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"1002019-07.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

Resultados para "1002019-07.2023.4.01.4101"

Iolanda Da Costa Couto x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 261447565

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138232-34.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DA COSTA COUTO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5138232-34.2025.8.09.0088 Requerente: Iolanda Da Costa Couto Requerido(a): Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da Lei n°9.099/95. Em razão do requerimento das partes e por não haver mais necessidade de produção de outras provas, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Trata-se de “Ação de Restituição das Quantias Pagas em Dobro c/c Ressarcimento em Dobro de Quantias Pagas c/c Danos Morais e Concessão de Liminar” ajuizada por Iolando Costa Couto em desfavor de UNIVERSO – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (AAPPS). A parte promovente alega que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, NB 115.235.523-3, que em novembro e dezembro de 2022 foi descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), que de janeiro de 2023 a abril de 2023 foi descontado o valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) e de maio de 2023 a dezembro de 2023 foi descontado o valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) e que de janeiro de 2024 a abril de 2024 foi descontado o valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), referente a “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, que os descontos perfazem o total de R$ 772,92 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), que não celebrou nenhum contrato com a parte promovida e nem permitiu nenhum desconto em seu benefício previdenciário. A parte promovente requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da quantia de R$ 772,92 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), o que perfaz o total de R$ 1.544,84 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Preliminarmente a parte promovida requer a retificação de seu endereço, o que defiro desde já, e argui a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº. 1002019-06.2024.4.01.3508, que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto a Vara Federal da SSJ de Itumbiara – GO. Na impugnação a contestação a advogada da parte promovente reconhece a existência de ação anteriormente ajuizada pela parte promovente, alega que agiu de boa-fé, que “não tinha qualquer conhecimento da existência da referida ação anterior”, que a outra ação foi “ajuizada por outro procurador, perante outro juízo, em jurisdição distinta” e que “em nenhum momento houve qualquer comunicação ou informação prévia à atual subscritora acerca do ajuizamento da ação federal”. A alegação da advogada da parte promovente de que “trabalhou de forma diligente, analisando os extratos, coletando documentos, redigindo a inicial, reunindo provas, promovendo diligências e acompanhando todos os atos processuais com zelo”, não afasta a ocorrência de litispendência, e nem tampouco afasta a aplicação do artigo 485, V do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. O fato de a advogada da parte promovente ter ajuizado a presente ação “de forma autônoma e sem ciência da existência da ação paralela” não permite que duas ações que possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir tramitem simultaneamente, devendo o processo que foi ajuizado posteriormente ser extinto sem análise do mérito. A demanda em apreço não merece julgamento de seu mérito, que será analisado nos autos mais antigos, a saber, processo nº. 1002019-06.2024.4.01.3508, que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto a Vara Federal da SSJ de Itumbiara – GO), sendo imperiosa a extinção da presente ação. A verificação de litispendência, por si só, não é causa ensejadora de condenação da parte em litigância de má-fé, sendo necessário a comprovação de que a ação foi ajuizada com o objetivo de causar prejuízo ou obter vantagem indevida, o que não ocorreu no caso em julgamento. Assim, indefiro o pedido de condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que não restou demonstrada qualquer atitude que implicasse em deslealdade processual, e não restaram evidenciadas as hipóteses contidas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, as partes não possuem interesse no que se refere ao pedido de assistência judiciária, que poderá ser requerido e será analisado caso haja interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal, para apreciação e eventual homologação. Larissa de Campos Pôrto Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática Assinado digitalmente

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002019-07.2023.4.01.4101"

Iolanda Da Costa Couto x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social