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Processo nº 5000812-33.2023.4.03.6142

ID: 257598201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000812-33.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE ZAMPIERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS CARDOSO ZAMPIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5000812-33.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: SERGIO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5000812-33.2023.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: SERGIO JOSE ZAMPIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: MATEUS CARDOSO ZAMPIERI - SP489809 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, pude verificar que, ao se distribuir o processo, o seu registro junto ao sistema PJe se deu de modo equivocado, porquanto a classe judicial de cadastro a ele atribuída foi a de “execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública”, quando, em verdade, deveria ter sido a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, já que aqui se está a executar uma certidão de arbitramento de honorários advocatícios proveniente da Justiça Eleitoral, espécie de título executivo judicial que encontra previsão legal no inciso V, do art. 515, do CPC, in verbis: “são títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial”. Dessa forma, tendo-se observado, perante esta Vara, procedimento diverso daquele legalmente estabelecido para o processamento da ação, evidentemente que, até o momento, todo o processado é nulo. À vista disso, visando regularizar o feito, determino a retificação de sua classe judicial junto ao PJe, nos moldes do acima explicitado, e, a partir daí, a observação do regramento próprio dado a esse tipo de demanda, qual seja, aquele constante no Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Rito Civil, que trata do “Cumprimento de Sentença”. Uma vez adequado o registro da relação jurídica processual no sistema informatizado, tendo em vista que o feito segue apenas para execução da verba honorária fixada em sentença, intime-se a União, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso a executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido in albis o prazo para impugnação, ou havendo concordância com os cálculos, homologo os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, intimando-se as partes, nos termos do art. 7.º, § 5.º, da Resolução CJF n.º 303/2019. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, devendo constar a ressalva de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida e da cobrança. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000812-69.2022.4.03.6303

ID: 334086234

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000812-69.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000812-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VICENTE PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 22/08/2025 às 14 horas Término: 26/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5000812-63.2022.4.03.6305

ID: 334775683

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000812-63.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE GOMES VIANA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000812-63.2022.4.03.6305 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000812-63.2022.4.03.6305 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSUE GOMES VIANA Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000812-15.2022.8.21.0134

ID: 339049205

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000812-15.2022.8.21.0134

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SIRENA GLAUCI ANDRESSA SIRENA GRAZIELA MARLI SIRENA MARLETE ELISERLEI SIRENA TEIXEIRA PAULO ROBERTO SIRENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANA ROSO

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000812-15.2022.8.21.0134/RS AUTOR : PAULO ROBERTO SIRENA ADVOGADO(A) : GIANA ROSO (OAB RS057424) AUTOR : MARLETE ELISERLEI SIRENA TEIXEIRA ADVOGADO…

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Equatorial S.A. x Iara Maria Glaeser Dos Santos

ID: 299238588

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000812-68.2024.8.21.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL S.A.

Polo Passivo:

IARA MARIA GLAESER DOS SANTOS

80

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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MAURO JOSE DA SILVA JAEGER

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000812-68.2024.8.21.0126/RS (Pauta: 867) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE: EQUATORIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Airton Bombardeli Riella (OAB RS066012) APELADO: IARA MARIA GLAESER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO JOSE DA SILVA JAEGER (OAB RS014178) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5000812-24.2023.8.24.0125

ID: 301058062

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000812-24.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MAJESTIC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BRUTTI REIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000812-24.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL MAJESTIC ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante requerimmento retro, DEFIR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000812-24.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL MAJESTIC ADVOGADO(A) : RONALDO BRUTTI REIS (OAB SC034011) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante requerimmento retro, DEFIRO, nos termos dos arts. 835, inciso I e 854, ambos do CPC, o pedido de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD no nome da executada AGV SELENT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DETERMINO o bloqueio com reiteração automática , pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada. 2. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se a Escrivania, desde já, via SISBAJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após, retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line. 3.1. Proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.2. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo . 3.3. Havendo impugnação, na forma do item “3” (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos ("concluso urgente"), para ulteriores deliberações. 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se a Escrivania, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30/08/2021) e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos. 6. Intimem-se ( somente após efetivada a tentativa indisponibilidade e transferência de ativos ) . 7. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S/A x Alexandro Pereira Da Silva e outros

ID: 314335299

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000812-51.2018.8.21.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA NOVA OPCAO LANCHES LTDA VIVIANE BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANTONIO BROGLIO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000812-51.2018.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VIVIANE BUENO ADVOGADO(A) : ANTONIO BROGLIO NETO (OAB RS071505) EXECUTADO : NOVA OPCAO LANCHES LTD…

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Processo nº 5000812-96.2025.8.24.0046

ID: 281252738

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000812-96.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PASA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000812-96.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : PASA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE o(s) executado(s) para o p…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335961665

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000812-17.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

HUGO TESSARO

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LEONARDO TRABACH

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HOCILON RIOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 50008… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000812-17.2024.8.08.0066 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: LORIANE DO NASCIMENTO GUARNIERI PERIM REQUERIDO: JOAO EUDES PERIM Advogados do(a) REQUERENTE: HUGO TESSARO - ES37535, LEONARDO TRABACH - ES23563 Advogado do(a) REQUERIDO: HOCILON RIOS - ES13359 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência, previstas no art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), formulado por LORIANE DO NASCIMENTO GUARNIERI PERIM em face de JOAO EUDES PERIM. O pedido foi analisado e deferido em 20/09/2024 (id 51041621), sendo os envolvidos devidamente intimados. Decorrido considerável lapso temporal, no intuito de reavaliar a situação, foi determinado que a requerente fosse intimada para informar se persiste a situação de risco que levou à concessão das medidas protetivas ou se ocorreram novos episódios de violência (id 68698325). Cumprida a diligência, a requerente informou persistir a situação de risco, e expressamente declarou que deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência (id 69496994). O Ministério Público pugnou pela manutenção das presentes medidas protetivas (id 73750051). Sucintamente relatado. Passo a decidir. Cuida-se de procedimento urgente iniciado após a notícia da prática de violência contra a mulher nas relações familiares ou afetivas, tendo por objetivo resguardar a saúde física e psicológica da requerente. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se de natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida deve continuar enquanto houver necessidade, sendo oportuno reavaliar a existência de risco para a mulher. No caso em tela, ao ser intimada, a requerente afirmou que ainda se sente em situação de risco, relatando que, após o deferimento das medidas protetivas de urgência, o requerido apresentou comportamentos desrespeitosos em relação as cautelares concedidas, pois, mesmo com a ordem de que este mantenha distância mínima da requerente, ele ainda passava em frente a sua casa, além de já ter ignorado o fato dela estar presente no mesmo estabelecimento que ele. É certo que, em se tratando de conflito entre a preservação da integridade física da vítima e a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a restrição moderada do direito de ir e vir. Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Aguarde-se em cartório no escaninho referente ao mês corrente. Surgindo novos fatos ou passados 03 (três) meses, venham conclusos para reavaliação. Intime-se novamente o requerido, dando-lhe ciência da permanência das medidas protetivas de urgência bem como que seu descumprimento configura crime, tipificado no art. 24-A da Lei Federal Nº. 11.340/2006, cuja pena varia de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, podendo resultar na decretação de prisão preventiva na forma do art. 313, III, do CPP. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito

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Processo nº 5000812-84.2025.8.08.0000

ID: 291299941

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5000812-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. R P VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE GERALDO PINTO JUNIOR

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CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

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ALLEX WILLIAN BELLO LINO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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MARIA ELIANA SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000812-84.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - 8ª VARA CÍVEL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000812-84.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - 8ª VARA CÍVEL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - 6ª VARA CIVEL e outros (3) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE PREVENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da ação, de modo que se aplica as regras processuais vigente aos respectivos atos; 2. Nos termos do art. 106 do CPC/73, “Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar”; 3. A despeito da distribuição anterior ao juízo suscitado, conta-se que o juiz suscitante proferiu o primeiro despacho, o que o torna prevento para processar e julgar a ação conexa; 4. Conflito conhecido. Competência fixada no Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer o conflito e declarar competente o magistrado da 8ª Vara Cível de Vitória, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Conflito de Competência nº.: 5000812-84.2025.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito do 8ª Vara Civil de Vitória/ES Suscitado: Juiz de Direito do 6ª Vara Civil de Vitória/ES Parte int. ativa: Francisco de Assis Meireles de Lemos Parte int. passiva: Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A. e RP Veículos Ltda. - ME Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo magistrado da 8ª Vara Civil de Vitória/ES, que reputa ser a Juízo Juiz de Direito do 6ª Vara Civil de Vitória/ES competente para processar a ação de reparação por danos materiais ajuizada por Francisco de Assis Meireles de Lemos contra a Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A. e RP Veículos Ltda. - ME O processo (0052134-79.2013.8.08.0024) foi originalmente distribuição à 6ª Vara Cível de Vitória, em 23/12/2013, posteriormente redistribuído a 8ª Vara Cível em razão da existência de processo conexo. Alega o magistrado suscitante, em suma, que a distribuição do processo ao juízo suscitado fora anterior, devendo, então, ser aplicada a previsão do art. 59 do CPC/2015, que fixa a distribuição como parâmetro da prevenção. O magistrado suscitado, nas informações prestadas (Id 12010127), defende que a aplicação da regra do art. 43 do CPC vigente e art. 87 do CPC de 1973, que fixa a prevenção ao magistrado que proferiu o primeiro despacho. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse (Id 12061505) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória/ES, 7 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do presente conflito negativo de competência cinge-se à definição de qual dos juízos – o da 6ª Vara Cível ou o da 8ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES – deve ser considerado prevento para processar e julgar a ação de reparação por danos materiais proposta por Francisco de Assis Meireles de Lemos em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. e RP Veículos LTDA ME, registrada sob o número 0052134-79.2013.8.08.0024. O processo objeto do conflito foi originalmente distribuição à 6ª Vara Cível de Vitória, em 23/12/2013, sendo redistribuído à 8ª Vara Cível em 02 de setembro de 2021, por decisão do magistrado suscitado, que apontou a conexão com o processo 0052136-49.2013.8.08.0024, assim consignando o magistrado suscitado: […] “A partida, para melhor elucidar as questões debatidas e a fim de fixar com exatidão as datas correspondentes aos fatos mencionados, verifica-se que a o petição inicial da demanda foi distribuída em 23.12,2013 a este juízo, com prolação do despacho inicial em 11.02.2014, enquanto a distribuição a 8a Vara Cível de Vitória, embora tenha ocorrido na mesma data, foi sucedida da prolação do despacho inicial em 21.01.2014. .’” [...] O magistrado suscitante, por seu turno, adotou como parâmetro para prevenção a data e hora de distribuição das ações, justificando “que tendo em vista que o processo sob o número 0052136-49.2013.8.08.0024 foi distribuído a este juízo em 23/12/2013 às 12:33 e os presentes autos foram distribuídos à 6ª Vara Cível em 23/12/2013 às 12:29, aplica-se ao caso o artigo 59 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: ‘o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo’.” Como se depreende, ambos os processos conexos foram distribuídos em 23 de dezembro de 2013, com intervalo de alguns minutos, ainda sob vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse ponto, destaca-se que o art. 87 do CPC/73 que “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”. Em consonância, o CPC de 2015 também fixou em seu art. 43 que “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Assim, a regra de prevenção a ser aplicada é aquela vigente ao tempo da distribuição da ação. Nesse passo, o art. 106 do CPC/73 era expresso que, “Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar”. No caso, o processo 0052136-49.2013.8.08.0024, conforme informado pelos próprios magistrados, fora distribuída à 8ª Vara Cível de Vitória no dia 23/12/2013 às 13:33, enquanto o processo 0052134-79.2013.8.08.0024 fora distribuído à 6ª Vara Cível na mesma data, porém, às 12:29. Todavia, constata-se que o magistrado da 6ª Vara Cível proferiu o primeiro despacho em 06/02/2014, enquanto o da 8ª Vara Cível proferiu em 21/01/2014, antecedendo, portanto, o juízo suscitado. Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES para processar e julgar o processo n. 0052134-79.2013.8.08.0024, por ter sido o primeiro a proferir despacho citatório, nos termos do art. 106 do CPC/1973. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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