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Processo nº 0002009-05.2024.8.17.2730

ID: 260328019

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0002009-05.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE, CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 proc.: 0002009-05.2024.8.17.2730 SENT… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE, CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 proc.: 0002009-05.2024.8.17.2730 SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1 – RELATÓRIO. Vistos. I. C. D. O., ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em favor do menor IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA e em face de L. L. D. S., tendo aduzido os fatos e fundamentos jurídicos constantes na petição inicial, a qual se fez acompanhar de documentos. Alega a requerente na exordial que “é tia paterna de IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA, que tem 15 (quinze) anos de idade. Ela cuida da criança desde os primeiros dias de vida deste. A mãe de IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA, embora mantenha uma relação saudável com o filho, entretanto não tem condições para suprir as necessidades materiais básicas da adolescente. Doutra banda, a tia requerente dá ao sobrinho todo o carinho, atenção e assistência material indispensáveis a que o infante tenha um desenvolvimento saudável, havendo entre eles um sólido vínculo afetivo. Diante disso, mostra-se imprescindível a concessão judicial da guarda do infante à tia ora requerente, de modo a regularizar a situação de fato, já que ela revela melhores condições de exercer os deveres inerentes ao encargo.” Por fim, a parte autora requereu: “a) a prioridade na tramitação do feito, apondo-se a pertinente identificação nos autos, nos termos do art. 9º, VII, da Lei n° 13.146/15; b) a concessão do direito subjetivo à gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC, uma vez que não dispõe de meios para o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; c) a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consoante o art. 186 do CPC e art. 128 da Lei Complementar Federal n° 80/94, em especial a contagem de todos os prazos em dobro, a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição e a dispensa de mandato para representação; d) a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para deferir liminarmente a GUARDA PROVISÓRIA do adoslecente IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA, até o julgamento final da ação, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC/2015 e artigo 33, § 1°, da Lei n° 8.069/90, devendo ser intimada a prestar compromisso, na forma do art. 32 da Lei n° 8.069/90; e) a citação da parte Demandada por edital, acaso ela não seja localizada no endereço informado; f) a intimação do Ministério Público para intervir na presente ação como fiscal da ordem jurídica (arts. 178, II, e 698 do CPC); g) a intimação pessoal da parte Autora para todos os atos processuais (art. 186, § 2º, do CPC); h) se necessário, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar; i) ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS para, confirmando a tutela antecipada de urgência, conceder a guarda definitiva do adolescente IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA, à tia paterna I. C. D. O., ora Requerente, expedindo-se o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma do art. 32 da Lei n° 8.069/90.” Decisão indeferitória do pedido de guarda provisória exarada no ID nº 103097630. Laudo psicológico elaborado pela equipe interdisciplinar deste juízo, no ID nº 191086259. No ID nº 196435610 o Ministério Público apresentou parecer. Vieram-me os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observo que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que as provas carreadas aos autos afiguram-se suficientes para o julgamento antecipado da lide. A guarda é uma das formas de colocação em família substituta, conforme dispõe o art. 28, caput, do ECA e tem por escopo regularizar a posse de fato, à luz do artigo 33, § 1º, do ECA. Destina-se, ainda, para abrigar situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. No caso dos autos, verifica-se que a genitora biológica do infante IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA, a Sra. L. L. D. S., veio a acostar concordância expressa ao pedido autoral, conforme termos de anuência juntado no ID nº 173072796. Por outro turno o pai do menor é falecido, consoante certidão de óbito de ID nº 173072797 – Pág. 8. De outra face, o laudo psicológico elaborado pela equipe interdisciplinar deste juízo, acostado no ID nº 191086259, foi favorável ao pedido autoral, tendo concluído que: “Diante do que foi observado, percebe-se que o adolescente em questão demonstra estar sendo bem cuidado, com aspecto saudável e bom desenvolvimento físico e cognitivo geral, com boa capacidade de planejamento, aberto a múltiplas possibilidades de trabalho futuro a partir de suas tendências pessoais e habilidades. No campo emocional demonstra autoconfiança e boa autoestima, interagindo bem, apesar de um pouco tímido. Na área socioafetiva, constata-se uma forte vinculação afetiva com a tia paterna/requerente, a ponto de considerá-la sua segunda mãe, assim como os filhos dela, como irmãos. Diz ter lembranças vagas do genitor (falecido) e mantém contatos esporádicos com a genitora, declarando a preferência por continuar residindo com a tia, já que foi criado por ela durante toda sua vida e com quem possui mais afinidade. Percebe-se que a relação entre a requerente e a genitora é tranquila e sem litígios, sendo tudo conversado entre elas no que se referir a Ian, inclusive com a aceitação de ambas para que a guarda do adolescente seja compartilhada. Dessa forma, opinamos favoravelmente por um compartilhamento de responsabilidades entre a requerente e a genitora, podendo o adolescente permanecer residindo com a Sra. Íris, como já acontece atualmente, assim como a convivência com a genitora possa acontecer de forma livre, a partir de acordos entre o adolescente e as partes. Sem mais para o momento, firmamo-nos, com votos de prosperidade, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.” Por fim, Ministério Público opinou no ID 196435610 “pelo deferimento da guarda em favor da tia paterna, mantendo-se a residência do menor com a requerente, sem prejuízo do acesso livre à mãe, conforme acordado entre ambas e em consonância com as conclusões do laudo psicológico acostado aos autos.” 3 – DO PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. Nesta fase processual, passo a reanálise do pedido de concessão liminar de guarda provisória requerido pela parte autora I. C. D. O. na exordial. Quanto ao pedido antecipatório dos efeitos da tutela, embora não analisado anteriormente, nada impede que este seja tratado no momento da prolação da sentença, visto que, como ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, “(...) é possível a concessão da tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais (...)? - (V. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 2006, p. 457). No caso em tela, este será determinado em função do julgamento de mérito. Tomando em análise os fatos narrados na exordial, os documentos acostados aos autos, a concordância da genitora ao pedido autoral, o óbito do genitor, e ainda o parecer favorável da equipe interdisciplinar deste juízo e do Ministério Público, concedo a guarda provisória do adolescente IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA em favor da requerente/tia paterna I. C. D. O.. 4 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial para: a) conceder provisoriamente a guarda do adolescente IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA em favor da demandante I. C. D. O.; b) outorgar, após o trânsito em julgado, à autora I. C. D. O. a guarda do menor IAN CAMPOS DE OLIVEIRA SILVA, com os efeitos daí decorrentes, tendo a genitora o livre direito de acesso e visitas ao adolescente. Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Expeça-se termo de guarda provisória. Custas processuais pela parte autora, ante a ausência de pretensão resistida da genitora biológica do guardando, com aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à míngua de efetiva litigiosidade quanto à guarda postulada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa e o Ministério Público para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Após, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e em seguida, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 26 de fevereiro de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito

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Rosangela Do Rocio Mesquita x Serasa S.A.

ID: 255748753

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023316-27.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO ROCIO MESQUITA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, registrados sob o n. 0023316-27.2024.8.16.0019 , movida por ROSANGELA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação declaratória c/c indenização por danos morais, registrados sob o n. 0023316-27.2024.8.16.0019 , movida por ROSANGELA DO ROCIO MESQUITA em face de SERASA S.A ambos já devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA AUTORA TEM JG RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em breve síntese, que, houve a inclusão de seu nome no cadastro restritivo e gerou restrições de seu crédito, sustentando a inclusão não sucedeu da ciência da parte. Ao final, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou procuração e documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 21.1), suscitando, preliminarmente, a conexão com outras ações idênticas e litigância de má-fé. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que houve envio da notificação por endereço eletrônico válido da parte autora. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de prática de ato ilícito por sua parte. Pugnou pela total improcedência do pedido inicial. Juntou procuração e documentos. Réplica (mov. 26.1). Em seguida, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 46.1) 4ª VARA CÍVELRua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - ParanáTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 É, no essencial, o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais que, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, comporta julgamento no estado em que se encontra pela desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar da conexão Em que pese a multiplicidade de ações em nome da parte autora em face da parte requerida, denota-se que casa processo discute uma inscrição em específico, razão pela qual não há que se falar em conexão das demandas. Deste modo, rejeita-se a preliminar Preliminar da litigância de má-fé Sustenta a parte ré que a autora litiga de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sustenta também que o fato de existirem ações múltiplas a respeito indica tal prática. A parte ré não logrou êxito em comprar a má-fé processual. Isto porque, para sua configuração, se faz necessária prova cabal e cristalina, de modo que a má-fé não pode ser presumida, sendo a boa-fé regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. 4ª VARA CÍVELRua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - ParanáTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Por outro lado, este juízo não descuida do fato do procurados dos autos tenha intentado inúmeras ações neste juízo com a mesma causa de pedir, fato que causa estranheza, porém, por si só não configura a má-fé. Deste modo, rejeita-se a preliminar Do Mérito Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, não se nega a possibilidade de aplicação das normas consumeristas aos casos com certa semelhança com o caso em tablado. Contudo, o presente feito deve ser analisado cuidadosamente. Veja-se que a parte autora não afirmou ter contratado qualquer negócio jurídico com a parte ré. Como bem disse, apenas tomou conhecimento de que seu nome estava incluso no cadastro de inadimplentes. Portanto, não há como enquadrar as partes na relação de consumo. Como consequência, não é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tablado. Da notificação No presente caso, a controvérsia da demanda cinge-se quanto à existência de notificação prévia válida do autor. Incumbe, portanto, à parte ré comprovar que não houve falha na prestação de serviços e que a parte autora foi devidamente notificada da inscrição. Da detida análise dos autos, a parte ré logrou êxito em demonstrar o envio prévio da notificação para o endereço eletrônico valido da requerente, conforme documentos de mov. 4ª VARA CÍVELRua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - ParanáTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Ainda que, o endereço eletrônico da requerida foi fornecido pela empresa credora e também se trata de chave PIX da autora. Vejamos: 4ª VARA CÍVELRua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - ParanáTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Ademais, veja-se que a parte autora sequer impugnou os documentos juntados pela requerida, ainda, nota-se que não há necessidade da comprovação do recebimento, mesmo que no presente caso tenha sido enviada ao endereço eletrônico da autora: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE FORA COMPROVADO POR PARTE DO RÉU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA AUTORA. ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A POSTAGEM DE NOTIFICAÇÃO FORA DIRIGIDA AO ENDEREÇO APONTADO 4ª VARA CÍVELRua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - ParanáTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 PELO CREDOR. COMUNICAÇÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NO §2º, DO ART. 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO LÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge- se a controvérsia acerca da notificação prévia de inscrição em cadastros de1 - inadimplentes. Nos termos da Súmula 359, do STJ, há necessidade de que o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito envie ao devedor uma notificação antes de proceder a inscrição. Por sua vez, a Súmula 404 da referida Corte prevê ser dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de cadastros. Dessa forma, o próprio STJ, no julgamento dos Recursos Especiais em Recursos Repetitivos nºs 1.01.134/RS e 1.062.336/RS, firmou entendimento de que para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. No caso concreto, os documentos de mov. 12.2 demonstram o envio da notificação por2 - parte do órgão de proteção ao crédito (SERASA) com o fim de dar ciência ao devedor acerca da inscrição. Sendo assim, de responsabilidade da credora a informação do endereço correto do consumidor. Dessa forma, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em condenação ao3-pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido.4-Precedente: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO CADASTRAL. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO BANCO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOTIFICAR POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIADE ATO ILÍCITO E DO DEVER DEINDENIZAR. Recurso da recorrente conhecido e provido. Recurso do recorrido prejudicado. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ªTurma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer julgar procedente o primeiro recurso, bem como conhecer e declarar prejudicado o segundo, recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal -0002009-94.2011.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J.07.12.2012) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004068-60.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.02.2018). Portanto, não resta evidenciada qualquer falha na prestação dos serviços pela parte ré, de forma que não há que se falar em reparação de danos. Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 4ª VARA CÍVELRua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - ParanáTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ROSANGELA DO ROCIO MESQUITA em face de SERASA S.A.,nos termos da fundamentação supra, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da empresa ré que, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 85/ CPC, fico em 10% do valor da causa. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade destas verbas (art. 98, § 3º, do CPC), haja vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Após, à Serventia a fim de que certifique o número de ações patrocinada pelo Procurador destes autos em face do réu e do SPC, posteriormente envie ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS – NUMOPED a fim de tomar ciência dos fatos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Nada mais requerido, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema LEONARDO SOUZA Juiz de Direito 4ª VARA CÍVELRua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná

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Processo nº 0069871-28.2025.8.16.0000

ID: 312212565

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0069871-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JALISON DE SOUZA MANTOVANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0069871-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0069871-28.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0069871-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0069871-28.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Paciente ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA Impetrante JALISON DE SOUZA MANTOVANELI (advogado) 1) Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal da Meritíssima Juíza da Vara Criminal de Ibaiti. 2) O impetrante alegou, em síntese, que: (i) a paciente foi presa preventivamente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas a quantidade de drogas apreendida (4,3g de crack e pequena porção de maconha) e o valor em dinheiro (menos de R$300,00) não justificam a prisão; (ii) o coacusado, companheiro da paciente, foi solto em audiência de custódia, enquanto a paciente teve o pedido de liberdade negado sem fundamentação adequada, violando o princípio da isonomia; (iii) a entrada dos policiais na residência da paciente foi ilegal, sem mandado judicial ou flagrante delito, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal; (iv) a paciente é primária, possui residência fixa, ocupação lícita e é mãe de dois filhos adolescentes, além de cuidar de seu companheiro idoso, o que reforça a desnecessidade da prisão; (v) não havendo risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tornando possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (vi) a prisão preventiva está baseada em suposições e generalizações, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema. 3) Ao final, o impetrante requereu: (i) a concessão da ordem de habeas corpus com o imediato relaxamento da prisão da paciente, diante da ilegalidade da medida cautelar e da violação à inviolabilidade do domicílio; (ii) subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e tratamento desigual em relação ao coacusado; (iii) ainda, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo. (iv) concedida a ordem, seja oficiado imediatamente ao Juízo da Vara Criminal de Ibaiti/PR e à Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina/PR para cumprimento da decisão e liberação da paciente. É o relatório. DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR 4) Esclareço que o deferimento de ordem liminar em habeas corpus é medida excepcional e pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). Tais requisitos devem estar presentes de forma cumulativa. Aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal”. (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022). 5) Consta que a paciente foi presa, denunciada e está sendo processada pelo delito previstos no art. 33, caput, e 35 ambos da Lei 11.343/2006. 6) Ao converter o flagrante em prisão preventiva, em sede de plantão judiciário, a Autoridade apontada como coatora (0002009-64.2025.8.16.0089– mov. 13.1), assim fundamentou: “ 3. DA PRISÃO PREVENTIVA No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente será possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso em tela, entretanto, verifica-se ser necessária a decretação da prisão preventiva dos conduzidos ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA e JUVENAL BATISTA DA SILVA. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os autuados estão sendo imputados nos delitos tipificados no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. Segundo consta do boletim de ocorrência e das declarações colhidas na fase policial, durante patrulhamento realizado em via pública, nas proximidades de uma residência conhecida como “Biqueira da Eliete”, alvo de diversas denúncias anônimas e boletins de ocorrência por tráfico de drogas, foram observadas movimentações típicas de comércio de entorpecentes. Durante as abordagens, um usuário foi flagrado com objeto usado para consumo de crack e uma pedra da substância. Diante do flagrante, os policiais ingressaram na residência, onde estavam cinco pessoas. Com ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA foram encontrados R$ 112,00 em dinheiro fracionado. Já no interior do imóvel, localizaram 28 pedras de crack, 2,9g de maconha, R$ 200,00 em cédulas e um estilete com resquícios de drogam, enquanto o autuado JUVENAL ficava na frente da casa cuidando das movimentações. A materialidade dos delitos está demonstrada pelos elementos dos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), os depoimentos prestados (mov. 1.5-1.10), termo de interrogatório (mov. 1.11- 1.14), a nota de culpa (mov. 1.15/1.16), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), o auto de constatação (mov. 1.18), o boletim de ocorrência (mov. 1.20), a balança e as drogas apreendidas (mov. 1.21/1.22), o laudo médico dos autuados (mov. 1.23/1.24). Existem, ainda, suficientes indícios de autoria, mormente considerando o contexto em que realizada a prisão em flagrante dos autuados, bem como pelos depoimentos das testemunhas e fotos juntadas. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 312, do CPP, haja vista a manifesta necessidade de assegurar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas, como fiança ou monitoramento eletrônico mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetivação da investigação. Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existente nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Por sua vez, as penas máximas cominadas aos delitos apurados estão além do patamar de 04 (quatro) anos de prisão, incidindo, portanto, o disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, uma vez que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado os autuados. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia a ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011. P. 63-64). Repise-se que os fatos e crimes ora apurados possuem gravidade concreta, na medida em que a prática delitiva em tese perpetrada pelo autuado traduz risco social concreto à comunidade como um todo, o que, por si só, já é suficiente para reconhecer o abalo à ordem pública. Destaque-se, também, que no presente caso, não é possível a substituição da prisão preventiva por nenhuma outra medida cautelar, ante as circunstâncias judiciais que cercam o delito, conforme exposto acima, sendo que qualquer medida cautelar aplicada neste momento seria insuficiente (art. 282, § 6º, CPP – redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Vale dizer, diante das circunstâncias acima expostas, resta claro que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública. As circunstâncias relacionadas ao fato não apontam qualquer utilidade em se determinar que o(s) flagrado(s) compareça(m) periodicamente em juízo (inciso I), que seja(m) proibido(s) de frequentar determinados lugares (inciso II), ou que seja(m) proibido(s) de manter contato com determinadas pessoas (inciso III), ou que seja proibido de se ausentar da comarca (inciso IV). O recolhimento domiciliar (inciso V), além de ser medida de difícil fiscalização, não se mostra suficiente para o resguardo da ordem pública. A suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI) e a internação provisória (inciso VII) são medidas que, por ora, não têm correlação com a hipótese dos autos. A fiança (inciso VIII) é incabível no caso em tela. E por fim a monitoração eletrônica (inciso IX), não bastaria para assegurar a ordem pública. Deste modo, resta caracterizado a possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se ineficaz, ao menos, neste momento a aplicação das sobreditas medidas. 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA e JUVENAL BATISTA DA SILVA para garantia da ordem pública. (sic). Em sede de pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade coatora assim fundamentou a manutenção da prisão preventiva da paciente: “Decido. 2. O pedido formulado pela Defesa visa o relaxamento da prisão por suposta ilegalidade na entrada policial no domicílio da requerente, alternativamente a revogação da prisão preventiva com base em suposta ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ou ainda sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Após detida análise dos autos e das manifestações constantes, especialmente a do Ministério Público, tenho que o pleito defensivo não comporta acolhimento. Com efeito, quanto ao pedido de relaxamento de prisão, a tese sustentada pela defesa — de que teria ocorrido ingresso domiciliar ilegal, sem mandado judicial e sem situação de flagrância — não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme consta do inquérito policial e dos relatos dos agentes públicos envolvidos na diligência, a prisão em flagrante de Eliete Alves dos Santos Silva deu-se em contexto que preenche os requisitos do art. 302 do Código de Processo Penal. Destaca-se que a ação policial foi precedida de vigilância velada em imóvel reiteradamente denunciado como ponto de tráfico, o qual apresentava fluxo típico de comercialização de entorpecentes. A abordagem se deu após a constatação de entradas e saídas atípicas, o que, somado às denúncias e ao conhecimento prévio da polícia sobre o local — inclusive conhecido como “Biqueira da Eliete” —, legitimou a atuação imediata dos policiais. Registrese que a situação narrada configura flagrante delito por extensão, consoante inciso IV do art. 302 do CPP, sendo, pois, legítima a entrada forçada no imóvel, ainda que sem mandado judicial, por estar presente a situação de flagrância autorizada pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, igualmente não assiste razão à Defesa. Conforme se extrai dos autos, a prisão foi convertida em preventiva em razão da gravidade concreta da conduta, que, em tese, se amolda aos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, os quais são de considerável reprovação social e revelam elevado potencial ofensivo. Ressalte-se que, à luz do art. 312 do CPP, a prisão preventiva tem fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em exame, a quantidade de entorpecentes apreendidos, a forma de atuação da ré e as circunstâncias fáticas que indicam envolvimento reiterado com o tráfico — inclusive em local que era objeto de monitoramento por tratar-se de conhecido ponto de venda de drogas — demonstram, de forma suficiente, a necessidade da prisão preventiva como medida eficaz à contenção do risco social representado pela custodiada. Ademais, a circunstância de ter sido revogada a prisão preventiva de seu ex-companheiro não conduz, por si só, ao deferimento do pleito em favor da ré, uma vez que a avaliação judicial quanto à necessidade de segregação cautelar deve observar a situação pessoal de cada acusado, podendo haver distinções que justifiquem tratamentos diversos, sem ofensa ao princípio da isonomia. A decisão judicial que revogou a prisão do corréu não vincula automaticamente o juízo quanto à análise do caso de Eliete, notadamente diante da sua posição no contexto fático delitivo e da presença de elementos concretos que justificam sua custódia. No que tange às condições pessoais da ré, como a maternidade, residência fixa, ocupação lícita e ausência de antecedentes criminais, embora dignas de consideração, não possuem, por si sós, o condão de afastar os requisitos legais da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos autorizadores da medida extrema, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. O art. 318 do Código de Processo Penal, ao prever a possibilidade de substituição da prisão por domiciliar nos casos em que a mulher seja responsável por filhos menores, exige análise casuística e ponderação com os demais interesses jurídicos envolvidos, sendo certo que a periculosidade evidenciada na conduta e a gravidade concreta dos delitos imputados desaconselham a adoção dessa medida alternativa neste momento. Por fim, quanto ao pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, também não se vislumbra a sua viabilidade. A segregação cautelar mostra-se proporcional e necessária à luz dos elementos contidos nos autos, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes para conter a reiteração criminosa, garantir a ordem pública e assegurar a eficácia da persecução penal. Desse modo, permanecem hígidos os fundamentos da custódia cautelar, especialmente diante do perigo gerado pela liberdade da investigada, cuja conduta, ao menos nesta fase inicial, revela envolvimento com o tráfico de drogas, delito de extrema reprovabilidade social. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva, bem como os pedidos subsidiários de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, formulados pela defesa de ELIETE ALVES DOS SANTOS SILVA, mantendo-se hígida a prisão preventiva anteriormente decretada.” (sic) 7) A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 8) Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro, em cognição sumária, qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados os requisitos necessários para decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos originários, que embasaram o oferecimento da denúncia (mov. 68.1 – autos 0002009-64.2025.8.16.0089). Quanto à atuação policial, diversamente do que sustenta o impetrante, verifica-se, em cognição sumária, a existência de justa causa para a busca domiciliar. Isso porque os policiais realizaram diligência prévia e constataram movimentação suspeita na residência da paciente, compatível com aquela comumente verificada em locais utilizados para o tráfico de drogas. Além disso, avistaram indivíduos conhecidos no meio policial como usuários de entorpecentes circulando nas imediações e adentrando no imóvel. No interior da residência, as suspeitas foram confirmadas com a apreensão de porções de drogas fracionadas e cédulas de dinheiro trocado, compatíveis com a prática do tráfico. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, a atuação policial revela-se amparada por fundadas razões, de modo que eventuais teses defensivas quanto ao contexto da abordagem deverão ser analisadas em momento oportuno, mediante cognição exauriente pelo Juízo de origem. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada na gravidade concreta dos fatos, apta a evidenciar a periculosidade social da paciente, o que tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico ilícito, 28 (vinte e oito) pedras de substância análoga à crack, totalizando 4,3 g (quatro gramas e trezentos miligramas), e uma porção de substância análoga à maconha, totalizando 2,9 g (duas gramas e novecentos miligramas). No que se refere à alegação de violação ao princípio da isonomia, em razão de o corréu Juvenal — companheiro da ora paciente — ter obtido liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar em afronta ao referido princípio. Isso porque, ao analisar as condições pessoais do corréu, o Juízo expressamente ressaltou que “o réu, além de ser pessoa idosa, prestes a completar 70 (setenta) anos de idade, é doente, possui comorbidade cardíaca, não sendo o caso de mantê-lo preso”. Portanto, a concessão da liberdade provisória ao corréu decorreu de circunstâncias pessoais específicas e individualizadas, devidamente analisadas nos autos. Assim, não se verifica qualquer tratamento discriminatório, tampouco decisão que viole o princípio da isonomia, pois o Juízo observou, de forma equânime, as peculiaridades de cada acusado. Apesar dos fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes, para se verificar a existência do alegado constrangimento ilegal, especialmente diante dos fatos investigados. Além disso, os demais fundamentos do pedido liminar se confundem com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. 9) Então, não está demonstrado, de plano, que a decisão impugnada está eivada de ilegalidade ou representa manifesto constrangimento ilegal. Noutras palavras, sumariamente, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante (fumus boni iuris). O pedido liminar deve ser indeferido. 10) Diante do exposto, inexistindo ilegalidade passível de verificação em cognição sumária não exauriente, e por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, em análise conjunta pelo Órgão Colegiado (princípio da colegialidade), indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente ELIETE ALVES DOS SANTOS SILVA,. 11) Ciência à autoridade apontada como coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus, sem prejuízo das informações constantes no PROJUDI, faculto a ela prestar informações que entender pertinentes. 12) Após, vista à Procuradoria de Justiça. 13) Autorizo a Senhora Chefe da Seção a subscrever eventuais expedientes necessários. 14) Intimem-se. Curitiba, 28 de junho de 2025. Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim

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Rosa Helena Da Silva x Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 291586391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE ALVES BATISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002009-42.2025.8.26.0362 (processo principal 1000745-70.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosa Helena da Silva - Confederação Nacional dos Agrucultores Famili… Processo 0002009-42.2025.8.26.0362 (processo principal 1000745-70.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosa Helena da Silva - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Rafael Dos Santos Tiago x Icatu Seguros S/A

ID: 282175079

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000222-96.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS TIAGO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000222-96.2023.8.16.0112 Processo: 0000222-96.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$774.000,00 Autor(s): RAFAEL DOS SANTOS TIAGO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro movida por RAFAEL DOS SANTOS TIAGO em face de ICATU SEGUROS S/A. Narra que em 05/10/2021, ao realizar limpeza em misturador de cimento, sofreu acidente de trabalho, o qual ocasionou a necessidade de amputação de sua perna direita, gerando incapacidade permanente. Acrescenta que em razão de ter sido incluído no “Seguro de Vida em Grupo” contratado junto à requerida, teria direito ao recebimento de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), no entanto, somente obteve indenização parcial, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Diante do exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, e, ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da complementação do valor devido em razão da incapacidade resultante do acidente de trabalho. Subsidiariamente, requer a aplicação da tabela de invalidez da SUSEP. Recebida a inicial e concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (mov. 16). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 22). Na oportunidade, aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o capital segurado individual para funcionários era de R$ 88.888,88 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Ainda, alega que a indenização devida é de 63% da importância segurada e não a integralidade da cobertura, o que foi devidamente observado. Afirmou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda, caso não acolhida a preliminar arguida. Juntou documentos (movs. 22.2/22.18). Impugnação à contestação ao mov. 26. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 30) e a requerente pugnou pela produção de prova pericial e documental (mov. 31). Decisão saneadora em que afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecida a relação de consumo, e indeferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental, e pericial (mov. 34.1). Manifestação pelo Estado do Paraná acerca dos honorários periciais (mov. 41.1). Juntada de documentos pelo requerente (mov. 46.1). Homologada a proposta de honorários (mov. 57.1). Laudo pericial ao mov. 95. A requerida pediu a improcedência da ação (mov. 98.1). Decurso do prazo do requerente in albis (mov. 99). Homologação do laudo pericial (mov. 101). Alegações finais pela requerida (mov. 104). Convertido o feito em diligência para que o requerente apresente alegações finais e posterior manifestação pela requerida (mov. 107.1). Alegações finais pelo requerente (mov. 104) e requerida (mov. 113). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O requerente alega que seu empregador PAVEPAR IND. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA contratou a cobertura securitária para a invalidez permanente total ou parcial por acidente. Em 05/10/2021, em razão de acidente de trabalho que resultou em amputação ao nível do joelho direito. Indica que houve o pagamento administrativo de R$ 56.000,00, mas é devido o valor de R$ 830.000,00. O certificado de contratação do seguro (mov. 1.10) indica que o estipulante é o Banco Cooperativo Sicredi S/A, o capital segurado global total e por sócios/funcionários, e as coberturas: Tendo a contratação do seguro ocorrido por meio do empregador do requerente, e envolvendo instituição financeira diversa da requerida, o dever de informação é imposto exclusivamente aos estipulantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARCIAL POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA. TEMA REPETITIVO 1112 DO STJ. OBRIGAÇÃO EM FORNECER INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE. SEGURADORA QUE DISPONIBILIZOU AS CONDIÇÕES À EMPRESA ESTIPULANTE. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBERTURA TOTAL INCABÍVEL. SENTENÇA mantida. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002005-67.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA NAS “CONDIÇÕES GERAIS” DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. TEMA 1.112 DO STJ. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPORTA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002009-46.2018.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.03.2024). Portanto, a mera alegação de que o requerente não foi informado acerca da diferença entre o capital segurado global e o individual, não enseja por si só que o LMI a ser considerado para a fixação da indenização seja o global, por suposta violação ao dever de informação. O requerido comprova que a proposta de contratação assinada pelo representante legal do subestipulante (mov. 22.6) indicava de forma inequívoca que o capital segurado individual por funcionário era de R$ 80.000,00: Já a requerida indica em contestação que na data do sinistro, havia apenas 9 (nove) funcionários, o que enseja a divisão do capital segurado global por 9, resultando em R$ 88.888,88. Portanto, o limite máximo indenizável individual é de R$ 88.888,88. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO CAPITAL GLOBAL – PREVISÃO NA APÓLICE DE RATEIO DO VALOR UNIFORMEMENTE ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ESTIPULANTE – DEVER EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1112 – VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE LIMITAR ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024780-23.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.09.2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE “PROCEDÊNCIA”. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO CONSIDERANDO O GRAU DE PERDA FUNCIONAL DO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO TEMA Nº 1.112. INCAPACIDADE PARCIAL DO OMBRO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO NA PERÍCIA, OBSERVADA A COBERTURA SEGURADA INDIVIDUAL. 2. VALOR DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL QUE CORRESPONDE À DIVISÃO DO VALOR GLOBAL PELO NÚMERO DE EMPREGADOS DA ESTIPULANTE À ÉPOCA DO SINISTRO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO.3. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 632 DO STJ.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE DECAIU EM MAIOR EXTENSÃO.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015487-24.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.05.2024). A ocorrência do acidente e a invalidez parcial são incontroversos, uma vez que houve o pagamento administrativo de indenização, conforme comprovante de mov. 1.13. O laudo pericial indicou que há invalidez funcional parcial e permanente por acidente, resultando em 52,5% de invalidez funcional permanente sobre o indivíduo como um todo, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP (mov. 95.1, fl. 6). O requerente sustenta ser devida a integralidade do capital segurado e subsidiariamente mediante a mediante aplicação da tabela de invalidez da SUSEP (mov. 1.1). Já a requerida sustenta que a apuração do quantum indenizatório deve seguir a tabela de invalidez da SUSEP, sendo devida a indenização de 63% da importância segurada (mov. 22.1). O requerido comprova que a proposta de contratação assinada pelo representante legal do subestipulante (mov. 22.6, fl. 2) indica que este tomou conhecimento das condições gerais disponíveis no site da requerida: Já nas condições gerais consta a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente parcial (mov. 22.17, fl. 25), sendo o dever de informação incumbência do estipulante, não há nulidade na previsão contratual. Portanto, o ponto controvertido é o valor da indenização securitária. Não havendo ilegalidade no pagamento parcial da indenização quando constatada a inexistência de invalidez total, a indenização deve se dar com base na “tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente" constante na cláusula 2.1 das condições gerais da apólice (mov. 22.17, fl. 25). Havendo divergência entre o percentual apurado pelo perito (52,5%) (mov. 95.1, fl. 6) e o apurado pela seguradora e indicado em contestação (63%) (mov. 22.1), dou interpretação mais favorável ao consumidor, conforme a principiologia do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, fixando a indenização em R$ 55.999,99 (63% de R$ 88.888,88), o que corresponde ao valor pago administrativamente (mov. 1.13). Inexistindo indenização complementar, julgo improcedente os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando suspensa sua exigibilidade caso tenham sido concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 1010, §3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Orizon Meio Ambiente S.A. x Municipio De Moreno

ID: 280981794

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002009-61.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MORENO

Sentença (Outras)

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002009-61.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002009-61.2024.8.17.2970 AUTOR(A): ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. RÉU: MUNICIPIO DE MORENO SENTENÇA ORIZON MEIO AMBIENTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MORENO, também qualificado, aduzindo, em síntese, que, no âmbito da execução dos Contratos n.º 001/2016 e 008/2022, firmados para prestação de serviços de tratamento e destinação de resíduos sólidos, o ente municipal realizou os pagamentos de 17 (dezessete) notas fiscais em atraso, configurando mora contratual. A autora sustentou que os serviços foram prestados regularmente, conforme previsto contratualmente, e que os pagamentos, embora realizados, se deram fora dos prazos pactuados. Alegou, ainda, que os valores pagos a destempo ensejam a incidência de encargos moratórios, de modo que o total do crédito atualizado até 31/08/2024 perfaz a quantia de R$ 31.926,48. Citado, o Município de Moreno apresentou contestação (Id 196592242), arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual, sob o argumento de que os pagamentos foram realizados, inexistindo inadimplemento. No mérito, sustentou a regularidade dos pagamentos conforme os trâmites da Administração Pública, bem como a inaplicabilidade dos encargos moratórios por ausência de prejuízo e de previsão contratual expressa. A autora apresentou réplica (Id 200299990). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se, de plano, a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Município de Moreno. A alegação de que os valores cobrados pela parte autora já teriam sido quitados traduz matéria de mérito e não obsta o regular prosseguimento da ação. Ademais, a controvérsia instaurada não diz respeito à existência ou não dos pagamentos principais, mas sim à sua intempestividade. A pretensão deduzida visa à reparação dos efeitos da mora, sendo evidente a resistência do ente municipal a tal postulação. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação de cobrança promovida por Orizon Meio Ambiente S.A., que objetiva o pagamento de valores decorrentes de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) oriundos do atraso no pagamento de 17 notas fiscais, todas relativas à prestação de serviços de recebimento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos para o Município de Moreno. Pois bem. É incontroversa nos autos a celebração de dois contratos administrativos entre as partes: o Contrato n.º 001/2016, firmado em 04 de janeiro de 2016 (Id 191878306), cujo prazo foi prorrogado sucessivamente mediante oito termos aditivos (Id 191878310); e o Contrato n.º 008/2022, firmado em 03 de março de 2022 (Id 191878311), ainda vigente à época do ajuizamento da ação. Ambos têm como objeto a contratação de empresa especializada para executar os serviços de aterro sanitário e tratamento ambiental de resíduos sólidos urbanos do município. Não há, igualmente, qualquer controvérsia quanto à efetiva prestação dos serviços pela autora, tampouco quanto ao pagamento dos valores principais constantes das notas fiscais. A controvérsia reside exclusivamente na mora do Município no cumprimento das obrigações pecuniárias, ou seja, no pagamento realizado fora do prazo contratualmente estabelecido. Os contratos firmados pelas partes preveem expressamente que o pagamento pelos serviços prestados deve ser realizado mensalmente, com base em planilha de registro de recebimento de resíduos, mediante apresentação de nota fiscal. Tal pagamento deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal pela Administração (Id 191878306 - pág. 03 e Id 191878311 - pág. 3). A autora instruiu a inicial com notas fiscais (Id 191878313), planilhas de cálculo (Id 191878317) e comprovantes bancários (Id 191878315) que demonstram que os pagamentos foram efetuados após o prazo estipulado nos contratos. A planilha de débito detalha, para cada nota fiscal, as datas de emissão, vencimento, efetivo pagamento e os encargos moratórios aplicados. Por outro lado, o Município de Moreno limitou-se a alegar genericamente que os pagamentos foram realizados conforme os prazos legais e contratuais, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer documento que refutasse os elementos probatórios apresentados pela autora. Não foram impugnadas as datas de emissão ou vencimento das notas fiscais, tampouco se demonstrou que os pagamentos ocorreram dentro do prazo avençado ou que o eventual atraso decorreu de qualquer conduta imputável à contratada. Assim, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório quanto à alegação de adimplemento tempestivo incumbia ao Município, o qual não o satisfez. Importante destacar que os contratos celebrados entre as partes preveem, de forma expressa, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária nos casos de atraso nos pagamentos (Id 191878306 - pág. 09/Id 191878311 - pág. 05), incidindo pro rata die desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da fatura. Embora o ajuste não preveja expressamente a incidência de juros moratórios, tal omissão não afasta a sua exigibilidade. Consoante o art. 54 da Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelas normas de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nessa esteira, incide o art. 389 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação impõe ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos, juros e atualização monetária. Segundo MARÇAL JUSTEN FILHO "o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação não deriva de cláusula contratual nem de previsão no ato convocatório. Tem raiz constitucional. Portanto, a ausência de previsão ou de autorização é irrelevante"(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 14a edição, pág. 795). De fato, sendo incontroverso que as obrigações foram satisfeitas fora do prazo contratual, é juridicamente inadmissível que o pagamento seja efetuado pelo valor original da nota, sem qualquer atualização, pois isso representaria enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do contratado. A correção monetária, cumpre enfatizar, não constitui penalidade, mas sim instrumento de preservação do valor real da moeda frente à inflação. A propósito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é devida a correção monetária nas hipóteses de pagamento intempestivo pela Administração, ainda que ausente cláusula contratual expressa (REsp nº 1.178.903-DF, Rel. Min. Eliana Calmon). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS E MATERNIDADE DE SANTOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PAGAMENTOS EM ATRASO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ENCARGOS DEVIDOS. 1. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação não deriva de cláusula contratual nem de previsão no ato convocatório. Tem raiz constitucional . Portanto, a ausência de previsão ou de autorização é irrelevante. Pagamento realizado com atraso. Correção monetária e juros de mora devidos independentemente de previsão contratual. 2 . Pretensão condenatória no pagamento de dívida decorrente de contrato administrativo para prestação de serviços de reforma e ampliação do Hospital de Clínicas e Maternidade de Santos. Cumprimento do contrato de acordo com as autorizações emitidas pelo Município. Parcelas pagas com atraso, confirmadas pela prova pericial realizada em juízo. Correção monetária e juros moratórios devidos . Honorários advocatícios devidamente arbitrados. Pedido procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos (TJ-SP - Apelação: 1022778-12.2020.8.26 .0562 Santos, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/05/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifos nossos). Assim, reconhecida a mora do Município, impõe-se a procedência do pedido para condená-lo ao pagamento dos valores apurados a título de atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as 17 (dezessete) notas fiscais relacionadas no documento de Id 191878313, a partir do vencimento de cada uma delas. Aqui, registre-se que, embora o contrato celebrado entre as partes preveja expressamente a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária nos casos de atraso no pagamento, cumpre observar que todos os créditos cobrados nesta ação referem-se a notas fiscais cujo vencimento se deu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, segundo o qual, a partir da EC nº 113/2021, a Selic é o único índice legalmente admissível para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária (IPCA) e juros de mora. Importa salientar que a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme exigido pelo atual regime constitucional, não implica prejuízo à parte autora, mesmo diante da existência de cláusula contratual que previa atualização monetária pelo IPCA. Isso porque a SELIC é uma taxa composta, que engloba, de forma unificada, tanto a variação inflacionária (equivalente ao IPCA) quanto os juros de mora, em linha com o que prevê o art. 406, §1º, do Código Civil. Trata-se, portanto, de mecanismo que assegura a preservação do valor real da obrigação inadimplida, respeitando o equilíbrio contratual pactuado entre as partes e garantindo à contratada a devida recomposição pela mora da Administração Pública, sem incorrer em duplicidade de índices vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Assim, o Município de Moreno deve ser condenado ao pagamento do valor referente aos encargos decorrentes da mora no pagamento dos valores relativos às 17 (dezessete) notas fiscais detalhadas no documento de Id 191878313, limitado à quantia correspondente à atualização monetária única pela taxa Selic, desde a data de vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. para condenar o MUNICÍPIO DE MORENO ao pagamento do valor correspondente aos encargos decorrentes da mora no pagamento das 17 (dezessete) notas fiscais relacionadas no documento de Id 191878313, valor esse correspondente exclusivamente à atualização monetária pela taxa Selic, desde a data do vencimento de cada obrigação até a data do efetivo pagamento. Condeno o Município de Moreno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza da causa, a complexidade da matéria e o zelo profissional demonstrado. Sem custas, na forma da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Ultrapassado o prazo recursal, remetam-se os autos à superior instância para o reexame necessário, conforme determinação do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Moreno, 26 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

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Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218

ID: 257394121

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-62.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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DANIEL CANDIDO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA MARLUCE DE ALENCAR FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218 Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, uma vez que é servidora pública aposentada, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 200961092, 200961093 e 200961094), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão agravada até decisão do agravo de instrumento, devendo a secretaria colocar etiqueta no processo de custas pendentes e agravo interposto. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 14 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218

ID: 257394123

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-62.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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DANIEL CANDIDO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001103-62.2025.8.17.2218 AUTOR(A): MARIA MARLUCE DE ALENCAR FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218 Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, uma vez que é servidora pública aposentada, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 200961092, 200961093 e 200961094), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Desta feita, cumpra-se os demais termos da decisão agravada até decisão do agravo de instrumento, devendo a secretaria colocar etiqueta no processo de custas pendentes e agravo interposto. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 14 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Marize Terezinha Terezin Biscaro x Município De Guaraqueçaba/Pr

ID: 332354884

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001229-05.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE TEREZINHA TEREZIN BISCARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAQUEçABA/PR

Conclusão

Advogados:

LIDIA MACHADO DOMINGUES

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KAIO MURILLO NEVES JAQUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001229-05.2024.8.16.0043 Processo: 0001229-05.2024.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$143.834,36 Autor(s): MARIZE TEREZINHA TEREZIN BISCARO Réu(s): Município de Guaraqueçaba/PR Vistos em saneador. Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de antecipação parcial de tutela, ajuizada por Marize Terezinha Terezin Biscaro em face do Município de Guaraqueçaba. Narra a autora que é servidora pública do Município de Guaraqueçaba e que, após apoiar um candidato não eleito nas últimas eleições, passou a sofrer perseguição política no ambiente de trabalho, sendo transferida compulsoriamente para uma unidade de saúde distante de sua residência e localizada em área desprovida de transporte público regular, o que impossibilitou seu deslocamento por não possuir veículo próprio. Afirma que solicitou formalmente transporte à Prefeitura, mas não obteve resposta e continuou comparecendo ao antigo local de trabalho, aguardando providências. Alega que enquanto permanecia à disposição do Município em seu antigo local de trabalho sofreu agressão física de uma colega, que resultou em traumatismo craniano, levando-a a ser transportada de helicóptero para o Hospital Regional de Paranaguá. Relata que a parte ré, contudo, não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), prejudicando seus direitos trabalhistas e previdenciários. Nesse sentido, afirma que, após cumprir o período de afastamento por auxílio-doença, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por insuficiência de 29 dias de contribuição, período afetado pela falta de reconhecimento do acidente de trabalho. Também declara ter sofrido injúrias e agressões verbais e físicas no local onde permanecia à disposição do Município, configurando assédio moral contínuo. Diante desses fatos, requer a antecipação de tutela para que o Município de Guaraqueçaba efetue o pagamento imediato dos salários pendentes durante o período em que esteve à disposição do ente público. Ao final, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de indenização por assédio moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao pagamento dos salários pendentes no valor de R$ 63.834,36 (sessenta e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) confirmando-se a tutela provisória e , por fim, à obrigação de fazer consistente no reconhecimento formal do período em que esteve à disposição aguardando transporte como tempo efetivo de trabalho para fins de aposentadoria especial. Juntou documentos (mov. 1.2/1.42). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 21.1). Citado, o Município de Guaraqueçaba deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 31). A autora requereu o reconhecimento da revelia do réu (mov. 34.1). Na sequência, reiterou o pedido de tutela de urgência e requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial e requisição de informações junto ao INSS (mov. 40.1). Ainda, juntou edital de abandono de cargo público, requerendo a suspensão imediata dos efeitos do edital, a preservação de seu vínculo funcional e o reconhecimento da irregularidade do ato administrativo, com base no perigo de dano irreparável e na probabilidade do direito (mov. 45). Considerando que os fatos novos expostos no mov. 45 coincidiam com o objeto do Mandado de Segurança de autos nº 0002009-42.2024.8.16.0043, deixou-se de analisar o pedido de concessão de tutela de urgência. Na ocasião, foi determinada a intimação da parte requerente para esclarecer o pedido de obrigação de fazer especificando o período que pretende ver reconhecido pelo Município de Guaraqueçaba, levando em conta os intervalos em que recebeu benefício previdenciário por incapacidade e, portanto, esteve afastada da atividade laboral (mov. 46.1). A autora apresentou manifestação que não teve reconhecido o período de trabalho como professora e contribuinte especial entre 11/1990 a 12/1991 (mov. 49.3). Verificou-se, então, que o pedido de mov. 49.3 tratava-se de matéria estranha aos autos até aquele momento, de modo que foi determinado à parte autora o cumprimento da decisão de mov. 46.1, bem como para que informasse se a petição de mov. 49.3 consistia em pedido de aditamento da inicial (mov. 51.1). Sobreveio manifestação da requerente afirmando que a obrigação de fazer pleiteada na petição inicial refere-se ao reconhecimento do período em que a Requerente permaneceu à disposição da Administração Pública, aguardando providências quanto à disponibilização de transporte para o novo posto de trabalho, a partir de janeiro de 2021, data em que foi determinada sua transferência compulsória por ato da nova gestão municipal., se entendendo até a presente data. Também requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de reconhecimento do período de 11/1990 a 12/1991 (mov. 55.1). Diante do pedido de aditamento, foi determinada a intimação do réu nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil (mov. 57.1). A autora, contudo, declarou que a manifestação anterior não se tratava de emenda à petição inicial mas sim de esclarecimentos necessários ao deslinde do feito (mov. 60.1). É o relato do essencial. 2. Preliminarmente, ressalto que houve a desistência do pedido de aditamento da inicial (mov. 601.1), de modo que a presente ação se restringe aos pedidos formulados na petição inicial. 3. Declaro a revelia do Município de Guaraqueçaba, ante o decurso do prazo para resposta (mov. 31). Todavia, a revelia não produz efeitos materiais, à luz da indisponibilidade do interesse público, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo demais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da transferência compulsória da parte autora para unidade de saúde localizada em área desprovida de transporte público regular; b) a ocorrência de agressão física no antigo local de trabalho praticada por servidora pública vinculada ao Município; c) a omissão do Município em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); d) a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho; e) o nexo de causalidade entre as ações/omissões estatais e os eventos danosos; f) a existência de dano material; g) a existência de dano moral; h) os valores das indenizações, caso devidas; e i) a permanência da parte autora à disposição do Município no antigo posto de trabalho no período entre janeiro/2021 até o presente momento. 6. É questão de direito relevante para julgamento do mérito o regime jurídico a que estava submetida a autora quando vinculada ao Município de Guaraqueçaba e o preenchimento dos pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado. 7. Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, I e II, do CPC. 8. Quanto à prova documental, defiro a juntada dos documentos de mov. 45.2 e 45.3 com fundamento no art. 435, do Código de Processo Civil. 8.1. Indefiro o pedido de requisição de informações junto ao INSS tendo em vista que a parte autora deixou de especificar quais dados deveriam ser requisitados, obstando a análise da pertinência e da relevância da prova para o deslinde do feito. 8.2. No mais, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo supracitado. 9. Indefiro também o pedido de produção de prova pericial, ante sua desnecessidade para elucidação dos pontos controvertidos que podem ser esclarecidos a partir das provas documentais já juntadas ao feito e da prova oral. 10. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP / GCJ nº 94/2022 (na redação conferida pela Instrução Normativa Conjunta GP / GCJ nº 106/2022), designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 15/10/2015, às 13h30min. 10.1 Se qualquer das partes quiser participar do ato por videoconferência (inclusive seus advogados e testemunhas), deverá requerer ao Juízo, afirmando a conveniência e a viabilidade técnica, o que, desde já, está deferido. Nessa hipótese, a audiência será TELEPRESENCIAL, com o comparecimento no Fórum daqueles que nada requereram. 10.2 Nesse mesmo requerimento, devem ser indicados o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone dos que participarão do ato por videoconferência. 10.3 A participação no ato por videoconferência nos termos dos itens anteriores se dará pelo sistema Microsoft Teams, mediante link a ser informado pela Serventia. 10.4 Na hipótese de audiência telepresencial, o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato e eventual objeção deverá ser fundamentada (artigo 3º, parágrafo único, da IN 94/22). 10.5 Caberá à Serventia o cumprimento dos artigos 11 e 12 da IN 94/22. 10.6 O rol de testemunhas deverá observar os requisitos do artigo 450 do CPC e ser apresentado em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente. 10.7 Nos termos do artigo 455 do CPC, o advogado de cada parte deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 10.8 Por ocasião da apresentação do rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior. 10.9 A oitiva das partes ou testemunhas não residentes neste Foro se dará por videoconferência. Caso não tenham condições técnicas para realização do ato, a situação deverá ser informada nos autos. Com essa informação, expeça-se carta precatória (se a residência for em outro Estado) ou mandado compartilhado (se a residência for no Paraná), nos termos dos artigos 22 a 24 da IN 94/22). 10.11. Por fim, as partes deverão comparecer ao ato preparadas para o oferecimento de alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC, considerando que a concessão de prazo para tanto é excepcional e deve ser fundamentada em complexidade concreta de fato ou de direito. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Iasser Vieira Martins e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 255717459

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002009-47.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IASSER VIEIRA MARTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP IASSER VIEIRA MARTINS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002009-47.2023.5.10.0802 : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002009-47.2023.5.10.0802 : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (1) : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002009-47.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: IASSER VIEIRA MARTINS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: IASSER VIEIRA MARTINS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DO PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ EDÍCIO BIANCHI LOUREIRO) 04EMV Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte reclamante e pelo ente municipal. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Em sua exordial, o Reclamante assinala labor em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, sem usufruir do intervalo intrajornada, recebendo indenização pela supressão, conforme norma coletiva. Contudo, a base de cálculo utilizada pela Reclamada foi incorreta, desconsiderando o adicional de periculosidade e aplicando o divisor 220, quando o correto seria 180. Aponta como exemplo o mês de abril de 2023, quando foram pagos R$127,11 por 15 horas suprimidas, valor inferior ao devido, que seria de R$310,72. Esse equívoco se repetiu durante todo o contrato, resultando em um valor total pago de R$635,55, enquanto o correto seria R$1.553,60. Assim, é devida uma diferença de R$918,05. Pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento dessa diferença, devidamente compensados os valores já pagos. A Reclamada defende que, conforme a Cláusula Trigésima da CCT, o intervalo intrajornada dos vigilantes é de 30 minutos, e a indenização paga corresponde corretamente ao período suprimido. Alega ainda que o divisor aplicável à categoria é de 220 horas, conforme Súmula 444 do TST, já que o regime 12x36 é apenas uma forma de compensação de jornada. Com base na CCT e no adicional de periculosidade, afirma que os valores pagos estão corretos, não havendo diferenças a serem quitadas, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. O juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças nas horas extras intervalares ao fundamento de a parte reclamante não ter produzido prova nesse particular, ônus que lhe competia. Contra tal decisão, insurge-se o reclamante renovando sua preensão inicial. Examino. A controvérsia apresentada pela parte autora limita-se à forma de cálculo do intervalo intrajornada não usufruído, já quitado pela empregadora. A análise se concentra em verificar se o valor apurado respeitou a base de cálculo prevista na norma coletiva, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho. Quanto ao divisor aplicável, a jurisprudência consolidada do TST reconhece que, no regime 12x36, trata-se de uma compensação de jornada, sendo extraordinárias apenas as horas excedentes à 44ª semanal. Assim, o divisor correto é 220. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da Corte Superior Trabalhista: ""RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, verifica-se que a SANTA CASA não transcreveu o trecho do acórdão dos embargos de declaração o qual demonstra que o TRT rejeitou o pedido suscitado pela recorrente. Por conseguinte, não é possível o cotejo analítico e a verificação da ocorrência da omissão, nos termos do art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. O col. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da recorrente com base em dois fundamentos, quais sejam: a) inovação recursal quanto ao tema e b) a própria ré, em sua defesa, requereu que fosse observado o Acordo Coletivo. Nesse contexto, verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque dos dispositivos ditos violados no recurso (arts. 7º, XVI, da CF, 613, II, 614, §3º, da CLT e 884 do CC). Logo, não foi atendia a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v. acórdão regional. Acrescente-se que os arestos colacionados são inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PEQUENAS VARIAÇÕES DURANTE A FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. EFEITOS. Ante uma possível violação do art. 58, §º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEQUENAS VARIAÇÕES DURANTE A FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. EFEITOS. No julgamento do incidente de recurso repetitivo TST - IRR-1384-61.2012.5.04.0512, publicado no DEJT em 10/05/2019, o Tribunal Pleno desta Corte assim registrou (destaques acrescidos): "Uma das possibilidades aventadas neste incidente é justamente a utilização do § 1.º ao art. 58 da CLT como parâmetro para definir o que seja "redução ínfima" do intervalo intrajornada. Esse dispositivo, que está inserto na Seção II "Da jornada de trabalho", do capítulo II "Da duração do trabalho", tem sido aplicado por analogia por alguns Tribunais Regionais, o que encontra amparo no art. 8º da CLT, conforme já ressaltado anteriormente. (...) É nesse contexto que, embora não aplicando diretamente o art. 58, § 1.º, da CLT, o utilizamos como parâmetro para declarar ínfima a redução total de até cinco minutos do intervalo intrajornada (ou seja: somados aqueles do início e término do intervalo), decorrentes de variações do registro de ponto. (...) Assim, em relação à segunda questão delimitada neste Incidente de Recursos Repetitivos, adota-se o seguinte entendimento: É ínfima a redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, caput, da CLT, em até 5 (cinco) minutos no total, somados aqueles registrados no início e término do intervalo". Por derradeiro, O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". Assim, a tese firmada pela Corte Regional, no sentido de ser incabível a aplicação do art. 58, § 1º, da CLT na apuração de diferenças relativas a intervalo intrajornada e de que a supressão de referido intervalo, ainda que em pequena escala, implica o seu pagamento integral, diverge do entendimento fixado por este Tribunal por meio do julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512. Diante desse contexto, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para JUÍZO DE RETRATAÇÃO , tendo em vista o disposto nos arts. 985, I e 1.040, II do CPC. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na outra, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido " (RRAg-10061-43.2016.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). No concernente ao adicional de periculosidade, o contracheque colacionado a fl. 104 demonstra que a rubrica "HORA EXTRA INTRA JORNADA" fora paga no valor de R$127,11 em março de 2023. Com base no registro de 15 intervalos não usufruídos naquele mês, é possível calcular que o valor recebido pela meia hora suprimida foi de R$8,47, o que corresponde a R$5,65 acrescidos de 50% (R$2,82). A hora cheia foi apurada em R$11,30, totalizando uma base de cálculo de R$2.486,00 ao se aplicar o divisor 220, valor que corresponde ao salário base (R$1.912,15) mais o adicional de periculosidade (R$573,65). Diante disso, resulta comprovado o pagamento regular do intervalo intrajornada, não havendo demonstração de diferenças devidas pela parte. Assim, correta a r. sentença que indeferiu o pedido, motivo pelo qual nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL Em sua exordial, o Reclamante alega que a primeira Reclamada descumpriu acordo judicial firmado nos autos nº 0000832-51.2023.5.0801, no qual se comprometeu a pagar os salários até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa de um piso salarial da categoria. O juízo de origem indeferiu a pretensão obreira ao fundamento de que a multa por descumprimento de acordo judicial firmado em outro processo deve ser executada nos respectivos autos. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial Examino. O Reclamante junta aos autos prova emprestada dos autos nº 0000832-51.2023.5.0801 (ID 6cfc62b, fls. 181/183), a qual demonstra a existência do acordo judicial e a previsão de multa por descumprimento. Por sua vez, o juízo de origem decretou a revelia da segunda reclamada, com a consequente aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria. Declarou revel também o terceiro reclamado, que embora tenha apresentado contestação não compareceu à audiência inicial. Quanto à primeira reclamada, inexiste defesa específica quanto ao ponto. Ante a ausência de impugnação específica e comprovação de que houve atraso salarial, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante o recebimento da multa no valor de R$ 1.912,15. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge o reclamante contra decisão do juízo de origem que indeferiu a incidência da multa do art. 477 da CLT. Sustenta a aplicação da multa na hipótese de rescisão indireta. Examino. O verbete n.º 61 do Pleno deste Tribunal dispõe: "Verbete: 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (g.n.). Assim, nos termos do entendimento consolidado deste Décimo Regional Trabalhista, devida a incidência da multa do artigo 477 da CLT no presente caso, em que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Dou provimento. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem, ante a confissão ficta da segunda reclamada, teve por incontroverso que se beneficiou juntamente com a primeira reclamada da mão de obra do reclamante, razão pela qual declarou a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamada. Consignou em sentença, ainda, ter o conjunto probatório dos autos revelado que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora. Assim, declarou a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS. Contra tal decisão, insurge-se o terceiro reclamado sustentando cumprir ao reclamante demonstrar a omissão da Administração Pública para que haja a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária. Argumenta não ter sido produzida qualquer prova acerca da existência da culpa in vigilando, sendo inevitável afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Palmas. Examino. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, ora replicado no art. 121, §1º, da Lei 14.133/2021, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua nova redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Desse modo, caberia à recorrente, considerando o dever de conduzir adequadamente o contrato administrativo, suspender o repasse de recursos e adotar medidas eficazes para que os trabalhadores não fossem lesados em seus direitos trabalhistas básicos. Na hipótese dos autos, a primeira reclamada confirmou a versão obreira de atrasos salariais e não depósito de FGTS. Portanto, já se vislumbra clara a ausência de diligência no acompanhamento contratual, ao menos no que pertine à salvaguarda dos direitos trabalhistas dos seus colaboradores. A envergadura das irregularidades praticadas pela empresa reclamada, com a conivência do ora recorrente, não deixa dúvidas quanto à inexistência ou completa ineficiência da fiscalização contratual, relativamente aos direitos obreiros, dando ensejo à inadimplência verificada. Assim, comprova-se inconteste a ineficiência da recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, relacionadas a direitos trabalhistas. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, a solvência dos direitos da parte trabalhadora. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Destaque-se que compete à recorrente o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato celebrado com a primeira reclamada, por força do princípio da aptidão para a prova, nos termos do entendimento do Col. TST. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas constantes da condenação (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004), inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como da indenização do FGTS. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Ressalto não se exigir da recorrente, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira e segunda reclamada. Frise-se, ainda, que a contratação lícita da reclamada, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Por essas razões, mantenho a responsabilidade subsidiária do ente público no pagamento das verbas constantes da condenação. Restam incólumes os dispositivos constitucionais e legais apontados, sendo correta a decisão que deferiu o pleito de responsabilidade subsidiária. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas a futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo ente municipal e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante para deferir o recebimento da multa por descumprimento de acordo judicial no valor de R$ 1.912,15 e para deferir a multa prevista no art. 477 da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00.Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo ente municipal e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante para deferir o recebimento da multa por descumprimento de acordo judicial no valor de R$ 1.912,15 e para deferir a multa prevista no art. 477 da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. André Damasceno, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo quanto à responsabilidade subsidiária, em face do entendimento firmado pelo Exc. STF, reiterado em despachos de RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS contra decisões de órgãos jurisdicionais desta 10ª Região, e com efeitos vinculantes. Sendo o contratante de serviços através de Empresa Prestadora de Mão de Obra um ente público, somente poderá ser reconhecida sua responsabilidade in vigilando quando houver demonstração cabal de que houve conduta culposa de seus agentes, na ausência de fiscalização, não se admitindo presumi-la (RCL 36.481 MC/DF; ADC n. 16; RE n. 760.931-RG (tema 246)). No mesmo sentido: AgRg-ED-Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes) "por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador" (julgado em 14/02/20); AgRg-Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia) "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada" (julgado em 19/12/19); e AgRg-Rcl 40.137 (Rel. Min. Luiz Fux) " (omissis)... 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. ..." Tal entendimento foi reforçado pelo resultado do julgamento do tema 1118, também pelo Exc. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (STF - Pleno; julgamento em Sessão Extraordinária de 13/02/2025; Rel. Min. Nunes Marques; Leading Case: RE 1298647; com marca de Repercussão Geral) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IASSER VIEIRA MARTINS

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