Resultados para "0011202-27.2022.8.26.0996" – Página 89 de 90

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330248388

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012838-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Notificação

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c81b02 proferida nos autos. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012838-41.2024.5.15.0082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: 1 - Os embargos versam sobre matéria apreciada e decidida, este Julgador desfiou tese de fundamento, não se vislumbrando, no espécime, vícios a amparar os pressupostos previstos no Artigo 897-A, da CLT, já experimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-Ag-AIRR - 100440-79.2016.5.01.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2025) Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão acórdão, objetivando seu aperfeiçoamento, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação por acúmulo de titularidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1479945 SP, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Não é esse o caso em tela, os embargos não apontam qualquer vício na decisão, apenas sabatinam o Julgador quando sequer há necessidade de movimentar a máquina judiciária, pois a matéria foi expressamente decidida com fundamentação suficiente acerca do tema, verificando-se mera divergência da embargante com a inferência jurisdicional. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade das alterações da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho firmado antes de sua entrada em vigor. Do recurso ordinário da reclamante, extraio trecho pertinente: “(...) Contudo, a sentença merece ser reformada, pois o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada teve início anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, ao aplicar retroativamente a nova redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, a sentença originária acabou por violar o princípio da irretroatividade das normas, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este princípio impede que a lei nova seja aplicada a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, em conformidade com os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, as disposições da Lei nº 13.467/2017 não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, no que se refere ao direito material. Nesse sentido, a reforma da sentença é necessária para deferir os reflexos pertinentes ao intervalo intrajornada, bem como o pagamento integral da hora suprimida, conforme estabelecido pela redação vigente na época da contratação do recorrente. (...)” (Id. b428378) A Decisão embargada foi cristalina: “7 – Intervalo intrajornada Nada a prover. Considerando o marco prescricional quinquenal declarado para 22/07/2019, é devido apenas o pagamento do período suprimido (00h30), com acréscimo de 50% sobre a hora normal e caráter indenizatório, em observância ao novel enunciado do Artigo 71, §4º, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17.” (Id. dd62cd1) Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada expressamente no Acórdão. De todo modo, para fins de esclarecimento e reforço argumentativo, registra-se que a controvérsia foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da tese firmada no Tema 23, nos seguintes termos: Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." (IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004) Assim, a Reforma Trabalhista não retroage, mas alcança fatos ocorridos após sua vigência, mesmo em contratos iniciados anteriormente, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador antes de 11/11/2017. No que diz respeito ao direito intertemporal, a interpretação sistemática do Artigo 6º, da LINDB c/c Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição, conduz à conclusão de que a Reforma Trabalhista só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017). A pretensão da reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo referido Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). 2 - Se a decisão não padece de omissão, pois analisou e decidiu as questões novamente apresentadas, os embargos se restringem ao revolvimento da prova e tese jurídica, portanto, impertinentes e incabíveis ao espécime processual, como ditam as Cortes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (EDCiv-EDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10345-69.2019.5.03.0060, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Sob a alegação de omissão, contradição e erro material, a parte embargante requer novo exame dos arestos colacionados para confronto de teses, a pretexto de haver tese implícita, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (EDCiv-Ag-E-Ag-RR - 513-34.2019.5.12.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente no enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ED-ED-E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. Assim há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292) 3 - A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito. É óbvio, portanto, que a oposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista. 4 - Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-o na capitulação do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil, ainda que parte autora e beneficiária da justiça gratuita, como já assentaram o Supremo Tribunal Federal e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. O propósito manifestamente protelatório justifica a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato do processo. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e de arquivamento imediato do processo. (STF - Pet: 9068 DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: 14-08-2024) Do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TST - EDCiv-ED-RRAg: 00210686620175040521, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao analisar a questão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do cerceamento do direito de defesa, não havendo, assim, omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4. Assim, considerando a ausência de vício que demandasse a complementação do acórdão embargado, fica evidente seu caráter protelatório do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST - ED-AIRR: 10005482320215020444, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante. (TST - ED-Ag-RR: 10003397720175020029, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos tinham nítida intenção procrastinatória. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita e exaustiva do órgão julgador sobre a não utilização de prova emprestada, tema objeto da omissão apontada nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com fundamentos acrescidos. (TST - Ag-AIRR: 0011202-38.2015.5.01.0343, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO, condenando-a ao pagamento, a favor da parte ex adversa, de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 8.680,83) corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 330248417

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012838-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO

Notificação

Advogados:

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROVILHO BORTOLUZZI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012838-41.2024.5.15.0082 RECORRENTE: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIOLA HERRERO RODERO CAPUZZO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c81b02 proferida nos autos. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0012838-41.2024.5.15.0082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE: 1 - Os embargos versam sobre matéria apreciada e decidida, este Julgador desfiou tese de fundamento, não se vislumbrando, no espécime, vícios a amparar os pressupostos previstos no Artigo 897-A, da CLT, já experimentados pelo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada qualquer omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (EDCiv-Ag-AIRR - 100440-79.2016.5.01.0522, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2025) Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão acórdão, objetivando seu aperfeiçoamento, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação por acúmulo de titularidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1479945 SP, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024) Não é esse o caso em tela, os embargos não apontam qualquer vício na decisão, apenas sabatinam o Julgador quando sequer há necessidade de movimentar a máquina judiciária, pois a matéria foi expressamente decidida com fundamentação suficiente acerca do tema, verificando-se mera divergência da embargante com a inferência jurisdicional. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade das alterações da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho firmado antes de sua entrada em vigor. Do recurso ordinário da reclamante, extraio trecho pertinente: “(...) Contudo, a sentença merece ser reformada, pois o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada teve início anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, ao aplicar retroativamente a nova redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, a sentença originária acabou por violar o princípio da irretroatividade das normas, estabelecido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Este princípio impede que a lei nova seja aplicada a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, em conformidade com os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, garantidos pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, as disposições da Lei nº 13.467/2017 não devem ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, no que se refere ao direito material. Nesse sentido, a reforma da sentença é necessária para deferir os reflexos pertinentes ao intervalo intrajornada, bem como o pagamento integral da hora suprimida, conforme estabelecido pela redação vigente na época da contratação do recorrente. (...)” (Id. b428378) A Decisão embargada foi cristalina: “7 – Intervalo intrajornada Nada a prover. Considerando o marco prescricional quinquenal declarado para 22/07/2019, é devido apenas o pagamento do período suprimido (00h30), com acréscimo de 50% sobre a hora normal e caráter indenizatório, em observância ao novel enunciado do Artigo 71, §4º, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17.” (Id. dd62cd1) Não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi enfrentada expressamente no Acórdão. De todo modo, para fins de esclarecimento e reforço argumentativo, registra-se que a controvérsia foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da tese firmada no Tema 23, nos seguintes termos: Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." (IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004) Assim, a Reforma Trabalhista não retroage, mas alcança fatos ocorridos após sua vigência, mesmo em contratos iniciados anteriormente, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador antes de 11/11/2017. No que diz respeito ao direito intertemporal, a interpretação sistemática do Artigo 6º, da LINDB c/c Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição, conduz à conclusão de que a Reforma Trabalhista só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017). A pretensão da reclamante de inaplicabilidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não procede; não é excessivo lembrar que a natureza do contrato de trabalho envolve prestações periódicas, contínuas, renovando-se mês a mês, aplicando-se as regras de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, conforme preceituado pelo referido Artigo 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (observando-se a regras de direito intertemporal). 2 - Se a decisão não padece de omissão, pois analisou e decidiu as questões novamente apresentadas, os embargos se restringem ao revolvimento da prova e tese jurídica, portanto, impertinentes e incabíveis ao espécime processual, como ditam as Cortes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (EDCiv-EDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-AIRR - 10345-69.2019.5.03.0060, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Sob a alegação de omissão, contradição e erro material, a parte embargante requer novo exame dos arestos colacionados para confronto de teses, a pretexto de haver tese implícita, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (EDCiv-Ag-E-Ag-RR - 513-34.2019.5.12.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente no enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ED-ED-E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024) O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. Assim há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292) 3 - A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito. É óbvio, portanto, que a oposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista. 4 - Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-o na capitulação do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil, ainda que parte autora e beneficiária da justiça gratuita, como já assentaram o Supremo Tribunal Federal e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Do Supremo Tribunal Federal: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. O propósito manifestamente protelatório justifica a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a determinação de certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato do processo. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e de arquivamento imediato do processo. (STF - Pet: 9068 DF, Relator: Min. Nunes Marques, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: 14-08-2024) Do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TST - EDCiv-ED-RRAg: 00210686620175040521, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao analisar a questão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do cerceamento do direito de defesa, não havendo, assim, omissão a ser sanada. 3. Desse modo, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4. Assim, considerando a ausência de vício que demandasse a complementação do acórdão embargado, fica evidente seu caráter protelatório do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST - ED-AIRR: 10005482320215020444, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante. (TST - ED-Ag-RR: 10003397720175020029, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos tinham nítida intenção procrastinatória. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita e exaustiva do órgão julgador sobre a não utilização de prova emprestada, tema objeto da omissão apontada nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com fundamentos acrescidos. (TST - Ag-AIRR: 0011202-38.2015.5.01.0343, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por FABÍOLA HERRERO RODERO CAPUZZO, condenando-a ao pagamento, a favor da parte ex adversa, de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 8.680,83) corrigido, nos termos do Artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jeane Marques De Almeida e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 316446089

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-57.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2e7c5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 607.282,41. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada insalubridade/periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Direito material Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, estando ainda em vigor, razão pela qual as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de sua vigência. Direito Processual Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Na inicial, o autor alega que o Sindicato de Classe representativo da Categoria ajuizou, na data de 05/08/2017, Ação Coletiva em que reivindica o pagamento para os substituídos das horas excedentes à 6ª h diária / 36ª h semanal, que trabalhem em atividades insalubres, estando o feito ainda em curso. Assim, alega que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data de admissão do obreiro e não a partir da data de ajuizamento do presente feito. A reclamada se opõe à pretensão, alegando que somente o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo interessado poderia interromper a prescrição. Analiso. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, Materiais Elétricos e Materiais Eletrônicos de Ouro Branco e Base ajuizou a ação coletiva nº 0011379-68.2017.5.03.0054, na data de 05/08/2017, perante a Vara do Trabalho de Congonhas, tendo como substituídos, todos os empregados da reclamada da categoria dos metalúrgicos, lotados na Usina da Gerdau Açominas em Ouro Branco, com a finalidade pleitear horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, pedido idêntico ao postulado na presente ação. Em consulta ao sistema Pje, verifico que a referida ação ainda encontra-se em tramitação. O ajuizamento de uma ação coletiva trabalhista interrompe a prescrição para ações individuais com pedidos idênticos, sendo que o prazo prescricional só volta a correr após o trânsito em julgado da ação coletiva. Exegese da súmula 268 do C. TST, súmula 14 deste regional e OJ 359 da SDI-1 do C. TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (súmula 32 deste Regional). A interrupção do prazo prevalece em favor do trabalhador que constava da ação coletiva, mesmo que tenha optado por continuar com a ação individual. No caso, a ação coletiva foi ajuizada em 05.08.2017 e o autor foi admitido em 05/02/2007. Logo, o marco da prescrição quinquenal, em relação ao pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, é a data de 05.08.2012. Quanto aos demais pedidos, distribuída a ação em 20/08/2024, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 20/08/2019, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. e887063): “XII) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi realizada a medição de ruído contínuo ou intermintente em diligência pericial, constatando a exposição do autor em nível de ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e intermitente, sem a proteção adequada, devido a reclamada não fornecer protetor auricular em alguns períodos laborais, caracterizando insalubridade de grau médio (detalhes no item VI, letra a do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/04/2015 31/08/2016 à 17/11/2019 17/11/2020 à 16/06/2022 Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de troca de moldes na área do lingotamento de tarugos, sendo que o autor tinha a exposição da radiação ionizante abaixo do limite de tolerância estabelecido em norma, descaracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (aspectos específicos no item VI, letra d do laudo pericial). Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009 Parecer Técnico: Conforme dados apurados, foi constado calor acima do limite de tolerância, caracterizando insalubridade em grau médio, evidência no item VI, letra c do laudo. Parecer Técnico: De acordo com os fatos e dados apurados, havia exposição habitual e intermitente do reclamante ao agente sílica, cujo o resultado foi abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 12/NR 15, descaracterizando insalubridade em grau máximo (constatação em item VI, letra k). Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de operação de roll gap checker e troca de moldes com manuseio de produtos químicos contendo óleo mineral (graxa), sem EPI adequado, caracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (evidências no item VI, letra m do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/10/2021 06/02/2021 à 27/11/2023 Vale ressaltar que o reclamante recebia adicional de insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo. PERICULOSIDADE: Parecer Técnico: De acordo com diligência realizada, foi constatado que o autor executava atividade de troca de moldes na área do lingotamento contínuo de tarugos, gerando a exposição a fonte radioativa (Cobalto 60), de forma habitual, expondo o reclamante à periculosidade, conforme evidências no item VII, letra b do laudo pericial. A execução de atividades em operações perigosas e/ou em área de risco normatizada, de forma habitual, é ensejadora ao adicional de periculosidade. Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito, prestou esclarecimentos em id. 1b5deab, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Apesar do autor ter admitido em audiência que recebia EPIs (ata de ID. ab47d2a), tal fato não infirmam as conclusões periciais, tendo em vista que era dever da ré manter documentação idônea demonstrando o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, com observância dos prazos de validade, registro de Certificação de Aprovação (CA), etc. não podendo a obrigação ser suprida por mera prova oral. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparado no laudo pericial, não constatado o labor em condições de risco durante o período não prescrito, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e correspondentes reflexos. Quanto ao adicional de insalubridade, os contracheques de ID. 13caaea demonstram que o obreiro recebia o adicional em grau médio, sendo devida a diferença para o adicional de grau máximo. Assim, com amparo nas conclusões periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). O FGTS + 20%, se for o caso dos autos, incidirá sobre os reflexos do adicional de insalubridade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de 01 hora extra diária com acréscimo de 50% alegando que o intervalo intrajornada não era usufruído. A ré nega, apontando que a autora sempre usufruiu de 01 hora do intervalo intrajornada. Salienta que os intervalos eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto e previsão em cláusula da norma coletiva da categoria. Pois bem. Quando pré-assinalado pela Reclamada é do Reclamante o ônus de provar a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 , I , da CLT ), do qual não se desvencilhou. Os depoimentos prestados em audiência foram no seguinte sentido: Depoimento pessoal do reclamante: que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 minutos na fila; que para comer era 5 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 11:00 as 14:30. Primeira testemunha do reclamante: que trabalhou na reclamada entre 2004 a 2024; que trabalhava próximo ao autor; que trabalhavam no mesmo horário; que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 a 10 minutos na fila; que para comer era 15 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 10:30 às 14:30; que na janta o tempo de funcionamento era mais curto e na ceia mais curto ainda; que fila mais almoço dava 20 minutos; que na janta e ceia gastava 15 minutos dentro do refeitório; que eram 9 operadores no lingotamento, que revezavam entre si. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência não corroboram a tese inicial de supressão integral do intervalo. Tanto o reclamante quanto sua testemunha reconheceram que havia possibilidade de revezamento para usufruto da pausa e que o refeitório permanecia aberto por período suficiente, abrangendo os turnos de almoço, janta e ceia. A testemunha do autor declarou que, durante o intervalo, despendia cerca de 15 minutos no deslocamento de ida e mais 15 minutos na volta até o refeitório, permanecia de 5 a 10 minutos na fila e utilizava entre 10 a 15 minutos para se alimentar. Mesmo em sua estimativa mais conservadora, a soma desses tempos ultrapassa 45 minutos de intervalo usufruído de forma habitual. Ademais, afirmou expressamente que não havia proibição da empresa quanto ao uso de uma hora completa de intervalo, mas sim que, na prática, esse tempo não era integralmente utilizado. Referiu, ainda, que a estrutura da empresa permitia o revezamento. Esses elementos afastam a alegação de supressão total do intervalo. Ademais, observa-se notória divergência entre a tese de supressão integral sustentada na exordial e os elementos extraídos da prova oral, que demonstram que o autor dispunha de tempo para realizar suas refeições, ainda que alegue não utilizá-lo integralmente. Tal discrepância fragiliza a versão autoral e compromete a credibilidade da narrativa inicial. Diante de tais elementos, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de intervalo intrajornada suprimido. PROGRAMA ICP METAS – REFLEXOS Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, anualmente. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral (ID. 5063302). Só há um ACT sobre PLR juntado aos autos (id. ec7337e que abarca pequena parte do período imprescrito. O documento carreado evidencia que a parcela está vinculada, diretamente, à produção dos empregados e não à produção da empresa, o que afasta sua condição de PLR, assumindo a parcela, portanto, nítida natureza salarial. Em se tratando de programa estabelecido por norma interna da reclamada, por liberalidade, cujo valor estava condicionado ao cumprimento das metas repassadas pelo gestor, inevitavelmente, o valor de cada empregado gerava remuneração variável. Quanto ao êxito do pedido, o contexto fático delineado nos autos indica que a verba foi instituída por mera liberalidade da empregadora, estando vinculada à produção mensal, por atingimento de metas pré-estabelecidas, dependendo basicamente dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores. Tendo por objetivo uma contraprestação pelo alcance de certo resultado ou meta inerente ao contrato de trabalho, o seu pagamento assume inequívoca natureza salarial, passando a ostentar natureza de premiação ajustada, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. Ademais, destaco que não há nos autos qualquer elemento de prova dando suporte à tese defensiva de que a benesse era remunerada ao autor em cumprimento à Lei 10.101/2000. Ressalto que a PLR, para ter validade, deve preencher rigorosamente os requisitos regulamentados pela lei ordinária. Entretanto, não há nos autos norma coletiva regendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, especificamente do Programa Metas como sendo PLR. Assim, evidenciado o caráter contraprestativo da verba paga a título de "metas", impõe-se a sua integração ao salário para todos os fins, nos termos do § 1º, art. 457 da CLT. Sendo assim, defiro a integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que houve descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos de quitação contratual, pleiteando a incidência da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. É incontroversa a extinção do contrato de trabalho em 27/11/2023, por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT exige que o empregador promova tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega da documentação comprobatória da extinção contratual no prazo de 10 dias contados da data do término do vínculo. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a imposição da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no dia 30/11/2023 (fl. 1293), portanto dentro do prazo legal de 10 dias a contar da rescisão em 27/11/2023. Contudo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — documento essencial à movimentação do FGTS e requerimento de seguro-desemprego — foi assinado pelo reclamante apenas em 12/01/2024, conforme comprova a fl. 1293 dos autos, o que ultrapassa, em muito, o prazo legalmente estabelecido. Logo, embora o pagamento tenha sido tempestivo, a entrega da documentação não o foi, o que configura mora parcial no cumprimento da obrigação imposta pelo § 6º do art. 477 da CLT. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. O Reclamante alega que se ativava em turno ininterrupto de revezamento, com jornada elastecida por meio de negociação coletiva. Argumenta que o elastecimento por meio de negociação coletiva foi irregular, pois prestava horas extras com habitualidade. Além disso, assevera que trabalhava em atividade insalubre, não havendo autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada. Assim, requer a descaracterização da jornada elastecida, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor exercido além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada impugna as pretensões, alegando que o turno de 8 horas foi estabelecido por regular negociação coletiva. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas diárias, foi autorizado por norma coletiva (verbia gratia, cláusula trigésima sétima, ACT 2020/2022, ID 582d945). No julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas que autorizaram o elastecimento de jornada. Nos termos do parágrafo único do art. 58-B, da CLT, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não sendo possível invalidar a negociação coletiva por este motivo. E, no que se refere ao trabalho com alternância de turnos ser exercido em condições insalubres, o laudo pericial constatou que o autor trabalhou em condições insalubres, sem a efetiva proteção dos EPI’s. Nesse particular, não visualizei nos autos, a respectiva autorização da autoridade competente, tal como prevê o artigo 60 da CLT. Trata-se de norma indisponível, por traduzir princípios de saúde, segurança e medicina do trabalho. Registra-se que a norma prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT somente autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, caso haja expressa autorização específica na norma coletiva para a prorrogação em ambiente insalubre, o que não restou demonstrado, já que as CCT’s são silentes sobre o tema. Por isso mesmo, a conclusão acerca da invalidade da prorrogação, nesse caso, não traduz desrespeito ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Aplica-se, ainda, o disposto na Súmula 85 do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Sendo assim, defere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos, denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 02/01/2019 a 08/01/2019 (fl. 1089), o obreiro laborou sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. REUNIÕES DE CÉLULA – HORAS EXTRAS O reclamante alega que, às terças e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, quando escalado para a jornada das 16h45 às 0h15, era obrigado a comparecer com 2h30 de antecedência para participar das reuniões mensais de segurança e processo. Afirma que, nessas ocasiões, iniciava suas atividades às 13h15, mas só era autorizado a registrar o ponto como se tivesse chegado às 14h15 e saído às 16h15, restando 1h15 sem pagamento. Pois bem. Reconheço a validade dos registros de ponto por exceção, conforme previsão constante nas normas coletivas da categoria. Assim, competia ao autor comprovar a prestação de horas extras não registradas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova oral produzida evidenciou relevante divergência entre os fatos narrados na petição inicial e o que foi efetivamente declarado em audiência. Na exordial, o autor alega que as reuniões ocorriam duas vezes por mês, com comparecimento 2h30 antes da jornada e registro parcial do tempo, de modo que 1h15 por reunião não era remunerada. No entanto, em depoimento pessoal, o próprio autor afirmou que a reunião ocorria apenas uma vez por mês, das 15h00 às 16h45, e que era autorizado a registrar 60 minutos como horas extras. A primeira testemunha confirmou os mesmos horários e frequência, acrescentando que, em determinado período, essa hora de reunião era destinada à compensação. Portanto, não há prova de que o autor tenha prestado horas extras além daquelas já registradas e pagas. A divergência entre os termos da inicial e os depoimentos colhidos, inclusive o do próprio autor, fragiliza a tese autoral e impede o reconhecimento da existência de labor extraordinário não registrado. Diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de reuniões de célula. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.900,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011202-57.2024.5.03.0055, movida por RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019, com exceção do pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, cujo marco prescricional é a data de 05.08.2012. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). b) integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. d) horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. e) dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. 2) DE FAZER: a) fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. Custas processuais de R$2.600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeane Marques De Almeida e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 316446123

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-57.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011202-57.2024.5.03.0055 AUTOR: RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2e7c5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 607.282,41. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada insalubridade/periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Direito material Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, estando ainda em vigor, razão pela qual as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de sua vigência. Direito Processual Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Na inicial, o autor alega que o Sindicato de Classe representativo da Categoria ajuizou, na data de 05/08/2017, Ação Coletiva em que reivindica o pagamento para os substituídos das horas excedentes à 6ª h diária / 36ª h semanal, que trabalhem em atividades insalubres, estando o feito ainda em curso. Assim, alega que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data de admissão do obreiro e não a partir da data de ajuizamento do presente feito. A reclamada se opõe à pretensão, alegando que somente o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo interessado poderia interromper a prescrição. Analiso. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, Materiais Elétricos e Materiais Eletrônicos de Ouro Branco e Base ajuizou a ação coletiva nº 0011379-68.2017.5.03.0054, na data de 05/08/2017, perante a Vara do Trabalho de Congonhas, tendo como substituídos, todos os empregados da reclamada da categoria dos metalúrgicos, lotados na Usina da Gerdau Açominas em Ouro Branco, com a finalidade pleitear horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, pedido idêntico ao postulado na presente ação. Em consulta ao sistema Pje, verifico que a referida ação ainda encontra-se em tramitação. O ajuizamento de uma ação coletiva trabalhista interrompe a prescrição para ações individuais com pedidos idênticos, sendo que o prazo prescricional só volta a correr após o trânsito em julgado da ação coletiva. Exegese da súmula 268 do C. TST, súmula 14 deste regional e OJ 359 da SDI-1 do C. TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (súmula 32 deste Regional). A interrupção do prazo prevalece em favor do trabalhador que constava da ação coletiva, mesmo que tenha optado por continuar com a ação individual. No caso, a ação coletiva foi ajuizada em 05.08.2017 e o autor foi admitido em 05/02/2007. Logo, o marco da prescrição quinquenal, em relação ao pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, é a data de 05.08.2012. Quanto aos demais pedidos, distribuída a ação em 20/08/2024, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 20/08/2019, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. e887063): “XII) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi realizada a medição de ruído contínuo ou intermintente em diligência pericial, constatando a exposição do autor em nível de ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e intermitente, sem a proteção adequada, devido a reclamada não fornecer protetor auricular em alguns períodos laborais, caracterizando insalubridade de grau médio (detalhes no item VI, letra a do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/04/2015 31/08/2016 à 17/11/2019 17/11/2020 à 16/06/2022 Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de troca de moldes na área do lingotamento de tarugos, sendo que o autor tinha a exposição da radiação ionizante abaixo do limite de tolerância estabelecido em norma, descaracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (aspectos específicos no item VI, letra d do laudo pericial). Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009 Parecer Técnico: Conforme dados apurados, foi constado calor acima do limite de tolerância, caracterizando insalubridade em grau médio, evidência no item VI, letra c do laudo. Parecer Técnico: De acordo com os fatos e dados apurados, havia exposição habitual e intermitente do reclamante ao agente sílica, cujo o resultado foi abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 12/NR 15, descaracterizando insalubridade em grau máximo (constatação em item VI, letra k). Parecer Técnico: Foi constatado a realização da atividade de operação de roll gap checker e troca de moldes com manuseio de produtos químicos contendo óleo mineral (graxa), sem EPI adequado, caracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (evidências no item VI, letra m do laudo pericial). Período de exposição ao agente insalubre: 05/02/2007 à 19/10/2021 06/02/2021 à 27/11/2023 Vale ressaltar que o reclamante recebia adicional de insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo. PERICULOSIDADE: Parecer Técnico: De acordo com diligência realizada, foi constatado que o autor executava atividade de troca de moldes na área do lingotamento contínuo de tarugos, gerando a exposição a fonte radioativa (Cobalto 60), de forma habitual, expondo o reclamante à periculosidade, conforme evidências no item VII, letra b do laudo pericial. A execução de atividades em operações perigosas e/ou em área de risco normatizada, de forma habitual, é ensejadora ao adicional de periculosidade. Período de exposição: 05/02/2007 à 31/03/2009” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito, prestou esclarecimentos em id. 1b5deab, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Apesar do autor ter admitido em audiência que recebia EPIs (ata de ID. ab47d2a), tal fato não infirmam as conclusões periciais, tendo em vista que era dever da ré manter documentação idônea demonstrando o correto fornecimento dos equipamentos de proteção, com observância dos prazos de validade, registro de Certificação de Aprovação (CA), etc. não podendo a obrigação ser suprida por mera prova oral. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparado no laudo pericial, não constatado o labor em condições de risco durante o período não prescrito, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e correspondentes reflexos. Quanto ao adicional de insalubridade, os contracheques de ID. 13caaea demonstram que o obreiro recebia o adicional em grau médio, sendo devida a diferença para o adicional de grau máximo. Assim, com amparo nas conclusões periciais, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). O FGTS + 20%, se for o caso dos autos, incidirá sobre os reflexos do adicional de insalubridade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de 01 hora extra diária com acréscimo de 50% alegando que o intervalo intrajornada não era usufruído. A ré nega, apontando que a autora sempre usufruiu de 01 hora do intervalo intrajornada. Salienta que os intervalos eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto e previsão em cláusula da norma coletiva da categoria. Pois bem. Quando pré-assinalado pela Reclamada é do Reclamante o ônus de provar a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 , I , da CLT ), do qual não se desvencilhou. Os depoimentos prestados em audiência foram no seguinte sentido: Depoimento pessoal do reclamante: que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 minutos na fila; que para comer era 5 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 11:00 as 14:30. Primeira testemunha do reclamante: que trabalhou na reclamada entre 2004 a 2024; que trabalhava próximo ao autor; que trabalhavam no mesmo horário; que fazia intervalo de 30 a 40 minutos; que no deslocamento gastava 15 minutos na ida e 15 na volta; que ficava em torno de 5 a 10 minutos na fila; que para comer era 15 minutos; que não usava banheiro no intervalo; que não era proibido de fazer intervalo de uma hora, porém, não dava tempo; que havia revezamento na equipe de 9 pessoas; que podia sair duas pessoas por vez; que o refeitório ficava aberto de 10:30 às 14:30; que na janta o tempo de funcionamento era mais curto e na ceia mais curto ainda; que fila mais almoço dava 20 minutos; que na janta e ceia gastava 15 minutos dentro do refeitório; que eram 9 operadores no lingotamento, que revezavam entre si. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência não corroboram a tese inicial de supressão integral do intervalo. Tanto o reclamante quanto sua testemunha reconheceram que havia possibilidade de revezamento para usufruto da pausa e que o refeitório permanecia aberto por período suficiente, abrangendo os turnos de almoço, janta e ceia. A testemunha do autor declarou que, durante o intervalo, despendia cerca de 15 minutos no deslocamento de ida e mais 15 minutos na volta até o refeitório, permanecia de 5 a 10 minutos na fila e utilizava entre 10 a 15 minutos para se alimentar. Mesmo em sua estimativa mais conservadora, a soma desses tempos ultrapassa 45 minutos de intervalo usufruído de forma habitual. Ademais, afirmou expressamente que não havia proibição da empresa quanto ao uso de uma hora completa de intervalo, mas sim que, na prática, esse tempo não era integralmente utilizado. Referiu, ainda, que a estrutura da empresa permitia o revezamento. Esses elementos afastam a alegação de supressão total do intervalo. Ademais, observa-se notória divergência entre a tese de supressão integral sustentada na exordial e os elementos extraídos da prova oral, que demonstram que o autor dispunha de tempo para realizar suas refeições, ainda que alegue não utilizá-lo integralmente. Tal discrepância fragiliza a versão autoral e compromete a credibilidade da narrativa inicial. Diante de tais elementos, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de intervalo intrajornada suprimido. PROGRAMA ICP METAS – REFLEXOS Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, anualmente. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral (ID. 5063302). Só há um ACT sobre PLR juntado aos autos (id. ec7337e que abarca pequena parte do período imprescrito. O documento carreado evidencia que a parcela está vinculada, diretamente, à produção dos empregados e não à produção da empresa, o que afasta sua condição de PLR, assumindo a parcela, portanto, nítida natureza salarial. Em se tratando de programa estabelecido por norma interna da reclamada, por liberalidade, cujo valor estava condicionado ao cumprimento das metas repassadas pelo gestor, inevitavelmente, o valor de cada empregado gerava remuneração variável. Quanto ao êxito do pedido, o contexto fático delineado nos autos indica que a verba foi instituída por mera liberalidade da empregadora, estando vinculada à produção mensal, por atingimento de metas pré-estabelecidas, dependendo basicamente dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores. Tendo por objetivo uma contraprestação pelo alcance de certo resultado ou meta inerente ao contrato de trabalho, o seu pagamento assume inequívoca natureza salarial, passando a ostentar natureza de premiação ajustada, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. Ademais, destaco que não há nos autos qualquer elemento de prova dando suporte à tese defensiva de que a benesse era remunerada ao autor em cumprimento à Lei 10.101/2000. Ressalto que a PLR, para ter validade, deve preencher rigorosamente os requisitos regulamentados pela lei ordinária. Entretanto, não há nos autos norma coletiva regendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, especificamente do Programa Metas como sendo PLR. Assim, evidenciado o caráter contraprestativo da verba paga a título de "metas", impõe-se a sua integração ao salário para todos os fins, nos termos do § 1º, art. 457 da CLT. Sendo assim, defiro a integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que houve descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos de quitação contratual, pleiteando a incidência da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pois bem. É incontroversa a extinção do contrato de trabalho em 27/11/2023, por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT exige que o empregador promova tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega da documentação comprobatória da extinção contratual no prazo de 10 dias contados da data do término do vínculo. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a imposição da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no dia 30/11/2023 (fl. 1293), portanto dentro do prazo legal de 10 dias a contar da rescisão em 27/11/2023. Contudo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — documento essencial à movimentação do FGTS e requerimento de seguro-desemprego — foi assinado pelo reclamante apenas em 12/01/2024, conforme comprova a fl. 1293 dos autos, o que ultrapassa, em muito, o prazo legalmente estabelecido. Logo, embora o pagamento tenha sido tempestivo, a entrega da documentação não o foi, o que configura mora parcial no cumprimento da obrigação imposta pelo § 6º do art. 477 da CLT. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. O Reclamante alega que se ativava em turno ininterrupto de revezamento, com jornada elastecida por meio de negociação coletiva. Argumenta que o elastecimento por meio de negociação coletiva foi irregular, pois prestava horas extras com habitualidade. Além disso, assevera que trabalhava em atividade insalubre, não havendo autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada. Assim, requer a descaracterização da jornada elastecida, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras pelo labor exercido além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada impugna as pretensões, alegando que o turno de 8 horas foi estabelecido por regular negociação coletiva. Requer a improcedência dos pedidos. Analiso. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas diárias, foi autorizado por norma coletiva (verbia gratia, cláusula trigésima sétima, ACT 2020/2022, ID 582d945). No julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas que autorizaram o elastecimento de jornada. Nos termos do parágrafo único do art. 58-B, da CLT, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não sendo possível invalidar a negociação coletiva por este motivo. E, no que se refere ao trabalho com alternância de turnos ser exercido em condições insalubres, o laudo pericial constatou que o autor trabalhou em condições insalubres, sem a efetiva proteção dos EPI’s. Nesse particular, não visualizei nos autos, a respectiva autorização da autoridade competente, tal como prevê o artigo 60 da CLT. Trata-se de norma indisponível, por traduzir princípios de saúde, segurança e medicina do trabalho. Registra-se que a norma prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT somente autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, caso haja expressa autorização específica na norma coletiva para a prorrogação em ambiente insalubre, o que não restou demonstrado, já que as CCT’s são silentes sobre o tema. Por isso mesmo, a conclusão acerca da invalidade da prorrogação, nesse caso, não traduz desrespeito ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Aplica-se, ainda, o disposto na Súmula 85 do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Sendo assim, defere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA Na inicial, o autor alega que, em várias oportunidades, usufruiu do DSR somente após o 7º dia trabalhado. Conforme as folhas de ponto juntadas aos autos, denota-se que, em algumas oportunidades, não foi observado a concessão de DSR após o sexto dia de trabalho. Por exemplo, entre 02/01/2019 a 08/01/2019 (fl. 1089), o obreiro laborou sem concessão do DSR no período. Conforme entendimento pacificado no TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no art. 7º, XV, da CR/88, ensejando o seu pagamento, em dobro. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Indefiro demais reflexos, por ausência de habitualidade. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. REUNIÕES DE CÉLULA – HORAS EXTRAS O reclamante alega que, às terças e sextas-feiras da segunda semana de cada mês, quando escalado para a jornada das 16h45 às 0h15, era obrigado a comparecer com 2h30 de antecedência para participar das reuniões mensais de segurança e processo. Afirma que, nessas ocasiões, iniciava suas atividades às 13h15, mas só era autorizado a registrar o ponto como se tivesse chegado às 14h15 e saído às 16h15, restando 1h15 sem pagamento. Pois bem. Reconheço a validade dos registros de ponto por exceção, conforme previsão constante nas normas coletivas da categoria. Assim, competia ao autor comprovar a prestação de horas extras não registradas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova oral produzida evidenciou relevante divergência entre os fatos narrados na petição inicial e o que foi efetivamente declarado em audiência. Na exordial, o autor alega que as reuniões ocorriam duas vezes por mês, com comparecimento 2h30 antes da jornada e registro parcial do tempo, de modo que 1h15 por reunião não era remunerada. No entanto, em depoimento pessoal, o próprio autor afirmou que a reunião ocorria apenas uma vez por mês, das 15h00 às 16h45, e que era autorizado a registrar 60 minutos como horas extras. A primeira testemunha confirmou os mesmos horários e frequência, acrescentando que, em determinado período, essa hora de reunião era destinada à compensação. Portanto, não há prova de que o autor tenha prestado horas extras além daquelas já registradas e pagas. A divergência entre os termos da inicial e os depoimentos colhidos, inclusive o do próprio autor, fragiliza a tese autoral e impede o reconhecimento da existência de labor extraordinário não registrado. Diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de reuniões de célula. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.900,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011202-57.2024.5.03.0055, movida por RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019, com exceção do pedido de horas extras decorrentes da prorrogação de jornada em atividade insalubre, cujo marco prescricional é a data de 05.08.2012. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) adicional de insalubridade, no percentual de 40% do salário-mínimo ou piso convencional mais benéfico, durante o período de 20/08/2019 (marco prescricional) até a rescisão contratual, bem como seus eventuais reflexos sobre horas extras, adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio, adicional de turno e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). Devem ser deduzidos os valores de adicional de insalubridade já recebidos em contracheque (ID. 7c625c8). b) integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+ 20% (art. 484-A da CLT). c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. d) horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico, no período imprescrito do pacto, observada a jornada constante dos cartões de ponto, majoradas pelo adicional convencional, adotando o divisor 180, sendo observado o adicional de periculosidade deferido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + multa de 20%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. e) dia em dobro pelo labor em repouso semanal, assim considerado, o sétimo dia consecutivo de labor, observada a Súmula 146 e 172, do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados, com reflexos em FGTS + multa de 40%. Devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título em contracheque. 2) DE FAZER: a) fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: RSR em dobro, adicional de insalubridade, horas extras, integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD", bem como reflexos em horas extras, adicional noturno, RSR, férias gozadas, 13° salário e aviso prévio. Custas processuais de R$2.600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 130.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Lopes Da Silva e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Paulínia

ID: 257540182

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013034-29.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES DA SILVA JOSE LUIZ BASSETTO DE NADAI

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0013034-29.2025.5.15.0000 : ALESSANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0013034-29.2025.5.15.0000 : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA Tomar ciência do t. despacho abaixo: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS - 1ª SDI 0013034-29.2025.5.15.0000 : ALESSANDRO LOPES DA SILVA : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 1ª SDI PROCESSO Nº 0013034-29.2025.5.15.0000 MS IMPETRANTE: ALESSANDRO LOPES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALESSANDRO LOPES DA SILVA, em face de ato praticado pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, nos autos da execução provisória nº 0011202-10.2021.5.15.0126, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo da execução, assim como arresto de bens, como medida preventiva de urgência. Inicialmente, pede que o presente Mandado de Segurança seja distribuído por dependência ao Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Relator do Mandado de Segurança nº 0020890.78.2024.5.15.000, argumentando existir conexão com a presente ação. Na presente Ação Mandamental, o impetrante explica que a reclamação trabalhista originária foi ajuizada em 04.06.2018, em face das empresas Marcelo Cambraia Gennari - ME (1ª reclamada) e Trans Energy Ltda (2ª reclamada), e que essa última foi condenada de forma solidária pela satisfação do crédito. Informa que se retirou do quadro social da reclamada Trans Energy Ltda em 02.09.2009 e sequer tinha conhecimento da execução, já que não figurou como parte na reclamação trabalhista originária (processo nº 0010489-40.2018.5.15.0126). Esclarece que: “Como não foram encontrados bens penhoráveis da 1ª ou da 2ª reclamada, a pedido do exequente, decisão interlocutória proferida em 27.02.2025 , no processo matriz – ato coator para os fins deste Mandado de Segurança - incluiu diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução trabalhista como possíveis responsáveis pela satisfação do crédito exequendo, entre elas o impetrante, instaurando Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinando um arresto cautelar de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor total de R$ 844.823,47 decisão impugnada por este Mandado de Segurança).” Pontua que a Autoridade coatora o incluiu no polo passivo da execução na condição de sócio de fato da empresa Trans Energy Ltda, tendo como base decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Paulínia, no processo nº 0011699-83.2017.5.15.0087, que também possui como devedora a empresa Trans Energy Ltda. Assevera que sua inclusão no polo passivo tem como base relatório extraído do sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, originalmente produzido no processo nº 0011699-83.2017.5.15.0087, no qual consta que o impetrante permanece vinculado a contas correntes que a empresa Trans Energy Ltda mantém ou manteve com o banco Santander, mesmo após ter se retirado do quadro societário da mencionada empresa em 02.09.2009. Assinala que a ordem de arresto foi parcialmente frutífera, pois o arresto anterior proferido no processo 0011699-83.2017.5.15.0087 já havia capturado praticamente todo seu patrimônio financeiro. Explica que, posteriormente, a Autoridade coatora também determinou a penhora de 30% da remuneração na atual empresa que trabalha, bem como a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0011699-83.2017.5.15.0087. Destaca que embora o ato coator: “mencione a existência de uma outra prova, um relatório extraído do sistema SNIPER, esse documento não faz qualquer menção ao impetrante (vide relatório do SNIPER produzido no processo matriz).” Realça que a decisão proferida no processo nº 0011699-83.2017.5.15.0087, que serviu de base pela Autoridade coatora para proferir a decisão impetrada: “foi liminarmente cassada por decisão proferida em 18/09/2024 pelo Excelentíssimo Doutor Desembargador Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020890-78.2024.5.15.0000, ajuizado pelo impetrante em 16/09/2024 (vide decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0020890-78.2024.5.15.0000).” (destaques no original). Sustenta que o arresto cautelar determinado é ilegal, pois se retirou do quadro societário da empresa há mais de 15 anos, e que a constrição foi determinada apenas com base em relatório do CCS, antes mesmo da apresentação da sua defesa no IDPJ, sem prova robusta de que continuou a comandar e a gerir a empresa devedora, ou mesmo de que movimentou sua as contas bancárias. Esclarece que no instrumento particular de sua exclusão do quadro societário consta em sua cláusula 6ª que a sociedade se obrigou a atualizar o cadastro social da empresa junto às instituições financeiras, com sua retirada do quadro societário, sob pena de responsabilidade, e que após sua retirada do quadro social não teve mais contato com a empresa ou com os sócios remanescentes. Pontua que: “não tinha ciência de que seu nome permanecia vinculado às contas correntes da empresa no BANCO SANTANDER e nem o motivo dessa vinculação. Jamais recebeu procuração bancária da empresa após sua retirada do contrato social e tampouco movimentou as contas correntes mencionadas na decisão impugnada ou delas recebeu qualquer valor.” Assinala que após ter ciência dos fatos, questionou o banco Santander e em resposta a instituição financeira informou que os dados das contas correntes da empresa Trans Energy Ltda foram atualizados, informando não ter identificado que possui vínculo com a mencionada empresa. Assevera que “as provas documentais apresentadas elidem a presunção de veracidade do relatório extraído do CCS ou no mínimo colocam em dúvida sua credibilidade, sendo que o IDPJ instaurado no processo matriz demanda dilação probatória.” Alega que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC para a concessão do arresto cautelar e que há violação ao art. 5º, LIV, da CF/88. Conclui postulando a concessão de medida liminar: “para que seja provisoriamente cassada em parte a decisão proferida em 25.02.2025 no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0011202.10.2021.5.15.0126, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, com a revogação da medida cautelar de urgência nela deferida, ao menos no que diz respeito ao impetrante, com efeito retroativo à data da sua concessão, determinando-se a imediata liberação e restituição ao impetrante de todos os ativos financeiros a ele pertencentes, ilegalmente capturados e que estejam depositados no processo matriz, bem como a imediata paralisação das pesquisas patrimoniais ainda em curso e a revogação da decisão posterior que determinou a penhora de 30% do pro labore mensal que o impetrante recebe da sua atual contratante, até que o mérito do IDPJ seja apreciado.” No mérito, pugna pela concessão da segurança, ratificando-se o pedido liminar. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00. DECIDO Cabível Mandado de Segurança, considerando a inexistência de recurso específico para contrapor, de imediato, ao ato coator. Rejeito o pedido de distribuição por dependência ao Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, por alegada conexão, uma vez que o Mandado de Segurança nº 0020890.78.2024.5.15.0000, também ajuizado pelo ora impetrante, teve seu mérito julgado na sessão realizada em 05.02.2025, e inclusive transitou em julgado em 11.03.2025, conforme consulta processual pública na página eletrônica deste Regional. No sentido de afastar a conexão é §1º, do artigo 55, do CPC: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Quanto ao pedido liminar, eis os principais pontos do ato apontado como coator: “No caso dos autos, o exequente obteve êxito em demonstrar a existência de diversos atos fraudulentos visando a ocultação patrimonial dos bens da 2ª executada e seus sócios incluindo pessoas jurídicas, conforme se depreende dos prints de documentos e publicações em rede social printados nos documentos de id n.º 363423c. Não bastasse tal fato, verificou esta Magistrada em pesquisa realizada por meio do convênio Sniper que, estes corroboram os achados do juízo da 1ª Vara, no sentido de que alguns ex sócios da 2ª executada, apesar de terem registrado sua retirada do quadro societário de tal empresa continuam a movimentar suas contas bancárias. Transcrevo abaixo a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho local (Processo n.º 0011699-83.2017.5.15.0087), pelo DD. Juiz do Trabalho, Dr. Gustavo ZAben Vasen cuja fundamentação adoto como razões de decidir: "No caso, há registro de restrição sobre os veículos relacionados no ID dd6972, todos com comunicação de venda, conforme certificou o sr. oficial de justiça no sistema ExePje. Considerando, então, as sobreditas informações, em aprofundamento das pesquisas verificou esse Juízo o seguinte: (i) que até 25/05/2022 integraram o quadro societário da devedora principal também ALEXANDRE XAVIER RAMOS - CPF: 170.271.038-69 e FERNANDO FRANCISCO VIEIRA - CPF: 233.675.047-34, pai do executado JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA, e que estes continuaram com poderes para movimentação de contas da TRANS ENERGY LTDA., inclusive diversas contas abertas após a data de sua retirada (BCO SANTANDER (BRASIL) S.A - Agência: 3582 - Conta: 0260015854359 - Data início: 04 /01/2023 - Data fim: 11/01/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0260017019752 - Data início: 04/09/2023 - Data fim: 11/12/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0000130006558 - Data início: 11/03/2024 - VÍNCULO ATIVO); [...] (ii) que ALESSANDRO LOPES DA SILVA - CPF: 306.663.298-93 integrou o quadro societário até 02/09/2009, mas, assim como JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA, ALEXANDRE XAVIER RAMOS e FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, continuou a possuir vínculo com diversas contas titularizadas pela TRANS ENERGY TDA. (BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0675000000001 - Data início: 06/01/2017 - Data fim: 09/01/2017/ Data início: 02/05 /2016 - Data fim: 23/05/2016 / Data início: 23/11/2016 - Data fim: 24/11/2016 / Data início: 06/06/2016 - Data fim: 07/11/2016; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A - Agência: 3582 - Conta: 0260015854359 - Data início: 04/01/2023 - Data fim: 11/01/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0260017019752 - Data início: 04/09/2023 - Data fim: 11/12/2023; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agência: 3582 - Conta: 0000130006558 - Data início: 11/03/2024 - VÍNCULO ATIVO); (iii) que NICINEIA CECILIO DA COSTA - CPF: 965.847.930-87, então casada com o executado JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA, sob o regime de comunhão universal de bens, detinha amplos poderes de gestão na TRANS ENERGY LTDA. (gerente geral), conforme depoimento da própria NICINEIA (ID c5da1d6), de ALEXANDRE XAVIER RAMOS (ID 217b601), além de informações extraídas em redes sociais: (iii) que JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA e seu pai, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, também foram sócios da A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 11.701.590/0001-04, inicialmente sediada na Rua Shopia Atauri Fadim, 296 (outrora endereço da TRANS ENERGY LTDA.), com atuação no mesmo ramo de atividade da devedora principal, cujo quadro societário é atualmente integrado por LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA - CPF: 333.858.718-08, também filho de FERNANDO FRANCISCO VIEIRA; (iv) que ALEXANDRE XAVIER RAMOS, JOAO PAULO CORAZZA VIEIRA e a mãe deste último, MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA - CPF: 177.170.318-09, em 2019 constituíram, também no antigo endereço da TRANS ENERGY LTDA. (Rua Shopia Atauri Fadim, 296), a empresa OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA. - CNPJ: 32.442.262/0001-00, com objeto social a locação de automóveis, caminhões, reboques e tanques, sem motorista e sem condutor e serviços combinados de escritório; (v) que em 01/04 /2021 foi constituída a OVG TRADING DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 41.432.050/0001-25, atualmente com sede também na Rua Shopia Atauri Fadim, 296, e mesmo ramo de atividade da TRANS ENERGY LTDA.; [...] Com efeito, ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA e NICINEIA CECILIO DA COSTA devem ser incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios de fato da TRANS ENERGY LTDA., com suporte nas razões apresentadas nos itens (i), (ii) e (iii), supra. Quanto à A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA e LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA, os fatos já elencados evidenciam o manifesto interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas em razão da participação societária composta por membros de uma mesma família, no mesmo ramo de atuação. As empresas referidas integram grupo econômico conformado para promoção de atos destinados à blindagem de patrimônio, inclusive de seus sócios, justificando a aplicação do disposto no art. 855-A, da CLT, que de forma expressa determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, do CPC. O mesmo grupo é igualmente integrado pela empresa OVG TRADING DO BRASIL LTDA., que, além da atuação no mesmo ramo de atividade da TRANS ENERGY LTDA., atualmente tem a sua sede também na Rua Shopia Atauri Fadim - 296, mesmo endereço da OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA. Registre-se que não se desconhece o quanto decidido pelo Ministro Dias Toffoli nos autos do RE 1.387.795. Contudo, cumpre destacar que tal decisão não obsta a inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, por intermédio da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que deveras está sendo observado no caso sub judice. Nesse sentido, aliás, didática a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin na Reclamação 60.649-SP, através da qual esclarece a possibilidade de inclusão no polo passivo da execução de empresas do mesmo grupo econômico, quando realizada tal inclusão por intermédio do incidente. Com efeito, com a presente instauração do incidente restará assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte das demais empresas e pessoas físicas integrantes do mesmo grupo, e, no mais, não se nega, de qualquer modo, vigência ou constitucionalidade ao art. 513, § 5o, do CPC. Providencie a secretaria as anotações necessárias, referida a inclusão no cadastro do processo das pessoas físicas e jurídicas acima indicadas. Ademais, é necessário observar que a prévia ciência aos executados antes do cumprimento da diligência perante o SISBAJUD enseja alta probabilidade de frustração da medida (art. 854, caput, do NCPC), razão pela qual, a fim de assegurar a utilidade da medida, com fundamento no art. 855-A, § 2º, da CLT, determino a imediata realização de diligência em face de ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA, NICINEIA CECILIO DA COSTA, A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA, LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA e OVG TRADING DO BRASIL LTDA. por intermédio do convênio SISBAJUD, utilizando-se para tanto das ferramentas eletrônicas disponíveis em face deste e também dos demais executados. Ficam autorizadas, ademais, a quebra de sigilo fiscal e bancário, além de consultas, solicitações e registros junto à ARISP/ONR - Penhora Online, independentemente de prévia concessão dos benefícios da justiça gratuita De modo a assegurar a utilidade da medida, com suporte no art. 300 e seguintes do CPC, determino também a imediata expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço identificado através do sistema INFOJUD para penhora livre de bens dos executados FERNANDO FRANCISCO VIEIRA e MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA. Na mesma oportunidade, deverá o (a) oficial(a) de justiça (i) verificar informações sobre a matrícula do imóvel localizado no endereço e seu(s) proprietário(s), além da documentação respectiva; (ii) certificar, detalhadamente, a existência de bens de relevante valor (especialmente veículos) no local da diligência, e (iii) sendo viável, proceder à intimação dos executados e demais interessados ali presentes para ciência desta determinação e assim também do resultado da diligência. [...] Cumpridas as medidas de natureza cautelar, notifiquem-se ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA, NICINEIA CECILIO DA COSTA, A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA, LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA e OVG TRADING DO BRASIL LTDA. por carta com aviso de recebimento para apresentação de defesa em 15 dias no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ora instaurado. Cumpra-se. GUSTAVO ZABEU VASEN Juiz do Trabalho Substituto." Assim, por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, do NCPC, defiro parcialmente o requerido, por ora, a realização de arresto em face das seguintes pessoas físicas e jurídicas mencionadas na petição de id n.º 0339455, quais sejam: ALEXANDRE XAVIER RAMOS, FERNANDO FRANCISCO VIEIRA, ALESSANDRO LOPES DA SILVA, A.J.F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., OCTANE LOCACOES DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA., MARIA EMÍLIA CORAZZA VIEIRA, LUIZ FERNANDO CORAZZA VIEIRA e OVG TRADING DO BRASIL LTDA e OVG PARTICIPAÇÕES S. A. Após efetivada esta pesquisa/bloqueio via SISBAJUD, notifique(m)-se o(s) sócio(s) incluído(s) para eventuais manifestações (15 dias - artigo 135 CPC) e/ou embargos à execução (5 dias - artigo 884 da CLT), estes últimos se garantido TOTAL OU PARCIALMENTE o juízo, sob pena de preclusão, em conformidade com os princípios da efetividade, concentração dos atos processuais, economia processual e celeridade. No mesmo prazo de 15 dias para manifestação, poderá(ão) o(s) referido(s) sócio(s) nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, nos termos do § 2º, do Art. 795, do CPC. Notifique-se, ainda, a 2ª executada (devedora subsidiária), acerca do prosseguimento da ação em face desta. Intimem-se. PAULINIA/SP, 10 de fevereiro de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular” (fls. 537/542, destaquei) O documento de fls. 35 revela que no processo originário foi determinado o bloqueio de R$844.823,47. Pois bem. Como se nota do ato coator, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras com a conseguinte inclusão do impetrante no polo passivo da execução e, concomitantemente a instauração, foi determinado o bloqueio cautelar de ativos financeiros do impetrante, via BACENJUD, antes mesmo da sua citação para apresentação de defesa na forma dos artigos 133 a 137, do CPC. O impetrante não figurou como parte na fase de conhecimento e não mais figura no quadro societário da devedora solidária TRANS ENERGY LTDA, desde 02.09.2009. A determinação de arresto cautelar no momento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente deve ocorrer em casos excepcionais e por meio de decisão devidamente fundamentada. No presente caso, a ato coator revela que a inclusão do impetrante no polo passivo da execução, seguido da imediata determinação de bloqueio de seu ativos financeiros, tem como base pesquisa realizada por meio do convênio Sniper, na qual constatou-se que impetrante continuou a possuir vínculo com contas bancárias da referida empresa junto ao Banco Santander. No entanto, a simples constatação de vínculo com contas bancária da empresa devedora não é o suficiente para autorizar, antes mesmo do contraditório e sem a devida fundamentação, bloqueio cautelar de ativos financeiros do impetrante, notadamente considerando o alto valor da constrição (R$844.823,47), contra quem não figurou no processo na fase de conhecimento e deixou o quadro societário da empresa devedora há mais de 15 anos. Ademais, sem se adentrar ao mérito do incidente instaurado, cuja análise exauriente e julgamento será feita no processo originário, pelo juízo natural da causa, nesta Ação Mandamental o impetrante juntou carta do banco Santander, datada de 20.09.2024, na qual o banco informa que: “Em análise, informamos que não identificamos vínculo de Alessandro Lopes Da Silva número do CPF 306.663.298-93 com a empresa TRANS ENERGY LTDA CNPJ TRANS ENERGY LTDA 09.088.347/0001-02. Identificamos atualização cadastral da empresa conforme validação da junta comercial com data 02/09/2009 retirando o Sr Alessandro Lopes Da Silva do quadro social.” (fl. 527). Ainda que referida carta possa não representar efetiva isenção de responsabilidade do impetrante, no mínimo indica que se trata de questão que depende de observância do contraditório e análise exauriente de provas. Logo, no presente caso, entendo que a determinação de bloqueio cautelar de ativos financeiros do impetrante, antes mesmo da sua citação para apresentação de defesa, se revela ilgeal e fere seu direito líquido e certo. Nesse sentido foi o que decidiu esta 1ª SDI, em caso praticamente idêntico ao em questão, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020890-78.2024.5.15.0000, julgado na sessão de 05.02.2025, também ajuizado pelo ora impetrante em face da decisão da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia no processo originário nº 0011699-83.2017.5.15.0087, que serviu de base ao ato aqui apontado como coator. Peço vênia para adotar como acréscimo de fundamento, as mesmas razões de decidir do referido Mandado de Segurança, Acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO LOPES DA SILVA, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0011699- 83.2017.5.15.0087, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, que determinou a inclusão do impetrante no polo passivo, bem como o arresto de bens, como medida preventiva de urgência. Sustenta que "já apresentou sua defesa no IDPJ instaurado no processo matriz, apontando fortes elementos de que os dados constantes no CCS estavam desatualizados no momento da consulta por culpa do BANCO SANTANDER - que deixou de dar baixa no nome dele nas quatro contas correntes citadas na decisão interlocutória de 31/07/2024 -, apresentando provas e requerendo a produção de outras provas aptas a comprovar sua inocência (vide contestação apresentada no processo matriz). Dessa forma, trata-se de IDPJ que necessariamente demandará dilação probatória. Embora o valor arrestado fique depositado no processo matriz até que o mérito do IDPJ seja julgado em definitivo, o valor é muito alto, e considerada a posterior ordem de arresto oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0011201-25.2021.5.15.0126, praticamente todo o patrimônio financeiro do impetrante foi bloqueado, além de parte significativa do seu pró-labore". Argumenta que "A determinação do arresto cautelar no processo matriz foi ilegal, pois a única prova que sustenta a potencial responsabilidade do impetrante pela satisfação do crédito exequendo é um relatório extraído do CCS, a qual é insuficiente, neste momento processual inicial do IDPJ, para sustentar o requisito da probabilidade do direito, o qual é necessário para a concessão de qualquer medida cautelar nos termos do art. 300 do CPC". Requer "a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para que seja provisoriamente cassada em parte a decisão proferida em 31/07/2024 na Ação Trabalhista nº 0011699-83.2017.5.15.0087, da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, com a revogação da medida cautelar de urgência nela deferida, ao menos no que diz respeito ao impetrante, com efeito retroativo à data da sua concessão, determinando-se a imediata liberação e restituição ao impetrante de todos os ativos financeiros a ele pertencentes, ilegalmente capturados e que estão depositados no processo matriz, até que o mérito deste Mandado de Segurança seja apreciado". [...] V O T O Foi deferida parcialmente a liminar nos seguintes termos, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: "D E C I D O Primeiramente, oportuno mencionar que no caso em apreço houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: [...] Concomitantemente, houve a determinação de medida preventiva de urgência, com o bloqueio de bens, tanto dos sócios, empresas integrantes do grupo econômico e da executada. Em face dessa decisão, exarada em 31.07.2024, insurge-se o impetrante, alegando ilegalidade e abusividade na medida adotada pela D. Autoridade Coatora. E o inconformismo prospera, pois a determinação de arresto cautelar no momento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas deve ocorrer em casos especiais, com fundamentação exaustiva, não podendo ser realizado como simples ato ordinário e automático, o que não ocorreu na hipótese sub judice. Além disso, o bloqueio de valores do impetrante, na hipótese em apreço, revela-se excessivo (total da execução R$ 389.709,98 - fls. 148), com constrição em tempo reduzido, já que a ordem foi exarada em 31.07.2024 e os bloqueios começaram a ser realizados em 05.08.2024, inviabilizado o exercício pelo impetrante do direito fundamental ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. E se não bastasse, conforme prova pré-constituída colacionada aos autos às fls. 499/523, ocorreram bloqueios de valores da executada, empresas integrantes do grupo econômico e sócios, apesar do Tema 1232 do STF, com repercussão geral reconhecida. Nesse contexto, entendo que no caso em apreço a determinação de arresto cautelar, antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revela-se arbitrária e abusiva, em nítida violação a direito líquido e certo do impetrante. Por tais motivos, a liminar DEFIRO PARCIALMENTE para cassar a decisão que determinou os atos constritivos (arresto cautelar) em face do impetrante e determinar que os valores eventualmente penhorados e bloqueados sejam imediatamente liberados, até que seja devidamente julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a observância das prescrições legais e, especialmente, da tese fixada no julgamento do Tema 1232 do STF, com repercussão geral. [...] Assim, não existindo outros elementos que alterem a conclusão exarada anteriormente, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para cassar a decisão que determinou os atos constritivos (arresto cautelar) em face do impetrante e determinar que os valores eventualmente penhorados e bloqueados sejam imediatamente liberados, até que seja devidamente julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a observância das prescrições legais e, especialmente, da tese fixada no julgamento do Tema 1232 do STF, com repercussão geral.” (destaques no original) Ainda na mesma linha, segue decisão da SDI-2, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. ATENUAÇÃO AO PRECEITO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. ART. 158 DA LEI Nº 6.404/76. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto na orientação jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, " não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do STF ao estabelecer que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução que, ante o inadimplemento da empresa devedora principal, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão de acionistas e administradores no polo passivo da demanda executiva, dentre eles, o impetrante, bem como a constrição cautelar de seus ativos financeiros via BACENJUD, antes de efetuada a citação para apresentação de defesa na forma dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. III . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante, em síntese, ser " mero diretor presidente, eleito pelos acionistas para exercer cargo durante um período determinado, não possuindo qualquer participação acionária na empresa executada". Acrescentou também não haver " qualquer comprovação nos autos do risco ao resultado útil do processo que justifique concessão de uma tutela de urgência antes mesmo da resposta dos envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ." Requereu no bojo do writ, inaudita altera parte , a suspensão dos atos de constrição efetivados em seu desfavor. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, em decisão unipessoal, vislumbrando a existência de ofensa a direito líquido e certo, deferiu liminar para determinar a suspensão da execução que tramita nos autos da ação originária até o julgamento do mérito da ação mandamental. Posteriormente, em sua composição regimental, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região denegou a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente deferida, aduzindo, em síntese, haver recurso próprio para impugnar a decisão em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o agravo de petição . V . Dessa decisão, recorreu a parte impetrante, impugnando os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, argumentando, em síntese, que " há situações excepcionais nas quais o mandamus tem sido admitido ainda que haja a previsão de recurso próprio nas vias ordinárias, exatamente diante da inexistência de efeito suspensivo que viabilize a eficácia da medida em tempo hábil de não ocasionar danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação à parte ofendida". VI. De detida análise dos fatos, revela-se cabível a impetração do mandado de segurança. Verifica-se que a parte impetrante fora incluída no polo passivo da demanda executiva e teve seus bens cautelarmente conscritos sem que tenha sido oportunizado o prévio e efetivo exercício do contraditório daquele que não fora parte da ação de conhecimento. VII. Nos casos em que ocorre a inclusão de alguém no polo passivo da demanda, no curso da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou naqueles em que, apesar de efetivamente haver sua instauração, tal procedimento ocorre incontinenti ao arresto cautelar de bens de quem ainda não é parte para figurar no polo passivo da demanda , isto é, anteriormente ao exercício do contraditório e por meio de decisão não fundamentada, a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais vem concedendo a segurança por vislumbrar violação ao disposto no art. 855-A da CLT e aos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. Nessa quadra, a SbDI-II vem atenuando os preceitos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal para admitir a impetração do mandado de segurança com a finalidade de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na ação matriz, em face do qual inexiste recurso imediato apto a fazer cessar a lesão perpetrada contra o patrimônio jurídico da parte impetrante. VIII . Ademais, o art. 855-A, §1º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o cabimento de agravo de petição apenas e tão somente da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, cabe agravo de petição da decisão final a ser proferida no incidente, decisão esta que irá estender ou não a responsabilidade do ente coletivo às pessoas físicas que compõe o seu quadro societário. Nessa quadra, cabível a impetração de mandado de segurança da decisão que instaura o incidente de desconsideração e promove o imediato gravame ao patrimônio jurídico de quem não é parte, porque somente da decisão final do incidente é que será reconhecida ou declarada a pertinência subjetiva para que alguém figure no polo passivo e detenha responsabilidade patrimonial em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, da qual não participou. IX. No tocante ao mérito da pretensão , a despeito do poder conferido aos magistrados de se valerem de medidas legais como forma de impulsionar o procedimento de execução, inclusive mediante arresto cautelar de ativos financeiros dos executados anteriormente ao julgamento de incidente de desconsideração, neste caso em específico, ante a qualidade de mero administrador do impetrante, o bloqueio de valores em sua conta corrente, anteriormente ao exercício do contraditório e sem qualquer menção aos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76, se mostra ilegal e abusivo. X. No caso concreto, de detida análise dos documentos juntados, verifica-se ser o impetrante Diretor Presidente de sociedade anônima de capital fechado, eleito por seus acionistas, não detendo qualquer participação no capital da empresa. Embora não se desconheça a possibilidade de responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 6.404/76, imperiosa a demonstração de dolo ou culpa em sua atuação ou afronta direta a lei ou ainda ao estatuto social da empresa, requisitos que nem sequer foram discutidos nos autos da ação originária. XI. Por fim, embora se admita o poder geral de cautela da autoridade judiciária, o qual permite, conforme art. 139, inciso IV, do CPC de 2015, ao juiz " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" , necessária se faz a correta fundamentação do ato, sob pena de inegável arbitrariedade. Para averiguar eventual descompasso da decisão acautelatória , é imprescindível analisar o conteúdo da fundamentação posta no ato coator, visto que todas as decisões judiciais, em um estado democrático de direito, devem ser substancialmente fundamentadas na forma dos arts. 93, IX , da Constituição da República, 489, parágrafo 1º , do CPC de 2015 e 832 da CLT. XII . Assim, tendo a autoridade coatora se eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que justificassem a adoção de tais medidas acautelatórias anteriormente ao exercício do contraditório, bem como a ausência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 158 da Lei nº 6.404/76 para estender a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao administrador da sociedade, o ato impugnado se reveste de ilegalidade. XIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator e determinar a liberação dos valores já bloqueados na conta da parte impetrante, diante da ausência de adequada fundamentação para a não aplicação em toda a sua extensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015" (ROT-80065-30.2021.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/09/2022 - destaquei). Nesse contexto, defiro parcialmente o pedido liminar, para sustar o arresto cautelar de ativos financeiros em face do impetrante, determinado no processo originário (0011202-10.2021.5.15.0126), determinando que eventuais valores bloqueados/penhoradas de sua titularidade sejam imediatamente liberados a seu favor, até final julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, com observância das regras estabelecidas nos artigos 133 a 137, do CPC, notadamente o regular exercício do seu direito de defesa. Comunique-se a Autoridade coatora (Dra. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI – 2ª Vara do Trabalho de Paulínia), inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o terceiro interessado, conforme dados informados pelo impetrante à fl. 2 da inicial, para, querendo, manifestar-se em relação ao Mandado de Segurança, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o impetrante. Oportunamente, retornem conclusos. Campinas, 15 de abril de 2025. José Antonio Gomes de Oliveira Juiz Relator Convocado CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO ERMOGENES DA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laerte Meyer De Castro Alves x Paulo Maria Teixeira Lima

ID: 300960775

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000556-21.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO MARIA TEIXEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo nº 3000556-21.2024.8.06.0016 Recorrente(s) ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES Recorrido(s) PP- PINHEIRO & PINHEIRO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PÉRICIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE LAVANDERIA. TAPETE ENTREGUE EM LAVANDERIA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DEVOLVIDO COM MANCHAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM DANIFICADO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS PUNITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam, os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher parcialmente o pedido autoral, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA BRUNO SIQUEIRA DE CASTRO ALVES, aduzindo a parte autora que, no dia 21/03/2024, deixou um tapete em perfeito estado de conservação na lavanderia promovida, visto que seu cachorro havia urinado em seu tapete, deixando-o com o cheiro desagradável. Conta que a entrega estava prevista para o dia 08/04/2024, contudo, em razão do atraso na prestação do serviço, somente foi retirado no dia 22/05/2024, encontrando-se o produto manchado e impróprio a que se destina. Informa que pagou pelo tapete o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o qual foi adquirido juntamente a mais dois outros que somavam R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que após negociado, o valor total da compra foi de R$ 36.670,20 (trinta e seis mil seiscentos e setenta reais e vinte centavos). Ao final, requereu indenização por danos materiais e punitivos. Em contestação, a promovida alega que: o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores. Em sentença (id 4227246), a Douta juíza sentenciante julgou pela extinção do feito sem resolução de mérito, ao considerar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, a incompetência do juizado para o julgamento da causa. Inconformada, a requerente interpôs recurso inominado (id 19894416) pugnando pela reforma da sentença para ser afastado o reconhecimento da incompetência do juizado especial para o julgamento da causa, sustentando que não há necessidade de produção de prova pericial. Por fim, requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como danos punitivos (punitive damages) no valor de mais R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Contrarrazões não apresentadas. É o breve relato. Passo a decidir. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Inicialmente, destaque-se que o Juizado Especial é competente para o julgamento da presente ação, uma vez que a causa não se entremostra complexa ao ponto de se fazer imprescindível a realização de perícia, sendo tão somente necessária a análise dos documentos e vídeo que, de fato, foram acostados aos autos, o que será melhor analisado no mérito. Ademais, com o longo do tempo desde a ocorrência do fato, uma eventual perícia não seria precisa e suficiente para detectar o vício. Deste modo afasto o reconhecimento da necessidade de realização de perícia, sendo juizado especial competente para o julgamento. Em consequência, fica desconstituída sentença. Ademais, tendo em vista que o feito já se encontra devidamente instruído, aplica-se a bastante difundida Teoria da Causa Madura, que permite ao Relator Recursal examinar diretamente todas as questões levadas pelas partes, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância, após ter superado o óbice apontado na origem. Tal procedimento, balizado na melhor interpretação do art. 1.013, § 3º, do CPC, prestigia o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, pois permite que o processo chegue mais rapidamente ao seu fim. Inicialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e a autora no de consumidora, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquela. Nesse diapasão, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante, reiterando os fatos alegados na inicial, ou seja, falha no serviço prestado pela recorrida ao entregar tapete com manchas e impróprio ao uso. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o tapete foi entregue na lavanderia promovida para realização de lavagem sem nenhuma mancha ou avaria, conforme foto lançada aos autos no id 19894125. Ainda, constata-se que a entrega foi realizada no dia 21/03/2024, com previsão de retirada no dia 08/04/2024 (id 19894124), contudo, pelo que indica mensagens trocadas via WhatsApp (id 19894132), somente houve a entrega do produto ao consumidor no dia 22/05/2023. Na sequência, observa-se que o tapete foi devolvido com manchas (id 19894126 e id 19894127), conforme relatado na inicial, tendo sido o defeito no tapete prontamente relado pelo consumidor à loja recorrida. Por sua vez, em sua defesa, a promovida alega que o tapete em questão é confeccionado 100% em nylon e é tingido para dar as cores necessárias que compõem o desenho e podem facilmente em contato com a água e qualquer outro produto migrar as cores pelo tecido, a própria autora diz o seu cão, um Sptitz Alemão, havia urinado no tapete, deixando-o com um odor desagradável. Ora, o tapete por ser de nylon, a trama dos tecidos pode reter a urina, o processo de remoção é complicado e a própria urina pode ser ácida ou alcalina e ter ocasionado a mancha no tapete e até mesmo a migração das cores Pois bem. Pela análise do conjunto probatório e do que foi posto nos autos pelas partes, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, visto que o tapete foi deixado na lavanderia sem nenhuma mancha, porém foi devolvido ao consumidor manchado, tornando-se, de fato, inadequado ao uso, já que o produto tem o fim decorativo, ou seja, sendo destinado ao aformoseamento da casa. Ao meu ver, a alegação da promovida de que as cores que compõem o tapete podem em contato com a água ou com outro produto ter migrado pelo tecido, não pode ser usado como escusa de sua responsabilidade, já que a empresa, ao trabalhar com lavagem, deveria ter a expertise acerca da possibilidade de a lavagem ocasionar manchas no tapete. Além disso, sabendo dos riscos que poderia causar ao prestar o serviço de lavagem em tapete dessa espécie, deveria, no mínimo, ter comunicado ao consumidor a possibilidade de a higienização solicitada ocasionar manchas no tapete, a fim de transferir, em tese, ao cliente a responsabilidade pelos possíveis danos. Com efeito, ao aceitar prestar o serviço de lavagem, deve a empresa recorrida responder pelos riscos advindos de sua atividade e, consequentemente, pelo defeito na prestação do serviço, especialmente quando não comunica ao consumidor os possíveis ricos ao se lavar um tapete confeccionado 100% em nylon e tingido, ausente qualquer prova nos autos em relação a essa notificação a fim de ser possível transferir, em tese, a responsabilidade do risco de dano ao consumidor. Do mesmo modo, a alegação de que a urina do cachorro pode ter ocasionado a mancha no tapete não deve prosperar, já que há provas contundentes nos autos de que o tapete foi entregue em loja sem qualquer avaria. Ademais, o tapete não foi entregue para que fosse retirada mancha de urina de cachorro e, sim, para remover o cheiro. Dessa forma, pela análise do que consta nos autos, há verossimilhança nas alegações autorais, as quais restaram confirmadas com a documentação lançada aos autos. Por seu turno, a promovida não conseguiu se desincumbir de seu ônus probante (art. 373, inciso II, do CPC), visto que não comprovou que a mancha foi ocasionada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quaisquer fatores externos a prestação do seu serviço (fortuito externo), razão pela qual deve responder pelos danos causados pelo defeito no serviço prestado. A respeito do tema, trago ementas de jurisprudências a respaldar o entendimento ora firmado. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Prestação de serviço. Julgamento antecipado da lide que não implica em cerceamento de defesa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, quanto à entrega pelo autor, de dois tapetes (persa) em perfeitas condições para prestação do serviço de limpeza, a devolução dos bens pela ré, com avarias consistentes em manchas e rasgos, além da restauração de umdos tapetes por outro prestador de serviços. Inutilidade das provas (oral e pericial) pretendidas pela recorrente. Preliminar rejeitada. Documentos acostados aos autos que demonstram a existência de relação contratual. Declaração de valores dos tapetes, realizada por profissional especializado, não impugnada pela requerida. Comprovado o pagamento do serviço de lavagem/restauração do tapete manchado (Ziegler). Falha na prestação do serviço configurada. Pretensão indenizatória devida. Quantum indenizatório originalmente fixado em valor correspondente ao da avaliação do tapete avariado (Kirmansha), acrescido dos gastos com a recuperação do tapete Ziegler, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1001845-89.2020.8.26.0506 - 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. AFONSO BRÁZ - j. 01.12.2021) Apelação. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que entregou à ré tapete para que efetuasse sua lavagem. Prova de que o produto, após a realização do serviço, apresentou diferença de tonalidade e alteração de textura. Embora não exista prova de que tais defeitos decorreram de possível ineficiência do serviço prestado pela ré, não comprovou ela que tenha alertado a autora sobre a possibilidade de que ocorressem em razão das características do tapete. Danos materiais verificados. Preço do tapete a ser restituído à autora que deve considerar sua depreciação. Redução do valor fixado pela sentença a esse título. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte. Recurso adesivo desprovido. (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 0011202-77.2013.8.26.0176 - Rel. Morais Pucci - j. 06.07.2015) Assim, no tocante aos danos materiais, entendo que estes estão devidamente comprovados, considerando que o tapete se tornou impróprio ao uso, razão pela qual condeno a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao tapete danificado, sendo este o valor do produto conforme nota fiscal de compra (id 19894128). Observados os juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), desconsiderando-se eventuais juros negativos (nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º do CC) e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a incidir do evento danoso (súmula 43 do STJ), considerando a data da retirada do tapete em loja. Por fim, incabível o arbitramento de danos punitivos (punitive damages), já que ao meu sentir, o desestímulo e reprovabilidade da conduta da recorrida já está devidamente recompensada pelo pagamento correspondente ao valor da mercadoria avariada, o qual se dará ainda com aplicação de juros de mora e correção monetária. Além disso, não vislumbro qualquer conduta dolosa ou praticada com culpa grave, a fim de apontar um comportamento especialmente reprovável para ser, em tese, ao meu ver, possível a aplicação da Teoria do Desestimulo, de modo que qualquer indenização que ultrapasse o valor que já será ressarcido, ocasionará um enriquecimento sem causa. No caso como esse dos autos nem mesmo seria possível reconhecer os danos morais, visto que se trata de mero ilícito contratual em que nada afetou o direito de personalidade da parte autora, ocasionando, no máximo, em mero aborrecimento, não ensejando em indenização. Com efeito, não é possível a permissão de vitimização da sociedade por todo e qualquer desconforto decorrente das relações de massa, que fogem ao normal ou ao esperado, ensejando o enriquecimento indevido da vítima pelo acréscimo de indenizações em valores que ultrapassam o normal a ser compensado pelo dano experimentado. Como bem refere SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL: A nosso ver, a teoria em questão também poderia ser chamada de teoria do valor do estímulo, só que tendo como referencial a suposta vítima. Nos parece que a tentativa de se punir alguém pela fixação de indenização em valor extremamente elevado pode gerar uma total distorção do sistema de reparação dos danos morais, estimulando que pessoas venham a se utilizar do Poder Judiciário para buscar o enriquecimento às custas de fatos ligados à dor e ao sofrimento. Não que esses eventos não mereçam ser indenizados. Simplesmente, não devem gerar riqueza. (...) Quando se fixa a indenização tendo por referência a capacidade financeira do ofensor, há um total desvirtuamento do nosso sistema de responsabilidade civil. Deixa-se de ter em consideração o dano, para se considerar a punição pretendida. Devemos ter em mente, entretanto, que a punição e o exemplo à sociedade, no nosso ordenamento, é privilégio do Direito criminal, não cabendo à jurisprudência criar um sistema civil que não tenha embasamento legal. É princípio consagrado no Direito brasileiro que não há pena sem lei prévia que a estabeleça. (MARÇAL, Sérgio Pinheiro. Reparação de danos morais - teoria do valor do desestímulo. N.º 7. Juris Síntese. CD-ROM) Cito ainda Antônio Jeová dos Santos: "Além da vontade de alguns em ser vítimas de danos morais, existem aqueles que enxergam a lesão espiritual em qualquer situação que se lhes apresente. Tornaram-se comuns pedidos de indenização por danos morais que vêm cumulados com qualquer outro pedido. Se alguém pleiteia o reembolso de despesas hospitalares porque o plano de saúde ou o seguro se recusou a cobri-las, dando interpretação restritiva a certa cláusula do contrato, o autor da demanda não se contenta somente com o pedido de reembolso. Há de encontrar o dano moral. E ele advém (segundo esse autor hipotético), da humilhação que passou por não ter dinheiro para suportar as despesas médicas. Evidente que não existiu o dano moral pretendido." (Dano Moral Indenizável, 3ª Edição, 2001, Ed. Método, págs. 131/131.) De seu lado, ensina Venosa: "O dano moral consiste no prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio de Salvo Venosa, 2ª edição, p. 31) Desse modo, incabível o reconhecimento de danos punitivos (punitive damages), já que ausente qualquer situação que ultrapasse nível tal de reprovabilidade, como uma conduta dolosa por parte da recorrente ou ainda mácula a dignidade da pessoa humana, capaz de gerar a necessidade de imputar mais indenizações. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO a fim de desconstituir a sentença monocrática e, aplicando a teoria da causa madura, acolher, parcialmente, o pleito autoral para condenar a promovida a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos expostos acima. Sem condenação em honorários advocatícios. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Gilmar Antonio Zambiasi Ribeirao Preto - Me e outros

ID: 257042791

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-59.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

CAUE BARRETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1dd218 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 30/06/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 07/07 A 17/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 21/07/2025 A 01/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Gilmar Antonio Zambiasi Ribeirao Preto - Me e outros

ID: 257042801

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-59.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

CAUE BARRETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011202-59.2022.5.15.0066 : GEOVANIO MOREIRA DE SOUZA : GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1dd218 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 30/06/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 07/07 A 17/07/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 21/07/2025 A 01/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI ZAMBIASI RESTAURANTE - GILMAR ANTONIO ZAMBIASI RIBEIRAO PRETO - ME - NERIS KESSLER MACHADO RESTAURANTE - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Da Rocha Soares Pereira x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 341548152

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-56.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-56.2024.5.03.0023 AUTOR: DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-56.2024.5.03.0023 AUTOR: DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fdfc8e proferida nos autos. RELATÓRIO DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA ajuizou, em 12/12/2024, reclamação trabalhista diante de VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA – EPP. Noticiou vínculo de emprego ativo desde 11/04/2024 até a propositura da ação, quando interromperia a prestação de serviços, e pleiteou a rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, auxílio-refeição, dano extrapatrimonial, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 58.322,00 e juntou documentos. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvido o preposto e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento do preposto da reclamada: RESCISÃO INDIRETA/DANO MORAL: “as metas são pelas equipes, o supervisor estabelece para a equipe toda; não existiam consequências caso não fossem alcançadas; a empresa não tem ciência de ameaças de Jessica quando não alcançadas as metas; não teria conhecimento se a reclamante reclamou com o coordenador da supervisora ou outros supervisores, mas se ela abrisse ouvidoria, a empresa teria ciência, pois esse é o procedimento indicado; a reclamante foi informada sobre a ouvidoria, principalmente nos treinamentos; a ouvidoria é através do "Bidu", todos têm acesso". PISO SALARIAL: “reclamante era atendente júnior no setor Vivo migração; reclamante recebia chamadas e recebia migrações, migrava de um chip para outro; reclamante não era teledigifonista, era telemarketing júnior, atendente de telemarketing júnior”. Depoimento da testemunha convidada pelo reclamante (Ana Caroline Gabriel Abreu da Silva): CONTEXTUALIZAÇÃO: “foi atendente na reclamada de 08/07/2024 a 17/03/2025”. RESCISÃO INDIRETA/DANO MORAL: “havia metas para os atendentes; se não alcançassem, tinha bastante cobrança, ficavam em cima, às vezes ficavam muito em cima, era uma cobrança excessiva; a depoente já recebeu ameaça de justa causa, não sabe se foi em tom de brincadeira, mas teve sim, e isso já aconteceu com outras pessoas; Jessica era supervisora da testemunha e da reclamante; já testemunhou cobranças da Jessica com a reclamante, também com a depoente e outros colaboradores; Jessica já falou que estava lá para treinar pessoas boas e não gostaria de pessoas débeis mentais na equipe dela; quem fez a ameaça de dispensa em razão das metas não foi só a Jéssica, teve em outras equipes também; depoente trabalhava de 8h às 14h20, de segunda a sábado; a última supervisora da depoente foi Jéssica, estava entrando Isabela no lugar dela; tinha conhecimento e acesso ao canal de ouvidoria, mas evitava, porque quando "abriam ouvidoria já ficavam meio assim com a gente"; "com a Jéssica, resolvia entre eu e ela mesmo"; depoente pediu demissão por causa de cobranças, Jéssica era ignorante, a gente ficava muito excluída e ela pegava muito no pé; já relatou para Adriele, mas não adiantava muita coisa, então preferiu sair; geralmente Jessica chamava todos para um feedback, ou só chamava uma pessoa, e comparava, colocava para baixo, depoente já chegou a chorar pela cobrança excessiva; presenciou alguns feedbacks da reclamante; era da mesma equipe da reclamante, mas não sentava próximo da reclamante, mas como sentava próximo da supervisora, ouvia, porque ela chamava a reclamante na sua mesa". Depoimento da testemunha convidada pela reclamada (Bruno Luiz Castro Botelho): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2021, inicialmente como operador e atualmente como supervisor de operações”. RESCISÃO INDIRETA/DANO MORAL: “trabalhou junto com Jéssica, sentava na frente do corredor dela; nunca presenciou Jéssica fazendo cobranças excessivas; a divulgação da meta era feita pelo sistema; o feedback era individual; não era da equipe da reclamante, era supervisor no corredor da frente; Jessica sentava na frente do depoente, a 1m; não havia ameaça de demissão para quem não batesse as metas". FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, preliminarmente, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Não apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra de distribuição do ônus de prova nesta Especializada está disposta no art. 818 da CLT, segundo o qual é do reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I) e das reclamadas a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 818, II). As hipóteses de inversão desse ônus são excepcionais, dependendo de convenção das partes ou decisão fundamentada do Juízo, o que não é o caso dos autos, já que no feito é possível o cumprimento do encargo processual pela reclamante, seja por documentos em seu poder, ou por testemunhas, ficando indeferido o seu requerimento neste sentido. MÉRITO NORMA COLETIVA APLICÁVEL A autora juntou, com a inicial, a CCT 2024/2024 firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG (ID fea4fc2). De sua vez, a reclamada alegou a inaplicabilidade do referido instrumento ao fundamento de que foi firmado por sindicato que não representa a categoria econômica envolvida no presente caso, juntando aos autos a CCT 2024 firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e de outro lado o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA CABO MMDS DTH E TELECOMUNICAÇÕES -SINSTAL e a FEDERAÇÃO NACIONAL DE CALL CENTER, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA – FENINFRA. A reclamante impugnou a referida CCT alegando que não possui homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Segundo o art. 511, §1º, CLT, é a atividade principal da empresa que norteia o enquadramento sindical da categoria econômica e, por espelhamento, o da categoria profissional correspondente (CLT, art. 511, § 2º) Verifico que atividade econômica principal da reclamada é “atividades de teleatendimento” e as atividades secundárias são “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” e “Atividades de cobranças e informações cadastrais”, conforme CNPJ de ID f119fe3. Portanto, de fato, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS não representa os interesses da reclamada, não se aplicando, pois, a norma coletiva juntada aos autos pela reclamante. Embora a CCT juntada aos autos pela reclamada não seja a versão homologada, após consulta no site do MTE, verifico a existência da CCT 2024/2024, com nº de registro MG002218/2024, firmada pelas mesmas entidades sindicais da norma coletiva juntada pela reclamada, conforme link https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR027486/2024. Referida norma coletiva abrange “a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Fixa e Móvel, Centros de Teleatendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Empresas de Projeto, Construção, Instalação, Implantação e Manutenção de Redes e Serviços de Telecomunicações e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas, com abrangência territorial em MG”. Tendo em vista que essa norma coletiva foi firmada por sindicato de representação da categoria econômica da reclamada (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL e FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA – FENINFRA), essa é a norma coletiva aplicada ao caso em apreço. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A autora afirma que recebia salário de R$ 1.412,00, sendo que o piso salarial previsto em CCT era no valor de R$ 2.573,00 (teledigifonista). Requer o pagamento das diferenças por todo período contratual. A ré nega a pretensão, afirmando que observou o piso salarial previsto na CCT juntada com a defesa. Em anexo, juntou contracheques (ID's 3c5a0fc). A norma coletiva aplicável ao caso prevê na sua Cláusula 3ª, que o piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de trabalho de 180 horas, será de R$1.412,00 a partir do mês de maio/2024, valor este observado pela reclamada. Julga-se improcedente o pedido. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Sustenta a reclamante que a reclamada deveria fornecer 22 auxílios-refeição, no importe de R$25,15 cada um, nos termos da cláusula 6ª da CCT juntada com inicial. A reclamada impugna o pedido, aduzindo que concedeu o auxílio-refeição, juntando extrato ao processo (ID. 0e10b43 e 314d5e0). Conforme visto, a norma coletiva juntada aos autos pela reclamante não é aplicável, não fazendo jus ao valor pretendido de R$25,15, mas sim ao valor de R$8,01, conforme norma coletiva aplicável. Apresentados os extratos do vale-refeição, a reclamante não apontou diferenças a seu favor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Consequentemente, não havendo violação à cláusula referente ao auxílio-refeição, é também improcedente a multa convencional requerida. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL A reclamante afastou-se do trabalho para postular a resolução do vínculo de emprego em razão de infrações contratuais e legais que teriam sido praticadas pela reclamada. Além de apontar que a reclamada não pagava o piso da categoria e vale-refeição, ela alega que a reclamada não depositava corretamente o FGTS e as contribuições previdenciárias e que vinha sendo vítima de abuso do poder diretivo, por se sujeitar a cobranças excessivas dos supervisores, em especial da supervisora Jéssica. Com isso, pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato e o pagamento dos direitos resultantes da extinção da relação de emprego, além de reparação por dano moral. A defesa nega, uma a uma, as transgressões contratuais e legais apontadas na inicial. Passando à análise da matéria, observa-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 483 da CLT, exige a comprovação de falta grave praticada pelo empregador, de modo que a conduta da empresa torne inviável a continuidade da prestação laboral. No caso em tela, o conjunto probatório não revela elementos suficientes para justificar o pedido formulado pela reclamante. O extrato da conta vinculada da reclamante, juntado aos autos pela ré (ID. dda6a52 e 6f3a5e0), comprova o regular recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho, não tendo a reclamante apontado diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia. Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos denotam que a reclamada procedia aos recolhimentos ao INSS. Sendo que a reclamante poderia trazer prova aos autos de que a reclamada não estava fazendo os repasses devidos. Com relação às cobranças excessivas, o assédio moral, no âmbito do Direito do Trabalho, é caracterizado pela repetição, no tempo, de condutas violadoras da dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, reiteradamente. Embora a testemunha da autora aludisse ao comportamento intimidativo dos supervisores na cobrança ostensiva de metas relacionadas às atribuições contratuais, não se comprovou que fosse exigida da reclamante a execução de tarefas de forma ofensiva à sua dignidade. Outrossim, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré foi no sentido contrário, alegando que nunca presenciou a supervisora Jéssica fazendo cobranças excessivas e que não havia ameaça de demissão para quem não batesse as metas. Assim, o conjunto probatório não traz informações a respeito do uso das prerrogativas hierárquicas que denotassem uma atmosfera de hostilidade ou perseguição pessoal, ou a ocorrência de reflexos negativos à honra da empregada. Diante desse panorama, conclui-se que as alegações da reclamante não encontram respaldo probatório suficiente para caracterizar falta grave por parte da reclamada. As medidas adotadas pela empresa, ainda que possam ter sido interpretadas como rígidas pela obreira, encontram-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador e não se mostram arbitrárias ou abusivas. Não há nos autos indícios de condutas que atentem contra a dignidade da trabalhadora ou que possam ser qualificadas como faltas graves aptas a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão do exposto, afasto a rescisão indireta. Do mesmo modo, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, haja vista que foi fundado sob as mesmas alegações. A reclamante informou na exordial que cessaria as atividades após o protocolo da ação, por entender ser insustentável a continuidade da relação de emprego. Declaro que a relação de emprego se extinguiu por resilição unilateral da empregada em 04/12/2024, último dia trabalhado, conforme informado pela reclamada e comprovado pelos cartões de ponto (ID. 9fe0139). VERBAS RESCISÓRIAS Tendo em vista o reconhecimento da rescisão contratual por inciativa da reclamante, sem justo motivo, julgo improcedente os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, chave de conectividade para saque deste, bem como guias do seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário do mês de dezembro de 2024, conforme cartão de ponto; - férias proporcionais (8/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (8/12); - FGTS sobre as verbas rescisórias. Para que não haja alegação de omissão ou contradição, desde já deixo explicitado que as verbas acima deferidas observaram os limites estabelecidos pela autora no seu pedido, em cotejo com a duração do seu contrato de trabalho, tendo em vista o princípio da adstrição, ao qual o juízo encontra-se vinculado. No que tange ao 13º salário proporcional, a reclamada juntou aos autos o demonstrativo de pagamento noticiando sua quitação (fl. 186), todavia não consta a assinatura da reclamante e não há comprovação do depósito bancário. Ressalto que devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título e fundamento, desde que comprovadamente pagos, por meio de comprovante de transferência bancária ou recibo assinado pelo autor conferindo quitação. Saliento, ademais, que não deve haver desconto referente ao aviso prévio, pois nos casos de ajuizamento de reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta, ainda que o pedido seja julgado improcedente, torna-se desnecessária a concessão de aviso prévio, afastando a incidência do artigo 487, § 2º, da CLT, tendo em vista a redação do artigo 483, § 3º, do mesmo diploma, que concede ao empregado a faculdade de permanecer no serviço ou não até a decisão final do processo, sem qualquer menção ao resultado. Corroboram tal entendimento os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Esta Corte tem firme entendimento de que nos casos de ajuizamento de reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta, ainda que o pedido seja julgado improcedente, torna-se desnecessária a concessão de aviso prévio, afastando a incidência do artigo 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido”. (TST - RR: 00109913320195180005, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023). “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . A interrupção da prestação de serviços constitui faculdade do empregado que postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, § 3º, da CLT. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecida a condição de demissionária da autora, não há que se falar em aviso prévio não cumprido e, por conseguinte, em desconto do valor correspondente ao seu período, em face da autorização legal para a suspensão dos serviços”. (TRT-3 - RO: 00106752520195030106 MG 0010675-25 .2019.5.03.0106, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/09/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/09/2020 . DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 579. Boletim: Não.) Após o trânsito em julgado, a ré deverá proceder, no prazo de 5 dias da intimação específica, à baixa na CTPS e à entrega do TRCT, devidamente assinado – código SJ1 – sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. O art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior à pleiteada, razão pela qual a liquidação está limitada aos valores indicados para cada pedido na petição inicial, os quais incluem correção monetária e juros até a data do ajuizamento (CPC, art. 322, § 1º). Dessa forma, a comparação dos valores da petição inicial e da liquidação, para fins de limitação da condenação, deverá ser feita com base nos valores atualizados para a data do ajuizamento. Registro a inaplicabilidade da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal Regional da Terceira Região, uma vez que o verbete se refere, expressamente, aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (CC, art. 884). JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. OFÍCIOS Não se verificam irregularidades passíveis de serem oficiadas, neste momento processual. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA, diante de VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: - saldo de salário do mês de dezembro de 2024, conforme cartão de ponto; - férias proporcionais (8/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (8/12); - FGTS sobre as verbas rescisórias. A ré deverá proceder, no prazo de 5 dias da intimação específica, à baixa na CTPS e à entrega do TRCT, devidamente assinado – código SJ1 – sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela ré, de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Da Rocha Soares Pereira x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 341548171

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011202-56.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-56.2024.5.03.0023 AUTOR: DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011202-56.2024.5.03.0023 AUTOR: DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fdfc8e proferida nos autos. RELATÓRIO DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA ajuizou, em 12/12/2024, reclamação trabalhista diante de VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA – EPP. Noticiou vínculo de emprego ativo desde 11/04/2024 até a propositura da ação, quando interromperia a prestação de serviços, e pleiteou a rescisão indireta, verbas rescisórias, diferenças salariais, auxílio-refeição, dano extrapatrimonial, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 58.322,00 e juntou documentos. Realizada regularmente a citação, compareceram as partes e rejeitaram a conciliação. A ação foi contestada, juntando-se documentos. Em audiência, foi ouvido o preposto e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação novamente rejeitada. É o relatório. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento do preposto da reclamada: RESCISÃO INDIRETA/DANO MORAL: “as metas são pelas equipes, o supervisor estabelece para a equipe toda; não existiam consequências caso não fossem alcançadas; a empresa não tem ciência de ameaças de Jessica quando não alcançadas as metas; não teria conhecimento se a reclamante reclamou com o coordenador da supervisora ou outros supervisores, mas se ela abrisse ouvidoria, a empresa teria ciência, pois esse é o procedimento indicado; a reclamante foi informada sobre a ouvidoria, principalmente nos treinamentos; a ouvidoria é através do "Bidu", todos têm acesso". PISO SALARIAL: “reclamante era atendente júnior no setor Vivo migração; reclamante recebia chamadas e recebia migrações, migrava de um chip para outro; reclamante não era teledigifonista, era telemarketing júnior, atendente de telemarketing júnior”. Depoimento da testemunha convidada pelo reclamante (Ana Caroline Gabriel Abreu da Silva): CONTEXTUALIZAÇÃO: “foi atendente na reclamada de 08/07/2024 a 17/03/2025”. RESCISÃO INDIRETA/DANO MORAL: “havia metas para os atendentes; se não alcançassem, tinha bastante cobrança, ficavam em cima, às vezes ficavam muito em cima, era uma cobrança excessiva; a depoente já recebeu ameaça de justa causa, não sabe se foi em tom de brincadeira, mas teve sim, e isso já aconteceu com outras pessoas; Jessica era supervisora da testemunha e da reclamante; já testemunhou cobranças da Jessica com a reclamante, também com a depoente e outros colaboradores; Jessica já falou que estava lá para treinar pessoas boas e não gostaria de pessoas débeis mentais na equipe dela; quem fez a ameaça de dispensa em razão das metas não foi só a Jéssica, teve em outras equipes também; depoente trabalhava de 8h às 14h20, de segunda a sábado; a última supervisora da depoente foi Jéssica, estava entrando Isabela no lugar dela; tinha conhecimento e acesso ao canal de ouvidoria, mas evitava, porque quando "abriam ouvidoria já ficavam meio assim com a gente"; "com a Jéssica, resolvia entre eu e ela mesmo"; depoente pediu demissão por causa de cobranças, Jéssica era ignorante, a gente ficava muito excluída e ela pegava muito no pé; já relatou para Adriele, mas não adiantava muita coisa, então preferiu sair; geralmente Jessica chamava todos para um feedback, ou só chamava uma pessoa, e comparava, colocava para baixo, depoente já chegou a chorar pela cobrança excessiva; presenciou alguns feedbacks da reclamante; era da mesma equipe da reclamante, mas não sentava próximo da reclamante, mas como sentava próximo da supervisora, ouvia, porque ela chamava a reclamante na sua mesa". Depoimento da testemunha convidada pela reclamada (Bruno Luiz Castro Botelho): CONTEXTUALIZAÇÃO: “trabalha na reclamada desde 2021, inicialmente como operador e atualmente como supervisor de operações”. RESCISÃO INDIRETA/DANO MORAL: “trabalhou junto com Jéssica, sentava na frente do corredor dela; nunca presenciou Jéssica fazendo cobranças excessivas; a divulgação da meta era feita pelo sistema; o feedback era individual; não era da equipe da reclamante, era supervisor no corredor da frente; Jessica sentava na frente do depoente, a 1m; não havia ameaça de demissão para quem não batesse as metas". FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, preliminarmente, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Não apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra de distribuição do ônus de prova nesta Especializada está disposta no art. 818 da CLT, segundo o qual é do reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I) e das reclamadas a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 818, II). As hipóteses de inversão desse ônus são excepcionais, dependendo de convenção das partes ou decisão fundamentada do Juízo, o que não é o caso dos autos, já que no feito é possível o cumprimento do encargo processual pela reclamante, seja por documentos em seu poder, ou por testemunhas, ficando indeferido o seu requerimento neste sentido. MÉRITO NORMA COLETIVA APLICÁVEL A autora juntou, com a inicial, a CCT 2024/2024 firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG (ID fea4fc2). De sua vez, a reclamada alegou a inaplicabilidade do referido instrumento ao fundamento de que foi firmado por sindicato que não representa a categoria econômica envolvida no presente caso, juntando aos autos a CCT 2024 firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e de outro lado o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA CABO MMDS DTH E TELECOMUNICAÇÕES -SINSTAL e a FEDERAÇÃO NACIONAL DE CALL CENTER, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA – FENINFRA. A reclamante impugnou a referida CCT alegando que não possui homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Segundo o art. 511, §1º, CLT, é a atividade principal da empresa que norteia o enquadramento sindical da categoria econômica e, por espelhamento, o da categoria profissional correspondente (CLT, art. 511, § 2º) Verifico que atividade econômica principal da reclamada é “atividades de teleatendimento” e as atividades secundárias são “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” e “Atividades de cobranças e informações cadastrais”, conforme CNPJ de ID f119fe3. Portanto, de fato, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS não representa os interesses da reclamada, não se aplicando, pois, a norma coletiva juntada aos autos pela reclamante. Embora a CCT juntada aos autos pela reclamada não seja a versão homologada, após consulta no site do MTE, verifico a existência da CCT 2024/2024, com nº de registro MG002218/2024, firmada pelas mesmas entidades sindicais da norma coletiva juntada pela reclamada, conforme link https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR027486/2024. Referida norma coletiva abrange “a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Fixa e Móvel, Centros de Teleatendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Empresas de Projeto, Construção, Instalação, Implantação e Manutenção de Redes e Serviços de Telecomunicações e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas, com abrangência territorial em MG”. Tendo em vista que essa norma coletiva foi firmada por sindicato de representação da categoria econômica da reclamada (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL e FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA – FENINFRA), essa é a norma coletiva aplicada ao caso em apreço. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A autora afirma que recebia salário de R$ 1.412,00, sendo que o piso salarial previsto em CCT era no valor de R$ 2.573,00 (teledigifonista). Requer o pagamento das diferenças por todo período contratual. A ré nega a pretensão, afirmando que observou o piso salarial previsto na CCT juntada com a defesa. Em anexo, juntou contracheques (ID's 3c5a0fc). A norma coletiva aplicável ao caso prevê na sua Cláusula 3ª, que o piso salarial dos empregados sujeitos a jornada de trabalho de 180 horas, será de R$1.412,00 a partir do mês de maio/2024, valor este observado pela reclamada. Julga-se improcedente o pedido. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Sustenta a reclamante que a reclamada deveria fornecer 22 auxílios-refeição, no importe de R$25,15 cada um, nos termos da cláusula 6ª da CCT juntada com inicial. A reclamada impugna o pedido, aduzindo que concedeu o auxílio-refeição, juntando extrato ao processo (ID. 0e10b43 e 314d5e0). Conforme visto, a norma coletiva juntada aos autos pela reclamante não é aplicável, não fazendo jus ao valor pretendido de R$25,15, mas sim ao valor de R$8,01, conforme norma coletiva aplicável. Apresentados os extratos do vale-refeição, a reclamante não apontou diferenças a seu favor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Consequentemente, não havendo violação à cláusula referente ao auxílio-refeição, é também improcedente a multa convencional requerida. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL A reclamante afastou-se do trabalho para postular a resolução do vínculo de emprego em razão de infrações contratuais e legais que teriam sido praticadas pela reclamada. Além de apontar que a reclamada não pagava o piso da categoria e vale-refeição, ela alega que a reclamada não depositava corretamente o FGTS e as contribuições previdenciárias e que vinha sendo vítima de abuso do poder diretivo, por se sujeitar a cobranças excessivas dos supervisores, em especial da supervisora Jéssica. Com isso, pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato e o pagamento dos direitos resultantes da extinção da relação de emprego, além de reparação por dano moral. A defesa nega, uma a uma, as transgressões contratuais e legais apontadas na inicial. Passando à análise da matéria, observa-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 483 da CLT, exige a comprovação de falta grave praticada pelo empregador, de modo que a conduta da empresa torne inviável a continuidade da prestação laboral. No caso em tela, o conjunto probatório não revela elementos suficientes para justificar o pedido formulado pela reclamante. O extrato da conta vinculada da reclamante, juntado aos autos pela ré (ID. dda6a52 e 6f3a5e0), comprova o regular recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho, não tendo a reclamante apontado diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia. Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos denotam que a reclamada procedia aos recolhimentos ao INSS. Sendo que a reclamante poderia trazer prova aos autos de que a reclamada não estava fazendo os repasses devidos. Com relação às cobranças excessivas, o assédio moral, no âmbito do Direito do Trabalho, é caracterizado pela repetição, no tempo, de condutas violadoras da dignidade do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, reiteradamente. Embora a testemunha da autora aludisse ao comportamento intimidativo dos supervisores na cobrança ostensiva de metas relacionadas às atribuições contratuais, não se comprovou que fosse exigida da reclamante a execução de tarefas de forma ofensiva à sua dignidade. Outrossim, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré foi no sentido contrário, alegando que nunca presenciou a supervisora Jéssica fazendo cobranças excessivas e que não havia ameaça de demissão para quem não batesse as metas. Assim, o conjunto probatório não traz informações a respeito do uso das prerrogativas hierárquicas que denotassem uma atmosfera de hostilidade ou perseguição pessoal, ou a ocorrência de reflexos negativos à honra da empregada. Diante desse panorama, conclui-se que as alegações da reclamante não encontram respaldo probatório suficiente para caracterizar falta grave por parte da reclamada. As medidas adotadas pela empresa, ainda que possam ter sido interpretadas como rígidas pela obreira, encontram-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador e não se mostram arbitrárias ou abusivas. Não há nos autos indícios de condutas que atentem contra a dignidade da trabalhadora ou que possam ser qualificadas como faltas graves aptas a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão do exposto, afasto a rescisão indireta. Do mesmo modo, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, haja vista que foi fundado sob as mesmas alegações. A reclamante informou na exordial que cessaria as atividades após o protocolo da ação, por entender ser insustentável a continuidade da relação de emprego. Declaro que a relação de emprego se extinguiu por resilição unilateral da empregada em 04/12/2024, último dia trabalhado, conforme informado pela reclamada e comprovado pelos cartões de ponto (ID. 9fe0139). VERBAS RESCISÓRIAS Tendo em vista o reconhecimento da rescisão contratual por inciativa da reclamante, sem justo motivo, julgo improcedente os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, chave de conectividade para saque deste, bem como guias do seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - saldo de salário do mês de dezembro de 2024, conforme cartão de ponto; - férias proporcionais (8/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (8/12); - FGTS sobre as verbas rescisórias. Para que não haja alegação de omissão ou contradição, desde já deixo explicitado que as verbas acima deferidas observaram os limites estabelecidos pela autora no seu pedido, em cotejo com a duração do seu contrato de trabalho, tendo em vista o princípio da adstrição, ao qual o juízo encontra-se vinculado. No que tange ao 13º salário proporcional, a reclamada juntou aos autos o demonstrativo de pagamento noticiando sua quitação (fl. 186), todavia não consta a assinatura da reclamante e não há comprovação do depósito bancário. Ressalto que devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título e fundamento, desde que comprovadamente pagos, por meio de comprovante de transferência bancária ou recibo assinado pelo autor conferindo quitação. Saliento, ademais, que não deve haver desconto referente ao aviso prévio, pois nos casos de ajuizamento de reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta, ainda que o pedido seja julgado improcedente, torna-se desnecessária a concessão de aviso prévio, afastando a incidência do artigo 487, § 2º, da CLT, tendo em vista a redação do artigo 483, § 3º, do mesmo diploma, que concede ao empregado a faculdade de permanecer no serviço ou não até a decisão final do processo, sem qualquer menção ao resultado. Corroboram tal entendimento os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Esta Corte tem firme entendimento de que nos casos de ajuizamento de reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta, ainda que o pedido seja julgado improcedente, torna-se desnecessária a concessão de aviso prévio, afastando a incidência do artigo 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido”. (TST - RR: 00109913320195180005, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023). “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . A interrupção da prestação de serviços constitui faculdade do empregado que postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, § 3º, da CLT. Julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecida a condição de demissionária da autora, não há que se falar em aviso prévio não cumprido e, por conseguinte, em desconto do valor correspondente ao seu período, em face da autorização legal para a suspensão dos serviços”. (TRT-3 - RO: 00106752520195030106 MG 0010675-25 .2019.5.03.0106, Relator.: Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/09/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/09/2020 . DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 579. Boletim: Não.) Após o trânsito em julgado, a ré deverá proceder, no prazo de 5 dias da intimação específica, à baixa na CTPS e à entrega do TRCT, devidamente assinado – código SJ1 – sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. O art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior à pleiteada, razão pela qual a liquidação está limitada aos valores indicados para cada pedido na petição inicial, os quais incluem correção monetária e juros até a data do ajuizamento (CPC, art. 322, § 1º). Dessa forma, a comparação dos valores da petição inicial e da liquidação, para fins de limitação da condenação, deverá ser feita com base nos valores atualizados para a data do ajuizamento. Registro a inaplicabilidade da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal Regional da Terceira Região, uma vez que o verbete se refere, expressamente, aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (CC, art. 884). JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. OFÍCIOS Não se verificam irregularidades passíveis de serem oficiadas, neste momento processual. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por DIANA DA ROCHA SOARES PEREIRA, diante de VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: - saldo de salário do mês de dezembro de 2024, conforme cartão de ponto; - férias proporcionais (8/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (8/12); - FGTS sobre as verbas rescisórias. A ré deverá proceder, no prazo de 5 dias da intimação específica, à baixa na CTPS e à entrega do TRCT, devidamente assinado – código SJ1 – sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pela ré, de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 898 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes