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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345461

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345477

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS BARBOSA

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ID: 319345488

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

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JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345502

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345521

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345532

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS BARBOSA

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345544

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345558

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345569

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0808071-32.2024.8.15.2003

ID: 255856513

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808071-32.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINA SORRAH TIBURCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808071-32.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808071-32.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos]. AUTOR: KARINA SORRAH TIBURCIO DOS SANTOS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. SENTENÇA Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é portadora de paquimeningite hipertrófica e necessita, por sua enfermidade, de internação hospitalar para pulsoterapia com metilprednisolona por episódios de reativação de doença com cefaleia, diplopia e para/tetraparesia. Alega que foi prescrito pelo médico neurologista terapia endovenosa com RITUXIMABE na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g, após 15 dias, e com programação para infusões semestrais de 1g, e advertiu o médico que a demora para iniciar o tratamento com a medicação pode acarretar novos surtos, com risco de perda de motricidade, alterações visuais e perda de funcionalidade. Entretanto, o plano de saúde ré negou-lhe o seu fornecimento, sob o argumento de que o tratamento não atende aos critérios definidos na DUT 6517. Sendo assim, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que determine a ré que autorize e/ou custeie o tratamento médico proposto (medicamento rituximabe), terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, por tempo indeterminado. No mérito, pugnou para ratificação da tutela provisória de urgência, a condenação da parte ré ao pagamento imediato de todas as despesas do tratamento medicamentoso proposto e compensação por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência deferida "para que a ré autorize e custeie o tratamento médico proposto (medicamento rituximabe), terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, por que o médico prescrever, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei, inclusive, multa diária no importe de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), afora outras penalidades cabíveis (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS)". Petição da parte ré, datada de 05/12/2024, informando o cumprimento da determinação supra. A parte autora peticionou informando o descumprimento da decisão, aduzindo que, no aplicativo, situação verificada à data da consulta realizada em 09/12/2024, ainda consta que o pedido está pendente de autorização, enquanto, em outra tela, é informado que o processo está em auditoria. Logo, requereu a majoração da multa. Decisão deferindo o pedido da parte autora para que a "ré autorize e custeie o tratamento médico proposto (medicamento rituximabe), terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, por que o médico prescrever, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei, e MAJORO a multa diária para o importe de R$ 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e FIXO MULTA PESSOAL em desfavor do representante legal da empresa ré no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afora outras penalidades cabíveis (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS)". Contestação da parte ré requerendo o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Petição da parte ré informado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a juntada da Guia de Autorização n°. 202402943195. Intimada, a parte autora não impugnou a contestação. Intimada para especificar provas, a parte autora não manifestou interesse, requerendo o julgamento antecipado do mérito, bem como a aplicação de astreintes, ao argumento de que o cumprimento da liminar teria ocorrido de forma tardia, apenas em 13/12/2024, quando o prazo fixado era até 30/11/2024. A parte ré, por sua vez, requereu que seja oficiada a ANS, consultado o NatJus, bem como a CONITEC. É o relatório. Decido. Da expedição de ofício à ANS, da consulta ao NatJus e à CONITEC Requereu a parte ré que seja oficiada a ANS, consultado o NatJus, bem como a CONITEC. Entretanto, tais providências não são necessárias para o deslinde da controvérsia, eis que já há, nos autos, laudo elaborado por médico que acompanha a paciente, ora autora. É o que assenta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . EXAME PET-CT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER DO NATJUS. OFÍCIO ANS . DESNECESSIDADE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. CÓDIGO CIVIL . LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. [...] 2. É desnecessário parecer do NATJUS ou o envio de ofício à ANS para comprovar a necessidade de determinado tratamento, se há nos autos laudo elaborado pelo médico que assistente o paciente . [...]. 7. Apelação não provida . Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime. (TJ-DF 0701509-29.2023 .8.07.0007 1842844, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Dessa forma, indefiro os pedidos formulados pela parte ré. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do fornecimento do medicamento rituximabe A controvérsia dos autos diz respeito ao dever de fornecimento do medicamento rituximabe pelo plano de saúde à parte autora. No caso em exame, verifica-se a existência de vínculo contratual entre a parte autora e o plano de saúde demandado, conforme se extrai do cartão de beneficiária (id. 104357275) e da resposta de negativa de cobertura apresentada pela operadora (id. 104357295). De acordo com o relatório médico constante no id. 104357288, a autora foi diagnosticada com paquimeningite hipertrófica, estando sob acompanhamento do neurologista Dr. Bruno Gomes Monteiro, CRM 18887/PE, RQE 3236. Na declaração médica juntada, o profissional assistente informa que a paciente necessita de tratamento com RITUXIMABE, por via endovenosa, prescrito na dosagem de 1g na primeira infusão, seguida de nova infusão de 1g após 15 dias, com continuidade em aplicações semestrais da mesma dosagem. Por sua vez, a negativa de cobertura apresentada pela operadora, conforme termo de indeferimento acostado aos autos (id. 104357294), fundamenta-se na alegação de que o tratamento com RITUXIMABE, por meio de terapia imunobiológica intravenosa, não atenderia aos critérios definidos pela Diretriz de Utilização (DUT) nº 65.17 da ANS. Contudo, a Resolução Normativa nº 587, da ANS, datada de 26 de setembro de 2023, passou a incluir expressamente no rol de procedimentos obrigatórios tanto a terapia imunobiológica endovenosa quanto o medicamento Rituximabe: Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)". Art. 2° O Anexo II da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento biológico Rituximabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem "65.17. VASCULITE)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Rituximabe para a terapia de indução de remissão dos pacientes com diagnóstico recente em idade fértil e para casos de recidiva de vasculites associadas aos anticorpos anticitoplasma de neutrófilos, classificadas como granulomatose com poliangeíte (GPA) ou poliangeíte microscópica (MPA), ativa e grave. É cediço que a ANS volta-se à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas. O STJ assim se manifestou a respeito: "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min RAU ARAUJO, 4a Cam, j. 27/6/2017, Dje 01/8/2017). Acrescenta-se que, com a recente aprovação da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98, restou sedimentado que o rol de procedimentos e eventos da ANS constitui a referência apenas básica, donde se rechaça sua natureza taxativa. Registre-se, ademais, que, diante de todo o histórico anteriormente delineado, a ausência do medicamento prescrito acarreta agravamento do quadro clínico da paciente, conforme atestado no laudo médico constante no id. 104357288. Tal circunstância evidencia risco concreto de dano à saúde da autora, tornando obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Ressalte-se, ainda, a opção técnica do profissional responsável ao prescrever o Rituximabe, evidenciando a necessidade da medida como forma de preservar a integridade e a saúde da paciente: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Outrossim, não subsiste o argumento apresentado pela parte ré quanto à suposta “ausência de cobertura contratual”, porquanto tal alegação, ao tentar restringir ou suprimir a cobertura necessária ao tratamento da enfermidade da parte autora, devidamente diagnosticada por profissional habilitado, revela-se abusiva. Essa conduta compromete a própria finalidade do contrato e viola diretamente o princípio da boa-fé objetiva, tornando-se incompatível com a lógica de proteção do consumidor. Assim, incide o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é cabível destacar que o fármaco Rituximabe possui registro ativo na ANVISA sob o nº 101000548, com validade até 06/2028, conforme consulta realizada no portal oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br). Assim, a recente jurisprudência pátria é firme no sentido de que incumbe ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Rituximabe, quando este é devidamente prescrito por profissional habilitado, sendo considerada abusiva a negativa de cobertura: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame . 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao fornecimento do medicamento Rituximabe à autora, além de indenização por danos morais de R$7.000,00. A ré contesta a cobertura do medicamento e a condenação por danos morais, enquanto a autora busca a majoração da indenização e dos honorários advocatícios . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito, apesar de não constar no rol da ANS, e (ii) avaliar a adequação do valor fixado para danos morais e honorários advocatícios . III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura do medicamento Rituximabe, prescrito para tratamento de pênfigo vulgar, é indevida, pois o contrato não exclui a cobertura da moléstia e o medicamento possui registro na ANVISA . 4. A recusa injusta de cobertura agrava a aflição psicológica da autora, justificando a indenização por danos morais. A manutenção do valor em R$7.000,00 é adequada, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes . IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré . Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito, registrado na ANVISA, é indevida, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A recusa injusta de cobertura de tratamento médico gera direito à indenização por danos morais . Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11 . Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1042908-46.2023.8.26 .0100, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1002019-61 .2019.8.26.0562, Rel . Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2021. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min . Rau Araujo, 4ª Cam, j. 27/6/2017. (TJ-SP - Apelação Cível: 10078365220248260006 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) b) Dos danos morais A negativa indevida de fornecimento do medicamento Rituximabe, devidamente prescrito por profissional habilitado, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando afronta a direito fundamental da parte autora, consagrado pela Constituição Federal: o direito à saúde. Tal conduta expõe a parte autora ao risco de agravamento de seu estado clínico, como declarado pelo médico, ocasionando lesão a direitos de personalidade, porquanto, além de violar o direito fundamental à saúde, a negativa transgride os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, pilares essenciais das relações obrigacionais. Nesse contexto, assenta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora de plano de saúde a fornecer o fármaco Rituximabe e indenizar a parte autora pelos danos morais ocasionados. Apelo da requerida. Não convencimento. Incontroversa a demonstração da enfermidade que aflige a parte autora, acometida por "glomerulonefrite membranosa de alto risco", havendo expressa indicação médica para a terapêutica almejada. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E . Tribunal de Justiça. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Artigo 35-F da Lei 9656/98 . Negativa abusiva. Precedentes. Dano moral bem caracterizado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento . "Quantum" indenizatório fixado em importe razoável e proporcional, em consonância com os precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005258020238260382 Neves Paulista, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 07/03/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2025) c) Do descumprimento da tutela provisória de urgência A parte autora requereu a imposição de astreintes, no valor de R$ 24.000,00, sob o argumento de que o cumprimento da liminar teria ocorrido de forma tardia, apenas em 13/12/2024, quando o prazo fixado era até 30/11/2024. Em que pesem tais alegações, verifica-se que a parte ré buscou cumprir tempestivamente a decisão, tendo anexado, inclusive, guia de serviço profissional com data de autorização de 02/12/2024, bem como áudios de ligações informando à parte autora que o exame estava autorizado. O que ocorreu, na verdade, foi a autorização incorreta da quantidade de medicação solicitada (id. 105094186), o que não configura, por si só, o descumprimento tardio do decisum. Noutro giro, conforme informado pela própria parte autora, em 13/12/2024, data não tão distante da intimação da ré, ocorrida em 30/11/2024 , houve o efetivo cumprimento da decisão, com a disponibilização da guia autorizada. Não há, nos autos, qualquer registro de que, nesse curto lapso temporal, tenha havido agravamento do estado de saúde da parte autora. Logo, incabível a aplicação de astreintes, ante o não descumprimento da tutela provisória de urgência. Dispositivo Posto isso, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida; b) Condenar a ré ao pagamento de todas as despesas do tratamento medicamentoso proposto à autora, durante todo o tempo que o médico prescrever, qual seja, terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, a serem apuradas em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso (REsp 1.795.982- SP); c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP), considerando a negativa indevida de fornecimento do medicamento Rituximabe, regularmente prescrito por profissional habilitado, o que configurou violação ao direito fundamental à saúde, previsto constitucionalmente. A conduta também expôs a autora ao risco de agravamento de seu quadro clínico, conforme atestado médico, ensejando lesão a direitos de personalidade e afrontando os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da súmula 326 do STJ. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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