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Processo nº 0002009-78.2000.8.24.0037

ID: 276765897

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002009-78.2000.8.24.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002009-78.2000.8.24.0037/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor/exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, efetuar o pagamento…

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Banco Do Brasil S.A. x Armelindo Antonio Darold e outros

ID: 315020710

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002009-78.2000.8.24.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARMELINDO ANTONIO DAROLD CARLOS CARRER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DIRCEU ANTONIO BAZZO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002009-78.2000.8.24.0037/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARMELINDO ANTONIO DAROLD ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) EXECUTADO : C…

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Processo nº 0002009-52.2007.8.24.0031

ID: 329450534

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002009-52.2007.8.24.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KARINE BORGES FONTENELLE

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RODRIGO JOSE MACHADO

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NEWTON DORNELES SARATT

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APELAÇÃO Nº 0002009-52.2007.8.24.0031/SC (originário: processo nº 00020095220078240031/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (…

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Processo nº 0002009-62.2005.8.24.0018

ID: 329587369

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002009-62.2005.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICLOS CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

YAN LUIZ MUCELINI

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CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002009-62.2005.8.24.0018/SC EXECUTADO : CICLOS CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : YAN LUIZ MUCELINI (OAB SC049613) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) SENTEN…

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Amalia De Fatima Lamp Fortes x Jamir Camargo De Brum

ID: 331357954

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002009-81.2013.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA DE FATIMA LAMP FORTES

Polo Passivo:

JAMIR CAMARGO DE BRUM

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO GASPAR CORREA

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JANUARIA CRISTINA CELLA

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JORGE IVONEI DE BARROS

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Procedimento Comum Cível Nº 0002009-81.2013.8.24.0018/SC AUTOR : AMALIA DE FATIMA LAMP FORTES ADVOGADO(A) : JANUARIA CRISTINA CELLA (OAB SC028167) ADVOGADO(A) : JORGE IVONEI DE BARROS (OAB SC011141)…

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Processo nº 0002009-48.2005.8.24.0055

ID: 334664657

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002009-48.2005.8.24.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMOR KRUGER

Sentença

Advogados:

FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN

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SANDRIELI STAFIN

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CARLOS EDUARDO PALMEIRA DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002009-48.2005.8.24.0055/SC EXECUTADO : WALMOR KRUGER ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PALMEIRA DE SOUZA (OAB SC021011) ADVOGADO(A) : SANDRIELI STAFIN (OAB SC031417) ADVOGADO(A) : FÁ…

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Processo nº 0002009-07.1999.8.24.0072

ID: 336234764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002009-07.1999.8.24.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES ADRIANO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VLADEMIR DALBOSCO

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PAULO CESAR LEMOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002009-07.1999.8.24.0072/SC EXECUTADO : TRANSPORTES ADRIANO LTDA ADVOGADO(A) : VLADEMIR DALBOSCO (OAB SC008597) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR LEMOS (OAB SC004209) ATO ORDINATÓRIO CER…

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Comercial Automotiva S.A. x Agropel Agroindustrial Perazzoli Ltda

ID: 320446788

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003539-70.2020.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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VILSON GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003539-70.2020.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB SP206438) EXECUTADO : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003539-70.2020.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO(A) : GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB SP206438) EXECUTADO : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA ADVOGADO(A) : VILSON GOMES (OAB SC008287) DESPACHO/DECISÃO Conforme informação apresentada no ev. 52, foram transferidos valores da conta SIDEJUD de processos arquivados ao presente feito. Os extratos foram juntados nos evs. 53 e 54. A parte executada requereu o levantamento das quantias (ev. 64). Após, os autos vieram conclusos. Decido. Da restituição dos valores à executada Analisando o processo apenso (n. 0000963-78.2009.8.24.0024), procedeu-se a abertura de subconta judicial para depósito de R$ 14.340,74 ( evento 663, PET3832 ), montante que a requerida consignou em juízo para pagamento de credores trabalhistas não localizados ( evento 664, PET3904 ). Assim, o montante encontrado na subconta n. 1102400900 deve ser levantado pela AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. EXPEÇA-SE o alvará. Os dados bancários foram apresentados no ev. 60. Da restituição de valor ao Serasa Já no que diz respeito aos R$ 1.500,00 , depositados em 3.9.2015 pela Serasa, os respectivos valores são decorrentes de garantia de juízo, conforme se extrai do evento 49, PET80 , e evento 49, COMP73 , dos autos n. 0002009-92.2015.8.24.0024. Dito isso, o montante deve ser restituído ao Serasa. Nos autos do cumprimento de sentença n. 5000103-50.2013.8.24.0024, houve requerimento e indicação da conta bancária para transferência dos valores, conforme pode ser observado no evento 68, EMBDECL235 . Todavia, considerando que o requerimento foi realizado em 22.10.2018, prudente a intimação da instituição para que forneça novos dados bancários ou ratifique aqueles indicados na referida manifestação . Dito isso, PROCEDA-SE a intimação desta para que indique os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE o respectivo alvará, devendo o montante ser atualizado desde a data do depósito até o efetivo levantamento. Das custas processuais Por fim, quanto aos R$ 3.209,31 , depositados em 22.2.2016, verifico que se trata de pagamento de custas processuais (impugnação ao cumprimento de sentença). Conforme decisão proferida no evento 49, DESP76 , guia de recolhimento do evento 49, COMP77 , e comprovante de pagamento do evento 49, COMP112 , é possível concluir que o montante é relativo à quitação de custas processuais. Isso posto, a verba, com as devidas atualizações, deve ser destinada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Intimem-se. cumpra-se.

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Zelinda Dos Santos Gomes x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 336192383

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001142-54.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SCHLOSSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDSON RODRIGO SCHLOSSER

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Apelação Nº 5001142-54.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ZELINDA DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO SCHLOSSER APELADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5001142-54.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ZELINDA DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO SCHLOSSER APELADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Zelinda dos Santos Gomes ajuizou a ação de cobrança com exibição de documentos n. 5001142-54.2024.8.24.0038, em face de Zurich Santander Brasil Seguros, perante a 5ª Vara Cível da comarca de Joinville. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Luís Renato Martins de Almeida ( evento 53, SENT1 ): ZELINDA DOS SANTOS GOMES ajuizou ação de cobrança securitária contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., no bojo do qual sustentou, em síntese, que: a) em procedimento administrativo de regulação de sinistro coberto por contrato de seguro por invalidez, recebeu pagamento parcial do capital segurado; b) a invalidez aferida administrativamente subestimou sua real incapacidade; c) a seguradora não se desincumbiu de seu ônus de informar adequadamente a possibilidade de indenização em valor inferior ao do capital segurado, proporcional ao grau de invalidez. Assim, com argumento no direito transgredido e nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré à complementação do pagamento até o limite da cobertura contratual ou, alternativamente, do grau de invalidez aferido em perícia médica judicial. O benefício de gratuidade de Justiça foi deferido à parte autora. Citada, a seguradora ofereceu resposta em forma de contestação, ensejo em que rebateu os argumentos exordiais, aventou a higidez do pagamento administrativo e postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Após regular instrução processual, foi realizada perícia médica judicial, sobre a qual as partes puderam se manifestar. Vieram os autos conclusos. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por ZELINDA DOS SANTOS GOMES contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. na presente ação. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). P.R.I. Desde já, expeça-se alvará judicial dos honorários periciais, observando-se os dados bancários informados no evento 44, SOLPGTOHON1. Em havendo pagamento da condenação mediante depósito com vinculação aos autos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento pelo(s) respectivo(s) credor(es). Certificado o trânsito em julgado e cobradas as custas processuais (se for o caso), arquivem-se os autos. Irresignada, a Autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 53, SENT1 ) e alegou, em resumo, que: a) "verifica-se que a r. sentença incorre em manifesta nulidade, ao alterar, de forma imotivada e sem prévia intimação das partes, o entendimento anteriormente adotado no Evento 18, quando qualificou expressamente o contrato como “certificado individual de seguro”, e na sentença, sem qualquer motivo ou fundamento legal, o juízo reclassificou como “apólice coletiva”, o que configura evidente decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, e afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa"; b) "verifica-se, pela própria proposta de seguro anexada pela parte ré (Evento 12), que a seguradora é a Santander Seguros S/A e a estipulante é o Banco Santander (Brasil) S.A. Ou seja, trata-se, de uma joint venture entre a Zurich, Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. e o Santander (banco), enquadrando-se na hipótese de estipulação imprópria (falso estipulante)", sendo que "o Banco Santander (Brasil) S.A. não vem observando o seu dever de imparcialidade, na medida em que tanto a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. quanto o próprio Santander auferem receitas diretas com a comercialização das apólices"; c) "as apeladas não tiveram êxito ao comprovar o alegado, sobre o dever de informação, quando poderiam trazer aos autos provas de que cientificaram de forma correta o consumidor, seu ônus, seja sob a ótica do CDC ou pelo próprio CPC"; d) "o próprio STJ, na decisão do tema 1.112, deixa claro que deve haver diferenciação na interpretação pelos julgadores, inclusive, nos casos de seguro de vida em grupo, cuidando com a estipulação imprópria e os falsos estipulantes"; e) "requer o pagamento do capital com base no percentual apurado pela perícia judicial, mas, com a efetiva atualização do capital desde a contratação, exatamente nos termos da súmula 632, conforme requerido em réplica"; f) "também de forma equivocada, responsabiliza a parte apelante ao pagamento de todas as custas e honorários, ainda que tenha considerado a suspensão pela gratuidade da justiça"; e g) "caso haja reforma parcial, com condenação ao pagamento da correção (súmula 632, do STJ), em relação as custas e honorários, a apelante deveria, no mínimo, se seus pedidos forem julgados parcialmente procedentes, deverá haver a divisão das custas e honorários (seja em relação ao “pedido” ou “valor”).". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 69, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Inicialmente, no que tange à tese de nulidade da sentença " ao alterar, de forma imotivada e sem prévia intimação das partes, o entendimento anteriormente adotado no Evento 18, quando qualificou expressamente o contrato como “certificado individual de seguro”, e na sentença, sem qualquer motivo ou fundamento legal, o juízo reclassificou como “apólice coletiva”, o que configura evidente decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, e afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa", esclarece-se que deixa-se de reconhecer a nulidade, que será suprida, pelo motivo adiante explicitado. Esclarece-se que, analisando-se os autos, especialmente as alegações da parte Ré em sua contestação ( evento 12, CONT1 ), observa-se que a avença celebrada trata-se de Seguro de Vida Individual, de modo que a análise da insurgência será realizada com base nos regramentos de tal espécie. Assim, ainda que na sentença tenha reconhecido que se trataria de apólice coletiva, considerando-se que a causa está madura e será realizado novo julgamento com base no regramento aplicável à espécie, fica suprida a nulidade. Busca a segurada a reforma da sentença a fim de que lhe seja deferida a cobertura securitária para a hipótese de Invalidez Permanente por Acidente, aos argumentos, em síntese, de que "as apeladas não tiveram êxito ao comprovar o alegado, sobre o dever de informação, quando poderiam trazer aos autos provas de que cientificaram de forma correta o consumidor, seu ônus, seja sob a ótica do CDC ou pelo próprio CPC"; "o próprio STJ, na decisão do tema 1.112, deixa claro que deve haver diferenciação na interpretação pelos julgadores, inclusive, nos casos de seguro de vida em grupo, cuidando com a estipulação imprópria e os falsos estipulantes"; "requer o pagamento do capital com base no percentual apurado pela perícia judicial, mas, com a efetiva atualização do capital desde a contratação, exatamente nos termos da súmula 632, conforme requerido em réplica"; "também de forma equivocada, responsabiliza a parte apelante ao pagamento de todas as custas e honorários, ainda que tenha considerado a suspensão pela gratuidade da justiça"; e "caso haja reforma parcial, com condenação ao pagamento da correção (súmula 632, do STJ), em relação as custas e honorários, a apelante deveria, no mínimo, se seus pedidos forem julgados parcialmente procedentes, deverá haver a divisão das custas e honorários (seja em relação ao “pedido” ou “valor”).". De início, reforça-se que é cediço que às relações contratuais entre segurado e seguradora aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em razão do enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor apregoados nos arts. 2º e 3º da referida norma protetiva, respectivamente. Assim, havendo a incidência da legislação consumerista na hipótese e verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, adequada é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Adentrando-se na análise do mérito da demanda, acerca do direito à informação adequada a respeito de produtos ou serviços postos no mercado e dos riscos que eles oferecem, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] Consequência desse direito é a ineficácia das cláusulas mais limitativas do direito do consumidor, quando o fornecedor delas não lhe der conhecimento prévio ou, fazendo-o, as tenha redigido para complicar a sua compreensão, conforme a redação do art. 46 da norma consumerista: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ocorre que não se vislumbra, na hipótese, o descumprimento de tal obrigação, já que se observa que a autora tinha ciência das limitações das coberturas. Com efeito, com a contestação a parte Ré anexou a "Proposta de Contratação Simplificada" assinada pela parte Autora ( evento 12, OUT4 , p. 9-10), na qual há a declaração de "conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordo". Logo, não há como afastar a incidência da indenização proporcional ao grau de invalidez apurado, especialmente porque o laudo pericial concluiu que a autora possui invalidez parcial no tornozelo esquerdo, que equivale a 10% do total da tabela ( evento 43, LAUDO1 ), o que corresponde à proporção reconhecida de perda funcional na via administrativa ( evento 1, ANEXO13 ). Sobre o assunto, colhe-se dos julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDEU NÃO SE TRATAR DE SEGURO EM GRUPO, ALÉM DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, E PARA TANTO, TERIA DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR ACIDENTE. INACOLHIMENTO. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE SEGURO INDIVIDUAL OU EM GRUPO, CONSTA NOS AUTOS A ASSINATURA DA AUTORA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, DECLARANDO TER CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E GERAIS DO SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CABIMENTO DA TABELA DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO CONSTATADO NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AOS PROCURADORES DAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028657-62.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). Assim sendo, considerando que o capital máximo a título de invalidez permanente por acidente era de R$ R$ 191.341,80 (cento e noventa e um mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) ( evento 12, OUT2 ), correto a valoraçãa na esfera administrativa, de R$ 19.134,18 (dezenote mil cento e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Defendeu, ainda, a parte Autora que é devida a atualização do valor pago de indenização, nos termos da sumula 632 do Superior Tribunal de Justiça. Consolidou-se entendimento de que o termo inicial de incidência da correção monetária, nos contratos de seguro de vida deve incidir a partir da contratação do seguro. Isso porque a correção monetária impede o desgaste do poder aquisitivo da moeda, tornando-se indispensável que a quantia segurada seja atualizada desde a contratação ou da sua última renovação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. [...]PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO PARA A DATA DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632/STJ. [...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002009-14.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2019). Assim, tem-se que a sentença merece ajuste no ponto para determinar a incidência da correção monetária, segundo os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, desde a contratação do seguro - levando em consideração o valor do capital segurado à época - e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, atentando-se para a incidência da taxa Selic a partir da vigência da vigência da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Outrossim, com o acolhimento parcial da insurgência, merece ser revista a distribuição da sucumbência. Da análise dos pedidos iniciais, observa-se que a parte autora restou vencida na pretensão de revisão do valor da indenização (pagamento valor integral ou proporcional à invalidez apurada em perícia), pois adequada a quantia fixada na origem, e vencedora quanto ao pleito de atualização monetária da quantia indenizatória. Assim sendo, especialmente considerando a valoração econômica da demanda (R$ 172.207,62), observa-se que a sucumbência da parte Ré foi mínima, apenas quantos a atualização do valor pago na esfera administrativa. Logo, fica mantida a condenação da parte Autora ao pagamento da integralidade do ônus sucumbencial, nos termos da sentença. Suspensa a exigibilidade, por ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ). Por derradeiro, deixo de majorar a verba advocatícia nos termos do artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva, uma vez que não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar a incidência da correção monetária, segundo os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, desde a contratação do seguro - levando em consideração o valor do capital segurado à época - e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, atentando-se para a incidência da taxa Selic a partir da vigência da vigência da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024.

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