Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002019-07.2023.4.01.4101" – Página 1 de 3

Ede Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 314551144

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002019-42.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDE FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1002019-42.2023.5.…

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Clube Frei Caneca De Entretenimentos Ltda - Epp e outros x Diana Edith Baldermann e outros

ID: 323452624

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002019-21.2017.5.02.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP NAZARIO ANIBAL AGUIRRE

Polo Passivo:

DIANA EDITH BALDERMANN MARIANA NORA BALDERMANN REJANE DA SILVA NORONHA SILVINA LAURA BALDERMANN

Distribuição

Advogados:

FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

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JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1002019-21.2017.5.02.0022 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ede Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 314551173

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002019-42.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDE FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1002019-42.2023.5.…

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Christian Amaro Mascitto x Antonio Roberto Delamano e outros

ID: 321838435

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002019-34.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN AMARO MASCITTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DELAMANO DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME FLAVIO LUIZ GOGLIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : CHRISTIAN AMARO MASCITTO ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO FURLANETTO ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROSELLA AGRAVADO : DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME AGRAVADO : FLAVIO LUIZ GOGLIANO AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO DELAMANO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) AP 1002019-34.2016.5.02.0029 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CHRISTIAN AMARO MASCITTO 1. ANTONIO ROBERTO DELAMANORecorrido(a)(s): 2. DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME 3. FLAVIO LUIZ GOGLIANO RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idfd3599e; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id b3172e4). Regular a representação processual (Id 0963c7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO Como o recurso de revista em apreço foi interposto contraacórdão proferido em agravo de petição, as alegações de dissenso pretorianoe afronta a preceito de lei ordinária não viabilizam o reexame da matéria, a teor dodisposto na Súmula 266, do TST. Diante disso, e considerando que a parte recorrente não indica,de forma expressa, qual o dispositivo da Constituição Federal que teria sido agredido(Súmula 221, do TST), inviável o seguimento do recurso, porquanto não demonstrado orespectivo enquadramento, nos termos do § 2º, do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. APELODESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º DA CLT. Incensurável a aplicação do art.896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST como óbice ao processamento do Recursode Revista, pois, estando o processo na fase de execução é ônus da parte agravantedemonstrar violação direta de dispositivo constitucional - o que não ocorreu no casodos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10061-07.2020.5.03.0099, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN AMARO MASCITTO

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Christian Amaro Mascitto x Antonio Roberto Delamano e outros

ID: 321838450

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002019-34.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN AMARO MASCITTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DELAMANO DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME FLAVIO LUIZ GOGLIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA SANTOS

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JOSE EDUARDO FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : CHRISTIAN AMARO MASCITTO ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO FURLANETTO ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROSELLA AGRAVADO : DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME AGRAVADO : FLAVIO LUIZ GOGLIANO AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO DELAMANO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) AP 1002019-34.2016.5.02.0029 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CHRISTIAN AMARO MASCITTO 1. ANTONIO ROBERTO DELAMANORecorrido(a)(s): 2. DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME 3. FLAVIO LUIZ GOGLIANO RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idfd3599e; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id b3172e4). Regular a representação processual (Id 0963c7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO Como o recurso de revista em apreço foi interposto contraacórdão proferido em agravo de petição, as alegações de dissenso pretorianoe afronta a preceito de lei ordinária não viabilizam o reexame da matéria, a teor dodisposto na Súmula 266, do TST. Diante disso, e considerando que a parte recorrente não indica,de forma expressa, qual o dispositivo da Constituição Federal que teria sido agredido(Súmula 221, do TST), inviável o seguimento do recurso, porquanto não demonstrado orespectivo enquadramento, nos termos do § 2º, do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. APELODESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º DA CLT. Incensurável a aplicação do art.896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST como óbice ao processamento do Recursode Revista, pois, estando o processo na fase de execução é ônus da parte agravantedemonstrar violação direta de dispositivo constitucional - o que não ocorreu no casodos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10061-07.2020.5.03.0099, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME

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Christian Amaro Mascitto x Antonio Roberto Delamano e outros

ID: 321838458

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002019-34.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN AMARO MASCITTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DELAMANO DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME FLAVIO LUIZ GOGLIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA SANTOS

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JOSE EDUARDO FURLANETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : CHRISTIAN AMARO MASCITTO ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO FURLANETTO ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROSELLA AGRAVADO : DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME AGRAVADO : FLAVIO LUIZ GOGLIANO AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO DELAMANO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) AP 1002019-34.2016.5.02.0029 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CHRISTIAN AMARO MASCITTO 1. ANTONIO ROBERTO DELAMANORecorrido(a)(s): 2. DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME 3. FLAVIO LUIZ GOGLIANO RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idfd3599e; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id b3172e4). Regular a representação processual (Id 0963c7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO Como o recurso de revista em apreço foi interposto contraacórdão proferido em agravo de petição, as alegações de dissenso pretorianoe afronta a preceito de lei ordinária não viabilizam o reexame da matéria, a teor dodisposto na Súmula 266, do TST. Diante disso, e considerando que a parte recorrente não indica,de forma expressa, qual o dispositivo da Constituição Federal que teria sido agredido(Súmula 221, do TST), inviável o seguimento do recurso, porquanto não demonstrado orespectivo enquadramento, nos termos do § 2º, do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. APELODESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º DA CLT. Incensurável a aplicação do art.896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST como óbice ao processamento do Recursode Revista, pois, estando o processo na fase de execução é ônus da parte agravantedemonstrar violação direta de dispositivo constitucional - o que não ocorreu no casodos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10061-07.2020.5.03.0099, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ GOGLIANO

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Christian Amaro Mascitto x Antonio Roberto Delamano e outros

ID: 321838466

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002019-34.2016.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN AMARO MASCITTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DELAMANO DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME FLAVIO LUIZ GOGLIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA SANTOS

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JOSE EDUARDO FURLANETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE : CHRISTIAN AMARO MASCITTO ADVOGADA : Dra. ANA PAULA SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO FURLANETTO ADVOGADO : Dr. ANTONIO ROSELLA AGRAVADO : DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME AGRAVADO : FLAVIO LUIZ GOGLIANO AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO DELAMANO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002019-34.2016.5.02.0029 AGRAVANTE: CHRISTIAN AMARO MASCITTO AGRAVADO: DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) AP 1002019-34.2016.5.02.0029 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CHRISTIAN AMARO MASCITTO 1. ANTONIO ROBERTO DELAMANORecorrido(a)(s): 2. DATA VISION INFORMATICA S/C LTDA - ME 3. FLAVIO LUIZ GOGLIANO RECURSO DE:CHRISTIAN AMARO MASCITTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idfd3599e; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id b3172e4). Regular a representação processual (Id 0963c7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEENTREGAR (10670) / BUSCA E APREENSÃO Como o recurso de revista em apreço foi interposto contraacórdão proferido em agravo de petição, as alegações de dissenso pretorianoe afronta a preceito de lei ordinária não viabilizam o reexame da matéria, a teor dodisposto na Súmula 266, do TST. Diante disso, e considerando que a parte recorrente não indica,de forma expressa, qual o dispositivo da Constituição Federal que teria sido agredido(Súmula 221, do TST), inviável o seguimento do recurso, porquanto não demonstrado orespectivo enquadramento, nos termos do § 2º, do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. APELODESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.º DA CLT. Incensurável a aplicação do art.896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST como óbice ao processamento do Recursode Revista, pois, estando o processo na fase de execução é ônus da parte agravantedemonstrar violação direta de dispositivo constitucional - o que não ocorreu no casodos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10061-07.2020.5.03.0099, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO DELAMANO

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345356

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

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JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS BARBOSA

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345371

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Mamede Zakaria Suleiman e outros x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 319345385

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-47.2023.5.08.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MANOEL MESSIAS BARBOSA OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA E OUTROS (2) AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-47.2023.5.08.0005 AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVANTE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MANOEL MESSIAS BARBOSA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN ADVOGADA: Dra. JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES AGRAVADO: WALBER FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORDAN SEABRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CRISTINE TRINDADE MARTINS GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA a fim de viabilizar o processamento de seus recursos de revista, cujos seguimentos foram negados, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT. Contraminuta não apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. ANÁLISE CONJUNTA. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. 2. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Foi denegado seguimento aos recursos de revista sob os seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO DE: MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id dd85a2f). Representação processual regular (Id cb4264d,1224ee1). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorrem os executados MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN e MANOEL MESSIAS BARBOSA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Citam julgados para reforço de tese. Transcrevem a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” “RECURSO DE: PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Id a7d8339,be0bd2d,e754678,6e72374; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id c6ea89e). Representação processual regular (Id 2498380). Preparo inexigível, conforme aplicação do art. 855-A, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil. Recorre a executada PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA do acordão que manteve a sentença que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega violação ao art. 50 do CC, pois “Ausente prova inequívoca do abuso de direito, representado por desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há como ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada” Cita julgados para reforço de tese. Transcreveu a íntegra da decisão recorrida. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao art. 50 do CC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Nos agravos de instrumento interpostos os executados, sustentam que os recursos de revista interpostos devem ser conhecidos, pois a decisão denegatória afronta princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendem que o despacho recorrido se apega excessivamente a formalidades processuais, impedindo o acesso dos agravantes ao duplo grau de jurisdição. Apontam violação do artigo art. 5º incisos LIV e LV da CR. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual a viabilidade recursal deve ser analisada sob a ótica da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Segundo o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao interpor o recurso de revista incumbe ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Trata-se de requisito específico de admissibilidade que objetiva tornar o recurso autossuficiente, permitindo que a partir da leitura de suas razões seja possível concluir se caracterizada uma das hipóteses de cabimento. Nesse cenário, a parte deve demonstrar de forma clara e objetiva, por meio de transcrição exata e suficiente, os fundamentos de fato e de direito constantes do acórdão recorrido, evidenciando os elementos que serviram de premissa para as conclusões nele adotadas, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese, as parte recorrentes transcreverem na íntegra a totalidade do acordão recorrido (fls. 302/306) pela PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA, e (277/281) por MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN E MANOEL MESSIAS BARBOSA, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-ED-RR - 1004-31.2011.5.05.0161 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).” Ainda, citam-se julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21536-07.2014.5.04.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - TODA TRANSCRIÇÃO NEGRITADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, negritando-se toda transcrição realizada, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-663-97.2016.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque além dos originalmente constantes da r. decisão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101480-43.2017.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - REGIME DE COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11727-62.2014.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA EM QUE INOBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual resta inobservados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100605-11.2019.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CALÇADOS BOTTERO LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, houve a transcrição quase integral do tema recorrido, englobando fundamentação e dispositivo, sem destaque nos trechos específicos objeto do prequestionamento do recurso, os destaques observados são os originais do acórdão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional só vale, pra os fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra provimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Cumpre esclarecer que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. VULCABRÁS/AZALÉIA – RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se da leitura da petição do recurso de revista que, em nenhum momento, o reclamante fez a transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tópico "negativa de prestação jurisdicional". O recorrente não atentou para o requisito legal, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT). Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas posteriores, não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões recursais, a recorrente alega não se tratar de terceirização, mas de contrato de facção regularmente entabulado entre as partes, e que não gera responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, dado que inexistente ingerência da recorrente nas atividades desenvolvidas pela primeira reclamada. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Contudo, o Regional concluiu que a relação jurídica entabulada tratou-se de contrato de prestação de serviços e afastou a validade do contrato de facção. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, impende pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de imputar à empresa contratante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-AIRR-20455-75.2017.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a questão objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, inviabilizando o recurso interposto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-20017-04.2013.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO METRUS. SAÚDE INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1002019-80.2017.5.02.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Acresça-se, por ser juridicamente relevante, que esta e. Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 255, III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicada a transcendência da causa e nego seguimento aos agravos de instrumento dos executados. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN

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