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Processo nº 0010104-83.2018.4.03.6181

ID: 309945309

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-83.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BIAMINO COLLACICO

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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VLADEMIR DA MATA BEZERRA

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SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP251204, THIAGO SANTOS MARINHEIRO - SP309393, VLADEMIR DA MATA BEZERRA - SP347407 D E C I S Ã O: O MPF ofereceu denúncia em desfavor de R. B. C., ante a prática, em tese, do crime previsto no artigo 304 do Código Penal (ID 301775898). Segundo consta dos autos, em 09/12/2025, o acusado teria apresentado diploma e histórico escolar falsos ao requerer o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região/SP – CREF4/SP, com o objetivo de comprovar sua formação acadêmica (ID 35078691). Apresentada resposta à acusação, o réu alegou: (i) a necessidade de oferecimento de ANPP pelo MPF, em razão da verificação dos requisitos para tanto; e (ii) no mérito, reservou-se ao direito de apresentar alegações em momento processual oportuno. A defesa ainda manifestou interesse em recorrer, caso o parquet recusasse a proposta de ANPP (ID 315574068, p. 1/6). O MPF negou o oferecimento de ANPP, justificando sua decisão com base na existência de processo anterior contra o acusado por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, ainda sem trânsito em julgado (ID 316556617, p. 1/2). Diante disso, este juízo determinou a extração de cópia eletrônica dos autos e a remessa à 2ª CCR do MPF, nos termos do artigo 28-A, § 14, c/c artigo 28, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, além do sobrestamento do feito até a comunicação da decisão da referida Câmara (ID 327846505). Posteriormente, foi acostada aos autos decisão da 2ª CCR, no sentido de que o procedimento deveria retornar ao Procurador Regional oficiante para consideração do entendimento firmado pela Câmara e reavaliação dos demais requisitos legais para a celebração do ANPP (IDs 351006288, 351006290 e 351006292). Instado a se manifestar (ID 356942362), o MPF apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal assinada por R. B. C. e requereu sua homologação (IDs 362379525 e 362379526). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ANPP não contém cláusulas ilegais ou abusivas, razão pela qual deve ser designada audiência para verificação da voluntariedade. Vejamos. O MPF apresentou o ANPP assinado pela Procuradora da República, pelo acusado e pela defesa constituída (ID 362379526), o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, § 3º, do CPP. Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações; (ii) o acusado confessou a prática delitiva conforme indicado na cláusula 3ª da proposta de ANPP (ID 362379526); (iii) o crime imputado (artigo 304 do Código Penal) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima de 2 (dois) anos (pena cominada à falsificação de documento público – artigo 297 do Código Penal). No que diz respeito às vedações ao acordo (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), não vislumbro ter se configurado nenhuma delas, notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado não ostenta antecedentes criminais (iii) não há notícia de que foi beneficiado em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino. Passo à análise das condições que devem ser cumpridas por R. B. C.: Cláusula 4ª: Nesse cenário, em atendimento aos artigos 45 e 46 do Código Penal [1] (art. 28-A, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 13.964/49), bem como considerando a pena prevista para o crime artigo 304 (c.c artigo 297) do Código Penal (de dois a seis anos, e multa), e as circunstâncias da prática do delito, inclusive diante do valor de R$ 5.000,00 desembolsado pelo acusado para a aquisição do falso documento, demonstrando um maior desvalor da conduta, as partes acordam que R. B. C. cumpra as seguintes condições: a) proceder ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil), a título de prestação pecuniária, dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período de 1 (um) ano, durante 7 (sete) horas semanais, a ser realizado em Bragança Paulista - SP (domicílio do investigado), em local a ser indicada pelo Juízo; c) comunicar nos autos, durante o período de cumprimento dos termos do presente acordo, qualquer alteração de endereço, e-mail e telefone; d) autorizar que seu número de celular seja utilizado para contatos e intimações sobre atos processuais, inclusive para realização de audiências virtuais; e) não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações acima indicadas. A condição do item a), cláusula 4ª, prevista expressamente no inciso IV, do artigo 28-A do CPP, estipula o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 2.000 (dois mil reais), dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo. Nesse ponto, parece razoável supor que o MPF fixou o valor da prestação levando em consideração as limitações e possibilidades econômicas que foram expostas de modo convincente pelo beneficiado, que supostamente não ostentou condições de efetuar pagamento superior. O tempo de prestação de serviços está de acordo com os parâmetros fixados na lei, que estabelece prestação de serviços à comunidade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços. O MPF atribui ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal, cuja pena corresponde àquela cominada ao crime de falsificação ou alteração do documento. Nesse caso, considerando que os documentos falsificados – diploma de graduação e histórico escolar – possuem natureza pública, aplica-se a pena mínima de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 297 do Código Penal. Logo, o tempo de prestação de serviços à comunidade pode variar entre o mínimo de 8 (oito) meses (redução de 2/3) e o máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação. No caso em exame, totaliza-se, ao mínimo, aproximadamente 243 horas de tarefa (243 dias – 8 meses) e, ao máximo, em torno de 486 horas de tarefa (486 dias – 1 ano e 4 meses). Assim, o lapso fixado pelas partes (365 horas de tarefa – 1 ano, durante 7 horas semanais) ajusta-se ao patamar de redução do art. 28-A, III, do Código de Processo Penal. As demais condições da cláusula 4ª dizem respeito à obrigação de manter os dados pessoais atualizados e comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail durante o período de cumprimento dos termos do acordo, bem como não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações incluem-se no ônus colaborativo de quem subscreve acordo com os órgãos estatais. Desse modo, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre R. B. C. e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 09/09/2025, às 17h30 para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde este magistrado presidirá o ato. Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria. O celebrante do acordo será intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao MPF e à defesa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Município De Santa Cruz Da Conceição x Roberto Rodrigues Moura

ID: 324253788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011443-52.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES MOURA

Notificação

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011443-52.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011443-52.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6698114 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: O reclamado não ataca o mérito da condenação – recálculo das horas extras com divisor 180, insiste na extinção do processo sem resolução de mérito ou na reunião das ações pela suposta prática de litigância predatória ou conexão com os processos: 001080230.2025.5.15.0134; 1001696-02.2025.8.26.0318; 0010394-39.2025.5.15.0134; 0010104-24.2025.5.15.0134; 0011434-90.2024.5.15.0134; 0011436-60.2024.5.15.0134; 0011443 52.2024.5.15.0134; 0011524-98.2024.5.15.0134; 0011525-83.2024.5.15.0134; 0011604-62.2024.5.15.0134; 0011527-53.2024.5.15.0134. Incumbia ao recorrente trazer aos autos prova mínima do alegado, mas desse ônus não se desincumbiu ao não reunir o conteúdo dos processos para a devida avaliação do pedido. A Lei impõe ao Magistrado decisão sobre argumentos antagônicos, cabendo à parte provar e comprovar a lesão ou expectativa de direito à qual pede reparação ou declaração, não competindo ao Juiz garimpar nos autos e assumir as funções de apontador ou auditor de documentos, muito menos decidir o ignoto! O pleito recursal foi negado em duas oportunidades, mantenho o decidido por inferência coincidente ao do Juízo primígeno: “EXTINÇÃO DO PROCESSO PEDIDO ALTERNATIVO: REUNIÃO DE AÇÕES Ao contrário do que alega o Município-Réu, não há nada nos autos que demonstre a intenção do(a) Reclamante em fracionar os pedidos para se esquivar das normas estabelecidas pela legislação, em especial a regra constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública (…), que está sujeita ao regime de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), conforme prevê o artigo 100 da Constituição Federal e seu §3º, razão pela qual não há se falar em , tampouco em reunião extinção das ações, sem resolução do mérito dos processos, uma vez que não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no artigo 55 do CPC – Código de Processo Civil. Rejeito!” “Da mesma forma, o pedido de reunião das diversas reclamações (ou fracionamento da ação) foi analisado às Fls. 183-184, trabalhistas cabendo ressaltar que cada ação analisará os reflexos da parcela que deferir, se deferir e se for o caso, não havendo tema que está concatenado às demais ações trabalhistas, como tenta fazer crer o Embargante às Fls. 204.” JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou declaração de hipossuficiência condição suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita segundo enunciado da Súmula nº 463, item I, do TST e entendimento pacificado nesta Corte Regional, firmado por meio do julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0007637-28.2021.5.15.0000, julgado em 01/12/2022. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consignado expressamente na petição inicial que “O montante atribuído é estimativo, não se dispensando a regular apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41 do C. TST.”, o montante não vincula a decisão, conforme entendimento desta Câmara conforme julgados de 25/03/2025, de minha relatoria cito processo nº 0010952-61.2022.5.15.0119 e processo nº 0012329-62.2023.5.15.0077, e compondo com demais colegas, processo nº 0010689-71.2024.5.15.0050, processo nº 0010117-84.2024.5.15.0125, processo nº 0010623-41.2020.5.15.0015 e processo nº 0010204-40.2024.5.15.0125, dentre tantos outros. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RODRIGUES MOURA

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Beatriz Navarro Arias Dos Santos x Municipio De Osvaldo Cruz

ID: 260796614

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-62.2024.5.15.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MAYARA RODRIGUES PEREIRA

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VANESSA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010104-62.2024.5.15.0068 : BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE OSVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010104-62.2024.5.15.0068 : BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59aa6b6 proferido nos autos. DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO Visto. 1) Comprove o reclamado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no julgado, a incorporação em folha de pagamento da(o) reclamante do adicional de insalubridade, em grau médio, equivalente a 20% do piso nacional salarial. Pelo descumprimento da obrigação fica fixada multa diária de R$ 50,00 (CPC, arts. 536 e 537; art. 3º, XII, IN 39/2016, TST) até a efetiva comprovação nos autos, sem prejuízo de eventual reexame da multa vincenda, se necessário (art. 537, § 1º, CPC). Além disso, poderá ser expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado, para verificação de eventual crime de responsabilidade, em face da elevação dos gastos públicos com o descumprimento da obrigação. Para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e não incidir na multa fixada, deverá o reclamado juntar aos autos a ficha financeira (recibo de pagamento) do mês de implementação em folha, visto que a obrigação é de implementar e comprovar nos autos. Inclusive, a falta de comprovação nos autos também é passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-C c/c art. 793-B “caput” e inciso IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) da CLT. 2) Com a finalidade de tornar possível - DESDE que corretamente elaboradas - a homologação imediata das contas, apresente o reclamado os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, devendo, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). Deverá o reclamado, caso ainda não tenha efetuado, e independentemente da apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos cópia da ficha de registro de empregado, com a indicação dos períodos aquisitivos e concessivos das férias, e cópia da ficha financeira, de todo o período de apuração, sob pena de arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. O prazo será subsequente àquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 3) Apresentados os cálculos dentro do prazo estipulado, terá a parte reclamante o prazo sucessivo ao da parte contrária, de 08 (oito) dias, para manifestação, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação de todos os itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, nos termos supra) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). Em caso de impugnação, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). O prazo será subsequente àqueles concedidos nos itens anteriores e correrá independentemente de nova intimação, porém, deverá o(a) reclamante observar os termos da Lei n. 11.419/2006; da Resolução CSJT n. 185/2017; dos Provimentos GP/CR n. 03/2019 e 05/2019 do E. TRT da 15ª Região; e do Comunicado SGJ n. 001/2019 do E. TRT da 15ª Região, quanto ao início de contagem do prazo do reclamado, considerando os 10 (dez) dias de intimação automática. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020, do E. TRT da 15ª Região, informe o(a) reclamante nos autos, conta bancária de sua titularidade ou do(a) seu(sua) i. patrono(a) para futura transferência do seu crédito. Advirta-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatário dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 4) Eventualmente não apresentados, poderá a(o) reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo para impugnação, observando os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). 5) Apresentados os cálculos pela(o) reclamante, fica desde já determinada à Secretaria a intimação da(o) reclamada(o) para manifestação, com o seguinte teor: “Manifeste-se a parte reclamada, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação juntados aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 6) Deverão as partes, preferencialmente, elaborar os cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Inclusive, a elaboração pelo programa PJe-Calc Cidadão e a anexação do arquivo no programa PJe, permite à Secretaria a retificação dos cálculos, para correções de pequenos equívocos, evitando a realização de perícia contábil. 7) A falta de apresentação dos cálculos e/ou dos demonstrativos, tabelas e documentos necessários à sua conferência importará na realização de perícia contábil, ficando desde já nomeado como Perito do Juízo o(a) Sr(a). Vinicius Delvechio Peretti, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de destituição. Deverá o(a) sr(a). Perito(a) Contábil obrigatoriamente elaborar o laudo pericial pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Fica o sr(a). Perito(a) autorizado(a) a entrar em contato com o município-reclamado e, mediante a apresentação de cópia deste despacho, solicitar os documentos estritamente necessários à confecção do laudo pericial. 8) Eventualmente apresentado laudo pericial, fica desde já determinada à Secretaria a intimação das partes para manifestação, com o seguinte teor: “Manifestem-se as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 9) Intimem-se. ADAMANTINA/SP, 24 de abril de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS

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Município De Paranaguá/Pr x Carlos Gomes

ID: 292728330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-07.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

CARLOS GOMES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-07.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de CARLOS GOMES, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Adriano Miguel Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256951308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005487-17.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MIGUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTINE HELENA MAÇANEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005487-17.2025.8.16.0013 Processo: 0005487-17.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Requerente(s): ADRIANO MIGUEL RIBEIRO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Adriano Miguel Ribeiro, requereu por meio de sua defensora, a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a desnecessidade da prisão preventiva (mov. 1.1). Em seu parecer (mov. 11.1) o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Breve relato. DECIDO. Em que pese a insurgência da defesa quanto aos requisitos da prisão preventiva, entendo que se fazem presentes os pressupostos autorizadores para a constrição da custódia cautelar do requerente. Cumpre ressaltar que os requisitos legais da segregação preventiva foram suficientemente analisados na decisão proferida nos autos de ação penal (mov. 21.1 dos autos principais), de modo que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do requerente. A propósito, transcrevo entendimento semelhante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SEQUESTRO E TORTURA. ART. 121, § 2º, I, III E IV (DUAS VEZES), ART.148 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, ‘A’ DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES). DECISÃO QUE INDFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS EM HABEAS COPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NOVA DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ AMPARADO EM DECLARAÇÕES DO ‘DENUNCIANTE’, QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVA. INVIABILIDADE DE SE DECIDIR ESSA MATÉRIA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DIZER RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME E DECISÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. A decisão impugnada, ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, referiu-se à ausência de mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente, para manter sua prisão cautelar para garantia da ordem pública, o que é admitido pela jurisprudência de nossos Tribunais.- Desse modo, na parte em que os impetrantes impugnam os requisitos que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva do paciente e na parte em que alegam condições pessoais do paciente favoráveis, o presente habeas corpus é mera reiteração do anterior, já que tais questões foram analisadas e decididas por ocasião do julgamento, por esta 1ª Câmara Criminal, do Habeas Corpus nº 838.999-9, sendo vedado à parte reiterar os argumentos já expostos em anterior impetração.- A alegação nova de que o decreto prisional está amparado nas declarações do "denunciante", que devem ser vistas com reserva por se tratar de "testemunha suspeita", trata-se de questão "ligada ao mérito da demanda", a ser oportunamente analisada decidida na fase própria da persecução criminal em juízo (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 988004-2 - União da Vitória Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013). Pois bem. Para a decretação da prisão preventiva, devem estar presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O artigo 312 do Código de Processo Penal diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. O artigo 313, por sua vez, define, em seu inciso II, que será admitida a decretação da prisão preventiva “se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. No caso em tela, o requerente possui em seus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado pelos crimes de furto e roubo – autos nº 0010026-54.2011.8.16.0130; 0010104-48.2011.8.16.0130; 0001299-72.2012.8.16.0130; 0008209-81.2013.8.16.0130; 0013104-14.2014.8.16.0013 e 0005060-92.2021.8.16.0196 –, restando preenchido o requisito do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que, para a prisão preventiva, devem estar presentes o fumus comissi delicti, caracterizado pela prova da materialidade e indícios de autoria, bem como, o periculum libertatis. Conforme já foi esclarecido nos autos principais, o fumus comissi delicti encontra-se devidamente caracterizado pelos elementos colhidos no inquérito policial em que o requerente figurou como indiciado. O periculum libertatis também ficou suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da periculosidade do requerente, que ostenta condenações pelos crimes de furto e roubo, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são capazes de afastar o requerente do meio criminoso. Assim, diante das circunstâncias do caso em questão, destacando os registros criminais (mov. 6.1) que demonstram a prática de crimes de forma reiterada, denota-se a periculosidade do requerente, sendo necessária a sua constrição cautelar a fim de acautelar a ordem pública. Nessa linha: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, destacando o decreto constritivo o modus operandi adotado no delito, realizado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Segundo consta, o recorrente e demais corréus renderam as vítimas - duas mulheres e uma criança de 9 meses de idade - quando estas ingressavam em sua residência e passaram a recolher objetos do local. Com a chegada de outro morador ao portão, filho de uma das vítimas, evadiram-se do local, tendo o paciente efetuado disparos na direção dele com o fim de garantir a fuga. 3. Tendo o recorrente respondido preso a toda a ação penal e não havendo mudanças que o justifiquem, assim deve permanecer. 4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 84401 MG 2017/0110733-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (grifos meus). Finalmente, convém ressaltar que a comprovação de residência fixa e ocupação lícita, por si só, não autorizam a concessão do benefício da liberdade provisória. Nessa linha: HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 50, §1º, da Lei Nº 11.343/06 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSA – CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO – AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal 0012666-85.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - J. 19.04.2018). Assim, diante de tudo que se colocou, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade, não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. Considerando que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado do Paraná arcar com os honorários da advogada nomeada, conforme o disposto no artigo 263 do Código de Processo Penal e na Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, arbitro, em favor da Defensora nomeada do requerente, Dra. Cristine Helena Maçaneiro, OAB/PR nº 58.440, honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão servirá como certidão para fins de execução dos honorários fixados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do requerente, e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva de Adriano Miguel Ribeiro, já qualificado. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito Th

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Raquel Nascimento Ramos x Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros

ID: 319068719

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA FACULDADE FONTELLA LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ALVES SANTOS

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULDADE FONTELLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 277993e proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO nº 0010104-20.2025.5.03.0017 Data de publicação da sentença: 07 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO RAQUEL NASCIMENTO RAMOS propôs a presente ação trabalhista em face de FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), todos qualificados nos autos. Alicerçada nas alegações apostas na inicial, a Reclamante requer a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento das seguintes verbas: adicional por acúmulo de funções, com incidências e reflexos; indenização correspondente à diferença salarial que seria devida pela reclassificação funcional, com incidências e reflexos; indenização por danos morais pelo descumprimento de reclassificação funcional e aumento salarial; diferenças de comissões, com incidências e reflexos; horas extras pela extrapolação da jornada, com incidências e reflexos; horas extras pela insuficiência dos intervalos intrajornada e entre jornadas, com incidências e reflexos; indenização por danos morais em razão de dispensa abusiva e discriminatória; diferenças salariais em face do piso da categoria, com incidências e reflexos; indenização pelo não fornecimento do lanche; multa convencional; e honorários advocatícios. Persegue, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$165.069,78. Junta aos autos documentos. Na audiência inicial, não foi possível a conciliação. A Reclamante apresentou novos documentos (Ids. 713c55b e 08d0535). Foi deferido prazo aos Reclamados para manifestação. A audiência foi adiada. Realizada nova audiência em 02/04/2025, não foi possível a conciliação. Nesta assentada foi recebida a contestação escrita, com aditamento, apresentada pelos Reclamados. Preliminarmente, alegam inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, se opõem a todos os pedidos formulados na inicial. Com a contestação foram juntados documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Realizada a audiência de instrução, mais uma vez não foi possível a conciliação. Nesta assentada foram ouvidas as partes e duas testemunhas. As partes declararam que não possuíam outras provas a produzir, razão pela qual encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTOS ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. PROTESTOS Sem razão os protestos dos Reclamados pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Elisa Eleotério Pereira de Jesus, uma vez que não se vislumbra fato que possa demonstrar a suspeição da testemunha. Também sem razão os protestos da Reclamante pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Luciane Alves de Oliveira, uma vez que não há prova de fato para demonstrar a suspeição da testemunha. Mantêm-se, pois, as decisões que foram atacadas, registrando-se os protestos para posterior análise pela instância superior, se for o caso. ILEGITIMIDADE PASSIVA Há legitimidade das partes que figuram nos polos desta reclamação trabalhista. Os legitimados para figurar nos polos de uma ação, em princípio, são os titulares do direito material discutido, ou seja, a propositura da ação deve ser daquele que é o titular da relação jurídica e em face daquele outro que se sujeitará aos seus efeitos. A Reclamante pretende a condenação dos Reclamados ao pagamento das verbas perseguidas na inicial, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que atrai a legitimação das partes para figurarem nos polos ativo e passivo deste feito, vez que poderão ser alcançados pelos efeitos da sentença, na hipótese de serem acolhidos os pedidos. A existência ou não do direito às verbas perseguidas na inicial, assim como a existência ou não de responsabilidade dos Reclamados, são matérias afetas ao mérito da demanda, onde serão analisadas. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Pela análise da inicial é possível verificar que a Reclamante cuidou de expor de forma satisfatória as causas de pedir para, em seguida, formular os pedidos correspondentes, que estão devidamente valorados. Tanto é verdade que os Reclamados contestaram os pedidos formulados na inicial, observando toda a sua extensão e profundidade, sem prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da inicial. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A pretensão da Reclamante não tem amparo legal, convencional ou contratual, pois o acúmulo de funções, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador. Se a Reclamante trabalhou, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário correspondente, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Ademais, a Reclamante sempre exerceu as mesmas atividades desde o início do contrato, realizando vendas e atendimentos pós vendas, até mesmo para fidelização do cliente. A bem da verdade, as atividades exercidas pela Reclamante já integravam o feixe de atribuições do cargo para o qual foi contratada, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de funções. Julgam-se, assim, improcedentes os pedidos de adicional, com incidências e reflexos, calcados no alegado acúmulo de funções. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA Aduz a Autora que os Reclamados não observaram o piso salarial estipulado pelos instrumentos normativos da categoria durante todo o período contratual. A defesa contesta as alegações e os pedidos. Pois bem. Conforme se observa pelo cotejo entre os instrumentos normativos da categoria juntados com a inicial e os comprovantes de pagamento, os Reclamados observaram o piso convencional, uma vez que o valor recebido pela Autora a título de remuneração fixa, acrescida de comissões, ultrapassava o piso da categoria. Registra-se que as comissões são verbas salariais que integram o próprio salário, conforme artigo 457, § 1º, da CLT, de forma que para verificação de pagamento ou não do piso convencional, há de ser observada a soma do salário fixo com os valores de comissões e seus reflexos em RSRs. No caso, repita-se, se observada a soma do salário fixo com as comissões, tem-se que não existiu afronta aos pisos salariais previstos nos instrumentos normativos da categoria. Julgam-se improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso convencional, com incidências e reflexos. DIFERENÇAS SALARIAIS – RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a Autora, em resumo, que: “...foi compelida pela Reclamada a realizar o curso de aperfeiçoamento profissional intitulado “Inside Sale”, sob a justificativa de que a conclusão do referido curso seria indispensável para sua promoção no cargo de Inside Sale, com consequente reclassificação funcional e reajuste salarial. (...) obteve o certificado de conclusão como demonstração de seu esforço e comprometimento com os objetivos traçados pela empresa. (…) a promessa não cumprida pelas Reclamadas de promoção e ajuste salarial viola o art. 444 da CLT, ao criar uma condição contratual tácita que, uma vez descumprida, enseja a necessidade de reparação ao trabalhador pelos danos materiais e morais decorrentes da frustração causada...”. Os Reclamados impugnam as alegações e contestam os pedidos da Autora. Pois bem. Não há como acolher os pedidos da Reclamante. A Autora, na verdade, participou de um processo seletivo para assumir um cargo de liderança, entretanto, não obteve êxito, sendo reprovada. Assim, não há de se falar em promessa não cumprida, uma vez que a Autora foi reprovada no teste para promoção e consequente reajuste salarial. Julgam-se, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de indenização correspondente à diferença salarial que seria devida caso a reclassificação funcional tivesse ocorrido, com incidências e reflexos. Na mesma linha, improcede o pedido de indenização por danos morais, calcado na alegação de que houve frustração causada por não se cumprir suposta promessa de reajuste salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A Reclamante afirma, em resumo, que os Reclamados não pagavam as comissões de forma integral. Os Reclamados contestam as alegações e pedidos iniciais. Pois bem. Incontroverso que a Reclamante recebia remuneração mensal fixa acrescida de comissões. Incumbia à defesa, que tem aptidão para a prova, trazer aos autos as metas, requisitos, deflatores e valores da parcela, ônus do qual não se desvencilhou, não sendo possível verificar as vendas realizadas pela Reclamante, mês a mês. Assim sendo, presume-se que a Reclamante, em todos os meses, faz jus às comissões, no valor de R$500,00 mensais. Sendo assim, defere-se para a Reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor de R$500,00 por mês, durante todo o contrato de trabalho. A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados a tal título. As comissões, que são verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, no período em questão, deverão gerar incidências em RSRs. As comissões, depois de acrescidas das incidências em RSR’s, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos, no período respectivo, em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço. Por fim, deferem-se as diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%, em razão das incidências das seguintes verbas acima citadas: comissões; incidências em RSRs; reflexos em aviso prévio indenizado; reflexos em 13ºs salários; e reflexos em férias gozadas acrescidas de um terço. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA Não houve prova nos autos apta a elidir a correção dos horários anotados nos controles de ponto. Prevalecem, pois, os horários de labor descritos nos controles de jornada juntados aos autos, inclusive quanto aos intervalos e dias laborados. Fixada a jornada de trabalho, necessário saber se a Reclamante faz jus às horas extras pleiteadas na inicial. HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL Pelo horário de trabalho acima fixado, verifica-se que a Reclamante realizou horas extras. Ocorre que estas horas extras não foram devidamente quitadas ou compensadas, uma vez que havia a compensação da jornada para além de duas horas extras por dia, o que não é válido. Assim sendo, considerando que a jornada extraordinária não foi devidamente paga ou compensada, deferem-se horas extras para a Reclamante, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada semanal de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de duas horas extras por dia). No particular, esclareça-se que é válida a compensação pelo banco de horas, todavia não poderá incidir sobre as horas extras que extrapolarem de 02h00 por dia. Para evitar alegações de omissão, também esclareça-se que a existência de horas extras habituais não afasta a validade da compensação da jornada, conforme previsto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada nas comissões, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Para apuração da verba deverá ser observada a jornada acolhida no item anterior. Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão as horas extras e adicionais de horas extras gerar incidências em RSR. As horas extras e adicionais de horas extras, depois de acrescidos das incidências em RSR, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos em aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa, calculada com a média remuneratória do mesmo período), 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba, calculada com a remuneração média mensal do mesmo período) e férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo, calculada com a remuneração média mensal deste mesmo período). Deferem-se, ainda, diferenças do FGTS e da multa de 40%, a incidir sobre as verbas acima deferidas sob os seguintes títulos: horas extras e adicionais de horas extras; incidências em RSR’s; reflexos em 13ºs salários; reflexos em férias gozadas com um terço; e reflexos em aviso prévio indenizado. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida para a jornada laborada entre 22h00 e 05h00, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante, de fato, nem sempre usufruiu integralmente o tempo mínimo do intervalo intrajornada. Cita-se, a título de exemplo, o dia 08/11/2023, quando a Reclamante laborou das 10h04 às 13h52 e das 14h36 às 17h41 (f. 356). Não há nos autos comprovação de pagamento das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada. Como o intervalo intrajornada nem sempre foi observado, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, deferem-se horas extras para a Reclamante pela insuficiência do intervalo intrajornada. As horas extras deverão ser apuradas pela diferença entre o tempo do intervalo intrajornada efetivamente gozado (anotado nos controles de jornada juntados aos autos) e o tempo de intervalo que deveria ser gozado (00h15 para as jornadas diárias que extrapolam de 04h00, mas são iguais ou inferiores a 06h00; e 01h00 para as jornadas diárias que extrapolam 06h00). Esclareça-se que não devem ser considerados os intervalos intrajornadas anotados nos controles de jornada que suplantarem a 00h50 diários, naquelas jornadas diárias que extrapolam de 06h00, pois as variações de anotação dos horários de intervalo não são computadas na jornada, até o limite de 00h10, por força do contido no artigo 58, §1º, da CLT, aplicável de forma analógica nesta hipótese. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na remuneração variável, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Ao depois, a partir de 11 de novembro de 2017, não há de se falar em reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada, em razão do que consta no artigo 71, §4º, da CLT, que passou a viger depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pois a verba passou a ter natureza indenizatória. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS Pela jornada acima fixada, contida nos controles de jornada juntados aos autos com a contestação, não se verifica afronta aos intervalos entre jornadas de 11h00 e entre semanas de 35h00. Registra-se que a Reclamante, quando se manifestou sobre os documentos juntados com a contestação, não demonstrou, nem mesmo por amostragem, a existência de afronta aos intervalos entre jornadas e entre semanas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras pela insuficiência dos intervalos entre jornadas e entre semanas, com incidências e reflexos. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE Aduz a Autora que faz jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelecem os instrumentos normativos da categoria. Os Reclamados contestam o pedido. Pois bem. De acordo com os instrumentos normativos da categoria, há previsão de fornecimento de lanche. Cita-se, como exemplo, a cláusula 22ª da convenção coletiva de trabalho de 2021/2022 (f. 121). Ficou demonstrado nos autos que a empresa somente fornecia a bebida, não fornecendo o pão, como determinado pelo instrumento normativo da categoria. Assim sendo, defere-se para a Reclamante a indenização pelo lanche não fornecido. Como os instrumentos não dispõem expressamente acerca do valor, fixa-se, para efeitos de apuração da indenização ora deferida, que cada lanche tem o valor de R$3,00 por dia laborado, por ser suficiente para a aquisição de um pão a cada quatro horas de labor, já que a bebida era fornecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização do dano moral, a partir da Carta Magna de 1998, encontra previsão constitucional, conforme se observa no artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal de 1998. O dano moral, nas palavras do insigne Miguel Reale, é o "...que se refere propriamente a estados d´alma, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade...". Ainda, na lição do jurista, o dano moral objetivo "...atinge a dimensão moral da pessoa no meio social em que vive, envolvendo o (dano) de sua imagem..." e o subjetivo correlaciona-se "...com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita à dor ou sofrimento intransferíveis porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ilícito veio penosamente subverter, exigindo inequívoca reparação…" (in "Temas de Direito Positivo", Ed. RT, São Paulo, 1992, págs. 22 e 23). Para o mestre Valentin Carrion, "...Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação complementar e jurisprudência, 27a Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 351). Pelo que se extrai das lições acima transcritas, na verdade, o dano moral engloba todas aquelas máculas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa. Para que exista o direito à indenização por este dano, deve haver a ação ou omissão do agente causador, atuando de maneira culposa, além do nexo de causalidade entre o dano e esta conduta omissiva ou comissiva. Pois bem. No caso dos autos, não há como acolher o pleito de indenização por danos morais, visto que não comprovada a dispensa abusiva e/ou discriminatória. No presente caso, incumbia à Autora indicar e comprovar a efetiva e específica violação à intimidade, vida privada, integridade física/psíquica, à honra ou à imagem, o que não restou demonstrado no caso em questão, não havendo sequer indício de dano moral sofrido pela Reclamante. Em resumo, não há provas nos autos para comprovar afronta ao patrimônio moral da Reclamante, praticado por ato doloso ou culposo dos Reclamados, passível de indenização. Julga-se, assim, improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na peça propedêutica. MULTA CONVENCIONAL Dispõem as cláusulas 43ª do instrumento normativo da categoria de 2021/2022 (f. 130) e 44ªs dos instrumentos normativos da categoria de 2023/2024 (f. 85) e 2024/2025 (f. 107): Cláusula 43ª - Em caso de descumprimento do presente Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Cláusula 44ª - Em caso de descumprimento deste Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Pelo que se vê, a multa somente incide quando há descumprimento das obrigações de fazer. Neste caso houve o descumprimento das obrigações de fazer relacionadas ao fornecimento de lanche. Assim sendo, deferem-se as multas convencionais, nos períodos de vigência dos instrumentos normativos da categoria juntados aos autos até esta data, as quais deverão ser calculadas a cada trinta dias, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do valor do lanche não fornecido no período. Não há como acolher a multa moratória prevista nos instrumentos normativos da categoria, em razão do que foi decidido pelo C. STF na ADC 58. Nestes termos acolhem-se, em parte, os pedidos. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Registra-se, de início, que, no Direito do Trabalho, a interpretação relativa à caracterização do grupo econômico deve ser flexível, porquanto, para evidenciar sua ocorrência, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação. É desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando, tão-somente, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. No caso dos autos, não há dúvida quanto à formação do grupo econômico entre os Reclamados. Os documentos juntados (f. 45 e seguintes) demonstram que os Reclamados têm, como atividade econômica principal, “educação superior – graduação e pós-graduação”, bem como outras atividades no ramo educacional, portanto, os objetos sociais dos Reclamados são complementares. Ademais, os Reclamados têm sócio e administrador em comum (Wanderson Cleyton Fontella Francisco), além de, no presente processo, eles estarem representadas pelo mesmo preposto e advogado, e terem apresentado contestação única. Evidente, portanto, a existência de coordenação entre os Reclamados e a formação do grupo econômico. Neste sentido a prova dos autos, em especial os documentos juntados com a inicial, que não foram infirmados. Neste sentido também o depoimento da própria testemunha ouvida a rogo dos Reclamados. Assim, reconhece-se a existência do grupo econômico entre os Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), que responderão, de forma SOLIDÁRIA, por todos os débitos oriundos deste feito, conforme previsto no §2º do artigo 2º da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para evitar alegações de omissão, esclareça-se que os juros de mora não integram a hipótese de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na orientação jurisprudencial nº 400 da SBDI I do C. TST, que assim dispõe: "...IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora...". Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, desde que os comprovantes de pagamento tenham vindo aos autos até esta data. A dedução se estende a todo o período contratual e não apenas ao mês da competência, consoante orientação jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST. Outrossim, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, vez que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito da Reclamante para com os Reclamados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da Reclamante, neste feito, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT e no artigo 80 do CPC. Rejeita-se a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que a Autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Este dispositivo legal trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico pátrio, tanto na esfera do Direito Material quanto na esfera do Direito Processual. As normas de Direito Processual devem ser aplicadas imediatamente, alcançando os processos que estão em trâmite. Neste sentido o disposto no artigo 912 da CLT quando conjugado com o contido no artigo 14 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do contido no artigo 769 da CLT), já que o ordenamento jurídico pátrio abraçou a teoria do isolamento dos atos processuais. O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias…". Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento. IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015. V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ao depois, esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação. Neste caso, as partes sucumbiram, de forma parcial e recíproca, em relação aos pedidos formulados. Considerando a sucumbência parcial os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: - para os procuradores da Autora: No importe equivalente a 8% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor da Autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda (valor a ser quitado pela primeira Reclamada). -para os procuradores dos Réus: No importe equivalente a 8% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Os honorários advocatícios acima deferidos foram arbitrados considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT. Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Por fim, o valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). LIMITAÇÃO DAS VERBAS Os valores das verbas acima deferidas, neste caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial. Assim se afirma porque o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. OFÍCIOS Pelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e a União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I- rejeitam-se as preliminares arguidas; e, II- no mérito propriamente dito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante RAQUEL NASCIMENTO RAMOS em face dos Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada) e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), nos autos do processo nº 0010104-20.2025.5.03.0017, para condenar os Reclamados a pagarem para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes verbas: a) diferenças de comissões, considerando o direito ao recebimento de R$500,00 por mês e os valores já quitados, durante todo o contrato de trabalho; b) reflexos das comissões, já quitadas e devidos, durante todo o contrato de trabalho, com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos em férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; c) horas extras e adicionais de horas extras, a incidir sobre a jornada semanal que extrapolar de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de 02h00 extras por dia), com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos nas férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; d) horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada; e) indenização pelo lanche não fornecido, no valor de R$3,00 por dia laborado; e f) multas convencionais. Defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários advocatícios para os procuradores da parte contrária, conforme definido na fundamentação. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. Autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, conforme fundamentação. Os Reclamados responderão de forma solidária por todos os débitos oriundos deste feito, conforme fundamentação. Expeçam-se os ofícios para a União Federal e SRTMG. Custas pelos Reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL NASCIMENTO RAMOS

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Raquel Nascimento Ramos x Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros

ID: 319068733

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA FACULDADE FONTELLA LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ALVES SANTOS

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULDADE FONTELLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 277993e proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO nº 0010104-20.2025.5.03.0017 Data de publicação da sentença: 07 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO RAQUEL NASCIMENTO RAMOS propôs a presente ação trabalhista em face de FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), todos qualificados nos autos. Alicerçada nas alegações apostas na inicial, a Reclamante requer a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento das seguintes verbas: adicional por acúmulo de funções, com incidências e reflexos; indenização correspondente à diferença salarial que seria devida pela reclassificação funcional, com incidências e reflexos; indenização por danos morais pelo descumprimento de reclassificação funcional e aumento salarial; diferenças de comissões, com incidências e reflexos; horas extras pela extrapolação da jornada, com incidências e reflexos; horas extras pela insuficiência dos intervalos intrajornada e entre jornadas, com incidências e reflexos; indenização por danos morais em razão de dispensa abusiva e discriminatória; diferenças salariais em face do piso da categoria, com incidências e reflexos; indenização pelo não fornecimento do lanche; multa convencional; e honorários advocatícios. Persegue, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$165.069,78. Junta aos autos documentos. Na audiência inicial, não foi possível a conciliação. A Reclamante apresentou novos documentos (Ids. 713c55b e 08d0535). Foi deferido prazo aos Reclamados para manifestação. A audiência foi adiada. Realizada nova audiência em 02/04/2025, não foi possível a conciliação. Nesta assentada foi recebida a contestação escrita, com aditamento, apresentada pelos Reclamados. Preliminarmente, alegam inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, se opõem a todos os pedidos formulados na inicial. Com a contestação foram juntados documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Realizada a audiência de instrução, mais uma vez não foi possível a conciliação. Nesta assentada foram ouvidas as partes e duas testemunhas. As partes declararam que não possuíam outras provas a produzir, razão pela qual encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTOS ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. PROTESTOS Sem razão os protestos dos Reclamados pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Elisa Eleotério Pereira de Jesus, uma vez que não se vislumbra fato que possa demonstrar a suspeição da testemunha. Também sem razão os protestos da Reclamante pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Luciane Alves de Oliveira, uma vez que não há prova de fato para demonstrar a suspeição da testemunha. Mantêm-se, pois, as decisões que foram atacadas, registrando-se os protestos para posterior análise pela instância superior, se for o caso. ILEGITIMIDADE PASSIVA Há legitimidade das partes que figuram nos polos desta reclamação trabalhista. Os legitimados para figurar nos polos de uma ação, em princípio, são os titulares do direito material discutido, ou seja, a propositura da ação deve ser daquele que é o titular da relação jurídica e em face daquele outro que se sujeitará aos seus efeitos. A Reclamante pretende a condenação dos Reclamados ao pagamento das verbas perseguidas na inicial, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que atrai a legitimação das partes para figurarem nos polos ativo e passivo deste feito, vez que poderão ser alcançados pelos efeitos da sentença, na hipótese de serem acolhidos os pedidos. A existência ou não do direito às verbas perseguidas na inicial, assim como a existência ou não de responsabilidade dos Reclamados, são matérias afetas ao mérito da demanda, onde serão analisadas. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Pela análise da inicial é possível verificar que a Reclamante cuidou de expor de forma satisfatória as causas de pedir para, em seguida, formular os pedidos correspondentes, que estão devidamente valorados. Tanto é verdade que os Reclamados contestaram os pedidos formulados na inicial, observando toda a sua extensão e profundidade, sem prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da inicial. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A pretensão da Reclamante não tem amparo legal, convencional ou contratual, pois o acúmulo de funções, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador. Se a Reclamante trabalhou, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário correspondente, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Ademais, a Reclamante sempre exerceu as mesmas atividades desde o início do contrato, realizando vendas e atendimentos pós vendas, até mesmo para fidelização do cliente. A bem da verdade, as atividades exercidas pela Reclamante já integravam o feixe de atribuições do cargo para o qual foi contratada, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de funções. Julgam-se, assim, improcedentes os pedidos de adicional, com incidências e reflexos, calcados no alegado acúmulo de funções. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA Aduz a Autora que os Reclamados não observaram o piso salarial estipulado pelos instrumentos normativos da categoria durante todo o período contratual. A defesa contesta as alegações e os pedidos. Pois bem. Conforme se observa pelo cotejo entre os instrumentos normativos da categoria juntados com a inicial e os comprovantes de pagamento, os Reclamados observaram o piso convencional, uma vez que o valor recebido pela Autora a título de remuneração fixa, acrescida de comissões, ultrapassava o piso da categoria. Registra-se que as comissões são verbas salariais que integram o próprio salário, conforme artigo 457, § 1º, da CLT, de forma que para verificação de pagamento ou não do piso convencional, há de ser observada a soma do salário fixo com os valores de comissões e seus reflexos em RSRs. No caso, repita-se, se observada a soma do salário fixo com as comissões, tem-se que não existiu afronta aos pisos salariais previstos nos instrumentos normativos da categoria. Julgam-se improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso convencional, com incidências e reflexos. DIFERENÇAS SALARIAIS – RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a Autora, em resumo, que: “...foi compelida pela Reclamada a realizar o curso de aperfeiçoamento profissional intitulado “Inside Sale”, sob a justificativa de que a conclusão do referido curso seria indispensável para sua promoção no cargo de Inside Sale, com consequente reclassificação funcional e reajuste salarial. (...) obteve o certificado de conclusão como demonstração de seu esforço e comprometimento com os objetivos traçados pela empresa. (…) a promessa não cumprida pelas Reclamadas de promoção e ajuste salarial viola o art. 444 da CLT, ao criar uma condição contratual tácita que, uma vez descumprida, enseja a necessidade de reparação ao trabalhador pelos danos materiais e morais decorrentes da frustração causada...”. Os Reclamados impugnam as alegações e contestam os pedidos da Autora. Pois bem. Não há como acolher os pedidos da Reclamante. A Autora, na verdade, participou de um processo seletivo para assumir um cargo de liderança, entretanto, não obteve êxito, sendo reprovada. Assim, não há de se falar em promessa não cumprida, uma vez que a Autora foi reprovada no teste para promoção e consequente reajuste salarial. Julgam-se, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de indenização correspondente à diferença salarial que seria devida caso a reclassificação funcional tivesse ocorrido, com incidências e reflexos. Na mesma linha, improcede o pedido de indenização por danos morais, calcado na alegação de que houve frustração causada por não se cumprir suposta promessa de reajuste salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A Reclamante afirma, em resumo, que os Reclamados não pagavam as comissões de forma integral. Os Reclamados contestam as alegações e pedidos iniciais. Pois bem. Incontroverso que a Reclamante recebia remuneração mensal fixa acrescida de comissões. Incumbia à defesa, que tem aptidão para a prova, trazer aos autos as metas, requisitos, deflatores e valores da parcela, ônus do qual não se desvencilhou, não sendo possível verificar as vendas realizadas pela Reclamante, mês a mês. Assim sendo, presume-se que a Reclamante, em todos os meses, faz jus às comissões, no valor de R$500,00 mensais. Sendo assim, defere-se para a Reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor de R$500,00 por mês, durante todo o contrato de trabalho. A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados a tal título. As comissões, que são verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, no período em questão, deverão gerar incidências em RSRs. As comissões, depois de acrescidas das incidências em RSR’s, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos, no período respectivo, em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço. Por fim, deferem-se as diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%, em razão das incidências das seguintes verbas acima citadas: comissões; incidências em RSRs; reflexos em aviso prévio indenizado; reflexos em 13ºs salários; e reflexos em férias gozadas acrescidas de um terço. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA Não houve prova nos autos apta a elidir a correção dos horários anotados nos controles de ponto. Prevalecem, pois, os horários de labor descritos nos controles de jornada juntados aos autos, inclusive quanto aos intervalos e dias laborados. Fixada a jornada de trabalho, necessário saber se a Reclamante faz jus às horas extras pleiteadas na inicial. HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL Pelo horário de trabalho acima fixado, verifica-se que a Reclamante realizou horas extras. Ocorre que estas horas extras não foram devidamente quitadas ou compensadas, uma vez que havia a compensação da jornada para além de duas horas extras por dia, o que não é válido. Assim sendo, considerando que a jornada extraordinária não foi devidamente paga ou compensada, deferem-se horas extras para a Reclamante, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada semanal de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de duas horas extras por dia). No particular, esclareça-se que é válida a compensação pelo banco de horas, todavia não poderá incidir sobre as horas extras que extrapolarem de 02h00 por dia. Para evitar alegações de omissão, também esclareça-se que a existência de horas extras habituais não afasta a validade da compensação da jornada, conforme previsto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada nas comissões, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Para apuração da verba deverá ser observada a jornada acolhida no item anterior. Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão as horas extras e adicionais de horas extras gerar incidências em RSR. As horas extras e adicionais de horas extras, depois de acrescidos das incidências em RSR, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos em aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa, calculada com a média remuneratória do mesmo período), 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba, calculada com a remuneração média mensal do mesmo período) e férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo, calculada com a remuneração média mensal deste mesmo período). Deferem-se, ainda, diferenças do FGTS e da multa de 40%, a incidir sobre as verbas acima deferidas sob os seguintes títulos: horas extras e adicionais de horas extras; incidências em RSR’s; reflexos em 13ºs salários; reflexos em férias gozadas com um terço; e reflexos em aviso prévio indenizado. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida para a jornada laborada entre 22h00 e 05h00, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante, de fato, nem sempre usufruiu integralmente o tempo mínimo do intervalo intrajornada. Cita-se, a título de exemplo, o dia 08/11/2023, quando a Reclamante laborou das 10h04 às 13h52 e das 14h36 às 17h41 (f. 356). Não há nos autos comprovação de pagamento das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada. Como o intervalo intrajornada nem sempre foi observado, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, deferem-se horas extras para a Reclamante pela insuficiência do intervalo intrajornada. As horas extras deverão ser apuradas pela diferença entre o tempo do intervalo intrajornada efetivamente gozado (anotado nos controles de jornada juntados aos autos) e o tempo de intervalo que deveria ser gozado (00h15 para as jornadas diárias que extrapolam de 04h00, mas são iguais ou inferiores a 06h00; e 01h00 para as jornadas diárias que extrapolam 06h00). Esclareça-se que não devem ser considerados os intervalos intrajornadas anotados nos controles de jornada que suplantarem a 00h50 diários, naquelas jornadas diárias que extrapolam de 06h00, pois as variações de anotação dos horários de intervalo não são computadas na jornada, até o limite de 00h10, por força do contido no artigo 58, §1º, da CLT, aplicável de forma analógica nesta hipótese. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na remuneração variável, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Ao depois, a partir de 11 de novembro de 2017, não há de se falar em reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada, em razão do que consta no artigo 71, §4º, da CLT, que passou a viger depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pois a verba passou a ter natureza indenizatória. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS Pela jornada acima fixada, contida nos controles de jornada juntados aos autos com a contestação, não se verifica afronta aos intervalos entre jornadas de 11h00 e entre semanas de 35h00. Registra-se que a Reclamante, quando se manifestou sobre os documentos juntados com a contestação, não demonstrou, nem mesmo por amostragem, a existência de afronta aos intervalos entre jornadas e entre semanas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras pela insuficiência dos intervalos entre jornadas e entre semanas, com incidências e reflexos. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE Aduz a Autora que faz jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelecem os instrumentos normativos da categoria. Os Reclamados contestam o pedido. Pois bem. De acordo com os instrumentos normativos da categoria, há previsão de fornecimento de lanche. Cita-se, como exemplo, a cláusula 22ª da convenção coletiva de trabalho de 2021/2022 (f. 121). Ficou demonstrado nos autos que a empresa somente fornecia a bebida, não fornecendo o pão, como determinado pelo instrumento normativo da categoria. Assim sendo, defere-se para a Reclamante a indenização pelo lanche não fornecido. Como os instrumentos não dispõem expressamente acerca do valor, fixa-se, para efeitos de apuração da indenização ora deferida, que cada lanche tem o valor de R$3,00 por dia laborado, por ser suficiente para a aquisição de um pão a cada quatro horas de labor, já que a bebida era fornecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização do dano moral, a partir da Carta Magna de 1998, encontra previsão constitucional, conforme se observa no artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal de 1998. O dano moral, nas palavras do insigne Miguel Reale, é o "...que se refere propriamente a estados d´alma, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade...". Ainda, na lição do jurista, o dano moral objetivo "...atinge a dimensão moral da pessoa no meio social em que vive, envolvendo o (dano) de sua imagem..." e o subjetivo correlaciona-se "...com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita à dor ou sofrimento intransferíveis porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ilícito veio penosamente subverter, exigindo inequívoca reparação…" (in "Temas de Direito Positivo", Ed. RT, São Paulo, 1992, págs. 22 e 23). Para o mestre Valentin Carrion, "...Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação complementar e jurisprudência, 27a Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 351). Pelo que se extrai das lições acima transcritas, na verdade, o dano moral engloba todas aquelas máculas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa. Para que exista o direito à indenização por este dano, deve haver a ação ou omissão do agente causador, atuando de maneira culposa, além do nexo de causalidade entre o dano e esta conduta omissiva ou comissiva. Pois bem. No caso dos autos, não há como acolher o pleito de indenização por danos morais, visto que não comprovada a dispensa abusiva e/ou discriminatória. No presente caso, incumbia à Autora indicar e comprovar a efetiva e específica violação à intimidade, vida privada, integridade física/psíquica, à honra ou à imagem, o que não restou demonstrado no caso em questão, não havendo sequer indício de dano moral sofrido pela Reclamante. Em resumo, não há provas nos autos para comprovar afronta ao patrimônio moral da Reclamante, praticado por ato doloso ou culposo dos Reclamados, passível de indenização. Julga-se, assim, improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na peça propedêutica. MULTA CONVENCIONAL Dispõem as cláusulas 43ª do instrumento normativo da categoria de 2021/2022 (f. 130) e 44ªs dos instrumentos normativos da categoria de 2023/2024 (f. 85) e 2024/2025 (f. 107): Cláusula 43ª - Em caso de descumprimento do presente Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Cláusula 44ª - Em caso de descumprimento deste Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Pelo que se vê, a multa somente incide quando há descumprimento das obrigações de fazer. Neste caso houve o descumprimento das obrigações de fazer relacionadas ao fornecimento de lanche. Assim sendo, deferem-se as multas convencionais, nos períodos de vigência dos instrumentos normativos da categoria juntados aos autos até esta data, as quais deverão ser calculadas a cada trinta dias, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do valor do lanche não fornecido no período. Não há como acolher a multa moratória prevista nos instrumentos normativos da categoria, em razão do que foi decidido pelo C. STF na ADC 58. Nestes termos acolhem-se, em parte, os pedidos. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Registra-se, de início, que, no Direito do Trabalho, a interpretação relativa à caracterização do grupo econômico deve ser flexível, porquanto, para evidenciar sua ocorrência, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação. É desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando, tão-somente, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. No caso dos autos, não há dúvida quanto à formação do grupo econômico entre os Reclamados. Os documentos juntados (f. 45 e seguintes) demonstram que os Reclamados têm, como atividade econômica principal, “educação superior – graduação e pós-graduação”, bem como outras atividades no ramo educacional, portanto, os objetos sociais dos Reclamados são complementares. Ademais, os Reclamados têm sócio e administrador em comum (Wanderson Cleyton Fontella Francisco), além de, no presente processo, eles estarem representadas pelo mesmo preposto e advogado, e terem apresentado contestação única. Evidente, portanto, a existência de coordenação entre os Reclamados e a formação do grupo econômico. Neste sentido a prova dos autos, em especial os documentos juntados com a inicial, que não foram infirmados. Neste sentido também o depoimento da própria testemunha ouvida a rogo dos Reclamados. Assim, reconhece-se a existência do grupo econômico entre os Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), que responderão, de forma SOLIDÁRIA, por todos os débitos oriundos deste feito, conforme previsto no §2º do artigo 2º da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para evitar alegações de omissão, esclareça-se que os juros de mora não integram a hipótese de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na orientação jurisprudencial nº 400 da SBDI I do C. TST, que assim dispõe: "...IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora...". Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, desde que os comprovantes de pagamento tenham vindo aos autos até esta data. A dedução se estende a todo o período contratual e não apenas ao mês da competência, consoante orientação jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST. Outrossim, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, vez que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito da Reclamante para com os Reclamados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da Reclamante, neste feito, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT e no artigo 80 do CPC. Rejeita-se a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que a Autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Este dispositivo legal trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico pátrio, tanto na esfera do Direito Material quanto na esfera do Direito Processual. As normas de Direito Processual devem ser aplicadas imediatamente, alcançando os processos que estão em trâmite. Neste sentido o disposto no artigo 912 da CLT quando conjugado com o contido no artigo 14 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do contido no artigo 769 da CLT), já que o ordenamento jurídico pátrio abraçou a teoria do isolamento dos atos processuais. O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias…". Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento. IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015. V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ao depois, esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação. Neste caso, as partes sucumbiram, de forma parcial e recíproca, em relação aos pedidos formulados. Considerando a sucumbência parcial os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: - para os procuradores da Autora: No importe equivalente a 8% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor da Autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda (valor a ser quitado pela primeira Reclamada). -para os procuradores dos Réus: No importe equivalente a 8% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Os honorários advocatícios acima deferidos foram arbitrados considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT. Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Por fim, o valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). LIMITAÇÃO DAS VERBAS Os valores das verbas acima deferidas, neste caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial. Assim se afirma porque o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. OFÍCIOS Pelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e a União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I- rejeitam-se as preliminares arguidas; e, II- no mérito propriamente dito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante RAQUEL NASCIMENTO RAMOS em face dos Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada) e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), nos autos do processo nº 0010104-20.2025.5.03.0017, para condenar os Reclamados a pagarem para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes verbas: a) diferenças de comissões, considerando o direito ao recebimento de R$500,00 por mês e os valores já quitados, durante todo o contrato de trabalho; b) reflexos das comissões, já quitadas e devidos, durante todo o contrato de trabalho, com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos em férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; c) horas extras e adicionais de horas extras, a incidir sobre a jornada semanal que extrapolar de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de 02h00 extras por dia), com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos nas férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; d) horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada; e) indenização pelo lanche não fornecido, no valor de R$3,00 por dia laborado; e f) multas convencionais. Defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários advocatícios para os procuradores da parte contrária, conforme definido na fundamentação. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. Autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, conforme fundamentação. Os Reclamados responderão de forma solidária por todos os débitos oriundos deste feito, conforme fundamentação. Expeçam-se os ofícios para a União Federal e SRTMG. Custas pelos Reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA - IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA - FACULDADE FONTELLA LTDA

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Município De Curitiba/Pr x Anderson Heleno Moreira Rodrigues Servicos De Engenharia E Construcao Civil Ltda

ID: 295896766

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-88.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANDERSON HELENO MOREIRA RODRIGUES SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-88.2023.8.16.0013 I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 6. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 7. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. V. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 19 de março de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Dma Distribuidora S/A x M.M.L.D.P.

ID: 277705466

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-50.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

M.M.L.D.P.

Notificação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6300346 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8c2f5a6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 1ae8ebe). Regular a representação processual (Id 8197350). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 190aba1: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 190aba1: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 66d26bf: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 66d26bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso específico dos autos, o fato alegado pelo reclamante que fundamenta a pretensão inicial consiste no tratamento que lhe foi dispensado pelo superior de nome Heliemerson, que contra o autor teria proferido as seguintes expressões: “gordo preguiçoso” vídeo game e bater punheta”. e “ se não está aguentando trabalhar, vá embora jogar Apesar de a tese defensiva ser no sentido de que o relacionamento cordial mantido entre o autor e seus superiores e de que não subsistiria permissão para qualquer espécie de trabalho tratamento preconceituoso no ambiente de trabalho, extrai-se do áudio anexado com a exordial (p. 4), disponibilizado por meio de ferramenta online “Vocaroo”, que pessoa de nome Helinemerson, nele claramente identificada, ao ser contatada pela genitora do reclamante aprendiz reconheceu que teria praticado os fatos narrados. Naquela oportunidade, além de ter demonstrado indisfarçável arrependimento, o encarregado/superior hierárquico confirmou que os demais empregados, depois do ocorrido, passaram a “pegar no pé do reclamante”, tal como trecho extraído de referida conversa, qual seja:“eu sei, eu errei. Não deveria ter chamado ele dessa forma” e “Mas acabou que acho que os meninos também ficaram brincando com ele e ele se alterou”. Não prosperaria, por sua vez, a assertiva da empresa de que a gravação juntada não deveria ser admitida como meio de prova, na medida em que nenhum elemento de convicção capaz de elidi-la coligiu aos autos, tampouco acerca de eventual expediente fraudulento/espúrio utilizado na sua obtenção. Demais disso, conforme já decidido por nossos Tribunais: “A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149- 89.2019.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator (a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães). Também no que respeita à inobservância do requisito ínsito à imediatidade, não bastasse a opção de se afastar dos trabalhos após cinco dias do ocorrido, eventual arrependimento tardio do ofensor não teria o condão de exaurir os danos provocados ao ofendido, menor de idade em sua primeira experiência profissional. Por idênticos fundamentos, o que se conclui em relação à transferência de local/loja na qual o reclamante laborava, diante da gravidade do ato praticado e expressões de baixíssimo calão utilizadas que, diga-se uma vez mais, provocaram sentimento de menosprezo relacionado com a aparência física do menor, além de tornar insustentável a continuidade da prestação laborativa. Frustrado, ainda, o objetivo do contrato de aprendizagem que se destina, justamente, a proporcionar segurança na primeira experiência profissional do jovem que ingressa no referido programa. Mais que um ato preconceituoso a atitude do superior hierárquico, ao fazer uso de expressões injuriosas e alardeadas de forma grosseira, provocou danos à esfera personalíssima de quem as sofreu. Por fim, não haveria espaço para gradação da pena no tempo, pois, inexistiria justificativa plausível a autorizar a reprodução de atos de igual natureza para se adotar a medida necessária o que, tão somente, agravaria a condição psicológica já abalada do empregado. Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Razoável concluir que o reclamante teve sua honra e imagem violadas, diante de conduta da ré, que comprometeu seu desenvolvimento como trabalhador, bem como sua estima pessoal. Nos termos do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, julga-se procedente o pedido e defere-se ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Acresça-se serem inaplicáveis os parágrafos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Regional doméstico, em sua composição plenária (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, publicada no DEJT 18/07/2020) e das decisões do STF nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082." Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Em face da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo autor, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, observado o teor do parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 2º da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x M.M.L.D.P.

ID: 277705498

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-50.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

M.M.L.D.P.

Notificação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6300346 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8c2f5a6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 1ae8ebe). Regular a representação processual (Id 8197350). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 190aba1: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 190aba1: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 66d26bf: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 66d26bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso específico dos autos, o fato alegado pelo reclamante que fundamenta a pretensão inicial consiste no tratamento que lhe foi dispensado pelo superior de nome Heliemerson, que contra o autor teria proferido as seguintes expressões: “gordo preguiçoso” vídeo game e bater punheta”. e “ se não está aguentando trabalhar, vá embora jogar Apesar de a tese defensiva ser no sentido de que o relacionamento cordial mantido entre o autor e seus superiores e de que não subsistiria permissão para qualquer espécie de trabalho tratamento preconceituoso no ambiente de trabalho, extrai-se do áudio anexado com a exordial (p. 4), disponibilizado por meio de ferramenta online “Vocaroo”, que pessoa de nome Helinemerson, nele claramente identificada, ao ser contatada pela genitora do reclamante aprendiz reconheceu que teria praticado os fatos narrados. Naquela oportunidade, além de ter demonstrado indisfarçável arrependimento, o encarregado/superior hierárquico confirmou que os demais empregados, depois do ocorrido, passaram a “pegar no pé do reclamante”, tal como trecho extraído de referida conversa, qual seja:“eu sei, eu errei. Não deveria ter chamado ele dessa forma” e “Mas acabou que acho que os meninos também ficaram brincando com ele e ele se alterou”. Não prosperaria, por sua vez, a assertiva da empresa de que a gravação juntada não deveria ser admitida como meio de prova, na medida em que nenhum elemento de convicção capaz de elidi-la coligiu aos autos, tampouco acerca de eventual expediente fraudulento/espúrio utilizado na sua obtenção. Demais disso, conforme já decidido por nossos Tribunais: “A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149- 89.2019.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator (a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães). Também no que respeita à inobservância do requisito ínsito à imediatidade, não bastasse a opção de se afastar dos trabalhos após cinco dias do ocorrido, eventual arrependimento tardio do ofensor não teria o condão de exaurir os danos provocados ao ofendido, menor de idade em sua primeira experiência profissional. Por idênticos fundamentos, o que se conclui em relação à transferência de local/loja na qual o reclamante laborava, diante da gravidade do ato praticado e expressões de baixíssimo calão utilizadas que, diga-se uma vez mais, provocaram sentimento de menosprezo relacionado com a aparência física do menor, além de tornar insustentável a continuidade da prestação laborativa. Frustrado, ainda, o objetivo do contrato de aprendizagem que se destina, justamente, a proporcionar segurança na primeira experiência profissional do jovem que ingressa no referido programa. Mais que um ato preconceituoso a atitude do superior hierárquico, ao fazer uso de expressões injuriosas e alardeadas de forma grosseira, provocou danos à esfera personalíssima de quem as sofreu. Por fim, não haveria espaço para gradação da pena no tempo, pois, inexistiria justificativa plausível a autorizar a reprodução de atos de igual natureza para se adotar a medida necessária o que, tão somente, agravaria a condição psicológica já abalada do empregado. Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Razoável concluir que o reclamante teve sua honra e imagem violadas, diante de conduta da ré, que comprometeu seu desenvolvimento como trabalhador, bem como sua estima pessoal. Nos termos do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, julga-se procedente o pedido e defere-se ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Acresça-se serem inaplicáveis os parágrafos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Regional doméstico, em sua composição plenária (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, publicada no DEJT 18/07/2020) e das decisões do STF nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082." Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Em face da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo autor, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, observado o teor do parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 2º da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M.L.D.P.

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