de 1996, em seu art. 9º, inciso VI, dispõe que: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (....) VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. Assim é que, com base no art. 9º, VI, da Lei 9394, de 1996, foi editada a Portaria-MEC 807, de 2010, em cujo art. 1º c/c art. 2º, inciso VI, instituiu o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação, possibilitando ainda a sua utilização como mecanismo de acesso à educação superior, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação cujo objetivo é aferir se o participante do Exame, ao final do ensino médio, demonstra domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. Art. 2º Os resultados do ENEM possibilitam: (....) V - a sua utilização como mecanismo único, alternativo ou complementar aos exames de acesso à Educação Superior ou processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho. É certo também que a participação no ENEM é voluntária tal qual previsto no art. 5º, da aludida Portaria MEC 807, de 2010, assim concebido: Art. 5° A participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas tenham no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame. Por sua vez, a Lei 10260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, assim dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1 o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (....) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies foram delegados ao MEC por intermédio do art. 3º, I, da Lei 10260, de 2001, assim redigido: Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) No tocante aos procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a Portaria-MEC 38, de 2021, que disciplina o tema, assim dispôs: Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Fies Seleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do Fies Seleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Quanto aos requisitos estabelecidos para concorrer ao referido processo seletivo, a mencionada Portaria-MEC, 38, de 2021, em seu art. 11º, incisos I e II, assim prevê: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. No caso concreto, é de ser afastada a alegação de que os atos normativos editados pelo MEC são ilegais ao fundamento de que eles desbordaram do princípio constitucional da legalidade. Isto porque a Lei 10260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, editou verdadeira norma em branco, delegando em seu art. 1º, § 8º, c/c art. 3º, I, letra “a”, ao Ministério da Educação, a faculdade de editar regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. Nesse sentido, embora versando sobre o Direito Penal, esclarece Guilherme de Souza Nucci (Obras completas, v. I, p. 578-579 Manual de Direito Penal, 10 Ed. Ver., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2014): São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário (descrição da conduta) é indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo. [...] apenas conferem a órgão legislador extrapenal a possibilidade de precisar o seu conteúdo, fazendo-o, por inúmeras vezes, com maior rigor e mais detalhes do que os denominados tipos abertos, que dependem da imprecisa e subjetiva interpretação do juiz. [...] Em consequência do que foi exposto, as normas em branco não ofendem a legalidade porque se pode encontrar o complemento da lei penal em outra fonte legislativa, embora diversa do Direito Penal, previamente determinada e conhecida. Na correta visão de Bustos Ramírez, determinadas matérias, por sua própria natureza, não podem ser completamente abrangidas dentro de um tipo penal, sendo indispensável a remissão a outra norma, que pode ser inferior. Tais matérias são de grande flexibilidade, dinamismo e complexidade. Por isso, a utilização da norma penal em branco chega a ser recomendável, dentro de uma adequada técnica legislativa, evitando-se a criação de um tipo penal impreciso. Tem-se, assim, a chamada norma em branco heteróloga , uma vez que seu complemento normativo se encontra em outra esfera, seja quanto à fonte, ou quanto ao órgão encarregado de suprir a lacuna legal e, ao contrário do alegado na petição inicial, tal opção legislativa não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade. Verifica-se, assim, que, no caso concreto, a norma em branco insculpida no art. 1º, § 8º, c/c art. 3º, I, “a”, ambos da Lei 10260/2001, foi devidamente regulamentada de maneira que o cotejo entre os dispositivos permite concluir, e sem grandes esforços intelectuais, que foram delegados ao Poder Executivo, por intermédio do MEC, a prerrogativa de estabelecer os requisitos para concorrer ao referido processo seletivo do FIES. Tem-se ainda, a esse respeito, o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário . Princípio da legalidade tributária. Necessidade de verificação de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguro contra acidente do trabalho (SAT). Fator acidentário de prevenção (FAP). Artigo 10 da Lei nº 10.866/03. Matérias intimamente ligadas à estatística, à atuária e à pesquisa de campo. Otimização da função extrafiscal e da equidade. Inexistência de ofensa à proibição do confisco. 1. A Corte vem firmando orientação de que a legalidade tributária imposta pelo texto constitucional não é estrita ou fechada. Precedentes. 2. A constitucionalidade da flexibilização do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. A possibilidade de haver a flexibilização do princípio deve ser interpretada com temperamento, caso contrário, haverá sério risco de sua banalização. 3. Na espécie, o art. 10 da Lei nº 10.666/03 permite que as alíquotas de um, dois ou três por cento da contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sejam reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, consoante o regulamento dispuser, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4. A lei estabeleceu diálogo com o regulamento em termos de subordinação (ao prescrever os limites e fixar os padrões), de desenvolvimento (notadamente do sistema jurídico de tutela do ambiente do trabalho, da proteção do trabalhador contra acidentes de trabalho, da equidade e da eficiência) e de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o regulamento complementar parte do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência do tributo). O Poder Legislativo não abdicou de sua competência para legislar sobre a matéria. A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar de maneira diversa, firmando novos critérios políticos e outros padrões a serem observados pelo regulamento . 5. Inexistência de ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A alíquota máxima da contribuição para o SAT é de 6% (maior alíquota básica majorada em cem por cento), a qual, por si só, não revela ser confiscatória. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4397. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 22/02/2022). No caso concreto, consoante se vê, não há ilegalidade alguma no ordenamento regulamentador, consubstanciados nos atos administrativos normativos expedidos pelo MEC, na exata medida em que referidos atos não impõem restrição não prescrita na lei, senão concretiza suas disposições, notadamente, os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. Vale anotar não competir ao Poder Judiciário estender a abrangência do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, posto tratar-se de ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, devendo o magistrado limitar-se a analisar o preenchimento dos requisitos indicados na norma. Importante destacar que, no caso em tela, a parte autora não pode pretender valer-se dos atos normativos expedidos pelo MEC, no ponto em que lhe beneficia, como por exemplo, a utilização das notadas obtidas no ENEM, para acesso ao ensino superior, já que esse mecanismo de avaliação foi criado também por ato administrativo normativo de categoria inferior à lei em sentido formal e material, e, simultaneamente, não obedecer às condicionantes estabelecidas para usufruir do FIES (média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero), ao fundamento de que foi criada por ato infralegal, sob pena de caracterizar hibridismo, vedado constitucionalmente. De outra parte, no caso em tela, o fato de a participação no ENEM ser voluntária não altera a sorte da pretensão veiculada na petição inicial. Isto porque, para garantir uma vaga de ampla concorrência, a candidata deve atingir pontuação exigida pela IES perante a qual pretende se matricular ou se acha matriculada. Assim é que, somente depois de efetuada a matrícula na IES para a qual foi regularmente aprovada em concurso vestibular, em tese, poderia pleitear a modalidade de financiamento previsto no art. 15-D, §§ 1º e 2º, da Lei 10260, de 2001, cuja dicção é a seguinte: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1 o Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1 o , no art. 3 o , exceto quanto ao § 3 o , e no art. 5 o -B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2 o A concessão da modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) . Assim, não se mostra jurídico admitir tamanho elastério de interpretação. Indefiro , com estas considerações, a medida liminar. Citem-se os réus para oferecerem suas respostas aos termos da presente ação, no prazo legal. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000485-50.2024.4.03.6111

ID: 259333836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000485-50.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHER MESSIAS PAVONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000485-50.2024.4.03.6111 AUTOR: LETICIA CHER MESSIAS PAVONI ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA PAVONI JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por LETÍCIA CHER MESSIAS PAVONI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a concessão de financiamento estudantil com recursos do FIES, com cobertura de 100% dos encargos educacionais. Pede a declaração de inconstitucionalidade das Portarias nº 209/2018 e 38/2021 do MEC, que, segundo entende, impõem exigências ilegais para ingresso no Programa Governamental, mesmo ante a existência de vagas. Informa que cursa o 1º período do Curso de Medicina da UNIMAR e não detém condições de arcar com as mensalidades do curso, no valor de R$ 11.621,00, juntamente com despesas de subsistência e moradia, necessitando do financiamento estudantil para prosseguir em sua vida acadêmica. Afirma, ainda, que se enquadra nos pré-requisitos para o financiamento, quais sejam, ter concluído o ensino médio, ter renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos mensais por integrante do núcleo familiar, ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a partir de 2010 e alcançado desempenho de no mínimo 450 pontos sem ter zerado a redação. Argumenta que as regras existentes que limitam, excluem ou discriminam a oferta reduzida de oportunidades de acesso ao auxílio estudantil configuram violação injusta a direitos constitucionais, sendo o FIES meio de dar efetividade ao direito à educação previsto na Constituição Federal, o que não pode ser obstado por normas infralegais. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, para "suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, considerando a autora em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina da UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA, em São Paulo, assegurando-lhe à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo". Atribuiu à causa o valor de R$120.000,00, correspondente a dois semestres do valor teto do financiamento estudantil para o curso de medicina. Juntou documentos. Intimada a regularizar sua representação processual, a parte autora promoveu a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (id. 321625492). Nos termos da decisão de ID 322078983, este Juízo concedeu à autora a gratuidade judiciária postulada e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a citação dos réus. Contestação da União foi anexada no id. 322238827, rebatendo a pretensão autoral e requerendo o julgamento de improcedência do pedido formulado. Juntou a Nota Técnica do Ministério da Educação de id. 322238828. Contestação do FNDE foi juntada no id. 322560882. Apresentou impugnação ao valor da causa, bem como sustentou ser parte passiva ilegítima para figurar na lide, requerendo, ao final, que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, caso contrário, que sejam delimitadas as obrigações da autarquia de acordo com as suas atribuições. Juntou documentos. Contestação da CEF foi anexada no id. 322706074, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (id. 323788416). Decisão monocrática proferida no recurso interposto foi anexada no id. 326679987, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Réplica às contestações apresentadas foi anexada no id. 329556052, afirmando a parte autora não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Chamados os réus para que especificassem provas (id. 330011341), a União e o FNDE informaram não ter provas a produzir, concordando com o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 330512229 e id. 330702628). A CEF apresentou a manifestação de id. 330798565, reiterando o pedido de julgamento de improcedência da ação. Parecer do MPF foi juntado no id. 332079490, aduzindo ser desnecessária e injustificável a manifestação ministerial quando ao mérito da demanda e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinou-se à CEF a regularização de sua representação processual (id. 338615574), sendo juntados o substabelecimento e a procuração de id. 339535663 e id. 339535668. Acórdão da 4ª Turma do egrégio TRF da 3ª Região, proferido no agravo de instrumento interposto pela parte autora, foi anexado no id. 351588163, negando provimento ao recurso. Intimadas as partes, a União e a parte autora manifestaram ciência da decisão proferida (id. 344510760 e id. 344772472). Certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento foi juntada no id. 351588167. É a síntese. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a alegação de ilegitimidade passiva aduzida pelo FNDE e pela CEF. Tratando-se de demanda em que se pretende obtenção de financiamento estudantil, existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, quanto dos agentes operador e financeiro do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida a sua participação no feito. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. (...) (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5000688-70.2024.4.03.6124, APELAÇÃO CÍVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E DA CEF. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE FIXADOS PELO MEC. PODER REGULAMENTAR. - Descabido o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, no qual determinada a suspensão dos processos pendentes da Primeira Região. - Precedentes desta E. Corte Regional quanto à legitimidade do FNDE e da CEF para figurar no polo passivo de demandas em que se discuta a pretensão obtenção de financiamento estudantil. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010973-64.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INPÉCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, I, DO CPC/15. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. O FNDE atua como agente operador do FIES, enquanto a CEF atua como agente financeiro do contrato estudantil, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que são partes legítimas para figurar no presente feito. A União também é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000865-74.2023.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) Em relação ao valor da causa, sustenta o FNDE que no caso em exame não é possível mensuração econômica do proveito pretendido pela parte autora, de modo que deve condizer com o mínimo legal estabelecido para as ações de competência da Justiça Federal, ou seja, R$ 1.064,00. O argumento do FNDE não procede. Pretendendo a parte autora obter financiamento estudantil para curso superior de medicina, certamente há conteúdo econômico em debate, e o montante indicado como valor da causa, correspondente ao valor de dois semestres do referido curso, haja vista a necessidade de aditamento semestral ao contrato, representa adequadamente o conteúdo patrimonial em discussão. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE. Sem mais questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende obter financiamento estudantil com recursos do FIES, para graduação no Curso de Medicina da Unimar, no qual se matriculou no primeiro semestre de 2024. Argumenta que se enquadra nos requisitos da Lei nº 10.260/2001, contudo, em virtude de exigências impostas em portarias ilegais do MEC, especificamente no que respeita ao critério de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, não consegue êxito no Programa Governamental. Pede, assim, seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias MEC 209/2018 e 38/2021, assegurando-lhe o direito à obtenção do financiamento estudantil. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior e dá outras providências, prevê, na redação atual do art. 3º: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação atual dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Portanto, a lei que institui e disciplina o FIES concede expressamente ao Ministério da Educação atribuição para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. A Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260/2001 a partir do primeiro semestre de 2018. Quanto à inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies, estabelece: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Por sua vez, a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2021, estabelece, como requisitos para inscrição dos candidatos: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Quanto à classificação e pré-seleção dos candidatos, os artigos 17 e 18 preveem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Ambas as portarias, editadas com fundamento no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, estabelecem requisitos para inscrição e classificação no processo seletivo do FIES, sendo contemplados com o financiamento os estudantes pré-selecionados, observada a ordem de classificação e o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveram. Conferida por lei ao Ministério da Educação a atribuição para editar regulamento estabelecendo as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Fies, não se entrevê ilegalidade nos atos normativos citados, aplicáveis a todos os interessados na obtenção do financiamento estudantil. Os critérios previstos nas normas regulamentares são objetivos, dando efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes e alinhados aos ditames da justiça distributiva, sendo adotados para o fim de disposição dos recursos financeiros destinados a tal fim, que sofrem limitações de natureza orçamentária, inexistindo previsão de verba para concessão ilimitada de financiamento estudantil. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. A Primeira Seção do STJ já assentou: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). Ademais, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão deste juízo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a 4ª Turma da nossa egrégia Corte Regional, assim decidiu (id. 344430045): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MELHOR NOTA OBTIDA NO ENEM COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. ARTS. 37 E 38 DA PORTARIA MEC N. 209/2018. ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N. 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS E ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há expressa previsão na Lei n. 10.260/2001 atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES). 2. Os diplomas administrativos regulamentadores editados com fundamento nos arts. 1º e 3º da referida lei exigiram, como requisito à inscrição no processo seletivo do FIES, a obtenção de média aritmética do Enem para classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga. 3. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que estabeleceu o financiamento educacional atribuiu de forma expressa a ato normativo a ser editado pelo MEC a função de estabelecer as regras de seleção de estudantes a serem financiados, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos arts. 37 e 38 da Portaria n. 209/2018 e arts. 17 e 18 da Portaria n. 38/2021. 4. Os direitos sociais previstos no art. 6º da CRFB, entre eles a educação, têm caráter programático e dependem de uma série de prestações positivas do Estado por meio de políticas públicas para se concretizarem, sujeitando-se, por conseguinte, às limitações estruturais e orçamentárias próprias da atividade administrativa. Tanto é que a Constituição, ao dispor sobre a educação nos arts. 205 a 214, em momento nenhum estabelece a universalidade do acesso ao ensino superior - fazendo-o apenas quanto à educação básica (art. 208, I). 5. Por isso mesmo, não prosperam as alegações da agravante acerca de violação aos princípios do não retrocesso social, da razoabilidade, da continuidade e da eficiência. O estabelecimento de regras dessa natureza é, na realidade, essencial para a manutenção e a eficiência de tais Programas, a fim de que não deixem de existir ou de serem prestados adequadamente por eventual sobrecarga do sistema, inexistindo inconstitucionalidade na medida. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da apenas agravante é que configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal. 7. O fato de haver notícias de não preenchimento da totalidade das vagas destinadas ao FIES e da não utilização da integralidade do orçamento do Programa não autoriza ao Poder Judiciário determinar ao Executivo, a quem compete a execução da política pública de financiamento estudantil, a forma como tais valores devem ser empregados, sob pena de indevida ingerência judicial na atividade administrativa, em manifesta contrariedade ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. 8. Outrossim, o MEC promoveu processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do FIES no ano de 2023 (Edital n. 16/2023). Portanto, existe política específica definida pelo poder competente para destinação das vagas e da verba orçamentária não utilizada na primeira seleção, não se verificando inércia do Poder Público em prejuízo dos estudantes não beneficiados pelo Programa. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Esse é o entendimento pacífico no TRF da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. MÉDIA DO ENEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por estudante com o objetivo de obter acesso ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES, impugnando a exigência de nota de corte estabelecida por portarias do Ministério da Educação - MEC, sob alegação de violação ao art. 205 da Constituição Federal. 2. Sentença de improcedência do pedido, contra a qual se insurge a autora, argumentando que as portarias ministeriais são inconstitucionais e que preenche os requisitos para a obtenção do financiamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os critérios de seleção estabelecidos pelo MEC para o FIES, com base na nota do ENEM, configuram ato administrativo ilegal ou inconstitucional; e (ii) se tais critérios restringem indevidamente o acesso à educação. III. Razões de decidir 4. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes, conforme critérios objetivos, incluindo renda familiar e desempenho acadêmico. 5. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, ao preverem a média das notas do ENEM como critério classificatório, atendem aos princípios da isonomia e eficiência administrativa, sendo compatíveis com o ordenamento jurídico. 6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade administrativa salvo em caso de ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento consolidado em jurisprudência do TRF da 3ª Região. 7. A limitação de recursos públicos justifica a adoção de critérios objetivos para a seleção de beneficiários, respeitando os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O critério de seleção para o FIES, que considera a média do ENEM, está em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, e as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. 2. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de nota de corte, uma vez que atende aos princípios constitucionais da isonomia e eficiência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º; CF/1988, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019593-36.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Lesley Gasparini, julgado em 17/03/2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002099-02.2024.4.03.6108, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) 7. Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5007469-83.2024.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Data 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS REGULAMENTARES. MEC. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em mandado de segurança, que pleiteava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) à impetrante, afastando as exigências estabelecidas pelas Portarias Regulamentares do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as exigências da Portaria Regulamentares do MEC, que estabelecem critérios para a obtenção do FIES, configuram ilegalidade ou afrontam o princípio da hierarquia das leis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC a competência para regulamentar os critérios de elegibilidade do FIES, estabelecendo regras para seleção dos estudantes, conforme seu art. 3º, § 1º, I. 4. O controle judicial dos atos administrativos deve limitar-se à verificação de legalidade, não sendo identificada afronta à ordem constitucional ou violação de direitos previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A fixação de critérios objetivos, pelo Ministério da Educação, para a obtenção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é legítima e não afronta o princípio da hierarquia das leis." Dispositivo relevante citado: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5009991-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 12.09.2023, DJEN 18.09.2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002055-71.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FIES - LEI Nº 10.260/01 - PORTARIAS DO MEC - NOTA DE CORTE - ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte agravante não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5020866-79.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, Data 06/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Portanto, não há margem para concessão do financiamento estudantil à autora à margem das regras estabelecidas em processo seletivo previsto nas normas regulamentares, que devem ser aplicadas a todos os candidatos, não se verificando situação de excepcionalidade que possibilite afastar as exigências normativas apenas para a parte autora. Logo, improcede a pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000485-50.2024.4.03.6111

ID: 259333849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000485-50.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000485-50.2024.4.03.6111 AUTOR: LETICIA CHER MESSIAS PAVONI ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA PAVONI JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por LETÍCIA CHER MESSIAS PAVONI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a concessão de financiamento estudantil com recursos do FIES, com cobertura de 100% dos encargos educacionais. Pede a declaração de inconstitucionalidade das Portarias nº 209/2018 e 38/2021 do MEC, que, segundo entende, impõem exigências ilegais para ingresso no Programa Governamental, mesmo ante a existência de vagas. Informa que cursa o 1º período do Curso de Medicina da UNIMAR e não detém condições de arcar com as mensalidades do curso, no valor de R$ 11.621,00, juntamente com despesas de subsistência e moradia, necessitando do financiamento estudantil para prosseguir em sua vida acadêmica. Afirma, ainda, que se enquadra nos pré-requisitos para o financiamento, quais sejam, ter concluído o ensino médio, ter renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos mensais por integrante do núcleo familiar, ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a partir de 2010 e alcançado desempenho de no mínimo 450 pontos sem ter zerado a redação. Argumenta que as regras existentes que limitam, excluem ou discriminam a oferta reduzida de oportunidades de acesso ao auxílio estudantil configuram violação injusta a direitos constitucionais, sendo o FIES meio de dar efetividade ao direito à educação previsto na Constituição Federal, o que não pode ser obstado por normas infralegais. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, para "suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, considerando a autora em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina da UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA, em São Paulo, assegurando-lhe à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo". Atribuiu à causa o valor de R$120.000,00, correspondente a dois semestres do valor teto do financiamento estudantil para o curso de medicina. Juntou documentos. Intimada a regularizar sua representação processual, a parte autora promoveu a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (id. 321625492). Nos termos da decisão de ID 322078983, este Juízo concedeu à autora a gratuidade judiciária postulada e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a citação dos réus. Contestação da União foi anexada no id. 322238827, rebatendo a pretensão autoral e requerendo o julgamento de improcedência do pedido formulado. Juntou a Nota Técnica do Ministério da Educação de id. 322238828. Contestação do FNDE foi juntada no id. 322560882. Apresentou impugnação ao valor da causa, bem como sustentou ser parte passiva ilegítima para figurar na lide, requerendo, ao final, que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, caso contrário, que sejam delimitadas as obrigações da autarquia de acordo com as suas atribuições. Juntou documentos. Contestação da CEF foi anexada no id. 322706074, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (id. 323788416). Decisão monocrática proferida no recurso interposto foi anexada no id. 326679987, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Réplica às contestações apresentadas foi anexada no id. 329556052, afirmando a parte autora não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Chamados os réus para que especificassem provas (id. 330011341), a União e o FNDE informaram não ter provas a produzir, concordando com o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 330512229 e id. 330702628). A CEF apresentou a manifestação de id. 330798565, reiterando o pedido de julgamento de improcedência da ação. Parecer do MPF foi juntado no id. 332079490, aduzindo ser desnecessária e injustificável a manifestação ministerial quando ao mérito da demanda e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinou-se à CEF a regularização de sua representação processual (id. 338615574), sendo juntados o substabelecimento e a procuração de id. 339535663 e id. 339535668. Acórdão da 4ª Turma do egrégio TRF da 3ª Região, proferido no agravo de instrumento interposto pela parte autora, foi anexado no id. 351588163, negando provimento ao recurso. Intimadas as partes, a União e a parte autora manifestaram ciência da decisão proferida (id. 344510760 e id. 344772472). Certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento foi juntada no id. 351588167. É a síntese. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a alegação de ilegitimidade passiva aduzida pelo FNDE e pela CEF. Tratando-se de demanda em que se pretende obtenção de financiamento estudantil, existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, quanto dos agentes operador e financeiro do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida a sua participação no feito. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. (...) (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5000688-70.2024.4.03.6124, APELAÇÃO CÍVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E DA CEF. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE FIXADOS PELO MEC. PODER REGULAMENTAR. - Descabido o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, no qual determinada a suspensão dos processos pendentes da Primeira Região. - Precedentes desta E. Corte Regional quanto à legitimidade do FNDE e da CEF para figurar no polo passivo de demandas em que se discuta a pretensão obtenção de financiamento estudantil. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010973-64.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INPÉCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, I, DO CPC/15. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. O FNDE atua como agente operador do FIES, enquanto a CEF atua como agente financeiro do contrato estudantil, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que são partes legítimas para figurar no presente feito. A União também é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000865-74.2023.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) Em relação ao valor da causa, sustenta o FNDE que no caso em exame não é possível mensuração econômica do proveito pretendido pela parte autora, de modo que deve condizer com o mínimo legal estabelecido para as ações de competência da Justiça Federal, ou seja, R$ 1.064,00. O argumento do FNDE não procede. Pretendendo a parte autora obter financiamento estudantil para curso superior de medicina, certamente há conteúdo econômico em debate, e o montante indicado como valor da causa, correspondente ao valor de dois semestres do referido curso, haja vista a necessidade de aditamento semestral ao contrato, representa adequadamente o conteúdo patrimonial em discussão. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE. Sem mais questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende obter financiamento estudantil com recursos do FIES, para graduação no Curso de Medicina da Unimar, no qual se matriculou no primeiro semestre de 2024. Argumenta que se enquadra nos requisitos da Lei nº 10.260/2001, contudo, em virtude de exigências impostas em portarias ilegais do MEC, especificamente no que respeita ao critério de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, não consegue êxito no Programa Governamental. Pede, assim, seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias MEC 209/2018 e 38/2021, assegurando-lhe o direito à obtenção do financiamento estudantil. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior e dá outras providências, prevê, na redação atual do art. 3º: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação atual dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Portanto, a lei que institui e disciplina o FIES concede expressamente ao Ministério da Educação atribuição para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. A Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260/2001 a partir do primeiro semestre de 2018. Quanto à inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies, estabelece: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Por sua vez, a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2021, estabelece, como requisitos para inscrição dos candidatos: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Quanto à classificação e pré-seleção dos candidatos, os artigos 17 e 18 preveem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Ambas as portarias, editadas com fundamento no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, estabelecem requisitos para inscrição e classificação no processo seletivo do FIES, sendo contemplados com o financiamento os estudantes pré-selecionados, observada a ordem de classificação e o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveram. Conferida por lei ao Ministério da Educação a atribuição para editar regulamento estabelecendo as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Fies, não se entrevê ilegalidade nos atos normativos citados, aplicáveis a todos os interessados na obtenção do financiamento estudantil. Os critérios previstos nas normas regulamentares são objetivos, dando efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes e alinhados aos ditames da justiça distributiva, sendo adotados para o fim de disposição dos recursos financeiros destinados a tal fim, que sofrem limitações de natureza orçamentária, inexistindo previsão de verba para concessão ilimitada de financiamento estudantil. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. A Primeira Seção do STJ já assentou: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). Ademais, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão deste juízo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a 4ª Turma da nossa egrégia Corte Regional, assim decidiu (id. 344430045): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MELHOR NOTA OBTIDA NO ENEM COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. ARTS. 37 E 38 DA PORTARIA MEC N. 209/2018. ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N. 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS E ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há expressa previsão na Lei n. 10.260/2001 atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES). 2. Os diplomas administrativos regulamentadores editados com fundamento nos arts. 1º e 3º da referida lei exigiram, como requisito à inscrição no processo seletivo do FIES, a obtenção de média aritmética do Enem para classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga. 3. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que estabeleceu o financiamento educacional atribuiu de forma expressa a ato normativo a ser editado pelo MEC a função de estabelecer as regras de seleção de estudantes a serem financiados, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos arts. 37 e 38 da Portaria n. 209/2018 e arts. 17 e 18 da Portaria n. 38/2021. 4. Os direitos sociais previstos no art. 6º da CRFB, entre eles a educação, têm caráter programático e dependem de uma série de prestações positivas do Estado por meio de políticas públicas para se concretizarem, sujeitando-se, por conseguinte, às limitações estruturais e orçamentárias próprias da atividade administrativa. Tanto é que a Constituição, ao dispor sobre a educação nos arts. 205 a 214, em momento nenhum estabelece a universalidade do acesso ao ensino superior - fazendo-o apenas quanto à educação básica (art. 208, I). 5. Por isso mesmo, não prosperam as alegações da agravante acerca de violação aos princípios do não retrocesso social, da razoabilidade, da continuidade e da eficiência. O estabelecimento de regras dessa natureza é, na realidade, essencial para a manutenção e a eficiência de tais Programas, a fim de que não deixem de existir ou de serem prestados adequadamente por eventual sobrecarga do sistema, inexistindo inconstitucionalidade na medida. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da apenas agravante é que configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal. 7. O fato de haver notícias de não preenchimento da totalidade das vagas destinadas ao FIES e da não utilização da integralidade do orçamento do Programa não autoriza ao Poder Judiciário determinar ao Executivo, a quem compete a execução da política pública de financiamento estudantil, a forma como tais valores devem ser empregados, sob pena de indevida ingerência judicial na atividade administrativa, em manifesta contrariedade ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. 8. Outrossim, o MEC promoveu processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do FIES no ano de 2023 (Edital n. 16/2023). Portanto, existe política específica definida pelo poder competente para destinação das vagas e da verba orçamentária não utilizada na primeira seleção, não se verificando inércia do Poder Público em prejuízo dos estudantes não beneficiados pelo Programa. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Esse é o entendimento pacífico no TRF da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. MÉDIA DO ENEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por estudante com o objetivo de obter acesso ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES, impugnando a exigência de nota de corte estabelecida por portarias do Ministério da Educação - MEC, sob alegação de violação ao art. 205 da Constituição Federal. 2. Sentença de improcedência do pedido, contra a qual se insurge a autora, argumentando que as portarias ministeriais são inconstitucionais e que preenche os requisitos para a obtenção do financiamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os critérios de seleção estabelecidos pelo MEC para o FIES, com base na nota do ENEM, configuram ato administrativo ilegal ou inconstitucional; e (ii) se tais critérios restringem indevidamente o acesso à educação. III. Razões de decidir 4. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes, conforme critérios objetivos, incluindo renda familiar e desempenho acadêmico. 5. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, ao preverem a média das notas do ENEM como critério classificatório, atendem aos princípios da isonomia e eficiência administrativa, sendo compatíveis com o ordenamento jurídico. 6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade administrativa salvo em caso de ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento consolidado em jurisprudência do TRF da 3ª Região. 7. A limitação de recursos públicos justifica a adoção de critérios objetivos para a seleção de beneficiários, respeitando os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O critério de seleção para o FIES, que considera a média do ENEM, está em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, e as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. 2. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de nota de corte, uma vez que atende aos princípios constitucionais da isonomia e eficiência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º; CF/1988, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019593-36.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Lesley Gasparini, julgado em 17/03/2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002099-02.2024.4.03.6108, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) 7. Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5007469-83.2024.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Data 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS REGULAMENTARES. MEC. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em mandado de segurança, que pleiteava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) à impetrante, afastando as exigências estabelecidas pelas Portarias Regulamentares do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as exigências da Portaria Regulamentares do MEC, que estabelecem critérios para a obtenção do FIES, configuram ilegalidade ou afrontam o princípio da hierarquia das leis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC a competência para regulamentar os critérios de elegibilidade do FIES, estabelecendo regras para seleção dos estudantes, conforme seu art. 3º, § 1º, I. 4. O controle judicial dos atos administrativos deve limitar-se à verificação de legalidade, não sendo identificada afronta à ordem constitucional ou violação de direitos previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A fixação de critérios objetivos, pelo Ministério da Educação, para a obtenção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é legítima e não afronta o princípio da hierarquia das leis." Dispositivo relevante citado: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5009991-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 12.09.2023, DJEN 18.09.2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002055-71.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FIES - LEI Nº 10.260/01 - PORTARIAS DO MEC - NOTA DE CORTE - ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte agravante não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5020866-79.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, Data 06/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Portanto, não há margem para concessão do financiamento estudantil à autora à margem das regras estabelecidas em processo seletivo previsto nas normas regulamentares, que devem ser aplicadas a todos os candidatos, não se verificando situação de excepcionalidade que possibilite afastar as exigências normativas apenas para a parte autora. Logo, improcede a pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036235-75.2023.4.01.0000" – Página 88 de 88

Processo nº 6014717-78.2025.4.06.3800

Processo nº 5000485-50.2024.4.03.6111

Processo nº 5000485-50.2024.4.03.6111