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Processo nº 1001659-95.2025.8.26.0084

ID: 260181999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-95.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Alves Moreira Mariano (OAB 196496/SP) Processo 1001659-95.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves de Araujo - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo… ADV: Luciana Alves Moreira Mariano (OAB 196496/SP) Processo 1001659-95.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves de Araujo - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade. Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. VOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A *Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido.* Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. " É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos. Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado: Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem desacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1001659-74.2024.4.01.3604

ID: 282830235

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-74.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FOLETTO GABBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001659-74.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001659-74.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZABETE FOLETTO GABBI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411 e MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de ação obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por ELIZABETE FOLETTO GABBI e ROGERIO MATEUS GABBI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando a regularização da ocupação do Lote nº 317, situado no Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. Alegam os requerentes que ocupam e exploram o referido lote desde o ano de 2006, de forma direta, contínua, pacífica e produtiva, sendo inclusive detentores de contrato de concessão de uso (CCU) e de documentos comprobatórios da exploração agropecuária da área. Sustentam o cumprimento da função social da terra, conforme exigido pela Constituição Federal, bem como o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 26-B da Lei nº 8.629/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017. A parte autora ainda informa ter solicitado, junto ao INCRA, a regularização fundiária da parcela, sem que, até a presente data, tenha obtido resposta conclusiva no âmbito administrativo. Requerem, por conseguinte, a tutela jurisdicional para compelir a autarquia à regularização da ocupação e à emissão do título dominial, bem como a concessão de tutela de urgência para impedir eventual medida de desocupação. Em sede de tutela provisória, requereu: “a) Seja deferida liminar inaudita altera pars, que determine ao INCRA SR 13 se abstenha de quaisquer medidas visando retomar, em desfavor da requerente, a posse da parcela representada pelo Lote 317 do PA Tapurah/Itanhangá, até que seja proferida a Sentença que resolva essa lide; b) Em sede de liminar, determine a realização de auto de constatação de modo a documentar de forma inequívoca e transparente a atual situação de ocupação e exploração do Lote 317 do PA Tapurah/Itanhangá; (...)” No mérito, pugnou que se “determine ao requerido, promova nos termos do Art. 26B da Lei 8.629/1993, a regularização da ocupação exercida pela requerente na parcela denominada Lote 317 do PA Tapurah/Itanhangá.” Inicial instruída. Informação de prevenção positiva (ID 2147326126). Os autores juntaram nos autos comprovante de recolhimento de custas iniciais (IDs 2147542165 a 2147542281). Proferiu-se despacho que determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre (1) a possível litispendência e/ou conexão deste processo com os constantes da informação de prevenção positiva; (2) o valor da causa informado; (3) a necessidade, em termos legais, deste feito estar como sigiloso (ID 2147968489). Intimados os autores, manifestaram-se em atenção ao despacho anterior (ID 2150437340). Proferida decisão que afastou a prevenção, determinou a manutenção dos autos públicos, postergou a análise do pedido de tutela antecipada para após a apresentação da defesa e determinou a citação da parte ré (ID 2171331008). Citado, o INCRA apresentou contestação aduzindo que os autores não preencheriam os requisitos legais para titulação, uma vez que o titular Rogério Mateus Gabbi teria vínculos empresariais ativos anteriores à homologação, conforme apontado em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), circunstância que ensejou o bloqueio da unidade familiar no sistema SIPRA. Acrescenta a inexistência de moradia efetiva no lote, bem como a prática de desmatamento irregular de aproximadamente 20,84 hectares de vegetação nativa após o ano de 2008, fato que, segundo o INCRA, comprometeria o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Invoca, ainda, a necessidade de respeito à discricionariedade administrativa na condução das políticas públicas de reforma agrária (ID 2180083729). O INCRA instruiu a contestação com Nota Informativa Técnica n. 1831/2025, na qual detalha o histórico da unidade familiar, os fundamentos do bloqueio no SIPRA, a ausência de laudo que comprove ocupação anterior a 2009, e a presença de indícios de ocupação por pessoa com atividade empresarial prévia. A Nota também menciona a existência de documentos indicativos da ocupação (termo de desistência do ocupante anterior, homologação em nome da autora e carta de indicação do sindicato), mas registra a ausência de moradia no lote, conforme laudo técnico de 2016, e a pendência de análise de requerimento administrativo desde 2022 (ID 2180083765). Em seguida, os autores requereram a juntada de documentos e para requerer tramitação do feito “em razão do estado de saúde do requerente” (IDs 2180201938 a 2180202177). Posteriormente, a autarquia peticionou nos autos requerendo a juntada do mapa de uso do lote, que demonstraria a ocorrência do desmatamento mencionado, bem como dos processos administrativos n. 54000.117830/2018-31 e 54243.000638/1998-68 (IDs 2182729402 a 2182729434 – em duplicidade nos IDs 2182729994 a 2182730196, 2182750478 e 2182750478 a 2182834206). A parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando, em preliminar, a inépcia da peça defensiva por ausência de impugnação específica. No mérito, refuta todas as alegações da autarquia, reafirmando que cumpre integralmente os requisitos legais para a regularização fundiária. Alega, ainda, a inexistência de qualquer impedimento ambiental formal e requer a realização de prova testemunhal e pericial para comprovar a antiguidade, continuidade e produtividade da ocupação. Reforça, ademais, que a atuação judicial seria legítima diante da omissão administrativa prolongada (IDs 2186084893 a 2186085447). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Por ausência de impugnação, MANTENHO o valor da causa, conforme estabelecido na exordial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, caput). Consoante o dispositivo legal mencionado, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou de resultado útil do processo), além da reversibilidade dos efeitos da medida. No caso em exame, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos. Embora os autores afirmem ocupar e explorar o lote desde 2006, os elementos constantes nos autos demonstram que a situação jurídica da ocupação ainda se encontra pendente de análise no âmbito administrativo, inclusive com a unidade bloqueada no sistema SIPRA por indícios de inobservância aos critérios de elegibilidade do PNRA, em especial, quanto à participação do segundo requerente em atividade empresarial anterior à homologação. Além disso, conforme documento técnico acostado pelo INCRA, verifica-se a prática de supressão de vegetação nativa após o ano de 2008, em área de aproximadamente 20,84 hectares, fato que, à luz da legislação ambiental e agrária, pode comprometer a regularização pretendida, sobretudo diante da ausência de comprovação de recomposição da reserva legal. Tais elementos afastam, ao menos neste juízo preliminar, a plausibilidade jurídica suficiente para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, não verifico, por um juízo perfunctório, próprio da presente fase, vale assinalar, que a autarquia federal tenha infirmado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. No mais, destaco que os atos administrativos gozam de presunção, ainda que relativa, de veracidade e legitimidade, a qual a parte autora, no presente momento processual, vale anotar, não logrou êxito em infirmar. Por um juízo precário, também não vislumbro nenhum elemento concreto que evidencie o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo. Pontuo ainda que eventual ação para retomada do lote seria necessariamente distribuída por dependência ao presente feito (CPC, art. 286, I), ou seja, passaria pela análise deste Juízo, o que afasta o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, proibir atos extrajudiciais pela autarquia federal para retomada do imóvel seria cercear indevidamente a esfera de atuação do ente vocacionado, primordialmente, a promover a reforma agrária, constituindo, a princípio, em indevida ingerência do poder Judiciário na esfera de atuação de ente de outro Poder. Nessa confluência, por ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300, cabeça), inexistindo elementos que evidenciem a necessidade de inversão do ônus do tempo, INDEFIRO as pretensões liminares. Quanto à preliminar de inépcia da contestação, entendo não ser pertinente, haja vista que atende aos requisitos do art. 336 do CPC e impugna de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. Ademais, a autarquia apresentou argumentação técnica lastreada em Nota Informativa da área fundiária, detalhando os motivos do bloqueio administrativo, as inconsistências da ocupação, e os óbices jurídicos e ambientais à regularização. Não se trata, pois, de contestação genérica ou desprovida de fundamentação. Ademais, eventual presunção de veracidade dos fatos não contestados será ponderada oportunamente, ao se apreciar o mérito, razão por que INDEFIRO o pedido de inépcia da contestação (ID 2186084893, pedido V.a). Defiro a juntada dos documentos protocolados pelo INCRA, inclusive os constantes na petição de 22/04/2025 (mapa de uso do lote e processos administrativos n. 54000.117830/2018-31 e 54243.000638/1998-68), porquanto revestidos de pertinência temática e utilidade para o deslinde da controvérsia. Inexistentes outras questões prévias a analisar, que a controvérsia exige dilação probatória e que a autarquia ainda não se manifestou sobre os requerimentos probatórios, reputo prematuro o julgamento antecipado da lide. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da contestação, reconhecendo sua regularidade formal e material. 3. Defiro a juntada dos documentos apresentados pelo INCRA, constantes da petição de ID 2182729994 (em duplicidade no ID 2182729402). 4. Intimem-se as partes a especificarem, no prazo legal, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Poderá a parte autora complementar o pedido já formulado (ID 2186084893) Após, conclusos. Cumpra-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Consorcio Intermunicipal Para Assistência Da Criança E Do Adolescente - Ciaca e outros x Adriana Carla Amorim Da Silva

ID: 314861145

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010708-72.2023.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA SILVA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO

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ROMULO LEANDRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA AGRAVADO: ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/ggm/ vam AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074, em que é AGRAVANTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA, é AGRAVADA ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamado que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho de Brasília, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos (pp. 1.006): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/06/2024; recurso de revista interposto em 02/07/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pugna o agravante pela reforma da decisão que obstou seguimento ao seu Recurso de Revista, sob o fundamento de que “a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT”. Afirma que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem como divergência jurisprudencial. No tocante à questão de fundo, assevera não estarem presentes os requisitos legais necessários para a concessão do adicional de insalubridade. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pelo reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA

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Consorcio Intermunicipal Para Assistência Da Criança E Do Adolescente - Ciaca e outros x Adriana Carla Amorim Da Silva

ID: 314861166

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010708-72.2023.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA SILVA FERRAZ

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MARCOS VINICIOS FERREIRA

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RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO

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ROMULO LEANDRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA AGRAVADO: ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/ggm/ vam AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074, em que é AGRAVANTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA, é AGRAVADA ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamado que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho de Brasília, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos (pp. 1.006): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/06/2024; recurso de revista interposto em 02/07/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pugna o agravante pela reforma da decisão que obstou seguimento ao seu Recurso de Revista, sob o fundamento de que “a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT”. Afirma que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem como divergência jurisprudencial. No tocante à questão de fundo, assevera não estarem presentes os requisitos legais necessários para a concessão do adicional de insalubridade. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pelo reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

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Processo nº 3000206-11.2023.8.06.0164

ID: 298167540

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000206-11.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000206-11.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000206-11.2023.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELA APARECIDA DA SILVA SOUSA REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Marcela Aparecida da Silva Sousa em face da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. Na exordial, a autora alega que foi aprovada na 16ª (décima sexta) posição para o cargo de Odontólogo de Atenção Básica no concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, o qual oferecia 03 (três) vagas para provimento imediato e 09 (nove) para cadastro de reserva. Afirma que, durante o prazo de validade do certame, surgiram 03 (três) novas vagas em decorrência da exoneração de um candidato nomeado (Sr. Énio Alves Marques), da ausência de outro que foi convocado (Sr. Joel Mota Gonçalves) e da renúncia de uma terceira candidata (Sra. Lília Viana Mesquita). Aduz, ainda, que a 13ª (décima terceira) classificada (Sra. Ana Sara Matos Araújo) manifestou desinteresse em assumir o cargo, caso fosse convocada. Sustenta que, apesar da existência de cargos vagos e da plena vigência do concurso, o Município tem optado pela contratação de profissionais por meio de processos seletivos simplificados, em detrimento dos candidatos aprovados, configurando preterição arbitrária que transforma a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Em sua contestação, o réu aduz que o edital do concurso previa 12 vagas no total (03 imediatas e 09 de cadastro de reserva); que todos os 12 aprovados dentro do número de vagas foram convocados; que a autora, classificada em 16º lugar, está fora do número de vagas e possui mera expectativa de direito; que as vagas surgidas por desistência ou exoneração de candidatos nomeados não geram direito subjetivo automático à nomeação dos próximos da lista, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública; e que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público não configura preterição ilegal dos candidatos aprovados. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito em suas manifestações (ID 89933816 e 132691417). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. O art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, visando garantir a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. O edital do concurso público é a lei do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O resultado do concurso, devidamente homologado, gera para os aprovados dentro do número de vagas ofertadas o direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, como é o caso da parte autora, o STF firmou o seguinte entendimento no julgamento do RE 837311/PI (Tema 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Assim, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, que poderá se converter em direito subjetivo nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. O art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, visando garantir a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. No caso em análise, a autora foi aprovada na 16ª posição no concurso público objeto do Edital nº 001/2019, para o cargo de Odontólogo de Atenção Básica, que tinha oferta de 03 (três) vagas imediatas e 09 (nove) para o cadastro de reserva. Alega que, embora estivesse classificada fora do número original de vagas, surgiram 03 (três) novas vagas em decorrência da exoneração de candidato nomeado, da ausência de outro e da renúncia de uma terceira, todos classificados em posições superiores à sua. Alega ainda que o réu, em vez de convocar os aprovados no concurso, tem realizado contratações temporárias para suprir a necessidade de pessoal, especialmente com a abertura de duas novas unidades de saúde (UAPS OMEGA e UAPS COLONIA), o que demonstraria a necessidade do serviço e a preterição dos concursados. Contudo, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, "a paralela contratação de servidores temporários, ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017), como se ilustra a seguir: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. 4. A "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017 5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação irregular de servidores comissionados, para o mesmo cargo em que aprovado. Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido (STJ - RMS: 60820 CE 2019/0137273-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019). É imperioso destacar que, em qualquer caso, para que seja possível a configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso e sua consequente nomeação por intervenção judicial, é imprescindível a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei para a carreira em questão, sob pena de inviabilização da nomeação pretendida, como se vê abaixo: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). No tocante a eventual ilegalidade nas contratações temporárias, o interessado deve comprovar a violação aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, conforme delimitado pela Suprema Corte no RE 658.026/MG, segundo o qual, para que a contratação por tempo determinado seja válida, é necessário que haja efetiva necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF estabeleceu os seguintes critérios para a validade dessa modalidade de contratação: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). Quanto aos cargos comissionados, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, porquanto, em tais funções, há uma importante relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor comissionado, o que lhe permite a livre nomeação e exoneração de pessoa à sua escolha. Assim, a designação de pessoa que não prestou concurso público para ocupar cargo em comissão não representa preterição de concursados, pois o concurso público destina-se a prover os cargos efetivos. No caso concreto, a parte autora não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, eventual preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Embora alegue a contratação de servidores temporários, não comprovou que tais contratações foram realizadas em detrimento do preenchimento de cargos efetivos vagos de Odontólogo de Atenção Básica, em vez de atender a uma necessidade temporária e excepcional, nos termos do que exige a Constituição e o entendimento do STF (RE nº 658.026/MG). Ainda que o Município demandado tenha contratado servidores temporários, não restou comprovado que essas contratações foram realizadas em detrimento do provimento de cargos efetivos vagos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados no concurso público. Tampouco foi demonstrada a existência de cargos efetivos vagos de Odontólogo de Atenção Básica (código do cargo 1380) em número suficiente para alcançar a classificação da autora (16ª posição). Ressalte-se que, para a nomeação pretendida pela autora, não basta a demonstração da existência de servidores temporários desempenhando as mesmas atribuições; deve haver também a comprovação da existência de cargo vago que permitisse a nomeação da autora de acordo com sua classificação no certame, além da demonstração adequada da preterição arbitrária e imotivada mencionada, o que não se verificou nos autos de modo adequado. Desse modo, não tendo a autora comprovado a existência de preterição arbitrária e imotivada, bem como a existência de cargo efetivo vago da carreira para a qual foi aprovada, previsto em lei, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, mas apenas em mera expectativa de direito, que poderá se converter em direito subjetivo apenas nas hipóteses excepcionais já mencionadas. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Maria De Fatima Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 275901347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-52.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S.A. Relata que, em virtude de dificuldades financeiras, buscou junto ao banco réu um empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento. Contudo, após a contratação, descobriu que o produto fornecido não era o empréstimo consignado tradicional solicitado, mas sim um "Cartão de Crédito Consignado", com descontos mensais em seu benefício previdenciário sem data determinada para encerrar. Os descontos iniciaram-se em 19/09/2022, conforme contrato nº 759471628-0, rúbrica nº 268, com valor mensal de R$ 63,98. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que traga aos autos o instrumento de contrato firmado e os comprovantes de transferência do valor eventualmente liberado ao autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Ao final, pugna pela procedência da ação para o fim de confirmar a tutela de urgência, bem como declarar a nulidade do contrato, com a consequente adequação para empréstimo consignado tradicional, bem como requer a aplicação da taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício, no importe de R$ 3.710,84. Ainda, requer a aplicação de juros sobre os valores pagos em favor do banco réu que excederem a quitação do empréstimo, observando-se a taxa média de juros do BACEN, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 17/115). A decisão de fls. 115/116 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça à autora. O banco requerido habilitou-se nos autos e ofertou contestação espontânea (fls. 197/211). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da autora. Sustentou, outrossim, que a procuração apresentada pela autora é genérica e não especifica o objeto da demanda. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, aduz que a parte autora assinou e anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 759471628, formalizado em 22 de julho de 2022. Sustenta que as informações de contratação são evidentes nas páginas contratuais, com informação e imagens, que foram devidamente assinadas pela parte autora. Afirma que a autora realizou saque no valor de R$ 1.505,97, correspondente a 99,45% do limite do cartão, e que houve a transferência de referido valor para a sua conta corrente. Alega que a autora não realizou o pagamento total da fatura, justificando o parcelamento automático em até 84 parcelas. Sustenta que a não utilização do cartão para realização de compras não induz à presunção de erro na contratação. Assim, requer a total improcedência da ação e, alternativamente, a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor de eventual condenação. Juntou documentos (fls. 212/262). Houve réplica (fls. 270/298). Instadas as partes a especificarem provas de seu interesse, o réu postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 266/267), ao passo que a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/300). É o relatório. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser despicienda a dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento, à míngua de arrimo probatório idôneo acerca da capacidade financeira da autora. Nada há a indicar que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, que algum meio de sustento há, por certo, de ter, bem como de que a contratação de advogado particular não é ato incompatível com o benefício postulado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO gratuidade de justiça deferimento parte que tem rendimento líquido inferior a três salários-mínimos contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse imposto de renda que não revela sinais de riqueza lei não exige condição de miserabilidade agravo provido para o deferimento da gratuidade ao recorrente sem condenação em honorários advocatícios." (TJ-SP - AI: 01000571720228269003 SP 0100057-17.2022.8.26.9003, Relator: Virgínia Maria Sampaio Truffi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Portanto, não infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza que emerge da declaração acostada aos autos, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: O interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares) (citando José Arruda Alvim Netto, CPC Comentado, v. I, p.318). Desta forma, é nítida a existência de interesse de agir da parte autora, pois presente a necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). De mais a mais, o exaurimento da via extrajudicial não é requisito para a propositura da ação, estando caracterizado o interesse de agir mesmo com a ausência de prévia reclamação administrativa. Neste sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Interesse processual configurado - Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução administrativa para autorizar a propositura da ação - Observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Incidência do art. 5º, inc. XXXV, da CF e do art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica. Inexigibilidade incontroversa - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba de caráter alimentar - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001185-42.2021.8.26.0286; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Por fim, afasto a preliminar de falha de representação processual. A procuração de fls. 17/19 está devidamente assinada e cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105 do CPC. No mérito os pedidos são improcedentes, pelas razões que passo a delinear. A demandante ajuizou a presente ação alegando, em suma, não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, com descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, aduzindo que pretendia obter apenas um empréstimo consignado simples. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Aplicável, ainda, a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nos moldes do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é possível ao juiz inverter o ônus da prova, competindo ao banco demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor, considerando ser a autora hipossuficiente do ponto de vista técnico em relação ao réu, bem como por serem verossimilhantes suas alegações. Dito isto, caberia ao réu produzir prova da legitimidade da contratação para justificar as cobranças realizadas, ônus do qual se desincumbiu. A instituição financeira requerida anexou o contrato firmado entre as partes, com autorização expressa pela parte autora para a constituição de reserva de margem consignável (fls. 212/230). Além disso, apresentou o comprovante de TED, confirmando que a autora efetivamente teve acesso a uma linha de crédito mediante o saque do valor de R$ 1.505,97 (mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), consoante se infere da documentação acostada às fls. 231. Portanto, conforme se depreende da documentação acostada pelo requerido (contrato de fls. 212/230), restou demonstrada a ciência da autora acerca da natureza do negócio jurídico celebrado, tendo ela manifestado consentimento expresso para a contratação de 'Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Benefícios Atrelados' (fl. 217, item 12), firmado em 22 de julho de 2022, mediante assinatura digital, com registro de geolocalização, identificação de sessão do usuário, identificação IP do dispositivo e validação por biometria facial. Impende observar, ainda, que os contratos por adesão, amplamente utilizados em diversas relações cotidianas, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, desde que objetivos e claros, como no caso em análise. Nesses termos, não há como se acolher a tese de vício de consentimento, sendo certo que a autora é parte capaz para contratar, devendo ser prestigiada a máxima "pacta sunt servanda", que consubstancia a força vinculante dos contratos. A propósito é assim que tem se posicionado o E. TJSP em casos similares, quando não demonstrado de maneira inequívoca o vício de consentimento por parte do consumidor. A esse respeito: Apelação Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença de improcedência Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais Impossibilidade Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Ausência de ilegalidade na contratação Contrato digital formalizado mediante assinatura eletrônica, cópia de documentos pessoais e captura de "selfie" Autora, ademais, que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saque com o cartão de crédito RMC Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações Cancelamento do cartão de crédito Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº . 28/2008 Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-87 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade na contratação Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o recebimento do valor solicitado Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC Conversão da modalidade contratual Impossibilidade Repetição de valores e indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010176-69.2023.8.26 .0566 São Carlos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 12/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) No mais, pela dinâmica do contrato acima referido, não há falar, abstratamente, em vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Ressalte-se que a dívida contraída não perdurará eternamente, bastando, para tanto, que ocorra o adimplemento da obrigação pela autora. Frise-se que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito na via administrativa junto à instituição financeira demandada, mesmo se estivesse inadimplente e ainda tenha se utilizado dele para compras no comércio em geral. Com efeito, consoante art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009): Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Assim, é de rigor a improcedência do pleito declaratório e, por consequência, também improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados regularmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, ficando sobrestada sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma, em face da concessão da gratuidade de justiça (fls. 116/117). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 3000218-88.2024.8.06.0164

ID: 321348042

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000218-88.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA KELLY PAULINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA EDWIRGENS MARTINS DIAS XIMENES

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NAYANE SIQUEIRA DE BRITO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000218-88.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000218-88.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: LUANA KELLY PAULINO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de medida liminar ajuizada por Luana Kelly Paulino de Sousa em face do Município de São Gonçalo do Amarante - CE. Na exordial, a autora alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de EF II - Inglês (20 h/s), regido pelo edital nº 001/2019; que, convocada em março de 2021, solicitou reclassificação para o final da lista de aprovados por ainda não ter concluído o curso de Letras - Inglês - Licenciatura; que, em nova convocação, em 26 de abril de 2021, seu nome constou como "ausente", sendo informada no paço municipal que não poderia ser novamente convocada. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar sua posse e exercício imediatos e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na sua nomeação e posse no cargo. Na decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória pleiteada. Em sua contestação, o Município de São Gonçalo do Amarante - CE aduz que a autora, após solicitar e ter deferida sua reclassificação para o final da lista de aprovados do cadastro de reserva, foi novamente convocada, mas não compareceu, sendo considerada ausente. Sustenta que a requerente passou a ter mera expectativa de direito à nomeação e que não houve preterição ou qualquer ilegalidade no certame, que obedeceu ao princípio da vinculação ao edital. Em sua réplica, a requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. O art. 37, II, da Constituição Federal, estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos, visando garantir a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência na administração pública. O edital do concurso público é a lei do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O resultado do concurso, devidamente homologado, gera para os aprovados dentro do número de vagas ofertadas o direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas, como é o caso da parte autora após a reclassificação, o STF firmou o seguinte entendimento no julgamento do RE 837311/PI (Tema 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Assim, os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, que poderá se converter em direito subjetivo nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, "a paralela contratação de servidores temporários, ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017), como se ilustra a seguir: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. 4. A "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017 5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação irregular de servidores comissionados, para o mesmo cargo em que aprovado. Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido (STJ - RMS: 60820 CE 2019/0137273-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019). É imperioso destacar que, em qualquer caso, para que seja possível a configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso e sua consequente nomeação por intervenção judicial, é imprescindível a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei para a carreira em questão, sob pena de inviabilização da nomeação pretendida, como se vê abaixo: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-70.2022.8.26.0094 Brodowski, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023). No tocante a eventual ilegalidade nas contratações temporárias, o interessado deve comprovar a violação aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, conforme delimitado pela Suprema Corte no RE 658.026/MG, segundo o qual, para que a contratação por tempo determinado seja válida, é necessário que haja efetiva necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF estabeleceu os seguintes critérios para a validade dessa modalidade de contratação: a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratação deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporária; d) o interesse público deve ser excepcional; e) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014). No caso em análise, a autora, aprovada para o cargo de Professor de EF II - Inglês (20 h/s) no concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, solicitou sua reclassificação, o que foi deferido. O edital do certame, em seu item 12.36, prevê a possibilidade de o candidato convocado solicitar, uma única vez, sua reclassificação para o final da lista do cadastro de reserva. Conforme se extrai dos editais de convocação, a autora foi convocada, por meio do 2º edital de convocação, em 12 de fevereiro de 2021 e solicitou reclassificação. Após, em 11 de março de 2021, foi feita nova convocação da autora, contudo, conforme comunicado 13.2021 - orientações para posse e lotação, datado de 26 de abril de 2021, a requerente consta como "AUSENTE". A autora alega que não compareceu por não ter sido devidamente informada, contudo o ônus de acompanhar as publicações oficiais do concurso é do candidato, conforme item 12.3 do edital, além de que não houve lapso significativo entre a convocação em que a autora solicitou sua reclassificação e a seguinte (pouco mais de 01 mês), de modo que o acompanhamento das publicações do certame pelo candidato, nessas circunstâncias, é cabível e razoável. Ademais, o pedido de reclassificação, ao colocar o candidato no final da lista de cadastro de reserva, transforma o direito subjetivo à nomeação em mera expectativa de direito. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Pedido de prorrogação da posse. Reposicionamento. Fim de fila de aprovados. [...] O candidato convocado que apresenta pedido de adiamento da posse abandona a ordem de classificação e, sendo reposicionado no final da lista de aprovados, renuncia o direito adquirido de ser empossado no cargo, suporta o risco de inexistirem vagas futuras para sua colocação. (TJ-RO - AC: 70350995620198220001 RO 7035099-56.2019.822.0001, Data de Julgamento: 30/11/2021) A requerente não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, como a contratação de servidores temporários para o mesmo cargo em detrimento dos aprovados no concurso, ou a existência de cargos vagos que alcançariam sua nova classificação. A mera alegação de necessidade de professores não é suficiente para configurar o direito à nomeação. Destarte, a autora, ao solicitar a reclassificação e, posteriormente, não comparecer à convocação, assumiu o risco de não ser nomeada dentro do prazo de validade do concurso, que, embora prorrogado, está sujeito à discricionariedade da Administração quanto ao provimento das vagas do cadastro de reserva. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Salesmar Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me x Elias De Moura Alves

ID: 314903563

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000919-90.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS DE MOURA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. OSCAR KENJI SAKATA

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DR. ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCEN… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Não constatada, nos presentes autos, a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, resulta inviabilizada a admissibilidade do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000919-90.2022.5.02.0463, em que é Agravante(s) SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e é Agravado(s) ELIAS DE MOURA ALVES. Inconformada com a decisão mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 06/09/2024 - Id ). Regular a representação processual (Id 6076f2e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República. Alega ter preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No tocante à questão de fundo, reitera as alegações de mérito veiculadas em seu apelo, arguindo "excesso na execução referente à homologação dos cálculos homologados pelo juízo trabalhista de origem". Renova a alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Não obstante os argumentos declinados pela reclamada, o Recurso de Revista não merece processamento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade da parte recorrente. Com efeito, ratificam o posicionamento ora sufragado os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência, conforme a jurisprudência da egrégia 3ª Turma desta Corte superior. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu, no recurso de revista, trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta, assim, inviável o processamento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1104-98.2019.5.05.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco - por ter o Recorrente transcrito o inteiro teor do acórdão do TRT, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de insurgência - torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Tratando-se, pois, de decisão proferida em estrita observância ao art. 896-A, § 2°, da CLT, segundo o qual, " poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado ", e não havendo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, não há falar em reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10818-32.2018.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, atendendo ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Compulsando novamente as razões de revista, pp. 917-935, verifica-se que a ora agravante não transcreveu qualquer trecho do acórdão recorrido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Marcio Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296002549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024027-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SI… Processo 1024027-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. MARCIO SOUZA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz que, em dezembro de 2024, foi vítima de golpe financeiro praticado mediante a utilização do aplicativo WhatsApp, após ser incluído em grupo denominado Fórum de Criptomoedas, pelas contas vinculadas aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470. Sustenta que, diante da incerteza quanto à autoria dos fatos e da necessidade de formar conjunto probatório, necessita identificar os usuários de referidas contas, e que, ao não obter sucesso na tentativa de resolver a situação extrajudicialmente, teve de recorrer a ação judicial. Requer tutela de urgência para que as corrés sejam obrigadas a fornecer, em relação aos perfis utilizados para praticar o golpe, os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Emenda à inicial à fl. 384, em cumprimento à decisão de fl. 381, para incluir o pedido de tutela final, qual seja, que as corrés sejam condenadas à obrigação de fazer consistente no fornecimento, em relação aos perfis utilizados pelos golpistas, dos dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs, logs de acesso aos perfis e a contas vinculadas, cópias do processo interno de denúncia e tratamento e comunicações internas relacionadas ao caso. Tutela antecipada deferida às fls. 385/386 quanto ao pedido de fornecimento, em relação aos números apontados na inicial, de dados cadastrais, registros de IP e geolocalização dos IPs e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, mas indeferida quanto ao pedido de fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. A corré TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação às fls. 401/409, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de informações em relação aos logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, bem como para fornecer IPs de acesso ao aplicativo WhatsApp, na medida em que essas informações podem exclusivamente ser obtidas junto ao provedor de aplicação responsável pela rede social em questão. No mérito, sustenta ter cumprido integral e tempestivamente tudo o que lhe foi determinado pela decisão de fls. 385/386, afirmando, ainda, que as informações não fornecidas são as que não lhe competem, não lhe são possíveis de obter, tendo apresentado tudo o que, na qualidade de provedora de conexão, é possível e está à sua disponibilidade. O corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação às fls. 668/686, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que os dados fornecidos são suficientes para que o autor chegue à inequívoca identificação dos praticantes do golpe, tendo sido, por conseguinte, atendida a decisão de fls. 385/386. Afirma que não localizou a conta vinculada ao número +55 11 91584-3342 no momento em que consultou para coletar os dados determinados, devendo, por esse motivo, a obrigação de fazer ser resolvida quanto a esse número, nos termos do art. 248 do CC, requerendo, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Sustenta que não há previsão legal que obrigue o provedor a guardar e, consequentemente, fornecer geolocalização, logs de acesso a conta vinculadas, cópias de processo interno de denúncia e tratamento, comunicações internas relacionadas ao caso, devendo o pleito em relação a tais dados ser julgado improcedente. Réplica às fls. 901/911. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ, o corréu FACEBOOK é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, assim, figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência WhatsApp - Legitimidade do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo Determinação judicial de bloqueio de compartilhamentos pela rede social WhatsApp das imagens íntimas da agravada - Mensagens protegidas por criptografia ponta-aponta - Sendo cifradas as mensagens, a provedora não tem como ler ou rastrear mensagens compartilhadas ou a origem da transmissão inicial, sem precedente infiltração em grupos de conversas ou em canais ou hackeamento do aparelho, mas apenas os usuários de cada extremo da mensagem protegida Evidência de inviabilidade técnica - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238767-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 12/04/2018). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré TELEFÔNICA confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e que precisa dos registros solicitados, referentes ao dia 29.12.24, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 10 do Marco Civil da Internet, ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro no sentido de que a disponibilização, pelos provedores, tanto de conexão quanto de aplicação, de referidas informações, depende de ordem judicial: Art. 10 - A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. O art. 22 do Marco Civil da Internet, por sua vez, impõe às corrés o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória - Pretensão de afastamento das astreintes - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Honorários de sucumbência - Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Por conseguinte, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedi-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Entretanto, o fornecimento de dados deve se dar nos limites do alcance do art. 22 do MCI. Sendo assim, não há que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso, na medida em que extrapolam a abrangência do supracitado artigo do Marco Civil da Internet. Em relação aos IPs fornecidos pelas corrés, em observância à decisão de fls. 385/386, é certo que, em virtude do esgotamento do número de endereços da versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), os provedores de conexão vêm adotando o método de mapeamento de endereços denominado NAT (Network Address Translation), também conhecido como CGN (Carrier-Grade NAT) ou LSN (Large-Scale NAT), a fim de possibilitar que diversos assinantes do serviço de conexão possam compartilhar um único endereço IP público. Isso significa que o fornecimento do IP público indica diversos possíveis usuários/terminais sem individualizá-los, sendo insuficiente para se chegar a quem, efetivamente, produziu o conteúdo questionado. No sistema de compartilhamento de IP público, a identificação do usuário ou terminal é feita pela porta lógica, uma vez que cada computador ou dispositivo é traduzido pelo mesmo endereço IP público, mas associado a número único de porta lógica, no padrão IP:PORTA, atribuído àquele terminal no dia e horários da conexão (ex. 213.18.123.100:45, para o computador 1, 213.18.123.100:81, para o computador 2, e assim por diante). Assim, somente por meio da porta lógica de origem da conexão é possível identificar o terminal. Nesse sentido, e consoante o disposto no já mencionado art. 10, caput e § 1º do MCI, a guarda e o fornecimento de portas lógicas associadas aos IPs são obrigações tanto dos provedores de aplicação quanto dos de conexão, posição já sustentada pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do réu com relação à decisão que determinou que o réu informe a porta lógica de origem para a identificação de usuário específico Não acolhimento A revelação da porta lógica de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que o armazenamento da porta lógica de origem cabe tanto aos provedores de conexão quanto aos provedores de aplicação, sendo essencial para a identificação do usuário - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314706-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Dessa forma, para os IPs na versão 4 (IPv4), devem os corréus fornecerem as respectivas portas lógicas, para que os usuários possam ser individualmente identificados. No que tange ao número +55 11 91584-3342, ainda que o corréu FACEBOOK tenha afirmado não ter localizado a conta do WhatsApp a ele vinculada, não há que se falar em conversão da obrigação de fornecimento de dados em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Isso porque a conversão não foi requerida pelo autor, que pleiteou apenas o fornecimento dos dados elencados na inicial, cuja impossibilidade não foi demonstrada pelo corréu FACEBOOK. Por conseguinte, de rigor o fornecimento, pelas corrés, de todos os dados requeridos pelo autor, desde que estejam no alcance do art. 22 do MCI, sendo que, para os IPs fornecidos na versão 4 do Protocolo de Internet (Internet Protocol - IPv4), devem ser fornecidas as portas lógicas. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as corrés a fornecer ao autor, relativamente aos números +55 11 91584-3342, +55 11 91684-3342, +55 11 91979-8274 e +55 85 8141-4470: a) dados cadastrais; b) registros de IP e geolocalização dos IPs; e c) logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, não havendo que se falar em fornecimento de cópias do processo interno de denúncia e comunicações internas relacionadas ao caso. Por conseguinte, ponho fim à fase de cognição na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios porque a demanda era necessária. As despesas processuais, porém, devem ser rateadas porque, se de um lado, o Facebook e a Telefônica não podiam agir sem ordem judicial, de outro, o autor também não tinha como evitar a demanda. Questões relativas ao cumprimento da tutela de urgência deverão ser tratadas em cumprimento provisório da sentença. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 5193366-20.2024.8.09.0011

ID: 282757610

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5193366-20.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SHARA MOREIRA DE LACERDA

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ISIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qu… Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO Processo n.º: 5193366-20.2024.8.09.0011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, já qualificada, por seu procurador abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por EGIDIO PEDRO FERREIRA, vem respeitosamente à presença de V. Exa., inconformada com a r. sentença, proferida por este Juízo e com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, vem interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, outrossim, após o seu regular processamento, seja remetido ao E. Tribunal de Justiça, a fim de que lá possa ser conhecido e provido, reformando-se a r. sentença do MM. Juízo a quo, tudo conforme as razões de apelação a seguir. Termos em que pede recebimento e remessa. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981 COLENDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5193366-20.2024.8.09.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO APELADO: EGIDIO PEDRO FERREIRA I - SÍNTESE DOS FATOS O demandante propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais, sob a alegação de que foram descontados de seu benefício previdenciário alguns valores em favor da Apelante, entretanto, alega desconhecer qualquer celebração de negócio jurídico que originou o supracitado desconto. Feito devidamente instruído e provas devidamente produzidas, o Juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos. Vejamos especial destaque a parte dispositiva da sentença, em textual: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, no tocante ao desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art.406, §1º c/c 389, parágrafo único, ambos do CC/02), desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade do débito em razão da benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para julgamento.” No entanto, merece reforma a respeitável sentença a quo que julgou procedente pedido inicial, haja vista que, uma vez reformada referida decisão de 1ª Instância, estarão os ilustres Julgadores observando os mais cristalinos ideais de Justiça. II - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que a Apelante foi intimada eletronicamente da r. sentença no dia 15/05/2025 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia 16/05/2025 (sexta- feira), vindo a expirar somente em 05/06/2025 (quinta-feira), nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015, sendo, portanto, tempestiva a sua interposição nesta data. III – DESNECESSIDADE DE PREPARO RECURSAL Salienta-se que, em virtude da benesse da Justiça Gratuita outrora deferida em favor da Requerida (Mov. 26), deixa de recolher o devido preparo recursal para o aviamento da presente Apelação. IV - RAZÕES DO RECURSO IV – DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL No que tange ao quantum indenizatório, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária a partir da prolação da sentença. Observa-se, pela análise dos reais fatos ocorridos no caso sub examine que a Apelante sempre agiu diligentemente no que tange ao relacionamento com seus clientes, evitando ao máximo ocasionar qualquer prejuízo ou lesão que viesse a causar danos, inclusive de ordem moral. Ademais, no caso em comento tem-se que, ao contrário do que fora afirmado na sentença ora apelada, os descontos indevidos foram meros aborrecimentos, caracterizando como dissabores, cotidianamente experimentados em nossas relações. Além disso, há muito tempo prevalece na doutrina o entendimento de que o dano moral é violação a direito de personalidade e dessa forma deve-se olhar para as causas e não as consequências do dano moral, sendo certo que o sofrimento é modernamente entendido como consequência possível e não necessária do dano moral, e não como o dano moral em si. Portanto, somente o sofrimento, humilhação e constrangimentos verdadeiros devem ensejar indenização por danos morais e, não, o aborrecimento e insatisfação cotidianos e perfeitamente suportáveis. Ou, pelo menos, não há nos autos provas no sentido de que os fatos narrados tenham atingido a honra da mesma e, sem provas, não pode ser acolhido o pleito inaugural. Havendo descontos em seu benefício, caracterizar-se-ão danos morais toda vez que a quantia descontada for suficiente para prejudicar a subsistência da vítima, o que não aconteceu no presente caso. Salta-se aos olhos a inexistência de qualquer dano que venha a macular a moral da parte autora, haja vista que uma simples questão contratual, com descontos ínfimos, é incapaz de atingir o complexo valorativo da pessoa humana. É o entendimento do Douto Magistrado relator da Apelação Cível nº 1001659-53.2019.8.26.0651. Veja-se: Outrossim, para o simples problema apontado pela sentença, prontamente reparado pelo Judiciário, cinco mil reais é valor excessivo e ainda mais com os juros, e sem falar na correção monetária. Ver que em julgamento do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fixou-se, em precedente, para caso de morte, indenização por dano moral no importe de R$-50.000,00. Esse o exato valor localizado pelo eminente Des. J.J. DOS SANTOS, também para caso de MORTE POR ERRO MÉDICO, em julgamento realizado aos 15.05.2018 e que foi indicado para jurisprudência, acatado o “quantum” por V.U. O Ministro SIDNEI BENETTI, que horou esta Relação, fixou em CINCO MIL REAIS danos morais por negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos ver A.R. Nº 46.590-SP. A mesma C.Corte Superior, em Brasília, em precedente recebido por todos os integrantes desta Seção de Direito Privado, por Boletim Interno, dá notícia de que o MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA houve por exata V. decisão do E. Tribunal carioca que fixou em R$-3.000,00 (Três mil reais) indenização a quem INGERIRA METAL EM ACHOCOLATADO (ARESP Nº 477.364 RJ); esse valor de R$-3.000,00 também consta de outros precedentes ver Rec. Espec. 149.296, da E. 2ª Turma. Também a mesma fonte relata de outro precedente, da mesma H. Corte, quando se mandou ao pagamento de R$-5.000,00 a título de dano moral por corpo estranho localizado em alimento nem sequer ingerido. E em recente entendimento, o mesmo E. Tribunal Superior assentou, no Rec.Especial nº 1639470-RO indenização de DOIS MIL REAIS por protesto indevido. Aqui, por um problema com mui menor gravidade fixou-se um valor que com os acréscimos deverá ampliar em muito aquele limite. Isso, na ótica do inútil prolator destas linhas, tangencia a figura profligada pelo Art.884 do Código Civil. O Judiciário não pode prestigiar o enriquecimento sem causa. De aí que, por minha tenção, DEFERIA PROVIMENTO ao recurso, cancelado o dano moral, inda que parcial, dividida a sucumbência, setecentos reais de honorários para cada qual, pois que se está em face daquilo que a mundanidade chama por INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Ainda que se pudesse invocar nos presentes autos a responsabilidade objetiva da Apelante, estabelecida pela legislação consumerista, é cediço que, para se configurar o dever de indenizar em razão de dano, necessário se faz, no mínimo, a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente causador do suposto dano e o dano alegado pela vítima. Ad argumentandum tantum, acaso Vossas Excelências entendam ser cabível a condenação do Apelante a ressarcir o suposto dano moral eventualmente sofrido pela parte apelada, faz-se a defesa com relação a valores. Muito embora já antes demonstrada a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e não terem restado provados os danos apontados, na remota hipótese de o julgador entender de forma contrária, o que se admite apenas para argumentar, o “quantum” a ser fixado deve guardar relação com os parâmetros de razoabilidade. Com a devida vênia, é evidente o equívoco cometido na sentença proferida, ao fundamentar que o valor fixado em danos morais se torna razoável. Ora, trata-se de cinco mil reais, valor este que se sopesado com a natureza jurídica das associações sem fins lucrativos fugiria à razoabilidade. Com efeito, conforme sedimentado em entendimento jurisprudencial, ao fixar o quantum indenizatório, deve ser sopesado a natureza do dano, a condição financeira do causador do dano, bem como as condições financeiras da vítima. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o tema, se manifestou da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO. Para fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta a abusividade e a ilicitude do ato praticado, levando-se em consideração, ainda, a condição econômica da ofensora, a gravidade média da falta cometida, mas por outro lado, considerar que a ofensa à ordem moral experimentada não constitui um dano permanente, que ensejaria um valor expressivo. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral. Oportunamente a isso, nota-se dos documentos carreados à presente, que houve drástica alteração na situação econômica da ora apelante, visto que com tais mudanças não consegue arcar com as despesas em que se preza. Repisa-se, o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social suspendeu o Acordo de Cooperação Técnica junto à Apelada, bem como reteve os valores concernentes aos meses de maio, junho e julho de 2019. Ocorre que, com esse rompimento, veio à tona uma série de transtornos, dentre estes, uma dívida com a Icatu Seguros que já incide em mais de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dessa sorte, torna-se inviável o valor arbitrado na sentença proferida. Assim, pugna a Apelante pela reforma da r. sentença, uma vez que o quantum arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevado e totalmente desproporcional e descabido, não havendo razoabilidade com o evento narrado pela parte apelada em sua exordial, e principalmente não condiz com a realidade e nem com o objetivo de referida indenização, qual seja, apenar o praticamente do ato para que o mesmo não volte a ocorrer e proporcionar à vítima uma diminuição de seu sofrimento. O valor da indenização deve ser limitado em valor suficiente para compelir a Apelante a não causar mais danos e não para ensejar enriquecimento sem causa ao Apelado. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Impugnada a autenticidade de instrumento contratual, compete a parte que produziu a prova a comprovação da sua autenticidade, a qual somente se possibilita mediante produção de perícia técnica. É ilegítima a negativa da instituição financeira em apresentar o instrumento contratual original, impedindo a realização de prova técnica, ocasionando a presunção de veracidade da argumentação contraposta. A ilegitimidade da cobrança de contrato de empréstimo ocasiona a declaração de inexistência do débito e, por consequência, a nulidade dos contratos, com a condenação do banco Apelante à devolução da importância indevidamente descontada do salário do Recorrido, em dobro, por força do art. 42 do CDC, evidenciada a sua má-fé. A indenização pelos danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Ocorrência de excesso na fixação dos valores relativos à indenização por danos morais. Redução para valores compatíveis com o entendimento deste Tribunal. (Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 04/06/2018; Data de registro: 05/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. 1) INVALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. 2) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São inválidos os contratos bancários celebrados mediante fraude. Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. Descontos indevidos somente gerarão dano moral quando, por seu vulto, forem capazes de afetar a subsistência do correntista. Hipótese não configurada nos presentes autos. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/05/2018; Data de registro: 09/05/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. JUROS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, §§3º E 4º DO CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização. Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do art.219 do CPC e art. 405 do C.Civil. Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art.20, §§3º e 4º do CPC. Publicação 08/12/2007. Processo n.º 1.0024.06.073794-7/001 APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTOS INDEVIDOS - VALORES ESTORNADOS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - MERO ABORRECIMENTO. Inexiste o dever de indenizar quando não patenteada a ocorrência de todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil. O mero aborrecimento e as insatisfações em geral, são insuficientes para originar a obrigação de indenizar. Publicação 17/04/2009. Processo n.º 1.0433.07.209439-7/001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.692753-6/001 30.11.2005 - BELO HORIZONTE EMENTA: DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - ATO DANOSO - NÃO CONFIGURACÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1- A obrigação de indenizar se assenta na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam tal dever. Tal regramento também se aplica - e não poderia deixar de ser - ao pedido indenizatório por dano moral. É indispensável que o Apelado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre ambos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. 2- O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito incumbe a quem o alega, de modo que, não provada a culpa do ofensor, não há o dever de indenizar, eis que ausente o primeiro dos componentes da teoria da culpa. 3- Ainda que se admita que houve descontos indevidos na conta corrente bancária, tal fato, por si só, não configura dano moral. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. 4- Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de lesão patrimonial, já abrangido pelo dano material. Publicação 13/01/2006. Processo n.º 1.0024.05.692753- 6/001 O que se observa é que referido valor arbitrado na sentença transcende o efeito pedagógico da pena. Nesse ínterim, deve-se proceder a uma melhor análise do caso sub judice, levando-se em conta demais fatores como o valor dos descontos efetuados e a capacidade econômica das partes, para se arbitrar o quantum indenizatório em valores proporcionais e razoáveis. Ademais, não pode a condenação transcender o efeito pedagógico à Apelante e ao mesmo tempo, provocar o enriquecimento ilícito ao Apelado, o que seria uma afronta aos ideais de justiça. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) A Apelante pede a Vossas Excelências se dignem em conhecer o presente recurso de Apelação, eis que tempestivo e presentes as demais condições e pressupostos de admissibilidade e lhe deem total provimento para reformar a r. sentença monocrática, de forma a julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, haja vista o advento da prescrição. b) Alternativamente, caso não seja esse o entendimento da C. Câmara Cível, requer-se a reforma da r. sentença para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais, posto que este é por demais elevado e desproporcional, não condizente com a realidade nem com a complexidade dos fatos narrados. Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. Felipe Simim Collares OAB/MG 112.981

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