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Processo nº 0001715-44.2025.4.05.8304

ID: 333114644

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001715-44.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001715-44.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO FER… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0001715-44.2025.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO FERNANDES DE HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta 20ª Vara, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito: (a) apresentar comprovante de residência legível e atualizado (com no máximo um ano do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos: 1. em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): 1.1) conta de água, luz ou telefone (celular ou fixo); 1.2) comprovante de recebimento de carta com carimbo dos Correios (na ausência do carimbo ou selo, anexar o comprovante de envio); 1.3) contrato de locação em nome da parte autora com reconhecimento de firma em cartório OU apresentação dos documentos pessoais do locador (RG e CPF/MF) mais conta de água ou luz em nome do locador; 1.4) documento do INSS que contenha o endereço da parte autora (desde que seja enviado pelos CORREIOS), a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; 1.5) fatura de cartão de crédito devidamente datada; 1.6) declaração de polícia; 1.7) certidão do TRE em que conste o endereço residencial atual da parte autora (não apenas o domicílio eleitoral ou declaração de quitação); 1.8) folha resumo cadastro único - V7, em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento; 2. em nome de terceiro: 2.1) declaração do proprietário do imóvel de que o autor reside em sua casa, devidamente justificada quanto ao grau de parentesco ou quanto a qualquer outro motivo, devendo, ainda, apresentar comprovante de residência atual em nome do declarante e seus respectivos documentos de identificação (RG e CPF/MF); sendo o declarante analfabeto, a declaração deverá ser assinada por duas testemunhas, cujos documentos de identificação (RG e CPF/MF) deverão ser anexados aos autos; 2.2) no caso de pedido de benefício assistencial (BPC/LOAS), admite-se que os comprovantes de residência listados no item “1” estejam em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. 3) FICA ADVERTIDA a parte de que apenas NÃO serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos: 3.1) as declarações de residência firmadas por associações ou pela própria parte; 3.2) certidões de quitação eleitoral, ou outro documento do TRE que não indique endereço completo do autor, não sendo suficiente a indicação exclusiva do domicílio eleitoral; 3.3) CNIS. O prazo para retificação dos defeitos é mais do que razoável e considera as dificuldades necessárias para reunir os elementos faltantes, de modo que não serão admitidas prorrogações ou dilações, salvo se houver prova de impedimento insuperável à prática do ato, vale dizer, não serão admitidos pedidos genéricos e desmotivados de prorrogação e sem prova documental do impedimento. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Sandro Eugênio Rodrigues Galdino x 1925 - 2º Cartório Do Registro De Imóveis De Maceió

ID: 335002892

Tribunal: TJAL Órgão: Extrajudicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001715-84.2024.8.02.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO EUGêNIO RODRIGUES GALDINO

Polo Passivo:

1925 - 2º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACEIÓ

Intimação

Advogados:

GEOVANE BEZERRA DA SILVA

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BRENO DA SILVEIRA PACHECO

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VALDENAR MONTEIRO ALBUQUERQUE

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VALDENAR MONREIRO ALBUQUERQUE

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ADV: VALDENAR MONTEIRO ALBUQUERQUE (OAB 1235/AL), ADV: GEOVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 21772/AL), ADV: BRENO DA SILVEIRA PACHECO (OAB 12295/AL), ADV: VALDENAR MONREIRO ALBUQUERQUE (OAB 1235/AL) - Proce… ADV: VALDENAR MONTEIRO ALBUQUERQUE (OAB 1235/AL), ADV: GEOVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 21772/AL), ADV: BRENO DA SILVEIRA PACHECO (OAB 12295/AL), ADV: VALDENAR MONREIRO ALBUQUERQUE (OAB 1235/AL) - Processo 0001715-84.2024.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Sandro Eugênio Rodrigues GaldinoB0 - REQUERIDO: B11925 - 2º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACEIÓB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. 1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça com fundamento no expediente fl. 2, formulado por Valdenar Monteiro Albuquerque, apontando suposta irregularidade no 2º Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió (CNS 00.192-5). 2. No parecer acostado às fls. 180/186, a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais pontuou que em atenção à documentação acostada ao feito, o Registrador agiu corretamente, que, a par dos formais de partilha, registrou o bem em nome dos herdeiros, e não em nome do cessionário, cumprindo, pois, integral e fielmente, o registro do título. 3. Na oportunidade, ponderou, ainda, que não se pode negar que o Magistrado, em sentença, reconheceu a cessão de direitos hereditários em favor do Sr. Sandro (cessão por termo nos autos), o que poderia levar à confecção do formal de partilha já em nome do cessionário. Todavia, não é essa a realidade posta nos autos administrativos. Assim, deveria o cessionário ter juntado o verso do formal de partilha constando seu nome como destinatário do bem ou, à época da expedição do formal, ter se dirigido à Unidade judicial, solicitando a retificação do ato. Todavia, nada impede que o ora interessado assim o faça, ao pleitear o desarquivamento dos autos perante o Juízo prolator da sentença e explicando o equívoco do Cartório judicial, a fim de que seja autorizada a correção dos formais de partilha, com nova expedição em nome do cessionário. 4. Nesse norte, feita as necessárias considerações, e entendendo pela não demonstração de nenhuma irregularidade por parte do Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió (CNS 00.192-5), a Juíza Auxiliar desta CGJ opinou pela cientificação dos envolvidos sobre o presente entendimento e, em sequência, pela extinção e arquivamento deste feito. 5. Ante o exposto, ACOLHO o parecer fls. 180/186 e, por seus próprios fundamentos, face à não demonstração de nenhuma irregularidade por parte Cartório do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió (CNS 00.192-5), DETERMINO a cientificação, com cópia integral da manifestação fls. 180/186, do Sr. Sandro Eugênio Rodrigues Galdino, bem como do responsável pela referida Serventia Extrajudicial, acerca da conclusão adotada no presente expediente. 6. Por fim, após o esgotamento factual, em não havendo medidas complementares a serem adotadas ao caso, EXTINGA-SE o feito e ARQUIVE-SE, com fulcro no art. 52 da Lei Estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo na esfera da Administração Pública Estadual. 7. À Secretaria da AESE para adoção das providências necessárias. 8. Utilize-se cópia da presente decisão, bem como do parecer de fls. 180/186 como ofício. 9. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Processo nº 5002216-13.2025.8.24.0167

ID: 327127917

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002216-13.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON TIBURCIO THIAGO DELFINO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RIBEIRO MARINS

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ZULAMIR CARDOSO DA ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002216-13.2025.8.24.0167/SC EXECUTADO : THIAGO DELFINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO MARINS (OAB SC031668) ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002216-13.2025.8.24.0167/SC EXECUTADO : THIAGO DELFINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO MARINS (OAB SC031668) ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) EXECUTADO : EVERTON TIBURCIO ADVOGADO(A) : FELIPE RIBEIRO MARINS (OAB SC031668) ADVOGADO(A) : ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB SC004760) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 - O Código de Processo Civil reconhece que " a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência " (§2º do art. 98 do CPC). Em verdade, a gratuidade confere apenas a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. No entanto, se sobrevier situação em que se demonstre que o beneficiário da justiça gratuita passou a ter condições de pagar os honorários sucumbenciais, estes poderão ser exigidos no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da ação. O trânsito em julgado dos autos principais n. 0001715-38.2011.8.24.0167 ocorreu em 06/05/2025 (evento 192, daqueles autos), portanto, não decorridos 5 anos até a interposição deste cumprimento de sentença que seu deu em 01/07/2025. A exequente alega modificação na situação econômica da parte executada, o que possibilitaria a execução da obrigação. Ademais, conforme o STJ, desnecessária a interposição de procedimento próprio para comprovação da modificação da situação econômica da parte. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. 3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.) A permanência do direito à gratuidade da justiça concedida ao executado na fase de conhecimento (autos n. 0001715-38.2011.8.24.0167), nos termos dos artigos 98, § 3º, e 100 do Código de Processo Civil, será apreciada após a intimação do devedor para manifestação. Ressalto, nesse contexto, que a referida benesse foi aparentemente concedida em 23/09/2011, ou seja, há mais de 13 anos ( processo 0001715-38.2011.8.24.0167/SC, evento 126, DESP110 ). Ademais, a quantidade de veículos registrados em nome do executado (conforme documentos dos eventos 1.7 e 1.8 ) constitui indício relevante de que ele não mais preenche os requisitos legais para a manutenção do benefício, o que será analisado com maior profundidade após sua oitiva. 2 - Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2 o , I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2 o , II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2 o , IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6 o ). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2 o ), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1 o , todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3 o ), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1 o , II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 – Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 – Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 – Intimem-se e cumpra-se.

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Vialle Advogados Associados x Leme, Altero E Cia Ltda Me

ID: 305175721

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041431-24.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIALLE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LEME, ALTERO E CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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VALÉRIA MARIA GUERRA

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Autos nº 0041431-24.2018.8.16.0014 DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 281.1, item “a”, uma vez que é lícita a intimação dos executados para apresentação de bens penhoráveis, a fim de atender o prin… Autos nº 0041431-24.2018.8.16.0014 DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 281.1, item “a”, uma vez que é lícita a intimação dos executados para apresentação de bens penhoráveis, a fim de atender o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. Com base na interpretação do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, é possível que o magistrado, de ofício ou mediante pedido do exequente, determine, a qualquer momento do processo, a intimação do executado para nomear bens passíveis de penhora, como forma de alcançar a satisfação do crédito, diante do insucesso das pesquisas de bens realizadas pelo exequente. (TJ-DF 07306092120218070000 DF 0730609-21.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.1. Assim, intimem-se a executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, informando quais são, onde estão e quais seus respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a possibilidade de imposição de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (Art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC). 2. SNIPER A parte exequente requereu a busca de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (evento 281.1, item b).O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Utilizando-se do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, dentre elas, atualmente, da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas [caso já tenha ocupado cargo público], empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (registro aeronáutico brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), o sistema demonstra os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo a identificação das relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ocorre que seu uso não deve se dar de forma indiscriminada, mas a partir de decisão que determina a quebra do sigilo do devedor, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Conforme entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, em que restou editada a Súmula 560, há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a decretação da indisponibilidade de bens. Tal entendimento pode ser aplicado ao caso em apreço, por analogia. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441- 89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00724418920228160000 Apucarana 0072441- 89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 22/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00757891820228160000 São José dos Pinhais 0075789-18.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 06/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) No caso em tela, o exequente requer seja realizada diligência, via sistema SNIPER, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização do sistema CNIB. Com efeito, observa-se que foram realizadas somente pesquisas via SISBAJUD (eventos 175.1 e 242.1), RENAJUD (evento 190.1) e INFOJUD (eventos 237.1/237.5). A propósito, assim já decidiu o Eg. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃODEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00017155620238160000 Campo Mourão 0001715-56.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - PLEITO PELA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003772-47.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00037724720238160000 São João do Triunfo 0003772-47.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) 2.1. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte exequente. 2.2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Município De Floresta/Pr x Cantareira Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 311334237

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001715-37.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

CANTAREIRA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL VAGNER GALHARDO GARCIA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001715-37.2025.8.16.0210 Processo: 0001715-37.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$939,48 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL VAGNER GALHARDO GARCIA 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001715-34.2020.4.03.6345

ID: 307116228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001715-34.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGUINALDO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 00017… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001715-34.2020.4.03.6345 AUTOR: VILMA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO RENE CERETTI - SP337634 ADVOGADO do(a) AUTOR: AGUINALDO RENE CERETTI - SP263313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Kamilla Carvalho De Freitas Alves De Moraes e outros x Emme2 Comércio E Representação Ltda.

ID: 310665927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-49.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES L.CAMARGO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EMME2 COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA AMANDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001715-49.2017.8.26.0045 (processo principal 0012575-17.2007.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kamilla Carvalho de Freitas Alves de Moraes - - L.camargo e Advogados Associ… Processo 0001715-49.2017.8.26.0045 (processo principal 0012575-17.2007.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kamilla Carvalho de Freitas Alves de Moraes - - L.camargo e Advogados Associados - Emme2 Comércio e Representação Ltda. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 889, alegando omissão quanto à análise dos fundamentos jurídicos apresentados no pedido de aplicação direta da decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida no incidente nº 0000322-79.2023.8.26.0045. Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada não incorreu em omissão. Ao contrário, foi devidamente fundamentada ao determinar que a parte exequente deveria comprovar os requisitos para instauração do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A fundamentação foi clara, objetiva e suficiente para o deslinde da questão posta. Embora seja certo que tramitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0000322-79.2023.8.26.0045 no processo principal, tal circunstância não afasta a necessidade de observância do procedimento legal específico previsto nos artigos 133 a 137 do CPC para a presente execução autônoma de honorários sucumbenciais. O cumprimento de sentença de honorários advocatícios, conquanto derivado do mesmo processo originário, constitui execução autônoma com objeto jurídico distinto da execução principal. A responsabilidade patrimonial em cada uma das execuções deve ser formalmente constituída mediante o devido processo legal, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa da parte que se pretende incluir no polo passivo. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica automaticamente ao caso concreto, uma vez que cada situação deve ser analisada em suas particularidades. A extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica para outras execuções, ainda que derivadas do mesmo processo, não dispensa a observância das formalidades processuais quando se trata de execução autônoma. Ademais, o artigo 134 do CPC estabelece que "formada a execução, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução dependerá da instauração do incidente em autos apartados", o que reforça a necessidade do procedimento formal mesmo em casos de execuções conexas. A economia processual e a celeridade, embora sejam princípios relevantes, não podem sobrepor-se às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que devem ser asseguradas também aos terceiros que se pretende incluir na relação processual executiva. A decisão anterior limitou-se a aplicar corretamente a legislação processual vigente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os fundamentos apresentados pela embargante constituem, em verdade, irresignação com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 889. Fica a parte exequente intimada para que, querendo prosseguir com a execução em face de ZUMM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., requeira a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução exclusivamente em face da executada originária. Int. - ADV: MARIANA AMANDO DE BARROS (OAB 164045/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP)

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Fábrica De Carrocerias Bmv Ltda. Me x Vania Aparecida Roncoli Nakhlayi

ID: 311094423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-40.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE CARROCERIAS BMV LTDA. ME

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA RONCOLI NAKHLAYI

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO

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Processo 0001715-40.2023.8.26.0368 (processo principal 1005075-73.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fábrica de Carrocerias Bmv Ltda. Me - Vania Aparecida Roncoli Nakhlayi - Visto… Processo 0001715-40.2023.8.26.0368 (processo principal 1005075-73.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fábrica de Carrocerias Bmv Ltda. Me - Vania Aparecida Roncoli Nakhlayi - Vistos. VANIA APARECIDA RONCOLLI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe promove FÁBRICA DE CARROCERIAS BMV LTDA. ME, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e inexigibilidade do cheque e, no mérito, excesso de execução (fls. 39/41). A parte exequente refutou a pretensão (fls. 46/58). Instada, a parte executada não trouxe documentos para comprovar a hipossuficiência (fls. 64). Na decisão de fls. 65/66, foi indeferido o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte executada, afastada a incompetência do juízo e determinada a realização de audiência para tentativa de conciliação. Na audiência realizada (fls. 83/84), a conciliação resultou infrutífera. Houve bloqueio de um veículo e ativos financeiros junto aos sistemas Renajud e Sisbajud (fls. 109/117). A parte executada alegou impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 98/106). A parte exequente pugnou pela manutenção da constrição (fls. 121/122). É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que já afastada a incompetência, conforme decisão de fls. 65/66. Em relação ao mérito, há que se reconhecer que a executada foi pessoalmente citada e não ofereceu contestação, de forma que restou formado o título executivo judicial, descabendo agora vir alegar que o contrato não foi cumprido e, por isso, havia sustado o cheque, não tendo preocupação quanto à cobrança. Ademais, não trouxe prova alguma de tal fato, inclusive se propondo à conciliação, tanto que postulou a designação de audiência, o que demonstra que reconhece o débito. Portanto, descabe alegação de irregularidade da cártula e, consequentemente, do débito cobrado. Destarte, verifica-se que a executada limitou-se a sustentar que há excesso, mas não demonstrou os motivos, não se vislumbrando equívoco nos cálculos apresentados. Em relação à impenhorabilidade do valor constrito, a parte executada também não logrou êxito em comprovar suas assertivas. De fato, aduziu que se trata de valor de pensão de seu ex-marido e empréstimo, que utiliza para sua subsistência. Contudo, os extratos trazidos não demonstram tal fato, valendo salientar que os valores foram bloqueados de diversas contas, como se observa pela pesquisa Sisbajud de fls. 112/117 (Banco Bradesco S/A, Mercado Pago IP Ltda, Shopee, Banco C6 S/A, Neon Financeira CFI S/A e PIC PAY). Além disso, contratou advogado particular e, quando instada a trazer documentos para comprovar a hipossuficiência, manteve-se silente, não demonstrando seus rendimentos, tampouco declaração de imposto de renda. Portanto, embora o valor bloqueado seja pequeno frente à dívida, não há comprovação de que se trata de verba impenhorável, de forma que mantenho a constrição. Diante do exposto, REJEITO a impugnação, reputando válido o valor cobrado e mantendo a constrição de ativos financeiros. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado, em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário. Int. - ADV: RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO (OAB 518790/SP)

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Processo nº 0001715-59.2012.4.03.6201

ID: 292596671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001715-59.2012.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA EL DAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001715-59.2012.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ISABEL D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001715-59.2012.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ISABEL DE JESUS EL DAHER SUCESSOR: MARIA CAROLINA EL DAHER Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO-OFÍCIO Os sucessores da autora falecida apresentaram acordo de partilha de crédito (id. 357980291) dos herdeiros habilitados. DECIDO. A RPV foi expedida em nome da sucessora MARIA CAROLINA EL DAHER, na qualidade de administradora provisória da herança. Conforme extrato juntado aos autos, o valor referente à RPV expedida nestes autos encontra-se liberado para pagamento no BANCO DO BRASIL: O valor encontra-se com levantamento à ordem do juízo, em virtude de se tratar de sucessão de partes. Conforme certidões de óbito anexadas aos autos no id. 336359850, a autora ISABEL DE JESUS EL DAHER - CPF: 106.613.871-00 faleceu em 17/03/2017, era viúva e deixou um filho, ELIAS EL DAHER, que faleceu em 14/03/2020, era divorciado e deixou quatro filhos: PEDRO EL DAHER NETO, MARIA CAROLINA EL DAHER, ANTONIO GABRIEL EL DAHER E NASSIF EL DAHER SOBRINHO. Apresentaram acordo de partilha informando o percentual devido a cada um para fins de levantamento (id. 357980291). No caso, o valor não recebido em vida pela autora falecida deverá ser rateado em partes iguais aos netos, cabendo a cada um o percentual de 25%. O valor referente a honorário contratual (30%) foi previamente destacado em favor da sociedade de advogados FREIBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS. Face ao exposto, autorizo o representante legal de FREIBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 09.166.110/0001-00, a efetuar o levantamento do valor referente a honorário contratual, depositado em nome da Sociedade de Advocacia, no BANCO DO BRASIL. Autorizo o levantamento do valor depositado em nome da administradora provisória, MARIA CAROLINA EL DAHER (CPF: 915.761.561-68), no BANCO DO BRASIL, da seguinte forma: - 25% ao herdeiro/neto ANTONIO GABRIEL EL DAHER - CPF n. 005.223.661.71; - 25% à herdeira/neta MARIA CAROLINA EL DAHER – CPF n. 915.761.561-68; - 25% ao herdeiro/neto NASSIF EL DAHER SOBRINHO – CPF n. 020.062.531-40; - 25% ao herdeiro/filho PEDRO EL DAHER NETO -CPF n. 693.905.331-04. Oficie-se à instituição bancária (BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO) para cumprimento e para anexar o comprovante de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web3.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes. Tendo em vista a comunicação a este Juízo de que a agência do BANCO DO BRASIL – Setor Público – concluiu sua reforma predial, mas que continuará a receber os mandados por email, os termos da decisão devem ser cumpridos por e-mail encaminhado ao BANCO DO BRASIL – SETOR PÚBLICO. Deverá a parte exequente (representante e herdeiros) comparecer em qualquer agência do BANCO DO BRASIL, munida dos documentos pessoais, bem como de cópia impressa desta Decisão-Ofício, para efetuar o levantamento, diretamente nos guichês de caixa, após certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente Do Banco Brasil - Agencia 2576-3 – Ag. Setor Público. ENDEREÇO: Av.Waldir Dos Santos Pereira,S/N Antigo Palacio Popular Da Cultura Pq.Dos Poderes, Campo Grande - Ms, 79031-330_email: age2576@bb.com.br FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Processo nº 0001715-26.2016.8.10.0111

ID: 316277060

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001715-26.2016.8.10.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALINE FREITAS PIAUILINO

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AUGUSTO CARLOS COSTA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-26.2016.8.10.0111 – PIO XII Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Antonio Lima dos Santos Advogada : Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15.275) Apelad… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-26.2016.8.10.0111 – PIO XII Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Antonio Lima dos Santos Advogada : Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15.275) Apelado : Município de Pio XII Procurador : Augusto Carlos Costa (OAB/MA 14.702-A) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REESTRUTURANDO A CARREIRA. ABSORÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 77/2010, de Pio XII, reestruturou a carreira do magistério, absorvendo as diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, e reconhecendo a prescrição do direito de cobrança. 2. O apelante sustenta a violação da coisa julgada, alegando a imutabilidade da decisão transitada em julgado e a ausência de comprovação da absorção das perdas salariais. II. Questão em discussão 3. Saber se a superveniência da Lei Municipal nº 77/2010 tem o condão de extinguir o direito à incorporação da diferença salarial de 11,98%, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 4. Analisar a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN (repercussão geral), fixou a tese de que a incorporação das diferenças da URV cessa quando há reestruturação da carreira com novo regime remuneratório, pois inexiste direito à percepção ad aeternum de parcela transitória. 6. A Lei Municipal nº 77/2010 alterou a estrutura remuneratória da categoria, estabelecendo novos patamares salariais e absorvendo eventuais perdas decorrentes da conversão da URV. 7. A alegação de violação à coisa julgada não se sustenta, pois a decisão transitada em julgado deve ser compatibilizada com a reestruturação remuneratória superveniente, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 8. A prescrição do fundo de direito deve ser reconhecida, pois a ação foi ajuizada em 2017, após o prazo de cinco anos contados da vigência da Lei Municipal nº 77/2010, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 9. O reconhecimento de ofício da prescrição pelo magistrado é autorizado pelo art. 487, II, do CPC, desde que oportunizada a manifestação da parte interessada, o que foi devidamente observado nos autos. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A superveniência de lei municipal reestruturando a carreira do magistério, com fixação de novos patamares remuneratórios, absorve eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, cessando o direito à incorporação do percentual de 11,98%. O prazo prescricional para pleitear eventuais diferenças começa a correr da vigência da reestruturação, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 19 a 26.06.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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