Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0002009-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0002009-48.2016.8.10.0024

ID: 281642168

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Bacabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-48.2016.8.10.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ANTINOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0002009-48.2016.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002009-47.2017.8.10.0110

ID: 297512757

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Penalva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-47.2017.8.10.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE CASTRO COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE CASTRO COSTA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0002009-47.2017.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO DE CASTRO COSTA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002009-35.2007.8.10.0001

ID: 296124182

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-35.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLETO LEITE GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0002009-35.2007.8.10.0001 EXEQUENTE: SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002009-35.2007.8.10.0001

ID: 296124309

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-35.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLETO LEITE GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0002009-35.2007.8.10.0001 EXEQUENTE: SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002009-35.2007.8.10.0001

ID: 296123936

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-35.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLETO LEITE GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0002009-35.2007.8.10.0001 EXEQUENTE: SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002009-57.2007.8.10.0026

ID: 322853845

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002009-57.2007.8.10.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNE BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0002009-57.2007.8.10.0026 Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executados: FRANCISCO VELOSO DE ARAÚJO e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade a… Processo nº 0002009-57.2007.8.10.0026 Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executados: FRANCISCO VELOSO DE ARAÚJO e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SEVERINO VELOSO DE ARAÚJO NETO, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A. Após análise detida dos autos e das razões apresentadas, DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual destinado a arguir vícios que impedem o regular prosseguimento da execução, sendo cabível quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tratando-se de alegação de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício (art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC), é plenamente admissível a presente exceção, prescindindo de garantia do juízo. DO MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente nas execuções está prevista no art. 206-A do Código Civil, que estabelece que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão", bem como na Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC (Leading Case), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou importante precedente sobre o tema, estabelecendo que: "A prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação." DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL In casu, o título executivo consiste em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória, cuja prescrição é regida pelo art. 205, §5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. DO TERMO INICIAL E CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme estabelece o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Dos autos, extrai-se que: a) A execução foi ajuizada em 30/08/2007; b) Em 18/12/2007, o oficial de justiça certificou a não localização de bens penhoráveis (ID 41706536 - Pág. 16), iniciando-se o prazo de suspensão de um ano; c) Transcorrido o prazo de suspensão em 18/12/2008, sem qualquer ato eficaz de penhora, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos; d) Nova tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 15/06/2015 (ID 41706537 - Pág. 12), demonstrando a continuidade da inércia; e) Em 04/08/2023, este Juízo reconheceu expressamente a situação de negligência na condução do feito, determinando o arquivamento dos autos; f) O prazo prescricional de cinco anos se consumou em 18/12/2013. DA IRRELEVÂNCIA DOS REQUERIMENTOS INTERCORRENTES Conforme jurisprudência consolidada do STJ, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (AgInt no AREsp 1.056.527/SP). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Acórdão nº 1887531, de relatoria do Desembargador Fernando Antônio Tavernard Lima, reforça este entendimento: "Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (...) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente." DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA A prescrição intercorrente visa concretizar o princípio da segurança jurídica, impedindo que relações jurídicas se perpetuem indefinidamente. Como leciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: "A prescrição intercorrente surge como instrumento de pacificação social, evitando que o devedor permaneça indefinidamente sob a ameaça de uma execução que não se concretiza por inércia do credor." DA APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO Embora a prescrição seja matéria cognoscível de ofício, o STJ no REsp 1.604.412/SC estabeleceu que deve ser respeitado o contraditório, oportunizando-se ao credor manifestar-se sobre fatos impeditivos da prescrição. No presente caso, o exequente foi devidamente intimado e apresentou manifestação (ID 14383-5181), concordando expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção do feito. Diante do exposto, verifico que estão presentes todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente: 1) Prazo prescricional: cinco anos (art. 205, §5º, I, CC); 2) Termo inicial: 18/12/2008 (fim do prazo de suspensão); 3) Consumação: 18/12/2013; 4) Inércia do exequente: demonstrada pela ausência de atos eficazes; 4) Observância do contraditório: exequente manifestou concordância. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 206-A do Código Civil, 487, inciso II, 803, parágrafo único, 921, §§ 1º e 4º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 150 do STF e na jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC): ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por SEVERINO VELOSO DE ARAUJO NETO; RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executória; JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do CPC; CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o princípio da proporcionalidade; DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado SEVERINO VELOSO DE ARAÚJO NETO, com fundamento no art. 98 do CPC. Arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964323

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS AROUCHE PAZZINI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964336

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNE LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRIELE MENDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964341

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILSON B.P. REIS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNE LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRIELE MENDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

ID: 295964349

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800038-69.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNE LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRIELE MENDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800038-69.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ANA BARBARA DA SILVA LOPES REQUERIDO :MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2). SENTENÇA ANA BARBARA DA SILVA LOPES moveu Ação de Obrigação de Fazer com dano material e moral em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E MENDES GERENCIAMENTO PROFISSIONAL LTDA sustentando que, buscando adquirir um imóvel encontrou um anúncio no Facebook uma casa à venda no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entrando em contato com o responsável pelo anúncio, Sr. Wesgley Silva que solicitou à autora que se dirigisse ao endereço das requeridas e, ao chegar, se surpreendeu com aplaca de que se tratava de um estabelecimento que trabalha com consórcio. Afirmou que, de logo, informou que não desejava adquirir consórcio e, sim adquirir a casa, mas o Sr. Wesgley junto com outras duas pessoas que trabalhavam no local, lhe convenceram a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 para a aquisição do imóvel e que intermediariam a compra. Asseverou que, passados meses, as requeridas sempre dando desculpas de que não encontravam imóvel para venda, desejou desistir do negócio e receber seu dinheiro de volta, contudo, foi surpreendida com cobranças absurdas de parcelas de consórcio, o qual ela deixou bem claro que não queria aderir e tampouco foi restituída do valor que pagou, sob a alegação de que dependeria de sorteios Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido, para condenar as Requeridas a restituição do valor pago e dano moral no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver acordo, tendo as partes pleiteado a produção de provas. A primeira requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária, arguindo incompetência do Juízo em razão do valor da causa, incompetência pela complexidade da causa e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. A segunda Requerida também contestou o feito impugnando o valor da causa e o pedido de assistência judiciária e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido. Designada audiência de instrução, a segunda requerida não compareceu, mesmo devidamente intimada, tendo sido ouvidas as partes, e determinado pelo magistrado a oitiva dos prepostos das Requeridas como testemunhas do Juízo, que participaram do ato negocial, sendo ouvidas as testemunhas, encerrada a instrução processo, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as preliminares, nos seguintes termos: Nos termos dos artigos 3º e 54, da Lei 9.099/95, rejeito as preliminares em razão impugnação ao pedido de assistência judiciária e complexidade da causa, tendo em vista a Requerente busca simplesmente a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que entende ter sido enganada. MÉRITO Em síntese, a Requerente sustenta que foi enganada pelas Requeridas, tendo em vista que tomou conhecimento de venda de casa no Facebook, na aba de negócios Marketplace, no bairro do Anil por R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e logo se interessou e entrou em contato com o responsável pelo anúncio o senhor Wesgley Silva (publicação do produto em anexo a esta exordial) e que após descobriu que lhe foi vendido foi uma cota de consórcio. A Requerente quando do seu depoimento neste Juízo, declarou dentre outros o seguinte: “ ... Que encontrou no Facebook um anúncio de venda de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), feito pelo senhor Wesgley; Que se interessou pela compra da venda casa porque estava dentro de suas condições financeiras; Que ao procurar o senhor Wegley, pagou o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), e ficou esperando a entrega da casa; Que sempre cobrou e o senhor Wegley sempre dava uma desculpa, até quando soube que não havia comprado a casa, mas uma cota da Consorcio.” A Requerente juntou aos autos uma propaganda de venda de casa feita pelo senhor Wegleu Silva, com foto deste, no Anil, pelo valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com o seguinte teor(Id 138038424): “ .... Descrição Disponível pra venda, documentação em dias, recém reformada. Mais informações chame!!! ... Ver mais”(Negritamos) Ouvido o senhor Wegley, onde o mesmo reconheceu o anuncia de venda de casa acima, como sendo de sua lavra, como também a senhora testemunha, reconheceu o anúncio como tenha sido feito pelo senhor Wagley. A propaganda constante do ventre dos autos, de autoria do preposto das Requeridas, senhor Wegley Silva, que foi reconhecida pela outra preposta da segunda demandada. Dúvida não há de que a Requerente foi enganada pelas Requeridas, por meio dos seus prepostos, tendo em vista que a demandante comprovou, sem sobra de duvida, que foi em busca de compra de casa por R$ 15.000,00(quinze mil reais), em razão de propaganda feita na rede social, sendo que firmou este negócio, pagou o valor da avença e após, a preposta da segunda demandada manteve contato com esta para informar que o que de fato havia sido vendido era uma cota de consócio. Esta prática da segunda Requerida, não é uma prática séria e honesta, mas sim enganosa, tendo em vista que há o negócio de forma consciente e após vem este procedimento. O negócio firmado pelas Requeridas com a Requerida, se encontra eivado pelo vício de consentimento, o que é nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II, primeira parte, IV, V e VI, senão vejamos: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” Sendo o negócio jurídico nulo, este não produziu nenhum efeito, segundo as regras do artigo 169, do Código Civil, vejamos: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” A jurisprudência segue a norma de regência, vejamos: “Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE STRICTU SENSU . ATO NULO DESDE SUA ORIGEM. EFEITOS EX TUNC. 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n . 5002889-31.2013.827.2725 . Coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF). O ato nulo não gera efeitos. "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art . 169, do CC). 2. O concurso público declarado nulo - strictu sensu - não produz efeitos, isto é, a partir do ato de declaração de nulidade, os efeitos da nulidade retroagem ao seu nascimento. Afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em ato nulo . A declaração de nulidade do ato (no caso o concurso público), fulmina-os desde instante do nascimento, importa manifestar que tal concurso e os referidos atos não produzem quaisquer efeitos válidos. 3. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-17 .2019.8.27.2725, Rel . MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/01/2022, DJe 07/02/2022 13:54:38)(TJ-TO - AC: 00020091720198272725, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 26/01/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS” Diante da fraude perpetrada pelas Requeridas, por meios dos seus prepostos, o pedido de dano material deve ser acatado, por ter sido comprovado, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência não deixa nenhuma sobra de ´duvida em caso de fraude, em caso desta natureza, vejamos: “CONSÓRCIO – VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADA – FRAUDE PRATICADA PELA VENDEDORA, RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - dano moral configurado – indenização arbitrada, PRUDENTEMENTE, em r$ 9.500,00 – sentença procedente – NEGado provimento ao recurso(TJ-SP - AC: 10043093320178260590 SP 1004309-33.2017.8 .26.0590, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 04/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - FRAUDE - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo . Evidenciada a existência de fraude perpetrada pelo consórcio e havendo perigo de dano, com a perda de todo o valor investido no negócio pelo consorciado, deve ser deferido o arresto online através do Sisbajud, com o fim de garantir que os bens do consórcio não se percam durante o transcorrer da lide.(TJ-MG - AI: 10000220172431001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)” Assim, as Requeridas são responsáveis solidários pela fraude praticada pelos seus preposto, nos ternos do artigo 34,do Código de Defesa do Consumidor, como se vê abaixo “Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A Requerente pleiteou dano moral em R$ 15.000,00(quinze mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se afigura ser razoável por guardar parâmetro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por ter sido vítima dos ilícitos acima descritos, forçando a demandante a provocar o Poder Judiciário, para ter o seu direito reparado, sendo que a demandante desperdiçou seu precioso tempo, que hoje tem valoração na seara judicial, por meio da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor, bem como teve seu psiquê abalado por falta de cumprimento do contrato firmado com as Requeridas, principalmente porque a falha na prestação do serviço por ter lhe enganado sobre a venda de uma casa, quando na verdade foi uma cota de consorcio. Como se vê, as Requeridas violaram o direito da Requerente, o que sustenta a reparação civil do pedido, nos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A reparação por danos morais, atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A jurisprudência é no sentido de que quando o consumidor e ludibriado, gera dano moral, como se vê abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação na primeira assembleia, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais.(TJ-MG - AC: 10000211088604004 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023)” Assim, o pedido deve ser acolhido parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar que as Requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, restituam o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados do dia do pagamento e correção monetária do ajuizamento da reclamação, nos termos da Lei da Selic. Como se trata de obrigação de fazer, proceda-se a senhora secretária a intimação pessoal das Requeridas, para cumprirem esta decisão, sob pena de multa diária para cada uma de R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 410, do STJ. Condeno a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0002009-06.2022.8.26.0602" – Página 1 de 2

Processo nº 0002009-48.2016.8.10.0024

Processo nº 0002009-47.2017.8.10.0110

Processo nº 0002009-35.2007.8.10.0001

Processo nº 0002009-35.2007.8.10.0001

Processo nº 0002009-35.2007.8.10.0001

Processo nº 0002009-57.2007.8.10.0026

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059

Processo nº 0800038-69.2025.8.10.0059