Resultados para "0810869-30.2023.8.19.0211" – Página 9 de 12

Envolvidos encontrados nos registros

Amil Assistência Médica Int…

Envolvido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

Envolvido

EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0810869-12.2022.8.19.0002 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

029-Banco Itaú Consignado S/A x Domício Pereira Silva

ID: 328960102

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810869-21.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DOMíCIO PEREIRA SILVA

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - 'Torno público, para ciência das p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Barros De Melo Branco x Banco Pan S.A

ID: 280377873

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810869-14.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS DE MELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Apelação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR SAVAGET DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810869-14.2023.8.19.0087 Assun… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810869-14.2023.8.19.0087 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0810869-14.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00210487 APELANTE: BRUNO BARROS DE MELO BRANCO ADVOGADO: VICTOR SAVAGET DUARTE OAB/RJ-218919 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), BEM COMO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERSOS. O JULGADOR, ALÉM DISSO, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MÉRITO. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE AOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 12/05/2022. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. NO CASO EM EXAME, O PRÓPRIO AUTOR ACOSTA À SUA PETIÇÃO INICIAL A CÓPIA DO CONTRATO POR ELE ASSINADO DIGITALMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL, NO QUAL HÁ INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICADA, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36, NO JULGAMENTO DO RE 592.377, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TABELA PRICE (SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS) CONSISTE NO MÉTODO DE CALCULAR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS EM UM FINANCIAMENTO, DIVIDINDO-AS EM DUAS PARCELAS: UMA DE AMORTIZAÇÃO E OUTRA DE JUROS, O QUE NÃO SIGNIFICA, POR SI SÓ, QUE A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS OU A PRÁTICA DO ANATOCISMO SEJA UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA INCIDÊNCIA DA TABELA. DEVE PREVALECER A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA. INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VEDAÇÃO, EM TESE, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. EM CONCRETO, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS A INDIGITADA PRÁTICA. IGUALMENTE, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NEM DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE CADASTRO E DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EM RELAÇÃO A COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO A CORTE SUPERIOR, AO JULGAR A MATÉRIA AFETADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), FIRMOU ENTENDIMENTO NO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rayane De Araujo Nascimento x Patricia Goes De Castro 12911772725

ID: 292196725

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807862-30.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PATRICIA GOES DE CASTRO 12911772725

Decisão

Advogados:

JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICK FARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Lopes Da Silva Bordoni x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331084810

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800587-30.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE LOPES DA SILVA BORDONI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Citação

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Emmanuel Gomes De Oliveira

ID: 282958273

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810869-47.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

EMMANUEL GOMES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810869-28.2025.8.14.0040

ID: 319735650

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0810869-28.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELNEY LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FERREIRA LISBOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: W…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810869-92.2025.8.14.0051

ID: 318793325

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810869-92.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA BENEVIDES LUANA CAROLINA CORREA BENEVIDES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0810869-92.2025.8.14.0051 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0810869-92.2025.8.14.0051 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) AUTORIDADE: JOAO JOSE PEREIRA BENEVIDES e outros Advogado do(a) AUTORIDADE: FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL - PA8444 Advogado do(a) AUTORIDADE: FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL - PA8444 INTERESSADO: LUANA CAROLINA CORREA BENEVIDES AMARAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que as partes foram devidamente qualificadas na inicial e ajuizaram a presente com o fito de requerer a homologação do acordo acostado aos autos. Juntaram documentos de praxe. No ID 146338011, consta o acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. Passo a decisão. Estou por julgar procedente o pedido. As partes, devidamente qualificadas nos autos, requerem a Homologação do Acordo de ID 146338011. Em primeiro lugar, ressalto que o acordo entre as partes surte efeito imediatamente, necessitando de homologação para ter força de sentença, conforme se vê abaixo. O Caput do art. 200 do CPC prescreve: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 146338011, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei. Por consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do CPC. Custas, eventualmente pendentes, pelas partes. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA COMO MANDADO. Santarém-PA, data registrada no sistema. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Silvania De Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 292188305

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802333-30.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVANIA DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802333-30.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA SILVANIA DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de consulta ao Sistema Simba formulado pela exequente em face da empresa HURB, executada. Ocorre que, conforme amplamente noticiado e publicado no Diário Oficial da União em 14/04/2025, a empresa executada teve suspensa sua autorização de comercialização de pacotes turísticos, encontrando-se, ao que tudo indica, em situação financeira crítica e possivelmente em vias de recuperação ou dissolução. Ademais, este Juizado não tem acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) é uma ferramenta do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que facilita a troca segura de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, mediante autorização judicial. Ele auxilia no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, permitindo que órgãos de investigação acessem informações bancárias para fins específicos. O que claramente se explica pelo fato que tais pesquisas e investigações não podem ser feitas em sede de Juizados, que são regidos pelos Princípios da Celeridade processual. Compete às varas criminais e empresarial tais pesquisas para combate a essa criminalidade. Nesse contexto, a adoção da medida revela-se descabida para essa instância. Ressaltando que qualquer medida constritiva em face da empresa ré, já se mostrava inefetiva mesmo antes da suspensão dos serviços, eis que desde que esta Magistrada reassumiu este Juizado em fevereiro de 2025, após 2 anos de mandato na Turma Recursal, nenhuma medida constritiva em face da ré foi efetivada, nem mesmo parcialmente. Ademais, a adoção de providências executivas deve observar o princípio da efetividade, sendo vedado ao juízo fomentar diligências sabidamente inócuas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SIMBA. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do crédito, com valores discriminados e atualizados até a presente data, para fins de eventual expedição de certidão de crédito. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Itau Unibanco S.A

ID: 281782139

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0811451-30.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE JANDIRA SANTOS LEITE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811451-30.2023.8.19.0211 CLASSE: PETIÇÃO C… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811451-30.2023.8.19.0211 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JANDIRA SANTOS LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais proposta porJANDIRA SANTOS LEITE em face de REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC. Rejeito a alegação de denunciação da lide, posto que, ainda que o réu tenha atuado apenas como agente financiador do crédito, deve responder perante o consumidor por eventual fraude na contratação, dado que sua responsabilidade é objetiva (súmula 479 do STJ). Não havendo outras preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação da renegociação da dívida, a falha na prestação do serviço, a responsabilidade do réu e os danos decorrentes. Indefiroa produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias. No caso em tela, os fatos narrados na inicial e as alegações trazidas na defesa são suficientes para a formação de convencimento quanto à matéria controvertida. O indeferimento do depoimento pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa, visto que a prova em questão se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1846649/MA (Tema nº 1061), é pacífico o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser indeferido quando os fatos narrados na inicial e as alegações apresentadas pelas partes são suficientes para a resolução da demanda. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador Pedro Ciambarella x Banco Bmg S/A

ID: 333384781

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-43.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEDRO CIAMBARELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEMIMA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810869-43.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR PEDRO CIAMBARELLA RÉU: BANCO BMG S/A 1. AO CARTÓRIO para: A. Retificar a classe e assunto do processo no sistema, assim como o cadastro das partes, valor da causa e demais dados cadastrais, se necessário, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. B. Redesignar a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se for o caso. 2. A parte autora pleiteia a tutela de urgência de natureza antecipada visando que a ré abstenha-se de descontar do benefício previdenciário da parte autora o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujos débitos ocorrem desde dezembro/2023. 3. Trata-se de medida excepcional, concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a concessão da medida. Ademais, deve-se respeitar o contraditório, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar sua defesa. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação da tutela, determinando que se aguarde a citação, ocasião em que será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. Deverá a parte ré habilitar seu advogado no sistema PJe, pois não incumbe ao cartório cadastramento dos nomes dos advogados que receberão as intimações, e sim à parte peticionante, por seu procurador, como se permite e exige o sistema do PJe; assim como regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ) na forma do artigo 246 do CPC, no prazo de 10 dias. 6. Intimem-se. Publique-se. SÃO GONÇALO, 23 de julho de 2025. DENISE APPOLINARIA DOS REIS OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes