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Rosineidi Das Gracas Amaral Moto x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257566450

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7042710-84.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIEL ELIAS BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7042710-84.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7042710-84.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido por ROSINEIDI DAS GRAÇAS AMARAL MOTO em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Questão Pendente: Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Na petição de ID 114340856, a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de oportunizar a oitiva do preposto da empresa, bem como a colheita do depoimento da parte autora. Contudo, entendo que as provas requeridas se mostram desnecessárias. A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e já foi suficientemente instruída com os elementos constantes nos autos, os quais permitem a formação do convencimento do juízo. A prova pericial não é útil, tampouco proporcional, pois não há indícios de irregularidade técnica atual no medidor que justifiquem sua realização retroativa, considerando-se que os fatos alegados remontam a quase um ano e envolvem situação já consumada. A prova testemunhal também se revela irrelevante, diante da inexistência de controvérsia sobre os fatos essenciais, sendo a controvérsia de direito e de valoração das condutas da concessionária. Diante disso, concluo que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789; STF, RESP- 101171 - Rel. Ministro Francisco Rezek). Assim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de provas por entender que o feito está suficientemente instruído, sendo possível o julgamento antecipado do mérito. 1.2. Regularidade Processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 113596267 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. Estabelecida a relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência da consumidora, ora Demandante, quanto a produção de provas, a Demandada atribui aos débitos impugnados, os valores de R$ 1.518,27 e R$ 886,84 e a título de recuperação de consumo, respectivamente, aos TOI's nº 134504883 e 139399107. Logo, em sendo os débitos oriundos de processos fiscalizatórios distintos, os procedimentos administrativos que os originaram são analisados em apartado. 2.1. Do débito de R$ 1.518,27 - TOI nº 134504883 A controvérsia está em saber se o procedimento fiscalizatório que culminou na emissão do TOI nº 134504883 foi realizado pela requerida de forma regular, a fim de gerar o débito no valor total de R$ 1.518,27, decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, do período de 05/2023 a 10/2023 (6 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.8.22.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI nº 134504883 (ID 111439492) apontou a seguinte irregularidade: “PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR; ENCONTRADO EM UNIDADE CONSUMIDORA, MEDIDOR COM CARACTERÍSTICAS DIVERGENTES DE FABBRICA, COM A CARCAÇA DANIFICADA E REPROVADO NO TESTE COM O ADR. SERÁ SUBSTITUÍDO E ENCAMINHADO PARA ANÁLISE EM LABORATÓRIO". Contudo, não consta assinatura da consumidora titular no TOI e não há qualquer comprovação de que este tenha sido enviado à titular e recebido pela moradora. Registro que, não obstante a existência de assinatura em nome de "Andre Junior" no aludido termo, descrito pela concessionária ré como "esposo" da consumidora titular, não há provas nos autos acerca dessa relação de parentesco, tampouco de que o assinante é morador da residência da autora, inexistindo fotos do suposto "acompanhante" no momento da inspeção, de modo que não há como ter certeza de que a atuação dos colaboradores da concessionária tenha sido acompanhada pela titular da unidade consumidora, ou quem mais de direito. Nesses casos, a norma estabelece que uma cópia do TOI deve ser enviada ao consumidor em até 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 591, § 3º, da Resolução n. 1.000/2021. É ônus da concessionária demonstrar a regularidade integral do procedimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que dispõe o inciso II do art. 373 do CPC. Não se exige que a cópia seja recebida exata e necessariamente pelas mãos do consumidor titular da unidade - rigor inaplicável até mesmo para intimações judiciais -, mas é imprescindível que seja recebida no endereço correto. Que a correspondência lá chegue e permaneça. Caso a epístola contendo o TOI não seja comprovadamente entregue na unidade (v.g. , seja devolvida ao remetente), caracterizada estará hipótese em que o usuário comprovadamente não teve acesso ao teor do documento e, por isso, o procedimento terá sido unilateral, atraindo a jurisprudência do STJ que rechaça infrações ao direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa. Esclareço que, segundo jurisprudência pacífica do TJ/RO, vício nessa fase do procedimento é gravíssimo e redundará, sem dúvidas, na nulidade da recuperação de consumo e inexistência da dívida (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, J. 22/08/2023). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADO. 1 . A concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica deve seguir o procedimento específico imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. A ausência do consumidor no momento da inspeção, sem que houvesse sido notificado, acarreta nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, demonstrando a ilegalidade da cobrança feita. 3 . Recursos conhecidos e não providos". (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70067896720248220000, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 11/10/2024) "Apelação Cível. Energia elétrica. Cobrança por recuperação de consumo. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Inexistência do débito. Recurso improvido. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo sem a obediência aos procedimentos da agência reguladora e dos parâmetros para a realização do cálculo, devendo-se declarar a inexistência do débito ilegitimamente cobrado." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7011523-97 .2020.8.22.0001, Relator.: Des . Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/05/2024) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADO. 1. A concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica deve seguir o procedimento específico imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. A ausência do consumidor no momento da inspeção, sem que houvesse sido notificado, acarreta nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, demonstrando a ilegalidade da cobrança feita. 3 . Recursos conhecidos e não providos." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70067896720248220000, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 11/10/2024) Desse modo, tenho o TOI n. 134504883 como irregular. Logo, o processo de recuperação de receita que ensejou a cobrança impugnada desbordou para a ilegalidade, infringindo a Res. nº 1.000/2021 (sucessora da Res. nº 414/2010), razão pela qual o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2. Do débito de R$ 886,84 - TOI 139399107 Às luz de tais fundamentos e considerações, passo a análise do débito de R$ 886,84, oriundo do TOI 139399107. No caso dos autos, o TOI emitido apontou a seguinte irregularidade: “MEDIDOR COM CARACTERISTICAS DIVERGENTES DE FABRICA, COM A CARCAÇA DANIFICADA E REPROVADO NO TESTE COM O ADR (...)” (ID 111612474). Contudo, não consta assinatura do consumidor no TOI e não há nenhuma comprovação de que tenha sido enviado ao consumidor e recebido pelo morador. Ressalto, nesse contexto, que no campo destinado à assinatura do 'Acompanhante/Titular', constante do referido documento, há o registro da expressão 'AUSENTOU-SE', o que indica, muito provavelmente, ter sido lançado pelos próprios prepostos da ré. Logo, também nesse procedimento, fazia-se necessário a comprovação do envio da cópia do TOI ao endereço do titular da unidade consumidora, o que não restou demonstrado, pelo que concluo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva participação da parte autora no procedimento realizado pela concessionária ré ou, ao menos, concedida oportunidade nesse sentido. Por fim, registro não obstante a apresentação de código de rastreamento pelos Correios do objeto "YJ7569103555" (ID 111612464 - Pág. 7), não há comprovação de que o teor do documento corresponda ao Termo de Ocorrência de Inspeção, já que não há descrição do conteúdo da postagem. Dessa forma, a fase de caracterização da irregularidade referente ao TOI 139399107 deve ser declarada nula de pleno direito, igualmente por infringir o § 3º do art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. 2.3. Danos Morais Como visto, houve corte do fornecimento do serviço em razão de recuperação de consumo. Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal tem entendido que a apuração do débito integra o procedimento de recuperação de consumo e, uma vez apurado valor a partir de sistemática de cálculo divergente daquela considerada correta pelo TJRO, o débito é indevido. A consequência é que se promovida a negativação perante cadastros de consumidores ou a suspensão do fornecimento por débito considerado irregular, os danos morais se configuram in re ipsa: "Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Inspeção. Parâmetros para apuração de débito. Corte administrativo. Dano moral. Configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, histórico de contas e recursos visuais, dentre outros. (...) A demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, em razão da suspensão do fornecimento de energia enseja o dever de indenizar, cujo valor será fixado em quantia que atenda às finalidades compensatória e punitiva inerentes à indenização. (...) No tocante ao quantum, a jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de que deve operar-se com proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento de outra, mas apenas uma compensação ao dano experimentado, motivo pelo qual, em observância ao período de quatro dias - de 27 a 30/11/2023 - em que o consumidor foi privado do serviço, mostra-se adequado o valor fixado de R$ 3.000,00." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70715590320238220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/10/2024) (Sem grifos no original) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Irregularidade externa ao aparelho. Desvio de energia no ramal de entrada. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Maior consumo dos três ciclos posteriores. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença no tocante a declaração de inexistência do débito, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima." APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017533-86.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/09/2023. Entendimento análogo foi adotado unanimemente pela 2ª Turma Recursal do TJRO nos autos do processo n. 7000001-71.2023.8.22.0000 (Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, julgamento em 16/04/2024): "CONSUMIDOR. FATURAMENTO EXORBITANTE. ENERGISA. FALHA NA PRESTAÇÃO. REVISÃO DE FATURA. CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu consumo real. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (...) Em relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada pelo juízo a quo a título indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se adequado aos parâmetros fixados por esta Turma, de maneira que merece ser mantido, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei N. 9.099/1995, cujo art. 2º determina que há simplicidade, o que é reforçado pelo art. 3º, em que se estabelece que as causas são de menor complexidade. (...) 3. Negado provimento ao recurso." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70435217820238220001, Relator: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 16/10/2024) Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 3.000,00 para compensar os danos morais causados à autora, sendo que os respectivos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme índices divulgados pelo TJRO, a partir da data desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, considerando a relação contratual entre as partes. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). As matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. 4.4. Da Inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: Além de respeitar os limites de competência previstos no art. 3º, também deverá o réu respeitar a previsão do art. 8º, para que possa oferecer pedido contraposto. Em outras palavras, somente aquele que pode figurar como autor nos Juizados Especiais, pode apresentar pedido contraposto, quando for demandado. (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada . Alexandre Chini... [et al.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023.) Sem grifos no original O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 4.5. Do pedido de aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência Nas petições de ID 115866255 e 115866267, a parte autora alega o "descumprimento injustificativo da decisão liminar" constante nestes autos, que determinou que "fosse suspensa a cobrança da recuperação de consumo objeto da ação para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica". Diante disso, requereu "a aplicação da multa que ora se sugere no patamar mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) diários, bem como a A intimação do Réu para que cumpra integralmente a decisão liminar no prazo de 24 horas". Todavia, registro que a aplicação de multa por suposto descumprimento da decisão liminar deve ser indeferido. Embora a parte autora alegue que a nova suspensão do fornecimento de energia ocorreu em afronta à ordem judicial que determinou a suspensão da cobrança e dos efeitos da recuperação de consumo objeto destes autos, verifica-se que o corte promovido pela concessionária não decorre da recuperação de consumo discutida neste processo. Em consulta ao sistema Pje, verifiquei que a suspensão do fornecimento se deu em razão de débito originado de nova recuperação de consumo, já devidamente analisada nos autos de n.º 7004535-84.2025.8.22.0001, distintos dos presentes. Assim, o ato praticado pela requerida está vinculado a outra relação jurídica, não abrangida pela liminar concedida nestes autos. Dessa forma, não se configura o descumprimento injustificado da decisão judicial proferida neste processo, inexistindo fundamento para a imposição de multa cominatória nos termos requeridos pela parte autora. Indefiro o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autoral, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pela requerida, nos valores de R$ 1.518,27 e R$ 886,84, relativos às recuperações de consumo oriundas dos TOIs 134504883 e 139399107, respectivamente, ficando a concessionária proibida de proceder novas recuperações por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices divulgados pelo TJRO e acrescidos de juros moratórios mensais simples de 1% ao mês desde a citação. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 110798425 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, data registrada eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA

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Maria Del Rocio Zenteno Taramona x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 280177128

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001467-29.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL ROCIO ZENTENO TARAMONA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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EVERSON DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001467-29.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA DEL ROCIO ZENTENO TARAMONA ADVOGADO DO AUTOR: EVERSON DA SILVA VIEIRA, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência proposta por MARIA DEL ROCIO ZENTENTO TARAMONA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 115215761 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre fevereiro a julho de 2024 (6 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 158925997 (ID. 116830807), que foi constatado “Desvio de energia; desvio de uma fase pelo ramal de ligacao.. fase invertida.. carga declarada pelo cliente". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID 116830806). O relógio medidor não foi substituído e não foi objeto de perícia, apenas teve regularizada a entrada do ramal, o que possibilitou a leitura pelo medidor, tanto que no mês seguinte houve registro de consumo da unidade consumidora. A autora assinou o TOI (ID.116830806 - fls 8), o que satisfaz o requisito insculpido no art. 591, inc.I, Res. 1.000 da ANEEL. Nesse compasso, entendo que, ao contrário do que alega a parte requerente, o procedimento de recuperação de consumo está regular, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Em casos análogos, a propósito, o TJRO já decidiu ser “possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que comprove a regularidade do procedimento utilizado para apuração” (Ap. Civ. N. 7024699-80.2019.8.22.0001). Dessa forma, entendo que não houve a necessidade de retirada do medidor e a realização de perícia, visto que a irregularidade não ocorreu no medidor em si. Assim, a simples elaboração do termo de ocorrência na presença de um morador ou a entrega do TOI no endereço é suficiente para comprovação da irregularidade. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Irregularidade externa ao aparelho. Desvio de energia no ramal de entrada. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Maior consumo dos três ciclos posteriores. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença no tocante a declaração de inexistência do débito, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017533-86.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/09/2023 Consequentemente, o processo de caracterização da irregularidade que ensejou a cobrança impugnada revestiu-se de legalidade, viabilizando a recuperação da receita, nos termos previstos pela Resolução nº 1.000 da ANEEL. Ressalto que a Resolução da ANEEL não exige a realização de perícia em todos os casos de desvio de energia, mas apenas quando constatada violação do medidor ou de outros equipamentos de medição. Saliento que a discussão dos autos não revolve sobre autoria da adulteração/irregularidade do equipamento de medição, senão sobre quem se beneficiou economicamente disso, e se o cálculo da compensação econômico-financeira feito pela distribuidora foi realizado da maneira como é determinada pela agência reguladora do setor. Tanto é que a concessionária não defende a aplicação de multas, apenas busca ressarcimento por serviço efetivamente prestado. Portanto, apesar de não se imputar a autoria da alteração no equipamento à parte autora, não há negar que foi financeiramente beneficiada pelos erros de medição. Tendo a parte ré, neste caso, obtido êxito no ônus probatório que lhe incumbia. Desse modo, regular a inspeção realizada. 2.2 Do débito 2.2.1. (I)legitimidade do Cálculo de Receita A recuperação de consumo não faturado decorrente de irregularidade constatada em unidade consumidora de energia elétrica deve observar estritamente o procedimento bifásico delineado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que, por força de sua natureza infralegal regulamentar, possui força cogente no âmbito das relações entre concessionária e usuários, inclusive no plano judicial. Tal procedimento técnico-normativo é composto por duas fases distintas: a primeira, denominada caracterização da irregularidade, tem por objetivo identificar a existência de desvio ou manipulação no sistema de medição ou no consumo de energia; a segunda, por sua vez, refere-se à apuração da receita a ser recuperada, a qual deve observar critérios objetivos, sucessivos e normativamente estabelecidos. A fase de caracterização da irregularidade já foi devidamente enfrentada em tópico anterior, remanescendo, pois, a necessidade de análise da regularidade e legalidade da apuração do valor imputado ao consumidor. Antes de proceder à análise do caso concreto, é oportuno pontuar a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no que concerne à apuração da receita de consumo supostamente não faturado. Historicamente, consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a recuperação do consumo não registrado deveria observar como critério de cálculo a média dos três meses imediatamente subsequentes à substituição ou ao conserto do medidor, limitada ao período pretérito de até 12 meses, conforme ilustram os seguintes julgados: Apelação Cível n.º 7003575-70.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 29/03/2022; Apelação Cível n.º 7027006-07.2019.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 12/01/2023; Recurso Inominado n.º 7003281-84.2023.8.22.0021, 1ª Turma Recursal, Rel.ª Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 21/03/2024; Recurso Inominado n.º 7003794-73.2023.8.22.0014, 2ª Turma Recursal, Rel. Ênio Salvador Vaz, julgado em 07/12/2023. Contudo, em precedentes mais recentes, as Turmas Recursais deste Tribunal passaram a rever tal entendimento, destacando a necessidade de prevalência da normatividade técnica da ANEEL sobre construções jurisprudenciais locais, sob pena de comprometimento do equilíbrio regulatório do setor e da segurança jurídica. Nesse sentido, destacam-se as seguintes formulações: “(...) saber se o procedimento administrativo adotado pela Energisa atendeu aos critérios normativos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e se o critério de cálculo adotado pela jurisprudência do TJ/RO deve prevalecer sobre o estabelecido pela ANEEL (...)”(TJRO – Recurso Inominado Cível n.º 7071880-38.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Roberto Gil de Oliveira, julgado em 01/04/2025) “(...) saber se o cálculo da recuperação de consumo deve seguir exclusivamente o critério adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia ou se deve ser observado o método previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (...)” (TJRO – Recurso Inominado Cível n.º 7002115-80.2024.8.22.0021, 2ª Turma Recursal, Rel. Ênio Salvador Vaz, julgado em 11/04/2025) As teses fixadas nos referidos julgados foram claras e categóricas, respectivamente: “Os critérios normativos estabelecidos pela ANEEL em suas resoluções devem prevalecer sobre jurisprudência local que invada competência regulatória, garantindo a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações de consumo no setor elétrico.” “Os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para a recuperação de consumo devem ser observados, não cabendo ao Poder Judiciário afastá-los com base em interpretação genérica favorável ao consumidor.” Firmadas essas premissas, passa-se à análise dos dispositivos pertinentes. O artigo 595 da supramencionada Resolução estabelece, em ordem sucessiva e obrigatória, os seguintes critérios técnicos para apuração da receita: Art. 595. Para fins de apuração da receita a ser recuperada, deverão ser aplicados, de forma sucessiva, os seguintes critérios: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Quanto ao lapso temporal da irregularidade, o artigo 596 da mesma norma dispõe que: Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. § 1º Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. § 2º A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. § 3º No caso de medição agrupada, não se considera restrição para apuração das diferenças não faturadas a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade. § 4º Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do art. 597, exceto nos casos de sucessão dispostos no § 1º do art. 346. § 5º O prazo de cobrança retroativa é de até 36 ciclos. É certo que a concessionária pode cobrar valores referentes à recuperação de consumo de energia, mesmo quando não há fraude praticada pelo consumidor. Contudo, para isso, é necessário que ela comprove, de forma clara e segura, que o consumidor realmente consumiu energia sem que esse consumo fosse devidamente registrado, gerando vantagem indevida. No presente processo, não ficou demonstrado que houve qualquer variação no consumo de energia da parte autora que justificasse a cobrança realizada. Também não há prova de que a autora tenha sido beneficiada por algum tipo de desvio ou erro no medidor. A concessionária, portanto, não conseguiu demonstrar, de maneira concreta, que houve redução na medição do consumo, nem que exista, de fato, energia a ser recuperada. Além disso, conforme consta na carta enviada à cliente, juntada sob o ID nº 116830809, a própria concessionária informa que, com base na carga declarada pela autora, o consumo médio deveria ser de 702 kWh. Foi com esse parâmetro que calculou o valor de 4.212 kWh como energia supostamente não registrada. A mesma carta informa que, antes da suposta regularização, o consumo faturado era de 50 kWh por mês. Sendo assim, se o consumo médio realmente fosse aquele indicado pela ré, seria natural que, após a regularização, esse consumo aumentasse de forma significativa, aproximando-se dos 702 kWh. Ocorre que isso não aconteceu. Conforme se verifica no histórico de contas juntado sob o ID nº 116830813, o consumo permaneceu o mesmo — 50 kWh mensais — mesmo após a suposta correção do medidor. Este dado demonstra, de forma clara, que não houve qualquer aumento no consumo que justificasse a cobrança apresentada pela ré, o que confirma que não há respaldo técnico nem jurídico para a exigência feita pela concessionária. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS EM FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, questionando a cobrança do valor referente à recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, com confirmação da tutela antecipada. A concessionária interpôs recurso inominado, sustentando a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de irregularidades na cobrança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de recuperação de consumo foi regular e se legitimaria a cobrança;(ii) saber se há comprovação de alteração significativa no consumo após a regularização, apta a justificar o débito e eventual dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O procedimento de recuperação de consumo deve observar os requisitos normativos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e no Código de Defesa do Consumidor.6. O histórico de consumo demonstrou que, após a regularização, não houve aumento significativo do consumo, inviabilizando a comprovação de benefício econômico pelo consumidor e tornando o débito inexigível, conforme precedentes do TJRO:(i) “Para que haja cobrança a título de recuperação de consumo é necessário comprovar aumento de consumo após a regularização” (Apelação Cível n. 7032341-70.2020.822.0001);(ii) “A cobrança de recuperação de consumo demanda demonstração inequívoca de consumo a menor e do proveito econômico do usuário” (Apelação Cível n. 7063226-96.2022.8.22.0001).7. Não configurada hipótese de dano moral, ante a inexistência de restrição creditícia ou interrupção do fornecimento de energia elétrica.8. Restituição em dobro indevida, nos termos do art. 42 do CDC, por ausência de má-fé do fornecedor, sendo aplicável a restituição simples, condicionada à prova de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “A cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica exige comprovação de aumento de consumo após regularização e benefício econômico do consumidor, além de observância aos requisitos normativos da ANEEL e ao Código de Defesa do Consumidor. ” Por essa razão, declaro a inexistência de valores a serem recompostos e, com isso, a derradeira ilegalidade do procedimento de recuperação de receita. 2.3 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 3.937,88 , fracionado nas faturas de R$ 1.936,80 e R$ 2.001,08, referente à recuperação de consumo do período de: 02/2024 a 07/2024 (06 meses), oriunda do TOI n. 158925997, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 115721007 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5204357-54.2025.8.09.0000

ID: 262589876

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5204357-54.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. H… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática do crime de feminicídio, cuja prisão preventiva foi decretada em razão da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação do juízo de origem quanto à necessidade da medida para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do crime, a premeditação e a tentativa de manipulação de testemunhas pelo paciente. 4. Há elementos suficientes nos autos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da medida cautelar extrema. 5. A presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis e a gravidade do delito, justificam a manutenção da prisão preventiva. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada para assegurar a ordem pública e a regular instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito, associada ao risco de reiteração criminosa e à possibilidade de interferência na instrução processual, justifica a manutenção da prisão preventiva." “2. as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar, de forma segura e eficaz, a ordem pública e a instrução criminal, tendo em vista não apenas a gravidade concreta do delito, como também o fato de que o paciente demonstra comportamento perverso e voltado à transgressão da ordem jurídica.” “3. Os atributos subjetivos favoráveis, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar, bem como se tratar de crime hediondo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br HABEAS CORPUSNúmero : 5204357-54.2025.8.09.0000Comarca : MozarlândiaImpetrante: Henrique Oliveira FonsecaPaciente : Thyago Henrique Lima dos Santos (preso)Relator : Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado HENRIQUE OLIVEIRA FONSECA, inscrito na OAB/GO sob o nº 73.364, em favor de TYAGO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos nº 5123221-93.2025.8.09.110, que tramita em segredo de justiça, indicando como autoridade coatora a Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mozarlândia-GO.Consta dos autos principais sob protocolo nº 5123221-93.2025.8.09.0110 que a autoridade policial da Comarca de Mozarlândia representou pela prisão preventiva do paciente e do investigado Itamar Ferreira de Souza, em razão dos fatos narrados no Inquérito Policial nº 2406191249, os quais descrevem a suposta prática do delito tipificado no art. 121-A, do Código Penal.Na data de18/02/2025, a magistrada a quo decretou a prisão preventiva do paciente THYAGO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS e do envolvido Itamar Ferreira de Souza, para garantia da ordem pública e para a eficácia da investigação criminal (mov. 10). Os mandados foram cumpridos em 25/02/2025 (movs. 17 e 18).Na data de 27/02/2025 (mov. 20) a defesa do paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido em decisão proferida em 07/03/2025 (mov. 26).No dia 12/03/2025 foi determinada a expedição de ofício à autoridade policial, solicitando a remessa do inquérito policial devidamente concluído e relatado no prazo de 5 (cinco) dias, em razão dos investigados estarem presos (movs. 32 e 33).Em resposta, em 13/03/2025, a autoridade policial solicitou a dilação do prazo para a conclusão do inquérito, o que foi deferido em decisão proferida em 21/03/2025, com a concessão de um prazo adicional de dez dias para a sua conclusão. Na mesma decisão, determinou-se também a expedição de ofício a instituições financeiras solicitando o encaminhamento das informações bancárias requeridas (mov. 34 e 37).Atualmente, os autos principais encontram-se aguardando a conclusão do Inquérito Policial.Em sua petição inicial, o impetrante, primeiramente, alega que “foi solicitada a dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial, sob a justificativa de que a Polícia Civil ainda está analisando a extração de dados telefônicos. No entanto, a manutenção da prisão do Paciente não se justifica com base nessa alegação, visto que os dados já estão sob custódia da Polícia Civil e sua análise não depende da privação da liberdade de Thyago.”Na sequência, aduz o impetrante que “a única acusação existente contra o Paciente nos autos advém do depoimento do corréu Itamar, que, em oportunidades diferentes, prestou versões contraditórias sobre os fatos.”Por fim, verbera que o paciente compareceu à delegacia quando intimado e prestou esclarecimentos, bem ainda que a eventual análise dos dados telefônicos e a aplicação da telemetria geográfica podem comprovar sua não participação no delito.Nesse toar, sustenta o impetrante, em síntese: a) negativa de autoria, devendo-se observar o princípio do in dubio pro reo; b) ausência de fundamentos concretos para a manutenção do cárcere preventivo e presença de bons predicados pessoais e c) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, em atenção ao que preconizado pelo princípio da proporcionalidade.Assim, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, determinando-se a imediata soltura do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.No mérito, pugna pela confirmação da liminar, para que seja confirmada a revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente possa permanecer em liberdade durante o trâmite processual.A inicial não foi instruída com a devida documentação (mov. 01).Após, foi juntada somente a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 08).A liminar foi indeferida em 24/03/2025 (mov. 10).A autoridade averbada coatora prestou informações (mov. 15).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, por sua denegação (mov. 19).É o relatório. Passo ao VOTO.1) Da negativa de autoria:De início, cediço que as alegações que refutam a autoria delitiva do paciente, bem como o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo dependem de ampla dilação probatória, tratando-se de matéria que extrapola os estreitos limites da ação constitucional.Por tais razões, referida tese não comporta conhecimento.2) Do cárcere preventivo, das medidas cautelares diversas da prisão e dos predicados pessoais:A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313, e incisos do Código de Processo Penal, aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), previstos no art. 312, do CPP.Além disso, é necessário que a decisão segregadora seja devidamente fundamentada em circunstâncias fáticas do caso concreto, em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.No caso em análise, extrai-se dos autos, após representação da autoridade policial, a magistrada decreto a prisão preventiva com fundamentos concretos, adequados e suficientes, da qual se extrai a acentuada periculosidade social do paciente, verbis: “(…) Com atenção ao presente caso, em confronto com os requisitos para o decreto de segregação cautelar, verifico estarem presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria em relação a prática do crime previsto no artigo 121-A do Código Penal.No presente caso, conforme os autos n. 6152489-15.2024.8.09.0110, observa-se que foi decretada a prisão temporária dos investigados pela suposta prática do crime de feminicídio cometido contra à vítima Mariana. De acordo com as investigações, Thyago foi identificado como o mandante e executor do homicídio, tendo contratado Itamar para conduzir a vítima até o local do crime, onde Thyago a mataria. Imagens capturadas durante a investigação policial registraram o trajeto do veículo da vítima em Mozarlândia, incluindo momentos em que Mariana foi vista acompanhada de um passageiro, que foi posteriormente identificado como o acusado Itamar Ferreira de Souza, conforme o Relatório de Investigação Policial anexado no evento 07, do referido processo.Em seu interrogatório, Itamar afirmou que encontrou Thyago em três ocasiões. Em uma delas, Thyago lhe ofereceu um serviço, no qual Itamar deveria levar a motorista do Uber Mariana, até um local ermo, próximo a Araguapaz-GO, simulando uma corrida por aplicativo. Itamar relatou que Thyago ofereceu R$ 500,00 pelo serviço, além do valor da corrida com a motorista, garantindo-lhe que não faria nada de mal com "a menina". No dia combinado, Itamar chamou a Uber (vítima Mariana) e, durante a corrida, Mariana informou que iria falar com seu esposo para acompanhá-la. Nesse momento, ela foi rendida por Itamar, que colocou uma faca em seu corpo e a conduziu ao local onde Thyago já a aguardava.Disse que Thyago ficou ao lado da porta do motorista e pediu que Itamar descesse e fosse para o banco de trás do carro, momento em que ele solicitou a faca a Itamar. Mariana, desesperada, pediu a Thyago para não fazer nada. Thyago então teria pedido a Itamar que segurasse os braços de Mariana pelos ombros, permitindo que ele desferisse os golpes de faca.Thyago teria aberto a porta do veículo e esfaqueado Mariana (do lado de fora do carro), não sendo possível determinar exatamente quantos golpes foram dados. Após o ataque, Thyago teria pedido a ajuda de Itamar para transferir o corpo de Mariana para o banco do passageiro, com o objetivo de continuar o plano, levando o veículo com Mariana morta até a cidade de Araguapaz.Itamar seguiu as instruções, também desfazendo-se dos pertences de Mariana para forjar um roubo, conforme o plano estabelecido por Thyago.Thyago, ainda, teria ordenado que Itamar se desfizesse do aparelho celular de Mariana.No entanto, como Itamar estava precisando de dinheiro para pagar uma dívida com agiota, ele se apropriou do telefone e o vendeu posteriormente a Jucélio. Após deixar o veículo no local indicado por Thyago, Itamar teria pegado a faca utilizada no crime, colocou-a em sua cintura (o que causou um furo em sua bermuda) e foi até a rodoviária de Araguapaz, onde se desfez da faca, colocando-a no banheiro masculino, dentro da caixa de descarga (evento 72).As declarações de Itamar corroboram a forma como a vítima foi encontrada no carro, confirmando os detalhes da execução do crime. Além disso, os depoimentos coletados indicam que Thyago tenta manipular testemunhas para evitar sua responsabilização, buscando forjar um álibi, alegando que estava em Mozarlândia-GO durante todo o tempo do crime. Outras ações de Thyago evidenciam seus esforços para ocultar seu envolvimento, como sua presença no velório da vítima, o acompanhamento da mãe de Mariana à delegacia, e tentativas de influenciar testemunhas a corroborarem sua versão dos fatos. Em uma dessas ocasiões, tentou convencer a autoridade policial de que o autor do crime seria Alexandre, o companheiro da vítima à época, ao dizer: “Dr., sem querer ensinar como se trabalha, mas foram muitas facadas, crime passional, foi ele”, referindo-se a Alexandre.Além disso, a autoridade policial reforça que Thyago vem tentando obstruir as investigações mesmo dentro da unidade prisional. Segundo a autoridade, "o investigado, apesar de custodiado, utilizou-se de sua posição para coagir outros detentos, ameaçando diretamente Ugleberson Pereira de Paula com a finalidade de manipular a versão dos fatos a ser apresentada às autoridades. Tal conduta revela um padrão de intimidação e ingerência na persecução penal, o que representa risco real e concreto à segurança da sociedade e à integridade da investigação."Diante disso, a decretação da prisão preventiva dos investigados Itamar Ferreira de Souza e Thyago Henrique Lima dos Santos é imprescindível para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a eficácia da investigação criminal. A análise dos elementos presentes nos autos demonstra que, em relação a ambos os investigados, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional.A gravidade concreta do crime cometido e as condutas adotadas pelos investigados evidenciam um risco concreto à ordem pública. Há indícios da prática de homicídio, de forma brutal, com premeditação e a utilização de violência extrema contra a vítima, Mariana. As supostas ações de Thyago, como mandante, e de Itamar, como executor, indicam violência que supera a ínsita ao crime de homicídio. Além disso, a tentativa de manipulação de testemunhas, como evidenciado nos depoimentos colhidos, demonstra uma intenção de interferir no curso da justiça, o que coloca em risco a ordem pública e o regular andamento das investigações.O fato de que o delito, segundo os indícios até então colhidos, foi cometido mediante planejamento detalhado e envolveu tortura psicológica e física da vítima, com a utilização de faca para desferir golpes fatais, reforça a necessidade de prisão. Além disso, a tentativa de ocultação do corpo e de forjar um roubo como álibi também demonstra a gravidade da conduta dos investigados, que não teria hesitado em tomar medidas adicionais para encobrir o crime e enganar as autoridades.A prisão preventiva também se justifica pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Os investigados, especialmente Thyago, demonstraram, em diversas ocasiões, um comportamento que indica tentativa de obstruir a investigação. A manipulação de testemunhas, como no caso da tentativa de influenciar a mãe da vítima a responsabilizar o companheiro da vítima, Alexandre, e o uso da sua posição dentro da unidade prisional para ameaçar outros detentos e alterar a versão dos fatos, evidencia um risco concreto de que, se solto, o investigado possa continuar a atuar de forma a prejudicar a persecução penal.A análise do comportamento dos investigados, especialmente de Thyago, demonstra um risco elevado de reiteração delitiva. A tentativa de interferir nas investigações, ameaçando testemunhas e manipulando informações, configura um padrão de conduta que, se não for coibido, pode resultar na prática de novos crimes. Da mesma forma, Itamar demonstrou conduta de obstrução ao processo, ao apropriar-se do celular da vítima e vendê-lo, além de seguir as instruções de Thyago para ocultar provas. Soma-se a isso o fato de que Itamar responde à prática do crime de extorsão em autos diversos, cometido em data próxima ao crime de homicídio (…).” Grifeii. A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se demonstra pela materialidade (corpo da vítima encontrado com sinais de violência) e indícios de autoria (depoimento do corréu, reconhecimento em imagens e comportamento suspeito de Thyago).Por sua vez, o periculum libertatis se evidencia pela gravidade concreta do crime (homicídio qualificado com planejamento e requintes de crueldade, bem como pela tentativa de ocultação do corpo e de forjar um alíbi), bem como ao risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei penal (demonstrados pela tentativa de manipulação de testemunhas e uso da sua posição dentro da unidade prisional para ameaçar outros detentos e alterar a versão dos fatos), o que denota onduta intimidatória e ingerência na persecução penal, o que representa risco real e concreto à segurança da sociedade e à integridade investigação.Dessa forma, deve ser especialmente considerado, na hipótese, que a liberdade do investigado coloca em risco a conveniência da instrução criminal, haja vista a possibilidade de que ele venha a embaraçar o desenvolvimento das investigações e, posteriormente, a instrução do feito em juízo, influenciando testemunhas e buscando manipular seus testemunhos.Igualmente, colhe-se da decisão que manteve a medida constritiva a exponencial violência empregada no presente caso – modus operandi elevado, fazendo-o em concurso de pessoas e mediante emboscada, de forma a ser exigida premeditação e planejamento minucioso, sendo a manutenção do cárcere preventivo imprescindível neste momento. Veja:“(…) Conforme as investigações, Thyago foi apontado como possível mandante do crime, supostamente contratando Itamar para conduzir a vítima ao local onde seria morta. Imagens capturadas durante a investigação registraram o trajeto do veículo da vítima em Mozarlândia, incluindo momentos em que Mariana foi vista acompanhada de um passageiro, posteriormente identificado como Itamar Ferreira de Souza, conforme consta no Relatório de Investigação Policial anexado no evento 07 do processo n. 6152489-15.2024.8.09.0110.Em interrogatório, Itamar relatou ter encontrado Thyago três vezes e, em uma delas, ter recebido uma proposta para levar Mariana (motorista de Uber) a um local ermo próximo a Araguapaz-GO, simulando uma corrida por aplicativo. Pelo serviço, Thyago teria lhe oferecido R$ 500,00, garantindo que não faria nada de mal à vítima.“(…) Ao chegarem, Thyago teria se posicionado ao lado da porta do motorista e ordenado que Itamar fosse para o banco de trás, solicitando a faca. Mariana teria implorado para não ser ferida, mas Itamar afirmou que recebeu ordens de Thyago para segurá-la pelos ombros, imobilizando-a, enquanto ele a esfaqueava do lado de fora do veículo.Após o ataque, Thyago teria determinado que Itamar o ajudasse a colocar o corpo da vítima no banco do passageiro, a fim de dar continuidade ao plano, levando o veículo até Araguapaz. Para simular um roubo, Itamar declarou que seguiu as instruções de Thyago e se desfez dos pertences da vítima. No entanto, afirmou que manteve o celular de Mariana e o vendeu a Jucélio para quitar uma dívida. Depois, deixou o veículo no local indicado e descartou a faca na rodoviária de Araguapaz, no banheiro masculino (evento 72).As declarações de Itamar apresentam elementos que coincidem com a forma como a vítima foi encontrada, sugerindo que a execução seguiu o planejamento relatado. Depoimentos colhidos indicam que Thyago teria tentado manipular testemunhas para evitar sua responsabilização, além de forjar um álibi alegando estar em Mozarlândia-GO no momento do crime. Segundo os autos, Thyago também compareceu ao velório da vítima, acompanhou a mãe de Mariana à delegacia e tentou influenciar testemunhas a corroborarem sua versão. Além disso, teria sugerido à autoridade policial que o autor do crime seria Alexandre, companheiro da vítima à época, ao afirmar: “Dr., sem querer ensinar como se trabalha, mas foram muitas facadas, crime passional, foi ele”.Além disso, segundo a autoridade policial, mesmo preso, Thyago continua tentando obstruir as investigações, intimidando e coagindo outros detentos, incluindo Ugleberson Pereira de Paula, para manipular as versões apresentadas à polícia. Tal conduta reforça o risco real e concreto que sua liberdade representa para a segurança pública e para o andamento do processo.”Com efeito, a natureza do crime, em tese, cometido pelo paciente, acrescido do modus operandi, demonstram elevado grau de periculosidade da conduta perpetrada e, ainda, dada a narrativa fática, a contemporaneidade do periculum libertatis também resta patente, apta a fundamentar a excepcionalidade da medida cautelar extrema.Como se não bastasse existe a possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada, ainda mais, pela presença de uma execução penal em curso (SEEU, autos nº 7000001-97.220.8.09.0110), bem ainda, porque, inclusive, foi ponderado nas decisões de mov. 10 e 26, que decretou a prisão preventiva e manteve a prisão preventiva de THYAGO, “que a análise do comportamento especialmente de Thyago, demonstra um risco elevado de reiteração delitiva; tentativa de interferir nas investigações, ameaçando testemunhas e manipulando informações, configura um padrão de conduta que, se não for coibido, pode resultar na prática de novos crimes.” À vista dos elementos narrados, nota-se que as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar, de forma segura e eficaz, a ordem pública e a instrução criminal, tendo em vista não apenas a gravidade concreta do delito, como também o fato de que o paciente demonstra comportamento perverso e voltado à transgressão da ordem jurídica.Nesse sentido:“(...) Impõe-se a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo, quando elas estão satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime (tentativa de homicídio qualificado) e de indícios suficientes de autoria, sendo os pronunciamentos fulcrados na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade e periculosidade do agente, sobretudo porque o delito foi cometido com emprego de violência e grave ameaça (a paciente e o corréu, supostamente, perseguiram e atacaram a vítima, desferindo-lhe inúmeros golpes, utilizando uma faca), bem assim na garantia da livre instrução criminal. (...). 4. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar, bem como se tratar de crime hediondo. Ademais, restou comprovado que a paciente é multirreincidente, ostentando duas condenações definitivas, bem como é portadora de maus antecedentes, sendo, inclusive, contumaz na prática de crimes violentos, demonstrando sua reiteração criminosa e seu desprezo pela vida humana. 5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5107747-40.2024.8.09.0103, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024). Grifei.“(…) A gravidade em concreto dos fatos, invocada pelo magistrado a quo, juntamente com o histórico criminal do paciente constituem argumentos idôneos para a decretação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, uma vez que evidenciada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa e o risco de reiteração indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5763454-60.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024),Por derradeiro, é de conhecimento comum que as características pessoais positivas, ainda que comprovadas, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como no caso vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.Assim sendo, é possível constatar que a prisão cautelar não esbarrou ou violou qualquer princípio constitucional ou legal à hipótese, notadamente porque devidamente fundamentada a decisão que a impôs e amparada em circunstâncias do caso concreto.Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, nos termos acima expendidos.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorHABEAS CORPUSNúmero : 5204357-54.2025.8.09.0000Comarca : MozarlândiaImpetrante: Henrique Oliveira FonsecaPaciente : Thyago Henrique Lima dos Santos (preso)Relator : Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática do crime de feminicídio, cuja prisão preventiva foi decretada em razão da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação do juízo de origem quanto à necessidade da medida para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do crime, a premeditação e a tentativa de manipulação de testemunhas pelo paciente. 4. Há elementos suficientes nos autos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da medida cautelar extrema. 5. A presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis e a gravidade do delito, justificam a manutenção da prisão preventiva. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada para assegurar a ordem pública e a regular instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito, associada ao risco de reiteração criminosa e à possibilidade de interferência na instrução processual, justifica a manutenção da prisão preventiva." “2. as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar, de forma segura e eficaz, a ordem pública e a instrução criminal, tendo em vista não apenas a gravidade concreta do delito, como também o fato de que o paciente demonstra comportamento perverso e voltado à transgressão da ordem jurídica.” “3. Os atributos subjetivos favoráveis, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar, bem como se tratar de crime hediondo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegá-la, nos termos do voto do relator, proferido na assentada de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

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Processo nº 5295249-82.2022.8.09.0139

ID: 283596262

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5295249-82.2022.8.09.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO FERNANDO COSTA LOPES

Alegações Finais

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE RUBIATABA-GO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUBIATABA AUTOS: 5295249-82.2022.8.09.0139 O MINISTÉRIO PÚBLI… 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE RUBIATABA-GO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUBIATABA AUTOS: 5295249-82.2022.8.09.0139 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código Processual Penal (CPP), apresentar alegações finais na forma de MEMORIAL, conforme segue: R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LEÍS ARAÚJO FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput (11ª e 14ª figuras, “ter em depósito” e “guardar”), da Lei 11.343/2006; e em desfavor de BRENO FERNANDO COSTA LOPES pelos crimes previstos no art. 33, caput (11ª e 14ª figuras, “ter em depósito” e “guardar”), da Lei 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01/08/2022 (mov. 69). Os réus foram devidamente citados (movs. 75 e 76). Resposta à acusação do réu BRENO, por intermédio de advogada constituída (mov. 81). Resposta à acusação do réu LEÍS, por intermédio de advogado nomeado (mov. 92). 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Proferido despacho afastando a absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 100). Posteriormente, foi declarada a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que recebeu a denúncia, por desrespeito ao rito da Lei de Drogas e ausência de intimação do réu LEÍS para constituir novo advogado antes da nomeação de advogado dativo, determinando a notificação dos acusados para oferecerem defesa prévia e a intimação do réu LEÍS para constituir advogado (mov. 128). Os réus foram devidamente notificados (movs. 141 e 142). Defesa prévia do réu BRENO, por intermédio de advogada constituída (mov. 144). Em razão da inércia do réu LEÍS em constituir novo defensor, o advogado anteriormente nomeado foi intimado para apresentar defesa (mov. 145). Defesa prévia do réu LEÍS por intermédio de advogado nomeado (mov. 150). Decisão que recebeu a denúncia em 30/01/2023, afastou a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 156). Durante a audiência de instrução e julgamento, inquiriu-se as testemunhas PM KLEBER JOSÉ LOPES, PM DIOGENES ELEUTÉRIO FERREIRA, PM JOSÉ CARLOS MAGALHÃES JÚNIOR e PM WILSON OLIVEIRA SILVA, bem como a informante, HILDA MARIA DA COSTA. As testemunhas ausentes PM CARLOS RAFAEL DA SILVA, PM WELLINGTON JÚNIOR M. VICTOR, PM ANDRÉ RODRIGUES O. DE MELO e PM FILIPE ALVES SONEGHETI foram dispensadas. Em seguida, realizou-se os interrogatórios dos réus. Ao final, determinou-se a juntada da cópia da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no endereço do réu LEÍS; a expedição de ofício à Polícia Técnico- Científica para encaminhar o laudo pericial definitivo de constatação de substâncias apreendidas; e a decretação da quebra do sigilo dos dados telemáticos e telefônicos dos celulares apreendidos na operação policial, conforme ata de audiência constante no mov. 215 (tudo gravado em mídia audiovisual – mov. 269). 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Juntada da cópia da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no endereço do réu LEÍS (mov. 220). Juntada do LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO de substâncias apreendidas (mov. 221). Juntada do RELATÓRIO POLICIAL DE EXTRAÇÃO DE DADOS dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 231). Juntada da CERTIDÃO DE ÓBITO do réu BRENO (mov. 264). Por fim, vieram os autos com vista ao Ministério Público para apresentar alegações finais por memorial. QUESTÕES PRELIMINARES Encerrada a instrução, verifica-se a regular tramitação do feito, com respeito ao devido processo legal, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Desse modo, não há nulidades ou questões prejudiciais a serem refutadas. Todavia, por oportuno, ressalta-se a legalidade no ingresso da residência do réu LEÍS, pois, apesar de o réu afirmar em seu interrogatório judicial que “o mandado seria específico para o bar e não para o interrogando” (mov. 269), isso não ilide sua responsabilidade penal. Com efeito, a busca e apreensão se trata de medida cautelar real, e não pessoal, detém natureza jurídica de meio de obtenção de prova, que se encontra disciplinada no Capítulo XI, do Título VII, intitulado “Da Prova”, cujo rol exemplificativo de cabimento prevê expressamente a diligência investigatória para apreender coisas obtidas por meios criminosos e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Para tanto, faz-se mister a presença de fundadas razões, que possui como standard probatório juízo de plausibilidade, baseado em lastro probatório mínimo, fundado em elementos concretos e objetivos, sendo desnecessária convicção exauriente. Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos, a busca e apreensão foi deferida pelo Juízo nos autos n. 5257359-12.2022.8.09.0139 (mov. 220), no endereço situado à Avenida Mandaguari, Qd. 37, Lt. 56, Setor Bela Vista, Rubiataba/GO, local utilizado como ponto para lavagem de dinheiro e venda de substâncias ilícitas, por VANESSA MARTINS DE SOUZA E SILVA e CARLOS REIS PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Tonton” (condenados nos autos n. 5514969- 51.2022.8.09.0139 - art. 158 do CP, arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CP). Ocorre que, na ocasião, averiguou-se que o réu LEÍS se encontrava no local, tendo o próprio réu indicado onde guardava e tinha em depósito as drogas, além de outros objetos destinados à traficância, razão pela qual foi realizada a sua prisão em flagrante. Assim, o ingresso no domicílio foi respaldado por ordem judicial prévia, vigente e legal. No local foram encontradas e apreendidas drogas, que na modalidade guardar e manter em depósito é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, e por isso, é desnecessária prévia autorização judicial ou consentimento do morador. Dessa forma, restou devidamente justificado o ingresso no domicílio diante das fundadas razões que subsidiaram a abordagem policial: i. busca e apreensão, devidamente autorizada pelo Juízo – autos n. 5257359-12.2022.8.09.0139; ii. indicação pelo réu do local onde guardava as drogas; iii. apreensão de embalagens, caderno de anotações e celular de terceiro retido para o pagamento de dívidas 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA de drogas, bem como apreensão de dinheiro em diversas notas avulsas (fls. 314-315 e 349 do PDF). Decerto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu o alcance interpretativo da garantia à inviolabilidade domiciliar, em sede de repercussão geral, ao definir as premissas a respeito da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ou consentimento do morador. Veja-se: A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015. Repercussão geral - Tema 280). (Grifo nosso). Em reforço ao entendimento já assentado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1492256, em que houve o enfrentamento da discussão sobre a aplicação do Tema 280 diante da divergência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou válidas as provas obtidas a partir de busca a apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de drogas. No voto que prevaleceu no julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes asseverou que “os agentes públicos devem agir motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem uma situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito”. (RE 1492256 A GR-ED V-A GR / PR, Redator do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJE divulgado em 05/03/2025, publicado em 06/03/2025). Ainda, foi categórico ao afirmar que “o Superior Tribunal de Justiça extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral. Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário”. (RE 1492256 A GR-ED V-A GR / PR, Redator do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJE divulgado em 05/03/2025, publicado em 06/03/2025). Pode-se, ainda, citar vários precedentes do STF apontados como paradigmas na validade da busca e apreensão domiciliar de acordo com as premissas fixadas no Tema 280 da repercussão geral: RE 1466339 AgR, Rel. Min ALEXANDRE DE MORAES, Dje 08/01/2024; RE 1468558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 03/12/2024; RE 1491517 AGR-ED V/SP, Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 28/11/2024). Em especial, destaca-se o RE 1468558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 03/12/2024: [...] 10. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades “trazer consigo” e “ter em depósito”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1468558 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-10- 2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-12-2024 PUBLIC 03-12-2024). (Grifo nosso). Superando a divergência instaurada nos tribunais superiores, na busca pela integralidade e coerência na aplicação dos precedentes (artigo 926, do CPC), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem realizado a distinção e correta aplicação do Tema 280. A propósito, cita-se trecho do acórdão da 1º Câmara Criminal, que reconheceu a licitude das provas a partir da busca domiciliar: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA “No que se refere à abordagem inicial do réu, como outrora mencionado, não se verifica qualquer irregularidade. Ademais, não há nos autos indícios de abuso ou excesso na atuação dos agentes. Da mesma forma, no que diz respeito ao desdobramento da diligência que resultou na busca domiciliar, entendo que a alegação da defesa quanto à eventual nulidade das apreensões não merece prosperar. Isso porque havia fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, legitimando o prosseguimento da ação policial. Nesse sentido, não se desconhece a evolução da jurisprudência quanto à necessidade de maior controle judicial e à proteção da inviolabilidade do domicílio, conforme as diretrizes bem estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do paradigmático HC n.º 598.051/SP. No entanto, o caso dos autos configura hipótese evidente de distinção (distinguishing), uma vez que há justificativa e elementos concretos que legitimam a atuação dos agentes públicos. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegure a inviolabilidade do domicílio, tal garantia não é absoluta. Nos casos de delitos de natureza permanente ou quando houver justa causa para o ingresso policial, com indícios concretos de atividade criminosa no local, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Nessas circunstâncias, o ingresso dos policiais na residência do acusado visa a fazer cessar a prática delitiva, caracterizando situação de flagrância. Assim, acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito". TJGO - 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 0149416-18.2019.8.09.0174; Natureza: PROCESSO CRIMINAL; DATA DE PUBLICAÇÃO: 2025-03-10. (Grifo nosso). Logo, todas as circunstâncias do caso são suficientes para encerrar qualquer discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, pois ficou claro que a entrada no domicílio se amparou em mandado judicial destinado ao endereço que foi procedida à busca, o que culminou na localização e apreensão das drogas, satisfazendo, assim, todas as exigências legais e parâmetros expressos no Tema 280, de Repercussão Geral do STF. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA M É R I T O 1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT (11ª E 14ª FIGURAS, “TER EM DEPÓSITO” E “GUARDAR”), DA LEI 11.343/2006. RÉU LEÍS Vencida a fase instrutória, tem-se que os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram a materialidade. A materialidade do crime está evidenciada no AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (fls. 291 do PDF), nos TERMOS DE DECLARAÇÕES (fls. 293-294, 295-296, 297- 298 do PDF), TERMOS DE INTERROGATÓRIOS (fls. 299-301 e 302-303 do PDF), AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (fls. 314-315 do PDF), AUTORIZAÇÃO para entrada em residência (fl. 320 do PDF), RAI N. 24780725 (fls. 331-356 do PDF), LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – EXAMES PRELIMINAR e DEFINITIVO (fls. 367-371 e 792-796 do PDF), RELATÓRIO INQUÉRITO POLICIAL (fls. 383-388 do PDF), cópia da DECISÃO JUDICIAL que autorizou a busca e apreensão (fls. 777-790 do PDF) e RELATÓRIO POLICIAL DE EXTRAÇÃO DE DADOS (fls. 838-847 do PDF). Conforme apurado, após a realização da Operação Paulino, cumpriu-se o mandado de busca e apreensão no local em que residia o réu LEÍS, ocasião em que foram apreendidas as seguintes substancias: (AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO - fls. 314- 315 do PDF), sendo: 2.1 04 (quatro) porção(ões) de material petrificado de cor amarelada, três acondicionada(s) em embalagem plástica de cor amarela e uma em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 37,263 g (trinta e sete gramas e duzentos e sessenta e três miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56, Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488243. 2.2 02 (duas) porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 5,479 g (cinco gramas e quatrocentos e setenta e nove miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56, Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488244. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA 2.3 02 (duas) porção(ões) de material petrificado de cor branca, uma acondicionada(s) em embalagem plástica de cor amarela e uma em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 11,206 g (onze gramas e duzentos e seis miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56. Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488245. 2.4 8 (oito) unidades de COMPRIMIDO de formato de um brasão com inscrição "Route 66" e cor esbranquiçada, acondicionada(s) em embalagem plástica transparente e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56, Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488247. Os LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – EXAMES PRELIMINAR e DEFINITIVO (fls. 367-371 e 792-796 do PDF) atestaram positivo para COCAÍNA e MDA, ambas substâncias proscritas por meio da RDC n. 804 da ANVISA, de 24/07/2023: A partir das análises realizadas, conclui-se que nos materiais descritos nos itens 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 676/2022 da Anvisa. A partir das análises realizadas, conclui-se que nos materiais descritos nos itens 2.1.5 e 2.1.6 foi detectada a presença de tenanfetamina (MDA; α-metil-3,4- (metilenodioxi)fenetilamina). Trata-se de uma substância estimulante do Sistema Nervoso Central. A tenanfetamina é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998 e atualizada por meio da RDC nº 676/2022 da Anvisa. Ademais, seguindo os parâmetros fixados no artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, deve-se atentar à natureza e à quantidade das drogas; ao local e às condições em que desenvolveu a ação; e às circunstâncias sociais, pessoais, à conduta e aos antecedentes do agente. No presente caso, infere-se a finalidade da traficância pelas embalagens, caderno de anotações e celular de terceiro retido para o pagamento de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA dívidas de drogas, bem como apreensão de dinheiro em diversas notas avulsas (fls. 314-315 e 349 do PDF). Ademais, o envolvimento do réu LEÍS no tráfico de drogas é evidenciado pelos seus antecedentes criminais, visto que possui condenação pelo crime de tráfico de drogas (autos n. 0133024-45.2018.8.09.0139, execução penal nos autos SEEU n. 7000001-44.2019.8.09.0139). Ressalta-se que a alegação de ser usuário de drogas, por si só, não afasta a pretensão acusatória, sendo plenamente possível a coexistência das figuras de usuário e de traficante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Antidrogas não estabelece parâmetros muito precisos para a diferenciação entre as figuras do usuário e a do traficante, dispondo em seu art. 28 que o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A Corte de origem concluiu pela condenação pelo crime de tráfico de drogas, fazendo-o não apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida, mas também com amparo na prova testemunhal colhida em Juízo, dando conta de que o acusado foi preso em flagrante por ser visto praticando, por diversas vezes, a traficância em comparsaria com um adolescente. Rever tal conclusão exigiria amplo revolvimento probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.). (Grifo nosso). Se não bastasse, os depoimentos testemunhais corroboram a materialidade e autoria. Nesse ponto, em juízo, a testemunha e condutor do flagrante, o PM KLEBER JOSÉ LOPES, afirmou: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA [...] Que foram informados de operação a partir das 06:00 da manhã e se deslocaram até a residência do acusado Leís, na Avenida Mandaguari, para cumprir o mandado de busca e apreensão, sendo informado pelo Leís, que ele estaria guardando drogas no armário da cozinha, na primeira gaveta, ocasião em que foram encontrados as 04 (quatro) porções de crack, 02 (duas) de cocaína comercial, 02 (duas) de escama de peixe e 08 (oito) comprimidos de êxtase, e um celular Samsung, o qual seria de posse do acusado, de origem duvidosa, aí o acusado mesmo relatou que estaria pegando a droga com o Breno, vulgo “Gordinho”, e deslocaram-se para o endereço citado pela pessoa de Leís e foram recebidos pela mãe de Breno, dona Ilda, onde os mesmos informaram que realmente teriam uma arma no local e umas porções de drogas, que foram encontradas no quarto num cantinho do guarda-roupas da pessoa de Breno, a droga, e por cima do forro do banheiro um revólver calibre 38 com uma munição intacta, e diante dos fatos, ambos foram encaminhados para o hospital para confecção do relatório médico, e posteriormente para a Delegacia de Rubiataba para os procedimentos; que os acusados já são conhecidos de outras ocorrências policiais por trafico de drogas e outras coisas aí; que as ocorrências que não participou, tomou ciência tanto pela Polícia militar quanto pela Policia Civil; que na residência de Leís foi encontrado um caderno com anotações, não se recordando se foi encontrado caderno de anotações na casa de Breno;[...] Que o mandado de busca e apreensão foi direcionado a casa do acusado Leís; que não se recorda qual foi o policial que pegou a droga na casa do Leís; que quando chegaram na residência do acusado Leís, o mesmo estava no quarto dormindo, e que não apresentou nenhuma resistência; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). A testemunha PM DIÓGENES ELEUTÉRIO FERREIRA encampou os relatos e asseverou: [...] Que foram solicitados pelo pessoal da Policia Civil para darem apoio ao cumprimento de mandados de busca e apreensão, que as equipes foram divididas para o cumprimento desses mandados, que juntamente com equipe da Polícia Civil se deslocaram até a Avenida Mandaguari, na residência do Leís, que o imóvel conta com um cômodo de comércio na parte da frente e nos fundos a residência onde o acusado se encontrava, e que antes mesmo de ser abordado o acusado já informou onde estaria as drogas, e que em entrevista Leís teria dito que o fornecedor dele seria o Breno, conhecido como “Gordinho”, e que na casa dele provavelmente teria mais drogas, e indicou onde seria a residência de Breno; que esta mesma equipe se deslocou até a residência de Breno onde foram recebidos por ele e pela mãe, e que em entrevista, Breno disse que na residência teriam algumas drogas e tinha também arma de fogo, que estaria escondida dentro do forro de um banheiro da residência; que a equipe do declarante era composta por 04 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA (quatro) Policiais Militares e alguns Policiais Civis, não se recordando quantos; que se recorda de que quem localizou a droga na casa do Leís foi a Policia Civil, quando adentraram no local, ficaram no cômodo de comercio e a Civil foi para a residência dos fundos; que como no cômodo comercial não tinha ninguém se dirigiram para a residência; que a droga foi localizada dentro de uma gaveta no armário da cozinha; que Sargento Kleber era o responsável operação e ele acompanhou a apreensão da droga; que fizeram o adentramento juntos; que é de praxe nessas operações os policiais se dividirem para fazer a varredura de todos os cômodos da casa e, por esse motivo, pode haver divergência nos relatos, pois nem tudo que um policial presenciou o outro também presenciou; que quando chegaram no local, Leís já teria sido abordado pelos Policiais Civis e indicado o local onde se encontrava a droga; que os dois acusados já são conhecidos no meio policial pelo crime de tráfico de drogas; [...] Que se deslocaram até a Avenida Mandaguari para cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado Leís, e que no mandado constava o nome dele; que o acusado não teria apresentado resistência no momento da abordagem; que devido ao tempo considerável da ocorrência não se recorda de qual foi o policial que teria localizado a droga na residência do Leís; que Leís teria dito aos policiais que estava comercializando droga e indicou quem estaria passando a droga para ele; que sobre a apreensão na casa do acusado Breno se recorda que eram muitos policiais da Civil e Militar, mas não se recorda quantos seriam; que a equipe do declarante da CPE de Rialma foi até a residência de Breno no setor Canaã, juntamente com alguns Policiais da Policia Civil; que foi a equipe do declarante que localizou a droga, e que estava dentro do quarto no momento em que o acusado Breno indicou a localização da droga que seria no guarda-roupas; que a droga estava dentro de um potinho branco, redondo, e que o revólver estava dentro do forro de PVC do banheiro que fica localizado no quarto onde foi encontrado a droga; que não se recorda qual era a droga apreendida; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). A testemunha PM JOSÉ CARLOS MAGALHÃES JÚNIOR também afirmou: [...] Que no dia da ocorrência estava na equipe de 02, e que o 02 é o motorista, e não fez adentramento em nenhuma das residências; que as informações que foram narradas na ocorrência e repassadas aos autos, os componentes da equipe também repassaram ao declarante tudo que foi “pegado”, tanto na casa de um como na casa de outro; que só presenciou os fatos após os acusados serem levados para a viatura; que se recorda que primeiro foram à casa da Avenida Mandaguari, onde foram apreendidos alguns substâncias ilícitas, e que foi repassado para o declarante que a droga foi encontrada na primeira casa; que foram na casa que seria do Breno e que esse primeiro, da primeira casa que foram, estaria vendendo a droga para o Breno, e consequentemente foram a casa do Breno onde foi localizado mais drogas, 138 (cento e trinta e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA oito) comprimidos conhecidas como êxtase, e um revólver 38 com uma munição intacta; que a primeira casa que foram seria o do Leís e que de lá teriam ido para segunda casa que seria a do Breno; [...] ; Que foram na Avenida Mandaguari para cumprimento de mandado de busca e apreensão; que não sabe informar se constava o nome de Leís no referido mandado, sendo que estava na função de motorista, que seria o 02 da equipe e a documentação ficou a cargo do 04; [...] (mov. 269) Frise-se que os testemunhos dos policiais, que atuaram na prisão em flagrante dos réus, constituem meio de prova válido e idôneo, devendo ser valorados conforme critérios de coerência interna e externa, em sintonia com as demais provas dos autos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: 50403943 - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO; ACr 258576-69.2017.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 30/11/2018; Pág. 41). (Sem grifo no original). 50396244 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas ou mesmo atipicidade da conduta, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...). (TJGO; ACr 22864-73.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 07/06/2018; Pág. 206). (Grifo nosso). Já a testemunha WILSON OLIVEIRA SILVA, em Juízo, nada soube relatar sobre os fatos, pois, na ocasião, havia trocado de turno: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA [...] Que devido ao grande número de ocorrência de rua não se recorda desta ocorrência, e que consultando na reportagem do Instagram quem está constando nela é o Soldado Raí, e no sistema das escalas e realmente a troca de serviço foi justamente no horário da ocorrência, que acredita que o nome do declarante consta desta ocorrência erroneamente, pois já teria feito a troca de turno e quem estaria de serviço seria o Policial Militar de nome Soldado Rai Marcos Cristino da Silva; [...] (mov. 269) Ademais, a informante ILDA MARIA DA COSTA, genitora do acusado BRENO, disse: [...] Que é mãe do acusado Breno; que na data dos fatos teria acordado com um barulho de fora de casa; que era por voltas das 05:40, ainda estava escuro; que bateram na janela e que ficou muito assustada e nervosa sem saber o que estava acontecendo; que os policiais procuraram “cadê seu minino?” que teria respondido que seu filho estava dormindo; que os policiais pularam o muro que estava quebrado, e entrou em sua casa através da janela da cozinha; que depois que eles entraram que pediram a chave para abrir a porta e só perguntavam cadê o Breno; que se lembra de assinar o termo autorizando a entrada dos policiais em sua residência; que eles pediram para que ela ficasse no seu quarto, e teriam dito: a Senhora fica aqui que nós vamos resolver o problema ali, e foram para o quarto do Breno, que teria escutado uns barulhos; que o tempo que ficou em seu quarto de porta fechada e ficou um policial a vigiando com uma arma na mão; que não viu os policiais batendo no Breno, mas ouviu os barulhos, tipo pancadas, pois estava no último quarto, sendo que tem um quarto no meio e o Breno estava no quarto da frente; que tem conhecimento de que nesse dia foram apreendidos em sua residência um revólver e a maconha; que não viu a droga chamada êxtase que foi apreendida, que não conhece a referida droga; que não acompanhou as buscas efetivadas em sua casa, pois ficou o tempo todo no quarto sendo vigiada por um policial; que tinham vários policiais, e que não conhece todos eles, que eram equipes da CPE, outros policiais da viatura, o Delegado, a Federal, um monte de polícias; que não foi ameaçada pelos policiais, que só falaram para ela ficar quietinha e que eles estavam procurando “uns trem lá”, e que não sabia o que era; que não permitiram que ela usasse o telefone celular, e que queria ligar para o advogada, que o policial pegou o telefone da declarante, olhou tudinho no telefone, que a declarante pediu que devolvesse seu telefone e ele teria dito que a mesma não tinha telefone, e que teria dito que no seu telefone não tinha nada que a comprometesse, pois sua vida é aberta, e que após olhar o seu telefone, o policial lhe entregou de volta; que não fez contato com sua advogada, pois era cedo demais; que sabia da existência da arma de fogo, pois moram num setor afastado e tem muito roubo, e que a mesma era para a própria segurança do seu filho; que não permitiu a entrada dos Policiais em sua residência e que só assinou a permissão depois que já estavam dentro de sua 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA residência; que solicitaram sua assinatura em dois papeis e que ao tentar ler os papeis percebeu que estavam em branco e que ao questionar exigiram a assinatura da declarante; que foram os policiais de roupa preta que pediram a assinatura da declarante, mas não sabe distinguir a qual equipe pertencem; que os policiais entraram em sua casa por volta das 05:40 da manhã, que ainda era noite e estava muito frio, e que ficaram lá até as 07:00 da manhã; que a casa da declarante possui sistema de monitoramento por câmeras que foram instaladas após os fatos, porque ficou com medo desse pessoal entrar na sua casa assim, que mora sozinha, pois é separada e só tem o “minino”, que colocou por questão de segurança; que sabe que Breno é usuário de maconha, e que já viu essa droga lá, mas esses comprimidos nunca viu; que quem faz a limpeza da casa da declarante é ela mesma, e que nunca viu esses comprimidos lá; que não acompanhou as buscas realizadas em sua residência, ficando o tempo todo no seu quarto; [...] que ao ser questionada sobre o vídeo do QR Code de folhas 121 do PDF em que mostra sua imagem e, atrás, uma janela, disse que a luz que se vê é a luz natural, que já era dia, e sobre a vestimenta da declarante no vídeo ser sua vestes de dormir (bermuda jeans e camiseta) disse que ao ouvir o barulho teria trocado de roupa rápido; que sobre o relato que teria sido pressionada a dar autorização para entrarem em sua residência e o vídeo mostrar a forma educada em que o policial pede a autorização, disse que deixou os policiais entrarem na casa, pois não tem nada a esconder, que a autorização da declarante foi voluntária e espontânea, e que só ficou preocupada, pois seu “minino” nunca tinha se envolvido com nada, que não sabia de nada, e que seu nervosismo era preocupação com seu filho; que tinha conhecimento da existência da arma de fogo mas não sabe onde ficava guardada; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). Em sede de interrogatório, o réu BRENO negou os fatos: [...] Que nega os fatos narrados na denúncia com relação ao tráfico, que quanto a arma de fogo era para seu uso, para sua segurança, que onde mora era um setor afastado, e que nem luz no poste tem, não tinha asfalto, e que para chegar lá é quase um quilômetro de estrada de chão, é perigoso; que a droga que alegam ser do interrogando, não é, que somente quando foram levá-lo ao presídio é que mostraram para o interrogando; que era dele somente o revólver e a maconha de seu uso, que dava uns 05 (cinco) cigarros de maconha; que a droga apareceu na hora que algemaram o interrogando, que os policiais o agrediram, enrolou uma toalha na cabeça do interrogando, o afogou, deu choque, e na última eles falaram para o interrogando “assumir o bagulho todo”, porque se não ia prender o interrogando e a mãe dele; que não sabe apontar quem teria feito isso, pois estava com uma toalha amarrada na cabeça e não dava pra ver, não tinha visão, e que até a roupa que eles o afogaram no banheiro, eles fizeram 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA o interrogando trocar; que os policias chegaram na casa do interrogando às 05:40 da manhã; que afirma ser antes das 06:00 da manhã; [...] Que já respondeu processo anteriormente por ser usuário de maconha, não sabe dizer se foi como tráfico e que é usuário de maconha; que a primeira maconha que usou, comprou na cidade de Jaraguá, não sabe o nome dos “caras”, que aqui em Rubiataba nunca comprou de ninguém; que não conhece o acusado Leís, que não tem nenhuma lembrança dele; que a arma estava em cima do telhado do banheiro do quarto do interrogando; que a arma estava em um lugar de difícil acesso, sendo que tinha até uma escada dentro do banheiro para pegá-la, que ela estava escondida, guardada em cima do forro; que escondia esta arma para não terem acesso, pois tem sobrinhos novos, meninos pequenos, para não ter perigo de nada; que o celular que foi apreendido era de propriedade do interrogando; que os policiais ouvidos anteriormente não teriam nenhum motivo para incriminá-lo; que não sabe o motivo de dizerem que tinham esses comprimidos de êxtase na casa do interrogando, que quando disseram que se não assumisse tudo porque se não iam prender a mãe do interrogando e descer para Barro Alto, ficou com medo e falou que poderiam fazer os “trem” tudo e assumiu tudo; [...] Que o vídeo que a mãe do interrogando aparece autorizado a entrada dos policiais foi gravado no final da ação policial, quando já estavam quase levando o interrogando preso, que as buscas já teriam sido feitas; que o vídeo foi feito depois de mais de 01 (uma) hora que estavam lá; que não acompanhou as buscas realizadas na casa, pois deixaram o interrogando trancado dentro do banheiro; que se recorda de ter participado de vídeo autorizando a entrada dos policiais em sua casa, porque ameaçaram de levar a mãe do interrogando presa; que no vídeo, o interrogando aparece com o cabelo molhado porque eles tinham o afogado, colocaram a toalha na cabeça e foi jogando água gelada e dando choque, que esse fato aconteceu dentro do banheiro do quarto do interrogando; que nunca assistiu o referido vídeo; que no momento que fez o exame de corpo delito no hospital estava acompanhado de um Policial da CPE, mas não se lembra o nome dele; que o médico não perguntou se o interrogando teria algum machucado ou hematoma no corpo; que o êxtase que supostamente foi encontrado na casa do interrogando não é dele, que nunca traficou drogas nem nunca forneceu drogas para o acusado Leís vender; que o revólver apreendido na casa do interrogando era para sua segurança pessoal, pois o setor que mora é afastado e na época dos fatos, era mal iluminado; que foi apreendido somente uma munição; que a maconha apreendida era para seu uso e dava somente uns 08 (oito) cigarros; que é usuário de drogas desde “de menor”, dos 13 (treze) anos de idade; que já respondeu pelo artigo 28 umas duas vezes; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). Fato também negado pelo réu LEÍS: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA [...] Que nega o primeiro fato narrado na denúncia; que só possuía cocaína que era de seu uso pessoal; que não tinha êxtase, somente os dois tipos de cocaína; que a cocaína do tipo escama é mais pura e a outra é mais misturada; que não tinha crack também; que confessa que a cocaína é de seu uso, que não é traficante, somente usuário; que o celular que a denúncia narra ser de usuário que teria deixado “penhorado” é de uma cliente do bar que funciona no cômodo da frente do imóvel, que essa cliente teria deixado lá; que o dinheiro apreendido é do bar, pois tem sinuca e toda hora tem clientes jogando; que o bar é de sua propriedade; que nega que tenha praticado o crime do artigo 33, e que da droga apreendida tinha apenas a cocaína para seu uso, e que nega ser proprietário do êxtase e do crack; que as anotações constantes no caderno apreendido é de vendas realizadas no bar, pois vendia mamão, polpa, que não consta nada sobre drogas lá, que os números de telefone constantes lá são de seus clientes; que em relação ao segundo fato narrado na denúncia, nem sabia onde o Breno morava, que ficou assustado, pois as 05:00 da manhã chegou 06 (seis) tipos de policiais na casa do interrogando, tudo com arma apontada na cabeça; que só sabia em qual setor o Breno morava, não sabia em qual rua; que não sabia se ele teria droga em casa; que teria falado sobre o Breno devido a pressão que estava sofrendo por parte dos policiais para jogar um contra o outro, que eles queriam prender alguém, que veio até a Polícia Federal, para achar três porções de crack e dois saquinho de cocaína? Que já conhecia o Breno de vista, da rua, pois ele já morou na mesma rua que a mãe do interrogando; que já cumpriu pena por tráfico, mas que em nenhum momento esteve associado a organização criminosa, quando cometeu esse crime foi sozinho, que não tentaram batizar o interrogando na unidade prisional, que graças a Deus já se livrou disso; que não sabia que Breno era conhecido como traficante; que no momento da abordagem perguntaram para o interrogando se saberia onde o Breno morava, que só indicou o setor pois não sabia qual era a casa; que o celular que foi apreendido pertencia a uma moça, por nome Maura, que foi no seu bar um dia antes dos fatos; que não arrolou essa moça como testemunha pois ficou preso e não foi atrás disso; que o bar fica na Avenida Mandaguari, onde foi cumprido o mandado, que a casa fica no fundo e o bar na frente; que o bens que foram apreendidos estavam dentro do bar e dentro da casa, que tinham moedas e cédulas pequenas no bar e o celular e a carteira foi dentro da casa; que pela dinâmica dos fatos acha que a polícia tinha que passar pela casa do interrogando para chegar até a casa do Breno, porque não tinham o endereço dele; que não tem conhecimento de que os policiais que foram ouvidos anteriormente teriam motivos para incriminá-lo; que acredita que esse mandado não seria dirigido ao interrogando, porque comprou o bar duas semanas antes dos fatos, que o bar era a pessoa específica para esse mandado e como estava no local foi preso no dia; que o bar pertencia ao Carlos, vulgo “Ton ton” e que nessa operação Paulina foram na casa dele no Setor Serrinha e depois foram no bar, que o mandado 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA seria específico para o bar e não para o interrogando; [...] Que das drogas descritas na denúncia, o declarante só reconhece como sendo sua, as duas cocaínas, a do tipo escama e a misturada, e que também não estavam em sua posse; que não acompanhou as buscas, só indicou onde estaria a droga de seu uso pessoal e como estava pelado, foi vestir roupa e quando saiu para a sala, os policiais já estavam com a droga; que não tem amizade com Breno, só o conhece porque morou na mesma rua, e não tem conhecimento de que Breno tenha algum apelido; que os policiais não perguntaram quem teria fornecido a droga ao interrogando, já chegaram perguntando onde que o Breno morava; que não acompanhou as buscas na casa de Breno, que ficou em uma viatura e que parece que foi outra viatura até lá; que não se dirigiu até a casa do Breno com a Polícia; [...] Que quando os policiais chegaram na residência do interrogando, estava dormindo; que era entre 05:10 e 06:00 da manhã, estava escuro; que não apresentaram mandado, já chegaram arrebentando a porta do bar, o portão e a porta da sala da casa e entraram pra dentro, não apresentaram papel nem nada; que chegaram perguntando pelo Carlos; que conhece Vanessa Martins de Sousa e Silva, porque o bar é na frente da casa da mãe dela e ela teria sido dona do bar junto com Carlos; que o mandado era para o bar do Carlos, mas que há duas semanas atrás, tinha alugado de volta; que no momento em que a polícia chegou, não ofereceu resistência; que o pai do interrogando trabalha no sítio, com leite e plantações de verduras e legumes, faz feira, e que as anotações contidas no caderno seria de mercadorias que o pai do declarante deixa no bar para ele revender, polpa, mamão, essas coisas; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). Todavia, as versões dos réus são inverossímeis e isoladas do conjunto probatório. Inicialmente, o réu LEÍS não conseguiu provar que o celular Samsung vermelho seria de uma cliente de seu bar, apenas reverberou que “ficou preso e não foi atrás disso”. Ademais, sequer arrolou o próprio genitor para ser ouvido em juízo, de modo que, a alegação sobre as anotações contidas no caderno referir-se a “mercadorias que o pai do interrogando deixa no bar para ele revender, polpa, mamão” não se sustenta. Nos termos do art. 156, do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, o que não ocorreu no caso em comento, visto que a defesa não se desincumbiu 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA do ônus de provar que o celular Samsung vermelho pertencia à pessoa de Maura, tampouco que as anotações do caderno eram vinculadas à revenda de mercadorias lícitas. Ainda, a alegação do réu LEÍS de que somente conhecia BRENO de vista é infundada, uma vez que consta o número de Leís salvo nos contatos da agenda de BRENO: Inclusive, consta registro de ligação realizada por LEÍS ao BRENO, em 29/04/2022, às 22h23, ou seja, há menos de 1 (um) mês dos fatos ora apurados - 19/05/2022, conforme RELATÓRIO POLICIAL DE EXTRAÇÃO DE DADOS (fls. 838-847 do PDF): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Não se olvida que a extração de dados do celular do réu LEÍS retornou da Unidade de Inteligência da Polícia Civil com a extração prejudicada. Contudo, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, há provas suficientes para fundamentar o decreto condenatório do réu LEÍS pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE. RÉU BRENO No mov. 264, juntou-se a certidão de óbito do acusado BRENO, atestando o seu falecimento, fato este que obsta o prosseguimento do processo, em virtude da incidência de causa de extinção da punibilidade, prevista no artigo 107, inciso I, do Código Penal. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA Pertinente à dosimetria da pena, requer, na primeira fase, quando da fixação da pena-base, a valoração negativa dos maus antecedentes do réu LEÍS, haja vista condenação por furto nos autos n. 59257-23.2008.8.09.0139 (200800592578) – SPG (mov. 274). Na segunda fase, há circunstância agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de LEÍS possuir condenação criminal por tráfico de drogas nos autos de n. 0133024-45.2018.8.09.0139. Por fim, não se deve reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Isso porque o objetivo da benesse legal do tráfico privilegiado é adequar a pena aos réus com culpabilidade diminuta, pela eventualidade da prática delituosa, devendo para tanto, observar a presença concomitante dos requisitos legais. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA In casu, o réu LEÍS não é primário, ostentando reincidência específica no crime de tráfico de drogas, o que por si só afasta a aplicação da diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, jurisprudência recente do STJ: [...] 5. Impossibilidade de desclassificação da conduta, diante de provas da mercancia da droga apreendida, bem como não se mostra cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado pelo mesmo motivo, afora a reincidência específica, que, por si só, já afastaria a benesse. 6 [...] (HC n. 882.910/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). (Grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS SUSPEITAS JUSTIFICANDO A BUSCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGAS COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. [...] 5. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado com base na reincidência do paciente e na quantidade expressiva de drogas apreendidas, fundamentos idôneos que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação do regime inicial fechado (AgRg no HC 853.820/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/08/2024). IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 883.063/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). (Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 2. Ante a reincidência do paciente, o afastamento do referido redutor de pena decorre de previsão expressa de lei. [...] 5. Agravo 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 892.463/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). (Grifo nosso). Dessa forma, depreende-se das peculiaridades delineadas nos autos e das provas colhidas ao longo de toda instrução probatória, a conclusão pelo afastamento da norma contida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é medida de rigor, coadunando- se, assim, com o mandado de criminalização expresso no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade, este no viés negativo – vedação de proteção insuficiente ao direito fundamental à segurança pública, nos moldes do artigo 5º, caput, e inciso XLVI, da Constituição Federal. D O P E D I D O Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: a) a extinção da punibilidade do acusado BRENO FERNANDO COSTA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c.c artigo 62 do Código de Processo Penal; b) a condenação de LEÍS ARAÚJO FERREIRA como incurso no artigo 33, caput (11ª e 14ª figuras, “ter em depósito” e “guardar”), da Lei 11.343/2006. Por fim, que seja decretada a perda dos bens utilizados para a prática do crime de tráfico, nos termos do artigo 61 e seguintes da Lei de Drogas. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Yule Reis Mota Promotora de Justiça (G)

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