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Eliana Alves Ferreira Almeida e outros x Eliana Alves Ferreira Almeida e outros

ID: 337021413

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011607-23.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

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CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

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OSLON DO REGO BARROS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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DENE MASCARENHAS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - EDROT-0011607-23.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE EMBARGANTE : ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA ADVOGADA : DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADA : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA : NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ADVOGADO : RÔMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração são recurso de integração da decisão original, quando necessário, sem alterar o seu mérito. Conhecidos e providos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. RELATÓRIO A reclamante opôs embargos de declaração no dia 10.07.2025 (ID b7269a6), apontando a existência de vícios no v. acórdão juntado ao sistema no dia 04.07.2025 (ID 89c4bed), pugnando por seu saneamento. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES Sustenta a reclamante/embargante que "há nulidade processual nos presentes autos, na medida em que a Reclamante, ora Embargante, depois de prolatada a sentença de ID f66c08a, NÃO foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, ora Embargada, nem tampouco as partes foram intimadas da decisão de recebimento dos recursos interpostos e remessa dos autos à instância superior, em total desrespeito ao devido processo legal e em violação ao contraditório e à ampla defesa" e que "Sendo assim, não há dúvida de que a decisão de ID 887fc72, que recebeu os Recursos Ordinários de ID d74764d e de ID 34110a9 sem intimar a Reclamante, ora Embargante, para apresentar contrarrazões, e, consequentemente, o r. acórdão de ID 89c4bed, devem ser declarados nulos, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para apresentação da defesa e realização de novo julgamento". Analiso. Sem dilações, a própria embargante declara que "sem que tenha havido manifestação e julgamento dos Embargos de Declaração opostos (ID 9770653), em 25/04/2025 foi disponibilizada a intimação de ID Id 4f33e8, para as partes, caso quisessem, apresentarem contrarrazões ao recurso ordinário interposto, no prazo legal", de sorte que o fato de existir eventual embargos de declaração ainda sem julgamento não afasta a existência da incontroversa intimação para, se quisesse, ofertar contrarrazões ao recurso patronal. Ainda que se assim não fosse, nos termos do art. 795 da CLT "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos", o que não foi observado pela reclamante/embargante, seja em razão da nada constar em seu apelo no particular, seja em razão de não ter se manifestado quando da sessão julgamento. Rejeito. DA INOVAÇÃO RECURSAL Sustenta a reclamante/embargante que o v. acórdão contém vício processual insanável, consistente em inovação recursal, pois as teses apresentadas não foram debatidas na contestação, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, em contrariedade aos artigos 329 e 342 do CPC/15. A inovação consistiria em questionar a competência da Justiça do Trabalho com base no Tema 1.143 do STF, o qual, segundo a parte, não se aplica ao caso, haja vista a natureza salarial trabalhista da controvérsia, amparada em acordo coletivo de trabalho e regulamento empresarial, e a natureza não estatutária da relação entre a empresa e seus empregados. A parte afirma que a INFRAERO não se enquadra como poder público, sendo regida pelo art. 173 da CF/88. Analiso. Sem dilações, a competência material e questão de ordem pública, de sorte que o julgador pode/deve analisar, até mesmo de ofício. Nesse sentido o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022 - destaquei) Vale dizer que a reclamante/embargante, conforme visto em linhas pretéritas, foi intimada para se manifestar sobre o apelo patronal (que trata também da incompetência), de sorte que não há falar em decisão surpresa. Rejeito. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS Sustenta a reclamante/embargante que o v. acórdão anterior possui (1) omissão quanto à aplicação da LC nº 173/2020 para a INFRAERO, pois "NÃO SE APLICA A EMPRESAS PÚBLICAS, mas sim aos entes governamentais inseridos no orçamento da União e que devam respeito à lei de responsabilidade fiscal, como também a INFRAERO não pode ter nenhum benefício a maior que as empresas privadas, conforme o art. 173,§2º, da CF/88" e que "O STF, no julgamento do TEMA 1022, definiu que os empregados públicos podem, inclusive, ser demitidos apenas com simples justificativa, ou seja, a LC 173/2020 não se aplica às empresas estatais, pois estas não podem ter privilégios não extensíveis às empresas privadas. Nesse mister, a Lei Complementar nº 173/2020 é, ainda, inaplicável à Reclamante, pois a INFRAERO é empresa pública federal, vinculada à administração pública indireta do Ministério da Infraestrutura do governo federal. Contudo, sua personalidade jurídica é de direito privado na forma da Lei nº 5.862/72". Aponta também que "A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 NÃO SE APLICA À INFRAERO, pois não é membro elencado no art. 1º da citada lei. Assim, a LC 173/2020, por consequência, somente se aplica a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e órgãos vinculados e os dispositivos da referida lei demonstram que a Reclamada está equivocada" e que "O STF foi bastante claro no bojo do Tema 1046 ao pontuar a prevalência do negociado sobre o legislado e ao erigir as normas coletivas ao patamar legal. De modo expresso, o STF já vinha reiteradamente outorgando a possibilidade de prevalência normativo dos ACTs/CCTs sobre a própria lei". Diz ainda que "Assim, diante dos argumentos supra, necessário que seja esclarecido/justificado qual o fundamento jurídico para aplicação da LC 173/2020 a empresas públicas NÃO dependentes do Tesouro Nacional, como a Infraero, bem como porque a ressalva feita pelos incisos I, VI e IX do art. 8º da LC 173/2020, à luz do tema do Tema 1046 do STF, não se aplica ao caso em comento". Sustenta também que o v. acórdão possui (2) omissão quanto ao fato da Infraero não possui monopólio pois "o r. acórdão tem como premissa que são aplicáveis à Reclamada, ora Embargada, as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, com base em uma jurisprudência de decisão endereçada à NAV BRASIL. Todavia, a INFRAERO NÃO possui monopólio de serviço público, já que existem diversas concessionárias privadas de administração de aeroportos, e, também, por ser empresa independente da união, NÃO realiza pagamento por precatórios, uma vez que tal benefício somente é extensível às empresas dependentes do tesouro nacional, que devem ter seu orçamento inserido na LOA, PPA e LDO, o que não é o caso da INFRAERO" e que "Desta forma, o r. acórdão fere a jurisprudência do STF, no julgado do RE 599.628, tema 253 da tabela de repercussão geral, e da ADPF 616, em que entendeu que a aplicabilidade do regime de precatório é limitada exclusivamente às entidades estatais (como empresas públicas ou sociedades de economia mista) que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime de monopólio". Analiso. Quanto à alegada (1) omissão quanto à aplicação da LC nº 173/2020 para a INFRAERO, tem-se que o v. acórdão anterior adotou como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), os fundamentos da Exma. Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTÔNIO, relatora dos autos 1002019-38.2024.5.02.0713, do Eg. TRT da 2ª Região, julgado dia 29/05/2025, que enfrentou questão idêntica envolvendo a mesma reclamada, onde, claramente, concluiu pela incidência da Lei Complementar nº 173/2000 para a empresa reclamada, bem como que "não há incompatibilidade entre o disposto no art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e o acordo coletivo (ACT 2021/2023), eis que a norma coletiva apenas assegurou o benefício, o próprio adicional por tempo de serviço (anuênio) e o seu pagamento, enquanto a Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, inciso IX) tratou de norma específica acerca da proibição da contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de pagamento (implementação) de novos anuênios, dentre outras vantagens (v.g. triênios, quinquênios, licenças-prêmio), sem ter suspendido o pagamento em si da referida verba, permitindo a contagem desse período de efetivo exercício para fins de aposentadoria", de sorte que, já com minhas palavras, "não há falar na contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio)". Com relação à alegada (2) omissão quanto ao fato da Infraero não possui monopólio, tenho que o v. acórdão merece apenas acréscimo para esclarecimentos, sem o empréstimo de efeitos modificativos. É certo que a Infraero, embora tenha sido por muito tempo, não é mais a única empresa que atua na administração aeroportuária no país, portanto sem monopólio do setor citado. Ocorre que, diferentemente do que ocorre, por exemplo, como a Caixa Econômica Federal (que também é uma empresa pública), que atua numa área sabidamente concorrência, essa não ocorre no setor aeroportuário, pois, nos termos do art. 2º da Lei 5.862/72 "A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República" (destaquei), ou seja, para aqueles aeroportos (ou serviços aeroportuários específicos) que lhe tenha sido atribuído pela autoridade competente, não há concorrência. Ademais, conforme já consta no v. acórdão anterior "Tal mudança de entendimento se deu em razão do julgado pelo STF nos autos RE 1476443 AgR, de relatoria da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024", ou seja, independentemente das questões específicas do setor aeroportuário, o STF já fixou a tese de que a Infraero faz jus aos benefícios da fazenda pública. Assim, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imposição de efeitos modificativos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imposição de efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 240.7.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pela reclamante, rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA

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Eliana Alves Ferreira Almeida e outros x Eliana Alves Ferreira Almeida e outros

ID: 337021485

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011607-23.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

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CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

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OSLON DO REGO BARROS

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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DENE MASCARENHAS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - EDROT-0011607-23.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE EMBARGANTE : ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA ADVOGADA : DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADA : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO EMBARGADA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA : NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ADVOGADO : RÔMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração são recurso de integração da decisão original, quando necessário, sem alterar o seu mérito. Conhecidos e providos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. RELATÓRIO A reclamante opôs embargos de declaração no dia 10.07.2025 (ID b7269a6), apontando a existência de vícios no v. acórdão juntado ao sistema no dia 04.07.2025 (ID 89c4bed), pugnando por seu saneamento. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES Sustenta a reclamante/embargante que "há nulidade processual nos presentes autos, na medida em que a Reclamante, ora Embargante, depois de prolatada a sentença de ID f66c08a, NÃO foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, ora Embargada, nem tampouco as partes foram intimadas da decisão de recebimento dos recursos interpostos e remessa dos autos à instância superior, em total desrespeito ao devido processo legal e em violação ao contraditório e à ampla defesa" e que "Sendo assim, não há dúvida de que a decisão de ID 887fc72, que recebeu os Recursos Ordinários de ID d74764d e de ID 34110a9 sem intimar a Reclamante, ora Embargante, para apresentar contrarrazões, e, consequentemente, o r. acórdão de ID 89c4bed, devem ser declarados nulos, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para apresentação da defesa e realização de novo julgamento". Analiso. Sem dilações, a própria embargante declara que "sem que tenha havido manifestação e julgamento dos Embargos de Declaração opostos (ID 9770653), em 25/04/2025 foi disponibilizada a intimação de ID Id 4f33e8, para as partes, caso quisessem, apresentarem contrarrazões ao recurso ordinário interposto, no prazo legal", de sorte que o fato de existir eventual embargos de declaração ainda sem julgamento não afasta a existência da incontroversa intimação para, se quisesse, ofertar contrarrazões ao recurso patronal. Ainda que se assim não fosse, nos termos do art. 795 da CLT "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos", o que não foi observado pela reclamante/embargante, seja em razão da nada constar em seu apelo no particular, seja em razão de não ter se manifestado quando da sessão julgamento. Rejeito. DA INOVAÇÃO RECURSAL Sustenta a reclamante/embargante que o v. acórdão contém vício processual insanável, consistente em inovação recursal, pois as teses apresentadas não foram debatidas na contestação, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, em contrariedade aos artigos 329 e 342 do CPC/15. A inovação consistiria em questionar a competência da Justiça do Trabalho com base no Tema 1.143 do STF, o qual, segundo a parte, não se aplica ao caso, haja vista a natureza salarial trabalhista da controvérsia, amparada em acordo coletivo de trabalho e regulamento empresarial, e a natureza não estatutária da relação entre a empresa e seus empregados. A parte afirma que a INFRAERO não se enquadra como poder público, sendo regida pelo art. 173 da CF/88. Analiso. Sem dilações, a competência material e questão de ordem pública, de sorte que o julgador pode/deve analisar, até mesmo de ofício. Nesse sentido o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022 - destaquei) Vale dizer que a reclamante/embargante, conforme visto em linhas pretéritas, foi intimada para se manifestar sobre o apelo patronal (que trata também da incompetência), de sorte que não há falar em decisão surpresa. Rejeito. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS Sustenta a reclamante/embargante que o v. acórdão anterior possui (1) omissão quanto à aplicação da LC nº 173/2020 para a INFRAERO, pois "NÃO SE APLICA A EMPRESAS PÚBLICAS, mas sim aos entes governamentais inseridos no orçamento da União e que devam respeito à lei de responsabilidade fiscal, como também a INFRAERO não pode ter nenhum benefício a maior que as empresas privadas, conforme o art. 173,§2º, da CF/88" e que "O STF, no julgamento do TEMA 1022, definiu que os empregados públicos podem, inclusive, ser demitidos apenas com simples justificativa, ou seja, a LC 173/2020 não se aplica às empresas estatais, pois estas não podem ter privilégios não extensíveis às empresas privadas. Nesse mister, a Lei Complementar nº 173/2020 é, ainda, inaplicável à Reclamante, pois a INFRAERO é empresa pública federal, vinculada à administração pública indireta do Ministério da Infraestrutura do governo federal. Contudo, sua personalidade jurídica é de direito privado na forma da Lei nº 5.862/72". Aponta também que "A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 NÃO SE APLICA À INFRAERO, pois não é membro elencado no art. 1º da citada lei. Assim, a LC 173/2020, por consequência, somente se aplica a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e órgãos vinculados e os dispositivos da referida lei demonstram que a Reclamada está equivocada" e que "O STF foi bastante claro no bojo do Tema 1046 ao pontuar a prevalência do negociado sobre o legislado e ao erigir as normas coletivas ao patamar legal. De modo expresso, o STF já vinha reiteradamente outorgando a possibilidade de prevalência normativo dos ACTs/CCTs sobre a própria lei". Diz ainda que "Assim, diante dos argumentos supra, necessário que seja esclarecido/justificado qual o fundamento jurídico para aplicação da LC 173/2020 a empresas públicas NÃO dependentes do Tesouro Nacional, como a Infraero, bem como porque a ressalva feita pelos incisos I, VI e IX do art. 8º da LC 173/2020, à luz do tema do Tema 1046 do STF, não se aplica ao caso em comento". Sustenta também que o v. acórdão possui (2) omissão quanto ao fato da Infraero não possui monopólio pois "o r. acórdão tem como premissa que são aplicáveis à Reclamada, ora Embargada, as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, com base em uma jurisprudência de decisão endereçada à NAV BRASIL. Todavia, a INFRAERO NÃO possui monopólio de serviço público, já que existem diversas concessionárias privadas de administração de aeroportos, e, também, por ser empresa independente da união, NÃO realiza pagamento por precatórios, uma vez que tal benefício somente é extensível às empresas dependentes do tesouro nacional, que devem ter seu orçamento inserido na LOA, PPA e LDO, o que não é o caso da INFRAERO" e que "Desta forma, o r. acórdão fere a jurisprudência do STF, no julgado do RE 599.628, tema 253 da tabela de repercussão geral, e da ADPF 616, em que entendeu que a aplicabilidade do regime de precatório é limitada exclusivamente às entidades estatais (como empresas públicas ou sociedades de economia mista) que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime de monopólio". Analiso. Quanto à alegada (1) omissão quanto à aplicação da LC nº 173/2020 para a INFRAERO, tem-se que o v. acórdão anterior adotou como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), os fundamentos da Exma. Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTÔNIO, relatora dos autos 1002019-38.2024.5.02.0713, do Eg. TRT da 2ª Região, julgado dia 29/05/2025, que enfrentou questão idêntica envolvendo a mesma reclamada, onde, claramente, concluiu pela incidência da Lei Complementar nº 173/2000 para a empresa reclamada, bem como que "não há incompatibilidade entre o disposto no art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e o acordo coletivo (ACT 2021/2023), eis que a norma coletiva apenas assegurou o benefício, o próprio adicional por tempo de serviço (anuênio) e o seu pagamento, enquanto a Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, inciso IX) tratou de norma específica acerca da proibição da contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de pagamento (implementação) de novos anuênios, dentre outras vantagens (v.g. triênios, quinquênios, licenças-prêmio), sem ter suspendido o pagamento em si da referida verba, permitindo a contagem desse período de efetivo exercício para fins de aposentadoria", de sorte que, já com minhas palavras, "não há falar na contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio)". Com relação à alegada (2) omissão quanto ao fato da Infraero não possui monopólio, tenho que o v. acórdão merece apenas acréscimo para esclarecimentos, sem o empréstimo de efeitos modificativos. É certo que a Infraero, embora tenha sido por muito tempo, não é mais a única empresa que atua na administração aeroportuária no país, portanto sem monopólio do setor citado. Ocorre que, diferentemente do que ocorre, por exemplo, como a Caixa Econômica Federal (que também é uma empresa pública), que atua numa área sabidamente concorrência, essa não ocorre no setor aeroportuário, pois, nos termos do art. 2º da Lei 5.862/72 "A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República" (destaquei), ou seja, para aqueles aeroportos (ou serviços aeroportuários específicos) que lhe tenha sido atribuído pela autoridade competente, não há concorrência. Ademais, conforme já consta no v. acórdão anterior "Tal mudança de entendimento se deu em razão do julgado pelo STF nos autos RE 1476443 AgR, de relatoria da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024", ou seja, independentemente das questões específicas do setor aeroportuário, o STF já fixou a tese de que a Infraero faz jus aos benefícios da fazenda pública. Assim, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imposição de efeitos modificativos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imposição de efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 240.7.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pela reclamante, rejeitar as preliminares arguida e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Eliana Alves Ferreira Almeida e outros x Eliana Alves Ferreira Almeida e outros

ID: 317597985

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011607-23.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSLON DO REGO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011607-23.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA : NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ADVOGADO : RÔMULO LOURENZATTO PRUDENCIO RECORRENTE : ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA ADVOGADA : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO ADVOGADA : DENE MASCARENHAS DANTAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFLEXOS. MULTA NORMATIVA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço (anuênios) e promoção por antiguidade, bem como reflexos e multa normativa. A reclamada arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e promoção por antiguidade prevista em regulamento interno; (ii) estabelecer a validade do pagamento de anuênios no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, em face da Lei Complementar nº 173/2020; (iii) determinar a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares (INFRAPREV); (iv) definir a aplicação da multa normativa em caso de descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva; (v) analisar a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, bem como o deferimento da antecipação de tutela recursal e reflexos em férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, por se tratar de matéria de direito trabalhista. No entanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, previsto em regulamento interno da empresa pública, deve ser julgado pela Justiça Comum, conforme o Tema 1.143 do STF, que define a competência para ações que pleiteiam parcelas de natureza administrativa. 4. A Lei Complementar nº 173/2020, no seu art. 8º, vedou a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No entanto, a norma não impede o pagamento de anuênios já previstos em norma coletiva, apenas a contagem desse período para fins de incremento percentual em adicionais. 5. Não há reflexos sobre as contribuições para a INFRAPREV, por ausência de comprovação do cálculo e critérios previstos em norma própria, sendo ônus da parte autora a demonstração. 6. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, não se tratando de obrigação de fazer. 7. À reclamada, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio, aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STF e TST, incluindo isenção de custas, regime de precatórios e prazos processuais diferenciados. 8. A antecipação da tutela recursal é indeferida por ausência de demonstração de periculum in mora quanto ao pagamento de diferenças salariais, consideradas as características do regime salarial da reclamante. 9. Os reflexos das verbas deferidas sobre férias devem ser calculados com base nos percentuais previstos nos ACTs (50% para 2019/2021 e 2021/2023 e 35% para 2023/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, mas não para aqueles decorrentes de progressão funcional prevista em regulamento interno da empresa pública. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não veda o pagamento de anuênios previstos em norma coletiva, apenas a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de incremento percentual. 3. Para a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares, é necessário o correto demonstração do cálculo e critérios específicos previstos em norma própria. 4. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva. 5. À empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública. 6. O cálculo dos reflexos de férias deve ser feito conforme os percentuais previstos nos ACTs aplicáveis. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO, titular da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 24.02.2025 (ID 6e66f36), aditada pela r. sentença de embargos de declaração juntada ao sistema no dia 09.05.2025 (ID f66c08a), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 23.04.2025 (ID d74764d). Recurso ordinário da reclamante juntado ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 34110a9). Somente a reclamada ofertou contrarrazões (dia 26.05.2025 - ID 8bc72b4), pugnando pela negativa de provimento ao recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação, pois o objeto da lide - diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - possui natureza administrativa. Alega que tais parcelas não são previstas em legislação trabalhista, mas sim em regulamento interno da empresa pública, sujeito à aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o que as caracteriza como matéria de ordem pública, enquadrando-se no Tema 1.143 do STF, que define a competência da Justiça Comum para ações dessa natureza contra o Poder Público, mesmo em caso de vínculo celetista. Apresenta divergência jurisprudencial do TRT da 9ª Região. Analiso. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Tema nº 1143, a qual prevê o quanto segue: "Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Por oportuno, transcrevo o teor da ementa do acórdão, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso: "Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) grifei Conforme se extrai da supracitada ementa, o ponto nodal que norteou a prolação da decisão é a natureza da parcela vindicada, a qual, ostentando natureza eminentemente administrativa, atrai a competência da Justiça Comum Federal para apreciar a matéria. O caso julgado pelo Pretório Excelso cuida de demanda cujo fundamento assentava-se na Lei Estadual nº 10.261/1968 (do Estado de São Paulo) e no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo. No caso em cotejo, independentemente da discussão quanto às prerrogativas da fazenda pública - questão a ser enfrentada em momento oportuno - considerando que a reclamada é uma empresa pública federal, bem como os pleitos da exordial relativos à (1) supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa; bem como quanto à (2) não concessão de progressão funcional prevista no "Sistema de Progressão Funcional da Infraero" (ID db354e3); tem-se que essa Justiça Especializada possui competência material para análise e julgamento apenas do primeiro pleito, ou seja, quanto ao adicional por tempo de serviço (e respectiva multa normativa). De fato, considerando a existência de regulamento interno no âmbito da reclamada - que é uma empresa pública federal - quanto às progressões funcionais, tem-se que, a despeito do entendimento pessoal desta relatora, conforme tese de Tema nº 1143 do STF, trata-se de parcela de natureza administrativa. Por outro lado, supressão do adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa, tem-se que, considerando que a previsão se deu por meio de norma coletiva, não há falar em parcela de natureza administrativa. Assim, data venia, nos termos da tese de Tema nº 1143 do STF, ressalvado entendimento pessoal, acolho parcialmente a preliminar arguida pela em seu recurso para declarar a incompetência deste Justiça Especializada quanto aos pleitos relativos às progressões funcionais (diferenças salariais e reflexos). Deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum em razão da existência de outros pleitos de competência desta Especializada, cabendo à parte autora o devido ingresso com a ação competente, se assim entender, informando a existência do presente julgado. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da verba denominada "adicional por tempo de serviço" prevista nos ACTs do período imprescrito. Sustenta que, em síntese, que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular está equivocada ao determinar o pagamento de anuênios de 28/05/2020 a 31/12/2021, pois a Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, vedou expressamente a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos durante o período da pandemia de COVID-19. A Infraero, como empresa pública federal, está sujeita às disposições da LC 173/2020 e recebeu ofícios do Ministério da Economia e da Secretaria de Aviação Civil determinando o cumprimento da referida lei. A aplicabilidade da LC 173/2020 às empresas públicas federais foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1137. A norma coletiva não prevalece sobre a lei excepcional que visou o enfrentamento da pandemia e o interesse público. Analiso. Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: A autora na inicial alega que "a reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". Requer a condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV, bem como a progressão na carreira por antiguidade, em 2021. Por seu turno, a reclamada afirma que o não pagamento da verba pleiteada decorreu do Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), aduzindo que a LC 173/2020 não fez qualquer restrição quanto aos órgãos e entidades da Administração Pública, aplicando-se a todas as esferas, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Alega que "no dia 30/07/2020, a Infraero recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil (em anexo), sobre vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020. Assim, em agosto/2020, foi implementada a vedação, para período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênio e progressões por antiguidade, com efeitos retroativos. Não é demais destacar que o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020 quando do julgamento do RE 1311742, Leading case do TEMA 1137, com repercussão geral reconhecida e transitado em julgado no dia 03/06/2021". Pois bem. Conforme normas coletivas em vigor no período pretendido, (ACT's 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o art. 3º, §1º, previu o pagamento do adicional de 1% do padrão salarial do empregado da INFRAERO para cada ano de serviço prestado, inexistindo qualquer previsão de supressão dos reajustes em razão do período pandêmico. Ademais, a legislação apontada pela defesa (LC 101, art. 8º, I e IX) como fundamento legal para a suspensão do anuênio, que proibiu a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, não se aplica às Empresas Públicas Federais (caso da reclamada: Lei 5.862/1972), já que expressamente traz como seu âmbito de aplicação a Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios). Incontroverso nos autos que não foi aplicado o reajuste do percentual de adicional por tempo de serviço no período pretendido pela autora, procedimento adotado pela reclamada sem fundamento legal. Registro, por oportuno, que os ofícios citados na defesa pela reclamada, em que o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais até dezembro de 2021, com base no disposto art. 8º da LC nº 173/2020, bem como o mencionado parecer do TCU, não se aplicam ao reclamado, conforme supra exposto, já que a legislação tomado como fundamento não é aplicado ao presente caso. Além disso, registre-se que o benefício requerido encontra respaldo em norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho), normativo com previsão constitucional e capaz de se sobrepor e prevalecer sobre o legislado (art. 611-A, CLT c/c Decisão do STF no ARE 1121633). Destarte, julgo procedente o pedido, para que a reclamada proceda ao reajuste dos anuênios conforme disposto em norma coletiva, estando acrescido à obrigação o interstício entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mediante inserção/correção na folha de pagamento do mês subsequente ao trânsito em julgado, devendo pagar à reclamante as diferenças apuradas, com reflexos com reflexos em férias+1/3, 13ºs salários, abonos, horas extras, horas noturnas, horas intervalares, FGTS, e contribuição INFRAPREV (em caso de adesão), conforme se apurar em liquidação de sentença. Tenho que a r. sentença merece parcial reforma, conforme fundamentos abaixo expostos. Sem dilações, com a devida vênia, colho como razões de decidir os fundamentos da Exma. Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTÔNIO, relatora dos autos 1002019-38.2024.5.02.0713, do Eg. TRT da 2ª Região, julgado dia 29/05/2025, que enfrentou questão idêntica envolvendo a mesma reclamada: É incontroverso que em razão da pandemia mundial da COVID-19 foi editada a Lei Complementar 173/2020, que instituiu o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)" e alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para proibir, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020), verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Como bem observado pelo MM Juízo a quo, a alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000 estatui expressamente que "(...) Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: ... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; (...)" (grifou-se). De ver-se que há referência expressa aos empregados públicos no art. 8º, incisos I e VI, da referida Lei Complementar nº 173/2020. Destaque-se que o "caput" do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 faz expressa referência ao art. 65 da Lei Complementar 101/2000, sendo que este último dispositivo trata das medidas e providências a serem adotadas "na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional", ou seja, exatamente a hipótese tratada na lei complementar de 2020 (LC 173/2020) referente à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Em outras palavras, o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 trouxe medidas suplementares àquelas presentes no art. 65 da Lei Complementar 101/2000, especificamente em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se de disposição nova, não limitada à aplicação do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, como sustentado pelo reclamante. Aliás, o art. 65 da Lei Complementar 101/2000 não remete apenas ao art. 23 da mesma lei, fazendo referência à aplicação e/ou suspensão de aplicação de diversos outros dispositivos. Também é incontroverso nos autos, por ausência de impugnação do reclamante (seja em réplica ou no recurso) que a reclamada recebeu o Ofício-Circular SEI nº 2459/2020/ME, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, acerca da aplicabilidade das vedações constantes do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 às empresas estatais. Também é incontroverso nos autos que, no dia 30/07/2020, a INFRAERO recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil, sobre as vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC 173/2020. Ainda, também é incontroverso que nos autos do Processo TCU TC nº 007.142/2018-8 o Tribunal de Contas da União - TCU determinou que a INFRAERO observasse as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no período de maio/2020 a dezembro/2021, o que inclui os incrementos percentuais no pagamento do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo do computo do período como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Há mais. No julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742) o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Portanto, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 em face da reclamada. Assim, houve proibição, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, para a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020). Finalmente, não há incompatibilidade entre o disposto no art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e o acordo coletivo (ACT 2021/2023), eis que a norma coletiva apenas assegurou o benefício, o próprio adicional por tempo de serviço (anuênio) e o seu pagamento, enquanto a Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, inciso IX) tratou de norma específica acerca da proibição da contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de pagamento (implementação) de novos anuênios, dentre outras vantagens (v.g. triênios, quinquênios, licenças-prêmio), sem ter suspendido o pagamento em si da referida verba, permitindo a contagem desse período de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Em outras palavras, a norma coletiva apenas assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço, conforme Norma interna em vigor da INFRAERO (Cláusula 3ª), enquanto o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 tratou de outra questão, proibindo que o período de 28/05/2020 até 31/12/2021 fosse contado como tempo de serviço para implementação de novo percentual do adicional por tempo de serviço, ou seja, vedando o incremento do ATS (anuênios) e a elevação de despesa de pessoal, tudo de forma excepcional e em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, como medida de responsabilidade fiscal nos termos da Lei Complementar 101/2000. Deve ser salientado que a referida disposição legal (art. 8º da Lei Complementar 173/2020), editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, foi reputada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742). Destaque-se que no período de suspensão da contagem previsto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 a reclamante continuou a receber o adicional por tempo de serviço a que tinha direito, conforme demonstrativos de pagamento ID. 2c81bbe (v.g. 07/2021 - fl.1090). Portanto, não são devidas diferenças de adicional por tempo de serviço. Mantenho. Assim, não há falar na contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio). Ocorre que o pleito da exordial não se limita ao período citado, pois pugnou pela "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV", nos termos previstos nos ACTs colacionados, não tendo a reclamada sequer ofertado defesa quanto aos demais períodos (vide contestação - ID beea30b), pelo que mantenho a r. sentença no mais. Dou parcial provimento ao pleito recursal no presente tópico, nos termos supra. DOS REFLEXOS SOBRE A INFRAPREV A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que determinou a incidência de reflexos quanto às contribuições sobre a INFRAPREV. Diz que "o Obreiro não trouxe com a inicial nenhum documento que compre ser beneficiário de plano de previdência privada junto ao INFRAPREV, ficando prejudicado o pedido" e que "Ainda que este não seja o entendimento adaptado, era ônus do Autor comprovar as condições específicas do contrato em questão, do qual não se desincumbiu. Não havendo nos autos elementos que comprovem a condição de segurado do Autor, nem quais seriam os percentuais aplicáveis, requer-se a reforma da sentença" Analiso. A despeito de, ao contrário do consignando pela reclamada em seu apelo, restar comprovado participa do plano de previdência complementar dos empregados da reclamada (INFRAPREV), tem-se que a reclamante postulou genericamente na exordial reflexos de outras verbas sobre as contribuições para tal previdência sem, todavia, sequer apontar os critérios que deveria ser observados em norma própria. Vale dizer que as entidades de previdência complementar possuem previsões específicas quanto ao percentual de recolhimento, coparticipação da empregadora, planos progressivos ou regressivos, etc, de sorte que cumpria à parte autora, por representar fato constitutivo de seu direito, a indicação precisa, ao menos da base de cálculo a ser observada para efeito de apuração dos reflexos pretendidos. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos das verbas deferidas sobre a INFRAPREV. DA MULTA NORMATIVA A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da multa normativa prevista nos ACTs colacionados pela reclamante coma exordial. Diz que "não merece prosperar o entendimento, uma vez que a multa prevista nas cláusulas normativas apontadas aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor" e que "Portanto, em momento algum, houve qualquer descumprimento de obrigação de fazer prevista na norma coletiva. Ao contrário, as pretensões autorais fundamentam-se em supostas obrigações de pagar, previstas em outros normativos". Diz ainda que "quando as normas coletivas contemplam direitos além daqueles previstos em lei, devem ser restritivamente interpretados, não incluindo obrigações às quais as partes negociantes não se obrigaram expressamente, sob pena de violação ao art. 5º, II, e art. 7º, XXVI, da CF/88 c/c 114 do CC/2002 e art. 8º, §3º, da CLT". Analiso. Conforme ACTs do período imprescrito (ID 7a555e1 e seguintes), as previsões quanto ao adicional por tempo de serviço não se amoldam no conceito de obrigação de fazer, pois não depende de nenhuma ação patronal para implementação do direito em si. Vejamos o disposto, por exemplo, no ACT 2019/2021: CLÁUSULA 3ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao(à) aeroportuário(a) admitido(a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece a tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O(a) aeroportuário(a) admitido após a data referida no caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço de que trata o caput e o parágrafo 1º desta cláusula. Nego provimento. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a reclamada que a decisão recorrida errou ao não equiparar a Infraero à Fazenda Pública, considerando-a sujeita ao regime jurídico privado, apesar de ser empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio, conforme o Tema 412 do STF. Alega que tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a Infraero como detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Requer a aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88), a dispensa de preparo recursal, a contagem especial de prazos e a incidência de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Analiso. É entendimento recente do c. TST que os privilégios da Fazenda Pública se estendem à reclamada em questão, porque empresa pública que executa serviço essencial em regime de não concorrência e sem fins lucrativos: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Tal mudança de entendimento se deu em razão do julgado pelo STF nos autos RE 1476443 AgR, de relatoria da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública. RECURSO DA RECLAMANTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Sustenta a reclamante que "A r. sentença considerou procedentes os pedidos formulados na inicial, dentre eles, retificação da contagem de tempo de serviço da autora e a retificação do adicional por tempo de serviço correspondente, bem como a sua promoção por antiguidade" e que "Assim, estando a recorrida ainda empregada na recorrente, o estoque da dívida aumentará a cada dia e, seu direito continuará sendo ferido mês a mês, até o cumprimento da obrigação de fazer". Pugna que "seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a retificação do adicional por tempo de serviço, inserindo-se em folha de pagamento os valores corretos do adicional por tempo de serviço, bem como para que promova a Reclamante para a categoria padrão B59, reajustando seu salário de acordo com a tabela salarial vigente". Analiso. Sem dilações, entendo não ser o caso do deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (que a reclamante nomeia, no caso, como "antecipação de tutela recursal") pois, a despeito da presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), eventual demora quanto ao pagamento diferenças dos anuênios (adicional por tempo de serviço) nos termos dos ACTs, não atrai o perigo algum (periculum in mora), notadamente quando observado o complexo salarial da reclamante. Indefiro. DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS EM FÉRIAS Sustenta a reclamante que "o MM. Juízo de primeiro grau, ao julgar o mérito da ação manejada, após decidir pela procedência de TODOS os pedidos formulados, determinou o pagamento dos reflexos de férias e no 1/3 constitucional" e que "Todavia, conforme os acordos coletivos de trabalho acostados aos autos, o adicional constitucional de férias da categoria é de 1/2, até o ACT de 2023 e, a partir do ACT 2023/2025, de 35%. Assim, requer que seja retificada a sentença nesse ponto". Com razão a reclamante. Conforme ACT 2019/2021 (ID d218470), em sua CLÁUSULA 21, o adicional de férias pactuado é de 50%, o mesmo ocorrendo no ACT 2021/2023 (ID 5e47fdb), ao passo que no ACT 2023/2025 (ID cc19861) o adicional de férias pactuado é de 35% (trinta e cinco por cento). Dou provimento. Observado o parcial provimento dos recursos das partes, nos termos do §11 do art. 85 do CPC e teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, não há falar em majoração de ofícios dos honorários advocatícios sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolho parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, cujo recolhimento é isenta por possuir as prerrogativas da fazenda pública. GDKMBA-1 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolher parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA

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Eliana Alves Ferreira Almeida e outros x Eliana Alves Ferreira Almeida e outros

ID: 317598048

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011607-23.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSLON DO REGO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011607-23.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA : NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ADVOGADO : RÔMULO LOURENZATTO PRUDENCIO RECORRENTE : ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA ADVOGADA : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO ADVOGADA : DENE MASCARENHAS DANTAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFLEXOS. MULTA NORMATIVA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço (anuênios) e promoção por antiguidade, bem como reflexos e multa normativa. A reclamada arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e promoção por antiguidade prevista em regulamento interno; (ii) estabelecer a validade do pagamento de anuênios no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, em face da Lei Complementar nº 173/2020; (iii) determinar a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares (INFRAPREV); (iv) definir a aplicação da multa normativa em caso de descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva; (v) analisar a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, bem como o deferimento da antecipação de tutela recursal e reflexos em férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, por se tratar de matéria de direito trabalhista. No entanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, previsto em regulamento interno da empresa pública, deve ser julgado pela Justiça Comum, conforme o Tema 1.143 do STF, que define a competência para ações que pleiteiam parcelas de natureza administrativa. 4. A Lei Complementar nº 173/2020, no seu art. 8º, vedou a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No entanto, a norma não impede o pagamento de anuênios já previstos em norma coletiva, apenas a contagem desse período para fins de incremento percentual em adicionais. 5. Não há reflexos sobre as contribuições para a INFRAPREV, por ausência de comprovação do cálculo e critérios previstos em norma própria, sendo ônus da parte autora a demonstração. 6. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, não se tratando de obrigação de fazer. 7. À reclamada, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio, aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STF e TST, incluindo isenção de custas, regime de precatórios e prazos processuais diferenciados. 8. A antecipação da tutela recursal é indeferida por ausência de demonstração de periculum in mora quanto ao pagamento de diferenças salariais, consideradas as características do regime salarial da reclamante. 9. Os reflexos das verbas deferidas sobre férias devem ser calculados com base nos percentuais previstos nos ACTs (50% para 2019/2021 e 2021/2023 e 35% para 2023/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, mas não para aqueles decorrentes de progressão funcional prevista em regulamento interno da empresa pública. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não veda o pagamento de anuênios previstos em norma coletiva, apenas a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de incremento percentual. 3. Para a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares, é necessário o correto demonstração do cálculo e critérios específicos previstos em norma própria. 4. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva. 5. À empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública. 6. O cálculo dos reflexos de férias deve ser feito conforme os percentuais previstos nos ACTs aplicáveis. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO, titular da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 24.02.2025 (ID 6e66f36), aditada pela r. sentença de embargos de declaração juntada ao sistema no dia 09.05.2025 (ID f66c08a), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 23.04.2025 (ID d74764d). Recurso ordinário da reclamante juntado ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 34110a9). Somente a reclamada ofertou contrarrazões (dia 26.05.2025 - ID 8bc72b4), pugnando pela negativa de provimento ao recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação, pois o objeto da lide - diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - possui natureza administrativa. Alega que tais parcelas não são previstas em legislação trabalhista, mas sim em regulamento interno da empresa pública, sujeito à aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o que as caracteriza como matéria de ordem pública, enquadrando-se no Tema 1.143 do STF, que define a competência da Justiça Comum para ações dessa natureza contra o Poder Público, mesmo em caso de vínculo celetista. Apresenta divergência jurisprudencial do TRT da 9ª Região. Analiso. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Tema nº 1143, a qual prevê o quanto segue: "Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Por oportuno, transcrevo o teor da ementa do acórdão, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso: "Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) grifei Conforme se extrai da supracitada ementa, o ponto nodal que norteou a prolação da decisão é a natureza da parcela vindicada, a qual, ostentando natureza eminentemente administrativa, atrai a competência da Justiça Comum Federal para apreciar a matéria. O caso julgado pelo Pretório Excelso cuida de demanda cujo fundamento assentava-se na Lei Estadual nº 10.261/1968 (do Estado de São Paulo) e no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo. No caso em cotejo, independentemente da discussão quanto às prerrogativas da fazenda pública - questão a ser enfrentada em momento oportuno - considerando que a reclamada é uma empresa pública federal, bem como os pleitos da exordial relativos à (1) supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa; bem como quanto à (2) não concessão de progressão funcional prevista no "Sistema de Progressão Funcional da Infraero" (ID db354e3); tem-se que essa Justiça Especializada possui competência material para análise e julgamento apenas do primeiro pleito, ou seja, quanto ao adicional por tempo de serviço (e respectiva multa normativa). De fato, considerando a existência de regulamento interno no âmbito da reclamada - que é uma empresa pública federal - quanto às progressões funcionais, tem-se que, a despeito do entendimento pessoal desta relatora, conforme tese de Tema nº 1143 do STF, trata-se de parcela de natureza administrativa. Por outro lado, supressão do adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa, tem-se que, considerando que a previsão se deu por meio de norma coletiva, não há falar em parcela de natureza administrativa. Assim, data venia, nos termos da tese de Tema nº 1143 do STF, ressalvado entendimento pessoal, acolho parcialmente a preliminar arguida pela em seu recurso para declarar a incompetência deste Justiça Especializada quanto aos pleitos relativos às progressões funcionais (diferenças salariais e reflexos). Deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum em razão da existência de outros pleitos de competência desta Especializada, cabendo à parte autora o devido ingresso com a ação competente, se assim entender, informando a existência do presente julgado. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da verba denominada "adicional por tempo de serviço" prevista nos ACTs do período imprescrito. Sustenta que, em síntese, que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular está equivocada ao determinar o pagamento de anuênios de 28/05/2020 a 31/12/2021, pois a Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, vedou expressamente a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos durante o período da pandemia de COVID-19. A Infraero, como empresa pública federal, está sujeita às disposições da LC 173/2020 e recebeu ofícios do Ministério da Economia e da Secretaria de Aviação Civil determinando o cumprimento da referida lei. A aplicabilidade da LC 173/2020 às empresas públicas federais foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1137. A norma coletiva não prevalece sobre a lei excepcional que visou o enfrentamento da pandemia e o interesse público. Analiso. Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: A autora na inicial alega que "a reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". Requer a condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV, bem como a progressão na carreira por antiguidade, em 2021. Por seu turno, a reclamada afirma que o não pagamento da verba pleiteada decorreu do Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), aduzindo que a LC 173/2020 não fez qualquer restrição quanto aos órgãos e entidades da Administração Pública, aplicando-se a todas as esferas, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Alega que "no dia 30/07/2020, a Infraero recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil (em anexo), sobre vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020. Assim, em agosto/2020, foi implementada a vedação, para período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênio e progressões por antiguidade, com efeitos retroativos. Não é demais destacar que o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020 quando do julgamento do RE 1311742, Leading case do TEMA 1137, com repercussão geral reconhecida e transitado em julgado no dia 03/06/2021". Pois bem. Conforme normas coletivas em vigor no período pretendido, (ACT's 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o art. 3º, §1º, previu o pagamento do adicional de 1% do padrão salarial do empregado da INFRAERO para cada ano de serviço prestado, inexistindo qualquer previsão de supressão dos reajustes em razão do período pandêmico. Ademais, a legislação apontada pela defesa (LC 101, art. 8º, I e IX) como fundamento legal para a suspensão do anuênio, que proibiu a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, não se aplica às Empresas Públicas Federais (caso da reclamada: Lei 5.862/1972), já que expressamente traz como seu âmbito de aplicação a Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios). Incontroverso nos autos que não foi aplicado o reajuste do percentual de adicional por tempo de serviço no período pretendido pela autora, procedimento adotado pela reclamada sem fundamento legal. Registro, por oportuno, que os ofícios citados na defesa pela reclamada, em que o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais até dezembro de 2021, com base no disposto art. 8º da LC nº 173/2020, bem como o mencionado parecer do TCU, não se aplicam ao reclamado, conforme supra exposto, já que a legislação tomado como fundamento não é aplicado ao presente caso. Além disso, registre-se que o benefício requerido encontra respaldo em norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho), normativo com previsão constitucional e capaz de se sobrepor e prevalecer sobre o legislado (art. 611-A, CLT c/c Decisão do STF no ARE 1121633). Destarte, julgo procedente o pedido, para que a reclamada proceda ao reajuste dos anuênios conforme disposto em norma coletiva, estando acrescido à obrigação o interstício entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mediante inserção/correção na folha de pagamento do mês subsequente ao trânsito em julgado, devendo pagar à reclamante as diferenças apuradas, com reflexos com reflexos em férias+1/3, 13ºs salários, abonos, horas extras, horas noturnas, horas intervalares, FGTS, e contribuição INFRAPREV (em caso de adesão), conforme se apurar em liquidação de sentença. Tenho que a r. sentença merece parcial reforma, conforme fundamentos abaixo expostos. Sem dilações, com a devida vênia, colho como razões de decidir os fundamentos da Exma. Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTÔNIO, relatora dos autos 1002019-38.2024.5.02.0713, do Eg. TRT da 2ª Região, julgado dia 29/05/2025, que enfrentou questão idêntica envolvendo a mesma reclamada: É incontroverso que em razão da pandemia mundial da COVID-19 foi editada a Lei Complementar 173/2020, que instituiu o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)" e alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para proibir, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020), verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Como bem observado pelo MM Juízo a quo, a alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000 estatui expressamente que "(...) Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: ... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; (...)" (grifou-se). De ver-se que há referência expressa aos empregados públicos no art. 8º, incisos I e VI, da referida Lei Complementar nº 173/2020. Destaque-se que o "caput" do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 faz expressa referência ao art. 65 da Lei Complementar 101/2000, sendo que este último dispositivo trata das medidas e providências a serem adotadas "na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional", ou seja, exatamente a hipótese tratada na lei complementar de 2020 (LC 173/2020) referente à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Em outras palavras, o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 trouxe medidas suplementares àquelas presentes no art. 65 da Lei Complementar 101/2000, especificamente em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se de disposição nova, não limitada à aplicação do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, como sustentado pelo reclamante. Aliás, o art. 65 da Lei Complementar 101/2000 não remete apenas ao art. 23 da mesma lei, fazendo referência à aplicação e/ou suspensão de aplicação de diversos outros dispositivos. Também é incontroverso nos autos, por ausência de impugnação do reclamante (seja em réplica ou no recurso) que a reclamada recebeu o Ofício-Circular SEI nº 2459/2020/ME, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, acerca da aplicabilidade das vedações constantes do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 às empresas estatais. Também é incontroverso nos autos que, no dia 30/07/2020, a INFRAERO recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil, sobre as vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC 173/2020. Ainda, também é incontroverso que nos autos do Processo TCU TC nº 007.142/2018-8 o Tribunal de Contas da União - TCU determinou que a INFRAERO observasse as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no período de maio/2020 a dezembro/2021, o que inclui os incrementos percentuais no pagamento do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo do computo do período como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Há mais. No julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742) o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Portanto, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 em face da reclamada. Assim, houve proibição, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, para a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020). Finalmente, não há incompatibilidade entre o disposto no art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e o acordo coletivo (ACT 2021/2023), eis que a norma coletiva apenas assegurou o benefício, o próprio adicional por tempo de serviço (anuênio) e o seu pagamento, enquanto a Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, inciso IX) tratou de norma específica acerca da proibição da contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de pagamento (implementação) de novos anuênios, dentre outras vantagens (v.g. triênios, quinquênios, licenças-prêmio), sem ter suspendido o pagamento em si da referida verba, permitindo a contagem desse período de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Em outras palavras, a norma coletiva apenas assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço, conforme Norma interna em vigor da INFRAERO (Cláusula 3ª), enquanto o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 tratou de outra questão, proibindo que o período de 28/05/2020 até 31/12/2021 fosse contado como tempo de serviço para implementação de novo percentual do adicional por tempo de serviço, ou seja, vedando o incremento do ATS (anuênios) e a elevação de despesa de pessoal, tudo de forma excepcional e em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, como medida de responsabilidade fiscal nos termos da Lei Complementar 101/2000. Deve ser salientado que a referida disposição legal (art. 8º da Lei Complementar 173/2020), editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, foi reputada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742). Destaque-se que no período de suspensão da contagem previsto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 a reclamante continuou a receber o adicional por tempo de serviço a que tinha direito, conforme demonstrativos de pagamento ID. 2c81bbe (v.g. 07/2021 - fl.1090). Portanto, não são devidas diferenças de adicional por tempo de serviço. Mantenho. Assim, não há falar na contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio). Ocorre que o pleito da exordial não se limita ao período citado, pois pugnou pela "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV", nos termos previstos nos ACTs colacionados, não tendo a reclamada sequer ofertado defesa quanto aos demais períodos (vide contestação - ID beea30b), pelo que mantenho a r. sentença no mais. Dou parcial provimento ao pleito recursal no presente tópico, nos termos supra. DOS REFLEXOS SOBRE A INFRAPREV A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que determinou a incidência de reflexos quanto às contribuições sobre a INFRAPREV. Diz que "o Obreiro não trouxe com a inicial nenhum documento que compre ser beneficiário de plano de previdência privada junto ao INFRAPREV, ficando prejudicado o pedido" e que "Ainda que este não seja o entendimento adaptado, era ônus do Autor comprovar as condições específicas do contrato em questão, do qual não se desincumbiu. Não havendo nos autos elementos que comprovem a condição de segurado do Autor, nem quais seriam os percentuais aplicáveis, requer-se a reforma da sentença" Analiso. A despeito de, ao contrário do consignando pela reclamada em seu apelo, restar comprovado participa do plano de previdência complementar dos empregados da reclamada (INFRAPREV), tem-se que a reclamante postulou genericamente na exordial reflexos de outras verbas sobre as contribuições para tal previdência sem, todavia, sequer apontar os critérios que deveria ser observados em norma própria. Vale dizer que as entidades de previdência complementar possuem previsões específicas quanto ao percentual de recolhimento, coparticipação da empregadora, planos progressivos ou regressivos, etc, de sorte que cumpria à parte autora, por representar fato constitutivo de seu direito, a indicação precisa, ao menos da base de cálculo a ser observada para efeito de apuração dos reflexos pretendidos. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos das verbas deferidas sobre a INFRAPREV. DA MULTA NORMATIVA A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da multa normativa prevista nos ACTs colacionados pela reclamante coma exordial. Diz que "não merece prosperar o entendimento, uma vez que a multa prevista nas cláusulas normativas apontadas aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor" e que "Portanto, em momento algum, houve qualquer descumprimento de obrigação de fazer prevista na norma coletiva. Ao contrário, as pretensões autorais fundamentam-se em supostas obrigações de pagar, previstas em outros normativos". Diz ainda que "quando as normas coletivas contemplam direitos além daqueles previstos em lei, devem ser restritivamente interpretados, não incluindo obrigações às quais as partes negociantes não se obrigaram expressamente, sob pena de violação ao art. 5º, II, e art. 7º, XXVI, da CF/88 c/c 114 do CC/2002 e art. 8º, §3º, da CLT". Analiso. Conforme ACTs do período imprescrito (ID 7a555e1 e seguintes), as previsões quanto ao adicional por tempo de serviço não se amoldam no conceito de obrigação de fazer, pois não depende de nenhuma ação patronal para implementação do direito em si. Vejamos o disposto, por exemplo, no ACT 2019/2021: CLÁUSULA 3ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao(à) aeroportuário(a) admitido(a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece a tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O(a) aeroportuário(a) admitido após a data referida no caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço de que trata o caput e o parágrafo 1º desta cláusula. Nego provimento. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a reclamada que a decisão recorrida errou ao não equiparar a Infraero à Fazenda Pública, considerando-a sujeita ao regime jurídico privado, apesar de ser empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio, conforme o Tema 412 do STF. Alega que tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a Infraero como detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Requer a aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88), a dispensa de preparo recursal, a contagem especial de prazos e a incidência de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Analiso. É entendimento recente do c. TST que os privilégios da Fazenda Pública se estendem à reclamada em questão, porque empresa pública que executa serviço essencial em regime de não concorrência e sem fins lucrativos: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Tal mudança de entendimento se deu em razão do julgado pelo STF nos autos RE 1476443 AgR, de relatoria da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública. RECURSO DA RECLAMANTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Sustenta a reclamante que "A r. sentença considerou procedentes os pedidos formulados na inicial, dentre eles, retificação da contagem de tempo de serviço da autora e a retificação do adicional por tempo de serviço correspondente, bem como a sua promoção por antiguidade" e que "Assim, estando a recorrida ainda empregada na recorrente, o estoque da dívida aumentará a cada dia e, seu direito continuará sendo ferido mês a mês, até o cumprimento da obrigação de fazer". Pugna que "seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a retificação do adicional por tempo de serviço, inserindo-se em folha de pagamento os valores corretos do adicional por tempo de serviço, bem como para que promova a Reclamante para a categoria padrão B59, reajustando seu salário de acordo com a tabela salarial vigente". Analiso. Sem dilações, entendo não ser o caso do deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (que a reclamante nomeia, no caso, como "antecipação de tutela recursal") pois, a despeito da presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), eventual demora quanto ao pagamento diferenças dos anuênios (adicional por tempo de serviço) nos termos dos ACTs, não atrai o perigo algum (periculum in mora), notadamente quando observado o complexo salarial da reclamante. Indefiro. DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS EM FÉRIAS Sustenta a reclamante que "o MM. Juízo de primeiro grau, ao julgar o mérito da ação manejada, após decidir pela procedência de TODOS os pedidos formulados, determinou o pagamento dos reflexos de férias e no 1/3 constitucional" e que "Todavia, conforme os acordos coletivos de trabalho acostados aos autos, o adicional constitucional de férias da categoria é de 1/2, até o ACT de 2023 e, a partir do ACT 2023/2025, de 35%. Assim, requer que seja retificada a sentença nesse ponto". Com razão a reclamante. Conforme ACT 2019/2021 (ID d218470), em sua CLÁUSULA 21, o adicional de férias pactuado é de 50%, o mesmo ocorrendo no ACT 2021/2023 (ID 5e47fdb), ao passo que no ACT 2023/2025 (ID cc19861) o adicional de férias pactuado é de 35% (trinta e cinco por cento). Dou provimento. Observado o parcial provimento dos recursos das partes, nos termos do §11 do art. 85 do CPC e teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, não há falar em majoração de ofícios dos honorários advocatícios sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolho parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, cujo recolhimento é isenta por possuir as prerrogativas da fazenda pública. GDKMBA-1 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolher parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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