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Processo nº 0017767-04.2024.8.17.8201

ID: 322292015

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017767-04.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NÓBREGA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO NÓBREGA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017767-04.2024.8.17.8201 REQUERENTE: JEANE CONSTANTINO DA SILVA, JOANA DARC GONCALVES, MARIA GOUVEIA DA NOBREGA, SELMITA TENORIO DA COSTA, WENDY ALMEIDA REIS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 10 de julho de 2025. MAURICIO DA FONSECA JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JEANE CONSTANTINO DA SILVA Endereço: Rua Clovis Pereira de Melo, s/n, Juá, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Nome: JOANA DARC GONCALVES Endereço: Rua João Hilário, 104, Centro, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Nome: MARIA GOUVEIA DA NOBREGA Endereço: Rua Francisco Pereira da Nóbrega, 26, Mandacaru l, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 Nome: SELMITA TENORIO DA COSTA Endereço: Praça José Carlos Simões, 24, centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Nome: WENDY ALMEIDA REIS Endereço: R DO COTOVELO, s/n, TIÚMA, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54737-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Mateus Supermercados S.A. x Diocese De Maraba

ID: 327609039

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017767-10.2017.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

DIOCESE DE MARABA

Acórdão

Advogados:

LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES

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ALAN DE SOUZA VIEIRA

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ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS

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JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

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CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

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ROGERIO DA SILVA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ECEIZA NUNES

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LEONAN DA SILVA ARAUJO

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DIEGO ECEIZA NUNES

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017767-10.2017.8.14.0028 APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. APELADO: DIOCESE DE MARABA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017767-10.2017.8.14.0028 APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. APELADO: DIOCESE DE MARABA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente opostos pela Diocese de Marabá contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Mateus Supermercados S.A. A embargante alega omissão quanto à análise das razões que sustentariam o reconhecimento de abalo moral à entidade religiosa, visando à reparação civil correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apresentar fundamentação acerca do pleito de indenização por dano moral formulado pela Diocese de Marabá. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito a hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo instrumento adequado para rediscussão de matéria de mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à inexistência de comprovação de abalo à imagem da Diocese, afastando a ocorrência de dano moral. 5. A tentativa de rediscutir a valoração das provas e as conclusões jurídicas já estabelecidas caracteriza mera inconformidade, sendo inadequada a utilização dos embargos com esse objetivo. 6. A ausência de vício decisório afasta a possibilidade de concessão de efeito infringente aos embargos. 7. Considera-se pré-questionada a matéria jurídica discutida, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensando-se a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de omissão que justifique embargos de declaração exige ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante da controvérsia, o que não ocorre quando a matéria foi expressamente enfrentada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à revaloração de provas ou revisão do entendimento jurídico já firmado. 3. A pretensão de efeito infringente em embargos de declaração demanda a demonstração inequívoca de vício decisório, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.03.2022, DJe 17.03.2022; TJMG, ED 10000204418263002, Rel. Des. Otávio Portes, j. 26.05.2021, pub. 28.05.2021; STJ, AgRg no REsp 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01.03.2016. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0017767-10.2017.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA EMBARGANTE: DIOCESE DE MARABÁ ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA SILVA - OAB/PA 32.777 EMBARGADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: MICHAEL ECEIZA NUNES - OAB/MA 7.619 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por DIOCESE DE MARABÁ em face do acórdão de ID. 26416087, que havia conhecido e dado provimento ao Apelo interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. DIOCESE DE MARABÁ anuncia omissão quanto as razões para qualificação de abalo moral à diocese que demanda reparação civil. Contrarrazões apresentadas ao ID. 27421378. É, no essencial, o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do plenário virtual, desimpedida. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0017767-10.2017.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA EMBARGANTE: DIOCESE DE MARABÁ ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA SILVA - OAB/PA 32.777 EMBARGADOS: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: MICHAEL ECEIZA NUNES - OAB/MA 7.619 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Face o preenchimento dos pressupostos recursais, conheço dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Predicado normativo dado pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . (...) Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Muito bem. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto o acórdão embargado enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na sentença recorrida. A omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Nesse caso, os embargos de declaração terão por objetivo a integração do decisum. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo: processo de conhecimento: recursos: precedentes. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 - destaque nosso). Pois bem. Quanto a alegação de DIOCESE DE MARABÁ de que o acórdão foi omisso quanto as razões para qualificação do abalo moral à Diocese que demandava reparação, a bem da verdade está buscando dar qualidade diversa daquela já anteriormente compreendida. Não houve prova de que a imagem da diocese tenha sido afetada perante a população – e em especial – a seus fiéis. Insisto no destaque: querer em sede de Embargos de Declaração, revisitar temas e teses sobre o argumento que foi dito como omisso, mesmo havendo sido analisado à exaustão nas decisões proferidas é buscar (mais uma vez, neste grau) a rediscussão da matéria, prova e direito, o que está obstado pela via dos Aclaratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Negritei. Ainda: REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Em assim sendo, diante da inexistência de vícios no acórdão, sou no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão guerreado. 1. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). É como voto. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 15/07/2025

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Rogles De Oliveira Camargo Andrada x Instituto Aocp

ID: 298919658

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009500-44.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGLES DE OLIVEIRA CAMARGO ANDRADA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009500-44.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ROGLES DE OLIVEIRA CAMARGO ANDRADA Polo Passivo(s): INSTITUTO AOCP Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por ROGLES DE OLIVEIRA CAMARGO ANDRADA em face de INSTITUTO AOCP onde a parte requerente requer seja a parte ré compelida a promover a entrega de cópia do caderno de questões . Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir no presente Juízo. Com a devida vênia, destaco que o provimento almejado pela parte requerente se restringe a exibição de documentos, cujo procedimento é inconciliável com o rito processual estabelecido pela Lei nº 9.099/95, uma vez que detém regramento próprio estabelecido no Código de Processo Civil (arts. 396 e seguintes, do CPC). E mais, de acordo com o Enunciado 8, do FONAJE, não se admitem os procedimentos especiais no microssistema dos Juizados Especiais. A título de exemplo, destaco o seguinte aresto da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. PRETENSÃO PRINCIPAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO COMPLETAMENTE GENÉRICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017767-44.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - j. 20.03.2019). Diante deste cenário, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente demanda, o que faço com base no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)eh

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Processo nº 0017767-90.2017.4.01.0000

ID: 290782908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017767-90.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO BUTZSKE

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0017767-90.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001924-37… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0017767-90.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001924-37.2013.8.22.0023 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALFREDO BUTZSKE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR - RO1372-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALFREDO BUTZSKE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 0017767-39.2025.4.05.8103

ID: 325957223

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017767-39.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. L. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0017767-39.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0017767-39.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. L. S. P. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com o seu documento de identidade, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Autoridade Policial x Elianderson Santos Silva

ID: 259116838

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0017767-07.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ELIANDERSON SANTOS SILVA

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202521900899 NÚMERO ÚNICO: 0017767-07.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ELIANDERSON SANTOS SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECI… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202521900899 NÚMERO ÚNICO: 0017767-07.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ELIANDERSON SANTOS SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ANTE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DESARQUIVAMENTO, CASO SURJAM NOVAS PROVAS RELACIONADAS AO FATO, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 18 DO CPP E A SÚMULA 524 DO STF. DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA E AO NUDEM. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE A VÍTIMA PARA QUE TOME CONHECIMENTO ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL. INTIME-SE A VÍTIMA A FIM DE CIENTIFICÁ-LA, PARA QUE, ADOTE AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DANO, VISTO QUE SOMENTE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA, INFORMANDO-A DO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES DA DATA DO FATO PARA QUE O FAÇA E ESCLARECENDO-A QUE PODERÁ FAZÊ-LO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NUDEM, LOCALIZADO NA AV. MINISTRO GERALDO BARRETO SOBRAL, NO 1436 - CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA DIVA COSTA LIMA, CEP: 49026-010, BAIRRO JARDINS, ARACAJU/SE, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, DE 07:00 ÀS 13:00, TELEFONES: (79) 98867-5277 E (79) 3226-3525. OUTROSSIM, DIANTE DO LAUDO SOCIAL INCONCLUSO JUNTADO AOS AUTOS PELO NÚCLEO PSICOSSOCIAL VINCULADO A ESTE JUÍZO (PÁGS. 45/47), EM VIRTUDE DO REPRESENTADO NÃO RESPONDER AO CONTATO, MEDIANTE O NÚMERO TELEFÔNICO CONSTANTE NOS AUTOS, FAZ-SE NECESSÁRIO NOVA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO FEITO. PORTANTO, EXPEÇA-SE MANDADO NO ENDEREÇO DISPONIBILIZADO. NÃO SUCEDENDO O CONTATO, FAÇA-O PELO NÚMERO DE TELEFONE ACOSTADO: (79) 9 9999-0705. ADEMAIS, CASO NÃO SE TENHA ÊXITO, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE, ATUALIZADOS E CORRETOS DO REPRESENTADO. NÃO SE TENDO SUCESSO NESTE, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA ÀS CONSULTAS NO SCPV E SAP E, LOCALIZANDO O NOVO ENDEREÇO, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE. ESCLAREÇA-SE À OFENDIDA QUE, EM CASO DE INCONFORMISMO ACERCA DA DECISÃO, PODERÁ MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU POR MEIO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NUDEM (LOCALIZADO NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DEFENSORA DIVA COSTA LIMA, AVENIDA MINISTRO GERALDO BARRETO SOBRAL, Nº 1436, BAIRRO JARDINS, ARACAJU/SE, 79 3205-3700), NO ALUDIDO PRAZO. APÓS, ARQUIVEM-SE.

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Luciana Cristina Pires Ferreira Liberato x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 259642085

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017767-36.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PIRES FERREIRA LIBERATO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017767-36.2024.5.16.0003. AUTOR: LUCIANA CRISTINA PIRES FERREIRA LIBERATO. RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. DESTINATÁRIO: AUTOR: LUCIANA CRISTINA PIRES FERREIRA LIBERATO ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS, OAB: 28312 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência PRESENCIAL que se realizará no dia 18/08/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) e testemunhas acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. VERBENA MARIA LEAL BORGES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CRISTINA PIRES FERREIRA LIBERATO

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Luciana Cristina Pires Ferreira Liberato x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 259642429

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017767-36.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PIRES FERREIRA LIBERATO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017767-36.2024.5.16.0003. AUTOR: LUCIANA CRISTINA PIRES FERREIRA LIBERATO. RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. DESTINATÁRIO: RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO BAUER WIENKE, OAB: 67897 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência PRESENCIAL que se realizará no dia 18/08/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) e testemunhas acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. VERBENA MARIA LEAL BORGES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Ondina Gomes De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331229481

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011649-13.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011649-13.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ONDINA GOMES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL interposta por ONDINA GOMES PETRIN em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., onde a parte requerente requer seja a parte ré compelida a promover a entrega de cópia de cópia do contrato, cópia da ficha cadastral e da proposta de pré-contrato. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir no presente Juízo. Com a devida vênia, destaco que embora a lide tenha sido nominada como ação de obrigação de fazer, destaco que o provimento almejado pela parte requerente se restringe a exibição de documentos, cujo procedimento é inconciliável com o rito processual estabelecido pela Lei nº 9.099/95, uma vez que detém regramento próprio estabelecido no Código de Processo Civil (arts. 396 e seguintes, do CPC). E mais, de acordo com o Enunciado 8, do FONAJE, não se admitem os procedimentos especiais no microssistema dos Juizados Especiais. A título de exemplo, destaco o seguinte aresto da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. PRETENSÃO PRINCIPAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO COMPLETAMENTE GENÉRICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017767-44.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - j. 20.03.2019). Diante deste cenário, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente demanda, o que faço com base no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Processo nº 1007325-30.2022.4.01.3700

ID: 311878917

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007325-30.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNE DE ASSUNCAO GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA GUIMARAES SERRA

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FERNANDA NUNES TRINDADE

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JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007325-30.2022.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007325-30.2022.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: DAYANNE DE ASSUNCAO GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A O salário-maternidade “é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (art. 71 da Lei 8.213/91). A concessão de salário-maternidade tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do nascimento de filho; (b) demonstração da qualidade de segurada da mãe ao tempo do nascimento; (c) cumprimento de carência de dez meses para os contribuintes individual e facultativo, não havendo exigência de carência para o segurado empregado, trabalhador avulso e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). A autora comprovou o nascimento de LAYLLA DANIELY GALVÃO SILVA em 27/08/2021. A questão cinge-se à comprovação de sua qualidade de segurada. A autora afirma que era empregada na empresa MIRELLA DUTRA OLIVEIRA. Para comprovar o vínculo, a autora trouxe as seguintes provas: CTPS e decisão de processo trabalhista. A parte autora pretende a concessão do salário-maternidade, com fundamento em vínculo empregatício como empregada doméstica, reconhecido e homologado judicialmente pela Justiça do Trabalho (processo nº 0017767-15.2019.5.16.0002). Embora o acordo trabalhista não faça prova plena do vínculo — já que o INSS não participa daquele processo e não há, na ação trabalhista finalizada com conciliação, análise de provas —, o acordo foi firmado vários meses antes da concepção da filha da autora, de modo que não se cogita de que possa ter sido entabulado como meio de "criar" provas ou documentos para comprovar qualidade de segurada. O §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 dispõe que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado (…)”. A autora faz jus ao acréscimo dos 12 meses ao período, não sendo exigível do segurado a prova de fato negativo — que não trabalhou. A percepção de seguro-desemprego também não é um indicador seguro, pois nem sempre aquele que perde o emprego (e está, evidentemente, desempregado) é elegível para o benefício. Além do mais, o INSS não trouxe qualquer elemento que infirmasse tal conclusão. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento do salário-maternidade de 120 dias em razão do nascimento de LAYLLA DANIELY GALVÃO SILVA. Com o trânsito em julgado, ao INSS para apresentar cálculo dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, até o efetivo pagamento. Em seguida, à parte autora para manifestação. Em caso de concordância, expeça-se requisitório para pagamento.

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