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Processo nº 5039602-24.2025.8.24.0023

ID: 320866173

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039602-24.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PASSOS BOPPRÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5039602-24.2025.8.24.0023/SC AUTOR : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de dan… Procedimento Comum Cível Nº 5039602-24.2025.8.24.0023/SC AUTOR : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de veículo ajuizada por EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI, pessoa jurídica de direito privado, em face de WILLIAM HINSCHINCK SOARES . A competência do juízo dos feitos da fazenda é fixada pelo art. 99 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, que dispõe: Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: [...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; [...] A competência, como se vê, é ratione personae , e se firma pela presença na ação, seja no polo ativo ou passivo, do Estado, do Município ou de autarquias estaduais ou municipais No caso presente, a parte requerida é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que não integra o conceito de fazenda pública que atrai a competência deste juízo. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA CIASC – CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "FAZENDA PÚBLICA". DICÇÃO DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA C DO CÓDIGO ESTADUAL DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS (LEI N. 5.624/1979). LIDE, ADEMAIS, GENERICAMENTE CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005709-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-05-2021). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EM DESFAVOR DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CDOJESC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADEMAIS, ALEGADA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS EM FATURAS DE ESGOTO. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5001248-38.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 28-04-2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CAUSA DE PEDIR, NO PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO OBSTANTE EXIJA EVENTUAL ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA . INTELIGÊNCIA DO ART. 99, I, "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONJUGADO COM O ART. 1º, I, "B", DA RESOLUÇÃO TJ N. 21/10. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, HÁBIL A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0002043-71.2017.8.24.0000, da Capital, rel. 2º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-10-2020). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CASAN). COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. "É do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis em que a sociedade empresária privada ou de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada (Conflito de Competência n. 2014.068217-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2014)" (Conflito de Competência n. 1002019-60.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 7-12-2016). (TJSC, Conflito de Competência n. 0002727-25.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2020). Verifica-se, portanto, que este juízo não é competente para a causa na medida nem a fazenda pública nem qualquer de suas autarquias é parte ou interveniente na ação, nos termos expressos do art. 99 do CDOJ. 2. Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência ratione personae deste juízo para a causa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a uma das varas cíveis desta comarca, com minhas homenagens.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1002019-07.2023.4.01.4101"

Processo nº 5039602-24.2025.8.24.0023