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Processo nº 6008396-06.2025.4.06.3807

ID: 313895012

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008396-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA NATHALIA SILVA MENDES

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ALESSANDRA GOMES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008396-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA JULIA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AMANDA NATHALIA SILVA MENDES (OAB MG231368) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GOMES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008396-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA JULIA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AMANDA NATHALIA SILVA MENDES (OAB MG231368) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GOMES SANTOS (OAB MG183583) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 17 de julho de 2025 , às 11h00 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005486-06.2025.4.06.3807

ID: 275539149

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005486-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005486-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : CLEYTON DE SOUSA ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005486-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : CLEYTON DE SOUSA ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 18 de junho de 2025 , às 08h15 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007814-06.2025.4.06.3807

ID: 308670610

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007814-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARCY MAGALHAES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007814-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : DARCY MAGALHAES NETO (OAB MG197181) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a rea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007814-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : DARCY MAGALHAES NETO (OAB MG197181) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 22 de julho de 2025 às 09h40 , pelo Dr. Elberth Pinho da Silva, CRM: 74.166 - Especialista em Perícia Médica / Clínica Médica, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215, que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007135-06.2025.4.06.3807

ID: 291685476

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007135-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KYAN HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FELIPE ANTUNES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007135-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : KYAN HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE ANTUNES DA SILVA (OAB MG123070) ATO ORDINATÓRIO 1. De… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007135-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : KYAN HENRIQUE DAMASCENO DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE ANTUNES DA SILVA (OAB MG123070) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 12 de junho de 2025 , às 18 h00 , pelo Dr. Júnior Santos Pouzas, CRM/MG 43269 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008590-06.2025.4.06.3807

ID: 315382790

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008590-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008590-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008590-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 22 de julho de 2025, às 09h40 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6002867-06.2025.4.06.3807

ID: 276493661

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002867-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES SANTA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PAULA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002867-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANA MARIA ALVES SANTA ROSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA SILVA (OAB MG141707) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 10 de junho de 2025, às 11h00 , pelo Dr. Marcelo Ricardo Camara Nalin , CRM/MG 71619 – Especialidade em Clínica Médica, no Instituto Ubuntu Perícias e Clínica Médica - Localizada dentro do Pop Shop - Major Prates, Avenida Castelar Prates, 150 - 3° Andar - Sala 120 - Montes Claros/MG, 39403-206 - Telefone 38 99870583, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008493-06.2025.4.06.3807

ID: 315365926

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008493-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIZA FRANCISCA AMARAL ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008493-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ADAIZA FRANCISCA AMARAL ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008493-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ADAIZA FRANCISCA AMARAL ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 23 de julho de 2025 , às 14h20 , pelo Dr. Juarez da Silveira Pessoa, Especialista em Perícia Médica/Psiquiatria – CRM/MG 33.119, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6009172-06.2025.4.06.3807

ID: 326301298

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009172-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEURE FERREIRA DA SILVA MAURA CLAUDIA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE SILVA MEDEIROS

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JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009172-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : KEURE FERREIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009172-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : KEURE FERREIRA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MAURA CLAUDIA GONCALVES SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica judicial para o dia 23 de julho de 2025 , às 16h15 , pelo Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito , CRM/MG 64397 – Especialista em Psiquiatria , a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação com profissional diverso. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos termos da Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos após a juntada do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005874-06.2025.4.06.3807

ID: 275176708

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005874-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA RABELO ROCHA

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FILIPE RABELO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005874-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ERICA FERNANDA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA RABELO ROCHA (OAB MG163839) ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005874-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ERICA FERNANDA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA RABELO ROCHA (OAB MG163839) ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 6008978-06.2025.4.06.3807

ID: 320028094

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008978-06.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARILENE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : SANDRA MARILENE ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-06.2025.4.06.3807/MG AUTOR : SANDRA MARILENE ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Aderindo ou não, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, contestar a presente ação. Se for o caso, deverá juntar cópia do processo administrativo, inclusive laudo pericial administrativo e o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais que comprovem eventual fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora em 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. Montes Claros/MG, data do registro.

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