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Processo nº 5000251-72.2024.4.03.6142

ID: 257609200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000251-72.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE ZAMPIERI

Polo Passivo:

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000251-72.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SERGIO JOSE ZAMPIERI Advogado do(a) EMBARGADO: MATEUS CARDOSO ZAMPIERI - SP489809… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000251-72.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SERGIO JOSE ZAMPIERI Advogado do(a) EMBARGADO: MATEUS CARDOSO ZAMPIERI - SP489809 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução opostos pela UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno qualificada nos autos, em face de SÉRGIO JOSÉ ZAMPIERI, pessoa natural aqui igualmente qualificada, por meio dos quais se insurge contra a cobrança que lhe é feita por meio do processo de autos n.º 5000812-33.2023.4.03.6142, promovido pelo embargado. Ajuizada a ação, com o despacho anexado com ID 327265353 os presentes embargos foram recebidos, com a determinação de suspensão da execução retro referida. Por fim, tendo o embargado apresentado sua impugnação, os autos vieram-me conclusos. É o relatório do quanto basta. Fundamento e Decido. Melhor analisando os autos, entendo que é o caso de revogar o despacho anexado com ID 327265353 e, assim, indeferir a petição inicial (v. art. 330, inciso III, do CPC). Explico o porquê. Trata-se a ação de cobrança em face da qual os presentes embargos foram opostos, em verdade, não de um processo executivo autônomo, fundado em título executivo extrajudicial, como acabou sendo registrado junto ao sistema processual informatizado quando de sua distribuição, mas sim de processo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como se vê de sua petição inicial e da documentação que a instruiu, se está a executar título executivo judicial formado em ação que tive trâmite perante a Justiça Eleitoral. Assim, nesta data, pronunciei-me nos autos n.º 5000812-33.2023.4.03.6142 reconhecendo a nulidade de todo o processado até o momento, na medida em que observado procedimento diverso daquele legalmente estabelecido para o processamento daquele tipo de demanda. Por conseguinte, determinei a retificação do registro daquela relação jurídica processual junto ao sistema informatizado, bem como a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Dessa forma, como a presente ação foi proposta em razão de error in procedendo deste juízo quanto ao procedimento a ser adotado para a tramitação do feito do qual se originou, uma vez ajustada a rota, urge que se reconheça a inadequação da via eleita pela Fazenda Pública para a apresentação de sua defesa, vez que, como se sabe, no procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC, a impugnação à pretensão executiva deve ser efetivada nos próprios autos da ação de cobrança, e não em autos apartados, muito menos por meio de processo autônomo, como é o caso destes embargos à execução. Desse modo, não me resta alternativa senão, sem mais demora, indeferir a petição inicial, extinguindo, sem resolução do mérito, este processo. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, c/c art. 354, c/c parágrafo único do art. 771, todos do Código de Processo Civil. Não são devidas custas nos embargos à execução (v. art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, em que pese disponha o § 6.º, do art. 85, que são devidos mesmo nos casos em que proferidas sentenças sem resolução de mérito como a presente, não se pode perder de vista o princípio norteador da matéria, qual seja, o da causalidade, de sorte que, tendo dado causa a este processo o equívoco de classificação da demanda autuada sob o n.º 5000812-33.2023.4.03.6142, tal como relatado, não pode a Fazenda Pública ser condenada ao seu pagamento. Destarte, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Remeta-se cópia desta sentença para a ação de autos n.º 5000812-33.2023.4.03.6142. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000812-95.2019.8.13.0569

ID: 306191522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000812-95.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE FAVERI ARAUJO

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JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,…

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Ricardo Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 308102427

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-14.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES

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JACQUELINE ARAUJO BORGES

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MARCO TULIO ARAUJO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5000812-77.2025.8.13.0216

ID: 309109928

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-77.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA JKLC & SANTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA LIDIMARE DORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5000812-07.2025.8.13.0498

ID: 299072384

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdizes Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000812-07.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Vara Única da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO…

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Processo nº 5000812-92.2020.8.13.0009

ID: 310659689

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-92.2020.8.13.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO BELO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas …

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Processo nº 5000812-93.2025.8.13.0243

ID: 292956826

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000812-93.2025.8.13.0243

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRESSA CRUZ NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C…

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Processo nº 5000812-44.2024.8.13.0303

ID: 294262229

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000812-44.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:…

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Processo nº 5000812-10.2025.8.13.0012

ID: 291221630

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 5000812-10.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LUIS BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS…

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Processo nº 5000812-49.2024.8.13.0560

ID: 291061392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-49.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIGUEIREDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EULLER GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170…

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