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Cecilia Barreto Dos Santos x Agrs Servicos Administrativos Ltda

ID: 332112148

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-47.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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JOSUE LOUZEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-47.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIA BARRETO DOS SANTOS RECLAMAD…

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Australiana Costa Novaes e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331826578

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-02.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUSTRALIANA COSTA NOVAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001630-02.2024.5.02.0342 RECORRENTE: AUSTRALIANA COSTA NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001630-02.2024.5.02.0342 RECORRENTE: AUSTRALIANA COSTA NOVAES RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ff1e1c proferida nos autos. ROT 1001630-02.2024.5.02.0342 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUSTRALIANA COSTA NOVAES RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: AUSTRALIANA COSTA NOVAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 08ee3cb; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 14e362b). Regular a representação processual (Id 18993f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que a Justiça Trabalhista é competente para analisar pedido referente a progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS. Consta do v. acórdão: "Competência material. Tema 1143 STF: Trata-se de pretensão ao restabelecimento de plano de saúde previsto em norma interna da reclamada (DRH 009/2018), nos moldes praticados anteriormente, com a cota-parte nos patamares de 2016 e sem a incidência da coparticipação. Ocorre que, no julgamento do Tema 1143, o C. STF decidiu que, mesmo nos casos de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, é da Justiça Comum a competência para decidir sobre direitos de natureza administrativa, fundados em normas estatutárias, caso dos autos, modulando, todavia, os efeitos da decisão com base na data de prolação da sentença de mérito em cada caso concreto. Confira-se: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, g.n.) A ata de referido julgamento foi publicada em 12/07/2023, anteriormente à data de prolação da sentença de mérito (19/12/2024). Portanto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo E. STF e diante do efeito translativo do recurso ordinário, de se manter a sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, a fim de que a demanda seja processada pela Justiça estadual Comum. De modo semelhante, já decidiu esta C. 5ª Turma, em casos envolvendo progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS de empresa pública: RO 1001879-03.2023.5.02.0078, em que atuei como Relatora, publicado em 14/05/2024 e RO 1000573-91.2023.5.02.0015, Rel. Des. Sidnei Alves Teixeira, publicado em 07/12/2023." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede progressões salariais por antiguidade previstas em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AUSTRALIANA COSTA NOVAES

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Luciane Priscila De Camargo Valencio x Fundação Getulio Vargas - Fgv e outros

ID: 298593844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000138-61.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

Polo Passivo:

FUNDAçãO GETULIO VARGAS - FGV IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS

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LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

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IVAN LUIZ CASTRESE

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0000138-61.2024.8.26.0604 (processo principal 1002641-48.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciane Priscila de Camargo Valencio - Fundação Getulio Vargas - … Processo 0000138-61.2024.8.26.0604 (processo principal 1002641-48.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Luciane Priscila de Camargo Valencio - Fundação Getulio Vargas - FGV - - IBE Business Education de São Paulo Ltda. - Vistos. Fl. 94: defiro, em parte, os pedidos. 1. A presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente ao MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP, com o seguinte teor: "Pelo presente, solicita-se a Vossa Excelência que determine a penhora no rosto dos autos do processo de n.º 1001630-90.2018.8.26.0019, relativamente a eventuais créditos que possam ser reconhecidos em favor de IBE Business Education de São Paulo Ltda., até o limite de R$ 2.396,43, valor atualizado até dezembro/2024, correspondente ao débito em execução nessa demanda. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração." A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. A realização de pesquisa da existência de bens via Arisp, ONR e SREI é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Intime-se. - ADV: SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP)

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Processo nº 1001630-13.2022.4.01.3307

ID: 298202222

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-13.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUD… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS FERREIRA RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A O processo nº 1001630-13.2022.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1001630-73.2025.8.26.0495

ID: 292879890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001630-73.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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Processo 1001630-73.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3… Processo 1001630-73.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%. Nos termos do artigo 827, § 1.º do Código de Processo Civil, se o devedor pagar, no prazo acima, a integralidade da dívida, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Também é possível o parcelamento da dívida, desde que efetuado no prazo um depósito de 30% do valor total executado, dividindo-se o restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. O(A) Sr(a). Oficial de Justiça, tão logo verifique o não pagamento no prazo assinalado, deverá retornar e proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de tudo lavrando o respectivo auto, com intimação imediata do mesmo. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á os bens que forem localizados, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Poderá a parte executada, no prazo de 15 dias, a seu critério, opor embargos à execução. Todavia, caso os embargos sejam rejeitados, o embargante poderá ser condenado ao pagamento de 20% do valor dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa (art. 827, §2º do CPC). E a apresentação de embargos não suspenderá o curso da execução. Por fim, verifique a z. Serventia se houve o correto recolhimento das custas e despesas processuais, cobrando-se, independentemente de novo despacho (ato ordinatório), eventual regularização pela parte exequente, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição ou sobrestamento do feito até sua regularização. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Processo nº 1001630-91.2025.8.11.0042

ID: 312714785

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001630-91.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAELLEM CORREA SOARES DA SILVA RICARDO ALVES DE AMORIM

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

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ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

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DAVI FERREIRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1001630-91.2025.8.11.0042 Denunciado: MIKAELLEM CORREA SOARES DA SILVA e outros Vistos, etc. Considerando minha… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1001630-91.2025.8.11.0042 Denunciado: MIKAELLEM CORREA SOARES DA SILVA e outros Vistos, etc. Considerando minha inscrição para participar do VIII Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC), a realizar-se entre os dias 21 e 23 de agosto de 2025, na cidade de Goiânia/GO, ANTECIPO a audiência por videoconferência designada nestes autos para o dia 04/08/2025, às 14h00min. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link atualizado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjM0MDMxZTktMGE0Yi00ZjY3LTg5NmEtOTJhM2VmNWNkYzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Sobre a situação prisional dos réus RICARDO ALVES DE AMORIM (preventiva) e MIKAELLEM CORREA SOARES DA SILVA (domiciliar), verifico que revistas e mantidas pela r. decisão de Id. 187824542. Com efeito, não se vislumbra qualquer alteração fático-processual apta a infirmar os fundamentos outrora lançados, os quais permanecem íntegros e aplicáveis ao caso concreto. Ressalto que a prisão cautelar encontra-se lastreada em elementos que demonstram, de forma concreta, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou preservação da aplicação da lei penal. Assim sendo, MANTENHO as prisões cautelares de RICARDO ALVES DE AMORIM (preventiva) e MIKAELLEM CORREA SOARES DA SILVA (domiciliar), com base nos fundamentos já delineados na decisão anteriormente proferida, os quais ora reitero por seus próprios e jurídicos fundamentos[1]. Dê-se ciência da nova data e hora para a realização da audiência ao Ministério Público e à Defesa, cumprindo-se os demais termos da decisão anterior. Às providências. Cuiabá/MT, data de hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “(...) A chamada fundamentação per relationem (ou aliunde) constitui meio apto a promover a formal incorporação ao ato decisório da motivação constante em outra peça processual como razão de decidir (...).” - ( RHC n. 150.235/SC, Sexta Turma, DJe 21/02/2022).

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Estado De São Paulo e outros x Maria Felicia Gallo Mangianelli

ID: 313405828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-20.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA FELICIA GALLO MANGIANELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-20.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-20.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Felicia Gallo Mangianelli - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REVISÃO DE ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Maria Felicia Gallo Mangianelli

ID: 313401295

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-20.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA FELICIA GALLO MANGIANELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-20.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-20.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Felicia Gallo Mangianelli - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REVISÃO DE ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-77.2025.8.26.0526

ID: 281278877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001630-77.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXX INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001630-77.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executa… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1001630-77.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 30.346,13 A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se.

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Evanilda Da Silva Ivo x Agility Gestão E Cobrança Ltda (Omni)

ID: 278019502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-34.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDA DA SILVA IVO

Polo Passivo:

AGILITY GESTãO E COBRANçA LTDA (OMNI)

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ADV: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001630-34.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanilda da Sil… ADV: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001630-34.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanilda da Silva Ivo - Reqdo: Agility Gestão e Cobrança Ltda (omni) - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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