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Processo nº 1001700-73.2025.4.01.3000

ID: 328702789

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001700-73.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RAMIRES CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001700-73.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001700-73.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA HELENA RAMIRES CUNHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública promovido por MARIA HELENA RAMIRES CUNHA em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS. A UNIÃO (ID 2183076225) e o INSS (ID 2179396734) apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente. O INSS alegou ainda a falta de interesse de agir da exequente, pois não teria sido constatado o pagamento da rubrica pleiteada GDPGTAS, bem como o óbito da parte exequente. Intimada, a exequente respondeu às alegações de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa (ID 2186659388). Breve relato. Decido Do interesse de agir para a execução do título coletivo- direito ao recebimento da GDPGTAS O INSS aduz que "ao serem observadas as fichas financeiras da exequente, não foi constado o pagamento da rubrica pleiteada GDPGTAS, mas sim, a GDASS e outras gratificações. Portanto, como a servidora falecida não recebeu a GDPGTAS, não há diferenças a serem pagas a título de paridade". O alegado pelo INSS não merece prosperar, como destacado pela exequente (ID 2186659388, fls. 03/04), visto que não se trata de liquidação de verbas residuais, mas sim, do montante integral de 80% da gratificação, ou seja, a integralidade dos valores pleiteados que a exequente deixou de receber ao longo de anos no serviço público. Consigne-se ainda que a parte exequente refutou a alegação de óbito, motivo pelo qual deverá o INSS demonstrar sua alegação, juntando a respectiva certidão de óbito, caso insista nessa afirmação. Da ilegitimidade ativa da exequente A impugnante UNIÃO alega que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, pois não se encontra abrangida pela decisão coletiva exarada nos autos do processo de conhecimento proposto pela ANASPS, questionando a execução do título judicial por servidores da administração indireta. De início, não se verifica qualquer impedimento à execução da sentença coletiva por servidores do INSS, desde que atendidas as condicionantes do título judicial, o qual condenou não apenas o requerido INSS, mas a própria UNIÃO FEDERAL ao pagamento do percentual de 80% da GDPGTAS. O INSS, por sua vez, aduz que a parte exequente não possui legitimidade ativa para execução, porque seu nome não consta da relação de associados acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS, razão pela qual não pode se beneficiar do título executivo. A propósito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, estabeleceu limites subjetivos ao próprio título judicial, destinando-o apenas aos filiados presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172007441): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (...) (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo judicial estendeu o direito nele reconhecido somente aos filiados constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a parte exequente alega ter sido representada pela ANASPS e, por isso, legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172007480, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedidos relacionados à migração da lista contida no CD para o PJE, em relação aos quais não se tem notícia de que o juízo natural da ação coletiva tenha decidido a respeito da questão. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa da parte exequente. Em face disso, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Defiro a prioridade de tramitação do feito, por se tratar a exequente de pessoa maior de 60 anos. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte demandante para fazer a juntada de seu contracheque atualizado. Excluam-se a petição e documentos de IDs 2183076747, 2183076748, 2183076749 e 2183076750, pois juntados em duplicidade pela UNIÃO. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1020467-87.2024.4.01.3100

ID: 327371760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020467-87.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020467-87.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020467-87.2024.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020467-87.2024.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020467-87.2024.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que concedeu a segurança almejada para declarar a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024 e restabelecendo os efeitos da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023, que havia enquadrado o impetrante no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com base na Lei nº 13.681/2018. A sentença determinou ainda a reintegração imediata do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, sem concessão de efeitos financeiros retroativos. Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, a inadequação da via eleita, afirmando que o mandado de segurança não seria cabível em razão da complexidade fático-probatória do caso, o que exigiria dilação probatória, contrariando o disposto nas Súmulas 269, 270 e 271 do STF. Alega, ainda, que a decisão impugnada violaria o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, ao impor a execução provisória de sentença com impacto na folha de pagamento antes do trânsito em julgado, gerando despesa não prevista no orçamento e ofendendo o princípio da separação dos poderes. Argumenta que o impetrante não faria jus à transposição em razão de sua adesão anterior ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV, o que, segundo a Administração, caracterizaria rompimento definitivo do vínculo funcional, incompatível com os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. Invoca, por fim, a prerrogativa da Administração de anular atos eivados de ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STF. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta a adequação do mandado de segurança, diante da existência de prova pré-constituída suficiente para comprovar o direito líquido e certo invocado. Argumenta que a sentença apenas restabeleceu a legalidade funcional anteriormente reconhecida pela própria Administração, não havendo concessão de vantagem nova ou criação de despesa pública extraordinária. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que, por meio da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024, revogou enquadramento funcional anteriormente concedido ao impetrante com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018, sob o argumento de que este teria aderido ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV, fato que, segundo a União, constituiria óbice jurídico ao reconhecimento do direito à transposição. De início, afasto a alegação de inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi instruído com prova documental suficiente para demonstrar a existência do ato impugnado e os elementos essenciais da situação funcional do impetrante. No mérito, assiste razão ao juízo de origem. A documentação acostada aos autos comprova que o impetrante teve seu pedido de transposição deferido em 2023, com publicação da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023 (fls. 140/154 - rolagem única), após análise administrativa regular. O ato administrativo posterior, que resultou na revogação da portaria de enquadramento (Portaria nº 11.290/2024 - Anexo III - fls. 267/274 - rolagem - única), não foi precedido de processo administrativo regular com garantia do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza nulidade, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 138) e na linha dos seguintes precedentes: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. QUESTÃO REFERENTE A CRITÉRIO DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO DE RUBRICA RELATIVA A VPNI QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) de sentença em que foi julgado "PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a Universidade Federal do Maranhão se abstenha de efetuar a retificação dos valores pagos aos autores, a titulo de incorporação de quintos, mantendo-os nos mesmos moldes em que eram pagos, bem como que não pratique qualquer ato que importe em reposição ao erário dos valores recebidos a titulo de incorporação de quintos, decorrentes das sentenças judiciais prolatadas nos processos 2000.37.00.000726-0 e 2005.37.00.000241-0". 2. Não obstante haja a Universidade Federal do Maranhão motivado o ato invectivado pelos autores em diretrizes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), é de se lhe reconhecer legitimidade passiva ad causam, uma vez que o caso consubstancia exercício de autotutela, com estabelecimento de critérios relativos à forma de pagamento, decisão essa de caráter acentuadamente administrativo. 3. A supressão de verba de natureza alimentar, ainda que decorrente do exercício da autotutela, deve ser precedida do devido processo legal administrativo, informado pelos atributos do contraditório e da ampla defesa. Assim, constatada a não observância dessa garantia constitucional, ilegal se afiguram os descontos. 4. Correta a sentença no ponto em que considerou indevida a reposição ao erário, em vista da boa-fé objetiva dos servidores, quanto ao percebimento dos valores, ainda que erroneamente creditados pela Administração. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0080387-67.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema 138, estabeleceu que: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo", entendimento consolidado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 594.296/MG (Relator Ministro Dias Tóffoli, Tribunal Pleno, DJe 13/02/2012). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que quando os atos revisionais implicam em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, "é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014)" AIAGARESP 2015.01.96926-6, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:06/06/2019 -. 3. Extrai-se dos autos que "houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que o autor somente teve ciência do PA n° 08064.007495/2011-26 após a prolação de decisão que determinou a revisão da aposentadoria com readequação de seu enquadramento" (Id 32902552 - Pág. 99). 4. Ademais, "a União, citada, não trouxe qualquer outro elemento que pudesse derruir a tese sustentada pelo autor, ao revés, alegou singelamente que houve contraditório e ampla defesa, tendo em vista a instauração do PA n° 08064.0074952011-26 (fl. 106)", como destacado pelo magistrado primevo (Id 32902552 - Pág. 100). 5. Segundo entendimento firmado nesta Corte "a supressão de verba de natureza alimentar, ainda que decorrente do exercício da autotutela, deve ser precedida do devido processo legal administrativo, informado pelos atributos do contraditório e da ampla defesa. Assim, constatada a não observância dessa garantia constitucional, ilegal se afiguram os descontos" (AC 0080387-67.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 10/08/2023). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0004177-07.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Ainda que possível fosse superar tal obstáculo, ainda assim razão não assistiria à União. O ente público sustenta que o fundamento para a revogação estaria na constatação de que o impetrante havia aderido ao PDV nos anos 1990, o que, segundo parecer da PGFN/AGU, tornaria inviável sua transposição. No entanto, tal justificativa não encontra respaldo normativo nas disposições da Emenda Constitucional nº 98/2017, tampouco na Lei nº 13.681/2018. Ambas as normas estabelecem como requisito objetivo o vínculo funcional ou empregatício com o ex-território ou com os entes estaduais ou municipais até outubro de 1993, pelo prazo mínimo de noventa dias, independentemente da existência de vínculo atual com a Administração Pública. A literalidade do § 4º do art. 2º da Lei nº 13.681/2018 confirma a desnecessidade de manutenção de vínculo até a data da opção, e não estabelece qualquer restrição expressa para servidores que tenham aderido ao PDV. A interpretação restritiva adotada pela Administração contraria o princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública e não se sustenta diante da ausência de norma legal expressa nesse sentido. O Decreto nº 9.324/2018, invocado pela União, também não estabelece a adesão ao PDV como causa impeditiva ao enquadramento. Como tal, não cabe ao intérprete nem ao administrador ampliar, por analogia, as hipóteses de exclusão, especialmente quando se está diante de direito de natureza excepcional assegurado por norma constitucional transitória. Em idêntico sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS19/1998, 79/2014, 98/2017. LEI 13.681/2018 E DECRETO 9.324/2018. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). MANUTENÇÃO DO VÍNCULO POR MAIS DE 90 DIAS. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de transposição da parte recorrida para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da perda do vínculo funcional existente com o Estado de Roraima. 2. A Emenda Constitucional 98/2017 alterou o art. 31 da EC 19/98 e assegurou aos servidores dos Ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima o direito de integrar o quadro em extinção da Administração Pública Federal, caso tenha sido mantido vínculo funcional por pelo menos 90 (noventa) dias. 3. O Decreto 9.324/2018, que regulamentou a Lei 13.681/2018, não enumerou em seu art. 7º a vedação ao direito de transposição na hipótese de adesão do servidor ao PDV. 4. Tendo em vista que a parte recorrida cumpriu as exigências legais para o enquadramento e que o óbice apresentado pela UNIÃO (adesão ao PDV) não se encontra expresso na legislação de regência, deve ser mantida a sentença apelada. Eventual acerto de contas entre as partes, decorrente da indenização advinda da adesão ao PDV, deverá ser discutido em ação autônoma, tendo em vista que a questão refoge ao âmbito do presente processo. 5. Precedentes firmados na 9ª Turma do TRF1 (AC 1017530-12.2021.4.01.3100, Relator Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2024). 6. Remessa necessária e apelação desprovidas (AC 1001700-33.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) No tocante ao pedido de efeito suspensivo e à alegação de violação ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, verifica-se que a sentença recorrida não impôs pagamento de valores retroativos ou concessão de vantagem nova, mas apenas determinou a reintegração funcional com efeitos prospectivos, restabelecendo situação jurídica anteriormente reconhecida pela própria Administração. Por fim, a alegação de irreversibilidade da decisão também não se sustenta, pois se trata de efeito meramente econômico, o qual não obsta, por si só, a concessão de tutela provisória quando presentes os requisitos legais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020467-87.2024.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELEZETE MONTEIRO DE SOUZA - AP5494-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO. REVOGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO POR ADESÃO A PDV. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.290/2024 e restabelecer os efeitos da Portaria CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015/2023, que havia enquadrado o impetrante no quadro em extinção da Administração Pública Federal com fundamento na Lei nº 13.681/2018. A sentença determinou ainda a reintegração imediata do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, sem efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV inviabiliza a transposição prevista na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018; e (ii) verificar a legalidade da revogação do ato de enquadramento funcional sem instauração de processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A via eleita mostrou-se adequada, dada a suficiência da prova pré-constituída para exame do direito líquido e certo invocado. 5. A revogação do enquadramento funcional concedido por meio da Portaria nº 8.015/2023, realizada posteriormente pela Portaria nº 11.290/2024, não foi precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, o que viola entendimento consolidado do STF (Tema 138) e da jurisprudência do TRF1. 6. A alegação da União de que a adesão ao PDV inviabiliza a transposição não encontra amparo na Emenda Constitucional nº 98/2017 nem na Lei nº 13.681/2018, que estabelecem como critério o vínculo funcional até outubro de 1993 por, no mínimo, noventa dias, independentemente de vínculo atual com a Administração. 7. Não há previsão legal expressa que exclua da transposição os servidores que aderiram ao PDV. A interpretação restritiva da norma afronta o princípio da legalidade estrita. 8. A sentença apenas restabeleceu situação jurídica anteriormente reconhecida pela Administração, sem concessão de valores retroativos, não havendo afronta ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária não providas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A revogação de ato administrativo que produziu efeitos concretos, sem prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa, é nula de pleno direito. 2. A adesão ao Plano de Desligamento Voluntário – PDV não constitui, por si só, impedimento legal à transposição prevista na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. 3. A sentença que determina reintegração funcional com efeitos prospectivos, sem concessão de vantagem nova, não ofende o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B; Emenda Constitucional nº 98/2017; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, § 4º; Decreto nº 9.324/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 13/02/2012 (Tema 138/RG); TRF1, AC 0080387-67.2015.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 10/08/2023; TRF1, AC 0004177-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 03/09/2024; TRF1, AC 1001700-33.2023.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 14/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001700-71.2025.8.26.0372

ID: 302243204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001700-71.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PEREIRA IGREJA DAS MISSõES DO ENVANGéLIO DA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-71.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja das Missões do Envangélio da Graça - - Ana Alves Pereira - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa… Processo 1001700-71.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Igreja das Missões do Envangélio da Graça - - Ana Alves Pereira - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, havendo pedido de gratuidade judiciária a parte interessada deverá juntar aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses de movimentação bancária, e iguais documentos de eventual cônjuge, sem prejuízo de determinação deste Juízo por realização de pesquisas Sniper, Renajud, SERP entre outros. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). Juntar aos autos planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração e a indicação dos confrontantes. Cópia das matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes, para posterior conferência e regularização do polo passivo da lide. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), síndico do condomínio (tratando-se de usucapião de apartamento, hipótese na qual se dispensa a citação dos confrontantes tabulares e de fato), eventuais compromissários compradores, eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP)

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Processo nº 0801871-67.2024.8.18.0146

ID: 256648825

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801871-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VALENTIM CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIOENAI RODRIGUES CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEYSON KAIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RUANE VALENTIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNA VALENTIM CARDOSO REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BRUNA VALENTIM CARDOSO em face do PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas regras, dentre elas, a da inversão do ônus probatório, por força da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar sua atividade comercial, caracterizada pela ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC. Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10597812920208260100 SP 1059781-29.2020.8.26.0100, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Nesse sentido, caberia à requerida comprovar a regularidade na prestação do seu serviço, o que não logrou êxito em fazer, uma vez que as provas dos autos demonstram que houve falha no seu serviço ao atrasar demasiadamente a manutenção da máquina de cartão, causando danos à autora. É incontroverso que a máquina de cartão de crédito utilizada pela autora parou de funcionar, motivo pelo qual foi encaminhada à assistência técnica da requerida e, diante da demora na solução do problema, a requerida optou por lhe encaminhar outra máquina, dados esses extraídos dos documentos anexados pela requerente no id nº 66171964 e 66171968, conversas da requerente coma requerida através do aplicativo WhatsApp. In casu, restou evidente o descumprimento contratual da requerida, que deixou transcorrer um tempo considerável antes de efetuar a troca do equipamento, prejudicando os negócios da autora, que por ser um estabelecimento que vende roupas e que necessitava do equipamento para viabilizar o pagamento de seus clientes, que em grande parte são efetuados com cartões de crédito e débito. Ressalte-se que inexistem provas nos autos que justifiquem o atraso no conserto do aparelho, tampouco de que a requerida tenha tentado minimizar os efeitos da demora do conserto, se mantendo inerte na solução do problema, pois a requerente entrou em contato por três vezes com a requerida solicitando o envio de outra máquina e esta nunca o fez até o presente momento. Aliás, cabe ressaltar que sequer prontificou-se em fornecer temporariamente aparelho substituto para utilização da parte autora, mesmo ciente dos prejuízos que a falta do maquinário acarretaria nos negócios do restaurante, considerando que as vendas por meio de cartão de crédito constituem-se em uma das modalidades mais utilizadas hodiernamente para efetuar pagamentos. Desta forma, restou evidenciada a responsabilidade da empresa ré, que não foi ágil na solução do problema, de modo que, no presente contexto, os, lucros cessantes seriam cabíveis. Todavia, embora sejam cabíveis os lucros cessantes na situação em que a autora foi submetida, entendo que ela não logrou êxito em comprová-los, pois se limitou apenas a estipular um valor alectório de vendas nos 3 meses que ficou sem a máquina na petição inicial, sem ter produzido qualquer prova no sentido de que não ter o cartão acabou impedimento efetivamente as vendas. Ora, é provável que o que a autora vendia na máquina tenha sido vendido por outras formas de pagamento (pix, dinheiro, máquina emprestada etc.) A autora poderia ter juntado documentos contábeis ou extratos detalhados, por exemplo, comprovando a diferença de faturamento dos meses em que ficou sem a máquina. Aí sim o lucro cessante estaria comprovado. Importante consignar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações contidas na peça vestibular. Assim, impõe-se ao requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ainda que de forma mínima. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre tão somente para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, e não para aquelas provas que facilmente a parte hipossuficiente pode produzir. Assim, não se está a eximir a parte autora de comprovar suas alegações. Corrobora com o entendimento a jurisprudência colacionada abaixo: Prestação de serviços. Ação de reparação de danos materiais e morais. Máquina leitora de cartões de créditos e débitos "Moderninha", que apresentou problemas em menos de 30 (trinta) dias de uso. Substituição do aparelho defeituoso que teve excessiva demora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Loja autora que utilizou a máquina por menos de trinta dias e, até então, não possuía máquina leitora de cartões e utilizava outros meios de pagamento para realizar suas vendas. Autora que não comprovou documentalmente alteração no faturamento da empresa. Lucros cessantes não comprovados. (...) Recurso não provido. (TJ-SP 10004073220168260453 SP 1000407-32.2016.8.26.0453, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2018) Portanto, entendo ser caso de improcedência em relação aos lucros cessantes. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que razão assiste à autora, uma vez que a excessiva demora no conserto da maquininha de cartão gerou abalo moral na autora, considerando a desídia e falta de suporte por parte da requerida, evidenciando a falha na prestação do seu serviço, o que gera seu dever de indenizar. Nesse sentido: Aquisição de máquina de cartão de crédito - Utilização na atividade profissional de cabeleireira autônoma Defeito - Demora no conserto do equipamento - Lucros cessantes Danos materiais e morais - Manutenção da sentença. (TJ-SP - RI: 10017001720178260319 SP 1001700-17.2017.8.26.0319, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) O dano moral encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X, XLIX) e no Código Civil (art. 186), devendo ser arbitrado quando efetivamente provados e violados os direitos da pessoa de forma de forma efetiva e profunda, não sendo suficientes o mero ressarcimento material. Neste contexto, a fixação de indenização por danos morais somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade/extrapatrimoniais do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, o dano moral existe para compensar injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade. Ademais, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. Outrossim, para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser paga à parte requerente, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação e julgo improcedente em relação aos pedidos de lucros cessantes. P.R.I. Sem condenações em custas. Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente. Carlos Marcello Sales Campos Juiz de Direito

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Processo nº 0801871-67.2024.8.18.0146

ID: 256648832

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801871-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801871-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRUNA VALENTIM CARDOSO REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BRUNA VALENTIM CARDOSO em face do PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas regras, dentre elas, a da inversão do ônus probatório, por força da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar sua atividade comercial, caracterizada pela ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC. Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10597812920208260100 SP 1059781-29.2020.8.26.0100, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Nesse sentido, caberia à requerida comprovar a regularidade na prestação do seu serviço, o que não logrou êxito em fazer, uma vez que as provas dos autos demonstram que houve falha no seu serviço ao atrasar demasiadamente a manutenção da máquina de cartão, causando danos à autora. É incontroverso que a máquina de cartão de crédito utilizada pela autora parou de funcionar, motivo pelo qual foi encaminhada à assistência técnica da requerida e, diante da demora na solução do problema, a requerida optou por lhe encaminhar outra máquina, dados esses extraídos dos documentos anexados pela requerente no id nº 66171964 e 66171968, conversas da requerente coma requerida através do aplicativo WhatsApp. In casu, restou evidente o descumprimento contratual da requerida, que deixou transcorrer um tempo considerável antes de efetuar a troca do equipamento, prejudicando os negócios da autora, que por ser um estabelecimento que vende roupas e que necessitava do equipamento para viabilizar o pagamento de seus clientes, que em grande parte são efetuados com cartões de crédito e débito. Ressalte-se que inexistem provas nos autos que justifiquem o atraso no conserto do aparelho, tampouco de que a requerida tenha tentado minimizar os efeitos da demora do conserto, se mantendo inerte na solução do problema, pois a requerente entrou em contato por três vezes com a requerida solicitando o envio de outra máquina e esta nunca o fez até o presente momento. Aliás, cabe ressaltar que sequer prontificou-se em fornecer temporariamente aparelho substituto para utilização da parte autora, mesmo ciente dos prejuízos que a falta do maquinário acarretaria nos negócios do restaurante, considerando que as vendas por meio de cartão de crédito constituem-se em uma das modalidades mais utilizadas hodiernamente para efetuar pagamentos. Desta forma, restou evidenciada a responsabilidade da empresa ré, que não foi ágil na solução do problema, de modo que, no presente contexto, os, lucros cessantes seriam cabíveis. Todavia, embora sejam cabíveis os lucros cessantes na situação em que a autora foi submetida, entendo que ela não logrou êxito em comprová-los, pois se limitou apenas a estipular um valor alectório de vendas nos 3 meses que ficou sem a máquina na petição inicial, sem ter produzido qualquer prova no sentido de que não ter o cartão acabou impedimento efetivamente as vendas. Ora, é provável que o que a autora vendia na máquina tenha sido vendido por outras formas de pagamento (pix, dinheiro, máquina emprestada etc.) A autora poderia ter juntado documentos contábeis ou extratos detalhados, por exemplo, comprovando a diferença de faturamento dos meses em que ficou sem a máquina. Aí sim o lucro cessante estaria comprovado. Importante consignar que a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações contidas na peça vestibular. Assim, impõe-se ao requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ainda que de forma mínima. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre tão somente para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, e não para aquelas provas que facilmente a parte hipossuficiente pode produzir. Assim, não se está a eximir a parte autora de comprovar suas alegações. Corrobora com o entendimento a jurisprudência colacionada abaixo: Prestação de serviços. Ação de reparação de danos materiais e morais. Máquina leitora de cartões de créditos e débitos "Moderninha", que apresentou problemas em menos de 30 (trinta) dias de uso. Substituição do aparelho defeituoso que teve excessiva demora. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Loja autora que utilizou a máquina por menos de trinta dias e, até então, não possuía máquina leitora de cartões e utilizava outros meios de pagamento para realizar suas vendas. Autora que não comprovou documentalmente alteração no faturamento da empresa. Lucros cessantes não comprovados. (...) Recurso não provido. (TJ-SP 10004073220168260453 SP 1000407-32.2016.8.26.0453, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 10/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2018) Portanto, entendo ser caso de improcedência em relação aos lucros cessantes. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que razão assiste à autora, uma vez que a excessiva demora no conserto da maquininha de cartão gerou abalo moral na autora, considerando a desídia e falta de suporte por parte da requerida, evidenciando a falha na prestação do seu serviço, o que gera seu dever de indenizar. Nesse sentido: Aquisição de máquina de cartão de crédito - Utilização na atividade profissional de cabeleireira autônoma Defeito - Demora no conserto do equipamento - Lucros cessantes Danos materiais e morais - Manutenção da sentença. (TJ-SP - RI: 10017001720178260319 SP 1001700-17.2017.8.26.0319, Relator: Gilmar Ferraz Garmes, Data de Julgamento: 23/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) O dano moral encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X, XLIX) e no Código Civil (art. 186), devendo ser arbitrado quando efetivamente provados e violados os direitos da pessoa de forma de forma efetiva e profunda, não sendo suficientes o mero ressarcimento material. Neste contexto, a fixação de indenização por danos morais somente encontra vez quando verificada hipótese de injusta violação aos direitos da personalidade/extrapatrimoniais do requerente, tais como honra, imagem, dignidade, nome, respeito, reconhecimento, etc. Assim, o dano moral existe para compensar injusto sofrimento suportado pela vítima em seus direitos de personalidade. Ademais, além da forma compensatória, funciona como forma inibitória de futuros ilícitos, devendo sua majoração impactar de forma efetiva o causador do dano para que se abstenha de fazê-lo novamente. Outrossim, para a fixação da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para: condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser paga à parte requerente, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação e julgo improcedente em relação aos pedidos de lucros cessantes. P.R.I. Sem condenações em custas. Floriano (PI), datado e assinado eletronicamente. Carlos Marcello Sales Campos Juiz de Direito

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Processo nº 1001700-81.2025.8.11.0051

ID: 308529043

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-81.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1º SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CAMPO VERDE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1001700-81.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bloqueio de Matrícula]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: ASA NORTE, QD.5 BLOCO B, TORRE 1/2/3 ANDAR T I SL S101 A S, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: ELUSMAR MAGGI SCHEFFER Endereço: AV FLORAIS, 1788, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-400 Nome: FERNANDO MAGGI SCHEFFER Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 1788, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 Nome: ERAI MAGGI SCHEFFER Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 1788, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 Nome: SOLANGE MODOLON SCHEFFER Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 1788, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 Nome: LUCIMAR SANTOS MAGGI SCHEFFER Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 1788, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: 1º SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CAMPO VERDE Endereço: AVENIDA BRASIL, 724, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE EM 15 (QUINZE) DIAS. RESUMO DA INICIAL: "O Banco do Brasil, nos autos da execução nº 658/1998 movida em desfavor de Arnaldo Marques Soares Filho e Élio Pereira de Barros, que tramitou na 3ª Vara Cível de Rondonópolis (MT), arrematou judicialmente 02 (dois) imóveis rurais, sendo um deles denominado "Fazenda Pingo de Ouro", com 4.887,2450 ha., de propriedade de ÉLIO PEREIRA DE BARROS, situado no município e Comarca de Dom Aquino (MT), matriculado sob nº 3.851, fls. 251, livro 2-M, do CRI daquela Comarca, atualmente município de Campo Verde (MT), matriculado atualmente sob o nº 693 do CRI de Campo Verde (MT). Na sequência, o Banco promoveu leilão extrajudicial, de partes de ambos os imóveis, os quais foram alienados ao Sr. Eraí Maggi Scheffer e outros (Grupo Bom Futuro), sendo que, no ato da imissão de posse dos referidos adquirentes e procedimentos para transferência de propriedades, tais atos restaram, em parte, impossibilitados em razão de total deslocamento da real localização do imóvel da matrícula 693. No que tange à venda de 1.859,20000 hectares, em leilão extrajudicial, oriunda da matricula 693 do CRI de Campo Verde (MT), esta restou prejudicada, uma vez que os adquirentes, Eraí Maggi Scheffer e OUTROS, sequer foram imitidos na posse, bem como, sequer obtiveram a transferência do imóvel para os seus nomes, exatamente porque o imóvel, matriculado sob nº 3.851, do CRI de Dom Aquino (MT), atualmente, matriculado sob o nº 693, do CRI de Campo Verde (MT), com 4.887,2450 hectares, encontra-se DESLOCADO, uma vez que as linhas que a delimitam são diferentes dos dados constantes do memorial descritivo da matrícula 3.851, não possuindo em nenhum ponto, um traçado de linhas em que haja coincidência com a referida matrícula, não apresentando nenhum ponto de amarração para precisar a altura que encontra-se o imóvel junto aos divisores naturais. Assim, diante da inexistência física da Fazenda Pingo de Ouro nesse Município, conforme constatado nos Laudos Periciais em anexo, o Banco do Brasil S.A., requer se determine ao Oficial Registrador o cancelamento do Protocolo nº 1.336, averbado na referida matrícula, e em especial o cancelamento da própria matrícula 693 por esse CRI de Campo Verde (MT), nos termos do artigo 250, I, da Lei 6.015/73. A controvérsia submetida a este Juízo apresenta solução substancialmente simples, pois se restringe à declaração de nulidade do título de domínio emitido pelo Estado, relativo a uma matrícula que, sem amparo legal ou jurídico, foi indevidamente deslocada, apenas no papel, para outra localidade. Dessa forma, a referida matrícula é absolutamente nula de pleno direito, tornando seu cancelamento uma medida impositiva e inafastável. Ademais, os Requerentes não buscam, com a presente ação, qualquer espécie de indenização pelos prejuízos decorrentes da aquisição dos imóveis, mas tão somente a devida regularização da situação dominial. Assim, manifestam expressamente sua renúncia a todo e qualquer direito à indenização pela evicção do imóvel em questão... Como dito alhures e comprovado em laudo pericial em anexo, as matrículas foram deslocadas indevidamente, dessa forma só o cancelamento da matrícula até a origem do deslocamento é capaz de regularizar a situação." DECISÃO: "Vistos etc. Trata-se de ação de cancelamento de matrícula de imóvel ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, ELUSMAS MAGGI SCHEFFER, ERAÍ MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER, SOLANGE MOLODON SCHEFFER e LUCIMAR SANTOS MAGGI SCHEFFER, já devidamente qualificados. Extrai-se que os requerentes objetivam o cancelamento da matrícula nº 693, do Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Campo Verde/MT, cuja propriedade é do primeiro requerente e foi objeto de promessa de venda aos demais coautores, destacando que, embora tenham deduzido referida pretensão perante a Diretoria do Foro, essa não foi analisada ante o entendimento de que a providência demandaria decisão judicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, à míngua da existência de litígio, ao menos neste momento processual, RECEBO a ação como procedimento de jurisdição voluntária. Por conseguinte, EXPEÇA-SE edital para que eventuais interessados possam se manifestar em até 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, com aplicação analógica do art. 213, da Lei nº 6.015/1973, NOTIFIQUEM-SE os confrontantes do imóvel cuja matrícula é objeto do pedido de cancelamento para, querendo, se manifestarem nos autos, em 15 (quinze) dias. Concomitantemente, NOTIFIQUE-SE o Oficial Registrador para que preste as informações que entender pertinentes, no igual prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o interstício acima assinalado, com ou sem manifestações, CERTIFIQUE-SE o necessário e COLHA-SE o competente parecer ministerial. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos para se averiguar a necessidade de dilação probatória, apreciação de eventuais impugnações, ou, se possível, julgamento do pleito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 21 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. CAMPO VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Henrique Renan Do Carmo x Gru Air Side Hotelaria S.A.

ID: 260510903

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001700-25.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RENAN DO CARMO

Polo Passivo:

GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e580df7): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001700-25.2023.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE HENRIQUE RENAN DO CARMO RECORRIDOS GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. ORIGEM 09ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença ID. 4adaec6, que julgou improcedente a ação, isentando o autor do recolhimento de custas, posto que beneficiário da justiça gratuita. Inconformado recorreu o autor (ID. a25cbde), requerendo a reforma com relação às horas extras, acúmulo de função e adicionais de insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou contrarrazões, ID. d7c2619. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Jornada de trabalho. Intervalo: Insurgiu-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, alegando sempre ter laborado em jornada extraordinária, sem contudo receber corretamente pelas horas excedentes, estando incorretas as marcações dos espelhos de ponto juntados, vez que laborou em jornada em escala 6x1, das 13:30 às 23:30 horas, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, referindo ainda que "... em média 4 vezes ao mês tinha que pernoitar no trabalho, e nessas ocasiões sua jornada se elasteceu até as 02:30 da manhã, e no dia seguinte em jornada média das 11:00 as 23:30" (Id. 741e59c). Vejamos. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que os cartões de ponto se mostraram válidos, consignando os seguintes pontos: "... Em sua defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro sempre recebeu pelo adicional noturno quando devido e que as horas extras, quando realizadas, eram devidamente compensadas ou quitadas. Juntou cartões de ponto (Id c5e47ec) e comprovantes de pagamento (Id da8aed5), conforme lhe competia. Em Réplica, a autora impugnou os controles de ponto, por possuírem registros britânicos e não refletirem a real jornada. Sustentou, ainda, a invalidade dos acordos de compensação de jornada tendo em vista a habitualidade das horas extras prestadas, em desrespeito ao disposto na Sum. 85, IV TST. Quanto aos acordos de compensação de jornada, destaco que o entendimento jurisprudencial que invalida o acordo de compensação pela habitualidade na prestação de horas extraordinárias (Súmula 85, IV do TST), ficou superado pelo artigo 59-B, parágrafo único da CLT, acrescido pela Lei 13467/2017, não sendo possível considerar inválida tal compensação, quando firmada por meio de contrato de trabalho, como no caso dos autos (Id f6a6195). Os documentos apresentados gozam de presunção relativa de validade, ou seja, sua validade pode ser desconstituída, desde que demonstrada a existência de algum vício, incumbindo ao autor o ônus da prova. Em audiência de instrução (Id 3b894df), as testemunhas prestaram depoimentos divergentes. A testemunha do Reclamante relatou que cumpria jornada de 15h às 23:20h/23:45 e que, fazia uma hora de intervalo, junto com o Reclamante, mas às vezes o Reclamante saia antes para atender chamados, e que em torno de 2 a 3 vezes por semana saia após as 23h e o Reclamante ainda estava trabalhando. Já a testemunha da Reclamada relatou que cumpria jornada no mesmo turno do Reclamante, de 13:40 às 22h, e que ela e o obreiro saiam juntos, no mesmo horário. Relatou, ainda, que o controle de ponto era registrado corretamente, com quatro registros, incluindo os registros de intervalo. Como fato constitutivo do direito postulado, cabia ao autor comprovar os fatos alegados na inicial, a rigor do que dispõe do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Isto porque, a prova restou dividida. As duas testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos divergentes, confirmando cada qual a tese da parte que as conduziu, hipótese em que a controvérsia se resolve em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. É que, no conflito entre os depoimentos e havendo prova dividida, decide-se em desfavor da parte a quem incumbia comprovar os fatos alegados que, na hipótese, era o Reclamante. Assim, cumpria à parte autora afastar a veracidade dos controles de frequência juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, ou apontar de forma clara diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. [...] Diante do exposto, considerando que os controles de jornada apresentados possuem horários variáveis e, ainda, que não há prova robusta nos autos que comprove a jornada descrita na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, adicional noturno e os demais deles decorrentes." (ID. 91682db). E deve prevalecer. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Os depoimentos das testemunhas ouvidas, uma para cada lado, restaram contraditórios, militando em desfavor do autor, detentor do ônus probatório, sendo confirmado pelo autor em depoimento pessoal, que os dias registrados nos espelhos de ponto se encontram corretos. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. c5e47ec, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo, o realizado em regime extraordinário, folgas compensatórias e o saldo de banco de horas. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de ID. da8aed5, constata-se o pagamento de horas extras com adicional de 60%, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas, remuneradas ou compensadas, não apontando o autor, diferenças válidas em sede de réplica, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Prosseguindo, a reclamada juntou contrato de trabalho com previsão de prorrogação de jornada e compensação de horas, através do ID. f6a6195, competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto bem como o acordo de compensação de horas, nada a deferir, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Acúmulo/Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial embora contratado para exercer as funções de assistente de manutenção predial, se ativava efetivamente como lixeiro, função diversa, sem receber corretamente pela função executada (ID. 741e59c). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais foi contratado, inexistindo falar em acúmulo ou desvio. Nada foi produzido em audiência acerca do tema. Rejeitado o pedido de diferenças salariais pela Origem, ao fundamento "... Pretende o Reclamante o reconhecimento de acúmulo de função, alegando ter sido contratado para a função de assistente de manutenção predial, porém realizava a atividade de lixeiro cumulativamente, sem a devida contraprestação. Pleiteia pelo pagamento do adicional por acúmulo de função. Em sede de defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro jamais exerceu a função de lixeiro. Não há previsão legal expressa para a pretensão. Aliás, são poucos os casos em que o legislador entendeu ser incorreta a acumulação de atividades (vendedor, radialista). Nos demais casos, há que se demonstrar de forma inequívoca que as tarefas desempenhadas eram incompatíveis com a função para qual o empregado foi admitido. Caso contrário, aplica-se ao fato o previsto no artigo 456, parágrafo único da CLT: [...] Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e os demais dele decorrentes." (ID. 4adaec6). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plus salarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. O reclamante não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações, não restando comprovado tenha se ativado na retirada de lixo da ré. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 3. Adicional de insalubridade e periculosidade: Indeferido o pedido na Origem, sob o fundamento "... O autor requereu o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, em razão de contato com agentes nocivos à saúde e labor próximo a gerador. Pleiteia pelo pagamento dos referidos adicionais e devidos reflexos. O laudo pericial apresentou a seguinte conclusão (Id 0b035f7): "Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluímos que as atividades executadas por HENRIQUE RENAN DO CARMO, a serviço da Reclamada: NÃO FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR-15 e Anexos. NÃO FORAM PERICULOSAS. Conforme o Decreto Lei nº 93.412/86, Portaria nº 3214/78, NR-16 - Anexo 4 - Periculosidade por Eletricidade e Anexo nº 2 - Periculosidade por Inflamáveis." Acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo, e tendo em vista que a prova constante dos autos não elidiu a conclusão da prova técnica, reputo indevido o pagamento do adicional de insalubridade bem como suas repercussões, inclusive entrega de PPP" (Id. 4adaec6). Confirmo. Acerca das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constou do laudo pericial que "... As atividades do Reclamante eram realizadas em conjunto com o supervisor de manutenção e outro colega, assistente de manutenção, as quais consistiam em realizar sérvios de pequenos reparos de alvenaria, pintura, encanamento e elétrica nos oitenta quartos existentes no hotel instalado no interior do prédio Terminal III de Embarque e Desembarque Internacional de Passageiros do Aeroporto de Guarulhos. Desta maneira, após um cliente ter se instalado e desocupasse um dos oitenta quartos do hotel, era executada uma inspeção técnica pelo supervisor do departamento de manutenção, com a finalidade de der constatar se havia ocorrido alguma avaria nas dependências do quarto, como, por exemplo, moveis riscados ou quebrados, rasuras ou manchas na tinta das paredes, carpete rasgado, lâmpadas queimadas, tomadas ou interruptores de luz quebrados, torneiras ou chuveiros pingando, aparelho de ar condicionado que não ligava ou não executando refrigeração, entre outros anos. [...] Sobre a realização de troca de lâmpadas, tomadas e interruptores, o Autor e demais paradigmas presentes à perícia afirmaram que, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores dos quadros elétricos dos quartos totalmente desenergizados..." (Id. 0b035f7-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, constou do laudo "... Conforme fichas de controle de entrega de EPIs que a Reclamada anexou aos autos, bem como, segundo explicações que me foram dadas pelo próprio Reclamante, presente à perícia, o mesmo recebeu e utilizou os seguintes equipamentos de proteção: - calça e camisa de algodão. - botina de segurança de couro - CA nº 17.010.- óculos de proteção - CA nº 18.048.- protetor auricular do tipo plug de silicone - CA nº 16.048 - com NRRsf de 15 dB. - luvas de malha de algodão com palma e dedos recobertos com PVC - CA nº 34.491- luvas de látex - CA nº 40.045. - luva de malha de polietileno de alta densidade com banho de poliuretano na palma-e na ponta dos dedos - CA nº 41.406.- Máscara respiratória semifacial filtrante para partículas PFF2 - CA nº 39.236" (fls. 540). Com relação à alegada insalubridade, a questão foi afastada pelo i. perito, referindo que "... CALOR, UMIDADE, FRIO, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE, POEIRAS MINERAIS, AERODISPERSÓIDES, AGENTES QUÍMICOS E AGENTES BIOLÓGICOS: As atividades executadas pelo Reclamante não exigiam que o mesmo mantivesse contato com estes agentes em índices que pudessem ser danosos à saúde do trabalhador. Conforme o que foi explicado no item 4 do laudo o Autor executava pequenos e simples serviços de reparos nos móveis, paredes e peças dos banheiros que apresentassem alguma avaria. Mediante o que nos foi explicado pelo Autor e demais profissionais entrevistados, para realizar as tarefas de pinturas em pequenas áreas das paredes o Autor utilizava tinta do tipo látex, a base de água, a qual não determina condição de insalubridade por contato dermal. Nos reparos de riscos e ranhuras em móveis o Autor utilizava verniz e tinta a base de esmalte sintético, porém com o uso de pincéis e com as suas mãos protegidas por luvas de látex, onde desta maneira, as mesmas não eram atingidas por esses produtos químicos. Com relação à exposição do Reclamante com graxa, o mesmo explicou que em um determinado dia de sua vida laboral o mesmo aplicou um pouco de graxa com o uso das mãos no rotor de equipamento de refrigeração de ar que refrigera todo o ambiente do hotel, o qual está instalado no teto do edifício, tarefa essa que o mesmo despendeu apenas dez minutos. Onde, desta maneira, levando-se em consideração que o Reclamante esteve aos serviços da Reclamada por aproximadamente um ano e dois meses, o fato de o mesmo ter utilizado a graxa por apenas um único dia desse período e ainda estar com as suas mãos protegidas por luva de látex, conclui-se que as suas atividades não podem ser consideradas como insalubres devido a esse agente. Não havendo insalubridade por tais agentes" (fls. 544/6-grifei). Com relação ao labor em condições perigosas, constou do laudo "... Porém, os profissionais entrevistados nos afirmaram de que não existem geradores de energia elétrica, nem tampouco tanques de combustível, no interior do prédio onde o hotel está instalado, fato este que inclusive foi confirmado pelo próprio Autor, presente à perícia, descaracterizando-se, desta maneira, a condição de periculosidade às atividades do Reclamante por exposição a líquidos inflamáveis, segundo o Anexo nº 2 da NR 16 - da Portaria nº 3214/78 - Atividades e Operações Perigosas por Inflamáveis. Sobre a alegação do Reclamante de que o mesmo mantinha contato com a eletricidade, isto também não tem o menor fundamento, pelo fato de que, mediante o que nos foi explicado pelos profissionais entrevistados e que também foi confirmado pelo próprio Reclamante, presente à perícia, para ser realizada a troca de lâmpadas queimadas, e tomadas e interruptores danificados, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores do quadros elétricos que estão instalados no interior dos quartos, encontrando-se totalmente desenergizados. Motivos pelos quais, o Reclamante não realizava essas tarefas sujeito ao risco de um choque elétrico. Assim sendo, conforme a análise da NR 16 - Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas da Portaria nº 3214/78 e o Decreto Lei nº 93412/86 - Periculosidade em Eletricidade, concluímos que as atividades do Reclamante não podem ser consideradas como passíveis de percebimento do adicional de periculosidade devido à eletricidade" (fls. 546-grifei). Afirmou o laudo que a reclamada forneceu EPI de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, o que se confirma ante as fichas de entrega dos referidos equipamentos, juntadas aos autos através dos ID. e0ed3ee, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1). Dessa maneira, resta plenamente comprovado o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual, hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres por todo o contrato de trabalho. Por fim concluiu o I. Expert pela ausência de labor em condições insalubres ou perigosas. As conclusões foram ratificadas em sede de esclarecimentos (Id. 616f66d). O Sr. Perito Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizadas a insalubridade e periculosidade, não havendo falar em pagamento dos adicionais respectivos. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que o autor não laborou em condições de periculosidade ou insalubridade. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Nada a reformar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RENAN DO CARMO

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Henrique Renan Do Carmo x Gru Air Side Hotelaria S.A.

ID: 260510916

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001700-25.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RENAN DO CARMO

Polo Passivo:

GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e580df7): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001700-25.2023.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE HENRIQUE RENAN DO CARMO RECORRIDOS GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. ORIGEM 09ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença ID. 4adaec6, que julgou improcedente a ação, isentando o autor do recolhimento de custas, posto que beneficiário da justiça gratuita. Inconformado recorreu o autor (ID. a25cbde), requerendo a reforma com relação às horas extras, acúmulo de função e adicionais de insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou contrarrazões, ID. d7c2619. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Jornada de trabalho. Intervalo: Insurgiu-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, alegando sempre ter laborado em jornada extraordinária, sem contudo receber corretamente pelas horas excedentes, estando incorretas as marcações dos espelhos de ponto juntados, vez que laborou em jornada em escala 6x1, das 13:30 às 23:30 horas, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, referindo ainda que "... em média 4 vezes ao mês tinha que pernoitar no trabalho, e nessas ocasiões sua jornada se elasteceu até as 02:30 da manhã, e no dia seguinte em jornada média das 11:00 as 23:30" (Id. 741e59c). Vejamos. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que os cartões de ponto se mostraram válidos, consignando os seguintes pontos: "... Em sua defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro sempre recebeu pelo adicional noturno quando devido e que as horas extras, quando realizadas, eram devidamente compensadas ou quitadas. Juntou cartões de ponto (Id c5e47ec) e comprovantes de pagamento (Id da8aed5), conforme lhe competia. Em Réplica, a autora impugnou os controles de ponto, por possuírem registros britânicos e não refletirem a real jornada. Sustentou, ainda, a invalidade dos acordos de compensação de jornada tendo em vista a habitualidade das horas extras prestadas, em desrespeito ao disposto na Sum. 85, IV TST. Quanto aos acordos de compensação de jornada, destaco que o entendimento jurisprudencial que invalida o acordo de compensação pela habitualidade na prestação de horas extraordinárias (Súmula 85, IV do TST), ficou superado pelo artigo 59-B, parágrafo único da CLT, acrescido pela Lei 13467/2017, não sendo possível considerar inválida tal compensação, quando firmada por meio de contrato de trabalho, como no caso dos autos (Id f6a6195). Os documentos apresentados gozam de presunção relativa de validade, ou seja, sua validade pode ser desconstituída, desde que demonstrada a existência de algum vício, incumbindo ao autor o ônus da prova. Em audiência de instrução (Id 3b894df), as testemunhas prestaram depoimentos divergentes. A testemunha do Reclamante relatou que cumpria jornada de 15h às 23:20h/23:45 e que, fazia uma hora de intervalo, junto com o Reclamante, mas às vezes o Reclamante saia antes para atender chamados, e que em torno de 2 a 3 vezes por semana saia após as 23h e o Reclamante ainda estava trabalhando. Já a testemunha da Reclamada relatou que cumpria jornada no mesmo turno do Reclamante, de 13:40 às 22h, e que ela e o obreiro saiam juntos, no mesmo horário. Relatou, ainda, que o controle de ponto era registrado corretamente, com quatro registros, incluindo os registros de intervalo. Como fato constitutivo do direito postulado, cabia ao autor comprovar os fatos alegados na inicial, a rigor do que dispõe do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Isto porque, a prova restou dividida. As duas testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos divergentes, confirmando cada qual a tese da parte que as conduziu, hipótese em que a controvérsia se resolve em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. É que, no conflito entre os depoimentos e havendo prova dividida, decide-se em desfavor da parte a quem incumbia comprovar os fatos alegados que, na hipótese, era o Reclamante. Assim, cumpria à parte autora afastar a veracidade dos controles de frequência juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, ou apontar de forma clara diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. [...] Diante do exposto, considerando que os controles de jornada apresentados possuem horários variáveis e, ainda, que não há prova robusta nos autos que comprove a jornada descrita na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, adicional noturno e os demais deles decorrentes." (ID. 91682db). E deve prevalecer. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Os depoimentos das testemunhas ouvidas, uma para cada lado, restaram contraditórios, militando em desfavor do autor, detentor do ônus probatório, sendo confirmado pelo autor em depoimento pessoal, que os dias registrados nos espelhos de ponto se encontram corretos. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. c5e47ec, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo, o realizado em regime extraordinário, folgas compensatórias e o saldo de banco de horas. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de ID. da8aed5, constata-se o pagamento de horas extras com adicional de 60%, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas, remuneradas ou compensadas, não apontando o autor, diferenças válidas em sede de réplica, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Prosseguindo, a reclamada juntou contrato de trabalho com previsão de prorrogação de jornada e compensação de horas, através do ID. f6a6195, competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto bem como o acordo de compensação de horas, nada a deferir, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Acúmulo/Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial embora contratado para exercer as funções de assistente de manutenção predial, se ativava efetivamente como lixeiro, função diversa, sem receber corretamente pela função executada (ID. 741e59c). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais foi contratado, inexistindo falar em acúmulo ou desvio. Nada foi produzido em audiência acerca do tema. Rejeitado o pedido de diferenças salariais pela Origem, ao fundamento "... Pretende o Reclamante o reconhecimento de acúmulo de função, alegando ter sido contratado para a função de assistente de manutenção predial, porém realizava a atividade de lixeiro cumulativamente, sem a devida contraprestação. Pleiteia pelo pagamento do adicional por acúmulo de função. Em sede de defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro jamais exerceu a função de lixeiro. Não há previsão legal expressa para a pretensão. Aliás, são poucos os casos em que o legislador entendeu ser incorreta a acumulação de atividades (vendedor, radialista). Nos demais casos, há que se demonstrar de forma inequívoca que as tarefas desempenhadas eram incompatíveis com a função para qual o empregado foi admitido. Caso contrário, aplica-se ao fato o previsto no artigo 456, parágrafo único da CLT: [...] Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e os demais dele decorrentes." (ID. 4adaec6). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plus salarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. O reclamante não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações, não restando comprovado tenha se ativado na retirada de lixo da ré. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 3. Adicional de insalubridade e periculosidade: Indeferido o pedido na Origem, sob o fundamento "... O autor requereu o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, em razão de contato com agentes nocivos à saúde e labor próximo a gerador. Pleiteia pelo pagamento dos referidos adicionais e devidos reflexos. O laudo pericial apresentou a seguinte conclusão (Id 0b035f7): "Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluímos que as atividades executadas por HENRIQUE RENAN DO CARMO, a serviço da Reclamada: NÃO FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR-15 e Anexos. NÃO FORAM PERICULOSAS. Conforme o Decreto Lei nº 93.412/86, Portaria nº 3214/78, NR-16 - Anexo 4 - Periculosidade por Eletricidade e Anexo nº 2 - Periculosidade por Inflamáveis." Acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo, e tendo em vista que a prova constante dos autos não elidiu a conclusão da prova técnica, reputo indevido o pagamento do adicional de insalubridade bem como suas repercussões, inclusive entrega de PPP" (Id. 4adaec6). Confirmo. Acerca das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constou do laudo pericial que "... As atividades do Reclamante eram realizadas em conjunto com o supervisor de manutenção e outro colega, assistente de manutenção, as quais consistiam em realizar sérvios de pequenos reparos de alvenaria, pintura, encanamento e elétrica nos oitenta quartos existentes no hotel instalado no interior do prédio Terminal III de Embarque e Desembarque Internacional de Passageiros do Aeroporto de Guarulhos. Desta maneira, após um cliente ter se instalado e desocupasse um dos oitenta quartos do hotel, era executada uma inspeção técnica pelo supervisor do departamento de manutenção, com a finalidade de der constatar se havia ocorrido alguma avaria nas dependências do quarto, como, por exemplo, moveis riscados ou quebrados, rasuras ou manchas na tinta das paredes, carpete rasgado, lâmpadas queimadas, tomadas ou interruptores de luz quebrados, torneiras ou chuveiros pingando, aparelho de ar condicionado que não ligava ou não executando refrigeração, entre outros anos. [...] Sobre a realização de troca de lâmpadas, tomadas e interruptores, o Autor e demais paradigmas presentes à perícia afirmaram que, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores dos quadros elétricos dos quartos totalmente desenergizados..." (Id. 0b035f7-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, constou do laudo "... Conforme fichas de controle de entrega de EPIs que a Reclamada anexou aos autos, bem como, segundo explicações que me foram dadas pelo próprio Reclamante, presente à perícia, o mesmo recebeu e utilizou os seguintes equipamentos de proteção: - calça e camisa de algodão. - botina de segurança de couro - CA nº 17.010.- óculos de proteção - CA nº 18.048.- protetor auricular do tipo plug de silicone - CA nº 16.048 - com NRRsf de 15 dB. - luvas de malha de algodão com palma e dedos recobertos com PVC - CA nº 34.491- luvas de látex - CA nº 40.045. - luva de malha de polietileno de alta densidade com banho de poliuretano na palma-e na ponta dos dedos - CA nº 41.406.- Máscara respiratória semifacial filtrante para partículas PFF2 - CA nº 39.236" (fls. 540). Com relação à alegada insalubridade, a questão foi afastada pelo i. perito, referindo que "... CALOR, UMIDADE, FRIO, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE, POEIRAS MINERAIS, AERODISPERSÓIDES, AGENTES QUÍMICOS E AGENTES BIOLÓGICOS: As atividades executadas pelo Reclamante não exigiam que o mesmo mantivesse contato com estes agentes em índices que pudessem ser danosos à saúde do trabalhador. Conforme o que foi explicado no item 4 do laudo o Autor executava pequenos e simples serviços de reparos nos móveis, paredes e peças dos banheiros que apresentassem alguma avaria. Mediante o que nos foi explicado pelo Autor e demais profissionais entrevistados, para realizar as tarefas de pinturas em pequenas áreas das paredes o Autor utilizava tinta do tipo látex, a base de água, a qual não determina condição de insalubridade por contato dermal. Nos reparos de riscos e ranhuras em móveis o Autor utilizava verniz e tinta a base de esmalte sintético, porém com o uso de pincéis e com as suas mãos protegidas por luvas de látex, onde desta maneira, as mesmas não eram atingidas por esses produtos químicos. Com relação à exposição do Reclamante com graxa, o mesmo explicou que em um determinado dia de sua vida laboral o mesmo aplicou um pouco de graxa com o uso das mãos no rotor de equipamento de refrigeração de ar que refrigera todo o ambiente do hotel, o qual está instalado no teto do edifício, tarefa essa que o mesmo despendeu apenas dez minutos. Onde, desta maneira, levando-se em consideração que o Reclamante esteve aos serviços da Reclamada por aproximadamente um ano e dois meses, o fato de o mesmo ter utilizado a graxa por apenas um único dia desse período e ainda estar com as suas mãos protegidas por luva de látex, conclui-se que as suas atividades não podem ser consideradas como insalubres devido a esse agente. Não havendo insalubridade por tais agentes" (fls. 544/6-grifei). Com relação ao labor em condições perigosas, constou do laudo "... Porém, os profissionais entrevistados nos afirmaram de que não existem geradores de energia elétrica, nem tampouco tanques de combustível, no interior do prédio onde o hotel está instalado, fato este que inclusive foi confirmado pelo próprio Autor, presente à perícia, descaracterizando-se, desta maneira, a condição de periculosidade às atividades do Reclamante por exposição a líquidos inflamáveis, segundo o Anexo nº 2 da NR 16 - da Portaria nº 3214/78 - Atividades e Operações Perigosas por Inflamáveis. Sobre a alegação do Reclamante de que o mesmo mantinha contato com a eletricidade, isto também não tem o menor fundamento, pelo fato de que, mediante o que nos foi explicado pelos profissionais entrevistados e que também foi confirmado pelo próprio Reclamante, presente à perícia, para ser realizada a troca de lâmpadas queimadas, e tomadas e interruptores danificados, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores do quadros elétricos que estão instalados no interior dos quartos, encontrando-se totalmente desenergizados. Motivos pelos quais, o Reclamante não realizava essas tarefas sujeito ao risco de um choque elétrico. Assim sendo, conforme a análise da NR 16 - Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas da Portaria nº 3214/78 e o Decreto Lei nº 93412/86 - Periculosidade em Eletricidade, concluímos que as atividades do Reclamante não podem ser consideradas como passíveis de percebimento do adicional de periculosidade devido à eletricidade" (fls. 546-grifei). Afirmou o laudo que a reclamada forneceu EPI de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, o que se confirma ante as fichas de entrega dos referidos equipamentos, juntadas aos autos através dos ID. e0ed3ee, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1). Dessa maneira, resta plenamente comprovado o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual, hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres por todo o contrato de trabalho. Por fim concluiu o I. Expert pela ausência de labor em condições insalubres ou perigosas. As conclusões foram ratificadas em sede de esclarecimentos (Id. 616f66d). O Sr. Perito Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizadas a insalubridade e periculosidade, não havendo falar em pagamento dos adicionais respectivos. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que o autor não laborou em condições de periculosidade ou insalubridade. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Nada a reformar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A.

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Luis Carlos Diniz e outros x Academia Tennis Winner Ltda

ID: 258849093

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002379-06.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MAURICIO DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-06.2024.5.02.0605 : MAURICIO DIAS CARVALHO : ACADEMIA TENN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-06.2024.5.02.0605 : MAURICIO DIAS CARVALHO : ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d36838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, na sala de audiências desta Vara, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A MAURÍCIO DIAS CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 04/01/2023, para desempenhar a função de auxiliar de manutenção, tendo sido dispensado sem justa causa em 26/03/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.355,59. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito com base na atividade preponderante do empregador, a teor das disposições contidas no art. 511, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que define a categoria profissional a partir da similitude de condições da vida resultante da profissão ou do trabalho comum, em situação de emprego, em uma mesma atividade econômica ou em atividades afins. Desse modo, possui legitimidade representativa dos trabalhadores o sindicato correspondente à categoria profissional vinculada à atividade preponderante na empresa, sendo essa a entidade destinatária das contribuições devidas. Portanto, forçoso salientar que o enquadramento sindical não é determinado por livre escolha dos trabalhadores tampouco dos empregadores, mas ocorre de acordo com a atividade econômica preponderante envolvida, ou, excepcionalmente, por profissão, quando se tratar de categoria profissional diferenciada (artigo 511, §3º da CLT). No caso, a reclamada impugnou as normas coletivas anexadas às exordial alegando que é filiada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Esportes aéreos, aquáticos e terrestres do Estado de São Paulo. No caso, verifico que o autor colacionou CCTs firmadas pelo Sindicato das Entidades de Administração do Desporto, normas mais genéricas considerando que o objeto social da ré, sua ex-empregadora, conforme Contrato Social anexado (fls. 70) é de academia de tênis. Assim, considero inaplicáveis as CCTs colacionadas à exordial, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: piso salarial (cláusula 5ª), horas extras com adicional de 75% (cláusula 15), cesta básica (cláusula 14) e multa normativa (cláusula 60). VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamante que apesar de ter sido registrado apenas em 01/03/2023, prestou efetivamente serviços para a reclamada, como empregado, desde 04/01/2023, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A reclamada nega a prestação de serviços anterior ao registro, assim, competia à parte autora fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, julgo improcedente a retificação do vínculo de emprego de 04/01/2023 a 28/02/2023. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do artigo 477 da CLT sob o argumento de que possui diferenças a receber. Ocorre que eventuais diferenças das verbas rescisórias, decorrentes da integração de outras parcelas que eventualmente venham a ser deferidas, não dão ensejo à aplicação da multa pleiteada. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que limpava banheiros de grande circulação. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo informou que o autor realizava a manutenção das quadras, e, ao final da jornada, limpava banheiros e vestiários que eram pouco utilizados, apontando uma média de 70 pessoas por mês. Logo, concluiu que não havia exposição a agentes insalubres, nos termos previstos pela NR 15 da Portaria 3214/78. A parte autora não impugnou o laudo pericial. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno, de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que trabalhava de segunda a sexta, das 15h00 às 23h00, estendendo a jornada até a 01h00, duas vezes por semana, bem como aos sábados, das 08h00 às 18h30, gozando de 40 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada não anexou os cartões de ponto do autor. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial, entretanto, desse ônus não se desincumbiu. Assim, fixo a jornada nos termos da exordial. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno pelo labor entre 22h e 05h, concoante artigo 73 da CLT. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 20 minutos de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada acima fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50% e noturno de 20%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo das horas extras na forma das Súmulas 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução do adicional noturno e das horas extras já comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c. TST). JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 141, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por MAURÍCIO DIAS CARVALHO em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do Intervalo intrajornada. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e o autor em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

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Luis Carlos Diniz e outros x Academia Tennis Winner Ltda

ID: 258849094

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002379-06.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MAURICIO DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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BRUNO GABRIEL PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-06.2024.5.02.0605 : MAURICIO DIAS CARVALHO : ACADEMIA TENN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002379-06.2024.5.02.0605 : MAURICIO DIAS CARVALHO : ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d36838 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, na sala de audiências desta Vara, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A MAURÍCIO DIAS CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 04/01/2023, para desempenhar a função de auxiliar de manutenção, tendo sido dispensado sem justa causa em 26/03/2024. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.355,59. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito com base na atividade preponderante do empregador, a teor das disposições contidas no art. 511, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que define a categoria profissional a partir da similitude de condições da vida resultante da profissão ou do trabalho comum, em situação de emprego, em uma mesma atividade econômica ou em atividades afins. Desse modo, possui legitimidade representativa dos trabalhadores o sindicato correspondente à categoria profissional vinculada à atividade preponderante na empresa, sendo essa a entidade destinatária das contribuições devidas. Portanto, forçoso salientar que o enquadramento sindical não é determinado por livre escolha dos trabalhadores tampouco dos empregadores, mas ocorre de acordo com a atividade econômica preponderante envolvida, ou, excepcionalmente, por profissão, quando se tratar de categoria profissional diferenciada (artigo 511, §3º da CLT). No caso, a reclamada impugnou as normas coletivas anexadas às exordial alegando que é filiada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Esportes aéreos, aquáticos e terrestres do Estado de São Paulo. No caso, verifico que o autor colacionou CCTs firmadas pelo Sindicato das Entidades de Administração do Desporto, normas mais genéricas considerando que o objeto social da ré, sua ex-empregadora, conforme Contrato Social anexado (fls. 70) é de academia de tênis. Assim, considero inaplicáveis as CCTs colacionadas à exordial, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: piso salarial (cláusula 5ª), horas extras com adicional de 75% (cláusula 15), cesta básica (cláusula 14) e multa normativa (cláusula 60). VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamante que apesar de ter sido registrado apenas em 01/03/2023, prestou efetivamente serviços para a reclamada, como empregado, desde 04/01/2023, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A reclamada nega a prestação de serviços anterior ao registro, assim, competia à parte autora fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, julgo improcedente a retificação do vínculo de emprego de 04/01/2023 a 28/02/2023. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do artigo 477 da CLT sob o argumento de que possui diferenças a receber. Ocorre que eventuais diferenças das verbas rescisórias, decorrentes da integração de outras parcelas que eventualmente venham a ser deferidas, não dão ensejo à aplicação da multa pleiteada. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que limpava banheiros de grande circulação. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo informou que o autor realizava a manutenção das quadras, e, ao final da jornada, limpava banheiros e vestiários que eram pouco utilizados, apontando uma média de 70 pessoas por mês. Logo, concluiu que não havia exposição a agentes insalubres, nos termos previstos pela NR 15 da Portaria 3214/78. A parte autora não impugnou o laudo pericial. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno, de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que trabalhava de segunda a sexta, das 15h00 às 23h00, estendendo a jornada até a 01h00, duas vezes por semana, bem como aos sábados, das 08h00 às 18h30, gozando de 40 minutos de pausa para descanso e alimentação. A reclamada não anexou os cartões de ponto do autor. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial, entretanto, desse ônus não se desincumbiu. Assim, fixo a jornada nos termos da exordial. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno pelo labor entre 22h e 05h, concoante artigo 73 da CLT. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, dos 20 minutos de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada acima fixada; divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50% e noturno de 20%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo das horas extras na forma das Súmulas 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução do adicional noturno e das horas extras já comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c. TST). JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 141, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por MAURÍCIO DIAS CARVALHO em face de ACADEMIA TENNIS WINNER LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Indenização pela supressão parcial do Intervalo intrajornada. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e o autor em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DIAS CARVALHO

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