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"0002009-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 0002009-88.2016.8.11.0034

ID: 259424496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002009-88.2016.8.11.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 0002009-88.2016.8.11.0034. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA - ME, EDSON RIBEIRO…

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Processo nº 0002009-18.2013.8.11.0059

ID: 339759331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002009-18.2013.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARA DE BONA DIETER RUBEN CARLOS DIETER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002009-18.2013.8.11.0059. POLO ATIVO: RUBEN CARLOS DIETER e outros POLO PASSIVO: PIRAGUASSU AGRO PECUARIA SO…

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Processo nº 0002009-95.2014.8.11.0022

ID: 275449014

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-95.2014.8.11.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0002009-95.2014.8.11.0022. REPRESENTANTE: LEILA CRISTINA CORREA DA SILVA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0002009-95.2014.8.11.0022. REPRESENTANTE: LEILA CRISTINA CORREA DA SILVA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Leila Cristina Correa da Silva em desfavor do Município de Pedra Preta. Apresenta como título executivo a sentença e Acórdão, transitado em julgado, que teria reconhecido seu direito a incorporação salarial decorrente da diferença salarial de seu cargo efetivo e em comissão exercido por mais de 6 anos, conforme regulava a Lei Municipal n. 075/98, chegando em seus cálculos a um valor devido de R$193.723,90. Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde apontou excesso de execução ao argumento de que a exequente inseriu em seus cálculos valores no período em que ela ocupava outros cargos em comissão com remuneração maior que a sua, sendo que o servidor público ao ocupar cargo diverso do seu efetivo deveria optar por uma das remunerações ou na ausência de manifestação receberia a de maior valor, sendo que ela sempre recebeu a remuneração que era de maior valor, a qual coincidentemente seriam as dos cargos em comissão que exerceu. Por conta disto, argumenta que o valor correto da execução seria R$45.038,87, calculados em 07/12/2022. Pois bem. Após examinar os argumentos de ambas às partes, vejo que é caso de procedência da impugnação apresentada pelo Município de Pedra Preta. Isto porque a incorporação salarial objeto desta ação, por força do que dispunha o caput do artigo 160 da Lei Municipal n. 075/98 ditava que ela incorporará à remuneração do cargo e, conforme bem explicou a própria exequente no ID 166148707, a remuneração, conforme dispõe a lei acima, refere-se ao vencimento do cargo de carreira, ou seja, do cargo efetivo do servidor. Em outras palavras, a incorporação passou a integrar a remuneração do cargo efetivo do servidor. Assim, incabível cogitar a ideia da exequente de que ao novamente ocupar cargos em comissão após a incorporação faria jus a receber o salário do cargo em comissão (maior que a remuneração do cargo efetivo com a incorporação) e também o valor correspondente a incorporação, já que ela integra o salário do cargo efetivo. Se a opção do servidor foi pela remuneração do cargo em comissão, não há que falar em cobrança da incorporação pelo período em que optou receber o salário de outro cargo maior. Não há que falar também em uma nova incorporação salarial, na forma do §1º do artigo 160 da Lei Municipal n. 075/98, conforme alegado pela exequente em sua manifestação à impugnação, se o período a nova aquisição for posterior a revogação da lei que criou o direito. O direito da exequente é aquele adquirido até a revogação da lei, se até a revogação da lei a servidora não preencheu todos os requisitos para uma nova incorporação, não há que falar em direito adquirido desta nova incorporação. Assim, por verificar que o litígio se mantinha até a presente data apenas e tão somente por conta desta discussão, é o caso de acolher a impugnação à execução e homologar o cálculo de ID 155389218. Considerando que o valor exequendo ultrapassa o teto da RPV, atualize-se o crédito devido e expeça-se o respectivo Precatório, encaminhando-o para pagamento junto a presidência do e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com a expedição, determino a suspensão do processo até o seu efetivo pagamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp x Enio Zulli e outros

ID: 282018082

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002009-48.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENIO ZULLI ISIDORO ZULLI NICOLA CASSANI ZULI RUBENS ZULLI SILVIO ZULLI

Decisão

Advogados:

CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO

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JOAO FRANCISCO AGUIAR DRUMOND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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ALEX JOSE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

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DECIO JOSE TESSARO

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MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO

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SARAH LEANE PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO RAFAEL MEIRA MORAIS

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LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA

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PAULO CESAR ZUMPANO

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RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002009-48.2020.8.11.0002. REQUERENTE: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP REQUERIDO: ENIO ZULLI, ISIDORO ZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002009-48.2020.8.11.0002. REQUERENTE: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP REQUERIDO: ENIO ZULLI, ISIDORO ZULLI, NICOLA CASSANI ZULI, RUBENS ZULLI, SILVIO ZULLI Vistos. Cuida-se de Incidente para Realização de Ativo instaurado pelo Administrador Judicial à época, visando efetivar os atos de arrecadação e avaliação do “Terreno Urbano, com 284,33 m2, localizado na Rua Batista de Almeida, Diamantino/MT, registrado sob a matrícula n. 16.916 do RGI, da Comarca de Diamantino/MT”. O perito nomeado apresentou robusto laudo de avaliação do ativo, conforme id. 175931023, apurando o valor de R$ 30.301,00 (Trinta mil trezentos e um reais). Para a devida intimação dos interessados sobre o laudo, a intimação foi transladada para os autos principais da falência, conforme certificado. Em resposta, os Falidos arguiram que não foram intimados em tempo hábil para acompanhar as diligências, o que o prejudicaria a averiguação da confiabilidade dos métodos e técnicas empregadas pelo perito, além disso alega existir inconsistências no laudo de avaliação, o que ensejaria a sua nulidade. Todavia, sequer indicou o valor de avaliação que entende adequado. O Ministério Público, no parecer acostado no id. 186267059, constatou que a impugnação dos falidos é meramente protelatória, que a mesma fundamentação foi apresentada em diversos incidentes de arrecadação. Reforçou que o laudo de avaliação apresentado é robusto, conta com a devida discriminação da metodologia utilizada e contemplou todos os elementos construtivos e acessórios relevantes para sua avaliação. Ademais, salienta que a postura dos falidos na impugnação é evidentemente protelatória, com o nítido objetivo de impedir a continuidade dos trabalhos de realização dos ativos. Ao final, manifesta-se pela abertura de prazo amplo para que os Falidos apresentem os valores que entendem adequado, do qual o Ministério Público já apresenta aprovação, desde que superior a avaliação existente nos autos e, sequencialmente, a expedição do competente edital. Por sua vez, no id. 186417719, o Administrador Judicial ressaltou o caráter protelatório da impugnação dos falidos e, ao final, para intimação do Perito para apresentar sua manifestação quanto as insurgências dos Falidos. É o relatório. Decido. A única impugnação ao laudo de avaliação foi apresentada pelos falidos. No entanto, não há, nos autos, qualquer demonstração concreta de irregularidade no laudo, tampouco comprovação de efetivo prejuízo à avaliação realizada. Conforme amplamente fundamentado pelo Ministério Público, a metodologia empregada – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado – foi adequadamente aplicada, seguindo rigorosamente as normas técnicas da ABNT NBR 14.653-1 e 14.653-2. O laudo apresenta detalhada descrição do imóvel, aspectos físicos, infraestrutura, localização, análise do mercado local, fundamentos da metodologia empregada, tratamento estatístico dos dados, entre outros elementos técnicos que conferem robustez e credibilidade à avaliação. Caso houvesse qualquer alegação séria de erro metodológico ou prejuízo efetivo, competiria aos falidos indicar a metodologia adequada e o valor correspondente, dentro dos parâmetros de mercado. Nada disso foi feito. Trata-se de mais uma impugnação desprovida de base técnica, fática ou jurídica, inserida em um contexto de comportamento reiteradamente protelatório no processo falimentar, o que não será tolerado por este Juízo. Abrir novo prazo para manifestação, como sugerido, diante da ausência de fundamento relevante, apenas contribuiria para o indevido prolongamento da marcha processual, o que contraria os princípios da celeridade e da efetividade processual. Diante da regularidade do laudo, da ausência de apresentação de avaliação alternativa robusta, da inexistência de nenhum prejuízo efetivo e nos termos do art. 139, II, do CPC, entendo que o laudo apresentado está apto à homologação judicial. Ante ao exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação de ativos apresentado neste incidente. Adverte-se que a conduta processual dos falidos será analisada em tópico próprio nos autos principais da falência, para apuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e/ou litigância de má-fé. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000367-36.2023.8.11.0093

ID: 259413161

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000367-36.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIANS LEMOS DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CLEUSA TERESINHA HAUBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000367-36.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000367-36.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREIA SILVEIRA LEITE - CPF: 008.708.602-67 (APELANTE), WILLIANS LEMOS DA CUNHA - CPF: 041.507.251-44 (APELADO), CLEUSA TERESINHA HAUBERT - CPF: 576.729.389-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável, mas julgou improcedente o pedido de partilha do imóvel por falta de provas robustas que comprovassem sua aquisição conjunta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Estabelecer se a apelante apresentou provas suficientes para comprovar que o imóvel foi adquirido por esforço comum durante a união estável. (ii) Verificar se os contratos apresentados pelo apelado afastam a alegação de comunhão patrimonial sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada pelo apelado, composta por contrato de compra e venda e contrato de locação é suficiente para demonstrar que o imóvel pertence a um terceiro e não foi adquirido pelo casal. O depoimento da testemunha, considerado fragilizado e remetido à Polícia Civil para apuração por possível crime de falso testemunho, não possui força suficiente para desconstituir a prova documental apresentada. O ônus da prova, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à apelante, que não demonstrou cabalmente o fato constitutivo de seu direito, limitando-se a prova testemunhal que, isoladamente, não se sobrepõe aos documentos válidos apresentados. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) confere ao julgador a prerrogativa de valorar livremente as provas, sendo correto o entendimento que conferiu prevalência à prova documental apresentada. A jurisprudência pacífica dos tribunais confirma que, na ausência de prova documental robusta, é indevida a partilha de bens supostamente adquiridos por esforço comum. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de prova documental robusta que demonstre a aquisição conjunta de bem imóvel durante a união estável impossibilita o reconhecimento da partilha do referido bem. A prova testemunhal isolada, especialmente quando fragilizada por inconsistências, não prevalece sobre a prova documental válida apresentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL - Apelação Cível: 0718286-92.2016.8.02.0001; TJ-TO - Apelação Cível: 0002009-75.2019.8.27.2738. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Andreia Silveira Leite, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. A apelante ajuizou a presente demanda visando o reconhecimento da união estável mantida com o apelado, Willians Lemos da Cunha, e a partilha do imóvel localizado na Rua São Carlos, nº 529, na cidade de Feliz Natal. Alega que o bem teria sido adquirido por esforço comum durante o relacionamento. O requerido, por sua vez, contestou o pedido, sustentando que o imóvel não pertenceria ao casal, mas sim à terceira pessoa, Maria Raimunda Alves de Souza, a qual teria alugado o bem para que ele e a apelante nele residissem. Apresentou documentos que supostamente comprovam o contrato de compra e venda celebrado entre Maria Raimunda e um terceiro, bem como contrato de locação firmado entre Maria Raimunda e o requerido. O Juízo de origem reconheceu a união estável entre as partes, mas julgou improcedente o pedido de partilha do imóvel, considerando que não havia provas robustas de sua aquisição conjunta. Determinou, ainda, a remessa dos autos à Polícia Civil para apuração de possível crime de falso testemunho atribuído a Maria Raimunda Alves de Souza, testemunha (id 274944395). Em suas razões, a apelante sustenta que os depoimentos das testemunhas e as próprias afirmações da suposta proprietária do imóvel, Maria Raimunda, são contraditórias e fragilizam os documentos apresentados pelo requerido. Afirma que Maria Raimunda demonstrou desconhecimento sobre o imóvel, inclusive não sabendo precisar sua localização, preço ou data de aquisição, o que compromete a veracidade dos documentos apresentados. A apelante requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a partilha do imóvel como patrimônio comum do casal, adquirido durante a união estável. Contrarrazões pelo não provimento do recurso, com a condenação da apelante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios (id 274944398). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 271754352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal versa sobre o pedido de partilha do imóvel localizado na Rua São Carlos, nº 529, na cidade de Feliz Natal, cuja aquisição a apelante sustenta ter ocorrido mediante esforço comum durante a união estável mantida com o apelado. A sentença recorrida reconheceu a existência da união estável entre as partes, mas julgou improcedente o pedido de partilha do referido imóvel, com fundamento na ausência de prova robusta que comprovasse a aquisição conjunta do bem. O juízo de origem destacou que os documentos apresentados pelo apelado — compostos por contratos de compra e venda e locação — são suficientes para demonstrar que o imóvel pertenceria a um terceiro, Maria Raimunda Alves de Souza, afastando a alegação de que integrava o patrimônio comum do casal. Os contratos apresentados e anexados aos autos demonstram que: (i) Existe um contrato de compra e venda que atribui a titularidade do imóvel a Maria Raimunda Alves de Souza, com data anterior à união estável alegada pela apelante (id 274944377), (ii) Há um contrato de locação firmado entre Maria Raimunda Alves de Souza, como locadora, e o apelado, como locatário, que reforça a tese de que o imóvel foi objeto de contrato de aluguel e não de aquisição conjunta (id 274944378). Ainda que se questione a validade do depoimento de Maria Raimunda Alves de Souza, que foi remetido à Polícia Civil para investigação por possível falso testemunho, os documentos apresentados pelo apelado subsistem como prova material que corrobora a narrativa de que o imóvel não foi adquirido pelo casal. A fragilidade do depoimento da testemunha Maria Raimunda não é suficiente para desconstituir os contratos juntados aos autos. Ao contrário, a própria sentença recorrida ressalta que o depoimento da testemunha foi desconsiderado e enviado para apuração quanto à veracidade de suas declarações, afastando, portanto, qualquer sustentação da tese recursal com base nas declarações da referida testemunha. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A apelante não se desincumbiu de demonstrar que o imóvel foi adquirido por esforço comum, limitando-se a produzir prova testemunhal que, isoladamente, não é suficiente para afastar a prova documental apresentada pelo apelado. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelo art. 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de valorar livremente as provas, desde que apresente fundamentação adequada. No caso, a sentença fundamentou de maneira clara e consistente a prevalência da prova documental apresentada pelo apelado, em detrimento da prova testemunhal produzida pela apelante, a qual não foi capaz de desconstituir os contratos válidos que atestam a titularidade do imóvel por terceiro. Esse entendimento é reforçado por jurisprudência que rejeita pedidos de partilha quando ausente prova documental robusta que comprove a aquisição conjunta do bem. A esse respeito, destacam-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. APELAÇão cível . IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO PLEITEADO. TESE DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POSTO QUE A SENTENÇA COM ARRIMO EM AUSÊNCIA DE PROVA NÃO PODE PRODUZIR COISA JULGADA. AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO AUTOR CUMPRE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E, AO RÉU, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ABRANGENDO APENAS AQUELES ELEMENTOS QUE NÃO NECESSITAM DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. DISPENSA QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FATOS NÃO COMPROVADOS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0718286-92 .2016.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des . Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS . REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PARTILHA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico, a rigor do art. 355, I, do CPC/2015, confere a possibilidade de o Juízo, amparado no livre convencimento motivado ( CPC/2015, art . 371), antecipar o julgamento da lide, quando não houver necessidade de produção de prova em audiência sobre a matéria versada nos autos, além de conferir-lhe a possibilidade de indeferir quaisquer provas que entender inservíveis à solução da demanda, uma vez que cabe ao Juiz, como destinatário imediato da prova, "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo indeferir, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" ( CPC/2015, art. 370, parágrafo único). 2. Frise-se que para ser estabelecida a partilha de bens, deve o magistrado se ater a dados concretos e seguros, como forma de evitar a possibilidade de enriquecimento sem causa por uma das partes ou até mesmo prejuízo a terceiros . 3. Na hipótese, a produção da prova testemunhal almejada pela autora se mostrou totalmente irrelevante, haja que, conforme bem observou o nobre Julgador Singular, "a aquisição de bens imóveis, em regra, se dá por meio de registro público junto ao CRI competente", sendo certo que, no caso em apreço, a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos documento atestando o domínio real do imóvel pelas partes durante o casamento ( CPC, art. 373, I), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide com a improcedência do pedido de partilha do bem imóvel em questão. 4 . Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0002009-75.2019.8 .27.2738, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:02:15) (TJ-TO - AC: 00020097520198272738, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 09/02/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) As jurisprudências supracitadas demonstram de maneira inequívoca que, na ausência de prova documental que evidencie a titularidade do imóvel pelo casal, deve ser mantida a improcedência do pedido de partilha. A sentença recorrida, portanto, se mostra devidamente fundamentada e coerente com os princípios que regem a valoração da prova e o ônus probatório, motivo pelo qual deve ser mantida integralmente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1019300-74.2025.8.11.0000

ID: 301038949

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019300-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019300-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEILA CRISTINA CORREA DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Leila Cristina Correa da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 0002009-95.2014.8.11.0022, acolheu a impugnação à execução e homologou os cálculos apresentados pelo Município, restringindo os efeitos da incorporação salarial reconhecida por sentença transitada em julgado. A Recorrente alega que a decisão recorrida violou a coisa julgada ao condicionar a continuidade da percepção da verba incorporada à não ocupação de novos cargos comissionados, mesmo após a consolidação do direito reconhecido na sentença. Aduz que tal entendimento afronta os artigos 502 e 509, §4º, do Código de Processo Civil, o princípio da segurança jurídica e a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, sendo inadmissível inovação na fase de cumprimento de sentença. Com tais razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. Nesta fase processual, a questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, o efeito suspensivo a este recurso, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que o efeito postulado somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, ou de difícil reparação, conforme disposição do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que estabelece: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Extrai-se dos autos que a Agravante, Leila Cristina Correa da Silva, ocupa o cargo efetivo de Técnica de Contabilidade desde 1994 e que ocupou cargos comissionados por mais de seis anos consecutivos junto à Secretaria de Finanças do Município de Pedra Preta. Em razão disso, com fundamento no art. 160 da Lei Complementar Municipal 75/1998, ela requereu judicialmente a incorporação salarial decorrente da diferença entre os cargos comissionado e efetivo. A sentença, já transitada em julgado, reconheceu seu direito à incorporação, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “[...] Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 478, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito da autora à gratificação pelo exercício do cargo de confiança, desde a sua cessação (15/04/2013), devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, com o pagamento das diferenças salariais, a que faz jus sobre o 13º salário, férias e terço de férias, devem ser atualizados com base no IPCA desde a data em que cada verba deveria ser paga, e juros de 6% ao ano, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ) e até a data do efetivo pagamento, devendo tais valores serem apurados em ulterior liquidação de sentença. [...]” Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a servidora apresentou cálculo no valor de R$ 193.723,90 e o Município apresentou impugnação à execução, alegando que a autora, ao voltar a ocupar cargos comissionados após a incorporação, já percebia remuneração superior e, portanto, não faria jus cumulativamente à incorporação. O juízo de origem acolheu a impugnação e homologou cálculo do município (R$ 45.038,87), argumentando que a incorporação atinge apenas o cargo efetivo, sendo vedada a cumulação com a remuneração do cargo comissionado posteriormente ocupado. Confira-se: “[...] Após examinar os argumentos de ambas às partes, vejo que é caso de procedência da impugnação apresentada pelo Município de Pedra Preta. Isto porque a incorporação salarial objeto desta ação, por força do que dispunha o caput do artigo 160 da Lei Municipal n. 075/98 ditava que ela incorporará à remuneração do cargo e, conforme bem explicou a própria exequente no ID 166148707, a remuneração, conforme dispõe a lei acima, refere-se ao vencimento do cargo de carreira, ou seja, do cargo efetivo do servidor. Em outras palavras, a incorporação passou a integrar a remuneração do cargo efetivo do servidor. Assim, incabível cogitar a ideia da exequente de que ao novamente ocupar cargos em comissão após a incorporação faria jus a receber o salário do cargo em comissão (maior que a remuneração do cargo efetivo com a incorporação) e também o valor correspondente a incorporação, já que ela integra o salário do cargo efetivo. Se a opção do servidor foi pela remuneração do cargo em comissão, não há que falar em cobrança da incorporação pelo período em que optou receber o salário de outro cargo maior. Não há que falar também em uma nova incorporação salarial, na forma do §1º do artigo 160 da Lei Municipal n. 075/98, conforme alegado pela exequente em sua manifestação à impugnação, se o período a nova aquisição for posterior a revogação da lei que criou o direito. O direito da exequente é aquele adquirido até a revogação da lei, se até a revogação da lei a servidora não preencheu todos os requisitos para uma nova incorporação, não há que falar em direito adquirido desta nova incorporação. Assim, por verificar que o litígio se mantinha até a presente data apenas e tão somente por conta desta discussão, é o caso de acolher a impugnação à execução e homologar o cálculo de ID 155389218. [...]” Contra essa decisão, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, alegando violação à coisa julgada, direito adquirido, segurança jurídica e irredutibilidade de vencimentos. Considerando o teor da sentença transitada em julgado, verifica-se que nada foi emocionado acerca da possibilidade de acumular os valores incorporados por força da alusiva judicial e a quantia recebida por ter ocupado novamente cargo comissionado, após o ano de 2013. Diante disso, ao menos em sede de cognição não exauriente, verifico que a probabilidade de provimento do presente recurso, mostra-se duvidosa, razão pela qual, por não vislumbrar os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tenho por bem indeferir o pedido de efeito suspensivo. Forte em tais razões, NÃO CONCEDO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para colheita de parecer. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator

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Processo nº 1009455-18.2025.8.11.0000

ID: 280353863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1009455-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difama… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difamação, Competência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT (SUSCITANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HOSANA RONDON - CPF: 595.120.911-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MORAES SOUZA OLIVEIRA - CPF: 459.867.381-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL – CONFLITO PROCEDENTE. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor. Conflito julgado procedente, em consonância com o parecer ministerial, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1009455-18.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS e o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, relativamente ao Pedido de Explicação nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, apresentado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira para que este apresente os devidos esclarecimentos. Compulsando os autos, observa-se que o juízo suscitado – Dr. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende – declinou da competência em favor do juízo suscitante, por entender que “os autos foram distribuídos de forma equivocada, vez que não são abarcados pela competência deste Juízo” (sic) (Id. 179304456 dos autos de origem). Por ter entendimento contrário, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca – Dr. Alexandre Meinberg Ceroy – suscitou o presente conflito negativo de competência, asseverando que “A análise detida dos autos revela que o foco da ação não está voltado à proteção dos direitos da criança e sim, relacionado ao interesse pessoal da genitora de exigir explicações em juízo, conforme disciplinado no art. 144, do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal” (sic). Complementa dizendo que “não se verifica relação direta entre o pedido e a garantia de eventuais direitos fundamentais da menor, e sim, a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente praticado em face da genitora, ora autora, sendo do Juízo Criminal, a competência para processamento, devendo a matéria ser processada e julgada perante a vara especializada, qual seja, a Segunda Vara Criminal desta Comarca” (sic) (Id. 184243187 dos autos de origem). Desse modo, assegura que não lhe compete a análise e julgamento dessa causa. Despacho inicial proferido em 16/04/2025 por esta Magistrada, designando o Juízo Suscitado o responsável para dirimir as medidas urgentes (Id. 281589883), seguindo-se de informes prestados pelo Juízo Suscitante no Id. 283031370, reforçando a tese de que “não se verifica relação direta entre o pedido de explicações e a garantia de direitos fundamentais de menor, mas sim a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente, praticado em desfavor da genitora, aqui autora, sendo, deste modo, o Juízo Criminal competente para o processamento” (sic). Não houve manifestação do Juízo Suscitado. Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta, por meio do parecer de lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pela procedência do conflito (Id. 285054381). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Como relatado, o presente conflito foi suscitado incidentalmente nos autos do Pedido de Explicações nº 1013624-70.2024.8.11.0004, manejado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira, objetivando, em suma, que este apresente os devidos esclarecimentos quanto à prática, em tese, dos tipos penais de difamação e injúria em seu desfavor. Pois bem. A quaestio trazida à baila refere-se à divergência entre os Juízos a respeito de quem detém a competência para processar e julgar o pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal. Vejamos a redação do mencionado dispositivo, previsto no mesmo capítulo dos crimes contra a honra e a eles se aplicando: “Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.” Trata-se, portanto, de procedimento que visa tão somente a esclarecer, dirimir de dúvidas ou aclarar o sentido de determinada manifestação de alguém, promovido por qualquer um que sinta ofendido com teor das declarações. De acordo com preciosa lição de Cezar Roberto Bittencourt, “a interpelação judicial é providência de natureza cautelar, destinada a preparar a futura ação penal. O ofendido, ao formulá-la, postula uma tutela penal-cautelar, objetivando esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, buscando viabilizar o exercício de futura ação penal”. Arremata o precitado mestre que “A competência para avaliar (julgar, neste caso, parece-nos uma expressão muito forte) a eficácia ou prestabilidade das explicações será do juiz da eventual ação penal, quando esta for proposta e se for. Na realidade, o juiz não julga a natureza das explicações ou a sua recusa, mas, havendo o oferecimento da peça preambular da ação penal (denúncia ou queixa), num exame prévio sobre a (in) existência de justa causa, avaliará se as explicações atendem aos postulados do art. 144” (in Tratado de Direito Penal, 8ª ed. Volume 2. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008) Logo, do exposto acima, conclui-se que o pedido de explicações/interpelação judicial previsto no artigo 144 do Código Penal, por ser procedimento de natureza cautelar, preparatório para a ação penal principal, deve ser processado e "julgado" pelo juiz competente para a aludida ação penal principal (denúncia ou queixa-crime). Dito de outro modo, a ação que pede explicações acerca de suposto cometimento de crimes contra a honra, como é o caso da difamação (art. 139, CP), é facultativa e de competência do juízo que eventualmente processaria as respectivas ações penais. In casu, ainda que o crime de difamação possui pena máxima in abstracto privativa de liberdade de 01 (um) ano – além de multa –, o qual poderia ser processado perante o Juizado Especial Criminal, na forma dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, no caso concreto tem-se que o suscitado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT é o responsável pelo procedimento, uma vez que seria sua a incumbência de processar posterior apuração de crime contra a honra objeto da celeuma. Neste sentido, o eg. STF já decidiu: “- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (...) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.” (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – grifos nossos) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém.” (TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 0803595-36.2021 .8.14.0401, Relator.: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Seção de Direito Penal) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.” (TJ-MG - CJ: 10000191691062000 MG, Relator.: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) “CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSARIA A AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. O pedido de explicações de que trata o art. 144 do Código Penal é facultativo, e seu processamento incumbe ao juízo em cuja ação penal decorrente tramitaria. No caso sob apreço, o suposto cometimento dos delitos de calúnia e difamação competem ao JECrim da comarca apurar e julgar, razão pela qual este é competente para processar a presente interpelação judicial criminal também. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Suprema Corte. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.” (TJ-RS - CJ: 70079569687 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/12/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. I – O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal, é procedimento de natureza cautelar e, como tal, deve ser avaliado pelo mesmo juízo competente para julgar a ação principal. II – Como o crime supostamente cometido (difamação, art. 139 do CP)é punível com pena privativa de liberdade máxima de um ano de detenção, é imperativo reconhecer a competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995. III – Conflito de Competência improcedente para declarar o Juízo do 13.º Juizado Especial Criminal de Manaus competente para julgar o Pedido de Explicações/Interpelação Judicial.” (TJ-AM - CC: 00020092520158040000 AM 0002009-25.2015.8.04.0000, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 03/06/2015) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado, relativamente ao Pedido de Explicações nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, proposta por Hosana Rondon em face de Moraes Souza Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1009455-18.2025.8.11.0000

ID: 280353865

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1009455-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difama… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difamação, Competência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT (SUSCITANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HOSANA RONDON - CPF: 595.120.911-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MORAES SOUZA OLIVEIRA - CPF: 459.867.381-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL – CONFLITO PROCEDENTE. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor. Conflito julgado procedente, em consonância com o parecer ministerial, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1009455-18.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS e o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, relativamente ao Pedido de Explicação nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, apresentado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira para que este apresente os devidos esclarecimentos. Compulsando os autos, observa-se que o juízo suscitado – Dr. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende – declinou da competência em favor do juízo suscitante, por entender que “os autos foram distribuídos de forma equivocada, vez que não são abarcados pela competência deste Juízo” (sic) (Id. 179304456 dos autos de origem). Por ter entendimento contrário, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca – Dr. Alexandre Meinberg Ceroy – suscitou o presente conflito negativo de competência, asseverando que “A análise detida dos autos revela que o foco da ação não está voltado à proteção dos direitos da criança e sim, relacionado ao interesse pessoal da genitora de exigir explicações em juízo, conforme disciplinado no art. 144, do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal” (sic). Complementa dizendo que “não se verifica relação direta entre o pedido e a garantia de eventuais direitos fundamentais da menor, e sim, a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente praticado em face da genitora, ora autora, sendo do Juízo Criminal, a competência para processamento, devendo a matéria ser processada e julgada perante a vara especializada, qual seja, a Segunda Vara Criminal desta Comarca” (sic) (Id. 184243187 dos autos de origem). Desse modo, assegura que não lhe compete a análise e julgamento dessa causa. Despacho inicial proferido em 16/04/2025 por esta Magistrada, designando o Juízo Suscitado o responsável para dirimir as medidas urgentes (Id. 281589883), seguindo-se de informes prestados pelo Juízo Suscitante no Id. 283031370, reforçando a tese de que “não se verifica relação direta entre o pedido de explicações e a garantia de direitos fundamentais de menor, mas sim a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente, praticado em desfavor da genitora, aqui autora, sendo, deste modo, o Juízo Criminal competente para o processamento” (sic). Não houve manifestação do Juízo Suscitado. Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta, por meio do parecer de lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pela procedência do conflito (Id. 285054381). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Como relatado, o presente conflito foi suscitado incidentalmente nos autos do Pedido de Explicações nº 1013624-70.2024.8.11.0004, manejado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira, objetivando, em suma, que este apresente os devidos esclarecimentos quanto à prática, em tese, dos tipos penais de difamação e injúria em seu desfavor. Pois bem. A quaestio trazida à baila refere-se à divergência entre os Juízos a respeito de quem detém a competência para processar e julgar o pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal. Vejamos a redação do mencionado dispositivo, previsto no mesmo capítulo dos crimes contra a honra e a eles se aplicando: “Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.” Trata-se, portanto, de procedimento que visa tão somente a esclarecer, dirimir de dúvidas ou aclarar o sentido de determinada manifestação de alguém, promovido por qualquer um que sinta ofendido com teor das declarações. De acordo com preciosa lição de Cezar Roberto Bittencourt, “a interpelação judicial é providência de natureza cautelar, destinada a preparar a futura ação penal. O ofendido, ao formulá-la, postula uma tutela penal-cautelar, objetivando esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, buscando viabilizar o exercício de futura ação penal”. Arremata o precitado mestre que “A competência para avaliar (julgar, neste caso, parece-nos uma expressão muito forte) a eficácia ou prestabilidade das explicações será do juiz da eventual ação penal, quando esta for proposta e se for. Na realidade, o juiz não julga a natureza das explicações ou a sua recusa, mas, havendo o oferecimento da peça preambular da ação penal (denúncia ou queixa), num exame prévio sobre a (in) existência de justa causa, avaliará se as explicações atendem aos postulados do art. 144” (in Tratado de Direito Penal, 8ª ed. Volume 2. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008) Logo, do exposto acima, conclui-se que o pedido de explicações/interpelação judicial previsto no artigo 144 do Código Penal, por ser procedimento de natureza cautelar, preparatório para a ação penal principal, deve ser processado e "julgado" pelo juiz competente para a aludida ação penal principal (denúncia ou queixa-crime). Dito de outro modo, a ação que pede explicações acerca de suposto cometimento de crimes contra a honra, como é o caso da difamação (art. 139, CP), é facultativa e de competência do juízo que eventualmente processaria as respectivas ações penais. In casu, ainda que o crime de difamação possui pena máxima in abstracto privativa de liberdade de 01 (um) ano – além de multa –, o qual poderia ser processado perante o Juizado Especial Criminal, na forma dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, no caso concreto tem-se que o suscitado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT é o responsável pelo procedimento, uma vez que seria sua a incumbência de processar posterior apuração de crime contra a honra objeto da celeuma. Neste sentido, o eg. STF já decidiu: “- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (...) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.” (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – grifos nossos) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém.” (TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 0803595-36.2021 .8.14.0401, Relator.: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Seção de Direito Penal) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.” (TJ-MG - CJ: 10000191691062000 MG, Relator.: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) “CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSARIA A AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. O pedido de explicações de que trata o art. 144 do Código Penal é facultativo, e seu processamento incumbe ao juízo em cuja ação penal decorrente tramitaria. No caso sob apreço, o suposto cometimento dos delitos de calúnia e difamação competem ao JECrim da comarca apurar e julgar, razão pela qual este é competente para processar a presente interpelação judicial criminal também. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Suprema Corte. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.” (TJ-RS - CJ: 70079569687 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/12/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. I – O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal, é procedimento de natureza cautelar e, como tal, deve ser avaliado pelo mesmo juízo competente para julgar a ação principal. II – Como o crime supostamente cometido (difamação, art. 139 do CP)é punível com pena privativa de liberdade máxima de um ano de detenção, é imperativo reconhecer a competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995. III – Conflito de Competência improcedente para declarar o Juízo do 13.º Juizado Especial Criminal de Manaus competente para julgar o Pedido de Explicações/Interpelação Judicial.” (TJ-AM - CC: 00020092520158040000 AM 0002009-25.2015.8.04.0000, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 03/06/2015) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado, relativamente ao Pedido de Explicações nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, proposta por Hosana Rondon em face de Moraes Souza Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0002009-06.2022.8.26.0602"

Processo nº 0002009-88.2016.8.11.0034

Processo nº 0002009-18.2013.8.11.0059

Processo nº 0002009-95.2014.8.11.0022

Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp x Enio Zulli e outros

Processo nº 1000367-36.2023.8.11.0093

Processo nº 1019300-74.2025.8.11.0000

Processo nº 1009455-18.2025.8.11.0000

Processo nº 1009455-18.2025.8.11.0000