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Idiomar Estraich e outros x Amal Construcoes Metalicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 324196927

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010035-24.2015.5.12.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDIOMAR ESTRAICH MOACIR JOSE CERIGUELI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA SANDRO PICCHIO

Acórdão

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

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KARLA BRUNO

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ILARIO SERAFIM

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CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0010035-24.2015.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADOS: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA, SANDRO PICCHIO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ADMINISTRADOR EMPREGADO. TEORIA MAIOR. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Todavia, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a teoria menor, havendo necessidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, com incidência da teoria maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ª Vara do Trabalho de , SC, sendo agravante IDIOMAR ESTRAICH e agravados AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA ARRANCA e SANDRO PICCHIO. Inconformado com a sentença das fls. 662-9, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 701-4, agrava de petição o exequente a esta Corte. Nas razões das fls. 705-18, alega que a decisão dos embargos de declaração violou a regra dos arts. 9º e 10º do CPC, tratando-se de decisão surpresa, já que as partes não foram provocadas para dizerem a respeito de provas sobre a conduta dos administradores, nos termos do art. 50 do CPC. Requer, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para sanar a nulidade apontada, oportunizando a manifestação das partes antes da prolação da sentença. Pugna, também, pela responsabilização de João Manuel Gamas Neto Peralta, alegando que ele é revel e que a responsabilidade dele persiste ainda que tenha atuado apenas como administrador. Por fim, alega que a sentença merece ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas pelas partes, bem como responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, quais sejam SAMUEL MENDES PACHECO, AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS S/A, sob pena de prorrogar a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ainda ao art. 141, 492 do CPC, e ao art. 5º LIV e LV da CF 1988. Contraminutas são apresentadas nas fls. 721-9 e fls. 730-6. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e das contraminutas, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio O Juízo de origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa AMAL Construções e incluiu no polo passivo JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO (fl. 521). Citados, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO apresentaram defesa, alegando que nunca foram sócios da reclamada, mas apenas administradores e empregados. Já JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA não apresentou defesa. A Magistrada de origem não reconheceu a responsabilidade das pessoas acima indicadas, de acordo com a seguinte fundamentação (fl. 664): Afirmam os requeridos JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO que jamais foram sócios da executada AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e que figuraram em seu contrato social em razão da nomeação como administradores não sócios. De fato, o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA foi empregado da AMAL, sendo contratado em 02/01/2013 como Diretor Operacional (ID. b122059 - páginas 553-554), sendo, depois, na 8ª alteração do contrato social da empresa, nomeado como administrador não sócio, conforme as cláusulas V (da Administração) e V-B (nomeação de administradores) do documento de ID. 3C384f9 - página 564. A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 567-573. Posteriormente, na 11ª alteração contratual, foi o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA destituído do encargo (cf. cláusula V, item III-A (ID. d23498b - página 578), sendo nomeado em seu lugar, conforme item III-B, o requerido SANDRO PICCHIO (ID. d23498b - página 579). A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 581-588. Logo, o requerido JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANÇA figurou como administrador não sócio de dezembro de 2012 a setembro de 2015, após o que o requerido SANDRO PICCHIO o substituiu no encargo. Com relação ao requerido SANDRO PICCHIO, verifico que, como empregado, exerceu a função de Diretor Executivo, tendo sido admitido em 01/11/2014 e desligado em 31/01/2017, conforme CTPS (ID.58868dd, páginas 603-605), e TRCT (ID. e08e2e0 - páginas 615-616). Em que pese a ausência de defesa, verifica-se, em relação ao requerido JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, idêntica situação fática, isto é, também figurou como administrador não sócio, conforme a 8ª alteração do contrato social da AMAL (ID. 3c384f9 - páginas 563-564). Logo, os requeridos acima identificados desempenharam, de fato, o papel de administradores não sócios da executada, mas é imperioso ressaltar que no Contrato Social figuram como sócios AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, com 90% do capital social integralizado, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS SA, com 10% do capital social integralizado). No contrato social da AMAL, consta que ao administrador não sócio foram concedidas as seguintes atribuições: (...) Ainda que os administradores não sócios possam representar judicial e extrajudicialmente a executada AMAL, praticando atos necessários à defesa e ao interesse da sociedade, não se pode direcionar a presente execução contra eles com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, quando as tentativas de localização de bens da empresa executada se revelarem infrutíferas. A simples constatação da insuficiência patrimonial é condição suficiente para que se atinjam os bens dos sócios, com base na teoria menor; entretanto, essa possibilidade não se aplica aos diretores e administradores que não integrem o quadro societário da empresa. Para esses casos, deve-se aplicar a disposição específica do art. 50 do Código Civil. (...) Neste contexto, embora possível a responsabilização dos administradores não sócios, é necessário, num primeiro momento, a comprovação de ato abusivo ou fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A responsabilização do administrador não sócio depende, portanto, de provas de desvio de poder ou prática ilícita, e não pode ser realizada apenas pelo inadimplemento das obrigações da empresa. Logo, não há base legal para responsabilizar esses administradores no processo trabalhista sem que existam evidências de fraude ou abuso. (...) Assim, tendo os requeridos desempenhado o papel de administradores não sócios e não tendo sido sequer alegado pelo exequente o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicáveis em execuções trabalhistas por exceção, rejeito o incidente em face de João Manuel Gamas Neto Peralta, ainda que revel, José Luis da Silva Parranca e Sandro Picchio. Na decisão dos embargos de declaração (fl. 702), a Magistrada aina complementou que "Por fim, na Justiça do Trabalho prevalece a teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento do art. 50 do CC, quando do redirecionamento da execução contra sócios. Contudo, conforme restou fundamentado na sentença de ID 962cb8a, essa teoria não se aplica a administradores não sócios, situação dos embargados João Manuel Gamas Neto Peralta, José Luís da Silva Parranca e Sandro Picchio. Nesses casos, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, ônus do embargante, que permaneceu silente após sua intimação". A sentença não comporta reforma. Primeiramente, quanto à tese de existência de decisão surpresa, com base no art. 10 do NCPC, destaco, inicialmente, o conceito adotado pelo TST no art. 4º da IN n. 39, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse contexto, a lei processual visa impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas, com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, bem como assegurar o direito de persuasão do aplicador da norma jurídica, influenciando a decisão judicial. No caso, entendo que o julgado não traz soluções jurídicas inesperadas, de modo que o exequente não teve tolhidos seus direitos de ampla defesa, de contraditório e de participação ativa no processo. A decisão, que envolve a aplicação da teoria maior ou menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem fundamento em jurisprudência amplamente debatida no meio jurídico, de conhecimento do exequente, podendo, portanto, ser prevista. Logo, não prosperam as alegações de nulidade do julgado. Em relação a JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO, após análise das defesas e documentos apresentados, ficou demonstrado nos autos que eles figuraram como administradores não sócios, sendo empregados da empresa executada. Na qualidade de administradores, poderia ser cogitada a hipótese de ser atribuída responsabilidade, mas desde que houvesse indício de fraude de ocultação patrimonial, diante da aplicação da teoria maior, o que não se provou. Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível sua desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDCD, art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000902-76.2016.5.12.0019; Data de assinatura: 24-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. IMPOSSIBILDADE. Não há previsão no art. 28 do CDC/90 quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens), necessitando-se de conjunto probatório robusto de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010104-15.2015.5.12.0051; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Ainda, em relação a JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, apesar de ter sido revel, os documentos constantes dos autos (fls. 563-4) revelam que sua situação é idêntica aos demais, tendo atuado como administrador não sócio. Registro que a revelia e a confissão ficta fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados e, no caso, há prova documental a afastar a tese obreira de que eles figuraram como sócios da empresa executada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (art. 789-A, IV, da CLT), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDIOMAR ESTRAICH

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Idiomar Estraich e outros x Amal Construcoes Metalicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 324196973

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010035-24.2015.5.12.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDIOMAR ESTRAICH MOACIR JOSE CERIGUELI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA SANDRO PICCHIO

Acórdão

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

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KARLA BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

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CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0010035-24.2015.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADOS: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA, SANDRO PICCHIO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ADMINISTRADOR EMPREGADO. TEORIA MAIOR. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Todavia, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a teoria menor, havendo necessidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, com incidência da teoria maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ª Vara do Trabalho de , SC, sendo agravante IDIOMAR ESTRAICH e agravados AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA ARRANCA e SANDRO PICCHIO. Inconformado com a sentença das fls. 662-9, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 701-4, agrava de petição o exequente a esta Corte. Nas razões das fls. 705-18, alega que a decisão dos embargos de declaração violou a regra dos arts. 9º e 10º do CPC, tratando-se de decisão surpresa, já que as partes não foram provocadas para dizerem a respeito de provas sobre a conduta dos administradores, nos termos do art. 50 do CPC. Requer, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para sanar a nulidade apontada, oportunizando a manifestação das partes antes da prolação da sentença. Pugna, também, pela responsabilização de João Manuel Gamas Neto Peralta, alegando que ele é revel e que a responsabilidade dele persiste ainda que tenha atuado apenas como administrador. Por fim, alega que a sentença merece ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas pelas partes, bem como responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, quais sejam SAMUEL MENDES PACHECO, AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS S/A, sob pena de prorrogar a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ainda ao art. 141, 492 do CPC, e ao art. 5º LIV e LV da CF 1988. Contraminutas são apresentadas nas fls. 721-9 e fls. 730-6. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e das contraminutas, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio O Juízo de origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa AMAL Construções e incluiu no polo passivo JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO (fl. 521). Citados, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO apresentaram defesa, alegando que nunca foram sócios da reclamada, mas apenas administradores e empregados. Já JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA não apresentou defesa. A Magistrada de origem não reconheceu a responsabilidade das pessoas acima indicadas, de acordo com a seguinte fundamentação (fl. 664): Afirmam os requeridos JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO que jamais foram sócios da executada AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e que figuraram em seu contrato social em razão da nomeação como administradores não sócios. De fato, o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA foi empregado da AMAL, sendo contratado em 02/01/2013 como Diretor Operacional (ID. b122059 - páginas 553-554), sendo, depois, na 8ª alteração do contrato social da empresa, nomeado como administrador não sócio, conforme as cláusulas V (da Administração) e V-B (nomeação de administradores) do documento de ID. 3C384f9 - página 564. A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 567-573. Posteriormente, na 11ª alteração contratual, foi o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA destituído do encargo (cf. cláusula V, item III-A (ID. d23498b - página 578), sendo nomeado em seu lugar, conforme item III-B, o requerido SANDRO PICCHIO (ID. d23498b - página 579). A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 581-588. Logo, o requerido JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANÇA figurou como administrador não sócio de dezembro de 2012 a setembro de 2015, após o que o requerido SANDRO PICCHIO o substituiu no encargo. Com relação ao requerido SANDRO PICCHIO, verifico que, como empregado, exerceu a função de Diretor Executivo, tendo sido admitido em 01/11/2014 e desligado em 31/01/2017, conforme CTPS (ID.58868dd, páginas 603-605), e TRCT (ID. e08e2e0 - páginas 615-616). Em que pese a ausência de defesa, verifica-se, em relação ao requerido JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, idêntica situação fática, isto é, também figurou como administrador não sócio, conforme a 8ª alteração do contrato social da AMAL (ID. 3c384f9 - páginas 563-564). Logo, os requeridos acima identificados desempenharam, de fato, o papel de administradores não sócios da executada, mas é imperioso ressaltar que no Contrato Social figuram como sócios AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, com 90% do capital social integralizado, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS SA, com 10% do capital social integralizado). No contrato social da AMAL, consta que ao administrador não sócio foram concedidas as seguintes atribuições: (...) Ainda que os administradores não sócios possam representar judicial e extrajudicialmente a executada AMAL, praticando atos necessários à defesa e ao interesse da sociedade, não se pode direcionar a presente execução contra eles com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, quando as tentativas de localização de bens da empresa executada se revelarem infrutíferas. A simples constatação da insuficiência patrimonial é condição suficiente para que se atinjam os bens dos sócios, com base na teoria menor; entretanto, essa possibilidade não se aplica aos diretores e administradores que não integrem o quadro societário da empresa. Para esses casos, deve-se aplicar a disposição específica do art. 50 do Código Civil. (...) Neste contexto, embora possível a responsabilização dos administradores não sócios, é necessário, num primeiro momento, a comprovação de ato abusivo ou fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A responsabilização do administrador não sócio depende, portanto, de provas de desvio de poder ou prática ilícita, e não pode ser realizada apenas pelo inadimplemento das obrigações da empresa. Logo, não há base legal para responsabilizar esses administradores no processo trabalhista sem que existam evidências de fraude ou abuso. (...) Assim, tendo os requeridos desempenhado o papel de administradores não sócios e não tendo sido sequer alegado pelo exequente o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicáveis em execuções trabalhistas por exceção, rejeito o incidente em face de João Manuel Gamas Neto Peralta, ainda que revel, José Luis da Silva Parranca e Sandro Picchio. Na decisão dos embargos de declaração (fl. 702), a Magistrada aina complementou que "Por fim, na Justiça do Trabalho prevalece a teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento do art. 50 do CC, quando do redirecionamento da execução contra sócios. Contudo, conforme restou fundamentado na sentença de ID 962cb8a, essa teoria não se aplica a administradores não sócios, situação dos embargados João Manuel Gamas Neto Peralta, José Luís da Silva Parranca e Sandro Picchio. Nesses casos, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, ônus do embargante, que permaneceu silente após sua intimação". A sentença não comporta reforma. Primeiramente, quanto à tese de existência de decisão surpresa, com base no art. 10 do NCPC, destaco, inicialmente, o conceito adotado pelo TST no art. 4º da IN n. 39, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse contexto, a lei processual visa impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas, com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, bem como assegurar o direito de persuasão do aplicador da norma jurídica, influenciando a decisão judicial. No caso, entendo que o julgado não traz soluções jurídicas inesperadas, de modo que o exequente não teve tolhidos seus direitos de ampla defesa, de contraditório e de participação ativa no processo. A decisão, que envolve a aplicação da teoria maior ou menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem fundamento em jurisprudência amplamente debatida no meio jurídico, de conhecimento do exequente, podendo, portanto, ser prevista. Logo, não prosperam as alegações de nulidade do julgado. Em relação a JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO, após análise das defesas e documentos apresentados, ficou demonstrado nos autos que eles figuraram como administradores não sócios, sendo empregados da empresa executada. Na qualidade de administradores, poderia ser cogitada a hipótese de ser atribuída responsabilidade, mas desde que houvesse indício de fraude de ocultação patrimonial, diante da aplicação da teoria maior, o que não se provou. Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível sua desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDCD, art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000902-76.2016.5.12.0019; Data de assinatura: 24-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. IMPOSSIBILDADE. Não há previsão no art. 28 do CDC/90 quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens), necessitando-se de conjunto probatório robusto de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010104-15.2015.5.12.0051; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Ainda, em relação a JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, apesar de ter sido revel, os documentos constantes dos autos (fls. 563-4) revelam que sua situação é idêntica aos demais, tendo atuado como administrador não sócio. Registro que a revelia e a confissão ficta fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados e, no caso, há prova documental a afastar a tese obreira de que eles figuraram como sócios da empresa executada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (art. 789-A, IV, da CLT), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA

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Idiomar Estraich e outros x Amal Construcoes Metalicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 324197011

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010035-24.2015.5.12.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDIOMAR ESTRAICH MOACIR JOSE CERIGUELI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA SANDRO PICCHIO

Acórdão

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0010035-24.2015.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADOS: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA, SANDRO PICCHIO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ADMINISTRADOR EMPREGADO. TEORIA MAIOR. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Todavia, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a teoria menor, havendo necessidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, com incidência da teoria maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ª Vara do Trabalho de , SC, sendo agravante IDIOMAR ESTRAICH e agravados AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA ARRANCA e SANDRO PICCHIO. Inconformado com a sentença das fls. 662-9, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 701-4, agrava de petição o exequente a esta Corte. Nas razões das fls. 705-18, alega que a decisão dos embargos de declaração violou a regra dos arts. 9º e 10º do CPC, tratando-se de decisão surpresa, já que as partes não foram provocadas para dizerem a respeito de provas sobre a conduta dos administradores, nos termos do art. 50 do CPC. Requer, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para sanar a nulidade apontada, oportunizando a manifestação das partes antes da prolação da sentença. Pugna, também, pela responsabilização de João Manuel Gamas Neto Peralta, alegando que ele é revel e que a responsabilidade dele persiste ainda que tenha atuado apenas como administrador. Por fim, alega que a sentença merece ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas pelas partes, bem como responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, quais sejam SAMUEL MENDES PACHECO, AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS S/A, sob pena de prorrogar a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ainda ao art. 141, 492 do CPC, e ao art. 5º LIV e LV da CF 1988. Contraminutas são apresentadas nas fls. 721-9 e fls. 730-6. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e das contraminutas, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio O Juízo de origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa AMAL Construções e incluiu no polo passivo JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO (fl. 521). Citados, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO apresentaram defesa, alegando que nunca foram sócios da reclamada, mas apenas administradores e empregados. Já JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA não apresentou defesa. A Magistrada de origem não reconheceu a responsabilidade das pessoas acima indicadas, de acordo com a seguinte fundamentação (fl. 664): Afirmam os requeridos JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO que jamais foram sócios da executada AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e que figuraram em seu contrato social em razão da nomeação como administradores não sócios. De fato, o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA foi empregado da AMAL, sendo contratado em 02/01/2013 como Diretor Operacional (ID. b122059 - páginas 553-554), sendo, depois, na 8ª alteração do contrato social da empresa, nomeado como administrador não sócio, conforme as cláusulas V (da Administração) e V-B (nomeação de administradores) do documento de ID. 3C384f9 - página 564. A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 567-573. Posteriormente, na 11ª alteração contratual, foi o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA destituído do encargo (cf. cláusula V, item III-A (ID. d23498b - página 578), sendo nomeado em seu lugar, conforme item III-B, o requerido SANDRO PICCHIO (ID. d23498b - página 579). A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 581-588. Logo, o requerido JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANÇA figurou como administrador não sócio de dezembro de 2012 a setembro de 2015, após o que o requerido SANDRO PICCHIO o substituiu no encargo. Com relação ao requerido SANDRO PICCHIO, verifico que, como empregado, exerceu a função de Diretor Executivo, tendo sido admitido em 01/11/2014 e desligado em 31/01/2017, conforme CTPS (ID.58868dd, páginas 603-605), e TRCT (ID. e08e2e0 - páginas 615-616). Em que pese a ausência de defesa, verifica-se, em relação ao requerido JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, idêntica situação fática, isto é, também figurou como administrador não sócio, conforme a 8ª alteração do contrato social da AMAL (ID. 3c384f9 - páginas 563-564). Logo, os requeridos acima identificados desempenharam, de fato, o papel de administradores não sócios da executada, mas é imperioso ressaltar que no Contrato Social figuram como sócios AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, com 90% do capital social integralizado, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS SA, com 10% do capital social integralizado). No contrato social da AMAL, consta que ao administrador não sócio foram concedidas as seguintes atribuições: (...) Ainda que os administradores não sócios possam representar judicial e extrajudicialmente a executada AMAL, praticando atos necessários à defesa e ao interesse da sociedade, não se pode direcionar a presente execução contra eles com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, quando as tentativas de localização de bens da empresa executada se revelarem infrutíferas. A simples constatação da insuficiência patrimonial é condição suficiente para que se atinjam os bens dos sócios, com base na teoria menor; entretanto, essa possibilidade não se aplica aos diretores e administradores que não integrem o quadro societário da empresa. Para esses casos, deve-se aplicar a disposição específica do art. 50 do Código Civil. (...) Neste contexto, embora possível a responsabilização dos administradores não sócios, é necessário, num primeiro momento, a comprovação de ato abusivo ou fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A responsabilização do administrador não sócio depende, portanto, de provas de desvio de poder ou prática ilícita, e não pode ser realizada apenas pelo inadimplemento das obrigações da empresa. Logo, não há base legal para responsabilizar esses administradores no processo trabalhista sem que existam evidências de fraude ou abuso. (...) Assim, tendo os requeridos desempenhado o papel de administradores não sócios e não tendo sido sequer alegado pelo exequente o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicáveis em execuções trabalhistas por exceção, rejeito o incidente em face de João Manuel Gamas Neto Peralta, ainda que revel, José Luis da Silva Parranca e Sandro Picchio. Na decisão dos embargos de declaração (fl. 702), a Magistrada aina complementou que "Por fim, na Justiça do Trabalho prevalece a teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento do art. 50 do CC, quando do redirecionamento da execução contra sócios. Contudo, conforme restou fundamentado na sentença de ID 962cb8a, essa teoria não se aplica a administradores não sócios, situação dos embargados João Manuel Gamas Neto Peralta, José Luís da Silva Parranca e Sandro Picchio. Nesses casos, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, ônus do embargante, que permaneceu silente após sua intimação". A sentença não comporta reforma. Primeiramente, quanto à tese de existência de decisão surpresa, com base no art. 10 do NCPC, destaco, inicialmente, o conceito adotado pelo TST no art. 4º da IN n. 39, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse contexto, a lei processual visa impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas, com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, bem como assegurar o direito de persuasão do aplicador da norma jurídica, influenciando a decisão judicial. No caso, entendo que o julgado não traz soluções jurídicas inesperadas, de modo que o exequente não teve tolhidos seus direitos de ampla defesa, de contraditório e de participação ativa no processo. A decisão, que envolve a aplicação da teoria maior ou menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem fundamento em jurisprudência amplamente debatida no meio jurídico, de conhecimento do exequente, podendo, portanto, ser prevista. Logo, não prosperam as alegações de nulidade do julgado. Em relação a JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO, após análise das defesas e documentos apresentados, ficou demonstrado nos autos que eles figuraram como administradores não sócios, sendo empregados da empresa executada. Na qualidade de administradores, poderia ser cogitada a hipótese de ser atribuída responsabilidade, mas desde que houvesse indício de fraude de ocultação patrimonial, diante da aplicação da teoria maior, o que não se provou. Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível sua desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDCD, art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000902-76.2016.5.12.0019; Data de assinatura: 24-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. IMPOSSIBILDADE. Não há previsão no art. 28 do CDC/90 quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens), necessitando-se de conjunto probatório robusto de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010104-15.2015.5.12.0051; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Ainda, em relação a JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, apesar de ter sido revel, os documentos constantes dos autos (fls. 563-4) revelam que sua situação é idêntica aos demais, tendo atuado como administrador não sócio. Registro que a revelia e a confissão ficta fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados e, no caso, há prova documental a afastar a tese obreira de que eles figuraram como sócios da empresa executada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (art. 789-A, IV, da CLT), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA

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Idiomar Estraich e outros x Amal Construcoes Metalicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 324197055

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010035-24.2015.5.12.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDIOMAR ESTRAICH MOACIR JOSE CERIGUELI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA SANDRO PICCHIO

Acórdão

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

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KARLA BRUNO

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ILARIO SERAFIM

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CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0010035-24.2015.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADOS: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA, SANDRO PICCHIO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ADMINISTRADOR EMPREGADO. TEORIA MAIOR. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Todavia, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a teoria menor, havendo necessidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, com incidência da teoria maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ª Vara do Trabalho de , SC, sendo agravante IDIOMAR ESTRAICH e agravados AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA ARRANCA e SANDRO PICCHIO. Inconformado com a sentença das fls. 662-9, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 701-4, agrava de petição o exequente a esta Corte. Nas razões das fls. 705-18, alega que a decisão dos embargos de declaração violou a regra dos arts. 9º e 10º do CPC, tratando-se de decisão surpresa, já que as partes não foram provocadas para dizerem a respeito de provas sobre a conduta dos administradores, nos termos do art. 50 do CPC. Requer, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para sanar a nulidade apontada, oportunizando a manifestação das partes antes da prolação da sentença. Pugna, também, pela responsabilização de João Manuel Gamas Neto Peralta, alegando que ele é revel e que a responsabilidade dele persiste ainda que tenha atuado apenas como administrador. Por fim, alega que a sentença merece ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas pelas partes, bem como responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, quais sejam SAMUEL MENDES PACHECO, AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS S/A, sob pena de prorrogar a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ainda ao art. 141, 492 do CPC, e ao art. 5º LIV e LV da CF 1988. Contraminutas são apresentadas nas fls. 721-9 e fls. 730-6. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e das contraminutas, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio O Juízo de origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa AMAL Construções e incluiu no polo passivo JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO (fl. 521). Citados, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO apresentaram defesa, alegando que nunca foram sócios da reclamada, mas apenas administradores e empregados. Já JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA não apresentou defesa. A Magistrada de origem não reconheceu a responsabilidade das pessoas acima indicadas, de acordo com a seguinte fundamentação (fl. 664): Afirmam os requeridos JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO que jamais foram sócios da executada AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e que figuraram em seu contrato social em razão da nomeação como administradores não sócios. De fato, o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA foi empregado da AMAL, sendo contratado em 02/01/2013 como Diretor Operacional (ID. b122059 - páginas 553-554), sendo, depois, na 8ª alteração do contrato social da empresa, nomeado como administrador não sócio, conforme as cláusulas V (da Administração) e V-B (nomeação de administradores) do documento de ID. 3C384f9 - página 564. A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 567-573. Posteriormente, na 11ª alteração contratual, foi o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA destituído do encargo (cf. cláusula V, item III-A (ID. d23498b - página 578), sendo nomeado em seu lugar, conforme item III-B, o requerido SANDRO PICCHIO (ID. d23498b - página 579). A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 581-588. Logo, o requerido JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANÇA figurou como administrador não sócio de dezembro de 2012 a setembro de 2015, após o que o requerido SANDRO PICCHIO o substituiu no encargo. Com relação ao requerido SANDRO PICCHIO, verifico que, como empregado, exerceu a função de Diretor Executivo, tendo sido admitido em 01/11/2014 e desligado em 31/01/2017, conforme CTPS (ID.58868dd, páginas 603-605), e TRCT (ID. e08e2e0 - páginas 615-616). Em que pese a ausência de defesa, verifica-se, em relação ao requerido JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, idêntica situação fática, isto é, também figurou como administrador não sócio, conforme a 8ª alteração do contrato social da AMAL (ID. 3c384f9 - páginas 563-564). Logo, os requeridos acima identificados desempenharam, de fato, o papel de administradores não sócios da executada, mas é imperioso ressaltar que no Contrato Social figuram como sócios AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, com 90% do capital social integralizado, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS SA, com 10% do capital social integralizado). No contrato social da AMAL, consta que ao administrador não sócio foram concedidas as seguintes atribuições: (...) Ainda que os administradores não sócios possam representar judicial e extrajudicialmente a executada AMAL, praticando atos necessários à defesa e ao interesse da sociedade, não se pode direcionar a presente execução contra eles com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, quando as tentativas de localização de bens da empresa executada se revelarem infrutíferas. A simples constatação da insuficiência patrimonial é condição suficiente para que se atinjam os bens dos sócios, com base na teoria menor; entretanto, essa possibilidade não se aplica aos diretores e administradores que não integrem o quadro societário da empresa. Para esses casos, deve-se aplicar a disposição específica do art. 50 do Código Civil. (...) Neste contexto, embora possível a responsabilização dos administradores não sócios, é necessário, num primeiro momento, a comprovação de ato abusivo ou fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A responsabilização do administrador não sócio depende, portanto, de provas de desvio de poder ou prática ilícita, e não pode ser realizada apenas pelo inadimplemento das obrigações da empresa. Logo, não há base legal para responsabilizar esses administradores no processo trabalhista sem que existam evidências de fraude ou abuso. (...) Assim, tendo os requeridos desempenhado o papel de administradores não sócios e não tendo sido sequer alegado pelo exequente o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicáveis em execuções trabalhistas por exceção, rejeito o incidente em face de João Manuel Gamas Neto Peralta, ainda que revel, José Luis da Silva Parranca e Sandro Picchio. Na decisão dos embargos de declaração (fl. 702), a Magistrada aina complementou que "Por fim, na Justiça do Trabalho prevalece a teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento do art. 50 do CC, quando do redirecionamento da execução contra sócios. Contudo, conforme restou fundamentado na sentença de ID 962cb8a, essa teoria não se aplica a administradores não sócios, situação dos embargados João Manuel Gamas Neto Peralta, José Luís da Silva Parranca e Sandro Picchio. Nesses casos, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, ônus do embargante, que permaneceu silente após sua intimação". A sentença não comporta reforma. Primeiramente, quanto à tese de existência de decisão surpresa, com base no art. 10 do NCPC, destaco, inicialmente, o conceito adotado pelo TST no art. 4º da IN n. 39, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse contexto, a lei processual visa impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas, com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, bem como assegurar o direito de persuasão do aplicador da norma jurídica, influenciando a decisão judicial. No caso, entendo que o julgado não traz soluções jurídicas inesperadas, de modo que o exequente não teve tolhidos seus direitos de ampla defesa, de contraditório e de participação ativa no processo. A decisão, que envolve a aplicação da teoria maior ou menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem fundamento em jurisprudência amplamente debatida no meio jurídico, de conhecimento do exequente, podendo, portanto, ser prevista. Logo, não prosperam as alegações de nulidade do julgado. Em relação a JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO, após análise das defesas e documentos apresentados, ficou demonstrado nos autos que eles figuraram como administradores não sócios, sendo empregados da empresa executada. Na qualidade de administradores, poderia ser cogitada a hipótese de ser atribuída responsabilidade, mas desde que houvesse indício de fraude de ocultação patrimonial, diante da aplicação da teoria maior, o que não se provou. Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível sua desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDCD, art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000902-76.2016.5.12.0019; Data de assinatura: 24-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. IMPOSSIBILDADE. Não há previsão no art. 28 do CDC/90 quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens), necessitando-se de conjunto probatório robusto de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010104-15.2015.5.12.0051; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Ainda, em relação a JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, apesar de ter sido revel, os documentos constantes dos autos (fls. 563-4) revelam que sua situação é idêntica aos demais, tendo atuado como administrador não sócio. Registro que a revelia e a confissão ficta fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados e, no caso, há prova documental a afastar a tese obreira de que eles figuraram como sócios da empresa executada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (art. 789-A, IV, da CLT), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA

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Idiomar Estraich e outros x Amal Construcoes Metalicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 324197097

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010035-24.2015.5.12.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDIOMAR ESTRAICH MOACIR JOSE CERIGUELI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA SANDRO PICCHIO

Acórdão

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0010035-24.2015.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADOS: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA, SANDRO PICCHIO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ADMINISTRADOR EMPREGADO. TEORIA MAIOR. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Todavia, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a teoria menor, havendo necessidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, com incidência da teoria maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ª Vara do Trabalho de , SC, sendo agravante IDIOMAR ESTRAICH e agravados AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA ARRANCA e SANDRO PICCHIO. Inconformado com a sentença das fls. 662-9, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 701-4, agrava de petição o exequente a esta Corte. Nas razões das fls. 705-18, alega que a decisão dos embargos de declaração violou a regra dos arts. 9º e 10º do CPC, tratando-se de decisão surpresa, já que as partes não foram provocadas para dizerem a respeito de provas sobre a conduta dos administradores, nos termos do art. 50 do CPC. Requer, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para sanar a nulidade apontada, oportunizando a manifestação das partes antes da prolação da sentença. Pugna, também, pela responsabilização de João Manuel Gamas Neto Peralta, alegando que ele é revel e que a responsabilidade dele persiste ainda que tenha atuado apenas como administrador. Por fim, alega que a sentença merece ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas pelas partes, bem como responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, quais sejam SAMUEL MENDES PACHECO, AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS S/A, sob pena de prorrogar a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ainda ao art. 141, 492 do CPC, e ao art. 5º LIV e LV da CF 1988. Contraminutas são apresentadas nas fls. 721-9 e fls. 730-6. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e das contraminutas, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio O Juízo de origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa AMAL Construções e incluiu no polo passivo JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO (fl. 521). Citados, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO apresentaram defesa, alegando que nunca foram sócios da reclamada, mas apenas administradores e empregados. Já JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA não apresentou defesa. A Magistrada de origem não reconheceu a responsabilidade das pessoas acima indicadas, de acordo com a seguinte fundamentação (fl. 664): Afirmam os requeridos JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO que jamais foram sócios da executada AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e que figuraram em seu contrato social em razão da nomeação como administradores não sócios. De fato, o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA foi empregado da AMAL, sendo contratado em 02/01/2013 como Diretor Operacional (ID. b122059 - páginas 553-554), sendo, depois, na 8ª alteração do contrato social da empresa, nomeado como administrador não sócio, conforme as cláusulas V (da Administração) e V-B (nomeação de administradores) do documento de ID. 3C384f9 - página 564. A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 567-573. Posteriormente, na 11ª alteração contratual, foi o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA destituído do encargo (cf. cláusula V, item III-A (ID. d23498b - página 578), sendo nomeado em seu lugar, conforme item III-B, o requerido SANDRO PICCHIO (ID. d23498b - página 579). A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 581-588. Logo, o requerido JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANÇA figurou como administrador não sócio de dezembro de 2012 a setembro de 2015, após o que o requerido SANDRO PICCHIO o substituiu no encargo. Com relação ao requerido SANDRO PICCHIO, verifico que, como empregado, exerceu a função de Diretor Executivo, tendo sido admitido em 01/11/2014 e desligado em 31/01/2017, conforme CTPS (ID.58868dd, páginas 603-605), e TRCT (ID. e08e2e0 - páginas 615-616). Em que pese a ausência de defesa, verifica-se, em relação ao requerido JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, idêntica situação fática, isto é, também figurou como administrador não sócio, conforme a 8ª alteração do contrato social da AMAL (ID. 3c384f9 - páginas 563-564). Logo, os requeridos acima identificados desempenharam, de fato, o papel de administradores não sócios da executada, mas é imperioso ressaltar que no Contrato Social figuram como sócios AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, com 90% do capital social integralizado, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS SA, com 10% do capital social integralizado). No contrato social da AMAL, consta que ao administrador não sócio foram concedidas as seguintes atribuições: (...) Ainda que os administradores não sócios possam representar judicial e extrajudicialmente a executada AMAL, praticando atos necessários à defesa e ao interesse da sociedade, não se pode direcionar a presente execução contra eles com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, quando as tentativas de localização de bens da empresa executada se revelarem infrutíferas. A simples constatação da insuficiência patrimonial é condição suficiente para que se atinjam os bens dos sócios, com base na teoria menor; entretanto, essa possibilidade não se aplica aos diretores e administradores que não integrem o quadro societário da empresa. Para esses casos, deve-se aplicar a disposição específica do art. 50 do Código Civil. (...) Neste contexto, embora possível a responsabilização dos administradores não sócios, é necessário, num primeiro momento, a comprovação de ato abusivo ou fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A responsabilização do administrador não sócio depende, portanto, de provas de desvio de poder ou prática ilícita, e não pode ser realizada apenas pelo inadimplemento das obrigações da empresa. Logo, não há base legal para responsabilizar esses administradores no processo trabalhista sem que existam evidências de fraude ou abuso. (...) Assim, tendo os requeridos desempenhado o papel de administradores não sócios e não tendo sido sequer alegado pelo exequente o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicáveis em execuções trabalhistas por exceção, rejeito o incidente em face de João Manuel Gamas Neto Peralta, ainda que revel, José Luis da Silva Parranca e Sandro Picchio. Na decisão dos embargos de declaração (fl. 702), a Magistrada aina complementou que "Por fim, na Justiça do Trabalho prevalece a teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento do art. 50 do CC, quando do redirecionamento da execução contra sócios. Contudo, conforme restou fundamentado na sentença de ID 962cb8a, essa teoria não se aplica a administradores não sócios, situação dos embargados João Manuel Gamas Neto Peralta, José Luís da Silva Parranca e Sandro Picchio. Nesses casos, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, ônus do embargante, que permaneceu silente após sua intimação". A sentença não comporta reforma. Primeiramente, quanto à tese de existência de decisão surpresa, com base no art. 10 do NCPC, destaco, inicialmente, o conceito adotado pelo TST no art. 4º da IN n. 39, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse contexto, a lei processual visa impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas, com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, bem como assegurar o direito de persuasão do aplicador da norma jurídica, influenciando a decisão judicial. No caso, entendo que o julgado não traz soluções jurídicas inesperadas, de modo que o exequente não teve tolhidos seus direitos de ampla defesa, de contraditório e de participação ativa no processo. A decisão, que envolve a aplicação da teoria maior ou menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem fundamento em jurisprudência amplamente debatida no meio jurídico, de conhecimento do exequente, podendo, portanto, ser prevista. Logo, não prosperam as alegações de nulidade do julgado. Em relação a JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO, após análise das defesas e documentos apresentados, ficou demonstrado nos autos que eles figuraram como administradores não sócios, sendo empregados da empresa executada. Na qualidade de administradores, poderia ser cogitada a hipótese de ser atribuída responsabilidade, mas desde que houvesse indício de fraude de ocultação patrimonial, diante da aplicação da teoria maior, o que não se provou. Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível sua desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDCD, art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000902-76.2016.5.12.0019; Data de assinatura: 24-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. IMPOSSIBILDADE. Não há previsão no art. 28 do CDC/90 quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens), necessitando-se de conjunto probatório robusto de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010104-15.2015.5.12.0051; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Ainda, em relação a JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, apesar de ter sido revel, os documentos constantes dos autos (fls. 563-4) revelam que sua situação é idêntica aos demais, tendo atuado como administrador não sócio. Registro que a revelia e a confissão ficta fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados e, no caso, há prova documental a afastar a tese obreira de que eles figuraram como sócios da empresa executada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (art. 789-A, IV, da CLT), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO PICCHIO

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 327559706

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-81.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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LUCIENE PEREIRA DA CRUZ DE FARIA

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PALOMA SIQUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010104-81.2025.5.03.0029 AUTOR: LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010104-81.2025.5.03.0029 AUTOR: LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 790d5c1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Informa o autor que foi contratado em 14/04/2022, na função de operador de empilhadeira, e que foi dispensado em 06/07/2024. Pleiteia o obreiro o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, alegando que operava empilhadeira movida a gás, sendo obrigado a realizar a troca dos botijões de gás e adentrar diariamente em local onde os produtos inflamáveis eram estocados. A reclamada nega que o autor tenha sido exposto a agentes perigosos. Negado, na defesa, o labor em ambiente periculoso, e por exigência legal, notadamente do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova técnica para apuração da periculosidade aventada na inicial. Em seu laudo, o perito, após examinar atividades e ex locais de trabalho do autor, afastou a existência de periculosidade, afirmando não haver exposição a inflamáveis. Informou o Perito, ao responder o quesito de n. 3 e vários outros, que o reclamante "declarou que utilizava a empilhadeira a gás, em média, apenas duas vezes por mês, e que nunca realizou a troca do cilindro de gás. " (f. 197). Oportunizado o contraditório, a reclamada manifestou concordância com o laudo. O reclamante, por sua vez, apresentou a impugnação de f. 210/212, alegando, em síntese, que operava empilhadeira a gás, sendo incontestável sua exposição intermitente ao perigo, tendo o Perito realizado análise quantitativa, e não qualitativa da exposição. Apresentou o autor novos quesitos. Em seu retorno aos autos (f. 213/215), o perito respondeu os quesitos e ratificou seu laudo, esclarecendo: "A caracterização de área de risco para exposição ao GLP somente ocorre quando há armazenamento ou utilização do produto em quantidade superior aos limites estabelecidos pelas normas técnicas. No caso em análise, a operação do equipamento (empilhadeira) não expõe o operador a condições que caracterizem área classificada como de risco, uma vez que a máquina utiliza apenas um cilindro com peso de 20 kg, valor significativamente inferior ao limite normatizado de 135 kg." (f. 214) A reclamada, mais uma vez, manifestou concordância com o resultado da prova pericial (f. 216), tendo o reclamante permanecido silente. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, contudo, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo Perito. No caso, não há prova de que a rotina laboral do autor fosse distinta daquela apurada pelo Perito e informada no laudo. Também não se tem nenhuma impropriedade técnica no laudo, à vista das normas regulamentadoras da matéria. Segundo o Perito, a mera operação de empilhadeira movida a gás não configura risco normatizado, uma vez que a máquina utiliza apenas um cilindro com peso de 20 kg, muito inferior ao mínimo previsto na NR para tornar o ambiente perigoso. Ademais, se o reclamante não promovia a troca do cilindro, ele não acessava a área onde os cilindros ficavam armazenados. Todos os quesitos apresentados foram respondidos pelo auxiliar do Juízo, de forma fundamentada na legislação e demais elementos técnicos constantes dos autos, ofertando, o laudo, sólidos fundamentos para o julgamento que ora se realiza, destacando este Juízo que o Sr. Perito é o profissional gabaritado para analisar a matéria técnica em exame, o que, aliado à imparcialidade que ostenta, o credencia a convencer o Juízo das reais condições de trabalho da autora. Não vindo aos autos nenhum elemento que demonstrasse o desacerto da conclusão pericial, acolho-a e reconheço que o autor não laborava em condições periculosas. Julgo improcedente o pedido de recebimento de adicional de periculosidade e reflexos (item 2, f. 10). HORAS EXTRAS. Alega o autor que foi contratado para laborar quarenta e quatro horas semanais, de segunda a sábado e em dois domingos no mês, e que sua jornada variava com frequência, sendo que, ao fim do contrato, foi-lhe imposto o horário das 22h às 6h30, com uma hora de intervalo. Afirma que, durante todo o contrato, excedia a jornada em duas horas diárias, sendo obrigado a registrar a saída e continuar trabalhando. Requer, assim, o pagamento das horas excedentes da oitava diária ou 44ª semanal, com os critérios de cálculo e reflexos referidos na peça de ingresso. A reclamada impugna as alegações iniciais, afirmando que toda a jornada cumprida pelo autor encontra-se devidamente registrada nos espelhos de ponto e que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas via banco de horas, tendo as partes ajustado a possibilidade de compensação, que foi largamente utilizada pelo autor. Pois bem. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a ré juntou os controles de jornada do autor (f. 87/101). Em réplica, limitou-se o autor a afirmar que "impugna todos os documentos juntados pela Reclamada." É certo que os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CLT, artigo 818, I, e CPC, artigo 429, I). Não há, contudo, prova da infidelidade dos registros apresentados pela ré. Acolho, pois, os espelhos de ponto como prova da frequência do autor ao trabalho e da jornada por ele cumprida. O reclamante não apontou, nos espelhos de ponto, nenhuma hora extra prestada ao longo do contrato. Muito menos que não tenha sido paga. Portanto, entendo que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (item 3 de f. 10). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requer o autor o pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos, alegando que foi contratado para exercer a função de operador de empilhadeira, mas, meses após a contratação, a reclamada passou a exigir que também realizasse as atividades de auxiliar de empilhadeira, na qual descia e subia palete para os estoquistas contar o estoque. Na defesa, a ré nega o alegado acúmulo de funções, afirmando que o autor sempre realizou as atividades inerentes à sua função. Pois bem. O acúmulo de função se faz presente quando, a par das funções inicialmente contratadas entre empregado e empregador, ao obreiro, habitual e concomitantemente, são atribuídas funções extras, que ocasionam um desequilíbrio, quer quanto ao quantitativo de trabalho exigido, quer quanto ao seu conteúdo, no contrato, fazendo com que a contraprestação recebida se mostre desproporcional ao trabalho prestado. O contrato de trabalho juntado aos autos (f. 79/80) informa que o autor foi contratado na função de auxiliar de operações, tendo o Perito informado, sem oposição das partes, que o obreiro assumiu a função de operador de empilhadeira em 02/10/2023. É o que consta, também, da CTPS de f. 31. Se a atividade do reclamante era operar a empilhadeira, obviamente que subir e descer pallet, com a empilhadeira, era atividade própria da função. Afinal, o uso da empilhadeira não é qualificado ou diferenciado pela sua finalidade, sendo função do autor operar a empilhadeira, para o que quer que fosse. Digno de nota que não cabe ao empregado estipular suas funções, porquanto a organização do processo produtivo e a gestão do estabelecimento cabem ao empregador, no exercício do poder diretivo que lhe é próprio, e muito menos compete ao empregado escolher por quais das atividades que lhe foram atribuídas estaria remunerado pelo salário ajustado, de forma a fazer jus a um acréscimo pelas outras tarefas realizadas. Assim, rejeitando a tese de acúmulo funcional, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional e reflexos (item 4, f. 11). JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Em seu atual vínculo o autor recebe salário inferior ao teto fixado pela legislação (f. 30), presumindo-se sua incapacidade para arcar com as despesas processuais. Neste cenário, não havendo prova em sentido contrário e, ainda, considerando a declaração de pobreza apresentada e o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (§ 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da ré, a serem pagos pelo reclamante, em 10% sobre todos os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo o reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da ré, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 pelo reclamante, dos quais fica isento, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido e da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas, pelo reclamante, no importe de R$917,69, considerando o valor atribuído à causa – R$45.884,50, de cujo recolhimento fica isento. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 16 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 327559732

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-81.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA SIQUEIRA RIBEIRO

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PEDRO GERALDES

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LUCIENE PEREIRA DA CRUZ DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010104-81.2025.5.03.0029 AUTOR: LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS RÉU: MART MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010104-81.2025.5.03.0029 AUTOR: LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 790d5c1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Informa o autor que foi contratado em 14/04/2022, na função de operador de empilhadeira, e que foi dispensado em 06/07/2024. Pleiteia o obreiro o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, alegando que operava empilhadeira movida a gás, sendo obrigado a realizar a troca dos botijões de gás e adentrar diariamente em local onde os produtos inflamáveis eram estocados. A reclamada nega que o autor tenha sido exposto a agentes perigosos. Negado, na defesa, o labor em ambiente periculoso, e por exigência legal, notadamente do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova técnica para apuração da periculosidade aventada na inicial. Em seu laudo, o perito, após examinar atividades e ex locais de trabalho do autor, afastou a existência de periculosidade, afirmando não haver exposição a inflamáveis. Informou o Perito, ao responder o quesito de n. 3 e vários outros, que o reclamante "declarou que utilizava a empilhadeira a gás, em média, apenas duas vezes por mês, e que nunca realizou a troca do cilindro de gás. " (f. 197). Oportunizado o contraditório, a reclamada manifestou concordância com o laudo. O reclamante, por sua vez, apresentou a impugnação de f. 210/212, alegando, em síntese, que operava empilhadeira a gás, sendo incontestável sua exposição intermitente ao perigo, tendo o Perito realizado análise quantitativa, e não qualitativa da exposição. Apresentou o autor novos quesitos. Em seu retorno aos autos (f. 213/215), o perito respondeu os quesitos e ratificou seu laudo, esclarecendo: "A caracterização de área de risco para exposição ao GLP somente ocorre quando há armazenamento ou utilização do produto em quantidade superior aos limites estabelecidos pelas normas técnicas. No caso em análise, a operação do equipamento (empilhadeira) não expõe o operador a condições que caracterizem área classificada como de risco, uma vez que a máquina utiliza apenas um cilindro com peso de 20 kg, valor significativamente inferior ao limite normatizado de 135 kg." (f. 214) A reclamada, mais uma vez, manifestou concordância com o resultado da prova pericial (f. 216), tendo o reclamante permanecido silente. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, contudo, não menos correto é que o órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo Perito. No caso, não há prova de que a rotina laboral do autor fosse distinta daquela apurada pelo Perito e informada no laudo. Também não se tem nenhuma impropriedade técnica no laudo, à vista das normas regulamentadoras da matéria. Segundo o Perito, a mera operação de empilhadeira movida a gás não configura risco normatizado, uma vez que a máquina utiliza apenas um cilindro com peso de 20 kg, muito inferior ao mínimo previsto na NR para tornar o ambiente perigoso. Ademais, se o reclamante não promovia a troca do cilindro, ele não acessava a área onde os cilindros ficavam armazenados. Todos os quesitos apresentados foram respondidos pelo auxiliar do Juízo, de forma fundamentada na legislação e demais elementos técnicos constantes dos autos, ofertando, o laudo, sólidos fundamentos para o julgamento que ora se realiza, destacando este Juízo que o Sr. Perito é o profissional gabaritado para analisar a matéria técnica em exame, o que, aliado à imparcialidade que ostenta, o credencia a convencer o Juízo das reais condições de trabalho da autora. Não vindo aos autos nenhum elemento que demonstrasse o desacerto da conclusão pericial, acolho-a e reconheço que o autor não laborava em condições periculosas. Julgo improcedente o pedido de recebimento de adicional de periculosidade e reflexos (item 2, f. 10). HORAS EXTRAS. Alega o autor que foi contratado para laborar quarenta e quatro horas semanais, de segunda a sábado e em dois domingos no mês, e que sua jornada variava com frequência, sendo que, ao fim do contrato, foi-lhe imposto o horário das 22h às 6h30, com uma hora de intervalo. Afirma que, durante todo o contrato, excedia a jornada em duas horas diárias, sendo obrigado a registrar a saída e continuar trabalhando. Requer, assim, o pagamento das horas excedentes da oitava diária ou 44ª semanal, com os critérios de cálculo e reflexos referidos na peça de ingresso. A reclamada impugna as alegações iniciais, afirmando que toda a jornada cumprida pelo autor encontra-se devidamente registrada nos espelhos de ponto e que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas via banco de horas, tendo as partes ajustado a possibilidade de compensação, que foi largamente utilizada pelo autor. Pois bem. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a ré juntou os controles de jornada do autor (f. 87/101). Em réplica, limitou-se o autor a afirmar que "impugna todos os documentos juntados pela Reclamada." É certo que os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CLT, artigo 818, I, e CPC, artigo 429, I). Não há, contudo, prova da infidelidade dos registros apresentados pela ré. Acolho, pois, os espelhos de ponto como prova da frequência do autor ao trabalho e da jornada por ele cumprida. O reclamante não apontou, nos espelhos de ponto, nenhuma hora extra prestada ao longo do contrato. Muito menos que não tenha sido paga. Portanto, entendo que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos (item 3 de f. 10). ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requer o autor o pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos, alegando que foi contratado para exercer a função de operador de empilhadeira, mas, meses após a contratação, a reclamada passou a exigir que também realizasse as atividades de auxiliar de empilhadeira, na qual descia e subia palete para os estoquistas contar o estoque. Na defesa, a ré nega o alegado acúmulo de funções, afirmando que o autor sempre realizou as atividades inerentes à sua função. Pois bem. O acúmulo de função se faz presente quando, a par das funções inicialmente contratadas entre empregado e empregador, ao obreiro, habitual e concomitantemente, são atribuídas funções extras, que ocasionam um desequilíbrio, quer quanto ao quantitativo de trabalho exigido, quer quanto ao seu conteúdo, no contrato, fazendo com que a contraprestação recebida se mostre desproporcional ao trabalho prestado. O contrato de trabalho juntado aos autos (f. 79/80) informa que o autor foi contratado na função de auxiliar de operações, tendo o Perito informado, sem oposição das partes, que o obreiro assumiu a função de operador de empilhadeira em 02/10/2023. É o que consta, também, da CTPS de f. 31. Se a atividade do reclamante era operar a empilhadeira, obviamente que subir e descer pallet, com a empilhadeira, era atividade própria da função. Afinal, o uso da empilhadeira não é qualificado ou diferenciado pela sua finalidade, sendo função do autor operar a empilhadeira, para o que quer que fosse. Digno de nota que não cabe ao empregado estipular suas funções, porquanto a organização do processo produtivo e a gestão do estabelecimento cabem ao empregador, no exercício do poder diretivo que lhe é próprio, e muito menos compete ao empregado escolher por quais das atividades que lhe foram atribuídas estaria remunerado pelo salário ajustado, de forma a fazer jus a um acréscimo pelas outras tarefas realizadas. Assim, rejeitando a tese de acúmulo funcional, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional e reflexos (item 4, f. 11). JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Em seu atual vínculo o autor recebe salário inferior ao teto fixado pela legislação (f. 30), presumindo-se sua incapacidade para arcar com as despesas processuais. Neste cenário, não havendo prova em sentido contrário e, ainda, considerando a declaração de pobreza apresentada e o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (§ 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da ré, a serem pagos pelo reclamante, em 10% sobre todos os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de dois anos anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo o reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por LUIZ RIQUELME MANJUSTI RAMOS em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da ré, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 pelo reclamante, dos quais fica isento, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido e da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas, pelo reclamante, no importe de R$917,69, considerando o valor atribuído à causa – R$45.884,50, de cujo recolhimento fica isento. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 16 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Hospital Nossa Senhora Das Merces e outros x Aghc Participacoes Ltda. e outros

ID: 261868798

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-37.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCES LUCAS MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

AGHC PARTICIPACOES LTDA. LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL LAX MAIS COMUNICACAO LTDA MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA PBG GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO COSTA OEIRA FILHO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL (Rito Ordinário) DESTINATÁRIO:AGHC PARTICIPACOES LTDA. A Exma. Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA , Juíza do Trabalho Substituta em exercício na VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL-REI, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em local incerto ou não sabido, fica por meio deste, NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) AGHC PARTICIPACOES LTDA.,CNPJ 13.712.109/0001-01que este processo foi incluído na pauta do dia 14/05/2025 08:45, para realização de audiência INICIAL VIRTUAL. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042613241882800000216062792 Despacho Despacho 25042414393240500000215909255 Manifestação Manifestação 25042413380726800000215898357 Gastos fisioterapeuta Lucas Magno Documento Diverso 25042316081984700000215810768 Manifestação Manifestação 25042316075413500000215810657 Documento_13e5f64 Intimação 25042212164100900000215623030 Intimação Intimação 25042212164050000000215623029 Notificação Notificação 25042212140772300000215622512 Notificação Notificação 25042212140729800000215622509 Notificação Notificação 25042212140686200000215622508 Intimação Intimação 25041520183919200000215536727 Decisão Decisão 25041519485499600000215535616 Laudo Médico ataulizado do Lucas Magno Documento Diverso 25041509473595700000215449011 Protuario atualizado Manifestação 25041509465470700000215448946 Manifestação LSV Manifestação 25041116190394400000215259907 Manifestação DOCUMENTO ID. 366e5ca Manifestação 25041109260175200000215193753 Manifestação endereços reclamadas Manifestação 25041013215042600000215123400 Manifestação Sobre Benefício Previdenciário Manifestação 25040916455606200000215053904 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25040815310656800000214925985 Intimação Intimação 25040715004910400000214796512 Despacho Despacho 25040711393679800000214761990 Relação de benefícios Documento Diverso 25040713582903400000214782052 Resultado rastreamento Correios AGHC Documento Diverso 25040711343535400000214761133 Rastreamento 5 Documento Diverso 25040711285571100000214760071 Rastreamento 4 Documento Diverso 25040711284462700000214760037 Rastreamento 3 Documento Diverso 25040711283491900000214760009 Rastreamento 2 Documento Diverso 25040711282645800000214759975 Rastreamento 1 Documento Diverso 25040711281723400000214759955 Resultado rastreamento Correios Certidão 25040711275690900000214759916 20250031213533_04042025 Sisbajud (transferência) 25040410302717800000214634230 Sisbajud (transferência)TOTAL Certidão 25040410301456200000214634194 Intimação Intimação 25040321583802000000214611683 Despacho Despacho 25040313241024300000214554248 Manifestação despachos Manifestação 25040311105631000000214535676 Pedido de Suspensão do Depósito Manifestação 25040119515533600000214384916 20250031213533_01042025 Sisbajud (bloqueio) 25040114390732300000214339864 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25040114385047400000214339804 Código de Rastreamento de Postagem - Correios Certidão 25040113401787300000214327086 Decisão Decisão 25040111035449100000214303689 CP - assinada Carta de Preposição 25032718305841900000214018100 Manifestação (carta de preposição) Manifestação 25032718304569400000214018081 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342403300000213954395 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342356200000213954389 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342313800000213954386 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342269100000213954383 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342221700000213954380 Documento_de12f4c Intimação 25032711342405500000213954397 Documento_de12f4c Intimação 25032711342358700000213954390 Documento_de12f4c Intimação 25032711342316200000213954387 Documento_de12f4c Intimação 25032711342272100000213954384 Documento_de12f4c Intimação 25032711342224200000213954381 Intimação Intimação 25032711342360200000213954392 Intimação Intimação 25032711342317800000213954388 Intimação Intimação 25032711342273600000213954385 Intimação Intimação 25032711342226500000213954382 Intimação Intimação 25032711342181400000213954379 Intimação Intimação 25032711224857300000213952537 Despacho Despacho 25032710522491500000213947848 LSV x Lucas Magno da Silva - Protesto e Indicação de Médicos Manifestação 25032519110691600000213795090 Intimação Intimação 25032514432300200000213747659 Despacho Despacho 25032511263916600000213710527 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032418044066500000213658731 CARTA DE PREPOSIÇÃO - LATICINIOS Carta de Preposição 25032418044046700000213658729 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032418042583500000213658715 Email encaminhado pelo Hospital Nossa Senhora das Mercês - links Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032413495835700000213604434 Hospital Nossa Senhora das Mercês Ofício 25032413490884800000213604319 Setor de Expedição - Confirma postagem de Notificação com AR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032411250257800000213583247 SOLICITAÇÃO DE POSTAGEM COM AR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032116564506200000213510507 Mercatto Capital Partnes ltda Notificação 25032015025856300000213380113 Mercatto Alimentos Notificação 25032015025817900000213380112 Lax Mais Comunicação Ltda Notificação 25032015025776300000213380110 ACHG Participações Ltda Notificação 25032015025736600000213380109 PBG Gestão Empresarial Notificação 25032015025697200000213380108 Intimação Intimação 25032012454219100000213358839 Decisão Decisão 25031812390394500000213126250 Declaração emprego da genitora Lucas Documento Diverso 25031914580502800000213267656 Declaração empregador genitor do Lucas Documento Diverso 25031914580425700000213267653 Consulta pre anestesia Lucas Documento Diverso 25031914580313600000213267648 Valor remédios receitados para Lucas Documento Diverso 25031914580194100000213267642 RG Irmã Lucas Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031914580148600000213267637 Ressonancia magnetica Lucas Documento Diverso 25031914580016100000213267621 Relação gastos com Lucas Documento Diverso 25031914575903800000213267614 Recibo fisioterapia Lucas Recibo 25031914575764600000213267611 Receita neurologista Lucas Documento Diverso 25031914575588600000213267607 Orçamento remédios em farmacias para Lucas Documento Diverso 25031914575494900000213267606 Nota Fiscal Lucas 05 Nota Fiscal 25031914575363800000213267601 Nota fiscal Lucas 04 Nota Fiscal 25031914575267500000213267598 Nota fiscal Lucas 03 Nota Fiscal 25031914575160900000213267596 Nota fiscal Lucas 02 Nota Fiscal 25031914575055200000213267592 nota fiscal gastos Lucas 01 Nota Fiscal 25031914574955500000213267591 ENDEREÇO HOSPITAIS E GASTOS RECLAMANTE Manifestação 25031914551720000000213267067 Links prontuário médico Certidão 25031914393043400000213262911 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031810230401400000213104049 Impugnação ao Prontuário Médico Manifestação 25031808013984700000213085972 Medição da Voltagem Documento Diverso 25031719132347700000213069908 Juntada de Documento Manifestação 25031719125525800000213069875 10 - Artigo HAE Documento Diverso 25031718390004700000213067333 09 - Comprovante de Pagamento de Despesas Documento Diverso 25031718385941000000213067328 08 - Documentos de Segurança Documento Diverso 25031718385709000000213067322 07 - Equipamento Documento Diverso 25031718385588000000213067314 06 - Treinamento Inicial Documento Diverso 25031718385550400000213067310 05 - Medição de Voltagem Documento Diverso 25031718385503900000213067306 04 - Laudo Engenharia de Segurança Parecer de Assistente Técnico 25031718385455200000213067301 03 - Ficha de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25031718385423100000213067297 01 - Descrição das Atividades Documento Diverso 25031718385361200000213067291 00 - Defesa Contestação 25031718374367800000213067106 Intimação Intimação 25031414392106700000212893782 Despacho Despacho 25031413131944500000212881230 Intimação Intimação 25030711245198000000212265965 Despacho Despacho 25030706562596200000212235163 Manisfestação Laudo Medico Lucas Manifestação 25030711172576800000212264575 Dilação de Prazo Manifestação 25030617372267900000212217265 Notificação Notificação 25022508180168400000211614687 Notificação Notificação 25022508180138900000211614686 Notificação Notificação 25022508180105200000211614682 Notificação Notificação 25022508180071600000211614681 Notificação Notificação 25022508180037600000211614679 Intimação Intimação 25022415412051200000211567139 Despacho Despacho 25022413383351900000211542613 Adesão Juizo Digital Manifestação 25022413024514000000211537313 Intimação Intimação 25022121031244200000211474062 Despacho Despacho 25022110192559500000211387533 Procuração Procuração 25022118421618900000211468819 Ata de Assembléia Documento Diverso 25022118421581800000211468818 Atos Constitutivos Contrato Social 25022118421460400000211468815 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022118414978100000211468769 Ofício que encaminha Prontuário Médico Ofício 25022012200229600000211302822 Resposta/Manifestação Hospital Nossa Senhora das Mercês Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022012184700400000211302717 REMESSA DE OFICIO POR E-MAIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS Certidão 25021815095636000000211100718 REMESSA DE OFICIO POR E-MAIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS Certidão 25021814563354000000211097390 Ofício Ofício 25021711314554700000210941418 Intimação Intimação 25021510451263100000210900318 Decisão Decisão 25021413291158800000210839414 Emenda à Inicial / retificação valor da causa Emenda à Inicial 25021409322220100000210801631 Certidão de triagem CONFORME (com OBS). Certidão 25021316313125100000210768925 Contracheque Lucas Contracheque/Recibo de Salário 25021315040214400000210757422 CEAT-Laticinios São Vicente Documento Diverso 25021315040065900000210757418 Orçamento UTI Particular x Lucas Documento Diverso 25021315021545300000210757190 Fotos Lucas antes do acidente Fotografia 25021315021320700000210757185 Foto Lucas acamado Fotografia 25021315021277400000210757184 Atestado Lucas Magno Atestado Médico 25021315021231100000210757183 Processo Mercato São Paulo 05 Documento Diverso 25021315021140100000210757182 processo MERCATTO em São Paulo 04 Documento Diverso 25021315020683700000210757163 processo MERCATTO em São Paulo 02 Documento Diverso 25021315020147700000210757136 processo MERCATTO em São Paulo 03 Documento Diverso 25021315015736300000210757125 processo MERCATTO em São Paulo_compressed-1-226 Documento Diverso 25021315015307400000210757107 Quadro de socios LAX MAIS DE Ana Beatriz Bertold Documento Diverso 25021315014924300000210757095 CNPJ Empresa LAX MAIS de Ana Beatriz Bertold Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014887800000210757094 Quadro de socio Paulo Bartholdy Gribel Documento Diverso 25021315014860500000210757092 CNPJ AGHC Paulo Bartholdy Gribel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014824300000210757089 Sócios da PBG do Paulo Bertold Gribel Documento Diverso 25021315014783000000210757087 CNPJ da BPG do Paulo Gribel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014744500000210757085 Estatuto laticionios São Vicente x Lucas-33-55 Estatuto 25021315014687100000210757083 CAT Lucas 03 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014584600000210757079 CAT LUCAS FL. 02 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014399100000210757072 CAT LUCAS FL 01 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014216200000210757070 Documentos pessoais Lucas Magno Documento de Identificação 25021315014080200000210757067 CTPS Lucas Magno Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021315013774500000210757064 Declaração Hipossuficiencia Lucas Magno Declaração de Hipossuficiência 25021315013718200000210757063 Procuração Lucas Magno Procuração 25021315013466000000210757059 Petição Inicial Petição Inicial 25021314494031400000210754942 Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária, (endereço acima indicado), para ter acesso a eles ou receber orientações, ou enviar solicitação respectiva pelo e-mail vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n: 185 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes do início da realização da audiência, exceto se a parte não estiver assistida por advogado, situação em que poderá encaminhar ao e-mail vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br, até 1 (uma) hora antes da audiência. A T E N Ç Ã O O(a) reclamado(a) fica advertido(a) do disposto na Resolução 185 do CSJT, segundo a qual os documentos apresentados com a defesa deverão ser adequadamente classificados e organizados pela parte; utilizar descrição que os identifique resumidamente; ser indexados individualmente; ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos". Os documentos também não poderão ser apresentados ilegíveis, invertidos, em duplicidade ou identificados incorretamente. Os arquivos de áudio e vídeo poderão ser anexados ao PJE na forma da Portaria VT São João del-Rei 01/2020, de 13 de maio de 2020, publicada no caderno judiciário do DEJT em 20 de maio de 2020 (pp. 10837-10839). Ou poderão ser juntados diretamente no Pje como arquívo de mídia. Cabe à parte que anexar nos autos arquivos de mídia (áudio e vídeo), anexar no processo, junto ao link do respectivo arquivo, a degravação da conversa. Caso V. Sa. não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail para vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora) da audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar, com a defesa, a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. A HABILITAÇÃO NO PJE DOS PROCURADORES DO(A) RECLAMADO(A) DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE POR CADA PROCURADOR INTERESSADO E NÃO PELA SECRETARIA DESTA VARA. O acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. *Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão* A audiência será realizada por videoconferência, na modalidade virtual de que trata a Portaria Conjunta GCR/GVCR, n.11, de 03/09/2020, com a presença do(a) Juíz(a), dos advogados, das partes e das testemunhas, se houver, por sistema de vídeo. Ao apresentar-se às audiências virtuais, V.Sa. deverá trajar vestimenta adequada. Ficam cientes as partes que os atos processuais virtuais serão realizados por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM MEETINGS (https://zoom.us) indicado pelo Conselho Nacional de Justiça para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54, DE 29 DE DE DEZEMBRO DE 2020). Os advogados e as partes poderão acessar a sala de audiências virtual através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtsaojoaodelrei, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, previamente configurados para acesso ao programa ZOOM. O acesso à sala de audiências também poderá ser realizado, diretamente, no programa ZOOM instalado em seu computador/notebook ou no aplicativo ZOOM utilizando-se de smartphone inserindo o número (ID) da reunião 308 882 7198 na caixa de entrada entrar em uma reunião e clicando em entrar. ATENÇÃO: Ao entrar na plataforma ZOOM, os participantes DEVEM identificar-se, escrevendo, no campo específico, seu nome, o horário da audiência e o designativo "advogado", "reclamante", "reclamada", "preposto" ou "testemunha", para melhor identificação dos participantes na sala de espera virtual. Na sequência, é necessário aguardar a admissão pelo servidor responsável, que somente autorizará a entrada quando tiver início a audiência. Informações e instruções sobre o aplicativo de videoconferência ZOOM podem ser encontradas em https://support.zoom.us/hc/pt-br/categories/200101697. No aplicativo JTe, todo cidadão, após fazer seu cadastro, pode consultar as pautas de audiências das Varas do Trabalho. Na função pautas, é possível acompanhar, em tempo real, qual o andamento da pauta daquele dia e qual audiência está acontecendo naquele momento, em uma jurisdição específica. Para instalação do aplicativo, acesse o Google Play (Android) ou a loja brasileira da App Store (iOS) e procure por JTe. Advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Pelo aplicativo, estão disponíveis outros serviços, como a própria consulta processual. No Portal do TRT da 3ª Região (https://portal.trt3.jus.br/internet), todo cidadão também pode realizar consulta processual, preenchendo o número do processo nos campos localizados no alto da página eletrônica. É possível fazer a consulta completa e a consulta simplificada. Na consulta simplificada, também denominada Consulta Cidadão, a linguagem de apresentação é mais acessível e o todo layout facilita o entrosamento das partes com cada fase do processo. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas através do e-mail vt.saojoaldelrei@trt3.jus.br ou pelo telefone (32) 98449-8180. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Eu, Maria da Conceição Pereira Resende, digitei e assino eletronicamente o presente. SAO JOAO DEL REI/MG, 28 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RESENDE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AGHC PARTICIPACOES LTDA.

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Hospital Nossa Senhora Das Merces e outros x Aghc Participacoes Ltda. e outros

ID: 261868812

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-37.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCES LUCAS MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

AGHC PARTICIPACOES LTDA. LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL LAX MAIS COMUNICACAO LTDA MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA PBG GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO COSTA OEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL (Rito Ordinário) DESTINATÁRIO:MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES A Exma. Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA , Juíza do Trabalho Substituta em exercício na VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL-REI, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em local incerto ou não sabido, fica por meio deste, NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES, CNPJ 09.067.269/0001-60 , que este processo foi incluído na pauta do dia 14/05/2025 08:45, para realização de audiência INICIAL VIRTUAL. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042613241882800000216062792 Despacho Despacho 25042414393240500000215909255 Manifestação Manifestação 25042413380726800000215898357 Gastos fisioterapeuta Lucas Magno Documento Diverso 25042316081984700000215810768 Manifestação Manifestação 25042316075413500000215810657 Documento_13e5f64 Intimação 25042212164100900000215623030 Intimação Intimação 25042212164050000000215623029 Notificação Notificação 25042212140772300000215622512 Notificação Notificação 25042212140729800000215622509 Notificação Notificação 25042212140686200000215622508 Intimação Intimação 25041520183919200000215536727 Decisão Decisão 25041519485499600000215535616 Laudo Médico ataulizado do Lucas Magno Documento Diverso 25041509473595700000215449011 Protuario atualizado Manifestação 25041509465470700000215448946 Manifestação LSV Manifestação 25041116190394400000215259907 Manifestação DOCUMENTO ID. 366e5ca Manifestação 25041109260175200000215193753 Manifestação endereços reclamadas Manifestação 25041013215042600000215123400 Manifestação Sobre Benefício Previdenciário Manifestação 25040916455606200000215053904 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25040815310656800000214925985 Intimação Intimação 25040715004910400000214796512 Despacho Despacho 25040711393679800000214761990 Relação de benefícios Documento Diverso 25040713582903400000214782052 Resultado rastreamento Correios AGHC Documento Diverso 25040711343535400000214761133 Rastreamento 5 Documento Diverso 25040711285571100000214760071 Rastreamento 4 Documento Diverso 25040711284462700000214760037 Rastreamento 3 Documento Diverso 25040711283491900000214760009 Rastreamento 2 Documento Diverso 25040711282645800000214759975 Rastreamento 1 Documento Diverso 25040711281723400000214759955 Resultado rastreamento Correios Certidão 25040711275690900000214759916 20250031213533_04042025 Sisbajud (transferência) 25040410302717800000214634230 Sisbajud (transferência)TOTAL Certidão 25040410301456200000214634194 Intimação Intimação 25040321583802000000214611683 Despacho Despacho 25040313241024300000214554248 Manifestação despachos Manifestação 25040311105631000000214535676 Pedido de Suspensão do Depósito Manifestação 25040119515533600000214384916 20250031213533_01042025 Sisbajud (bloqueio) 25040114390732300000214339864 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25040114385047400000214339804 Código de Rastreamento de Postagem - Correios Certidão 25040113401787300000214327086 Decisão Decisão 25040111035449100000214303689 CP - assinada Carta de Preposição 25032718305841900000214018100 Manifestação (carta de preposição) Manifestação 25032718304569400000214018081 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342403300000213954395 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342356200000213954389 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342313800000213954386 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342269100000213954383 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342221700000213954380 Documento_de12f4c Intimação 25032711342405500000213954397 Documento_de12f4c Intimação 25032711342358700000213954390 Documento_de12f4c Intimação 25032711342316200000213954387 Documento_de12f4c Intimação 25032711342272100000213954384 Documento_de12f4c Intimação 25032711342224200000213954381 Intimação Intimação 25032711342360200000213954392 Intimação Intimação 25032711342317800000213954388 Intimação Intimação 25032711342273600000213954385 Intimação Intimação 25032711342226500000213954382 Intimação Intimação 25032711342181400000213954379 Intimação Intimação 25032711224857300000213952537 Despacho Despacho 25032710522491500000213947848 LSV x Lucas Magno da Silva - Protesto e Indicação de Médicos Manifestação 25032519110691600000213795090 Intimação Intimação 25032514432300200000213747659 Despacho Despacho 25032511263916600000213710527 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032418044066500000213658731 CARTA DE PREPOSIÇÃO - LATICINIOS Carta de Preposição 25032418044046700000213658729 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032418042583500000213658715 Email encaminhado pelo Hospital Nossa Senhora das Mercês - links Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032413495835700000213604434 Hospital Nossa Senhora das Mercês Ofício 25032413490884800000213604319 Setor de Expedição - Confirma postagem de Notificação com AR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032411250257800000213583247 SOLICITAÇÃO DE POSTAGEM COM AR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032116564506200000213510507 Mercatto Capital Partnes ltda Notificação 25032015025856300000213380113 Mercatto Alimentos Notificação 25032015025817900000213380112 Lax Mais Comunicação Ltda Notificação 25032015025776300000213380110 ACHG Participações Ltda Notificação 25032015025736600000213380109 PBG Gestão Empresarial Notificação 25032015025697200000213380108 Intimação Intimação 25032012454219100000213358839 Decisão Decisão 25031812390394500000213126250 Declaração emprego da genitora Lucas Documento Diverso 25031914580502800000213267656 Declaração empregador genitor do Lucas Documento Diverso 25031914580425700000213267653 Consulta pre anestesia Lucas Documento Diverso 25031914580313600000213267648 Valor remédios receitados para Lucas Documento Diverso 25031914580194100000213267642 RG Irmã Lucas Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031914580148600000213267637 Ressonancia magnetica Lucas Documento Diverso 25031914580016100000213267621 Relação gastos com Lucas Documento Diverso 25031914575903800000213267614 Recibo fisioterapia Lucas Recibo 25031914575764600000213267611 Receita neurologista Lucas Documento Diverso 25031914575588600000213267607 Orçamento remédios em farmacias para Lucas Documento Diverso 25031914575494900000213267606 Nota Fiscal Lucas 05 Nota Fiscal 25031914575363800000213267601 Nota fiscal Lucas 04 Nota Fiscal 25031914575267500000213267598 Nota fiscal Lucas 03 Nota Fiscal 25031914575160900000213267596 Nota fiscal Lucas 02 Nota Fiscal 25031914575055200000213267592 nota fiscal gastos Lucas 01 Nota Fiscal 25031914574955500000213267591 ENDEREÇO HOSPITAIS E GASTOS RECLAMANTE Manifestação 25031914551720000000213267067 Links prontuário médico Certidão 25031914393043400000213262911 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031810230401400000213104049 Impugnação ao Prontuário Médico Manifestação 25031808013984700000213085972 Medição da Voltagem Documento Diverso 25031719132347700000213069908 Juntada de Documento Manifestação 25031719125525800000213069875 10 - Artigo HAE Documento Diverso 25031718390004700000213067333 09 - Comprovante de Pagamento de Despesas Documento Diverso 25031718385941000000213067328 08 - Documentos de Segurança Documento Diverso 25031718385709000000213067322 07 - Equipamento Documento Diverso 25031718385588000000213067314 06 - Treinamento Inicial Documento Diverso 25031718385550400000213067310 05 - Medição de Voltagem Documento Diverso 25031718385503900000213067306 04 - Laudo Engenharia de Segurança Parecer de Assistente Técnico 25031718385455200000213067301 03 - Ficha de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25031718385423100000213067297 01 - Descrição das Atividades Documento Diverso 25031718385361200000213067291 00 - Defesa Contestação 25031718374367800000213067106 Intimação Intimação 25031414392106700000212893782 Despacho Despacho 25031413131944500000212881230 Intimação Intimação 25030711245198000000212265965 Despacho Despacho 25030706562596200000212235163 Manisfestação Laudo Medico Lucas Manifestação 25030711172576800000212264575 Dilação de Prazo Manifestação 25030617372267900000212217265 Notificação Notificação 25022508180168400000211614687 Notificação Notificação 25022508180138900000211614686 Notificação Notificação 25022508180105200000211614682 Notificação Notificação 25022508180071600000211614681 Notificação Notificação 25022508180037600000211614679 Intimação Intimação 25022415412051200000211567139 Despacho Despacho 25022413383351900000211542613 Adesão Juizo Digital Manifestação 25022413024514000000211537313 Intimação Intimação 25022121031244200000211474062 Despacho Despacho 25022110192559500000211387533 Procuração Procuração 25022118421618900000211468819 Ata de Assembléia Documento Diverso 25022118421581800000211468818 Atos Constitutivos Contrato Social 25022118421460400000211468815 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022118414978100000211468769 Ofício que encaminha Prontuário Médico Ofício 25022012200229600000211302822 Resposta/Manifestação Hospital Nossa Senhora das Mercês Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022012184700400000211302717 REMESSA DE OFICIO POR E-MAIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS Certidão 25021815095636000000211100718 REMESSA DE OFICIO POR E-MAIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS Certidão 25021814563354000000211097390 Ofício Ofício 25021711314554700000210941418 Intimação Intimação 25021510451263100000210900318 Decisão Decisão 25021413291158800000210839414 Emenda à Inicial / retificação valor da causa Emenda à Inicial 25021409322220100000210801631 Certidão de triagem CONFORME (com OBS). Certidão 25021316313125100000210768925 Contracheque Lucas Contracheque/Recibo de Salário 25021315040214400000210757422 CEAT-Laticinios São Vicente Documento Diverso 25021315040065900000210757418 Orçamento UTI Particular x Lucas Documento Diverso 25021315021545300000210757190 Fotos Lucas antes do acidente Fotografia 25021315021320700000210757185 Foto Lucas acamado Fotografia 25021315021277400000210757184 Atestado Lucas Magno Atestado Médico 25021315021231100000210757183 Processo Mercato São Paulo 05 Documento Diverso 25021315021140100000210757182 processo MERCATTO em São Paulo 04 Documento Diverso 25021315020683700000210757163 processo MERCATTO em São Paulo 02 Documento Diverso 25021315020147700000210757136 processo MERCATTO em São Paulo 03 Documento Diverso 25021315015736300000210757125 processo MERCATTO em São Paulo_compressed-1-226 Documento Diverso 25021315015307400000210757107 Quadro de socios LAX MAIS DE Ana Beatriz Bertold Documento Diverso 25021315014924300000210757095 CNPJ Empresa LAX MAIS de Ana Beatriz Bertold Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014887800000210757094 Quadro de socio Paulo Bartholdy Gribel Documento Diverso 25021315014860500000210757092 CNPJ AGHC Paulo Bartholdy Gribel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014824300000210757089 Sócios da PBG do Paulo Bertold Gribel Documento Diverso 25021315014783000000210757087 CNPJ da BPG do Paulo Gribel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014744500000210757085 Estatuto laticionios São Vicente x Lucas-33-55 Estatuto 25021315014687100000210757083 CAT Lucas 03 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014584600000210757079 CAT LUCAS FL. 02 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014399100000210757072 CAT LUCAS FL 01 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014216200000210757070 Documentos pessoais Lucas Magno Documento de Identificação 25021315014080200000210757067 CTPS Lucas Magno Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021315013774500000210757064 Declaração Hipossuficiencia Lucas Magno Declaração de Hipossuficiência 25021315013718200000210757063 Procuração Lucas Magno Procuração 25021315013466000000210757059 Petição Inicial Petição Inicial 25021314494031400000210754942 Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária, (endereço acima indicado), para ter acesso a eles ou receber orientações, ou enviar solicitação respectiva pelo e-mail vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n: 185 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes do início da realização da audiência, exceto se a parte não estiver assistida por advogado, situação em que poderá encaminhar ao e-mail vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br, até 1 (uma) hora antes da audiência. A T E N Ç Ã O O(a) reclamado(a) fica advertido(a) do disposto na Resolução 185 do CSJT, segundo a qual os documentos apresentados com a defesa deverão ser adequadamente classificados e organizados pela parte; utilizar descrição que os identifique resumidamente; ser indexados individualmente; ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos". Os documentos também não poderão ser apresentados ilegíveis, invertidos, em duplicidade ou identificados incorretamente. Os arquivos de áudio e vídeo poderão ser anexados ao PJE na forma da Portaria VT São João del-Rei 01/2020, de 13 de maio de 2020, publicada no caderno judiciário do DEJT em 20 de maio de 2020 (pp. 10837-10839). Ou poderão ser juntados diretamente no Pje como arquívo de mídia. Cabe à parte que anexar nos autos arquivos de mídia (áudio e vídeo), anexar no processo, junto ao link do respectivo arquivo, a degravação da conversa. Caso V. Sa. não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail para vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora) da audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar, com a defesa, a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. A HABILITAÇÃO NO PJE DOS PROCURADORES DO(A) RECLAMADO(A) DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE POR CADA PROCURADOR INTERESSADO E NÃO PELA SECRETARIA DESTA VARA. O acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. *Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão* A audiência será realizada por videoconferência, na modalidade virtual de que trata a Portaria Conjunta GCR/GVCR, n.11, de 03/09/2020, com a presença do(a) Juíz(a), dos advogados, das partes e das testemunhas, se houver, por sistema de vídeo. Ao apresentar-se às audiências virtuais, V.Sa. deverá trajar vestimenta adequada. Ficam cientes as partes que os atos processuais virtuais serão realizados por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM MEETINGS (https://zoom.us) indicado pelo Conselho Nacional de Justiça para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54, DE 29 DE DE DEZEMBRO DE 2020). Os advogados e as partes poderão acessar a sala de audiências virtual através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtsaojoaodelrei, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, previamente configurados para acesso ao programa ZOOM. O acesso à sala de audiências também poderá ser realizado, diretamente, no programa ZOOM instalado em seu computador/notebook ou no aplicativo ZOOM utilizando-se de smartphone inserindo o número (ID) da reunião 308 882 7198 na caixa de entrada entrar em uma reunião e clicando em entrar. ATENÇÃO: Ao entrar na plataforma ZOOM, os participantes DEVEM identificar-se, escrevendo, no campo específico, seu nome, o horário da audiência e o designativo "advogado", "reclamante", "reclamada", "preposto" ou "testemunha", para melhor identificação dos participantes na sala de espera virtual. Na sequência, é necessário aguardar a admissão pelo servidor responsável, que somente autorizará a entrada quando tiver início a audiência. Informações e instruções sobre o aplicativo de videoconferência ZOOM podem ser encontradas em https://support.zoom.us/hc/pt-br/categories/200101697. No aplicativo JTe, todo cidadão, após fazer seu cadastro, pode consultar as pautas de audiências das Varas do Trabalho. Na função pautas, é possível acompanhar, em tempo real, qual o andamento da pauta daquele dia e qual audiência está acontecendo naquele momento, em uma jurisdição específica. Para instalação do aplicativo, acesse o Google Play (Android) ou a loja brasileira da App Store (iOS) e procure por JTe. Advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Pelo aplicativo, estão disponíveis outros serviços, como a própria consulta processual. No Portal do TRT da 3ª Região (https://portal.trt3.jus.br/internet), todo cidadão também pode realizar consulta processual, preenchendo o número do processo nos campos localizados no alto da página eletrônica. É possível fazer a consulta completa e a consulta simplificada. Na consulta simplificada, também denominada Consulta Cidadão, a linguagem de apresentação é mais acessível e o todo layout facilita o entrosamento das partes com cada fase do processo. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas através do e-mail vt.saojoaldelrei@trt3.jus.br ou pelo telefone (32) 98449-8180. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Eu, Maria da Conceição Pereira Resende digitei e assino eletronicamente o presente. SAO JOAO DEL REI/MG, 28 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RESENDE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES

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Hospital Nossa Senhora Das Merces e outros x Aghc Participacoes Ltda. e outros

ID: 261868828

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-37.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCES LUCAS MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

AGHC PARTICIPACOES LTDA. LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL LAX MAIS COMUNICACAO LTDA MERCATTO ALIMENTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA PBG GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO COSTA OEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010104-37.2025.5.03.0076 : LUCAS MAGNO DA SILVA : LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL (Rito Ordinário) DESTINATÁRIO:MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA A Exma. Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA , Juíza do Trabalho Substituta em exercício na VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL-REI, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em local incerto ou não sabido, fica por meio deste, NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA , CNPJ 11.232.241/0001-82, que este processo foi incluído na pauta do dia 14/05/2025 08:45, para realização de audiência INICIAL VIRTUAL. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042613241882800000216062792 Despacho Despacho 25042414393240500000215909255 Manifestação Manifestação 25042413380726800000215898357 Gastos fisioterapeuta Lucas Magno Documento Diverso 25042316081984700000215810768 Manifestação Manifestação 25042316075413500000215810657 Documento_13e5f64 Intimação 25042212164100900000215623030 Intimação Intimação 25042212164050000000215623029 Notificação Notificação 25042212140772300000215622512 Notificação Notificação 25042212140729800000215622509 Notificação Notificação 25042212140686200000215622508 Intimação Intimação 25041520183919200000215536727 Decisão Decisão 25041519485499600000215535616 Laudo Médico ataulizado do Lucas Magno Documento Diverso 25041509473595700000215449011 Protuario atualizado Manifestação 25041509465470700000215448946 Manifestação LSV Manifestação 25041116190394400000215259907 Manifestação DOCUMENTO ID. 366e5ca Manifestação 25041109260175200000215193753 Manifestação endereços reclamadas Manifestação 25041013215042600000215123400 Manifestação Sobre Benefício Previdenciário Manifestação 25040916455606200000215053904 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25040815310656800000214925985 Intimação Intimação 25040715004910400000214796512 Despacho Despacho 25040711393679800000214761990 Relação de benefícios Documento Diverso 25040713582903400000214782052 Resultado rastreamento Correios AGHC Documento Diverso 25040711343535400000214761133 Rastreamento 5 Documento Diverso 25040711285571100000214760071 Rastreamento 4 Documento Diverso 25040711284462700000214760037 Rastreamento 3 Documento Diverso 25040711283491900000214760009 Rastreamento 2 Documento Diverso 25040711282645800000214759975 Rastreamento 1 Documento Diverso 25040711281723400000214759955 Resultado rastreamento Correios Certidão 25040711275690900000214759916 20250031213533_04042025 Sisbajud (transferência) 25040410302717800000214634230 Sisbajud (transferência)TOTAL Certidão 25040410301456200000214634194 Intimação Intimação 25040321583802000000214611683 Despacho Despacho 25040313241024300000214554248 Manifestação despachos Manifestação 25040311105631000000214535676 Pedido de Suspensão do Depósito Manifestação 25040119515533600000214384916 20250031213533_01042025 Sisbajud (bloqueio) 25040114390732300000214339864 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25040114385047400000214339804 Código de Rastreamento de Postagem - Correios Certidão 25040113401787300000214327086 Decisão Decisão 25040111035449100000214303689 CP - assinada Carta de Preposição 25032718305841900000214018100 Manifestação (carta de preposição) Manifestação 25032718304569400000214018081 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342403300000213954395 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342356200000213954389 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342313800000213954386 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342269100000213954383 Documento_4ff3128 Intimação 25032711342221700000213954380 Documento_de12f4c Intimação 25032711342405500000213954397 Documento_de12f4c Intimação 25032711342358700000213954390 Documento_de12f4c Intimação 25032711342316200000213954387 Documento_de12f4c Intimação 25032711342272100000213954384 Documento_de12f4c Intimação 25032711342224200000213954381 Intimação Intimação 25032711342360200000213954392 Intimação Intimação 25032711342317800000213954388 Intimação Intimação 25032711342273600000213954385 Intimação Intimação 25032711342226500000213954382 Intimação Intimação 25032711342181400000213954379 Intimação Intimação 25032711224857300000213952537 Despacho Despacho 25032710522491500000213947848 LSV x Lucas Magno da Silva - Protesto e Indicação de Médicos Manifestação 25032519110691600000213795090 Intimação Intimação 25032514432300200000213747659 Despacho Despacho 25032511263916600000213710527 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032418044066500000213658731 CARTA DE PREPOSIÇÃO - LATICINIOS Carta de Preposição 25032418044046700000213658729 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032418042583500000213658715 Email encaminhado pelo Hospital Nossa Senhora das Mercês - links Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032413495835700000213604434 Hospital Nossa Senhora das Mercês Ofício 25032413490884800000213604319 Setor de Expedição - Confirma postagem de Notificação com AR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032411250257800000213583247 SOLICITAÇÃO DE POSTAGEM COM AR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25032116564506200000213510507 Mercatto Capital Partnes ltda Notificação 25032015025856300000213380113 Mercatto Alimentos Notificação 25032015025817900000213380112 Lax Mais Comunicação Ltda Notificação 25032015025776300000213380110 ACHG Participações Ltda Notificação 25032015025736600000213380109 PBG Gestão Empresarial Notificação 25032015025697200000213380108 Intimação Intimação 25032012454219100000213358839 Decisão Decisão 25031812390394500000213126250 Declaração emprego da genitora Lucas Documento Diverso 25031914580502800000213267656 Declaração empregador genitor do Lucas Documento Diverso 25031914580425700000213267653 Consulta pre anestesia Lucas Documento Diverso 25031914580313600000213267648 Valor remédios receitados para Lucas Documento Diverso 25031914580194100000213267642 RG Irmã Lucas Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031914580148600000213267637 Ressonancia magnetica Lucas Documento Diverso 25031914580016100000213267621 Relação gastos com Lucas Documento Diverso 25031914575903800000213267614 Recibo fisioterapia Lucas Recibo 25031914575764600000213267611 Receita neurologista Lucas Documento Diverso 25031914575588600000213267607 Orçamento remédios em farmacias para Lucas Documento Diverso 25031914575494900000213267606 Nota Fiscal Lucas 05 Nota Fiscal 25031914575363800000213267601 Nota fiscal Lucas 04 Nota Fiscal 25031914575267500000213267598 Nota fiscal Lucas 03 Nota Fiscal 25031914575160900000213267596 Nota fiscal Lucas 02 Nota Fiscal 25031914575055200000213267592 nota fiscal gastos Lucas 01 Nota Fiscal 25031914574955500000213267591 ENDEREÇO HOSPITAIS E GASTOS RECLAMANTE Manifestação 25031914551720000000213267067 Links prontuário médico Certidão 25031914393043400000213262911 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031810230401400000213104049 Impugnação ao Prontuário Médico Manifestação 25031808013984700000213085972 Medição da Voltagem Documento Diverso 25031719132347700000213069908 Juntada de Documento Manifestação 25031719125525800000213069875 10 - Artigo HAE Documento Diverso 25031718390004700000213067333 09 - Comprovante de Pagamento de Despesas Documento Diverso 25031718385941000000213067328 08 - Documentos de Segurança Documento Diverso 25031718385709000000213067322 07 - Equipamento Documento Diverso 25031718385588000000213067314 06 - Treinamento Inicial Documento Diverso 25031718385550400000213067310 05 - Medição de Voltagem Documento Diverso 25031718385503900000213067306 04 - Laudo Engenharia de Segurança Parecer de Assistente Técnico 25031718385455200000213067301 03 - Ficha de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25031718385423100000213067297 01 - Descrição das Atividades Documento Diverso 25031718385361200000213067291 00 - Defesa Contestação 25031718374367800000213067106 Intimação Intimação 25031414392106700000212893782 Despacho Despacho 25031413131944500000212881230 Intimação Intimação 25030711245198000000212265965 Despacho Despacho 25030706562596200000212235163 Manisfestação Laudo Medico Lucas Manifestação 25030711172576800000212264575 Dilação de Prazo Manifestação 25030617372267900000212217265 Notificação Notificação 25022508180168400000211614687 Notificação Notificação 25022508180138900000211614686 Notificação Notificação 25022508180105200000211614682 Notificação Notificação 25022508180071600000211614681 Notificação Notificação 25022508180037600000211614679 Intimação Intimação 25022415412051200000211567139 Despacho Despacho 25022413383351900000211542613 Adesão Juizo Digital Manifestação 25022413024514000000211537313 Intimação Intimação 25022121031244200000211474062 Despacho Despacho 25022110192559500000211387533 Procuração Procuração 25022118421618900000211468819 Ata de Assembléia Documento Diverso 25022118421581800000211468818 Atos Constitutivos Contrato Social 25022118421460400000211468815 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022118414978100000211468769 Ofício que encaminha Prontuário Médico Ofício 25022012200229600000211302822 Resposta/Manifestação Hospital Nossa Senhora das Mercês Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022012184700400000211302717 REMESSA DE OFICIO POR E-MAIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS Certidão 25021815095636000000211100718 REMESSA DE OFICIO POR E-MAIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS MERCÊS Certidão 25021814563354000000211097390 Ofício Ofício 25021711314554700000210941418 Intimação Intimação 25021510451263100000210900318 Decisão Decisão 25021413291158800000210839414 Emenda à Inicial / retificação valor da causa Emenda à Inicial 25021409322220100000210801631 Certidão de triagem CONFORME (com OBS). Certidão 25021316313125100000210768925 Contracheque Lucas Contracheque/Recibo de Salário 25021315040214400000210757422 CEAT-Laticinios São Vicente Documento Diverso 25021315040065900000210757418 Orçamento UTI Particular x Lucas Documento Diverso 25021315021545300000210757190 Fotos Lucas antes do acidente Fotografia 25021315021320700000210757185 Foto Lucas acamado Fotografia 25021315021277400000210757184 Atestado Lucas Magno Atestado Médico 25021315021231100000210757183 Processo Mercato São Paulo 05 Documento Diverso 25021315021140100000210757182 processo MERCATTO em São Paulo 04 Documento Diverso 25021315020683700000210757163 processo MERCATTO em São Paulo 02 Documento Diverso 25021315020147700000210757136 processo MERCATTO em São Paulo 03 Documento Diverso 25021315015736300000210757125 processo MERCATTO em São Paulo_compressed-1-226 Documento Diverso 25021315015307400000210757107 Quadro de socios LAX MAIS DE Ana Beatriz Bertold Documento Diverso 25021315014924300000210757095 CNPJ Empresa LAX MAIS de Ana Beatriz Bertold Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014887800000210757094 Quadro de socio Paulo Bartholdy Gribel Documento Diverso 25021315014860500000210757092 CNPJ AGHC Paulo Bartholdy Gribel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014824300000210757089 Sócios da PBG do Paulo Bertold Gribel Documento Diverso 25021315014783000000210757087 CNPJ da BPG do Paulo Gribel Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021315014744500000210757085 Estatuto laticionios São Vicente x Lucas-33-55 Estatuto 25021315014687100000210757083 CAT Lucas 03 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014584600000210757079 CAT LUCAS FL. 02 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014399100000210757072 CAT LUCAS FL 01 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25021315014216200000210757070 Documentos pessoais Lucas Magno Documento de Identificação 25021315014080200000210757067 CTPS Lucas Magno Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021315013774500000210757064 Declaração Hipossuficiencia Lucas Magno Declaração de Hipossuficiência 25021315013718200000210757063 Procuração Lucas Magno Procuração 25021315013466000000210757059 Petição Inicial Petição Inicial 25021314494031400000210754942 Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária, (endereço acima indicado), para ter acesso a eles ou receber orientações, ou enviar solicitação respectiva pelo e-mail vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução n: 185 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes do início da realização da audiência, exceto se a parte não estiver assistida por advogado, situação em que poderá encaminhar ao e-mail vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br, até 1 (uma) hora antes da audiência. A T E N Ç Ã O O(a) reclamado(a) fica advertido(a) do disposto na Resolução 185 do CSJT, segundo a qual os documentos apresentados com a defesa deverão ser adequadamente classificados e organizados pela parte; utilizar descrição que os identifique resumidamente; ser indexados individualmente; ser ordenados cronologicamente (iniciando-se pelo mais antigo); guardar exata correspondência com os campos "descrição" e "tipo de documentos". Os documentos também não poderão ser apresentados ilegíveis, invertidos, em duplicidade ou identificados incorretamente. Os arquivos de áudio e vídeo poderão ser anexados ao PJE na forma da Portaria VT São João del-Rei 01/2020, de 13 de maio de 2020, publicada no caderno judiciário do DEJT em 20 de maio de 2020 (pp. 10837-10839). Ou poderão ser juntados diretamente no Pje como arquívo de mídia. Cabe à parte que anexar nos autos arquivos de mídia (áudio e vídeo), anexar no processo, junto ao link do respectivo arquivo, a degravação da conversa. Caso V. Sa. não possua equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá enviar e-mail para vt.saojoaodelrei@trt3.jus.br, informando o número do processo, nome e telefone para eventual contato, para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis, até 1 (uma hora) da audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim, que, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar, com a defesa, a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. A HABILITAÇÃO NO PJE DOS PROCURADORES DO(A) RECLAMADO(A) DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE POR CADA PROCURADOR INTERESSADO E NÃO PELA SECRETARIA DESTA VARA. O acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. *Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos advogados, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão* A audiência será realizada por videoconferência, na modalidade virtual de que trata a Portaria Conjunta GCR/GVCR, n.11, de 03/09/2020, com a presença do(a) Juíz(a), dos advogados, das partes e das testemunhas, se houver, por sistema de vídeo. Ao apresentar-se às audiências virtuais, V.Sa. deverá trajar vestimenta adequada. Ficam cientes as partes que os atos processuais virtuais serão realizados por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM MEETINGS (https://zoom.us) indicado pelo Conselho Nacional de Justiça para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54, DE 29 DE DE DEZEMBRO DE 2020). Os advogados e as partes poderão acessar a sala de audiências virtual através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtsaojoaodelrei, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, previamente configurados para acesso ao programa ZOOM. O acesso à sala de audiências também poderá ser realizado, diretamente, no programa ZOOM instalado em seu computador/notebook ou no aplicativo ZOOM utilizando-se de smartphone inserindo o número (ID) da reunião 308 882 7198 na caixa de entrada entrar em uma reunião e clicando em entrar. ATENÇÃO: Ao entrar na plataforma ZOOM, os participantes DEVEM identificar-se, escrevendo, no campo específico, seu nome, o horário da audiência e o designativo "advogado", "reclamante", "reclamada", "preposto" ou "testemunha", para melhor identificação dos participantes na sala de espera virtual. Na sequência, é necessário aguardar a admissão pelo servidor responsável, que somente autorizará a entrada quando tiver início a audiência. Informações e instruções sobre o aplicativo de videoconferência ZOOM podem ser encontradas em https://support.zoom.us/hc/pt-br/categories/200101697. No aplicativo JTe, todo cidadão, após fazer seu cadastro, pode consultar as pautas de audiências das Varas do Trabalho. Na função pautas, é possível acompanhar, em tempo real, qual o andamento da pauta daquele dia e qual audiência está acontecendo naquele momento, em uma jurisdição específica. Para instalação do aplicativo, acesse o Google Play (Android) ou a loja brasileira da App Store (iOS) e procure por JTe. Advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Pelo aplicativo, estão disponíveis outros serviços, como a própria consulta processual. No Portal do TRT da 3ª Região (https://portal.trt3.jus.br/internet), todo cidadão também pode realizar consulta processual, preenchendo o número do processo nos campos localizados no alto da página eletrônica. É possível fazer a consulta completa e a consulta simplificada. Na consulta simplificada, também denominada Consulta Cidadão, a linguagem de apresentação é mais acessível e o todo layout facilita o entrosamento das partes com cada fase do processo. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas através do e-mail vt.saojoaldelrei@trt3.jus.br ou pelo telefone (32) 98449-8180. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Eu, Maria da Conceição Pereira Resende, digitei e assino eletronicamente o presente. SAO JOAO DEL REI/MG, 28 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RESENDE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA

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