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Processo nº 1002222-45.2018.4.01.4100

ID: 323122929

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002222-45.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHEL FERNANDES BARROS

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ALINE FERNANDES BARROS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002222-45.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002222-45.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 POLO PASSIVO: SAMARA S BRAGA CONFECCOES - ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra SAMARA S BRAGA CONFECCOES. Foram realizadas nos autos várias tentativas de localização do réu, infrutíferas. Decisão de Id. 1408251252 determinou a citação via edital (Id. 1863331686) e a nomeação da DPU para atuar como curadora especial. A Defensoria Pública da União apresentou embargos à ação monitória (Id. 2003742684) requerendo a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, alegação de cobrança de juros acima da taxa média do mercado, capitalização de juros e necessidade de prova pericial contábil. Impugnação em Id. 2153831853. É o relatório. DECIDO. Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No presente caso, não houve declaração de imediato de valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando, portanto, de apresentar qualquer documento hábil a abalar os documentos trazidos pela autora/embargada. Logo, nos embargos apresentados, o réu não cumpriu com o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), tecendo apenas impugnação genérica. Ainda, a alegação de cobrança de juros acima da taxa média do mercado e a defesa de vedação da capitalização de juros são questões de direito, não havendo necessidade de perícia contábil para sua análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. [...] 3. O magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 4.Os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para comprovar a existência da dívida em questão e, por conseguinte, são aptos para o ajuizamento da ação monitória. Foram juntados aos autos os Contratos de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo à Pessoa Jurídica (fls. 10 a 38), e os extratos e demonstrativos de débito e de evolução da dívida (fls. 39 a 52). [...] 6. Apelação parcialmente provida. (TRF1 - AC: 00203837120144014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 5ª Turma, PJe 10/09/2021) Nesta esteira, INDEFIRO, o pedido de perícia contábil, com base no art. 370 c/c art. 464, § 1º, II, ambos do CPC. Por outro lado, para a propositura de ação monitória basta que o autor traga aos autos documento idôneo escrito, sem força de título executivo, como é o caso presente. No mais, constato o cumprimento dos preceitos legais, na medida em que a Caixa Econômica Federal instruiu os autos com as cópias do contrato firmado entre as partes, demonstrativo do débito e extrato bancário (ids. 6821000 e 6821038). Nesse sentido, a jurisprudência pátria (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - QUARTA TURMA, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 349071 2013.01.66488-8, MARCO BUZZI, DJE 01/06/2015) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória, para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período da normalidade do contrato n. 1575.195.01000267501, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) aplicar, quanto ao débito em atraso, tão-somente, a comissão de permanência (calculada pela taxa medida dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros do contrato), não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual; 3) excluir a cobrança de honorários advocatícios de até 20% na esfera administrativa. 2. "A Súmula n. 247 do STJ consolidou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese dos autos, os documentos trazidos pela CEF são suficientes para ajuizamento e processamento da presente ação monitória (CF. Apelação Cível n. 0001494-72.2014.4.01.3805; Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data: 26/06/2019; Data da Publicação: 02/08/2019; Fonte da Publicação: e-DJF1 02/08/2019 PAG). 3. Hipótese em que os documentos trazidos pela CAIXA são suficientes para o ajuizamento da ação monitória (Demonstrativo do débito fls. 4/5 do ID n. 4997450; Sistema de Histórico de Extratos - fls. 1/2 do ID n. 4597451; Contrato de Cheque Especial Pessoa Física). 4. Apelação a que se nega provimento”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 1004128-61.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 29/10/2019) Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320482575

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002245-66.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002245-66.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002245-66.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff5ddef proferida nos autos. AP 1002245-66.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id dbefa77; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 10904cb). Regular a representação processual (Id b38f029; 4e4b6b4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): Sustenta que possui ampla legitimidade para promover ações de execução, podendo ser individual ou coletiva, conforme o interesse do exequente, sendo incabível a limitação contida no v. acórdão de que a execução deveria ser realizada por ações individuais. Consta do v. acórdão: "O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a execução provisória, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002222-75.2014.5.02.0381, em que a ré foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, bem como de multas normativas, estando o processo principal no aguardo de julgamento recursal perante o TST. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. 2899608) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Nos autos principais, a sentença de mérito, que havia previsto "liquidação de forma individualizada pelos substituídos da categoria profissional" (id. 5e4eb0f), foi parcialmente reformada nesse tocante, tendo o acórdão dado provimento ao recurso do sindicato para "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (id. c96173c). Ou seja, diversamente do sustentado pelo agravante, o provimento recursal passou a permitir a execução pela modalidade coletiva em sua acepção clássica (artigo 98, §2º, II, do CDC), isto é, nos próprios autos da ação coletiva, perante o mesmo Juízo em relação a todos os substituídos. Disso não se extrai autorização para o "meio termo" agora pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 4.444,47), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 795 substituídos (id. bbc339f e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento dos exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética (nomes de "Gissely" a "Giovanna"). Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Tudo isso leva a indagar sobre o motivo de o sindicato não ter ajuizado então, desde logo, uma execução provisória verdadeiramente coletiva, abrangendo todos os substituídos cujas informações estejam disponíveis, como inclusive facultado pelo acórdão que integra o título executivo provisório. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos (artigos 4º e 6º do CPC), o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. A bem da verdade, apesar de não haver empecilho legal à execução provisória de sentença coletiva, a iniciativa é de duvidoso proveito prático, na medida em que ainda não houve sequer o trânsito em julgado da decisão que se pretende liquidar, o que, na hipótese de reforma pelas instâncias superiores, pode acarretar intenso retrabalho e consequente desperdício de tempo e recursos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo no título executivo provisório e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Por fim, deixo igualmente de apreciar as alegações tecidas em contraminuta, no tocante à conduta do sindicato em outro processo, já que baseadas em premissas extraídas de ação coletiva completamente diferente (processo 1002240-87.2014.5.02.0384). Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC)." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃO PROVISÓRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002403-86.2023.8.11.0049

ID: 306389421

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIRCEU LUIZ FLUMIAN - CPF: 727.158.048-49 (EMBARGADO), LORRAN DE SOUZA SANTOS - CPF: 026.813.611-41 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN - CPF: 823.899.691-00 (EMBARGADO), GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 27.437.362/0001-09 (EMBARGANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA - CPF: 758.392.966-00 (EMBARGANTE), MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA - CPF: 533.118.251-87 (EMBARGANTE), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - CPF: 556.792.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1002403-86.2023.8.11.0049 EMBARGANTES: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA EMBARGADOS: DIRCEU LUIZ FLUMIAN, JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Aduzem que “a decisão fundamentou-se no entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.789.863, firmou posição no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda”, entretanto, além de tal entendimento não possuir caráter vinculante, a reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de compra e venda depende, sim, “de declaração judicial de rescisão da avença quando existe controvérsia acerca da mora, ainda que haja cláusula resolutória”, incorrendo o aresto em omissão, ainda, ao não se pronunciar sobre a apontada jurisprudência do STJ em sentido contrário. Afirmam que “a decisão embargada ignorou pontos cruciais, como a validade da dação em pagamento e a ausência de inadimplemento por parte dos embargantes no momento do protocolo, tendo a mora sido reconhecida apenas judicialmente. Assim, não é possível admitir a reintegração de posse sem a prévia rescisão contratual”. Citam que “a sentença proferida, assim como o acórdão embargado, extrapolaram os limites da lide, criando uma imensa contradição entre os fatos descritos na inicial, contestação e impugnação à contestação”, visto que não havia divergência quanto aos valores, sendo que “durante todo o processo, a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário, sobre a validade do bem em dação em pagamento e sua efetiva tradição; em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas, fato este confessado pelos Recorridos/Embargados”. Alegam, omissão, quanto omissão do “E. Tribunal quanto à questão da recusa da Embargante/Recorrente em receber o maquinário, e a falta de análise sobre o caráter da dação em pagamento”, bem como acerca da violação ao devido processo legal por ter sido a sentença proferida “dentro do prazo recursal do Agravo de Instrumento para questionar as questões decididas em sede de decisão de saneamento”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma do julgado. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 263276772. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de indicar a ocorrência de omissões e contradições no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do desprovimento do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou esclarecido no aresto que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido colacionado julgado proferido em meados de 2024 (muito mais recente do que todos os outros indicados pelos Embargantes em sentido contrário) para corroborar a assertiva. Outrossim, foi apontado que a realização, pelo Juízo, do cálculo em que as partes se divergem e da forma como se deram os pagamentos, no contexto dos autos, não acarreta vício extra petita, bem como que não há falar em prolação de sentença de forma apressada e em ofensa aos princípios processuais se o processo já se encontra em condições de ser prontamente julgados, inexistindo qualquer omissão ou contradição nos pontos indicados. Do ponto de vista meritório, foi indicado que sobre os pagamentos realizados após o vencimento deveriam incidir encargos moratórios, tal qual previsto expressamente no contrato, de forma que o valor do maquinário seria insuficiente para purgação da mora da parcela correspondente. Destarte, considerando a inadimplência reconhecida pelos próprios Embargantes e o vencimento de nova parcela vencida em julho de 2024, “existem três parcelas em atraso, o que apenas corrobora a inexistência de motivos para a reforma da sentença que determinou a restituição da posse do imóvel aos Apelados”, em consonância com as disposições contratuais. Acerca da dação em pagamento do maquinário, sua recusa em recebimento e devolução, e limites da lide, restou expressamente no acórdão, afastando qualquer dos vícios apontados nos aclaratórios, que: “(...) embora os Recorrentes defendam que “a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário” e que “em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas”, foram eles notificados para o pagamento de débito no importe de R$ 12.477.525,90, justamente pela incidência do disposto na cláusula 9.1 do contrato, sendo tal montante indicado na exordial. Outrossim, fato é que o maquinário foi devolvido pelos Apelados ao argumento de impossibilidade de transferência de sua propriedade. Ora, se o bem foi efetivamente devolvido, caberia aos Recorrentes, para afastarem a mora, proceder com o pagamento do valor em aberto, o que não ocorreu, restando configurada a inadimplência, também, quanto a parcela vencida no ano de 2023. Como anotado na sentença: “Fato é que, os Embargantes/Requerentes utilizando-se dos meios regulares procederam com a devolução do bem, sem ter, até a presente data, insurgência administrativa ou judicial em face deste fato (o que poderia ocasionar maior análise deste Juízo), sendo forçoso este Juízo entender/concluir que a devolução do maquinário se operacionalizou de forma regular, incorrendo os Embargados/Requeridos em mora, ou seja, no valor contido na notificação”.” Necessário frisar que o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002403-86.2023.8.11.0049

ID: 306389435

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002403-86.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ FLUMIAN JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN

Acórdão

Advogados:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002403-86.2023.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIRCEU LUIZ FLUMIAN - CPF: 727.158.048-49 (EMBARGADO), LORRAN DE SOUZA SANTOS - CPF: 026.813.611-41 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN - CPF: 823.899.691-00 (EMBARGADO), GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 27.437.362/0001-09 (EMBARGANTE), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA - CPF: 758.392.966-00 (EMBARGANTE), MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA - CPF: 533.118.251-87 (EMBARGANTE), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - CPF: 556.792.851-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1002403-86.2023.8.11.0049 EMBARGANTES: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA EMBARGADOS: DIRCEU LUIZ FLUMIAN, JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Aduzem que “a decisão fundamentou-se no entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.789.863, firmou posição no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda”, entretanto, além de tal entendimento não possuir caráter vinculante, a reintegração de posse fundada em inadimplemento de contrato de compra e venda depende, sim, “de declaração judicial de rescisão da avença quando existe controvérsia acerca da mora, ainda que haja cláusula resolutória”, incorrendo o aresto em omissão, ainda, ao não se pronunciar sobre a apontada jurisprudência do STJ em sentido contrário. Afirmam que “a decisão embargada ignorou pontos cruciais, como a validade da dação em pagamento e a ausência de inadimplemento por parte dos embargantes no momento do protocolo, tendo a mora sido reconhecida apenas judicialmente. Assim, não é possível admitir a reintegração de posse sem a prévia rescisão contratual”. Citam que “a sentença proferida, assim como o acórdão embargado, extrapolaram os limites da lide, criando uma imensa contradição entre os fatos descritos na inicial, contestação e impugnação à contestação”, visto que não havia divergência quanto aos valores, sendo que “durante todo o processo, a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário, sobre a validade do bem em dação em pagamento e sua efetiva tradição; em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas, fato este confessado pelos Recorridos/Embargados”. Alegam, omissão, quanto omissão do “E. Tribunal quanto à questão da recusa da Embargante/Recorrente em receber o maquinário, e a falta de análise sobre o caráter da dação em pagamento”, bem como acerca da violação ao devido processo legal por ter sido a sentença proferida “dentro do prazo recursal do Agravo de Instrumento para questionar as questões decididas em sede de decisão de saneamento”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma do julgado. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 263276772. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA contra o acórdão de Id. 257482150 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos ora Embargantes contra a sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados. Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de indicar a ocorrência de omissões e contradições no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do desprovimento do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou esclarecido no aresto que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem necessidade de prévia ação judicial para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido colacionado julgado proferido em meados de 2024 (muito mais recente do que todos os outros indicados pelos Embargantes em sentido contrário) para corroborar a assertiva. Outrossim, foi apontado que a realização, pelo Juízo, do cálculo em que as partes se divergem e da forma como se deram os pagamentos, no contexto dos autos, não acarreta vício extra petita, bem como que não há falar em prolação de sentença de forma apressada e em ofensa aos princípios processuais se o processo já se encontra em condições de ser prontamente julgados, inexistindo qualquer omissão ou contradição nos pontos indicados. Do ponto de vista meritório, foi indicado que sobre os pagamentos realizados após o vencimento deveriam incidir encargos moratórios, tal qual previsto expressamente no contrato, de forma que o valor do maquinário seria insuficiente para purgação da mora da parcela correspondente. Destarte, considerando a inadimplência reconhecida pelos próprios Embargantes e o vencimento de nova parcela vencida em julho de 2024, “existem três parcelas em atraso, o que apenas corrobora a inexistência de motivos para a reforma da sentença que determinou a restituição da posse do imóvel aos Apelados”, em consonância com as disposições contratuais. Acerca da dação em pagamento do maquinário, sua recusa em recebimento e devolução, e limites da lide, restou expressamente no acórdão, afastando qualquer dos vícios apontados nos aclaratórios, que: “(...) embora os Recorrentes defendam que “a controvérsia dos autos se atém tão somente à devolução do maquinário” e que “em momento algum é tratado sobre saldo residual de parcelas vencidas”, foram eles notificados para o pagamento de débito no importe de R$ 12.477.525,90, justamente pela incidência do disposto na cláusula 9.1 do contrato, sendo tal montante indicado na exordial. Outrossim, fato é que o maquinário foi devolvido pelos Apelados ao argumento de impossibilidade de transferência de sua propriedade. Ora, se o bem foi efetivamente devolvido, caberia aos Recorrentes, para afastarem a mora, proceder com o pagamento do valor em aberto, o que não ocorreu, restando configurada a inadimplência, também, quanto a parcela vencida no ano de 2023. Como anotado na sentença: “Fato é que, os Embargantes/Requerentes utilizando-se dos meios regulares procederam com a devolução do bem, sem ter, até a presente data, insurgência administrativa ou judicial em face deste fato (o que poderia ocasionar maior análise deste Juízo), sendo forçoso este Juízo entender/concluir que a devolução do maquinário se operacionalizou de forma regular, incorrendo os Embargados/Requeridos em mora, ou seja, no valor contido na notificação”.” Necessário frisar que o julgador não é obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que decida de forma motivada a lide, como de fato ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – ERRO MATERIAL CONSTATADO E RETIFICADO – ACÓRDÃO REFORMADO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração, quando verificado quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Constatado erro material passível de retificação, sem, contudo, aplicar efeitos infringentes ao Acórdão recorrido. Quanto à omissão arguida, não se constata o vício alegado, mormente porque a Câmara apreciou as teses recursais invocadas pela Embargantes de forma clara e precisa, delineou os motivos e os fundamentos que embasaram a conclusão do decisum. Importante ressaltar que o Magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, questões e teses deduzidas em Juízo, e nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos de se enfrentar ponto a ponto todas as teses defensivas arguidas. Ao Julgador incumbe apenas, com os fatos e provas apresentados, concluir pela procedência, ou não do mérito da causa, e fundamentar sua decisão. (N.U 1002222-94.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (destaquei) Como se vê, as alegações dos Embargantes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Recorrentes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante todo o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0807171-67.2022.8.10.0060

ID: 295832569

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807171-67.2022.8.10.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC PINHEIRO BENEVIDES

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SILVIO ADRIANO CIRQUEIRA SA

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PROCESSO: 0807171-67.2022.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ADRIANO CIRQUEIRA SA - MA20261 REU: TBN MATERIAIS DE CONSTR… PROCESSO: 0807171-67.2022.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ADRIANO CIRQUEIRA SA - MA20261 REU: TBN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, KARINE DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) REU: ISAAC PINHEIRO BENEVIDES - PI8352 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Paulo Roberto Rodrigues da Silva em face de TBN Materiais de Construção LTDA, Karine de Sousa Santos e Francisca Maria de Sousa Santos, todos qualificados. Narra o autor, em síntese, que em março de 2022, negociou com a ré Karine de Sousa Santos, que se apresentava como vendedora da empresa TBN Materiais de Construção LTDA, a aquisição de 5 (cinco) milheiros de telhas. Afirma ter realizado o pagamento total de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), via pix, em duas transferências, para a conta bancária da ré Francisca Maria de Sousa Santos, mãe de Karine de Sousa Santos, conforme orientação desta. Alega que, apesar do pagamento, os produtos não foram entregues e as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas. Postula a restituição do valor pago e indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça ao autor e a inversão do ônus da prova em decisão de ID 74590442. Citadas, a empresa TBN Materiais de Construção LTDA. e Francisca Maria de Sousa Santos não se manifestaram, sendo-lhes decretada revelia (ID 118093481). A ré Karine de Sousa Santos, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contestação (ID 129387090), por negativa geral. A parte autora apresentou réplica (ID 134326183), refutando os argumentos da contestação apresentada e reiterando os termos da inicial, juntando documentos referentes a outros procedimentos envolvendo a ré Karine. Instada a se manifestar sobre os documentos juntados em réplica, a defesa da ré Karine (ID 146094633) alegou que os referidos documentos não guardam relação com a presente demanda e requereu a suspensão do feito até o julgamento de ação penal correlata. Posteriormente, a empresa TBN Materiais de Construção LTDA. compareceu espontaneamente aos autos (ID 146217809) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a negociação foi conduzida exclusivamente pela corré Karine, de forma autônoma e sem o envolvimento da empresa. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a presença dos elementos necessários ao convencimento do juízo. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré TBN Materiais de Construção LTDA. A ré TBN Materiais de Construção LTDA. sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, alegando que a transação foi realizada unicamente pela corré Karine de Sousa Santos, sem participação ou anuência da empresa. Da análise detida dos autos, constato que assiste razão à empresa TBN. As provas produzidas, notadamente o Termo de Declaração prestado pela própria ré Karine de Sousa Santos perante a autoridade policial (ID 134326184, juntado pelo autor em réplica), evidenciam que a negociação e o recebimento dos valores ocorreram à margem das atividades formais da empresa. No referido depoimento, Karine admite ter oferecido as telhas ao autor, que estas seriam de uma "cliente" e que o valor foi depositado na conta de sua genitora, Francisca Maria de Sousa Santos. Ademais, os comprovantes de pagamento (IDs 73937970 e 73937975) confirmam que as transferências foram direcionadas à conta bancária da corré Francisca, e não da pessoa jurídica TBN. Embora Karine fosse vendedora da empresa à época dos fatos, não há nos autos elementos que demonstrem que ela agiu em nome ou sob ordens diretas da TBN na presente transação específica, ou que a empresa tenha se beneficiado de alguma forma do negócio. Pelo contrário, as evidências apontam para uma atuação particular e autônoma de Karine. Assim, não restou configurada a responsabilidade da TBN Materiais de Construção LTDA. pelos fatos narrados, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito em relação às rés Karine de Sousa Santos e Francisca Maria de Sousa Santos A ré Francisca Maria de Sousa Santos, regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, notadamente quando não há nos autos elementos que infirmem tal presunção e, ao contrário, as provas convergem para a narrativa autoral no que lhe diz respeito. A relação jurídica e a falha na prestação do serviço (ou, mais precisamente, o inadimplemento contratual e o ato ilícito) são o ponto central da análise. O autor alega ter adquirido 5 (cinco) milheiros de telhas da ré Karine, pagando o valor total de R$4.300,00, sem, contudo, receber a mercadoria. A materialidade do prejuízo financeiro está inequivocamente demonstrada pelos comprovantes de transferência via PIX (IDs 73937970 e 73937975), que somam o referido valor. A responsabilidade da ré Karine de Sousa Santos pelos fatos é manifesta. Sua confissão extrajudicial, constante do Termo de Declaração prestado à autoridade policial (ID 134326184), é elemento de prova contundente. Nesse depoimento, Karine admitiu: (i) ter contatado o autor, oferecendo-lhe telhas; (ii) que o valor de R$ 4.300,00 foi efetivamente transferido para a conta de sua genitora, Francisca Maria de Sousa Santos, por sua indicação; e (iii) que as telhas, de fato, não foram entregues ao autor. Tal declaração, ainda que feita em âmbito policial, quando corroborada por outros elementos dos autos, como os comprovantes de pagamento e a própria narrativa da inicial, possui alto valor probatório. A conduta de Karine, ao receber o pagamento por um produto que não entregou, configura ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e inadimplemento de uma obrigação assumida, gerando o dever de reparar o dano causado (art. 927 do Código Civil). No que concerne à ré Francisca Maria de Sousa Santos, sua responsabilidade solidária decorre não apenas dos efeitos da revelia, mas também de sua participação objetiva no evento danoso. Foi ela a destinatária final dos valores pagos pelo autor. Ao permitir que sua conta bancária fosse utilizada para o recebimento de quantias oriundas de uma transação comercial da qual, aparentemente, não participou ativamente como vendedora, mas da qual se beneficiou financeiramente (ao menos como receptora dos valores), e não tendo providenciado a devolução dos valores ao autor quando o negócio não se concretizou, assumiu o risco e concorreu para o prejuízo. Configura-se enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) por parte de Francisca, ao reter valor que não lhe era devido em face da não entrega da mercadoria ao autor. Sua omissão em devolver o montante, mesmo ciente da controvérsia (presumida pela citação), a torna solidariamente responsável pela restituição. Portanto, o pedido de restituição do valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) é procedente em relação às rés Karine de Sousa Santos e Francisca Maria de Sousa Santos. Do Dano Moral O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando ter sofrido abalos em razão do ocorrido. Entende este juízo que o dano moral, no caso em tela, restou configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, inerente às relações negociais. A frustração da legítima expectativa de receber um produto essencial para uma construção, após o dispêndio de considerável quantia, somada à necessidade de buscar informações, registrar ocorrência policial e, finalmente, socorrer-se do Poder Judiciário para reaver seu prejuízo e obter a reparação devida, configura um abalo psíquico e um desgaste emocional que merecem compensação. A conduta das rés, ao não entregarem o produto e não restituírem o valor espontaneamente, demonstrou um descaso para com o consumidor e violou os princípios da boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). A perda de tempo útil do consumidor na tentativa de solucionar um problema causado por outrem também é fator a ser considerado na configuração do dano moral (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). Veja: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021). Os transtornos, a incerteza, a sensação de ter sido ludibriado e o esforço despendido para a resolução da pendência são suficientes para caracterizar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato lesivo. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas, o grau de culpa das rés (que, no caso, é evidente pela confissão e pela revelia) e o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as particularidades do caso, o valor da transação, os transtornos gerados ao autor, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Esta quantia se mostra adequada para compensar os dissabores experimentados pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e serve como medida educativa para as rés. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré TBN Materiais de Construção LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré TBN, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (ID 74590442). Julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as rés Karine de Sousa Santos e Francisca Maria de Sousa Santos, solidariamente, a: Restituir ao autor a quantia de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde datado cada desembolso (23/03/2022 e 25/03/2022) e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês, desde a citação. Pagarão ao autor quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno as rés Karine de Sousa Santos e Francisca Maria de Sousa Santos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à ré Karine de Sousa Santos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24. Aos 10/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320482591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002245-66.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002245-66.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002245-66.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff5ddef proferida nos autos. AP 1002245-66.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id dbefa77; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 10904cb). Regular a representação processual (Id b38f029; 4e4b6b4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): Sustenta que possui ampla legitimidade para promover ações de execução, podendo ser individual ou coletiva, conforme o interesse do exequente, sendo incabível a limitação contida no v. acórdão de que a execução deveria ser realizada por ações individuais. Consta do v. acórdão: "O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a execução provisória, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002222-75.2014.5.02.0381, em que a ré foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, bem como de multas normativas, estando o processo principal no aguardo de julgamento recursal perante o TST. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. 2899608) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Nos autos principais, a sentença de mérito, que havia previsto "liquidação de forma individualizada pelos substituídos da categoria profissional" (id. 5e4eb0f), foi parcialmente reformada nesse tocante, tendo o acórdão dado provimento ao recurso do sindicato para "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (id. c96173c). Ou seja, diversamente do sustentado pelo agravante, o provimento recursal passou a permitir a execução pela modalidade coletiva em sua acepção clássica (artigo 98, §2º, II, do CDC), isto é, nos próprios autos da ação coletiva, perante o mesmo Juízo em relação a todos os substituídos. Disso não se extrai autorização para o "meio termo" agora pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 4.444,47), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 795 substituídos (id. bbc339f e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento dos exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética (nomes de "Gissely" a "Giovanna"). Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Tudo isso leva a indagar sobre o motivo de o sindicato não ter ajuizado então, desde logo, uma execução provisória verdadeiramente coletiva, abrangendo todos os substituídos cujas informações estejam disponíveis, como inclusive facultado pelo acórdão que integra o título executivo provisório. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos (artigos 4º e 6º do CPC), o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. A bem da verdade, apesar de não haver empecilho legal à execução provisória de sentença coletiva, a iniciativa é de duvidoso proveito prático, na medida em que ainda não houve sequer o trânsito em julgado da decisão que se pretende liquidar, o que, na hipótese de reforma pelas instâncias superiores, pode acarretar intenso retrabalho e consequente desperdício de tempo e recursos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo no título executivo provisório e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Por fim, deixo igualmente de apreciar as alegações tecidas em contraminuta, no tocante à conduta do sindicato em outro processo, já que baseadas em premissas extraídas de ação coletiva completamente diferente (processo 1002240-87.2014.5.02.0384). Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC)." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃO PROVISÓRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Joceli Alvarenga Totola x Tim S A

ID: 324732812

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000993-73.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI ALVARENGA TOTOLA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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NATHALIA GUEDES AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000993-73.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELI ALVARENGA TOTOLA REU: TIM S A Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA GUEDES AZEVEDO - MG151264 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, afasto a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Explico: A parte ré sustenta que a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica, requerendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Não assiste razão à requerida. A presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que, em seu art. 54, assegura o acesso gratuito ao Juizado Especial à parte que assim declarar, sendo desnecessária a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, salvo prova inequívoca em sentido contrário, que não foi produzida. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5036075-37.2019.4.04.0000/RS, fixou a seguinte tese: “Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. (...) A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente.” (TRF-4 – IncResDemRep: 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, Corte Especial, j. 30/09/2021) No presente caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la. Ademais, tratando-se de Juizado Especial Cível, a gratuidade é a regra e decorre da própria estrutura legal que rege os processos nesta instância. Rejeito, pois, a preliminar. A parte autora requer o reconhecimento da revelia da ré, sob o argumento de que a contestação apresentada seria genérica. Neste sentido: A contestação foi apresentada tempestivamente, inexistindo ausência de resposta capaz de ensejar revelia nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, a alegação de que a defesa seria genérica ou pouco fundamentada não autoriza, por si só, o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, notadamente em demandas fundadas em relação de consumo, que envolvem matéria de ordem pública. No mesmo sentido, aplica-se ao caso o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual incumbe ao Juízo empreender todos os esforços possíveis para solucionar a controvérsia com julgamento de fundo, sempre que presentes os elementos necessários à formação do convencimento. De todo modo, havendo nos autos documentos suficientes à análise do pedido, o feito será julgado com base no conjunto probatório. Rejeito, então, a alegação. Por fim, a relação jurídica estabelecida entre as partes está indiscutivelmente submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Perpassadas as preliminares, passo ao exame de mérito que, desde já, declaro assistir razão à parte autora. Resta incontroverso nos autos que a parte autora realizou a portabilidade de sua linha telefônica em 18/06/2022, encerrando, a partir de então, qualquer relação contratual com a empresa ré. Ainda assim, foram emitidas e cobradas faturas referentes aos meses de julho e agosto de 2022, as quais foram quitadas pela autora, conforme documentos juntados. A parte ré, embora regularmente citada, apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a ausência de dano e a legalidade das cobranças, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento comprobatório da prestação do serviço após a data da portabilidade ou fatura detalhada que justificasse os valores exigidos. Como dito, a relação jurídica entabulada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual se aplica ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma, sendo desnecessária a demonstração de culpa para que surja o dever de indenizar. A cobrança por serviço não prestado evidencia falha na prestação do serviço, situação que, por si só, impõe à empresa fornecedora o dever de reparar os danos causados. No caso em concreto, a conduta da requerida ultrapassa os meros dissabores cotidianos, pois obrigou a parte autora a efetuar o pagamento de valores indevidos, sob pena de ter seu nome negativado, além de ter provocado a frustração decorrente da ineficácia da tentativa de solução administrativa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “verificada a portabilidade de linhas telefônicas e não havendo prova de que outros serviços tenham sido prestados pela empresa de origem posteriormente a ela, não são legítimas as cobranças faturadas após a data da transferência das linhas” (AREsp 743.610/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/05/2016). Trata-se de falha que atinge diretamente a dignidade do consumidor, razão pela qual se impõe a compensação pelos danos morais sofridos. A jurisprudência tem reconhecido, inclusive, a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido para a resolução de problemas gerados exclusivamente pela parte ré constitui, por si só, violação aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização, nessa hipótese, deve atender não apenas ao aspecto reparatório, mas também ao seu caráter pedagógico, a fim de desestimular a repetição da conduta pela empresa requerida. Vejamos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÕES. AUSÊNCIA . TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO CONSUMERISTAS REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022 . 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a Teoria do Desvio Produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil; e b) a demora na transferência definitiva da propriedade ou na expedição da carta de adjudicação compulsória em virtude do não encerramento de processo de inventário é causa de danos morais em razão da aplicação da referida teoria. 3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil. 5- Não é possível, no âmbito do presente recurso especial, examinar eventual tese, calcada exclusivamente nas disposições gerais do Código Civil, relativa à indenização pela "perda do tempo útil", pois a argumentação desenvolvida no recurso é excessivamente genérica para este fim e os dispositivos legais apontados como violados não conferem sustentação à referida tese, sequer relacionando-se com a temática da responsabilidade civil, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF . 6- Na hipótese dos autos, restando incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de Direito Civil, não merece aplicação a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2017194 SP 2022/0161041-1, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) No caso em apreço, restou cabalmente caracterizada a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, diante da cobrança indevida, da ausência de solução administrativa eficaz e do tempo despendido pela parte autora para tentar resolver situação a que não deu causa. A falha da requerida, portanto, é apta a ensejar a compensação pelos danos morais suportados. No que se refere à restituição dos valores pagos, embora comprovado o desembolso pela parte autora, não há na petição inicial qualquer pedido específico de devolução dos montantes, tampouco indicação clara de valores ou fundamento para repetição do indébito. Na impugnação à contestação, a parte autora formulou pedido genérico de restituição do “valor investido”, expressão que não encontra correspondência com os fatos articulados e que, por sua vagueza e incongruência com a causa de pedir, não se presta ao conhecimento do pedido. Dessa forma, a ausência de pedido claro e congruente obsta o acolhimento da pretensão restitutória. Por fim, considerando a gravidade moderada da conduta, os parâmetros fixados em casos análogos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo suficiente a fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais a autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente (STJ, Súmula nº 362) e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 26 de maio de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002222-46.2024.8.26.0627

ID: 275840925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002222-46.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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ADV: Higor dos Santos Maciel (OAB 395727/SP), Cesar Alves Barbosa (OAB 400416/SP) Processo 1002222-46.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Valdinei da Si… ADV: Higor dos Santos Maciel (OAB 395727/SP), Cesar Alves Barbosa (OAB 400416/SP) Processo 1002222-46.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Valdinei da Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que é funcionário público municipal ocupante do cargo de motorista e cumpre a jornada de trabalho das 08:00 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira. Por necessidade do requerido, tem cumprido horas extras além das 60 horas pagas por mês. Requer a condenação do requerido ao pagamento das horas extras com os reflexos no DSR, férias, terço de férias e 13º salário, e a condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente em relação a prescrição, se caso, deverá ser reconhecida, sendo devidas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme estabelece o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Não há controvérsia acerca da relação jurídica entre o poder público e a parte autora, funcionário público do requerido que exerce a função de motorista. Há que se ressaltar que os documentos apresentados nos autos (registro de entrada e saída do servidor cartão ponto) são suficientes para fazer prova de que a parte autora laborou em jornada extraordinária, já que foram expedidos pela própria municipalidade, logo gozam de presunção de veracidade e evidenciam autorização para o trabalho em jornada extraordinária, independentemente de visto do superior hierárquico. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público. Município de Borborema. Pagamento de horas extras. Controle do serviço extraordinário por meio de folha de ponto. Prova suficiente da realização de jornada extraordinária. Necessidade de remunerar todas as horas de trabalho prestadas em caráter extraordinário, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da municipalidade. Hora Noturna com aplicação da denominada hora ficta ou reduzida. Reflexos sobre o Descanso Semanal Remunerado. Impossibilidade. Inexistência de previsão estatutária ou legislação municipal que respalde tal pedido. Inaplicabilidade da CLT. Servidor submetido a regime próprio. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000163-29.2018.8.26.0067; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Desta feita, tem-se que os registros de ponto foram regularmente preenchidos pela parte autora, não tendo o Município trazido aos autos ônus que lhe competia provas de que a parte autora não laborou nos períodos ou de que preencheu os pontos de maneira fraudulenta. Como é sabido, o dever de fiscalização incumbe ao Município, de modo que não pode a parte autora ser penalizado por eventual desídia ou desorganização de seus superiores hierárquicos. Nesse passo, tem-se que o não pagamento, pelo réu, de todas as horas extras, efetivamente laboradas, importa indevido enriquecimento sem causa da Administração, o que não se admite. Por sua vez, tratando-se de servidor público submetido a regime próprio, não está sujeito ao regime da CLT, logo, necessário observar o que dispõe a lei municipal. A Lei Municipal nº 1067/94, em seus artigos 71 e 72, dispõem o seguinte: Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário prestado no sábado, domingo e feriado terá direito ao acréscimo de 100% cem por cento) da hora normal de trabalho, ou da concessão de folga compensatória em dobro. Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. Em análise a legislação municipal acima mencionada, conclui-se que, de fato, há previsão para concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, limitados a duas horas por dia, nos termos do art. 72, da lei supracitada. Assim, não restam dúvidas em relação à possibilidade jurídica do pagamento das horas extras. No caso concreto, alega a parte autora que desempenha a função de motorista com jornada de trabalho de 8 horas por dia e 40 horas semanais. O requerido não comprovou que o requerente trabalha em jornada diferenciada com compensação para descanso, fazendo jornada de 12 x 24/36, que trabalha 12 horas e folgava 24 e 36 horas, ônus que lhe cabia. De outra banda, embora não conste nos autos comprovantes de que a parte autora trabalha 8 horas por dia e 40 semanais, o documento juntado as fls. 205/424, consta como a jornada de trabalho das 08:00 às 11:30 e 13:00 as 17:30 horas, concluindo que a sua jornada é de 8 horas por dia. Dessa forma a parte autora faz jus às horas extras trabalhadas além das duas horas previstas em lei e não pagas pelo requerido. Os documentos acostados aos autos, precisamente o de fl. 414 e seguintes (cartão ponto) dados que se referem ao período de 15/07/2021 a 14/08/2021, é possível observar que a parte autora trabalhou além das duas horas previstas na Lei Municipal, onde constam nas colunas normais, 8 horas e nas extras, existem anotações que ultrapassam as duas horas permitidas, fazendo jus a parte autora a horas excedidas. Não existe nos autos qualquer documento juntado pelo requerido, que comprovem o pagamento das horas excedidas, apenas as fichas financeiras onde constam o pagamento das horas extras de 50% e 100%. Quanto ao pedido de reflexos nas verbas do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, o pedido não procede, porquanto as horas extras não integram a base de cálculo dessas verbas, já que as horas extras têm natureza eventual e temporária, pagas somente quando efetivamente prestadas. Quanto a pretensão ao pagamento das horas extras interjornada, não se aplicam aos servidores sujeitos ao regime estatutário, a não ser nas hipóteses de expressa previsão legal, por força do princípio da estrita legalidade ao qual se submete a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 37 e seu inciso X, da Constituição Federal. Não há previsão legal do benefício no Estatuto dos Servidores Municipais, tendo a parte autora postulado a indenização com fundamento em artigos da CLT. Contudo, tratando-se de servidor público estatutário, o regime jurídico aplicável é o disposto na lei municipal que disciplina o cargo exercido pela parte, bem como pelos demais estatutos que regulamentam os funcionários públicos civis, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS E OS RESPECTIVOS ADICIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CLT. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 9508976 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 25/09/2012, 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Regime estatutário. Inadmissibilidade de transposição de normas e benefícios celetista para o servidor estatutário. Horas extraordinárias, intervalos para refeições e adicional noturno. Inadmissibilidade, ante a jornada especial de trabalho e a não demonstração de pagamentos não realizados. Alegação de redução salarial por falta de reajuste, sem pretensão equivalente na petição inicial. Inovação de questão, em sede recursal, inadmissível. Ausência de demonstração de ocorrência de férias não gozadas sem o pagamento devido. Inadmissibilidade da indenização dobrada, por falta de previsão legal e inadmissibilidade de aplicação de regra da CLT. Sentença de improcedência. Recurso não provido. É inadmissível a migração de normas e benefícios da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação em situações de regimes jurídicos diversos. (TJ-SP - APL: 9205650-76.2009.8.26.0000-SP, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2012). Assim, sendo inadmissível a migração de normas e benefícios da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, e diante da ausência de previsão legal na municipalidade, nesse ponto, o pedido improcede. Por fim, incabível o pedido de compensação por danos morais, máxime porque da mera leitura da peça preambular impossível constatar qualquer suposta e hipotética vulneração ao direito de personalidade da parte autora, não se podendo olvidar a iterativa e remansosa jurisprudência do c. STJ no sentido de eventuais descumprimentos contratuais não ensejarem compensação a esse título. Portanto, indevido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento das horas extras efetivamente laboradas além do permitido em lei, a partir de 07 de agosto de 2019, cinco anos antes da propositura da ação, apostilando-se. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças em relação às horas extras laboradas além da jornada regular do servidor, e não pagas, observada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo os vencimentos composto pelo salário base, devendo os valores serem apurados no cumprimento de sentença, abatendo-se os pagos, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 5011895-98.2024.8.08.0011

ID: 292383807

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011895-98.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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JAMILLE DIAS DE ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5011895-98.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANA TEIXEIRA DANTAS REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE - SP124517, JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116, SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei nº 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Nesse viés, considerando que o consumidor é a parte vulnerável na relação conforme preceitua o artigo 4º, I do Código do Consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, da impossibilidade da prova ou excessiva dificuldade na sua obtenção. Desta forma, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, aplico a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a regularidade da portabilidade nº 2024081510260688, no valor total de R$ 11.668,73 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), em 65 (sessenta e cinco) parcelas mensais de R$ 276,79 (duzentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) (ID 54058642), com data de inclusão em 26/08/2024, início dos descontos em 09/2024 e fim dos descontos em 01/2030 (ID 54153967), cuja contratação teria ocorrido em 15/08/2024, por intermédio do correspondente INVEST COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI. No que tange a contratação originária, esta teria sido celebrada com o Banco do Brasil, sob o nº 122340815, no valor de R$ 13.228,28 (treze mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), segundo informado pelo requerido no ID 54055130 - Pág. 6. Da análise do presente caderno processual, observo que a parte requerida anexou aos autos o instrumento contratual assinado eletronicamente (ID 54058638), e, na peça de defesa, apresentou parte das informações de geolocalização, na qual consta que a requerente teria acessado o link de assinatura em 15/08/2024, às 15h28min., e a captura da sua imagem (selfie), na mesma data, às 15h29min., além de outras informações de documento assinado com sucesso e biometria aprovada, comparada em base pública em 07/06/2024, estas últimas desassociada com o caso em tela. Em que pese conjunto probatório, em seu depoimento pessoal, a requerente confirma ter contraído empréstimo no Banco do Brasil, mas nega ter aderido à portabilidade para o banco requerido (afirma claramente não ter aceitado). Acrescenta que não recebera qualquer link para proceder com a assinatura eletrônica, que não tratou com o representante do banco via whatspp ou por meio escrito, que não forneceu seus documentos, e que não tirou a foto selfie para a adesão à portabilidade, e que não sabe quando a sua foto teria sido tirada, e não reconhece o local da foto; e que embora não tivesse disponibilizado o seu documento, o representante do requerido havia afirmado que já os possuía. De fato, o requerido não traz aos autos prova de envio do link de assinatura do contrato diretamente á requerente, ou gravação telefônica demonstrando ter cumprido com seu dever de informações claras e suficientes a respeito do serviço ofertado e a adesão livre e espontânea da requerente após o pleno conhecimento das informações, de modo a afastar as alegações autorais. É importante frisar que a portabilidade de crédito, assim entendida como transferência de operação de crédito da instituição credora original para a instituição proponente (instituição receptora da operação objeto da portabilidade) exige solicitação formal e específica do devedor, na forma do artigo 2º, I e do artigo 7º da Resolução CMN nº 5.057, de 15/12/2022. E a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova de existência de solicitação pela requerente de efetivação de portabilidade de crédito com o banco credor originário. Ademais, conclui-se que inexistiu clareza na oferta do serviço e produto, que resultou na falta de compreensão pela requerente (que possui grau de instrução somente até a 6ª serie) do que estava sendo ofertado pelo requerido: se era somente a portabilidade com redução do valor da parcela (conforme alegado pelo requerido), ou se era outro empréstimo consignado, associado à promessa de compra da dívida junto ao Banco do Brasil, e ganho de bônus de R$ 5.000,00 (conforme alegado pela requerente). Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes e a livre manifestação de vontade do aderente. Desta forma, restando descumprido o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, e 46 do CDC pelo requerido, e não havendo prova expressa da manifestação de vontade da parte requerente em aderir ao contrato de portabilidade de sua dívida originalmente contraída junto ao Banco do Brasil, e nem tampouco de sua solicitação de efetivação da portabilidade de crédito, não poderá aquela se vincular aos efeitos do contrato. Além da ausência de solicitação formal de portabilidade pela requerente, a contratação alegada pelo requerido deve ainda ser interpretada em conjunto com o comportamento posterior à celebração do negócio jurídico demonstrado pela requerente - que ao ter conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário e não reconhecer a regularidade da contratação, compareceu uma agência do PROCON, e em 31/08/2024 à Delegacia, onde registrou um Boletim de Ocorrência (ID 51084294) e ainda buscou o Poder Judiciário para o ajuizamento da presente ação - bem como à luz do princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 113, § 1º, I do Código Civil, mostrando-se verossímil a versão da parte autora no sentido de que não contratou a portabilidade em questão. Por todo exposto, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de nulidade do contrato nº 2024081510260688 são medidas que se impõem. No que tange o pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que este merece ser acolhido. Firmo este entendimento, tendo em vista que a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja: a formalização de contrato de portabilidade não solicitada e não anuída pela requerente; evidenciando claramente a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), que impôs indevido ônus à demandante, acarretando-lhe enorme desgaste e transtorno, com inegável perda de tempo útil na tentativa de ver reconhecido os seus direitos decorrentes da não contratação; neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) Quanto à fixação da indenização, há de ser considerada a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade; bem como as particularidades do caso. Desta forma, considerando que já havia um empréstimo consignado em andamento contraído junto ao Banco do Brasil, o qual a requerente reconhece, com descontos de parcelas em valor superior às parcelas relativas à portabilidade, levando ao entendimento de que os descontos no benefício previdenciário relativos ao empréstimo originário já eram esperados, e considerando os limites do pedido, entendo equilibrado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade da portabilidade realizada através do contrato nº 2024081510260688, com o retorno das partes ao status quo ante e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes do contrato em questão no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, no período compreendido entre a data do evento danoso, qual seja: data da contratação indevida ([15/08/2024], Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença). Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ) até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 2.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder com o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de junho de 2025. CRISTINE ALEDI CORREIA Juíza Leiga Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011

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Processo nº 0872492-32.2022.8.10.0001

ID: 313810575

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872492-32.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872492-32.2022.8.10.0001 APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MORE… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872492-32.2022.8.10.0001 APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA – MA6817-A APELADO: NATALIA DARVILA MAGALHAES NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR - MA16410-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO FIES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A instituição de ensino responde objetivamente pela restituição dos valores pagos diretamente pelo aluno antes da formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 2.º, §7.º, da Portaria Normativa n.º 10/2010 do MEC. 2) A alegação de não devolução dos valores por ausência de dados bancários completos não elide a responsabilidade da instituição, que não demonstrou ter adotado diligências suficientes para efetivar o reembolso, atraindo o ônus da prova (art. 373, II, do CPC). 3) A falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida retenção de valores, caracteriza enriquecimento ilícito e enseja reparação pelos danos materiais suportados pelo consumidor. 4) Configura-se o dano moral quando o consumidor é compelido a ajuizar demanda judicial para obter direito evidente, incidindo, na hipótese, a teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo razoável e proporcional o valor indenizatório arbitrado. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872492-32.2022.8.10.0001 APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA – MA6817-A APELADO: NATALIA DARVILA MAGALHAES NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR - MA16410-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEUMA – Associação de Ensino Superior contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0872492-32.2022.8.10.0001, em que litiga contra Natália Dárvila Magalhães Nascimento, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 72.818,13 (setenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC a contar do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária desde a publicação da sentença; bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alegou que, no segundo semestre de 2020, a aluna pagou diretamente à instituição o montante de R$ 40.024,26 (quarenta mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), e que o valor do financiamento FIES liberado posteriormente foi de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo que a semestralidade integral era de R$ 54.255,90 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), havendo diferença a menor de R$ 11.272,21 (onze mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos). Por isso, defendeu que o valor a ser ressarcido não poderia ultrapassar R$ 28.752,05 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos). Aduziu que disponibilizou tal valor mediante ordem de pagamento, mas que, em virtude da não complementação dos dados bancários pela aluna e do não comparecimento ao banco no prazo de 90 dias, o valor retornou à instituição, não se caracterizando, por isso, qualquer conduta que ensejasse dano moral. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, pois não se comprovou qualquer abalo à honra, imagem ou dignidade da autora, e que eventual aborrecimento não ultrapassaria o mero dissabor cotidiano. Ao final, requereu: a) a reforma da sentença para reconhecer que o valor a ser ressarcido perfaz a quantia de R$ 28.752,05 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos); b) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada sustentou que, uma vez efetuado o pagamento pelo FIES, a instituição passou a ter o dever legal de ressarcir os valores pagos pela estudante, o que não foi feito, sendo ineficaz a justificativa de dados bancários incompletos, dado que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a esse ponto. Defendeu que a alegação de tentativa de devolução não se comprova nos autos, e que a não efetivação do reembolso caracteriza enriquecimento sem causa por parte da instituição, cuja responsabilidade é objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos morais, argumentou que a autora foi obrigada a ajuizar ação judicial para obter direito evidente, o que representa falha na prestação de serviços e impõe o dever de indenizar, sendo o valor arbitrado (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requereu o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pela inexistência de interesse público primário na demanda, deixando de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos gira em torno da obrigatoriedade de reembolso à estudante das parcelas pagas do curso de medicina relativas ao segundo semestre de 2020, posteriormente quitadas pelo FIES, bem como da existência de dano moral decorrente da conduta da instituição de ensino. O apelante sustenta que o valor a ser restituído não poderia exceder R$ 28.752,05 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), haja vista que o valor financiado pelo FIES não cobriu a integralidade da semestralidade e que, após solicitação da aluna, a quantia teria sido disponibilizada mediante ordem de pagamento, não efetivada em razão da suposta incompletude dos dados bancários fornecidos. Todavia, conforme bem fundamentado na sentença, a responsabilidade pelo reembolso das parcelas pagas pela aluna antes da formalização do financiamento é da instituição de ensino, nos termos do art. 2.º, § 7.º, da Portaria Normativa n.º 10/2010 do MEC, o qual impõe o dever de ressarcimento ao estudante em moeda corrente ou mediante abatimento nas mensalidades vincendas. Ressalte-se que a apelante não demonstrou ter adotado diligência suficiente para efetivar a devolução, limitando-se a atribuir à apelada a responsabilidade pela não complementação de dados bancários. Entretanto, a alegação de tentativa frustrada de pagamento não foi corroborada por prova robusta nos autos, tampouco consta nova tentativa de devolução, como exige o art. 373, II, do CPC. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilização objetiva da ré, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao valor da condenação por danos materiais, o montante fixado de R$ 72.818,13 (setenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos) encontra amparo na planilha apresentada pela apelada, na qual foram atualizados os valores de cada mensalidade quitada antes da liberação do FIES, com base no INPC, consoante entendimento sedimentado no âmbito do STJ (Súmula 43). O apelante, por sua vez, não apresentou cálculo técnico fundamentado capaz de infirmar o valor fixado, limitando-se a deduções genéricas sem documentação contábil idônea. No que tange aos danos morais, é inequívoco que a apelada foi compelida a ajuizar demanda judicial para ver reconhecido e concretizado um direito que lhe era evidente, arcando com ônus financeiros e emocionais decorrentes da omissão da instituição de ensino. O simples fornecimento de ordem de pagamento não concluída, sem qualquer comprovação de novo esforço para quitação do débito, evidencia o descaso da apelante, que teve todas as oportunidades administrativas para solucionar o litígio. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a perda de tempo útil do consumidor em razão de falha na prestação de serviço configura dano moral indenizável, conforme teoria do desvio produtivo do consumidor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL . FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. - A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor - A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5012888-30.2023.8.13.0079, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO . DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00052574820158190075, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Nesse contexto, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada, proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto. O quantum fixado atende não apenas à função reparatória da indenização, mas também cumpre o caráter pedagógico e preventivo inerente à responsabilidade civil, buscando desestimular condutas lesivas por parte da fornecedora de serviços. Cuida-se de valor que observa os princípios da moderação e da razoabilidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa da parte apelada quanto a ineficácia da sanção imposta à parte apelante. Ressalte-se que o arbitramento em montante excessivamente ínfimo implicaria esvaziamento do conteúdo sancionatório da indenização, ao passo que a fixação em patamar exorbitante afrontaria a finalidade compensatória e proporcional do instituto. Assim, mantenho o valor da indenização fixado em primeiro grau. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Após o trânsito em julgado deste acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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