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Processo nº 5041345-52.2023.4.04.7000

ID: 312812361

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5041345-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado pa… Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a MARCIO JOSE FERNANDES . Certificado por esta Secretaria o transcorrimento do prazo de 1 (um) ano do início do monitoramento do réu (evento 264.1 ), o MPF manifestou-se pela manutenção da medida cautelar (evento 267.1 ). A Defesa de MARCIO JOSE FERNANDES requereu revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo e "desproporcionalidade" da medida ( 270.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva de MARCIO JOSE FERNANDES , em 23/11/2023, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR — , sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (iv) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domi cílio — Pinhais/PR ; (v) fiança , a qual arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A necessidade de cominação conjunta da fiança com o monitoramento eletrônico tem por função estabelecer dupla garantia , tanto em relação ao processo como para evitar que a tornozeleira seja rompida sem consequências para o acusado. O monitorado deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo prazo de 5 dias para recolhimento do valor, contados da instalação do equipamento. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação do benefício da liberdade provisória . 3.1. APÓS o pagamento da FIANÇA, e xpeça-se o respectivo Alvará de Soltura , adotando o DEPEN, quando da colocação da tornozeleira eletrônica, as providências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico do investigado, devendo proceder ao seu monitoramento sob os seguintes termos : a) Trata-se de monitorados de baixa, média ou alta periculosidade? Média-alta. b) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR), não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. c) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de domicilio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR) , não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. d) Qual o endereço domiciliar e comercial a ser considerado? Rua Tico Tico, nº 76, Pinhais-PR, CEP 83326450 Caso haja alguma incorreção ou necessidade de alteração, deverá ser imediatamente informada a partir da ciência da presente decisão, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva . Recolhida a fiança (eventos 66 e 67), foi dado cumprimento ao alvará de soltura com termo de compromisso mediante carta precatória (evento 85.1 ). A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 18/03/2024 (evento 90.1 ), e perdura, portanto, há cerca de 1 ano e 3 meses. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. A denúncia em desfavor de MARCIO JOSE FERNANDES foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), pela prática do delito tipificado no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Desde então, a ação penal se desenvolve de forma regular, aguardando, atualmente, audiência de instrução, conforme processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 . Portanto, não há qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) 3. Ainda, restou demonstrado durante as investigações que MARCIO JOSE FERNANDES detinha papel relevante na ORCRIM, cabendo a ele coordenar a contabilidade do tráfico internacional de drogas, elaborando planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversando diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ) Além disso, assim manifestou-se esse Juízo quando da revogação da prisão cautelar (evento 31.1 ): [...] 2.2. Ocorre que , por outro lado, a natureza concreta do delito imputado ao Requerente - considerada a pena cominada ao crime do art. 2º, caput , da Lei 12850/13 -, o decurso de tempo desde a data da prisão cautelar, ocorrida em 04/05/2023, a ausência de posição de protagonismo e/ou liderança de MARCIO JOSE FERNANDES no suposto esquema da Organização Criminosa investigada, as funções supostamente desempenhadas por MARCIO ( seria responsável por elaborar planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversar diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ) — que, após a desarticulação da suposta ORCRIM em razão das prisões, dificultam a continuidade de sua atuação em nome daquele grupo pelo papel concretamente desempenhado — , são suficientes para REDUZIR o patamar de periculosidade social do custodiado, apto a ensejar a REVOGAÇÃO de sua custódia cautelar, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entende-se, pois, como necessária, adequada e proporcional a REVOGAÇÃO da medida extrema de prisão preventiva e FIXAÇÃO de medidas cautelares diversas da prisão , na forma dos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), sem haver um prejuízo à persecução penal. 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão [...] Considerando que não houve o surgimento de novos fatos que possam alterar os fundamentos para a imposição dessa medida, além desses já analisados por este Juízo no referido evento, entende-se imperiosa e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , tendo em a medida ainda é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Haja vista que o monitoramento eletrônico em questão atende a todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho, por ora, a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada nos presentes autos, uma vez que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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JOSÉ ALBINO NETO

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

ID: 301191037

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040385-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processua… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e a feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL (art. 316, parágrafo único, do CPP). Após o decurso do prazo definido pela decisão do evento 131.1 , o Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva por não haver elementos novos capazes de elidir os fundamentos expostos nas decisões anteriores ( 143.1 ). Intimada, a Defesa deixou de se manifestar (eventos 146–149). Os autos estão conclusos para análise. 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL foi decretada em 06/04/2023, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000 (evento 56), como medida necessária à garantia da ordem pública . Nesse sentido: (...) 3.4. ELZA BARBOSA DO AMARAL (“MADONA”, “DONA”, “TIA” ou “PETER PAN”) ELZA BARBOSA DO AMARAL seria integrante da ORCRIM responsável por coordenar parte dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. pp. 387–409, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR). ELZA também utilizaria o nome ELZA DO AMARAL DORNELES, possuindo registros criminais por tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. A representação destaca diálogos travados com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no aplicativo Thremma Work, no período de 31/07/2021 a 15/08/2021, que demonstrariam com clareza a posição de ELZA , conforme se infere dos seguintes trechos: — Dia 31/07/2021: ELZA presta contas de cargas de drogas fornecidas para LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI (“JUQUINHA”) e para os indivíduos de alcunhas “FRONTEIRA” e “SILVA”. MARCOS SILAS lhe solicita que envie mais 100 kg de drogas para o Sul e 100 kg para “FRONTEIRA” e “SILVA” e afirma que os últimos enviariam “MEIO MILHÃO” de entrada. No entanto, ELZA disse que em razão da logística e do atraso do motorista de alcunha “MILICO” ao buscar um veículo com FERNANDO ALMEIDA PEREIRA (“ARTESÃO”), o entorpecente seria enviado na manhã de segunda-feira (02/08/2021) com o motorista de alcunha “BIG”. E, na sequência, enviaria a droga do indivíduo de alcunha “MOCOTÓ”. “MILICO” foi qualificado como DIEGO HENRIQUE RAMOS RIBAS, preso em flagrante em 10/03/2022 no município de Fazenda Rio Grande/PR quando transportava cerca de 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) de cocaína de Curitiba para Santa Catarina, confirmando que o esquema criminoso permanece ativo e operante mesmo após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (IPL 2022.0014972 - GISE-DRE-DRCOR-SR-PF-PR); — Dia 10/08/2022: sobre depósitos de drogas, ELZA DO AMARAL enviou fotografia de um imóvel para MARCOS SILAS e recebeu orientações sobre a reforma que deveria ser feita no local, com urgência, para que alguém pudesse ali residir, visto que o “material”, ou seja, o entorpecente, não poderia ficar sozinho. Verificou-se que é praxe da ORCRIM a utilização de casais para residirem nos locais de depósito e transbordo de drogas e dinheiro, como forma de dissimular a real finalidade da utilização dos imóveis. O local citado possivelmente trata-se do imóvel situado na Rodovia Olívio Nobrega, BR-280, P. 213, Miranda, em São Francisco do Sul/SC, o qual, "a priori", conta com um compartimento oculto subterrâneo para depósito de drogas/dinheiro, conforme fotografia externa e filmagem interna enviadas por ELZA a MARCOS SILAS; — Dia 11/08/2021: ELZA BARBOSA DO AMARAL e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA conversaram sobre a exportação com sucesso de mais uma carga de drogas em consórcio com o indivíduo que utiliza a alcunha de “LK” e sobre os valores em dólar referente a este trabalho, bem como sobre o envio de motoristas para buscar mais carga de drogas em São José do Rio Preto/SP com LEO CORREA COSTA (“MAFIOSO”). Relata, ainda, que as diligências de campo que resultaram na apreensão de três remessas de drogas, após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , totalizando aproximadamente 937 kg (novecentos e trinta e sete quilos) de cocaína (cf. itens 3.7, 3.8 e 3.9, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), demonstraram que na região Sul do País, sob a coordenação de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a ORCRIM utiliza a cidade de Curitiba/PR como base operacional para o recebimento do entorpecente da região de fronteira e posterior envio aos pontos de exportação, como a região de Paranaguá, e distribuição no mercado interno. (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ELZA BARBOSA DO AMARAL quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de ELZA BARBOSA DO AMARAL auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando ainda os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. fls. 400/422, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva da investigada. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Em 31/08/2023 ( 17.1 ), 28/11/2023 ( 34.1 ), 21/03/2024 ( 53.1 ), 19/06/2024 ( 79.1 ), 19/09/2024 ( 100.1 ) 18/12/2024 ( 116.1 ) e em 25/03/2025 ( 131.1 ), este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , dando cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do CPP. Eis a suma dos fundamentos expostos na última decisão: [...] Em que pese o decurso de pouco mais de um ano desde a deflagração da denominada "Operação Downfall", a manutenção da prisão preventiva dos réus dotados de relevante participação na organização criminosa tem como objetivo precípuo a desarticulação, ou ao menos, o enfraquecimento do grupo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Na mesma direção, são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destacado agora) Frise-se que no Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000) foi descortinada Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Tais características evidenciam, por si sós, o periculum libertatis dos membros da organização criminosa que tenham sido investigados/denunciados pela participação em diversos fatos criminosos e/ou que desempenhem função relevante, tal como a coordenação das atividades desempenhadas por outros integrantes. É nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao custodiado um suposto exercício de relevante participação em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas (apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de maconha [...]". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado. (...) (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destaquei agora) No caso de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a posição relevante desempenhada no contexto da organização criminosa estaria evidenciada pelos elementos no sentido de que seria a responsável pela coordenação e controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Nesse sentido foram as imputações feitas pelo MPF na denúncia oferecida na ação penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000, proposta em 19/07/2023 em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 09/08/2023, com regular citação de todos os 8 (oito) réus e afastada as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Aguarda-se a designação de audiência de instrução. ELZA BARBOSA DO AMARAL respondeu ainda à Ação Penal nº 5042170-93.2023.4.04.7000, na qual foram imputados, em associação com outras pessoas, os delitos dos artigos 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06, em razão da importação, guarda e manutenção em depósito 320 kg (trezentos e vinte quilogramas). Em 12/04/2024 foi proferida sentença naqueles autos, ocasião em que ELZA BARBOSA DO AMARAL foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, e à pena de multa. Na oportunidade, foi registrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 375, SENT3 ): 1. Ficam mantidas as prisões preventivas dos réus ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO nos ter mos dos arts. 312, "caput", CPP, conforme item "4" da fundamentação, bem como as medidas cautelares diversas dos réus ALAN FILIPE ZANON, GABRIEL RAMOS RIBAS, BRUNA CAROLINE DA LUZ e GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, na forma do item "4.1" da fundamentação, sem prejuízo da ulterior decretação da prisão preventiva deste acusado em razão de novos descumprimentos à cautelar imposta ou em caso de não pagamento do reforço da fiança fixado. Os autos ainda aguardam a remessa ao e. TRF da 4ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. Em ambas as ações penais supramencionadas, não foi observado qualquer ato omissivo deste Juízo. Ao contrário, os autos tramitam/tramitaram regularmente, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Aliás, a Jurisprudência do STJ é assente em afastar a alegação de excesso de prazo quando verificada a complexidade da causa, ilustrada pela presença de grande número de réus, inseridos no contexto de organização criminosa organizada, estruturada, com divisão de tarefas e alto poder econômico (AgRg no HC 693.152/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no HC 691.923/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; HC 674.464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 04/10/2021). Da mesma forma, está evidenciada a contemporaneidade da prisão diante da "gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 628.892/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Por fim, há destacar que o descabimento da revogação da prisão preventiva da acusada ELZA BARBOSA DO AMARAL foi confirmado pelo e. TRF da 4ª Região no julgamento do Habeas Corpus nº 5041957-38.2023.4.04.0000 em 20/03/2024 ( processo 5041957-38.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ( "a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM , prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de " ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM ( coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Sendo assim, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação significativa da acusada no âmbito da organização criminosa e não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. [...] Nessa nova oportunidade, a Defesa nada requereu e não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Quanto ao estado processual das persecuções penais correlatas, a ação penal n. 50421709320234047000 encontra-se em fase recursal, sendo que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ELZA BARBOSA DO AMARAL . A ré interpôs recurso especial, que foi recebido e pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 2215383 / PR(2025/0190817-8 - autuado em 27/05/2025); e a ação penal n. 50536446120234047000 encontra-se na fase final da instrução processual, com realização de diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL . 3. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5056485-29.2023.4.04.7000

ID: 306379546

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5056485-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5056485-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacion… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5056485-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (art. 316, parágrafo único, do CPP). Foi proferida decisão no evento 202.1 , indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas ao acusado LEANDRO SANTOS SILVA . A Defesa, no evento 211.1 , pugnou novamente pela revogação da prisão preventiva. Defendeu a ocorrência de excesso de prazo, eis que a ação penal aguarda seu julgamento a mais de cinco meses. Depois de intimado, no evento 217.1 , o Ministério Público Federal novamente requereu a manutenção da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para análise. 2. Da Prisão Preventiva O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabeleceu o prazo de 90 dias para a revisão obrigatória das prisões preventivas, exigindo análise criteriosa dos argumentos expostos. A revisão deve confrontar os fundamentos da prisão com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o andamento atualizado do processo. Busca-se evitar a perpetuação de prisões cautelares sem prazo, sendo a regra a liberdade, e a prisão preventiva, a exceção. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Em relação aos argumentos de que os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade, permanecem hígidos os fundamentos expostos por este Juízo nas decisões proferidas nos eventos 15.1 , 34.1 , 110.1 , 127.1 , 153.1 , 168.1 e 186.1 . Para se evitar tautologia, transcreve-se a decisão já proferida no evento 186.1 , em 15/04/2025: "[...] 2. Relativo aos argumentos de que os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade, permanecem hígidos os fundamentos expostos por este Juízo nas decisões proferidas nos eventos 15.1 e 34.1 Para se evitar tautologia, transcreve-se a decisão já proferida no evento 34.1 , em 14/02/2024: 2. Relativo aos argumentos de "os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade e que, quando foi decretada a presente medida cautelar, o Requerente já estava preso cautelarmente em autos processuais, evidenciando "bis in idem" para tal tipificação" este Juízo já deliberou na decisão de evento 15.1 . Para evitar tautologia, repiso a decisão já proferida: O art. 316 do CPP dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Como se vê, o art. 316, "caput", do CPP confere ao magistrado a possibilidade de, de ofício ou a requerimento das partes, verificar se subsistem ou não os motivos para a prisão preventiva decretada, sem prejuízo do dever de revisar, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada (art. 316, par. único, do CPP). O presente incidente processual guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. Segundo o consignado na decisão de deflagração da Operação Policial Downfall II , LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) atuaria como subordinado de MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ). Confira-se: 1.26. LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”): 044.765.529-94 Conforme relatado no item 2.3.26 , consta da representação policial que LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “NEGO BOMBA”, “PUDIM”) seria não só integrante da Organização Criminosa, mas também antigo associado de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no tráfico de drogas no litoral do Paraná, sendo preso junto com ele em outra oportunidade. Caberia a LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) atuar subordinado a MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC. Segundo a IPJ n.º 88/2022-GISE/PR, em reportagem já exposta no item 1, LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”, “PUDIM”) pode ser visto ao lado de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , já em 2012: A informação policial colaciona trechos de comunicações entre MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) no aplicativo Threema Work, no período entre 31/07/2021 e 15/08/2021. Destaca que as sequências de mensagens são breves, mas deixam evidente que cabe a LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) atuar subordinado a MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC. Em 31/07/2021 e 01/08/2021, MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) comentam brevemente sobre a movimentação policial em Matinhos após o assassinato de VERA LUCIA RIBEIRO, conhecida traficante de drogas do litoral paranaense, em 30/07/2021: Em 03/08/2021, MARCOS SILAS questiona LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) sobre atuação de terceiro em facção criminosa rival no litoral do Paraná. Em seguida, posta "prints" de matéria jornalística relacionando o assassinato de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO (“BACARDI”) como possível retaliação de facções rivais ao assassinato de VERA LUCIA RIBEIRO. MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) comentam em tom de escárnio a relação entre os assassinatos cogitada pela mídia e utilizam termos “O CARTEL... IMPLACÁVEL... TAMOS FAMOSOS”: Verifica-se que as conversas indicam a associação entre ambos quanto à participação na ORCRIM investigada, bem como sobre o envolvimento com a morte do rival "Bacardi", em retaliação à morte de Vera Lucia. Conforme mensagens já relatadas, ANDRE DOS SANTOS ERNESTO (“BACARDI”) foi executado em via pública em Paranaguá a mando de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA devido ser faccionado ao PCC e por estar ameaçando subtrair cargas de drogas pertencentes à organização criminosa mantidas em depósito em Paranaguá. Em 12/08/2021, MARCOS SILAS questiona LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) sobre o andamento de algum evento. LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) informa sobre problemas de comunicação com um estrangeiro (“GRINGO”) e sobre a locação e reparos e reforma em um barracão aparentemente de grandes proporções, indicando o envolvimento de LEANDRO SILVA na ORCRIM: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS posta áudios de terceiros que relatam sobre uma embarcação encontrada à deriva em alto mar, que estaria sendo utilizada para o transporte de drogas para a África e que a tripulação teria sido assassinada após o roubo das drogas. Em seguida, encaminha print com postagem em rede social com fotografias da embarcação de nome “PASSARINHO” que teria sido encontrada à deriva e sem tripulação: LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) diz que "os caras acham que o que foi levado, acabaram com a tribulação do nosso barco, ali no exemplo, né. E não tem nada a ver esse daí, imagina. E vão falar coisa que até Deus duvida. Eu vou chamar os caras tudo na linha para ver como que tá isso aí": Tais comunicações entre MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) não deixariam dúvidas sobre a subordinação do segundo em esquema envolvendo a exportação de drogas em barcos pesqueiros. A Autoridade Policial registra, ainda, conforme detalhado no item 3 da IPJ 88/2022-GISE/PR, que LEANDRO SANTOS SILVA foi posteriormente preso preventivamente nos Autos do IPL n.º 2020.0107832-DPF/IJI/SC (Ação Penal n.º 5001055-84.2022.4.04.7208 da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC - OPERAÇÃO MAR ABERTO) como mentor e executor da operação de embarque de 864 kg apreendidos em 20/07/2021 na embarcação o GOLFO PESCA V em Porto Belo/SC. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) quanto à integração na ORCRIM e à participação na logística do tráfico internacional de drogas promovido pela organização. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a LEANDRO SANTOS SILVA ("SOFÁ", "BOMBA") quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) atuaria como auxiliar na logística do tráfico internacional de drogas promovido pela organização, conforme se infere das mensagens captadas em que informa a MARCOS SILAS sobre problemas de comunicação com um estrangeiro (“GRINGO”) e sobre a locação e reparos e reforma em um barracão aparentemente de grandes proporções. Soma-se a isso a circunstância noticiada pela Autoridade Policial no sentido de LEANDRO SANTOS já ter sido preso pelo DENARC, em 01/07/2012, no litoral do Paraná juntamente com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , indicando longo relacionamento entre ambos voltado para o tráfico de drogas. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Necessário, ainda, o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva; apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO , com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal. Há, pois, indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre LEANDRO SANTOS SILVA , no que tange à Operação Downfall e à OrCrim supostamente liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA tenham se dado no período entre 2019 e 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Nada indica que nesse meio tempo LEANDRO tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa. Pelo contrário , pois há registro de que LEANDRO já possuía envolvimento delituoso com o tráfico de drogas no litoral do Paraná, juntamente com MARCOS SILAS, no ano de 2012, consoante reportagem transcrita na decisão de deflagração . A prisão de LEANDRO decretada pelo Juízo de 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, nos autos de ação penal nº 5001055-84.2022.4.04.7208, em decorrência de suposto transporte de drogas efetuado em julho/2021 , somente reforça a necessidade da segregação cautelar do acusado, não se podendo falar em "bis in idem" por se tratar de crimes distintos, com autonomia e independência . Ora, consta que LEANDRO teve a prisão preventiva decretada na Operação Mar Aberto , que tramita na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC (Ação Penal n.º 5001055-84.2022.4.04.7208), por atuar supostamente como mentor e executor do embarque de 864 kg de cocaína apreendidos, em 20/07/2021 , na embarcação o GOLFO PESCA V, em Porto Belo/SC . Perceba-se que, mesmo após a referida apreensão de drogas e previamente à sua prisão, LEANDRO manteve diálogos com MARCOS SILAS no mês de AGOSTO de 2021, ou seja, após a referida apreensão de 20/07/2021, com teor que indica a manutenção do vínculo associativo para a perpetração de delitos de tráfico internacional de drogas . Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Além disso, a simples juntada de endereço de sua companheira e de familiares e de documentos que comprovam a existência filhos menores não é suficiente para a revogação da medida imposta. Note-se que não há um documento sequer sobre renda lícita decorrente de ocupação formal ou mesmo informal, somente reforçando, ao que tudo indica, que o investigado mantinha, até a sua segregação cautelar, o crime como meio de vida e de sustento, sobretudo por intermédio da comercialização de drogas ilícitas pela rede supostamente liderada por MARCOS SILAS . Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de LEANDRO SANTOS SILVA , a quem foi confiado ser pessoa interposta de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, a encarcerada possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA , imprescindível à garantia da ordem pública. Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória)." Nesse sentido, ainda que decorrido mais 90 dias desde a última análise desse Juízo, observa-se que a situação fático-jurídica do acusado não se alterou. Como já mencionado, o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Outrossim, nada indicou, nesse meio tempo, que LEANDRO tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a suposta Organização Criminosa. Desse modo, reforço que, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de LEANDRO SANTOS SILVA , a quem foi confiado ser pessoa interposta de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Considerando que a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA é medida que se impõe. No tocante ao alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , nota-se que a Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000 teve a denúncia recebida em 10/08/2023, bem como que os réus já foram citados e já houve a análise das respostas preliminares, estando próximo de ser designada a audiência de instrução — tudo isso em menos de 6 (seis) meses de trâmite. Além disso, destaca-se que em nenhum momento a instrução precisou ser interrompida, por qualquer motivo que seja, logo, não há indícios de que a instrução pudesse levar tempo excessivo para sua conclusão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, prevalecendo o princípio da razoabilidade: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. COVID-19. SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado . 2. No caso, embora o paciente esteja cautelarmente segregado desde 22/4/2020, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pluralidade de réus - em número de três -, além de ocorrer a necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução. Constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi efetivamente realizada na data anteriormente aprazada, ou seja, em 10/8/2023, tendo o Juízo processante designado o dia 14/11/2023, às 10 h, para a realização da continuação do processual. Ausência de desídia do Poder Judiciário. 3. Demais disso, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.582/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA . Destaca-se a ausência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , diante do célere andamento da complexa Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000. Referida ação penal teve a denúncia recebida em 10/08/2023, tendo sido regularmente citados os réus, com o exame das inúmeras respostas preliminares. Ademais, foram devidamente pautadas as várias audiências de instrução, consoante certificado em 24/04/2024 pela Secretaria no evento evento 224, CERT1 , para os dias 14, 15, 16 de outubro e 25 de novembro de 2024. Ou seja, entre o oferecimento e a inclusão em pauta das audiências, decorreu prazo inferior a 10 (dez) meses de trâmite . Assim, indefiro novamente o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”). 3. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas, seja pela legalidade/proporcionalidade da segregação cautelar de LEANDRO SANTOS SILVA , seja ainda pela imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente como forma de interromper a atuação da Organização Criminosa investigada , na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. [...]" Destaca-se a ausência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , diante do célere andamento da complexa Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000. A referida ação penal teve a denúncia oferecida em 21/07/2023 e recebida em 10/08/2023, tendo sido regularmente citados os réus, com o exame das inúmeras respostas preliminares. Ademais, foram realizadas diversas audiências de instrução e intimadas as partes para indicarem eventuais diligências complementares ( processo 5054189-34.2023.4.04.7000/PR, evento 488, TERMOAUD1 ). Já apresentadas as alegações finais das partes. Atualmente o feito encontra-se concluso para julgamento. Assim, a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. Destaca-se que a complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÓ DE FERRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E PLURALIDADE DE RÉUS. CONTEMPORANEIDADE.1. A higidez dos fundamentos que embasaram a preventiva já restou fixada por esta Corte no julgamento das impetrações precedentes em favor do paciente. A defesa não trouxe circunstância apta a mudar o cenário já estabelecido nos autos.2. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de investigado preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Precedente da Corte.3. A complexidade da ação penal - pluralidade subjetiva do pólo passivo da ação penal (08 denunciados) e elevado número de fatos - e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva.4. Ademais, o pretenso constrangimento, se houvesse, restaria superado, porque encerrada a instrução criminal, encontram-se o processo concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 5. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a necessidade da segregação cautelar.6. Ademais, é entendimento do STJ que quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar(AgRg no HC n. 850.562/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 7. Denegação da ordem. (TRF4, HCorp 5011768-09.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 21/05/2025) Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. Por conseguinte, indefiro novamente o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas, seja pela legalidade/proporcionalidade da segregação cautelar de LEANDRO SANTOS SILVA , seja ainda pela imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente como forma de interromper a atuação da Organização Criminosa investigada , na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5002940-10.2024.4.04.7000

ID: 314047590

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5002940-10.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inqu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 e feitos a ele relacionados, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva alegando que não houve alteração do cenário fático-jurídico e que persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão ( evento 121, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 122 a 124 e 126 a 127). Os autos estão conclusos para análise. 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) A prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS foi decretada em 07/12/2023, como medida apta a assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em decisão proferida no processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 , fundamentos aos quais me reporto, por questões de brevidade: "(...) 2.2. Pedido de prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS Na presente representação, a Autoridade Policial refere que, após uma análise detalhada dos materiais obtidos a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO CARVALHO REIS , em paralelo a todos os elementos já produzidos ao longo das operações Retis e Spiderweb, chegou-se a um condensado de provas que permitem concluir pela participação direta do investigado em pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas (a maioria deles já descortinados com riqueza de detalhes e apresentados nos relatórios finais das referidas operações). Para fins de ilustração, transcreve o seguinte trecho da IPJ 191/2022, que detalha um dentre os doze eventos descortinados a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO em análise conjunta com os relatórios de investigação que já haviam sido produzidos nas operações anteriores: • 11/03/2021: fotografia de 55 pacotes de drogas em depósito e fotografia de um dos pacotes aberto onde se pode ver o emblema “COROA” gravado em relevo: • 11/03/2021: filmagens e fotografia de sacos contendo pacotes de drogas e depois os sacos amarrados por cordas em acondicionamento estanque e presos por cintos com lastros de mergulho. • 11/03/2021: fotografias do Porto de Paranaguá (aproximação pelo Terminal Fospar) e de um mergulhador se preparando em uma embarcação. Filmagem noturna do Porto de Paranaguá com foco na popa do navio NIKOLAS XL: [...] • 12/03/2021: print com pesquisa às previsões de manobras de navios no Porto de Paranaguá contendo o navio NIKOLAS XL: Com base na sequência de imagens, verifica-se que muito provavelmente foram ocultadas drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”) do navio NIKOLAS XL enquanto atracado no Porto de Paranaguá em 11/03/2021.” Prossegue afirmando que, além dos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas ora imputados ao investigado, CAIO foi alvo também da Operação Woodpecker , investigação que levou ao seu indiciamento e denúncia, no corrente ano, pelos crimes de pertinência a organização criminosa agravada (artigo 2º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) e associação para fins de tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06). Ressalta que todas as condutas são diversas das que lhe são objeto de imputação no presente apuratório. Aduz que, diante da comprovada reiteração delitiva e o paradeiro desconhecido de CAIO CARVALHO REIS , a Autoridade Policial que presidia o feito representou, naquele procedimento, pela conversão da sua prisão temporária em prisão preventiva, o que foi deferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. O mandado de prisão preventiva foi expedido em 10/08/2023 mas o investigado permaneceu foragido até 17/10/2023, ocasião em que CAIO foi localizado dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão de outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Informa que, visando não ser identificado pelos policiais federais, CAIO CARVALHO REIS utilizava uma carteira nacional de habilitação ideologicamente falsa em nome de Mateus Bizzo da Silva e que a captura de CAIO CARVALHO REIS somente foi possível em razão de estar residindo à época no imóvel que foi alvo do mandado de busca e apreensão, sendo localizado de forma fortuita. Caso contrário, muito provavelmente ainda se encontraria foragido. Tal mandado de busca e apreensão teria sido expedido pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (autos nº 5100368- 54.2023.4.02.5101/RJ), sendo que o imóvel alvo da medida já havia sido sequestrado judicialmente no âmbito da Operação Turfe , conforme relatório circunstanciado de diligência em anexo. Transcreve o trecho do relatório de diligência (em anexo) do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Pois bem. 2.3. Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertença a outra organização criminosa de elevado potencial econômico, a exemplo do envolvimento com os fatos apurados nas Operações Mar Aberto, Retis e Spiderweb, estruturadas para o tráfico transnacional de drogas, configurando o risco à ordem pública, bem como do risco de fuga, tendo em vista a situação de foragido de CAIO, que somente foi encontrado fortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, configurando risco à aplicaçao da lei penal, entendo presentes os requisitos necessários à prisão preventiva de CAIO CARVALHO LOPES. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a CAIO CARVALHO LOPES quanto à prática de delitos de tráfico e integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná. Conforme a representação policial e promoção ministerial, com esteio nos elementos de informação coligidos aos autos, CAIO CARVALHO REIS seria indivíduo proveniente da Baixada Santista que estaria atuando no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. CAIO teria envolvimento com os fatos objeto das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Não obstante, os elementos trazidos indicam, aparentemente, a participação de CAIO em outros fatos delituosos, retratados sobretudo na Informação de Polícia Judiciária n.º 191/2022 (evento 1, DESP2 e DEPS3). Tal informação é o resultado da análise de dados proveniente da quebra de sigilo telemático da conta no iCloud ironnmann888@icloud.com , compartilhada com o GISE, conforme autorização judicial expedida pela 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC (Processos n.º 5010710-51.2020.4.04.7208 e n.º 5010712-21.2020.4.04.7208 da 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC, IPL n.º 2020.0107832-DPF/IJI/SC - OPERAÇÃO MAR ABERTO). Infere-se grande quantidade de fotografias e filmagens armazenadas na conta ironnmann88@icloud.com , cujo usuário seria CAIO CARVALHO REIS , que apontam para sua participação em 12 (doze) episódios de tráfico internacional de drogas junto ao Porto de Paranaguá. Segundo o contido no relatório final policial ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 ), trata-se de pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas, a maioria deles já descortinados no bojo das operações RETIS e SPIDERWEB (IPL 2022.0017459 - SR/PF/PR), que contaram diretamente com a participação de CAIO CARVALHO REIS para que fossem levados a efeito, além de uma série de indícios que permitiram imputar ao investigado os delitos de participação em organização criminosa e associação para o tráfico internacional no âmbito da Operação Woodpecker (IPL 2021.0022261 - SR/PF/PR). Na ocasião, relata a Autoridade Policial, em que pese ter sido possível delimitar a autoria de diversos comparsas de CAIO nos eventos de traficância, conforme delineado no relatório final de investigação, ainda não haviam surgido elementos que permitissem apontar para a participação de CAIO nos referidos eventos, o que somente se deu com a chegada dos dados telemáticos da conta ironnmann888@icloud.com , fruto do compartilhamento de provas obtidas no âmbito da Operação Mar Aberto (1ª Vara Federal de Itajaí/SC), cuja análise detalhada restou consubstanciada na Informação de Polícia Judiciária de n.º 191/2022. Dentre tais 12 (doze) fatos delituosos em que CAIO aparentemente teve envolvimento, os elementos novos colhidos permitiriam imputá-lo na condição de coautor em pelo menos 07 (sete) eventos descortinados nas Operações Retis/Spiderweb e em outros 05 (cinco) eventos autônomos . Tais 05 eventos não teriam, em princípio, qualquer vínculo com investigações em curso na unidade policial. Tais fatos delituosos encontram-se devidamente discriminados no Relatorio Final ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 , pp. 14-37), para o qual se remete a leitura como se aqui transcrito estivesse. Apenas a título de ilustração, destaca-se o teor da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 255.2023 – GISE/CWB, relativa à análise da quebra de sigilo telemático da conta ironnmann888@icloud.com , que pertenceria a CAIO CARVALHO, refletindo indícios da participação de CAIO em episódios de tráfico internacional de drogas no Porto de Paranaguá/PR: Durante a análise das informações obtidas após o levantamento do sigilo dos investigados nesta operação, verificou-se que Caio Carvalho Reis , oriundo da Baixada Santista, estava atuando em Paranaguá/PR como representante de fornecedores de drogas. Ele é responsável por pelo menos 14 (quatorze) atividades criminosas relacionadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em conexão com outras organizações criminosas que operam naquela cidade, identificadas nas operações Retis e Spiderweb deste GISE. [...] Durante as análises, constatou-se que Caio Carvalho Reis estava envolvido de maneira persistente no tráfico internacional de drogas, frequentemente utilizando o Porto de Paranaguá como ponto de partida para o envio de remessas de drogas para o exterior. Parte desta quebra de sigilo telemático já foi reproduzida anteriormente, indicando o efetivo envolvimento de CAIO no tráfico internacional de drogas. Digno de relevo que a ausência de integração de CAIO nas organizações criminosas objeto das Operações Retis/Spiderweb restou reconhecida também em sede de Conflito Negativo de Competência, pelo TRF4, como anteriormente referido. Nesse ponto, oportuna a referência ao parecer ministerial do Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Welter, que oficiou no feito (evento 4, PARECER1), utilizado como razão de decidir pelo Desembargador Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ ( processo 5002178-76.2023.4.04.0000/TRF4, evento 5, DESPADEC1 ): O ora suscitante sustenta ser competente para a análise e julgamento do presente feito o Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba. Como esclarece o juízo suscitante, "em cada operação de tráfico internacional de drogas que passa pelo TCP podem estar envolvidos diferentes grupos criminosos", sendo, no presente caso, investigado CAIO CARVALHO REIS , apontado como possível "representante dos fornecedores dos entorpecentes" , cujo procedimento investigatório não faria parte das operações especiais citadas, tendo em vista a necessária investigação de nova ORCRIM. Denota-se dos autos que, em que pese o Juízo suscitado ter entendido que a investigação em apreço, que tem como um dos investigados CAIO CARVALHO REIS , é conexa com as Operações "Retis" ou "Spiderweb", não existem provas, até o presente momento processual, que permitam chegar a essa conclusão. Segundo consta dos autos, o Inquérito Policial n. 5055120-1.2022.404.7000 foi instaurado para apurar os crimes tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e teve início a partir do compartilhamento das provas angariadas na denominada "Operação Mar Aberto", cujas investigações foram conduzidas pela Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC e tramitaram perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC. Como esclarece o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (evento 01): "Conforme analisado anteriormente, a partir do teor da Portaria de Instauração do INQUÉRITO POLICIAL 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0059933-SR/DPF/PR) e da peça inicial (processo 5055187- 36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1) do pedido de 'QUEBRA DE SIGILO de conteúdo armazenado a conta ironmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , CPF 46096873804, pelo período de julho de 2021 até outubro de 2022' (grifei), é que a autoridade polícia visa inaugurar nova investigação criminal, independente das Operações SPIDERWEB e RETIS, em que se pretende aprofundar investigação sobre suposta atuação reiterada de CAIO CARVALHO REIS no tráfico internacional de drogas no TCP, na condição de suposto 'representante de fornecedores de drogas'". Os fatos imputados a CAIO CARVALHO REIS , obtidos a partir de análise do conteúdo de sua conta ironnmann888@icloud.com, leva a crer que este pertence a outro grupo criminoso, atuando como contratante do serviço de exportação fornecido por outros grupos criminosos. Tanto é que no curso das investigações pode-se constatar que membros de outros grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras ORCRIMs atuantes no Terminal de Contâineres e Paranaguá (TCP). A propósito, importante destacar trecho do parecer elaborado pela Procuradora da República Dra Hayssa Kyrie Medeiros, que atua na referida Operação "Spiderweb" (evento 12 dos autos 5055120-71.2022.4.04.7000): "Nota-se, portanto, que os fatos investigados e obtidos a partir do conteúdo armazenado na conta ironnmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , não podem ser imputados exclusivamente às ORCRIMs investigadas, o que, por si só, levanta indícios de que se trata de membro de outro grupo criminoso, possivelmente contratante do serviço de exportação fornecido por ambos os grupos, os quais se relacionavam e prestavam serviços para ORCRIMs autônomas. Por essa razão que, no curso das investigações constatou-se que os membros dos grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras Organizações Criminosas que atuam no TCP, ainda que consideradas rivais, a depender da conveniência. Vale dizer que, justamente em virtude dessa associação aleatória para traficância, em vários fatos não foi possível identificar qualquer membro pertencente a liderança do grupo, tendo a autoridade policial reunido vários desses episódios esparsos e os considerando como praticados pelos grupos criminosos caminhoneiros COOPANEXOS e funcionários TCP, indicando-os como grupos autônomos, o que não se confirmou. Nesse sentido, mesmo após o aprofundamento das investigações, não foi possível obter elementos aptos a indicar a existência de vínculo entre os caminhoneiros envolvidos com o tráfico que prestavam serviço para COOPANEXO, tampouco entre os diversos funcionários TCP, fator imprescindível para que eles sejam tratados como grupo autônomo dos demais já investigados. Ao contrário, o que se pode extrair das Informações 59/2020, 60/2020, 219/2021 e 03/2022 é que esses envolvidos eram com frequência cooptados por ORCRIMs especializadas na exportação de cocaína via TCP, atuando, por vezes, para mais de um grupo e em alguns casos de maneira esporádica ou habitual, sendo que apenas nessa última hipótese se pode vislumbrar a vinculação estável e permanente as ORCRIMs objeto da presente operação. Por essas razões, agiu certo a autoridade policial ao distribuir livremente as presentes representações, pois a reunião de processos pela conexão tem como finalidade garantir ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo que a prestação jurisdicional seja adequada e evitando a existência de decisões conflitantes. (...) Todavia, na hipótese, em princípio, não se vislumbra a conexão entre os delitos a justificar o julgamento conjunto, pois diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, notadamente, que os autos da Operação Retis e Spiderweb, a analise pormenorizada dos elementos de prova coligidos no curso da Operação Policial, mesmo aqueles obtidos a partir das decisões exaradas pelo Magistrado Federal da 1ª Vara de Itajaí-SC, não permitem a conclusão de que CAIO CARVALHO REIS integra qualquer dos grupos, mas, conforme já citado, revela que este também mantinha relações para prática da traficância e esporadicamente, nos três episódios citados, atuou com as ORCRIMs referidas, sendo certo que também atuou em diversas outras hipóteses. Ademais, para essas três apreensões que estão relacionadas diretamente a liderança das ORCRIMs já existem inquéritos policiais específicos, aos quais a informação de polícia judiciária 191/2022 pode ser acostada, a fim possibilitar a análise quanto a participação de CAIO CARVALHO REIS em cada um deles. O que não se pode é estender o objeto de investigações indefinidamente, para apurar todos os indícios que são descobertos sobre eventuais grupos autônomos" Considerando, portanto, que nesse momento não é possível confirmar que o investigado CAIO CARVALHO REIS é membro de qualquer dos grupos criminosos investigados nas Operações "Spiderweb" ou "Retis", sobretudo em razão da quantidade de fatos criminosos nos quais possivelmente está envolvido, cabe a livre distribuição do feito para apurar os indícios de uma nova ORCRIM em atuação. Sem embargo, os 12 (doze) eventos delituosos narrados, que teriam a participação direta de CAIO, na condição de auxiliar na coordenação de toda a operação de exportação das drogas do TCP para o exterior , fornecem fundados indícios da prática de crimes de tráfico internacional de drogas por CAIO CARVALHO REIS . Some-se a isso que CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23, quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Nesse ponto, de relevo destacar que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão que resultou da prisão de CAIO, foram constatados elementos indicativos da reiteração delitiva quanto ao tráfico de drogas pelo representado, conforme relatório de diligência do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava, notadamente pela ausência de verossimilhança das versões apresentadas pelos "moradores", dentre os quais CAIO, bem como pelo elevado luxo da residência e dos bens que se encontravam em suas posses: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, os requisitos legais previstos no art. 312, caput , do CPP, a saber, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Há, pois, fundados indícios a participação de CAIO na prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre outras condutas criminosas, e de participação em organização criminosa de grande poderio econômico, além do risco de reiteração delitiva, dilapidação de provas e fuga. A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, atendendo tanto o requisito da contemporaneidade , quanto a proporcionalidade/subsidiariedade da medida cautelar extrema. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). 3. Ante o exposto , por não vislumbrar motivos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e/ou a decretação da prisão domiciliar, DEFIRO o pedido e DECRETO a prisão preventiva em face de CAIO CARVALHO REIS , com amparo nos arts. 312, caput e 313, I, c/c 282, I e II e §6º, 315, todos do CPP, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (...)" O mandado de prisão foi cumprido em 25/01/2024 ( evento 1, MANDPRIS6 ). Em 19/04/2024 ( 14.1 ), 19/07/2024 ( 31.1 ), 18/10/2024 ( 48.1 ), 27/11/2024 ( 65.1 ), 05/03/2025 ( 88.1 ) e em 10/04/2025 ( 106.1 ) foi mantida a a custódia cautelar do acusado. A partir dos elementos constantes dos autos do Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL nº 2022.0059933-SR/DPF/PR), o MPF ofereceu, em 11/12/2023, nos autos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, denúncia em desfavor de CAIO CARVALHO REIS pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes. A denúncia foi recebida em 20/03/2024 ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 32, RECDEN1 ) e a ação penal vem se desenvolvendo de forma regular, sem qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Segundo as investigações, CAIO atuaria no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. Também estaria envolvido com os fatos apurados no âmbito das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Além disso, CAIO permaneceu foragido por aproximadamente 2 (dois) meses por conta de ordem prisional expedida por outro Juízo, e foi encontrado fortuitamente dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão expedido em outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Logo, o estado de liberdade do acusado configura risco à aplicação da lei penal. No caso dos autos não houve alteração no cenário fático e permanecem as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do acusado. Recentemente, foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 106, DESPADEC1 ), da qual se extraí: "(...) 2. Recentemente (em 05/03/2025), foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 88, DESPADEC1 ). Assinalou-se, entre outros apontamentos: que a prisão preventiva foi originariamente decretada em 07/12/2023 para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, sendo a ordem cumprida em 25/01/2024; em outro processo, o acusado permaneceu foragido por aproximadamente dois anos; ele somava condenação penal e respondia a outros processos relacionados ao tráfico abundante de entorpecentes; e não foi demonstrado excesso de prazo na persecução. Tal decisão é extremamente recente, e as constatações feitas naquela decisão permanecem hígidas e demonstram a existência de motivos atuais que legitimam a continuidade da medida cautelar, considerando a inexistência de fatos novos. A decisão liminar proferida nos autos do Procedimento especial da lei antitóxicos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 194, DESPADEC1 ) não altera esse quadro, pois suspendeu unicamente o andamento processual da ação penal a pedido da Defesa, não a vigência da prisão cautelar: "[...] I – Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando a CAIO CARVALHO REIS o crime previsto no art. 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes; e a LUIZ AUGUSTO LOPES o crime previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, por 2 vezes ( 1.1 ). Os acusados foram notificados ( 21.2 / 25.2 ) e ofereceram defesa prévia ( 23.1 / 26.1 ). A denúncia foi recebida no dia 20/03/2024 ( 32.1 ). Em razão do interesse da Defesa no acesso aos elementos da Operação Mar Aberto, houve o deferimento de prazo para a complementação das defesas prévias a contar do momento do recebimento integral das provas e elementos dessa operação ( 54.1 / 67.1 ). A decisão do evento 97.1 determinou o prosseguimento do feito, considerando que as Defesas, apesar de intimadas sobre os elementos de prova e informações requeridos, não complementaram as manifestações anteriormente apresentadas ( 97.1 ). O pedido da Defesa de declarar ilícita e de desentranhar provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático foi indeferido pela decisão do evento 110.1 , ocasião em que novamente foi reaberto o prazo para defesa prévia. Houve a suspensão processo em razão de decisão proferida no HC n. 5039103-37.2024.4.04.0000/PR ( 126.1 ): [...] Tendo em vista a decisão liminar proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR (cuja cópia foi juntada nestes autos no evento 124, DESPADEC1 ), suspendo o andamento do presente procedimento especial da lei antitóxicos, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus Nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR. [...] Também para efetivar a concessão da ordem obtida no HC, foi solicitado ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí e à Polícia Federal em Itajaí a disponibilização de todos os elementos de prova da Operação Mar Aberto de possível interesse da Defesa ( 141.1 ): [...] 2. Nos termos do voto condutor, a ordem de acesso concedida em sede de HC tem o seguinte recorte: Elementos de prova e informação a serem disponibilizados: "todos os elementos de prova de possível interesse" da Defesa de CAIO CARVALHO REIS , derivados da Operação Mar Aberto . Cláusula de exceção à disponibilização de acesso: "elementos informativos concernentes à investigação de outros fatos delituosos ainda em curso na esfera policial ". Destinatário do acesso deferido : a Defesa de CAIO CARVALHO REIS . Órgãos destinatários do dever de conferir acesso: o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC) e a Delegacia de Polícia Federal em Itajaí (IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC). Efeito suspensivo: o cumprimento da diligência de disponibilização de acesso à Defesa foi imposto com condição à retomada desta persecução penal . Diante disso, em estrito cumprimento da ordem concessiva parcial proferida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 50391033720244040000, determino a expedição de ofícios de solicitação e de requisição de acesso a elementos de prova derivados da Operação Mar Aberto. 2.1. Oficie-se ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), solicitando a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-A. 2.2. Oficie-se também à Delegacia de Polícia Federal em Itajaí , requisitando ao Delegado de Polícia Federal a quem foi atribuído o IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-B. Para servir de suporte à definição de quais são os elementos de prova de possível interesse da Defesa, encaminhem-se em anexo aos ofícios cópia desta decisão, do acórdão concessivo do HC ( 140.1 / 140.2 ), da denúncia destes autos ( 1.1 ) e das petições dos eventos 44.1 e 52.1 . Informem-se aos destinatários dos ofícios que o impetrante CAIO CARVALHO REIS encontra-se preso preventivamente, motivo pelo qual se aguarda o cumprimento urgente na disponibilização de acesso aos elementos probatórios, pois sem a efetivação da diligência, esta persecução permanecerá obstada. [...] A decisão do evento 162.1 constatou que o Juízo detentor da prova havia associado a Defesa ao IPL n. 50107105120204047208 e presumiu que essa conduta teria sido suficiente para viabilizar o acesso aos elementos de prova requeridos pela Defesa: [...] 1. CAIO CARVALHO REIS alegou que, ao contrário do determinado pelo e. TRF4 no Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC limitou o acesso da Defesa unicamente ao inquérito policial, deixando de permitir quanto aos feitos relacionados, em especial o pedido quebra de sigilo telemático e telefônico que fundamentaram a denúncia do presente feito. Assim, requereu a manutenção da suspensão dos presentes autos até o acesso a todos os elementos probatórios, com posterior concessão de prazo para que para nova manifestação da Defesa (ev. 160). 2. Verifico que foi concedido, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, acesso à Defesa aos autos de IPL nº 5010710-51.2020.4.04.7208, que ostentam nível 1 de sigilo. Pela imagem juntada na petição do ev. 160, os autos de quebra de sigilo nº 5010712-21.2020.4.04.7208 também possuem igual nível de sigilo. Portanto, mesmo que não associado aqueles autos, basta a Defesa, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial, acessá-los em sua íntegra. Assim, a fim de que tenha acesso a todos os elementos produzidos, mantenho a suspensão do presente feito pelo prazo adicional de 15 dias. 3. Após, reabra-se o prazo para defesa prévia dos Denunciados, considerando a manifestação favorável do MPF juntada do evento 108, PET1 e os documentos juntados nos eventos 80 e 81. [...] A Defesa alegou deficiências em relação ao acesso a parte das provas ( 169.1 ). O pedido foi analisado na decisão do evento 174.1 : [...] CAIO CARVALHO REIS requereu "o reconhecimento do status de prejuízo defensivo e a manutenção do sobrestamento do presente feito" . Afirmou que o Juízo dos autos n. 5010710- 51.2020.4.04.7208/SC não lhe outorgou pleno acesso aos registros que deseja conhecer ( 169.1 ). 2. Indefiro o pedido formulado. Este Juízo ocupa posição de horizontalidade frente ao Juízo Federal de Itajaí, motivo pelo qual não o subordina e nem dispõe de competência para escrutiná-lo. Tais poderes pressupõem ascendência vertical, de forma que o controle jurisdicional acerca das deliberações daquela Autoridade demandam a veiculação de eventual insurgência junto ao Tribunal competente. Além disso, a obrigação de meio que o e.TRF4 determinou a este Juízo ( 140.1 ) foi cumprida ( 141.1 / 147.1 - 148.1 ) e o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), em resposta, atestou a disponibilização jurídica de acesso aos elementos de prova ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 162, DESPADEC1 ): [...] Em atenção ao ofício do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR ( evento 160, DESPDECOFIC6 ) e em cumprimento a decisão proferida pela 7ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do HC 50391033720244040000 ( evento 160, ACOR4 , evento 160, RELVOTO5 ), disponibilizo o acesso da Defesa Técnica de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, derivados da Operação Mar Aberto. Promova-se a habilitação da Defesa Técnica de Caio Carvalho Reis nos autos 50107105120204047208 ( evento 93, PROC1 ), após intime-a sobre a presente decisão. [...] Por fim, as dificuldades técnicas de acesso que a Defesa relatou ainda enfrentar demandam solução junto ao Juízo de destino, o qual se prontificou em recepcionar as queixas sobre qualquer intercorrência sistêmica dificultadora do acesso, caso informada pelo interessado ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 179, DESPADEC1 ): [...] Conforme sugerido pelo juízo da ação penal, a defesa técnica possui pleno acesso aos procedimentos correlatos, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial. Quaisquer intercorências sistêmicas que dificultem o seu acesso deverão ser informadas, no prazo de 5 (cinco) dias. [...] Embora essa decisão tenha sido proferida no dia 11/02/2025, com intimação eletrônica comandada no dia 12/02/2025, a Defesa ainda não providenciou a abertura do evento e nem informou adequadamente àquele Juízo a dificuldade operacional que relatou aqui . Assim, se há alguma restrição atual ao conhecimento de outros elementos de prova que deseja acessar, são unicamente de ordem procedimental e só não foram superados porque a Defesa ainda não levou esse fato a conhecimento da Autoridade competente para disponibilizá-los. [...] Renovado o prazo de defesa prévia, no dia 17/03/2025, CAIO CARVALHO REIS a complementou para requerer a declaração de nulidade das provas e atos subsequente à denúncia, em razão da impossibilidade de a defesa ter a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação ( 181.1 ). Fez um relatório das ocorrências processuais evidenciadas até o dia 11/02/2025, mencionou um "link" de vídeo que utilizou como fundamento para demonstrar a inviabilidade de acesso ao conteúdo desejado, citou uma decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí em relação a um ofício remetido pela 13ª Vara Federal de Curitiba, realçou os aspectos da decisão proferida pelo e.TRF4 em HC anterior, respeitante ao direito de acesso à prova e, ao final, formulou o seguinte pedido: [...] 16. Assim, considerando o despacho proferido por V. Exa., bem como, preconizando o que foi decidido na ocasião do julgamento do habeas corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR em que se condicionou o prosseguimento dos presentes autos à disponibilização dos elementos de prova requeridos inúmeras vezes, requer-se em complemento à defesa prévia já apresentada, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerse: a) o reconhecimento do cerceamento de defesa, reputando-se nulas todas as provas e atos processuais subsequentes à denúncia em razão da impossibilidade do direito de defesa de CAIO sem a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação. [...] No dia 21/03/2025, a Defesa impetrou o HC n. 50084736120254040000 (ev. 184). Nesse mesmo dia o pedido de declaração nulidade formulado pela Defesa foi indeferido pela decisão do evento 185.1 : [...] 2. A declaração de nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e a Defesa não demonstrou no que o atraso de acesso aos elementos de prova de informação da Operação Mar Aberto a prejudicou. Conforme se evidencia do processo, a reabertura do prazo de defesa foi comandada repetidamente para garantir o exercício pleno do contraditório e da defesa. Porém, mesmo após a confirmação a efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa, não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade formulado pela Defesa de CAIO CARVALHO REIS ( 181.1 ). [...] Por fim, foi noticiado o deferimento de medida liminar no HC n. 50084736120254040000 ( 192.1 ), no seguinte sentido: [...] Portanto, o MM. Juízo a quo afirma, na decisão supramencionada, que " após a confirmação a (sic) efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa , não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia." Há dissonância, portanto, entre o que afirma a defesa (que ao menos quanto à Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, não houve acesso integral aos autos) e o que reporta o despacho judicial . 4. Do decidido pelo juízo detentor da prova. Analisando-se o andamento do Inquérito Policial nº 5010710-51.2020.4.04.7208, pertinente à Operação Mar Aberto, conduzido pela 1ª VF de Itajaí/SC, constata-se que houve determinação, por aquele juízo, em 10/03/2025, do "encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos", dentre os quais os processos de nºs 5010712-21.2020.4.04.7208 , 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208, segundo decisão assim proferida ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ): Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Cumpra-se, com a urgência necessária. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Portanto, parece não haver empecilho para que o juízo originário disponibilize o acesso aos documentos requeridos, se tal acesso já não ocorreu, o que não resta claro , ante a dissonância entre o que afirma a decisão do evento 185, DESPADEC1 , na origem, e o manifestado pela defesa na inicial do writ . 5. Conclusão. Não estando claro se houve ou não a disponibilização do acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, deve ser expedido ofício ao MM. Juízo a quo (Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba) para que esclareça tal ponto, bem como para que, em se constatando o descumprimento do acórdão da 7ª Turma , nos termos suprarreferidos, se lhe dê imediato cumprimento, ante a noticiada remessa da documentação à vara de origem ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ), restituindo-se o prazo de defesa prévia a CAIO CARVALHO REIS . 6. Dispositivo. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar , nos termos supramencionados. [...] Os autos retornaram conclusos. 2. Dos efeitos nestes autos da nova decisão proferida no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 O Juízo detentor da prova (cujo acesso a Defesa requereu) proferiu decisão no dia 10/03/2025, com o seguinte teor: [...] Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] Essa decisão era desconhecida por este Juízo e se tornou formalmente conhecida neste processo apenas no dia 25/03/2025, em razão da notícia reportada pelo e.TRF4. O Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC não a comunicou em momento anterior e a Defesa também não noticiou a sua existência: a petição do evento 181.1 não fez qualquer referência a esse ato judicial . A existência dessa decisão desponta como novidade que entrega novo norte à celeuma instaurada sobre o questionamento se foi ou não garantida a prévia disponibilização de acesso pela Defesa aos elementos da Operação Mar Aberto. Neste Juízo havia oficiado ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, informando da decisão do e. TRF–4, para que franqueasse o acesso aos elementos de provas já documentados nos autos — já que a competência para tal era daquela Vara —, sendo que nem aquele Juízo, nem a Defesa informaram que aquele Juízo delegou tal atribuição a este Juízo, mediante remessa de todos os documentos. Sobre essa questão probatória (a ocorrência da disponibilização de acesso a elementos de investigação de interesse da Defesa), foram proferidas anteriormente as decisões dos eventos 162.1 e 174.1 , com repercussão consequencial na decisão do evento 185.1 . A primeira decisão ( 162.1 ) sobre o ponto firmou uma presunção judicial fundamentada nos elementos constantes dos autos de que o Juízo detentor da prova aguardada pela Defesa havia disponibilizado o acesso técnico necessário para ela tomar consciência acerca do conteúdo daquele material: Nessa ocasião, foram consideradas a confirmação fática de que teria sido formalizada junto ao eproc a associação da Defesa aos autos do IPL. E a partir daí, considerando o relacionamento informático entre processos e a equivalência entre os níveis de sigilo, concluiu-se, por presunção, que o acesso aos demais incidentes investigativos e cautelares estava assegurado independentemente de qualquer outra providência. O segundo ato judicial ( 174.1 ) pautou-se nessa mesma convicção, notadamente em razão da ratificação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí quanto à possibilidade de acesso informático à prova e também em razão da disposição previamente anunciada por aquela autoridade de atuar em caso de intercorrências sistêmicas que dificultassem o acesso — considerando, ainda, o fato de se tratar de processo com réu preso: Na ocasião, a Defesa chegou a pontuar que o relacionamento informático entre processos e a associação ao IPL não foram suficientes para permitir acesso aos demais incidentes de investigação. Porém, conforme se vê da própria decisão, ela foi esclarecida sobre a necessidade de demonstrar a existência dessas intercorrências ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, uma vez que aquela autoridade já havia se prontificado a recepcionar as informações sobre eventuais intercorrências sistêmicas obstativas de acesso, considerando se tratar de questões protocolares aparentemente de fácil e quiçá imediata solução, podendo ser resolvidas mediante contato com a Secretaria daquela unidade. Considerou-se, na ocasião, que se ainda havia alguma dificuldade de acesso, era de ordem eminentemente procedimental, passível de solução imediata mediante endereçamento de pedido tempestivo à autoridade competente e/ou contato com a Secretaria daquela unidade. Ponderou-se também que, apesar da insurgência manifestada pela Defesa neste processo, que ela possuía todos os meios para em momento anterior ter afetado o alegado impasse procedimental ao Juízo de origem da prova, haja vista que teria sido habilitada naqueles autos — o que, em termos de eproc, significaria acesso ao conteúdo daqueles procedimentos. Em razão disso é que não se identificou obstáculo ao prosseguimento do processo envolvendo réu preso: havia uma alegação de inacessibilidade a alguns elementos determinados da Operação Mar Aberto que não representava um obstáculo real à Defesa e ao interesse de conhecer os elementos de prova e informação cujo acesso vindicava, cabendo à Defesa o ônus de reivindicar acesso àquele Juízo, formal ou informalmente, por petição ou perante a Secretaria daquela unidade. Esse alegado impasse procedimental somente foi apresentado ao Juízo detentor da prova em momento posterior, após a prolação da decisão citada acima e por isso não produziu efeito algum no rumo dado a este processo. Além disso, o resultado dessas diligências permaneceu desconhecido neste processo, pois a Defesa, embora tenha tido a oportunidade processual de informar a ocorrência de fato relevante, silenciou sobre a posterior decisão que o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí proferiu sobre a disponibilização da prova. Por fim, a terceira decisão ( 185.1 ) nada mais cuidou do que indeferir o pedido de declaração de nulidade processual, tomando como ponto de partida a postulação da Defesa e a convicção extraída das premissas anteriores acerca da prévia disponibilidade de acesso à prova: Essa última decisão foi proferida nesse sentido porque nem a Defesa e nem o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí informaram a existência da decisão proferida acerca da nova dinâmica adotada para viabilizar o acesso aos elementos de investigação, os quais (como agora se sabe) ainda não foram disponibilizados à Defesa . Apesar do encaminhamento processual dado por essas três decisões, todas elas legitimadas pelo estado do processo ao tempo de cada decisão, o conhecimento recente sobre o novo ato judicial derivado da 1ª Vara Federal de Itajaí alterou drasticamente o panorama probatório acerca do prévio acesso pela Defesa, demostrando que o acesso integral e efetivo aos elementos de relevância da Operação Mar aberto ainda não aconteceu, pois aquele Juízo, nesta última manifestação, diante das dificuldades também não conhecidas por este Juízo, resolveu por delegar a este Juízo o franqueamento do acesso ao material que, antes, realizar-se-ia diretamente pela parte mediante habilitação naqueles autos. Diante desse contexto, para assegurar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, torno sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleço a suspensão processual , tal como foi originalmente determinada pelo HC n. 50391033720244040000 e na forma determinada por superior instância. 3. Pedido de cooperação ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí Tendo em vista o cenário retratado acima, notadamente os percalços no fluxo de informações processuais e a demora na entrega efetiva da prova à Defesa, para evitar a ocorrência de lesão à celeridade desta persecução penal pela e à segurança jurídica em seu processamento, oficie-se novamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208), solicitando-lhe urgência no cumprimento da decisão proferida por ele no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , haja vista se tratar de processo com réu preso: [...] Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] 4. Esclarecimentos requisitados pelo e.TRF4 O Relator do HC n. 50084736120254040000 deferiu parcialmente a liminar requerida pela Defesa para requisitar deste Juízo as seguintes providências: esclarecer "se houve ou não a disponibilização de acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar n. 5010712-21.2020.4.04.7208/SC"; sendo constatado o descumprimento do acórdão proferido pela 7ª Turma no HC n. 50391033720244040000, dar imediato cumprimento àquela decisão. Em resposta à requisição, esclareço que, diante da informação processual recente acerca da existência e do teor da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , não se sustenta mais a conclusão anteriormente exposta por este Juízo sobre a efetiva disponibilização à Defesa dos elementos de prova da Operação Mar Aberto. O conhecimento acerca daquele ato judicial, que até então era ignorado nestes autos, modifica o panorama probatório do incidente suscitado pela Defesa e inviabiliza a ratificação da convicção fática anteriormente sustentada por este Juízo em outras decisões judiciais proferidas por este Juízo antes de ter acesso à referida decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí. Considerando a novidade e o cenário atual da prova acerca do incidente suscitado pela Defesa, este Juízo não dispõe de evidências suficientes que permitam concluir pela disponibilização integral à Defesa dos elementos constantes do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou telefônicos n. 50107122120204047208/SC. Em consulta ao IPL n. 50107105120204047208 e ao incidente n. 50107122120204047208, não se observa a produção de qualquer ofício de remessa endereçado a este Juízo e também não houve nestes autos a certificação de recebimento do material probatório cuja remessa o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí ordenou que fosse realizada. Subsiste, agora, a compreensão de que o acesso vindicado pela Defesa ainda não teria sido integralmente disponibilizado pelo Juízo detentor da prova, já que, se tal acesso de fato tivesse ocorrido, não teria sido necessário àquele Juízo enviar peças processuais a este Juízo para que tal acesso fosse franqueado. Esclareço também que, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, este Juízo tornou sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleceu o comando de suspensão processual originariamente ordenado no âmbito do HC n. 50391033720244040000. Além disso, solicitou a cooperação do Juízo detentor da prova, no sentido de viabilizar a urgente disponibilização daquele material, considerando que se trata de réu preso e é necessário dar tramitação processual adequada à urgência inerente à espécie. Esclareço, por fim, não ter havido descumprimento voluntário e ou consciente da decisão proferida no HC n. 50391033720244040000. A retomada anterior da tramitação da ação penal foi amparada na convicção fundada de que o acesso requerido à prova havia sido disponibilizado de fato à Defesa. Tal cognição, conforme foi abordado no tópico 2, baseou-se nos elementos disponibilizados no processo e na compreensão inicial de funcionamento inerente ao processo eletrônico, já que dificuldades de acessos a procedimentos costumam ser de imediata e fácil solução, seja mediante registros na autuação a serem feitos pela Secretaria nos próprios autos, seja mediante pronta e rápida intervenção de equipe de informática. Tal conclusão foi ainda reforçada posteriormente pela intempestividade com que as informações sobre o efetivo acesso à prova transitaram de um processo a outro e pelo silêncio da Defesa em não reportar nestes autos a novidade decisória produzida pelo Juízo detentor da prova. De toda forma, em vista a inovação probatória sinalizada nos autos pelo e.TRF4, as providências necessárias à evitação de prejuízo à defesa foram adotadas por este Juízo, conforme se abordou anteriormente. Era o que cumpria esclarecer e informar. 5. Deliberações de cumprimento 5.1. Trasladem-se cópias desta decisão, válidas como ofício, para o HC n. 50391033720244040000 (tópico 4) e para o IPL n. 50107105120204047208 (tópico 3). 5.2. Intimem-se. 5.3. Suspenda-se. 5.4. Aguarde-se a disponibilização dos elementos de prova e informação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí." Essa decisão não abordou e nem de forma indireta sugeriu a impropriedade da prisão preventiva, tampouco tocou a fundo o mérito dos fundamentos que a decretaram. Consequentemente, ainda que possa ter causado a paralisação episódica da persecução penal, não reclama a desconstituição da cautelar imposta e nem determina a sua revogação. Em igual medida, segue inoperante nestes autos a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, respeitante à persecução que se desenvolve nos autos n. 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, evento 660, DESPADEC1 , pois versou especificamente sobre aquela primeira relação processual, não irradiando efeitos diretos para esta, que dela não é dependente. Inclusive, o contexto decisório em que foi deferida a substituição do regime da prisão cautelar (do fechado para o domiciliar) não se ancorou unicamente na suspensão do processo, mas também em aspectos específicos, próprios daquela persecução e incomunicáveis com esta: o encerramento prévio da instrução; o deferimento de prisão domiciliar ao suposto líder do grupo e o acusado como o único entre oito acusados que ainda permanecia em estabelecimento prisional: Pois bem. Conforme acima relatado, CAIO CARVALHO REIS permanece preso em razão da decretação da prisão preventiva - cujo mandado de prisão foi cumprido em 17/10/2023 - haja vista a elevada gravidade das condutas criminosas que lhe foram imputadas . Considerando, no entanto, o tempo transcorrido desde a prisão do réu até o final da instrução processual (cerca de 12 meses), forçoso reconhecer que, embora fosse necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal. Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. Outrossim, verifica-se situação dotada de excepcionalidade , diante da interrupção do prazo para apresentação das alegações finais (HC nº 5033009-73.2024.4.04.0000), demandando maior prazo para a prolação de sentença, o que não justifica o prolongamento da prisão cautelar do Requerente. De se ressaltar também que se trata de ação penal, com 8 (oito) denunciados, dos quais apenas CAIO CARVALHO REIS permanece recolhido em estabelecimento prisional. Inclusive, por recente decisão proferida pelo juiz natural ( evento 643, DOC1 ), foi substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar (CP, art. 318) de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, que seria o suposto líder do grupo criminoso responsável pelo tráfico internacional de drogas apurado neste feito. Assim, não obstante a gravidade dos fatos e da conduta do Requerente, indicada pelas certidões anexadas aos autos ( evento 592, CERTANTCRIM7 ), por ora, reputo adequada a extensão - também em relação a CAIO - do benefício concedido aos demais réus, considerando que eles são suspeitos de idênticas condutas e estão contextualizados no mesmo fato que deu origem à ordem de prisão preventiva em questão. 3. Pelo o exposto, substituo a prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Com efeito, tais fundamentos não admitem traslado objetivo para esta ação penal e nem se impõem frente aos fundamentos anteriormente deduzidos nesta ação penal para a manutenção da cautelar imposta. Aliás, a decretação da prisão preventiva nestes autos não decorreu diretamente da prisão do acusado naquele processo. O fundamento de contato entre a prisão destes autos e a realidade experienciada naquela ação permaneceu restrito à constatação da condição de foragido do acusado, que perdurou por aproximadamente 2 meses. Tal mácula comportamental, embora possa ter sido parcialmente desconsiderada naquela ação, permitindo a substituição da prisão preventiva em regime fechado pela prisão em regime domiciliar, não se apagou da historiografia do acusado. Esse dado esclarece aspecto relacionado ao comportamento reticente do acusado e continua a infundir a percepção de risco à aplicação da lei penal, legitimando a manutenção da cautelar, independentemente do desfecho distinto que possa ter se observado naquela primeira persecução. Assim, apesar da prisão domiciliar deferida ao acusado naquela primeira ação, subsistem íntegros para os fatos desta persecução os fundamentos decisórios expostos anteriormente, com a manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional. Por fim, sobre a contemporaneidade da prisão preventiva, tal critério não se relaciona direta e exclusivamente à data do fato penal imputado, mas ao motivo fático ensejador da cautelar (art. 312, §2º, do CPP): Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e f undamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Esse critério foi preenchido, conforme se evidencia da fundamentação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ( processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ): A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Seguiu igualmente aferido e fundamentado quando da última decisão de manutenção da cautelar ( evento 88, DESPADEC1 ): "[...] Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . [...]" Diante desse contexto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por meio da petição do evento 96, PET1 . (...)" Em face da decisão do evento 106, DESPADEC1 , foi impetrado o Habeas Corpus nº 5012218-49.2025.4.04.0000/PR, ao qual foi denegada a ordem pleiteada, conforme consta no processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 e processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, ACOR2 . Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão , caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a Defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5083031-24.2023.4.04.7000

ID: 306511055

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5083031-24.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO REIS LUIZ AUGUSTO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ AUGUSTO LOPES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ACUSADO : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : LUIZ AUGUSTO LOPES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ACUSADO : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando a CAIO CARVALHO REIS o crime previsto no art. 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes; e a LUIZ AUGUSTO LOPES o crime previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, por 2 vezes ( 1.1 ). Os acusados foram notificados ( 21.2 / 25.2 ) e ofereceram defesa prévia ( 23.1 / 26.1 ). A denúncia foi recebida no dia 20/03/2024 ( 32.1 ). Em razão do interesse da Defesa no acesso aos elementos da Operação Mar Aberto, houve o deferimento de prazo para a complementação das defesas prévias a contar do momento do recebimento integral das provas e elementos dessa operação ( 54.1 / 67.1 ). A decisão do evento 97.1 determinou o prosseguimento do feito, considerando que as Defesas, apesar de intimadas sobre os elementos de prova e informações requeridos, não complementaram as manifestações anteriormente apresentadas ( 97.1 ). O pedido da Defesa de declarar ilícita e de desentranhar provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático foi indeferido pela decisão do evento 110.1 , ocasião em que novamente foi reaberto o prazo para defesa prévia. Houve a suspensão processo em razão de decisão proferida no HC n. 5039103-37.2024.4.04.0000/PR ( 126.1 ): [...] Tendo em vista a decisão liminar proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR (cuja cópia foi juntada nestes autos no evento 124, DESPADEC1 ), suspendo o andamento do presente procedimento especial da lei antitóxicos, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus Nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR. [...] Também para efetivar a concessão da ordem obtida no HC, foi solicitado ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí e à Polícia Federal em Itajaí a disponibilização de todos os elementos de prova da Operação Mar Aberto de possível interesse da Defesa ( 141.1 ): [...] 2. Nos termos do voto condutor, a ordem de acesso concedida em sede de HC tem o seguinte recorte: Elementos de prova e informação a serem disponibilizados: "todos os elementos de prova de possível interesse" da Defesa de CAIO CARVALHO REIS , derivados da Operação Mar Aberto . Cláusula de exceção à disponibilização de acesso: "elementos informativos concernentes à investigação de outros fatos delituosos ainda em curso na esfera policial ". Destinatário do acesso deferido : a Defesa de CAIO CARVALHO REIS . Órgãos destinatários do dever de conferir acesso: o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC) e a Delegacia de Polícia Federal em Itajaí (IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC). Efeito suspensivo: o cumprimento da diligência de disponibilização de acesso à Defesa foi imposto com condição à retomada desta persecução penal . Diante disso, em estrito cumprimento da ordem concessiva parcial proferida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 50391033720244040000, determino a expedição de ofícios de solicitação e de requisição de acesso a elementos de prova derivados da Operação Mar Aberto. 2.1. Oficie-se ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), solicitando a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-A. 2.2. Oficie-se também à Delegacia de Polícia Federal em Itajaí , requisitando ao Delegado de Polícia Federal a quem foi atribuído o IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-B. Para servir de suporte à definição de quais são os elementos de prova de possível interesse da Defesa, encaminhem-se em anexo aos ofícios cópia desta decisão, do acórdão concessivo do HC ( 140.1 / 140.2 ), da denúncia destes autos ( 1.1 ) e das petições dos eventos 44.1 e 52.1 . Informem-se aos destinatários dos ofícios que o impetrante CAIO CARVALHO REIS encontra-se preso preventivamente, motivo pelo qual se aguarda o cumprimento urgente na disponibilização de acesso aos elementos probatórios, pois sem a efetivação da diligência, esta persecução permanecerá obstada. [...] A decisão do evento 162.1 constatou que o Juízo detentor da prova havia associado a Defesa ao IPL n. 50107105120204047208 e presumiu que essa conduta teria sido suficiente para viabilizar o acesso aos elementos de prova requeridos pela Defesa: [...] 1. CAIO CARVALHO REIS alegou que, ao contrário do determinado pelo e. TRF4 no Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC limitou o acesso da Defesa unicamente ao inquérito policial, deixando de permitir quanto aos feitos relacionados, em especial o pedido quebra de sigilo telemático e telefônico que fundamentaram a denúncia do presente feito. Assim, requereu a manutenção da suspensão dos presentes autos até o acesso a todos os elementos probatórios, com posterior concessão de prazo para que para nova manifestação da Defesa (ev. 160). 2. Verifico que foi concedido, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, acesso à Defesa aos autos de IPL nº 5010710-51.2020.4.04.7208, que ostentam nível 1 de sigilo. Pela imagem juntada na petição do ev. 160, os autos de quebra de sigilo nº 5010712-21.2020.4.04.7208 também possuem igual nível de sigilo. Portanto, mesmo que não associado aqueles autos, basta a Defesa, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial, acessá-los em sua íntegra. Assim, a fim de que tenha acesso a todos os elementos produzidos, mantenho a suspensão do presente feito pelo prazo adicional de 15 dias. 3. Após, reabra-se o prazo para defesa prévia dos Denunciados, considerando a manifestação favorável do MPF juntada do evento 108, PET1 e os documentos juntados nos eventos 80 e 81. [...] A Defesa alegou deficiências em relação ao acesso a parte das provas ( 169.1 ). O pedido foi analisado na decisão do evento 174.1 : [...] CAIO CARVALHO REIS requereu "o reconhecimento do status de prejuízo defensivo e a manutenção do sobrestamento do presente feito" . Afirmou que o Juízo dos autos n. 5010710- 51.2020.4.04.7208/SC não lhe outorgou pleno acesso aos registros que deseja conhecer ( 169.1 ). 2. Indefiro o pedido formulado. Este Juízo ocupa posição de horizontalidade frente ao Juízo Federal de Itajaí, motivo pelo qual não o subordina e nem dispõe de competência para escrutiná-lo. Tais poderes pressupõem ascendência vertical, de forma que o controle jurisdicional acerca das deliberações daquela Autoridade demandam a veiculação de eventual insurgência junto ao Tribunal competente. Além disso, a obrigação de meio que o e.TRF4 determinou a este Juízo ( 140.1 ) foi cumprida ( 141.1 / 147.1 - 148.1 ) e o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), em resposta, atestou a disponibilização jurídica de acesso aos elementos de prova ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 162, DESPADEC1 ): [...] Em atenção ao ofício do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR ( evento 160, DESPDECOFIC6 ) e em cumprimento a decisão proferida pela 7ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do HC 50391033720244040000 ( evento 160, ACOR4 , evento 160, RELVOTO5 ), disponibilizo o acesso da Defesa Técnica de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, derivados da Operação Mar Aberto. Promova-se a habilitação da Defesa Técnica de Caio Carvalho Reis nos autos 50107105120204047208 ( evento 93, PROC1 ), após intime-a sobre a presente decisão. [...] Por fim, as dificuldades técnicas de acesso que a Defesa relatou ainda enfrentar demandam solução junto ao Juízo de destino, o qual se prontificou em recepcionar as queixas sobre qualquer intercorrência sistêmica dificultadora do acesso, caso informada pelo interessado ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 179, DESPADEC1 ): [...] Conforme sugerido pelo juízo da ação penal, a defesa técnica possui pleno acesso aos procedimentos correlatos, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial. Quaisquer intercorências sistêmicas que dificultem o seu acesso deverão ser informadas, no prazo de 5 (cinco) dias. [...] Embora essa decisão tenha sido proferida no dia 11/02/2025, com intimação eletrônica comandada no dia 12/02/2025, a Defesa ainda não providenciou a abertura do evento e nem informou adequadamente àquele Juízo a dificuldade operacional que relatou aqui . Assim, se há alguma restrição atual ao conhecimento de outros elementos de prova que deseja acessar, são unicamente de ordem procedimental e só não foram superados porque a Defesa ainda não levou esse fato a conhecimento da Autoridade competente para disponibilizá-los. [...] Renovado o prazo de defesa prévia, no dia 17/03/2025, CAIO CARVALHO REIS a complementou para requerer a declaração de nulidade das provas e atos subsequentes à denúncia em razão da impossibilidade de a Defesa ter a integral disponibilização das provas que subsidiaram a denúncia ( 181.1 ). Fez um relatório das ocorrências processuais evidenciadas até o dia 11/02/2025, mencionou um "link" de vídeo que utilizou como fundamento para demonstrar a inviabilidade de acesso ao conteúdo desejado, citou uma decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí em relação a um ofício remetido pela 13ª Vara Federal de Curitiba, realçou os aspectos da decisão proferida pelo e.TRF4 em HC anterior, respeitante ao direito de acesso à prova e, ao final, formulou o seguinte pedido: [...] 16. Assim, considerando o despacho proferido por V. Exa., bem como, preconizando o que foi decidido na ocasião do julgamento do habeas corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR em que se condicionou o prosseguimento dos presentes autos à disponibilização dos elementos de prova requeridos inúmeras vezes, requer-se em complemento à defesa prévia já apresentada, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerse: a) o reconhecimento do cerceamento de defesa, reputando-se nulas todas as provas e atos processuais subsequentes à denúncia em razão da impossibilidade do direito de defesa de CAIO sem a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação. [...] No dia 21/03/2025, a Defesa impetrou o HC n. 50084736120254040000 (ev. 184). Nesse mesmo dia, o pedido de declaração nulidade formulado pela Defesa foi indeferido pela decisão do evento 185.1 : [...] 2. A declaração de nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e a Defesa não demonstrou no que o atraso de acesso aos elementos de prova de informação da Operação Mar Aberto a prejudicou. Conforme se evidencia do processo, a reabertura do prazo de defesa foi comandada repetidamente para garantir o exercício pleno do contraditório e da defesa. Porém, mesmo após a confirmação a efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa, não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade formulado pela Defesa de CAIO CARVALHO REIS ( 181.1 ). [...] Após, foi noticiado o deferimento de medida liminar no HC n. 50084736120254040000 ( 192.1 ), no seguinte sentido: [...] Portanto, o MM. Juízo a quo afirma, na decisão supramencionada, que " após a confirmação a (sic) efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa , não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia." Há dissonância, portanto, entre o que afirma a defesa (que ao menos quanto à Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, não houve acesso integral aos autos) e o que reporta o despacho judicial . 4. Do decidido pelo juízo detentor da prova. Analisando-se o andamento do Inquérito Policial nº 5010710-51.2020.4.04.7208, pertinente à Operação Mar Aberto, conduzido pela 1ª VF de Itajaí/SC, constata-se que houve determinação, por aquele juízo, em 10/03/2025, do "encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos", dentre os quais os processos de nºs 5010712-21.2020.4.04.7208 , 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208, segundo decisão assim proferida ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ): Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Cumpra-se, com a urgência necessária. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Portanto, parece não haver empecilho para que o juízo originário disponibilize o acesso aos documentos requeridos, se tal acesso já não ocorreu, o que não resta claro , ante a dissonância entre o que afirma a decisão do evento 185, DESPADEC1 , na origem, e o manifestado pela defesa na inicial do writ . 5. Conclusão. Não estando claro se houve ou não a disponibilização do acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, deve ser expedido ofício ao MM. Juízo a quo (Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba) para que esclareça tal ponto, bem como para que, em se constatando o descumprimento do acórdão da 7ª Turma , nos termos suprarreferidos, se lhe dê imediato cumprimento, ante a noticiada remessa da documentação à vara de origem ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ), restituindo-se o prazo de defesa prévia a CAIO CARVALHO REIS . 6. Dispositivo. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar , nos termos supramencionados. [...] Em cumprimento à medida liminar deferida, a decisão do evento 194.1 tornou sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleceu a suspensão processual , tal como foi originalmente determinada pelo HC n. 50391033720244040000. Alem disso, solicitou ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208) urgência no cumprimento da decisão proferida por ele no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 . Em fechamento, prestou os esclarecimentos requisitados pelo e.TRF4. O Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí, atendendo à solicitação reiterada, disponibilizou a este Juízo cópia digital integral dos autos n. 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208, sendo os arquivos anexados no evento 207. Intimada, a Defesa do acusado CAIO CARVALHO REIS peticionou no evento 216.1 . Requereu a inadmissão das provas emprestadas originadas da denominada "Operação Mar Aberto", afirmando, em síntese, o quanto segue: A Defesa argumentou que as medidas de quebra de sigilo telefônico e telemático (incluindo contas de e-mail e nuvem iCloud) e as sucessivas prorrogações das interceptações foram autorizadas com base em indícios insuficientes e genéricos, configurando "fishing expedition" , em violação aos requisitos da Lei nº 9.296/96 e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que a obtenção de dados como registros de Estação Rádio Base (ERB) e extratos telefônicos, que subsidiaram os pedidos de interceptação, ocorreu sem a devida observância da reserva de jurisdição e de fundamentação legal, o que eivaria de nulidade as provas delas derivadas. Argumentou, por fim, que a decisão que autorizou a quebra do sigilo da conta de nuvem Apple careceu de fundamentação idônea, baseando-se apenas em mera localização geográfica sem elementos concretos de ilicitude vinculada à conta. Diante disso, a Defesa postulou a rejeição da recepção e exclusão das provas da Operação Mar Aberto dos autos, com o consequente reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal e a absolvição do acusado com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ante a alegada invalidade da denúncia fundamentada em tais elementos probatórios. O Ministério Público Federal foi intimado da postulação da Defesa, manifestando-se contrariamente ao pedido, alegando, em suma, o quanto segue: Afirmou a validade das provas utilizadas no presente feito, argumentando que as medidas de quebra de sigilo e interceptação foram devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Juízo de origem, atendendo aos requisitos legais e constitucionais. Sustentou que a inclusão do acusado na investigação se deu em razão de um encontro fortuito de provas lícitas ("serendipidade"), validado pela jurisprudência pátria, e que o compartilhamento desses elementos informativos com o Juízo competente para processar os fatos apurados em Paranaguá/PR foi regular e autorizado judicialmente. Adicionou que a obtenção de dados de ERB e extratos telefônicos, que indicaram o trânsito do acusado em diferentes localidades, não se confunde com interceptação de conteúdo e estava amparada por autorização judicial prévia. Refutou também a alegação de "fishing expedition" , afirmando que as diligências buscaram esclarecer condutas específicas no âmbito da investigação original. Por fim, acrescentou que eventuais atrasos na análise de dados ou erros materiais em relatórios não possuem o condão de macular a licitude das provas. Diante do exposto, manifestou-se pelo acolhimento das provas da Operação Mar Aberto que foram compartilhadas nestes autos, requerendo o prosseguimento da ação penal. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade da prova emprestada A admissibilidade da prova emprestada pelo Juízo destinatário é sempre incidental e indireta. Limita-se a verificar os critérios mínimos para sua admissão nos autos. Assim, o Juízo de destino não revisa a decisão do Juízo de origem que produziu a prova. Seu papel é assegurar a validade do uso da prova no novo contexto, verificando, incidentalmente e em contraditório, se sua produção ou transferência não incorreu em vício de ilicitude ou legalidade que a torne inadmissível. 2. Delimitação da prova emprestada efetivamente utilizada nesta persecução O Ministério Público Federal imputou a CAIO CARVALHO REIS 11 fatos tipificados como tráfico internacional de drogas. A acusação baseou-se em provas digitais, especificamente fotografias, capturas de tela e vídeos, todas armazenadas na nuvem e vinculadas à conta "ironnmann888@icloud.com". Não foram utilizados como prova dados de estações de rádio base (ERB), mensagens SMS, diálogos ou registros telefônicos ( 1.1 ). O acesso a essas provas digitais foi autorizado por dois juízos distintos, conforme se expõe a seguir: — dados armazenados entre 19/01/2021 e 05/07/2021: a autorização judicial para acesso a esses dados foi concedida pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 267, DESPADEC1 / evento 376, DESPADEC1 / evento 442, DESPADEC1 / evento 460, DESPADEC1 ). O compartilhamento da prova foi posteriormente autorizado na ação penal n. 5001055-84.2022.4.04.7208/SC, evento 7, DESPADEC1 ; — dados armazenados entre julho de 2021 e outubro de 2022: o acesso a esses dados foi autorizado por este Juízo, conforme consta dos autos de processo 5055187-36.2022.4.04.7000/PR, evento 30, DESPADEC1 . Conforme o exposto, qualificam-se como prova emprestada apenas as fotografias, capturas de tela e vídeos, compartilhados pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, que estavam indexados à conta "ironnmann888@icloud.com" até 05/07/2021. As demais provas digitais mencionadas na denúncia são nativas desta persecução penal. 3. Liame de causalidade no acesso aos dados da conta "ironnmann888@icloud.com" A descoberta dos terminais (41) 99279-2041 e (13) 99664-9101, e o consequente deferimento de acesso aos dados da conta ironnmann888@icloud.com, teve início com a interceptação do terminal (77) 99928-5763 . As investigações da "Operação Mar Aberto" incluíram a interceptação telefônica e telemática de diversas linhas, dentre as quais o terminal (77) 99928-5763. A equipe de investigação identificou essa linha como uma "linha velada" utilizada para atividades criminosas por um dos investigados (FÁBIO), motivando a análise minuciosa de seus extratos de WhatsApp ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 192, INF2 , pp. 16–20): [...] Em 26/03/2021 FABIO volta a utilizar o seu terminal velado (77) 99928-5763. No diálogo a seguir observa-se que FABIO provavelmente tentou realizar uma chamada e recebeu a mensagem da operadora informando a insuficiência de créditos. [...] Através de seu terminal velado, FABIO realiza diversas chamadas não atendidas para o terminal (41) 99279-2041, habilitado a pouco mais de um mês atrás possivelmente em nome de um laranja, visto que a linha é de prefixo 41 e o CPF cadastrado é da cidade de Mossoró/RN. Além das chamadas não atendidas, FABIO troca algumas mensagens com o referido terminal, e também pede que um indivíduo chamado “JUNINHO” coloque créditos para ele no telefone (41) 99279-2041, dizendo que precisa se comunicar urgente com esse terminal, que seria de Natal, referente a um “cabo”. [...] FABIO ligou insistentemente durante os dias 27 e 28/03/2021 para o terminal (41) 99279-2041, tendo inclusive enviado SMS’s na noite de 28/03, pedindo para o usuário responder as chamadas. [...] A análise dos extratos de WhatsApp da linha (77) 99928-5763, atribuída a FÁBIO, revelou que ele e o interlocutor da linha (41) 99279-2041 passaram a utilizar o aplicativo como meio exclusivo de comunicação ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 192, INF2 , p. 20): [...] Foi possível identificar nos extratos fornecidos pelo WhatsApp diversas trocas de mensagens entre (77)99928-5763 e (41)992792041, indicando que os interlocutores passaram a se comunicar pelo aplicativo após a insistência de FABIO. [...] Paralelamente, a análise dos extratos da operadora telefônica para a linha (41) 99279-2041 (habilitada em 21/02/2021) indicou que, "com exceção das ligações de telemarketing e de operadoras de telefonia, a única chamada completada desse terminal foi para o telefone (13) 99664-9101 " . Esta linha (13) 99664-9101, por sua vez, também havia sido habilitada recentemente (16/01/2021) e seu prefixo 13 (região de Santos/SP) divergia do endereço de cadastro (Curitiba/PR), sugerindo registro em nome de interposta pessoa ("laranja") ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 192, INF2 , pp. 20-21): [...] Observa-se no cadastro que o terminal (41)992792041 foi habilitado em 21/02/2021. Foi solicitado o extrato desta linha junto a operadora Vivo, e a sua análise permitiu identificar que, com exceção das ligações de telemarketing e de operadoras de telefonia, a única chamada completada desse terminal foi para o telefone (13)99664-9101, cujo cadastro apresentamos a seguir: [...] Este terminal foi habilitado recentemente (16/01/2021), é de prefixo 13 (região de Santos/SP), porém habilitado com um CPF da cidade de Curitiba/PR, sinais claros de estar cadastrado em nome de um laranja. Analisamos as antenas desse terminal (13)99664-9101, verificando que ele é baseado principalmente no Guarujá/SP, já tendo transitado desde a sua habilitação nas cidades de Paranaguá/PR, Salvador/BA e inclusive Natal/RN, onde o GP5 está atracado. Diante das informações apresentadas sugerimos a interceptação dos terminais (41)992792041 e (13)99664-9101. [...] Após o deferimento judicial das interceptações telefônica e telemática do último terminal ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 198, DESPADEC1 ), confirmou-se a divergência entre os dados cadastrais e o verdadeiro usuário da linha. O terminal era de fato utilizado por uma pessoa de nome CAIO, com vínculos em Paranaguá/PR ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 233, INF2 , pp. 36-37): [...] III.3.4.2. GREGORY – linha VIVO 13 99664-9101 O usuário dessa linha se identificou como CAIO e solicitou reparos de internet em nome de CARLOS ADRIANO DAS GRAÇAS, indiciamento por tráfico de drogas, conversa em que se identificou e maiores dados qualificativos a seguir. Alvo: CAIO PGN/PR LIG 2041 Nº Interceptado: (13)99664-9101 Assunto: Caio/Carlos x Claro - Problema Internet - Identificação Nº Contato: 10621 ID: 56927089 Direção: Originada Data: 07/04/2021 10:44:44 Duração: 00:07:47 Arquivo: 01_177_56927089_20210407104444_20366737Tipo: Áudio Degravação: Interlocutor se identificou como Caio, mas informou cadastro de internet em nome de Carlos Adriano das Graças, CPF 877.944.469-53, DN 24/09/1975, com endereço da Reclamação na Cidade Paranaguá Rua Açai, 209. Outro endereço RUA ARTHUR BERNARDES 1248 (ou 2788 filho) CASA - CEP 83221-640 - PARANAGUA/PR. A pessoa identificada já foi presa por tráfico em 27/06/1997 (IPL 00032/1997-DPF/PNG/PR). [...] Além disso, o registro histórico de mensagens por WhatsApp denotaram o uso da linha para comunicações com terminais habilitados no exterior, localizados nos Estados Unidos, Argentina, Chile, Bolívia e Paraguai ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 259, INF2 ). Tal vestígio, embora não revelasse importância caso fosse analisado de forma isolada, ao informar a manutenção de contatos com terminais variados da Bolívia e Paraguai (países notoriamente utilizados por organizações criminosas para a internalização clandestina de drogas), somou-se às demais evidências anteriormente catalogadas, incrementando a suspeita sobre o possível envolvimento do alvo com os atos de traficância internacional investigados. Prosseguindo com as investigações nesse mesmo período de amostragem, a equipe de investigação, com base em análise cadastral, identificou- que o telefone (13) 99664-9101 estava vinculado ao e-mail Google ironnmann888@gmail.com ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 259, INF2 , pp. 35–36): [...] Também foi identificado que o telefone 13 99664-9101 está vinculado ao e-mail do Google ironnmann888@gmail.com e CPFs 460.968.738-04 e 384.478.508-62. O CPF 460.968.738-04 pertence à CAIO CARVALHO REIS , data nascimento 23/10/1997 e filho de EIDE MARIA DE CARVALHO, confirmando a prévia identificação transcrita no RAPJ7 (abaixo). [...] Deste modo acredita-se que as eventuais informações vinculadas as contas Google bmwx10077@gmail.com, izidorio.manoel.1212@gmail.com, ricardojoias10@gmail.com, 324561jk@gmail.com e ironnmann888@gmail.com possam auxiliar na elucidação dos fatos em apuração. [...] A partir dessa informação, da evolução da suspeita sobre o envolvimento do usuário da linha com os atos investigados e da relevância dos dados para a elucidação dos fatos investigados, foi requerido e deferido o acesso aos dados informáticos mantidos em nuvem, indexados à mencionada conta ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 267, DESPADEC1 ). A análise preliminar dos dados dessa nuvem revelou que o usuário do terminal (13) 99664-9101 esteve em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, em janeiro de 2021. Adicionalmente, descobriu-se que o "e-mail ironnmann888@gmail.com está vinculado a uma conta Icloud da Apple " , o que motivou a solicitação de autorização de acesso aos dados de nuvem correspondentes à conta Apple ( processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 371, INF2 , pp. 28-30): [...] III.12.1 Nuvem Google ironnmann888@gmail.com Numa análise preliminar da nuvem recebida do usuário ironnmann888@gmail.com (vinculado ao terminal 13 99664-9101) – provedor google - foi identificado que ele esteve em SANTA CRUZ DE LA SIERRA/BOLIVIA no final do mês de janeiro deste ano, conforme emails abaixo. [...] Também foi identificado que este e-mail ironnmann888@gmail.com está vinculado a uma conta Icloud da Apple. Para uma melhor identificação deste usuário, recomenda-se também solicitar os dados de nuvem da conta Apple vinculada ao e-mail ironnmann888@gmail.com. [...] A Representação da Autoridade Policial foi então encaminhada ao Juízo competente, que deferiu o acesso aos dados informáticos indexados à conta ironnmann888@icloud.com (e variações como @gmail.com) – processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 376, DESPADEC1 , com novas autorizações judiciais para diferentes periodicidades nas decisões dos eventos 442, DESPADEC1 e 460, DESPADEC1 desses autos. Em resumo, a cadeia causal de descoberta e deferimento da prova impugnada iniciou-se com a interceptação de um número utilizado por um alvo principal (FÁBIO), levando à identificação de um segundo número de interesse. Este, por sua vez, foi vinculado a um e-mail do Google. A análise desse e-mail revelou a conexão com a conta iCloud, cujo acesso foi subsequentemente deferido pelo Juízo com base nos indícios de uso por membros da organização criminosa investigada. 4. Autorização judicial prévia para acessar registros telefônicos históricos e dados de ERBs A análise e pesquisa de dados dos terminais (41) 99279-2041 e (13) 99664-9101 foram precedidas pela decisão do processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 177, DESPADEC1 . No tocante à linha nº (77) 99928-5763, essa decisão não apenas autorizou a prorrogação das interceptações telefônica e telemática, mas também deferiu o acesso às ERBs e aos dados dos interlocutores que contataram esse terminal: [...] Quanto ao acesso, pela Autoridade Policial, a dados cadastrais de interlocutores que tenham feito contatos com os terminais telefônicos monitorados, também o defiro. Primeiramente, porque é medida útil, inclusive, à melhor compreensão das comunicações interceptadas, o que contribui para esclarecimento dos fatos até mesmo em benefício das pessoas investigadas, evitando suposições equivocadas pelas quais possa por vezes ser formado juízo desfavorável às mesmas, em razão, justamente, de algum mal-entendido. Também, porque contribui para agilidade da investigação sem grande invasividade, já que as informações acessadas já foram exteriorizadas pelas pessoas afetadas às operadoras de telefonia, não havendo fornecimento de informações que estejam ainda acobertadas ao núcleo de intimidade pessoal daquelas por não terem ainda sido exteriorizadas. O núcleo da intimidade ainda acoplada à própria pessoa atingida persistirá sem afetação, alcançando a medida apenas dados que a própria pessoa já exteriorizou a terceiros. Por fim, porque a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade, conforme se vê dos precedentes seguintes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. (...). NULIDADE DA DECISÃO QUE PERMITIU O ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS, HISTÓRICO E EXTRATOS DE CHAMADA TELEFÔNICOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.296/1996. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a quebra do sigilo de dados telefônicos, consistentes no histórico de chamadas, dados cadastrais e extratos de ligações, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas. 2. Na espécie, o magistrado singular justificou a quebra do sigilo dos dados telefônico dos recorrentes com base, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial e pelo Ministério Público indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, inexistindo, assim, qualquer nulidade apta a contaminar as provas dela decorrentes. 3. (...). (STJ, RHC 53541, Processo 201402976730, rel Min. Jorge Mussi, julgamento em 12.09.2017). PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DADOS CADASTRAIS OBTIDOS JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SERPRO. INEXISTÊNCIA DE SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - (...). III - Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, n.º telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...). (STJ, EDROMS 25375, Processo 2007702410579, rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 18.11.2008). DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL DE DADOS CADASTRAIS DE RAMAL TELEFÔNICO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO. A requisição, efetuada por autoridade policial, à empresa de telefonia, objetivando acesso aos registros aptos a identificarem a ocorrência de ligações entre determinados terminais telefônicos e a identidade de seus titulares, sem que, com isso, seja franqueado o acesso aos conteúdos das respectivas conversas, constitui medida investigativa ordinária legítima que prescinde de intervenção judicial prévia. (TRF4, Processo 50263064120164047200, rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, julgamento em 23.08.2017). Defiro, ainda, o pedido formulado na representação, determinando que, nos ofícios destinados às operadoras de telefonia, seja incluída também ordem de fornecimento da ERB (Estação Rádio Base) dos números interceptados em tempo real. Essa medida é necessária ao desenvolvimento das investigações, eis que possibilita a constatação, em tempo real, da localização geográfica e dos deslocamentos dos suspeitos, permitindo aos investigadores melhor conhecimento do modus operandi dos agentes e da participação de cada um no esquema criminoso. É medida adequada, eis que não se vislumbra maneira diversa de discernir a localização dos suspeitos, mormente quando da eventual realização dos procedimentos delituosos, sem que possa haver risco ao sigilo das investigações. Por fim, é também medida proporcional, já que a localização dos investigados será monitorada de forma restrita, apenas no âmbito das investigações, em favor tão-só daqueles que têm contato direto com o processo, o que diminui a afetação à intimidade das pessoas atingidas, estando isso a ocorrer, frise-se, não de um modo inconsequente, injustificado, mas sim em face do relevante interesse de propiciar a persecução penal pela prática de crime grave, punido com reclusão, cuja elucidação interessa a toda a coletividade. Deverá a Secretaria expedir ofício-mandado que contenha as informações indicadas no art. 11 da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, e determine , nos termos do art. 6º, caput , da Lei nº 9.296/96, ações tendentes a que, com a prorrogação da interceptação ora deferida, sejam fornecidas as informações especificadas nas alíneas "a" até "h" do item 2.1. da representação da Autoridade Policial (Processo 50107122120204047208, evento 169, REPRESENTACAO_BUSCA1). [...] 2.1 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Nos termos e fundamentos das representações anteriores, repisam-se os fundamentos jurídicos para continuidade das interceptações telefônicas propostas, motivo pelo qual represento pelas seguintes medidas investigativas, solicitando que sejam expedidos ofícios distintos para cada operadora : [...] (g) que os policiais constantes do ofício judicial tenham acesso aos dados cadastrais (qualificação do titular, endereço, local de instalação, local de envio da fatura do serviço, data da habilitação da linha e eventual desligamento, número e serial vinculado ao usuário nos casos de tecnologia CDMA) e históricos (extrato/bilhetagem) de linhas/IMEIs, SMS, conexões e de ERBs, inclusive em tempo real, tanto dos alvos como de seus interlocutores, além de pessoas de interesse para a investigação , em arquivos com extensão .pdf e .xls, enviados para o e-mail ua.iji.sc@pf.gov.br ou disponibilizados por senha de acesso a sistemas das respectivas operadoras, desde 01/11/2019, inclusive para interlocutores com linhas internacionais em roaming em território nacional; [...] Assim, não prospera a alegação da Defesa de inexistência de autorização judicial para o acesso aos dados do terminal (13) 99664-9101. O Juízo de origem autorizou expressamente o direcionamento das atividades de pesquisa e análise de dados aos interlocutores dos alvos e também às pessoas de interesse para a investigação (item "g" da Representação, que foi integralmente deferido). A decisão judicial alongou-se na demonstração da legitimidade jurídica e da proporcionalidade concreta das autorizações de acesso, modulando-as para não agredir o núcleo essencial da intimidade das pessoas alcançadas pela medida. Em relação aos interlocutores e pessoas de interesse para a investigação, foi autorizado apenas o acesso aos dados cadastrais, históricos, de conexões e de ERBs, vedando-se a interceptação das comunicações (o que inclui o acesso ao conteúdo registrado das comunicações) : [...] Fica desde já expressamente consignada a vedação à interceptação das comunicações de outros números de telefone, ou de outros terminais de comunicação, que não aqueles discriminados na presente decisão (há cumprimento, aqui, do disposto no inciso IX do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça) . [...] Dessa forma, a diligência empregada pela equipe de investigação, ao pesquisar os dados cadastrais e históricos do terminal (41) 99279-2041 (interlocutor direto) e, consequentemente, da linha (13) 99664-9101 (interlocutor indireto, qualificado como de interesse para a investigação), observou estritamente o escopo da autorização judicial previamente deferida. A progressão da pesquisa até o terminal atribuído a "CAIO" foi plenamente justificada pela equipe de investigação, conforme demonstrado no relatório de análise. O usuário da linha qualificava-se como "pessoa de interesse para a investigação" pelos seguintes elementos: — a linha em questão, prefixo 13 (região de Santos/SP), foi habilitada em 16/01/2021 e cadastrada em nome de um CPF da cidade de Curitiba/PR, configurando claros indícios da utilização de "laranja" para ocultar a real identidade do usuário; — a análise do rastreamento por Estação Rádio Base (ERB) do terminal (13) 99664-9101 revelou sua circulação por diversas localidades estratégicas, incluindo Paranaguá/PR e Natal/RN. A presença em Natal/RN é particularmente relevante, uma vez que coincide com o local de atracação da embarcação GP5, que se encontrava sob monitoramento da investigação; — o exame do extrato de chamadas do terminal (41) 99279-2041, habilitado em 21/02/2021, evidenciou que a única chamada completada dessa linha, excluindo-se as de telemarketing e operadoras, foi direcionada ao terminal (13) 99664-9101 (atribuído a CAIO); — a proximidade nas datas de habilitação dos terminais — (13) 99664-9101 em 16/01/2021 e (41) 99279-2041 em 21/02/2021 — sugeriu uma conexão operacional entre as linhas; — além disso, o terminal (41) 99279-2041 foi intensamente utilizado para comunicação com o alvo FÁBIO, estabelecendo uma ligação entre as linhas investigadas e um dos principais alvos da operação. Esses elementos, em conjunto, configuravam fundados indícios sobre o possível envolvimento do usuário do terminal (13) 99664-9101 (CAIO) com a organização criminosa investigada, corroborando, à época , a necessidade e a legalidade da quebra de sigilo de suas comunicações e dados. 5. Autorização da interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas do terminal (13) 99664-9101 A autorização judicial para realizar a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas do terminal (13) 99664-9101 foi deferida no dia 06/04/2021, pela decisão do processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 198, DESPADEC1 : Eis o recorte da decisão que tratou da matéria: [...] 02. A interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas junto às operadoras de telefonia . Pleiteia-se a prorrogação da interceptação de comunicações telefônicas e de dados de terminais telefônicos já alcançados por decisões anteriores (Processo 50107122120204047208, evento 15, DESPADEC1, evento 36, DESPADEC1; evento 63, DESPADEC1; evento 111, DESPADEC1; evento 130, DESPADEC1; evento 142, DESPADEC1; evento 177, DESPADEC1). A primeira decisão em que deferida a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas apresentou resumo do contexto fático observado no início das investigações: (...). Em apertada síntese, sustenta-se que a embarcação denominada "Golfo Pesca V" estaria sendo utilizada para transporte de entorpecentes no interesse de organização criminosa. Essa conclusão é respaldada, sobretudo, pela constatação de que rotas empreendidas pela embarcação seriam atípicas para a realização do tipo de pesca para a qual estaria ela autorizada, havendo efetuado, inclusive, estranho e suspeito deslocamento até a região nordeste brasileira, na qual teria sido avistada atracada em porto de onde já teriam partido outras embarcações junto às quais teriam sido apreendidas grandes quantidades de cocaína. Segundo a Autoridade Policial, embora constasse de registros oficiais como sob a propriedade de Jorge Roberto da Silva Marques, o uso da embarcação seria controlado, de fato, pelo casal Fabio Adriani Oliveira de Souza e Bianka Pereira Arseno, estes que atuariam em organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes, entre outros delitos. (...). (Processo 50107122120204047208, evento 15, DESPADEC1) O pedido foi formulado pela Autoridade Policial, a Delegada de Polícia Federal Anelise Wollinger Koerich (cumpre-se aqui o disposto no inciso I do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça). Ao apresentar o pedido, a autoridade requerente apresentou o seguinte relato (adiante se passa a cumprir o disposto no inciso II do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça): (...). 1. SINTESE DO QUANTO APURADO NO PERÍODO INTERCEPTADO Durante esta nova quinzena de interceptações foi confeccionado relatório circunstanciado - RAPJ 06/2021, além de informação policial RDP 02 e 03/2021, onde são detalhados eventos que corroboram as hipóteses criminais levantadas até o período anterior e que justificam a prorrogação das medidas investigativas ao final requeridas. 1.1 NUCLEO OCEANO BRASIL Na representação anterior descrevemos o intenso acompanhamento do deslocamento da embarcação OCEANO BRASIL, gerenciada por ISAIAS FERREIRA SANTIAGO (vulgo “SANTIAGO”/“PELÉ), pilotada por JOSE CARLOS BENEVIDES DA ROCHA (vulgo “CACAU”) e tripulada por parentes seus residentes no Espírito Santo (todos de sobrenome “BENEVIDES”), além do marinheiro REINALDO FERREIRA DE SOUZA, radicado na cidade de Itajai/Navegantes-SC. Foram também detalhados indícios veementes de que o barco poderia estar carregado com substância ilícita. Como relatado anteriormente, houve duas tentativas frustradas de localização do material à bordo, possivelmente por conta de “desova” em alto mar provocada pela percepção da tripulação de que seriam abordados por um navio patrulha da Marinha do Brasil. Em síntese cronológica detalhada na representação anterior, a embarcação OCEANO BRASIL promoveu as seguintes movimentações: saída de NATAL/RN na noite de 27/02/2021; navegação rente à costa até chegada em RECIFE/PE na noite de 28/02/2021, quando promoveu redução drástica de velocidade por pouco mais de uma hora; deslocamento na madrugada do dia 28 para 29 até alto mar (águas internacionais) em rota irregular até 1ª abordagem por navio patrulha na tarde de 04/03/2021; deslocamento de volta à costa brasileira, com rumo inicial para VITÓRIA/ES e redefinição de proa para enseada de ITAIPAVA/ES, onde se aproximou na tarde de 08/03/2021, com abordagem frustrada por equipe policial e imediata fuga; deslocamento pela costa carioca até 2ª abordagem por equipe policial no fim da tarde de 09/03/2021, sendo conduzida até ARRAIAL DO CABO/RJ para inspeção completa. Em diálogo captado no dia 08/03/21 (ID54798747), SANTIAGO e CACAU conversam sobre levar o barco para Itajai, “ a nossa cidade”, onde a OCEANO BRASIL iria precisar de reparos, sendo que SANTIAGO mandaria a tripulação de volta para casa de avião, mantendo tudo parado por no mínimo 60 dias. De fato, no atual período de monitoramento – RAPJ 06/2021, verificou- se in loco que o barco OCEANO BRASIL está atracado na localidade da Volta Grande, Rio Itajai Açú-Navegantes/SC: (Imagem) O monitoramento telefônico do presente período também demonstra o anteriormente combinado. O tripulante REINALDO (“NALDO”, agora também identificado como “CAVERNA”) conversa com um mestre de embarcação chamado DANIEL. Ambos estão na região de Navegantes, e comentam que nesse período de espera vão arrumar algum serviço de “pesca” em embarcações alternativas enquanto aguardam contato de SANTIAGO, que não responde as chamadas de DANIEL. Inclusive REINALDO afirma para DANIEL que “ não vou ficar no qta esperando esse troço aí não, sô ’ (ID 55880464). Em outra ligação DANIEL e REINALDO comentam que este último trouxe o barco OCEANO do Rio e como o OCEANO “vai demorar” estão embarcando em outras embarcações (ID 55970418). Após toda a situação de abordagem ao OCEANO BRASIL no último mês, SANTIAGO trocou de linha telefônica, sendo que em ligação realizada com uma pizzaria local registra seu endereço: Rua Silveira, n. 236, apartamento 404, Camboriú/SC (ID 56107335). Como de praxe em atividades ligadas ao tráfico, a linha está registrada em nome de terceiro, com endereço em outro estado da federação. 1.2 NUCLEO GOLFO PESCA V Durante as últimas quinzenas de interceptação, o casal FABIO e BIANKA segue prospectando ações de venda de patrimônio para obtenção de liquidez e prosseguimento dos planos para saída com a embarcação GOLFO PESCA V. No presente período de monitoramento, verifica-se que FABIO intensifica os indicativos de que realmente deve sair com o GOLVO PESCA V, atracado há meses e sem funcionamento junto ao porto de Natal/AM (rememoramos que a embarcação está com equipamento de geo rastreamento e escuta ambiental instalados, conforme decisão judicial pretérita). Em diálogo do dia 26/03/21, FABIO se comunica com um mestre de embarcação chamado MANOEL (o qual naquele momento estava em Santos/SP). Ambos conversam em montar uma equipe para saída e mencionam o nome de GORDINHO, o qual liga todos os dias para ambos. FABIO avisa que já tem gente que “ corre o rolo ” e apresenta os nomes de CLAUDIO, JEFERSON (cozinheiro), IZIDORO (motorista), RAFAEL (gelador, de Rio Grande, primo de FABIO), NANDO (segundo motorista). FABIO diz que precisa colocar mais gente – teria que ter 17 pessoas, sendo que MANOEL reforça ter mais uns sete tripulantes (ID 55982271). Em paralelo, FABIO mantém outros diálogos onde demonstra muitos preparativos suspeitos e estranhos à atividade de pesca, inclusive com modificações estruturais na embarcação GOLFO PESCA. Também algumas conversas estranhas são trocadas entre FABIO e BIANKA (ID 55486141), quando parecem ansiosos por conversar com um telefone “ que está desde o dia 26 de janeiro sem falar” . Logo após a finalização desse diálogo, trocado as 16h58 do dia 18/03/21, equipe policial empreendeu vigilância sobre FABIO e identificou que o mesmo se encontra com um homem ainda não identificado no Shoping Itaguaçu, São José/SC, cerca de uma hora após a ligação. Detalhamento do encontro e fotos dos envolvidos foram registrados no RDP 03/2021. Ainda nesse mesmo dia, logo após esse encontro no shoping, em outra ligação com mulher não identificada, FABIO diz que terá uma reunião CAMBORIU e logo após vai para Itajai (ID 55490528): “ FABIO - Agora que eu entrei na BR aqui... eu não... eu não tinha nada pra fazê la em ITAJA... em CAMBORIU, ai o CARA me ligou: FABIO, tem uma REUNIÃO aqui (inaudível).” Um personagem que retorna nesse período é o tripulante JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS, em uma ligação típica do tráfico onde FABIO entra em contato com o terminal daquele e pede para JEFFERSON olhar rapidamente seu aplicativo WhatsApp pois irá “apagar” a mensagem que enviou (ID 55746712). JEFFERSON havia sido registrado como tripulante da GPV e teve passagem custeada aérea custeada por FABIO para retorno de Natal para Navegantes (registro no RDP 01/2021). Ao final, representaremos pela interceptação de sua linha telefônica (48) 98463-6003. Outra ligação peculiar foi realizada com HNI no dia 25/03/21, quando FABIO conversa com vendedor de loja de material náutico em Itajai e refere um “ sócio que está fora do país ”, o qual aprovaria o pagamento antecipado de 8 mil metros de “cabo 32”, e para tanto vai precisar também de carregadeiras para subir o material (peso total de 4 toneladas). FABIO também pergunta se é possível entregar o material “lá no porto de NATAL”, o que é confirmado (ID 55917979). No período FABIO volta a utilizar sua linha velada (77) 99928-5763 (ID 55979526). Por meio dessa, FABIO realiza diversas chamadas não atendidas para o terminal (41) 99279-2041, (habilitado recentemente, em 21/02/2021) com endereço de cadastro em Mossoró/RN. Por meio de SMS, troca várias mensagens com o usuário desse terminal, inclusive informando que está sem crédito (ID 55915954, ID 55989528, ID 55989635, ID 55997092, 55997177, ID 55998075) FABIO conversa com outra linha, na pessoa de “JUNINHO” e determina seja providenciado o crédito no terminal do novo operador, pois seria urgente e referente a “um cabo lá de Natal” (ID 55997653). Portanto, trata-se de meio de comunicação de um novo comparsa, com o FABIO tenta falar insistentemente (ID 55998075, 56149555, ID 56149555, ID 56149581), e cuja interceptação será solicitada ao final. Dados whatsapp da linha de FABIO demonstram que ele e o interlocutor da linha (41) 99279-2041 passaram a utilizar essa ferramenta como meio exclusivo de comunicação. Análise dos extratos dessa última linha junto à operadora de telefonia revela que, salvo telemarketing, o único número com o qual se comunicou no período foi o (13) 99664-9101, cuja interceptação também será requerida ao final. Com relação a essa última linha telefônica, análise cadastral demonstra que também foi habilitado recentemente (16/01/21), que o prefixo 13 é da região de Santos/SP, embora o endereço de cadastro (possivelmente falso) seja de Curitiba/PF. Análise de extratos de ERBs identifica que tal terminal transita entre as idades de Paranagua/PR, Salvador/BA e inclusive Natal/RN, onde o GOLFO PESCA continua atracado. Pela relevância, também será requisitada a interceptação desse novo terminal. Uma outra “encomenda” que levanta sérias suspeitas com relação ao tipo de atividade a ser desenvolvido por FABIO junto a GOLFO PESCA é a busca de uma “CENTOPEIA”, espécie de corrente com ganchos. Em ligação telefônica com seu preposto ESTEFANIO e com NINO fala do dispositivo utiliza justificativa incompatível com o uso desse equipamento e fala em acoplar uma “câmera para ver o fundo do mar”.... ‘as espécies que tem”. (ID 56056459 e ID 56056720). Com “NINO”, FABIO também revela que pretende fazer modificações no GOLFO PESCA, reduzindo a capacidade de estocagem os porões de pesca para aumentar (triplicar ou quadruplicar) a capacidade de combustível da embarcação (ID 56056720, ID 56056860). Um outro contato de relevo que surgiu durante o último monitoramento é a pessoa de “GORDÃO”, usuário do terminal (47)99957-7534. Novamente, como é típico de atividades ligadas ao tráfico, os interlocutores comentam que é mais seguro se comunicar via SMS, a qual seria mais segura que Whatsapp (ID 56428779, 56431240, 56431239, 56431235, 56431236, 56431302, 56431306, 56431301, 56431456, 56493578, 56494471, 56531507, 56531667, 56531593, 56531592, ETC). Por tal motivo, ao final também representamos pela interceptação dessa linha. Também o tripulante IZIDORO, anteriormente descrito no RDP 01/2020, é contado por FABIO que marca uma reunião para a próxima segunda (05/04/2021), quando precisam tratar pessoalmente de uma “ pescaria boa” (ID 56472399). Por tal motivo, a partir do momento presente se torna necessária a interceptação da linha (48) 99979-8283 utilizada por IZIDORO. Com relação à linha velada de FABIO, o terminal 77-99285763, o qual voltou a ser utilizado no período (embora sem ligações telefônicas), análise dos extratos WhatsApp em minuciosa busca por suspeitos, chegou-se a quatro novos terminais, todos habilitados à pouco tempo e com falsos cadastros de endereço se comparado com o DDD de habilitação, portanto cadastrados em nome de laranjas. Portanto, torna-se extremamente necessário a interceptação dos terminais 55(48)84926916, 55(48)84926916, 55(11)963987408, 55(47)97234047. Na presente quinzena, com relação ao investigado DUDU (Eduardo Hamilton Fernandes) não houve captação de diálogos relevantes. Entretanto, pela importância do alvo, equipe policial acompanhou veladamente um pouco da rotina do mesmo, sendo os dados registrados no RDP 02/2021 (anexo), com deslocamentos entre o Rio Tavares (Fpolis/SC) e Balneário Camboriú/SC. Por fim, e conforme já demonstrado acima e ao longo das demais representações de continuidade das interceptações telefônicas, é extremamente dificultoso o pleno êxito investigativo com relações a grupos criminosos, especialmente ligados ao tráfico de drogas, por meio tão somente das ferramentas tradicionais de investigação como vigilâncias e interceptação telefônica. Investigados em crimes de tráfico, experientes e cautelosos, evitam ao máximo o uso de telefone convencional optando sempre pela utilização de conversas via aplicativos em relação aos quais têm ciência de que ainda não é possível a interceptação pela polícia. Já se verificou também por parte dos investigados a estratégia de tratar de assuntos importantes apenas presencialmente. Por fim, registro que anteriormente a equipe de investigação havia desistido da instalação de escuta ambiental no veículo I/LR ROVER SDV8 VOGUE cor preta, placa OKB7J77, uma vez que o mesmo havia manifestado desejo de venda do veículo. Entretanto, acompanhamentos recentes demonstram que o mesmo desistiu da ideia de venda do veículo e efetivamente está utilizando o mesmo (RAPJ 02/21 e 03/21). Portanto, renovamos nosso pedido de autorização judicial para instalação de escuta ambiental, inclusive nos mesmos moldes já anteriormente autorizados em sede policial, informando agora que o número a ser acoplado no equipamento de escuta, operado pela Polícia Federal, é o terminal 48 98839-0722, pelo qual também representaremos ao final por sua interceptação. Ressaltamos apenas que, na prática, o equipamento de interceptação ambiental funciona como um telefone celular em modo “viva voz”, recebendo ou efetuando chamadas de forma dissimulada e captando os sons do ambiente onde se encontra. Para a execução da medida requerida, da mesma forma que um terminal celular, ele necessita de um chip de telefonia, cujos sinais serão devem ser interceptados e transmitidos para os canais próprios de análise policial, do mesmo modo como ocorre nas interceptações telefônicas ordinárias. Esclarecemos também que uma vez deferido o pedido, a colocação do equipamento discreto ficará na dependência do surgimento de oportunidade segura para a polícia , respeitado o período de 15 dias de gravação, findos os quais será produzido o respectivo auto circunstanciado de transcrição, contendo também todas as especificidades da execução da diligência. (...). (Processo 50107122120204047208, evento 192, REPRESENTACAO_BUSCA1). Considerando ser este o oitavo pedido de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas apreciado no curso dos presentes autos, incluindo um pleito de natureza suplementar, ressalto que já foram apresentados, pela Autoridade Policial, outros sete relatos referentes ao andamento das investigações, já colacionados nas decisões proferidas nos eventos 15, 36, 63, 111, 130, 142 e 177. A ênfase da descrição dos fatos contida nos autos é para a prática, em tese, pelo menos, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Tais crimes ensejam punição com pena de reclusão, não se tendo presente neste caso, portanto, o impeditivo previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.296/96, que diz respeito, a meu sentir, à proporcionalidade em sentido estrito da medida pleiteada. Já em análise do impeditivo previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.296/96, tenho que guarda ele concernência com a necessidade da medida pleiteada, ou seja, quanto a não haver forma diversa, que menos afete a intimidade das pessoas investigadas, de se obter prova sobre se são elas, ou não, autoras ou partícipes das práticas criminosas investigadas. A esse propósito, parece evidente que a ação investigativa poderia optar por outros rumos de obtenção de elementos de prova, diversos da interceptação de comunicações: poder-se-ia, por exemplo, optar por primeiro empreender busca nas residências e locais de trabalho das pessoas investigadas, e, nesse caso, eventualmente, poder-se-ia lograr apreender elementos de convicção, quem sabe até mesmo obtendo desde logo a prova da materialidade de crime; poder-se-ia, também, primeiramente, chamar as pessoas investigadas para depor perante a Autoridade Policial, e, nesse caso, poder-se-ia, quem sabe, delas obter até mesmo uma confissão acerca de sua participação nos fatos, ou delação contra os outros partícipes; poder-se-ia, também, colocar agentes policiais seguindo os investigados sem que estes disto soubessem, para que, no momento certo, viessem estes a ser apanhados em flagrante com elementos de prova. São várias, portanto, as outras formas pelas quais se poderia obter elementos de prova contra os investigados. O que sucede, porém, é que as demais formas de obtenção de provas não se afiguram, neste caso em específico, suficientemente seguras quanto a um padrão mínimo de eficácia da ação investigativa. Com efeito, a realização imediata de busca e apreensão, por exemplo, sem um trabalho mais aprofundado e precedente de inteligência, até poderia culminar com a apreensão de algum elemento de convicção relevante, mas também seria possível que, ocasionalmente, tal medida viesse a ser realizada justamente em momento no qual nada houvesse a ser apreendido e, nesse caso, a precipitação em empreender desde logo uma tal medida preveniria os investigados contra outras ações investigativas futuras, colocando pá de cal sobre o êxito do restante das investigações; a coleta imediata de depoimentos dos envolvidos até poderia resultar na obtenção de confissões ou delações, mas, evidentemente, poderia resultar apenas em coleta de negativas veementes de culpa, revelando-se providência que, então, muito além de ser inexitosa, culminaria por também prevenir os investigados acerca da realização das investigações; a colocação de agentes seguindo os envolvidos para propiciar prisões em flagrante em momentos nos quais estivessem na posse de prova material do crime até lograria obtenção de alguns elementos de convicção, mas eles tenderiam a ser localizados apenas em parte dos investigados, surgindo daí dificuldades para que esse êxito inicial compartimentado da investigação possa depois ser estendido para alcançar todos os demais envolvidos na prática delituosa, isso sem nem contar as dificuldades para que haja êxito em seguir-se alguém sem que se tenha informações paralelas dos locais para onde esteja indo e das atividades que está por empreender. Sob esse enfoque, penso que o impeditivo atinente ao art. 2° da Lei n° 9.296/96 diz respeito a situações onde, de fato, outros meios de prova possam substituir a interceptação de comunicações com um mesmo nível de probabilidade de êxito na descoberta da verdade real, e com um mesmo nível de segurança quanto ao risco de que um infortúnio localizado havido na investigação não previna os investigados acerca de toda a ação policial, contribuindo para mobilizá-los a que atuem para dificultar ainda mais a descoberta da verdade real. O escopo da norma é evitar a banalização das escutas telefônicas, e não a exaltação da ingenuidade investigativa. A interceptação das comunicações é, de fato, portanto, medida extremamente necessária, porque única a propiciar a evidenciação em questão com aquele nível de segurança para o êxito das investigações na busca da verdade real que antes foi mencionado (dá-se por cumprido, nos termos expostos, o disposto no inciso V do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça). Vale registrar, por sinal, que, embora a investigação esteja ainda numa fase inicial, não é a interceptação de comunicações telefônicas a primeira medida investigativa adotada, tendo havido outros procedimentos de investigação que a antecederam (passa-se a atender, a seguir, ao disposto no inciso IV do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça): foi colhida imagem da primeira embarcação investigada, de nome Golfo Pesca V , quando se encontrava em Natal/RN, atracada em região supostamente dominada por facção criminosa (Processo 50107122120204047208, evento 01, INF3 e INF2, págs. 09/10). Também foi feita a checagem de deslocamentos da referida embarcação por meio dos pontos obtidos pelo sistema alusivo ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Sistema PREPS), o qual demonstrou que efetivamente operou nos portos pesqueiros de Itajaí/SC e de Angra dos Reis/RJ entre 2018 e 2019, e que realizou deslocamento até a região nordeste do pais, onde, em tese, não estaria autorizada para realização de atividade pesqueira (Processo 50107122120204047208, evento 01, INF2, págs. 06/09). Houve identificação de pessoa que teria integrado a tripulação da embarcação (Processo 50107122120204047208, evento 01, INF2, págs. 10/12). Houve coleta de elemento informativo de que Fabio Adriani Oliveira de Souza teria constado como integrante da tripulação da embarcação em data recente (Processo 50107122120204047208, evento 12, OFIC1, pág. 07), disso se depreendendo existência de ligação efetiva entre o barco e Fabio, que, ao menos numa impressão inicial, confirmou a possibilidade de deter este último o controle de uso da embarcação, como inicialmente cogitado na investigação. Quanto à segunda embarcação investigada, foi efetuada diligência de campo que colheu as suspeitas iniciais sobre a embarcação Oceano Brasil , propiciando que dela se realizasse imagem (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 02), com coleta de dados acerca da mesma (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, págs. 02/03), inclusive do registro oficial de sua localização (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 03), verificação de sua movimentação pelo Sistema PREPS (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, págs. 04/08), constatação de estadia suspeita na costa do Rio Grande do Norte (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 08), identificação de sua tripulação (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 09/13), de seu proprietário (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 03), com apuração de ações de mobilidade por este empreendidas (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, pág. 13/18) e de possíveis comparsas de atuação mais destacada nos atos suspeitos, com elos comuns de mobilidade (Processo 50107122120204047208, evento 140, INF2, págs. 19/23). Por fim, o impeditivo previsto no inciso I do art. 2º da Lei n° 9.296/96 tem a ver com a adequação da medida pleiteada em relação aos fatos investigados, ou seja, se estão ou não presentes indícios razoáveis de que as pessoas que serão afetadas pela medida requerida efetivamente são autoras ou partícipes das infrações penais supostamente praticadas. Nesse sentido e observando aquela acepção prevista no art. 239 do Código de Processo Penal (e se passa agora ao atendimento do disposto no inciso III do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça), penso que a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas tende a propiciar conhecimento sobre comunicações empreendidas pelas pessoas suspeitas, evidenciando outras pessoas que com elas se comunicam, propiciando angariar informações sobre locais, datas, horários, o que facilitará o preparo e desenvolvidemento de outras ações investigativas, tudo isso servindo para confirmação de suspeitas sobre os alvos já eleitos e, eventualmente, identificação de outros agentes que possam estar tomando parte das ações criminosas sob investigação. A partir da documentação apresentada pela Autoridade Policial, verifico a superveniência, no último período da investigação, de novos elementos a roborar as suspeitas de que as pessoas investigadas estejam envolvidas na prática de crimes. Com efeito, a representação da Autoridade Policial antes transcrita dá conta de que Fábio, aparente líder das ações associadas ao barco Golfo Pesca V, estaria adotando medidas destinadas a operacionalizar potencial empreitada criminosa, tanto arregimentado tripulantes quanto buscando munir a embarcação dos petrechos necessários à prática delituosa, havendo registro de comunicação telefônica na qual ele solicitou, a loja de utensílios náuticos de Itajaí/SC, que entregasse determinado material em Natal/RN, local onde se sabe estar atracada a embarcação Golfo Pesca V . Também há notícia de que estaria ele em busca de corrente que supostamente seria utilizada para acoplagem de câmera que permitiria visualização do fundo do mar, o que não seria usual na atividade pesqueira. E foram registradas conversas acerca do aumento da capacidade dos tanques de combustível da embarcação, a partir da redução de sua capacidade de carga, medida que parece condizente com a utilização em viagens mais prolongadas, com prioridade para o transporte de algo mais valioso que o produto da pesca convencional. No tocante aos investigados cujo envolvimento se dá a partir da embarcação Oceano Brasil, de se registrar a informação, comprovada por registro fotográfico, de que o barco se encontra atualmente atracado no município de Navegantes/SC, o que reforça a existência de laços de seu proprietário com a região. Ademais, conquanto haja notícia de que alguns de seus tripulantes estejam procurando outras embarcações para trabalhar no curto prazo, penso que a aparente realização de ação destinada a remessa de entorpecente ao exterior no período de apuração passado, tal como narrado na respectiva decisão (Processo 50107122120204047208, evento 177, DESPADEC1), lança luz sobre o potencial envolvimento de pessoas a ela associadas com o tráfico transnacional de drogas, tornando razoável que se prossiga, ao menos por ora, na interceptação de comunicações telefônicas de tais investigados, seja diante de possíveis comunicações reportando os acontecimentos verificados com a embarcação recentemente, seja em razão do possível planejamento de novas ações para o futuro. Há, portanto, enfim, adequação na prorrogação da interceptação telefônica dos números nela já abrangidos, para aprofundamento das investigações que buscam elucidar a verdade diante das fundadas suspeitas formadas. Observo, ainda, que há pleito de inclusão de vários novos números no rol de terminais alcançados pela interceptação de comunicações telefônicas. Quanto ao número 48-98839-0722, observo que a Autoridade Policial indicou que se trata do terminal de telefonia celular agora associado à escuta ambiental anteriormente já deferida (Processo 50107122120204047208, evento 36, DESPADEC1, tópico 06), mas ainda não implementada junto ao veículo Land Rover/SDV8 VOGUE de placas OKB-7J77, pelo que penso ser lógico que, havendo mera adequação do número de telefone a ser utilizado para implementação da medida investigativa em enfoque, haja deferimento do pleito de inclusão. Os números 11-95475-9241, 11-96398-7408, 48-98492-6916 e 47-99723-4047 dizem respeito a terminais recentemente habilitados e com códigos DDD distintos do endereço de seu proprietário formal, o que gera a suspeita de que tenham sido habilitados em nome de pessoas distintas dos reais usuários, para emprego por integrantes da organização criminosa, havendo registro de troca recente de mensagens, mediante utilização do aplicativo Whatsapp , entre os usuários de tais terminais e o número 77-9928-5763, este que é tido como correspondente a linha utilizada pelo investigado Fábio de maneira restrita ás comunicações envolvendo a atividade criminosa supostamente desenvolvida. Consigno, por oportuno, que, a despeito de o relato fático vertido na representação da Autoridade Policial, em aparente equívoco, citar por duas vezes o número 48-98492-6916 e não mencionar o número 11-95475-9241 (Processo 50107122120204047208, evento 192, REPRESENTACAO_BUSCA1, pág. 07), certo é que este terminal mencionado por último está expressamente incluído na parte dispositiva do pedido final formulado (Processo 50107122120204047208, evento 192, REPRESENTACAO_BUSCA1, págs. 11 e 14) como sendo um daqueles cujas comunicações se pretende ver interceptadas, havendo sido referido no Relatório de Análise de Polícia Judiciária que instrui o pedido feito pela autoridade policial, no mesmo contexto que os demais (Processo 50107122120204047208, evento 192, INF2, págs. 31/37). Por tudo isso, entendo haver pleno cabimento na inclusão de tais terminais ao rol dos alcançados pelas medidas de interceptação deferidas na presente decisão. Quanto ao número 41-99279-2041, verifico que, a despeito de associado a código DDD do estado do Paraná, foi habilitado, recentemente, em nome de pessoa que residiria em Mossoró/RN, havendo registro de que o investigado Fábio a ele dirigiu sucessivas chamadas telefônicas não atendidas, o que sugere que possa estar sendo utilizado por algum comparsa. Já o número 13-99664-9101 foi identificado como sendo o único com o qual o já referido terminal de número 41-99279-2041 se comunicou no mais recente período das investigações, o que gera suspeitas sobre seu potencial uso por outro integrante da organização criminosa. O número 47-99957-7534 é associado a homem ainda não identificado, conhecido pela alcunha de "Gordão" , que se comunicou por mensagens SMS com o investigado Fábio no mais recente período de apuração, inclusive com afirmação de que tal método seria mais seguro que o emprego do aplicativo Whatsapp . Os contatos recorrentes e a preocupação com a segurança igualmente sugerem que dito número possa ser empregado por pessoa associada às atividades criminosas empreendidas por Fábio, estando, assim, justificado que seja incluído entre aqueles alcançados pela interceptação de comunicações deferida. O terminal 48-99979-8283 é associado a pessoa conhecida como Izidoro, este que parece ser tripulante da embarcação que se suspeita seja empregada na traficância e que manteve contato telefônico com Fábio em época recente, agendando, com este, reunião pessoal para falarem de uma "pescaria boa" , havendo, no uso dessa expressão, possível eufemismo para o acerto de participação em ação criminosa, daí a conveniência de inclusão entre os terminais com comunicações interceptadas. Por fim, o terminal 48-98463-6003 é associado a pessoa conhecida como Jefferson, outro potencial tripulante da embarcação que, recentemente, manteve contato com Fábio, ocasião em que este último pediu, àquele, para que olhasse, rapidamente, mensagem enviada pelo aplicativo Whatsapp , a qual seria logo apagada pelo comparsa, gerando esse comportamento suspeita de que o assunto tratado envolveria a traficância ou alguma outra atividade criminosa, daí se justificando a inserção do referido número ao rol dos alcançados pelas medidas investigativas deferidas nos presentes autos. Consigno, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.296/96, que a validade da autorização para implementar a interceptação de comunicações telefônicas tem prazo inicial de quinze dias, o qual, porém, poderá ter a necessidade de sua prorrogação avaliada oportunamente se vier esta a ser requerida em tempo futuro (há cumprimento, aqui, do disposto no inciso VII do art. 10 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça). Sem negar respeito a entendimento diverso, enfatizo, aqui, minha compreensão de que a expressão "uma vez" , constante do art. 5º da Lei nº 9.296/96, faz as vezes de conjunção subordinativa adverbial condicional, introduzindo a enunciação de condição necessária para a renovação do prazo da interceptação, e não quantificando o número de renovações possíveis. A mesma conclusão já se chegou por diversas vezes no âmbito do Supremo Tribunal Federal: (...). É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. (...). (STF, Plenário, INQ 2424, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26.11.2008). (...). Considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta, uma vez que foi autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. 5º). (...). (STF, 1ª Turma, HC 102601, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 04.10.2011). (...). É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. (...). (STF, 1ª Turma, HC 104934, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20.09.2011). RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. (...). (STF, 2ª Turma, RHC 85575, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28.03.2006). (...). É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. (...). (STF, Plenário, HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 16.09.2004). Essa interpretação, friso, ao apegar-se à própria gramática, é meramente literal e, por isso mesmo, estrita, e não ampliativa (faço aqui essa afirmação em razão do disposto no art. 14 da Resolução nº 59/2008, na redação conferida pelo art. 1º da Resolução nº 217/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça). [...] 03. Informações acerca da conta do aplicativo Whatsapp . Também foi requerido acesso, junto à empresa Facebook, administradora do aplicativo Whatsapp , de informações alusivas às contas do aludido aplicativo cadastradas para os terminais telefônicos em relação aos quais deferida a prorrogação da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, bem como das comunicações em si estabelecidas a partir de tais contas. A necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito que justificam, nos termos antes explicitados na presente decisão, o acesso a informações contidas em comunicações telefônicas e telemáticas que estejam ainda em desenvolvimento e envolvam os alvos da investigação, justificam, também, o acesso a informações semelhantes que integrem tanto o conteúdo em si de comunicações que estejam em desenvolvimento pelo aplicativo Whatsapp e mesmo outros assemelhados, quanto, também, o acesso a elementos a tais comunicações extrínsecos, que possibilitem identificar quando as comunicações ocorreram, dados e imagens acerca de interlocutor que delas participou, pessoas com quem comunicações tenham sido ou possam ainda vir a ser travadas, dados de funcionamento do aplicativo e endereços eletrônicos à conta associados. Não que se faça devido o espelhamento de contas de whatsapp, pelo qual tenha a Autoridade Policial acesso a utilizá-las com possibilidade de até mesmo produzir e enviar mensagens. Isso não deve ocorrer. O que é devido é o registro das mensagens recebidas e enviadas a partir da conta, ao longo do período de interceptação das comunicações - que, desde logo, é estabelecido em quinze dias, passíveis de prorrogação por nova decisão judicial -, e o posterior envio de relatório reproduzindo-as, com indicação de horários, remetentes, destinatários, ausência ou presença de sinal de que foi recebida ou lida, entre outras informações disponiveis. Para respaldar o deferimento do acesso ao conteúdo das comunicações e a informações alusivas às contas do aplicativo Whatsapp - inclusive quanto ao caráter vinculante do que for decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527, lastreada na discussão sobre a validade constitucional do art. 10, § 2º, e do art. 12, incisos III e IV, ambos da Lei nº 12.965/14, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403, ajuizada visando a obstar a determinação de suspensão dos serviços do WhatsApp -, incorporo à fundamentação da presente decisão os argumentos sustentados nos precedentes com ementas a seguir colacionadas: APELAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÔS MULTA SANCIONATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE COMUNICAÇÕES VIA APLICATIVO WHATSAPP DETERMINADA NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (OPERAÇÃO "SIMON"). AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. INTERVENÇÃO DA WHATSAPP INC. COMO ASSISTENTE SIMPLES. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK DO BRASIL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CRIPTOGRAFIA. DADOS DE COLETA, GUARDA, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO SER MANTIDOS EM FORMATO INTEROPERÁVEL E ESTRUTURADO PARA FACILITAR O ACESSO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO LEGAL. NATUREZA COERCITIVA DA MULTA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Foi determinada à empresa Facebook do Brasil a interceptação do fluxo das comunicações do aplicativo WhatsApp de investigados no âmbito da Operação "Simon", com vista à apuração de supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem de dinheiro e de constituição de organização criminosa, com a fixação de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por dia, no caso de eventual descumprimento. Em razão da inércia da companhia, foi determinada a aplicação da multa relativa ao período de 42 (quarenta e dois) dias, no valor total de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), o qual foi bloqueado das contas bancárias, via Bacenjud, pelo Juízo de origem. 2. Sem descurar do caráter vinculante do quanto for decidido na ADI-5527, lastreada na discussão da constitucionalidade do art. 10, § 2º, e art. 12, III e IV, ambos da Lei nº 12.965/14, e na ADPF-403, ajuizada visando a obstar a determinação de suspensão dos serviços do WhatsApp, ambas encontram-se ainda em andamento. Portanto, nada obsta que o curso deste processo tenha prosseguimento. 3. (...). 4. Não se admite a intervenção da WhatsApp Inc. como assistente simples. Não existe relação jurídica entre o WhatsApp Inc. e o Facebook Serviços OnLine do Brasil Ltda. A condição de integrante do mesmo grupo econômico não traduz relação jurídica capaz de ensejar a admissão como assistente. No caso presente, não é possível afirmar com segurança, com base no pertencimento ao mesmo grupo econômico, que o WhatsApp esteja sofrendo os efeitos da decisão recorrida, sequer reflexamente. O valor da multa/astreinte está indisponibilizado na conta do Facebook Serviços OnLine do Brasil Ltda, com capacidade de ser destinatário da lei brasileira. Vencida a Relatora, que entendia que a WhatsApp Inc. tem interesse jurídico na demanda, uma vez que, à luz da legislação brasileira, deve desenvolver soluções técnicas para disponibilizar o fluxo de informações, em cumprimento a ordem judicial, uma vez que, em casos como os dos autos, a medida se mostra como meio imprescindível para obtenção de elementos informativos, em razão da natureza das condutas investigadas. 5. A ponderação do conflito entre valores constitucionais que a complexidade deste caso oferece não parece ser passível de resolução no seio do Poder Judiciário, ao menos no âmbito desta Corte, exigindo intervenção legislativa. Trata-se de ponderação a ser promovida por meio de lei, dados os contornos e multiplicidade de interesses em conflito e a profusão de informações e debates necessários à tomada de decisão. 6. Instituições devem lidar com constrangimentos e limitações reais e a estruturação dos poderes do Estado se dá em função da escassez informacional. Cabe à legislação concretizar o direito constitucional à livre iniciativa, e não o juiz remover leis editadas para excepcionar determinada classe de empreendedores, sem contar com toda a informação que possa afluir dos diversos setores sociais. Em especial quando os interesses constitucionais em conflito sejam tão prementes quanto ao da segurança pública, em confronto com o da livre iniciativa. O Judiciário não é o órgão melhor equipado a solver tal conflito. Por atribuição deve, prioritariamente, resolver disputas concretas mediante o uso de informações sobre eventos passados, no interesse de litigantes. As informações são produzidas segundo garantias processuais e regras procedimentais e a adjudicação é baseada em provas e evidências antagônicas, submissíveis ao contraditório. Tribunais (Juízos, Juizados, Turmas Recursais ou Tribunais, assim como seus órgãos fracionados) são especificamente aparelhados para a coleta de provas que permitam a tomada de decisões em condições de informação incompleta. Não pode este Tribunal Regional, com os dados que dispõe, afastar o cumprimento de exigência legal em nome do princípio do livre mercado, processando informações técnicas e também de preferências coletivas de âmbito nacional, tarefa à qual o legislador - ou talvez o próprio STF, com atuação em todo o Brasil e mediante o uso da modalidade de audiência pública - está nitidamente mais capacitado. Cabe à empresa interessada interceder perante as instâncias responsáveis pelo balanceamento proposto em sentido geral e prospectivo. 7. Ainda que assim não fosse, a prestação de informações ao juiz é tecnicamente possível, mesmo em caso de encriptação ponta-a-ponta. Poderia o Whatsapp desenvolver meios de capturar o código fornecido para habilitação do Whatsapp WEB, utilizando-o para fins de espelhamento, mediante determinação judicial, satisfazendo, assim, a obrigação legal, conforme laudo pericial elaborado no bojo dos autos nº 5003809-05.2017.4.04.7004. Não parece estar afastada, pelo laudo, a possibilidade de entrega do código QR à investigação - para os casos que dispensem a não-notificação ao usuário, ou naquelas em que a notificação não irá ocorrer automaticamente - o que não teria relação direta com as propaladas inviabilidades técnicas decorrentes da encriptação ponta-a-ponta. Nos casos em que houver necessidade de interceptação de fluxo contínuo de comunicação de usuários de desktop, o sistema desenvolvido pela empresa não parece ser infenso à construção de programas ou alternativas que permitam o cumprimento do dever legal. Deverá, por certo, manter controle estrito sobre tais alternativas, justamente como preveem as disposições do Marco Civil da Internet. 8. A assertiva de que inexistiria regulação que impusesse a necessidade de quebra da criptografia pelas plataformas de comunicação online não parece proceder, sendo que é possível identificar, opostamente, a existência de obrigação legal de informar mediante ordem judicial. A possibilidade de encriptação não exclui o dever de preservar e entregar os dados às autoridades judiciárias, ou exclui o Whatsapp de possibilitar a interceptação do fluxo de comunicação - ou algo que lhe faça as vezes. Os provedores de conexões e de aplicações devem manter os dados de acesso e de comunicação em formato interoperável e estruturado para o atendimento das determinações judiciais. No caso dos autos, estão presentes os requisitos da Lei nº 9.296/96 para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, tendo em conta que apontados indícios da prática de condutas graves, que envolviam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Eventuais entraves operacionais e sistêmicos enfrentados pela companhia não são fundamento para afastar cumprimento de ordem judicial, cabendo à empresa providenciar aprimoramento de seu sistema para sempre atender às demandas correlatas ao serviço que se dispõe a prestar. A colaboração da apelante para a identificação da autoria e comprovação da materialidade mostrava-se indispensável, não sendo admissível a negativa apresentada, tampouco a desídia demonstrada em relação à legislação pátria e à ordem emanada pela Justiça criminal. Evidenciado o descumprimento da decisão judicial, que determinou a interceptação das comunicações realizadas via WhatsApp, em período determinado, de investigados no âmbito da Operação "Simon". 9. Não obstante a interceptação das comunicações do aplicativo WhatsApp devesse ser implementada pela empresa WhatsApp Inc., localizada no exterior e sem representação jurídica no Brasil, a ordem judicial foi dirigida à Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por ser empresa sediada em território nacional que integra o mesmo grupo econômico, com fundamento no art. 11 do Marco Civil da Internet. Na solicitação de informações a grupos empresariais, como é o caso da relação Facebook e WhatsApp, o Poder Judiciário, diante da urgência e gravidade dos fatos criminosos que almejava evitar e esclarecer, pode exigir que a informação seja prestada por pessoa jurídica situada no Brasil, a qual detém conhecimentos suficientes para encaminhar a decisão judicial para o pronto atendimento pelo setor competente ou por outra empresa pertencente ao conglomerado, localizada em território estrangeiro. 10. O Marco Civil da Internet no Brasil estabelece que os dados de coleta, guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais ou de comunicação deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal, respeitadas as diretrizes do artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. Os provedores de conexões e de aplicações devem manter os dados de acesso e de comunicação em formato interoperável e estruturado para o atendimento das determinações judiciais. 11. (...). (TRF4, Processo 50135696920174047200, rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, julgamento em 13.08.2019). PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FACEBOOK E WHATSAPP. QUEBRA DE SIGILO. EMPRESA CONTROLADORA ESTRANGEIRA. DADOS ARMAZENADOS NO EXTERIOR. MULTA. COERCITIVIDADE. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONTEMPT OF COURT. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEGIMITIDADE DE TERCEIROS. PARÂMETROS DA SANÇÃO PROCESSUAL. MARCO TEMPORAL. META DADOS. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. (...). 1. Determinada a quebra de sigilo telemático em investigação de crime cuja apuração e punição sujeitam-se à legislação brasileira, impõe-se ao impetrante o dever de prestar as informações requeridas, mesmo que os servidores de dados da empresa se encontrem em outro país, uma vez que se trata de empresa constituída conforme as leis locais e, por este motivo, sujeita tanto à legislação brasileira quanto às determinações da autoridade judicial brasileira. 2. O armazenamento de dados no exterior não obsta o cumprimento da medida que determinou o fornecimento de dados telemáticos, uma vez que basta à empresa controladora estrangeira repassar os dados à empresa controlada no Brasil, não ficando caracterizada, por esta transferência, a quebra de sigilo. 3. Nos termos do Marco Civil da Internet, é lícita a transmissão de mensagens criptografadas, assim como a utilização da tecnologia ponta a ponta e o protocolo Signal, não estando as empresas de telecomunicações obrigadas a modificar seus produtos para criação de meios de interceptação, como a introdução de backdoor, men-in-the-middle (MITM), espelhamento são providências que importam em modificação do produto (aplicativo) e que implicam em fragilização de sua segurança do serviço. 4. Isso, porém, não as desobriga do dever de prestar ao Poder Judiciário as informações que lhe forem requisitas e sejam tecnicamente possíveis fornecer, como metadados e mensagens criptografadas, o que não ocorreu, mesmo após dezoito meses e sucessivas ordens judiciais. 5. É imperioso que as empresas de telecomunicações, mesmo sem modificar seus produtos, auxiliem as autoridades judiciais na solução de crimes, inclusive com a apresentação de apresentando alternativas viáveis e ferramentas tecnológicas aptas à prevenção. 6. A decisão relativa ao local de armazenamento dos dados é questão de âmbito organizacional interno da empresa, não sendo de modo algum oponível ao comando judicial que determina a quebra de sigilo. 7. O legislador pátrio não descurou da necessidade de, além das próprias partes, também direcionar medidas coercitivas em face de terceiros não integrantes da relação processual penal ou mesmo de tipificar condutas como, por exemplo, o crime de desobediência (art. 330 do CP). 8. (...). (TRF4, Processo 50141658220194047200, rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, julgamento em 02.10.2019). Defiro, portanto, a expedição de ofício-mandado, direcionado à empresa Facebook, nos exatos termos apresentados pela Autoridade Policial: (a) que no prazo de 05 dias, sob pena de análise de aplicação de multa judicial, a empresa WHATSAPP, por sua controladora FACEBOOK, forneça os dados da conta vinculada a todas as linhas/IMEI investigadas, fornecendo as seguintes informações: I) Dados cadastrais da conta (informações do aparelho e sistema operacional, versão do App, data e horário do registro, status de conexão, última conexão com data e hora, nome, endereço de e-mail se disponível e informações de cliente Web; II) Foto de perfil; III) Registro de acesso (IPs) dos últimos 6 meses; IV) Histórico de mudança de números; V) Grupos (data de criação, descrição, identificador do Grupo (“Group ID”), foto, quantidade de membros e nome do Grupo). Após o fornecimento da listagem de grupos, fica autorizado o fornecimento de dados dos membros dos grupos (identificação e de nomes, telefones e contas de e-mail dos integrantes dos grupos do qual faça parte o terminal monitorado) que vierem a ser indicados formalmente pela Autoridade Policial, por meio de Ofício. (b) Por fim, pela “interceptação” telemática das contas WhatsApp associadas aos números de telefone móveis abaixo identificados, respeitados os limites técnicos, com o correspondente envio de extratos de comunicação, consistente nas informações de remetente, destinatário (inclusive com o IP do INTERLOCUTOR – “ sender IP”), data e hora da comunicação; tipo da comunicação e o registro de acesso da conta alvo se disponível, a cada 24 horas, contados da data de implementação da medida até os 15 (quinze) dias seguintes a esta data. (...). (Processo 50107122120204047208, evento 192, REPRESENTACAO_BUSCA1). As contas do aplicativo Whatsapp em relação às quais é deferido acesso ao conteúdo de comunicações estabelecidas e demais informações antes referidas são aquelas associadas aos terminais telefônicos especificados na tabela seguinte: Linha/IMEI Usuário Operadora Situação +55-47-99758-4625 SANTIAGO TIM Inclusão +55-48-99113-0815 BIANKA/FABIO VIVO Prorrogação +55-48-98817-0000 FABIO VIVO Prorrogação +55-77-99928-5763 FABIO VIVO Prorrogação +55-77-99965-8923 NANDO VIVO Prorrogação +55-48-99931-6078 DUDU CLARO Prorrogação +55-28-98113-7923 CACAU TIM Inclusão +55-47-99957-7534 GORDÃO TIM Inclusão +55-47-99723-4047 Camila WhatsApp77 TIM Inclusão +55-11-95475-9241 Fabia WhatsApp77 TIM Inclusão +55-11-96398-7408 José Reinaldo WhatsApp77 VIVO Inclusão +55-41-99279-2041 THALLISON SMS 77 VIVO Inclusão +55-13-99664-9101 GREGORY LIG 2041 VIVO Inclusão +55-48-98492-6916 Eodesio WhatsApp 77 Oi Inclusão [...] A análise dessa decisão revela que os fundamentos do deferimento da medida probatória impugnada e seu direcionamento ao terminal n. (13) 99664-9101 são sólidos e estritamente aderentes à legislação vigente. O ato decisório foi consistentemente fundamentado na Lei n. 9.296/96 e na Lei n. 12.850/13. Observou-se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como a existência de elementos razoáveis que sustentavam a suspeita de provável concorrência do usuário da linha interceptada para o cometimento das infrações penais investigadas. No caso em questão, a investigação, denominada "MAR ABERTO", não teve início a partir de denúncias anônimas ou de forma especulativa. Pelo contrário, ela surgiu de uma comunicação formal e objetiva da Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas e Facções Criminosas (CGPRE-FC) da Polícia Federal. Essa comunicação apontou fundadas suspeitas de envolvimento da embarcação "Golfo Pesca V" com o tráfico internacional de entorpecentes. Diligências preliminares, como a coleta de imagens da embarcação em área dominada por facção criminosa e a checagem de seus deslocamentos por meio do Sistema PREPS — que demonstrou operações em portos e deslocamentos anômalos — precederam qualquer requerimento de interceptação telefônica. Dessa forma, a operação foi desencadeada por investigação própria, e não por ilações genéricas ou conexões indiretas desprovidas de respaldo fático concreto. No que tange especificamente ao usuário do terminal (13) 99664-9101, sua qualificação como "interlocutor indireto" e "pessoa de interesse para a investigação" decorreu da pesquisa de dados cadastrais e históricos de outro terminal, que era de um "interlocutor direto" de alvos já investigados. A identificação de linhas com códigos DDD distintos do endereço de seus proprietários formais, ou vinculadas a IMEIs utilizados por investigados em comunicações relacionadas à atividade criminosa, como o número usado pelo investigado FÁBIO, gerou a suspeita de uso por integrantes da organização criminosa, justificando a inclusão desses terminais. Linhas como (11) 95475-9241, (11) 96398-7408, (48) 98492-6916 e (47) 99723-4047 foram incluídas no rol de medidas de interceptação por terem DDDs distintos do proprietário formal e por registrarem troca de mensagens via WhatsApp com o número (77) 9928-5763, este último sendo associado ao investigado FÁBIO em comunicações criminosas. Assim, a inclusão do (13) 99664-9101 no rol de números alcançados pela medida foi embasada em elementos concretos que o ligavam indiretamente à rede criminosa, afastando a alegação de "fishing expedition" . A decisão que deferiu o meio de prova também foi categórica ao afirmar que a interceptação das comunicações era medida "extremamente necessária, porque única a propiciar a evidenciação em questão com aquele nível de segurança para o êxito das investigações na busca da verdade real" . Argumentou-se que outras formas de obtenção de provas, como busca e apreensão imediata, depoimentos ou vigilância física, não se mostravam suficientemente seguras ou eficazes para uma investigação complexa sem o risco de alertar os envolvidos e comprometer o êxito das diligências. De fato, a experiência demonstra que autores de fatos criminosos, ao agirem de forma cautelosa, optam por aplicativos de mensagens ou contatos presenciais. Isso sublinha a imprescindibilidade da interceptação de comunicações e de dados telefônicos e telemáticos para desvendar o modus operandi e a estrutura da organização. Adicionalmente, a decisão assinalou a adequação da medida, asseverando a aptidão dela para propiciar o conhecimento sobre as comunicações entre pessoas suspeitas, a identificação de outros agentes e a obtenção de informações sobre locais, datas e horários. Por fim, densificou-se a proporcionalidade concreta da autorização de acesso, realçando que o sigilo foi afastado de forma restrita, apenas no âmbito das investigações, em favor de pessoas que mantinham contato direto com o processo. Isso diminui a afetação da intimidade das pessoas atingidas. Sublinhou-se, ainda, que a vulneração à intimidade seria mínima diante do relevante interesse na persecução penal dos crimes investigados, que eram graves e afetavam toda a coletividade. Com efeito, além do efetivo cumprimento do dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF), o ato decisório observou estritamente os requisitos legais para o deferimento do meio de prova impugnado. Diante disso, não prospera a alegação de nulidade por fundamentação insuficiente ou por ter havido fishing expedition . A decisão que deferiu medidas sobre o terminal (13) 99664-9101 pautou-se em indícios veementes sobre a existência de crime em curso e em vestígios sugestivos da possível concorrência do usuário da linha interceptada para o desenvolvimento dos fatos investigados. Além disso, demonstrou a imprescindibilidade da medida para o avanço da investigação, a adequação do meio de prova aos fatos investigados, e a proporcionalidade frente aos bens jurídicos tutelados, tudo em conformidade com o devido processo legal e as garantias constitucionais e legais aplicáveis. 6. Renovações do prazo da interceptação das comunicações do terminal (13) 99664-9101 A Defesa não possui interesse processual que justifique a análise da impugnação à validade da prova decorrente das renovações da interceptação das comunicações do terminal (13) 99664-9101. Nenhum elemento de prova inerente às prorrogações da medida foi utilizado para fundamentar a imputação contida na denúncia ou mesmo para demonstrar a licitude do caminho percorrido até a obtenção da prova emprestada. Conforme evidenciado no histórico de causalidade da prova emprestada (tópico 3 desta decisão), a pertinência das comunicações monitoradas permaneceu restrita. Sua contribuição se limitou à identificação do usuário da linha (CAIO) e à constatação do envio e recebimento de mensagens tendo como interlocutores usuários de terminais cadastrados no Paraguai, Bolívia, Chile e Argentina. Com relação ao prenome do usuário, a informação foi descoberta em um diálogo telefônico mantido por ele no dia 07/04/2021. Essa informação foi utilizada unicamente para atestar que os dados cadastrais do acusado, referentes à conta de e-mail vinculada ao terminal telefônico, correspondiam aos dados primários de identificação fornecidos durante o diálogo. Com isso, a hipótese investigativa de que o usuário de fato da linha monitorada era realmente o titular da conta de e-mail ironnmann888@gmail.com ganhou maior concretude, fortalecendo o repertório de pertinência que, posteriormente, lastreou a autorização judicial de acesso aos dados em nuvem. Esse vestígio, contudo, surgiu em abril/2021 , durante o primeiro período de interceptação das comunicações do terminal. A respeito dos registros de mensagens de aplicativo instantâneo de mensagens trocadas com terminais do exterior, a informação não levou à localização das contas Google e Icloud. Na linha dos fundamentos expostos no tópico 3 desta decisão, essa constatação apenas reforçou a suspeita anteriormente fundada sobre o possível envolvimento do usuário da aplicação com os fatos investigados, e as informações referem-se também a abril de 2021. O restante do monitoramento das comunicações não forneceu qualquer contribuição causal à descoberta dos dados mantidos em nuvem, os quais foram acessados com autorização judicial após a descoberta cadastral de uma conta vinculada ao terminal telefônico. Assim, não há utilidade processual que justifique conhecer a pretensão impugnativa da Defesa, pois as decisões que renovaram a interceptação das comunicações veiculadas por meio do terminal não interferiram em qualquer aspecto da cadeia processual que levou ao deferimento judicial do acesso aos dados de nuvem. 7. Acesso a dados armazenados em nuvem O acesso aos dados informáticos relacionados à conta Google ironnmann888@gmail.com foi deferido pela decisão do processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 267, DESPADEC1 : [...] 05. Dados armazenados junto a aplicativos das empresas Google e Microsoft . Houve requerimento de afastamento do sigilo das caixas de mensagens e dados armazenados na nuvem que estejam vinculados aos terminais telefônicos em relação aos quais deferida a prorrogação ou mesmo o início da interceptação de comunicações telefônicas, bem como acesso a contas de e-mail associadas a pessoas investigadas, vinculadas às empresas Google e Microsoft. A necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito que justificam, nos termos antes explicitados na presente decisão, o acesso a informações contidas em comunicações telefônicas e telemáticas que estejam ainda em desenvolvimento e envolvam os alvos da investigação, justificam, também, o acesso a informações semelhantes que, havendo constado de comunicações anteriores já finalizadas, ou sendo, enfim, úteis ao esclarecimentos do fatos, possam ser acessadas a partir de dispositivos de armazenamento de dados em nuvem ou em caixas de e-mail, nos quais venham a estar armazenadas. Registro que há pleito de inclusão ao rol de contas alcançadas pelas medidas investigativas já anteriormente deferidas de diversos endereços eletrônicos. Quanto aos endereços de e-mail bmwx10077@gmail.co m, izidorio.manoel.1212@gmail.com , ricardojoias10@gmail.com , 324561jk@gmail.com e ironnmann888@gmail.com , observo que a Autoridade Policial logrou êxito em identificá-los a partir da vinculação de tais contas com os códigos IMEI associados a várias linhas telefônicas utilizadas por investigados e já alcançadas pela interceptação de comunicações telefônicas levada a efeito nos presentes autos (Processo 50107122120204047208, evento 259, INF2, págs. 33/35). Logo, em havendo indicativo objetivo de que sejam utilizados por possíveis membros da organização criminosa, justificado o pleito de acesso ao conteúdo de tais contas. Já o e-mail isaias.santiago@hotmail.com , cuja nomenclatura já sugere estar associado ao investigado Isaias Santiago, foi identificado pela Autoridade Policial por ter sido também destinatário de mensagem de e-mail encaminhada a outro endereço eletrônico vinculado à mesma pessoa e já alcançado pelas medidas investigativas aqui deferidas (Processo 50107122120204047208, evento 259, INF2, págs. 26/27). Tenho, pois, por também justificado o pleito de acesso a seu conteúdo. Defiro, portanto, a expedição de ofícios-mandado, direcionados às empresas Google e Microsoft, nos exatos termos apresentados pela Autoridade Policial: 2.3. DADOS ARMAZENADOS EM NUVEM e EMAILs – INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA Nos termos das representações anteriores, e fundamentando o pedido expressamente no comando da Lei 9.296/96 e da Lei 12.965/14, represento pelas seguintes medidas investigativas, solicitando que sejam expedidos ofícios distintos para cada empresa : (a) Interceptação do fluxo de dados telemáticos em tempo real (Lei 9.296/96) e dados armazenados (Lei 12.965/14): GOOGLE BRASIL: Google LLC 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043 (Google Brasil Internet Ltda.: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 – Itaim Bibi – São Paulo/SP - que no prazo de 05 dias, sob pena de análise de aplicação de multa judicial, promova o afastamento do sigilo das caixas de mensagens e dados armazenados nas contas vinculadas aos terminais da tabela abaixo relacionada, por meio da criação de uma conta espelho para acesso histórico (conteúdo armazenado desde a criação das respectivas contas) e também acesso em tempo real (15 dias da data de implementação da medida), com relação aos dados de cadastro, endereços físicos registrados pelos usuários e vinculados a suas contas de e-mails, IPs, datas, e horários dos acessos, itens enviados, recebidos, lixo e armazenados nos seus sistemas, além do acesso de arquivos, imagens, notas, contatos, drive (Google Drive, OneDrive), mensagens de aplicativos, serviços e histórico de localização (maps), marcas e modelos dos aparelhos vinculados aos IMEIs, números das linhas telefônicas vinculadas aos IMEIs (essa apenas nos últimos 90 dias), e quaisquer outros dados nos seus sistemas de cloud computing , ressaltando tratar-se de crime potencialmente previsto nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, punido com reclusão, bem como que a medida encontra amparo na Lei 9.296/96 e na Lei 12.965/14. Não sendo viável a criação de contas-espelho, que a empresa providencie o envio diretamente à Polícia Federal, a cada período de 24 horas, dos pacotes de dados coletados do ambiente de cloud computing dos alvos interceptados, com a indicação e fornecimento dos meios técnicos necessários para os respectivos acessos. Para evitar respostas protelatórias da empresa, explicita-se os produtos GOOGLE cujo conteúdo se faz necessário às investigações: Conteúdo do Google Drive e Google One, se houver, desde a data de criação da conta; Histórico de localização, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Gmail, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Google Fotos, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Google Play, lista de aplicativos atualmente instalados; Conteúdo do Google Agenda, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Google Keep, desde a data de criação da conta; Lista dos contatos, desde a data de criação da conta; Histórico, Log de IPs de acesso ao Gmail, Google Drive; Dispositivos vinculados ou conectados a conta. (...). MICROSOFT BRASIL: Av. das Nações Unidas, 12.901, Torre Norte, 27º andar, Itaim-Bibi – São Paulo/SP - que no prazo de 05 dias, sob pena de análise de aplicação de multa judicial, promova a criação de conta espelho, com respectivo login e senha, para acesso histórico (conteúdo armazenado desde a criação das respectivas contas) e também em tempo real (15 dias da data de implementação da medida) da conta abaixo. (...). (Processo 50107122120204047208, evento 259, REPRESENTACAO_BUSCA1). As caixas de mensagens e de dados armazenados na nuvem cujo acesso é deferido são aquelas associadas aos terminais telefônicos especificados nas tabelas seguintes: GOOGLE Conta Usuário Provedor Pedido isaias.santiago2020@gmail.com GOOGLE Prorrogação sergio.r.silva.bc@gmail.com GOOGLE Prorrogação pajero0011@gmail.com GOOGLE Prorrogação bmwx10077@gmail.com GOOGLE Dados desde a data de criação izidorio.manoel.1212@gmail.com GOOGLE Dados desde a data de criação ricardojoias10@gmail.com GOOGLE Dados desde a data de criação 324561jk@gmail.com GOOGLE Dados desde a data de criação ironnmann888@gmail.com GOOGLE Dados desde a data de criação MICROSOFT Conta Usuário Provedor Pedido nitrixfc@hotmail.com MICROSOFT Prorrogação bianka_per@hotmail.com MICROSOFT Prorrogação isaias.santiago@hotmail.com MICROSOFT Inclusão [...] Diferentemente dos requisitos legais estabelecidos pela Lei n. 9.296/1996 para a interceptação de comunicações, que se fundamentam no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, o acesso a dados informáticos armazenados exige um rigor jurídico menor. Este é orientado pela tutela da privacidade, conforme disciplinado pelos artigos 7º, III, e 10, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Por se estruturarem em linguagem mais flexível do que a prevista para a interceptação, essas disposições demandam uma avaliação judicial que não se prende a parâmetros legais específicos para seu deferimento. Em certa medida, o menor potencial invasivo do acesso a dados armazenados na esfera individual justificou a criação de uma norma mais aberta, conferindo ao Poder Judiciário um exercício de ponderação adaptável às circunstâncias de cada caso concreto. Essa percepção foi considerada na decisão que deferiu o meio de prova. A deliberação sobre o acesso aos dados armazenados ocorreu após a análise da pertinência da prorrogação da interceptação das comunicações. O rigor da fundamentação referente à proporcionalidade dessa primeira medida, de natureza mais drástica, permitiu, em momento subsequente, a reafirmação dos fundamentos jurídicos já empregados, os quais se mostraram igualmente aptos a subsidiar o ônus argumentativo inerente ao acesso aos dados pretéritos. Quanto aos aspectos fáticos, a decisão impugnada abordou expressamente a conta ironnmann888@gmail.com . Relatou as descobertas da equipe de investigação e valorou tais evidências como indicativos objetivos de que a conta era utilizada por possíveis membros da organização criminosa investigada, o que, à época, justificava o deferimento da medida. Ao assim decidir, essa deliberação manteve a coerência com os fundamentos da primeira decisão que deferiu a interceptação das comunicações do terminal, não se afastando do quadro fático investigativo que se mantinha vigente nos autos. Desde o início da identificação do terminal telefônico, as evidências colhidas sugeriam a possível participação do usuário da linha nos fatos investigados, sendo essa hipótese reforçada no curso da primeira etapa da interceptação das comunicações (conforme abordado no tópico 3). Esse cenário permaneceu presente até o deferimento do acesso aos dados armazenados, não havendo, à época, qualquer evento que pudesse afastar ou atenuar a suspeita fundada que recaía sobre a participação do alvo nos atos de traficância sob investigação. Ainda que, ao final, o acusado não tenha sido indiciado e processado por aqueles fatos específicos, no momento em que o acesso aos dados foi deferido, o quadro investigatório existente sugeria consistentemente seu possível envolvimento nos fatos. Havia, portanto, uma hipótese fundada que legitimava a medida probatória, destinando-se à obtenção de evidências capazes de confirmar ou refutar a suspeita existente. Consequentemente, não há vício na decisão que autorizou o acesso aos dados armazenados em nuvem, indexados à conta ironnmann888@gmail.com. Em igual medida, o posterior acesso aos dados mantidos junto ao Icloud derivou de um quadro fático processual apto ao deferimento judicial da medida. O acesso aos dados da conta ironnmann888@icloud.com foi autorizado pela decisão do processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 376, DESPADEC1 : [...] 04. Dados armazenados junto a aplicativos das empresas Google, Apple e Microsoft . Houve requerimento de afastamento do sigilo das caixas de mensagens e dados armazenados na nuvem que estejam vinculados aos terminais telefônicos em relação aos quais deferida a prorrogação ou mesmo o início da interceptação de comunicações telefônicas, bem como acesso a contas de e-mail associadas a pessoas investigadas, vinculadas às empresas Google e Apple. A necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito que justificam, nos termos antes explicitados na presente decisão, o acesso a informações contidas em comunicações telefônicas e telemáticas que estejam ainda em desenvolvimento e envolvam os alvos da investigação, justificam, também, o acesso a informações semelhantes que, havendo constado de comunicações anteriores já finalizadas, ou sendo, enfim, úteis ao esclarecimentos do fatos, possam ser acessadas a partir de dispositivos de armazenamento de dados em nuvem ou em caixas de e-mail, nos quais venham a estar armazenadas. Defiro, portanto, a expedição de ofícios-mandado, direcionados às empresas Google e Apple, nos exatos termos apresentados pela Autoridade Policial: Nos termos das representações anteriores, e fundamentando o pedido expressamente no comando da Lei 9.296/96 e da Lei 12.965/14, represento pelas seguintes medidas investigativas, solicitando que sejam expedidos ofícios distintos para cada empresa : (...). Interceptação do fluxo de dados telemáticos em tempo real (Lei 9.296/96) e dados armazenados (Lei 12.965/14): GOOGLE BRASIL: Google LLC 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043 (Google Brasil Internet Ltda.: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 – Itaim Bibi – São Paulo/SP - que no prazo de 05 dias, sob pena de análise de aplicação de multa judicial, promova o afastamento do sigilo das caixas de mensagens e dados armazenados nas contas vinculadas aos terminais da tabela abaixo relacionada, por meio da criação de uma conta espelho para acesso histórico (conteúdo armazenado desde a criação das respectivas contas) e também acesso em tempo real (15 dias da data de implementação da medida), com relação aos dados de cadastro, endereços físicos registrados pelos usuários e vinculados a suas contas de e-mails, IPs, datas, e horários dos acessos, itens enviados, recebidos, lixo e armazenados nos seus sistemas, além do acesso de arquivos, imagens, notas, contatos, drive (Google Drive, OneDrive), mensagens de aplicativos, serviços e histórico de localização (maps), marcas e modelos dos aparelhos vinculados aos IMEIs, números das linhas telefônicas vinculadas aos IMEIs (essa apenas nos últimos 90 dias), e quaisquer outros dados nos seus sistemas de cloud computing , ressaltando tratar-se de crime potencialmente previsto nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, punido com reclusão, bem como que a medida encontra amparo na Lei 9.296/96 e na Lei 12.965/14. Não sendo viável a criação de contas-espelho, que a empresa providencie o envio diretamente à Polícia Federal, a cada período de 24 horas, dos pacotes de dados coletados do ambiente de cloud computing dos alvos interceptados, com a indicação e fornecimento dos meios técnicos necessários para os respectivos acessos. Para evitar respostas protelatórias da empresa, explicita-se os produtos GOOGLE cujo conteúdo se faz necessário às investigações: Conteúdo do Google Drive e Google One, se houver, desde a data de criação da conta; Histórico de localização, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Gmail, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Google Fotos, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Google Play, lista de aplicativos atualmente instalados; Conteúdo do Google Agenda, desde a data de criação da conta; Conteúdo do Google Keep, desde a data de criação da conta; Lista dos contatos, desde a data de criação da conta; Histórico, Log de IPs de acesso ao Gmail, Google Drive; Dispositivos vinculados ou conectados a conta. (...). APPLE: Rua Leopoldo Couto Magalhães Junior, 700, 7º andar – Itaim Bibi – São Paulo/SP - que no prazo de 05 dias, sob pena de análise de aplicação de multa judicial, promova o afastamento do sigilo das caixas de mensagens e dados armazenados nas contas vinculadas aos terminais da tabela abaixo relacionada, por meio da criação de uma conta espelho para acesso histórico (conteúdo armazenado desde a criação das respectivas contas) e também em tempo real (15 dias da data de implementação da medida), com relação aos dados de cadastro, endereços físicos registrados pelos usuários e vinculados a suas contas de e-mails, IPs, datas, e horários dos acessos, itens enviados, recebidos, lixo e armazenados nos seus sistemas, além do acesso de arquivos, imagens, notas, contatos, drive (iCloud), mensagens de aplicativos, serviços e histórico de localização (maps), marcas e modelos dos aparelhos vinculados aos IMEIs, números das linhas telefônicas vinculadas aos IMEIs (essa apenas nos últimos 90 dias), e quaisquer outros dados nos seus sistemas de cloud computing , ressaltando tratar-se de crime potencialmente previsto nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/06), punido com reclusão, tratando-se de medida que encontra amparo na Lei 9.296/96 e na Lei 12.965/14. Não sendo viável a criação de contas-espelho, que a empresa providencie o envio diretamente à Polícia Federal, a cada período de 24 horas, dos pacotes de dados coletados do ambiente de cloud computing dos alvos interceptados, com a indicação e fornecimento dos meios técnicos necessários para os respectivos acessos. (...). (Processo 50107122120204047208, evento 371, REPRESENTACAO_BUSCA1). As caixas de mensagens e de dados armazenados na nuvem cujo acesso é deferido são aquelas associadas aos terminais telefônicos especificados nas tabelas seguintes: GOOGLE Conta Usuário Provedor Pedido isaias.santiago2020@gmail.com GOOGLE Dados após 05/05/2021 pajero0011@gmail.com GOOGLE Dados após 05/05/2021 APPLE Conta Usuário Provedor Pedido brenda301013@icloud.com APPLE Dados após 20/05/2021 ironnmann888@gmail.com APPLE Dados desde sua criação [...] Conforme detalhado no Tópico 3 desta decisão, a solicitação de acesso aos dados em nuvem da Apple foi embasada em duas descobertas cruciais, oriundas da análise de dados já armazenados no Google (RAPJ 12/2021, processo 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, evento 371, INF2 , pp. 28-30). Primeiro, e-mails na caixa de entrada do usuário indicaram o consumo de serviços de transporte (Uber) e entrega de alimentos em um hotel localizado em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, em janeiro de 2021, sugerindo sua estadia no local. Segundo, foi encontrado um vínculo entre essa conta de e-mail e uma conta iCloud da Apple. Esse cenário probatório, particularmente a primeira evidência, reforçou a suspeita do possível envolvimento do alvo com o tráfico de cocaína. A Bolívia, conforme reiterado por relatórios do UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime), é um dos principais países produtores de cocaína na América do Sul, ao lado de Colômbia e Peru, e um ponto estratégico nas rotas de tráfico para a internalização em outros países da região e para mercados internacionais. Essa nova evidência somou-se a vestígios anteriores da investigação, como a utilização de terminal telefônico em nome de terceiro, contato com indivíduos ligados a Fábio e deslocamento para a região onde a embarcação GP5 estava atracada. Assim, o quadro de suspeita sobre o envolvimento do usuário da conta nos atos de traficância investigados foi significativamente incrementado. Diante desse contexto, e como os dados fornecidos pelo Google revelaram a vinculação do e-mail ironnmann888@gmail.com a uma conta mantida junto à Apple, o interesse processual no acesso a essa conta tornou-se evidente. Seu deferimento despontou como um desdobramento lógico dos próprios fundamentos que já haviam autorizado tanto a interceptação das comunicações do terminal telefônico quanto o acesso primário aos dados em nuvem do Google. A Defesa questionou o vínculo entre o Gmail e a conta Apple. Contudo, as informações contidas no RAPJ 12/2021, no tópico III.12.1 do relatório sobre a análise da nuvem Google de ironnmann888@gmail.com, são pertinentes e confirmam essa vinculação, demonstrando que o elo entre as contas foi constatado a partir da análise preliminar dos dados. De qualquer forma, mesmo que não houvesse evidência explícita desse vínculo entre as contas, o interesse na pesquisa e acesso existiria ainda assim. Ele se fundava na necessidade, adequação e proporcionalidade de vasculhar os rastros digitais do alvo, usuário do terminal telefônico monitorado. Isso, por si só, legitimaria, para além da interceptação das comunicações, o direcionamento das buscas junto a contas Google, Apple e Microsoft, independentemente de eventual relacionamento informático entre elas. Sobre este ponto, é importante considerar que o uso de dispositivos e serviços dessas "big techs" é comum, e por vezes preferencial, em diversas esferas, inclusive no âmbito de organizações criminosas, devido aos seus robustos recursos de segurança, criptografia, compartilhamento e gerenciamento de dados à distância. Dessa forma, diante da pertinência investigativa de buscar dados informáticos mantidos em nuvem pelo usuário do terminal monitorado, a pesquisa de informações junto a esses provedores seria legítima independentemente da prévia demonstração de vínculo cruzado entre eles. Não obstante, conforme pontuado anteriormente, na situação concreta, o direcionamento da busca por dados junto à Apple decorreu da prévia constatação de vínculo entre as contas. Isso evidencia, pelo histórico investigativo e processual, a sequência de eventos que culminou na identificação dos dados utilizados nesta persecução. Em resumo, a decisão que acolheu a representação de acesso aos dados mantidos junto à Apple (tal como ocorreu anteriormente em relação à conta Google) partiu de um lastro indiciário robusto, constituído pelo acúmulo de evidências que relacionava o usuário da linha n. (13) 99664-9101 à conta iCloud cujo acesso foi deferido. Adicionalmente, os fundamentos de ponderação expostos na decisão impugnada mostraram-se pertinentes e proporcionais à realidade ontológica investigada, justificando legitimamente o deferimento da medida probatória. Dessa forma, não há vício (nulidade, ilegalidade ou ilicitude) que macule a validade do acesso à prova digital impugnada. III – Deliberações processuais 1. Não acolho a arguição incidental suscitada pela Defesa de ilicitude e inadmissibilidade da prova digital emprestada que embasou o oferecimento da denúncia ( 216.1 ) . Intimem-se. 2. Considerando a disponibilização à Defesa do acesso à fonte da prova emprestada que desejava conhecer, a inexistência de requerimento de complementação de acesso àqueles dados e a extinção do HC 5008473612025404000/TRF4, por perda do objeto, levanto a suspensão processual anteriormente determinada , a fim de que a ação penal retome a tramitação. 3. Desde logo, como as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 foram tornadas sem efeito pela decisão do evento 194.1 e a questão inerente ao conhecimento sobre as fontes da prova emprestada foi solucionada, retome-se o cumprimento da decisão do evento 110.1 , a partir do tópico 5: [...] 5. Defiro, noutro norte, a reabertura de prazo para defesa prévia dos Denunciados, considerando a manifestação favorável do MPF juntada do evento 108, PET1 e os documentos juntados nos eventos 80 e 81. 5.1. Apresentadas novas defesas prévias, ou complementadas aquelas já juntadas, voltem os autos conclusos. 6. Não aproveitado o prazo deferido no item anterior, determino o prosseguimento do feito na forma determinada na decisão constante do evento 32, RECDEN1 . 6.1. Cumpram-se então as determinações dos itens 4 e 5 da decisão constante do evento 32, RECDEN1 , observada a celeridade necessária por se tratar de feito com réu preso. 7. Intimem-se. [...]

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