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Andrea Maria De Souza Silva x Eficaz-Consultoria E Servicos De Credito E Cobranca Ltda - Epp e outros

ID: 333713768

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-56.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

KELEN CRISTINA ROLIM

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JOSE GERALDO DE MOURA MALTA

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GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA MATA

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RAISSA IZABELLA ANTUNES

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JOAO FERNANDO BRUNO

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011030-56.2024.5.03.0107 AUTOR: ANDREA MARIA DE SOUZA SILVA RÉU: EF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011030-56.2024.5.03.0107 AUTOR: ANDREA MARIA DE SOUZA SILVA RÉU: EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15eb59 proferida nos autos. Vistos os autos. Acrescenta-se, de ofício, à conta homologada, as custas processuais fixadas na sentença de id. 5b3e60b, no importe de R$ 400,00 Fixa-se o débito em R$20.792,76, discriminado a seguir, conforme cálculos homologados de id. bb23472: LÍQUIDO : R$ 18.118,83HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$1.822,31CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$451,62CUSTAS PROCESSUAIS: R$400,00 Tendo em vista que restou infrutífera a pesquisa/bloqueio via Sisbajud, proceda-se à inclusão do nome do executado principal, EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP no BNDT. Frustrada a tentativa de bloqueio de valores em face do executado EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP, determina-se, preconizando a duração razoável do processo, a efetividade da decisão judicial e a natureza do crédito em análise, que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. Cite-se o executado PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. O pagamento deverá ser efetuado por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), exclusivo para a emissão de boletos de depósitos judiciais para os processos cadastrados no PJE. Todos os depósitos deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, única conveniada, através do link https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo. As custas processuais, por sua vez, deverão ser recolhidas no código 18740-2, UG-080008 e Gestão 00001, diretamente, pela devedora, em guia GRU Judicial, sejam de cognição ou de execução, sendo que sua emissão deverá ser realizada por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). No mesmo ato, intime-se o(a) exequente para, caso não o tenha feito, fornecer os dados bancários de sua titularidade ou de seus procuradores (estes desde que possuam poderes para receber) para transferência oportuna do seu crédito. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica autorizado o início da execução em face do devedor subisidiário e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Justiça Pública x Adalberto Santana Souza e outros

ID: 308801207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500084-94.2024.8.26.0612

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ADALBERTO SANTANA SOUZA DÉBORA APARECIDA ALVES DOS SANTOS JOÃO FELIPE BATISTA ALBINO JOVENTINO DO NASCIMENTO SOARES LORRAINE RAFAELA SILVA VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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TAÍS KARINE RAMOS MACHADO

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RONALDO DOS SANTOS COSTA

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GILSON BONATO

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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DEIB RADA TOZETTO

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ANOEL LUIZ JUNIOR

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ADRIANO ROBERTO LOPES

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Processo 1500084-94.2024.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - JOVENTINO DO NASCIMENTO SOARES - - LORRAINE RAFAELA SILVA - - DÉBORA APARECIDA ALVES D… Processo 1500084-94.2024.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - JOVENTINO DO NASCIMENTO SOARES - - LORRAINE RAFAELA SILVA - - DÉBORA APARECIDA ALVES DOS SANTOS - - VICTOR HUGO DE OLIVEIRA - - JOÃO FELIPE BATISTA ALBINO - - ADALBERTO SANTANA SOUZA e outro - Vistos. Trata-se de manifestação do representante do Ministério Público pleiteando a dispensa de pagamento da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência da executada DÉBORA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, nos termos do art. 3º, § 6º da Resolução nº 1511/2022 PGJ CGMP. Art. 3º, §6° - Resolução 1511/22 - Constatando que o condenado é hipossuficiente, o órgão de execução do Ministério Público deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais, para requerer o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente imposta. Consoante o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 931, o inadimplemento da pena de multa em razão da hipossuficiência material do executado não obstará a extinção de sua punibilidade. Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" No que concerne a comprovação da hipossuficiência do sentenciado, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Estadual firmado em recentes julgados, a assistência gratuita auferida pela Defensoria Pública implica o reconhecimento de sua incapacidade econômica. Agravo em execução penal Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da multa cabimento entendimento anterior revisitado diante da superveniência da tese 931 do Superior Tribunal de Justiça sob rito dos recursos repetitivos presunção de hipossuficiência aos assistidos pela defensoria pública decisão reformada Recurso provido. (TJSP - agravo de execução penal 0011030-46.2021.8.26.0309; 7ª câmara de direito criminal; foro de Jundiaí - vara do júri/exec./inf. juv.; data do julgamento: 15/02/2022) Conclui-se, portanto, que diante da presunção de hipossuficiência, relacionada à assistência da Defensoria Pública, não sendo esta ilidida nos autos, encontra-se autorizado o reconhecimento do fim da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Assim, acolho a manifestação de de f. 1644-1647 e julgo EXTINTA A PENA de MULTA imposta a executada DÉBORA APARECIDA ALVES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7210/1984 c.c. o artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, comunique-se ao IIRGD, TRE, ao Juízo de Execuções Criminais. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Int. - ADV: ADRIANO ROBERTO LOPES (OAB 417256/SP), VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP), DEIB RADA TOZETTO (OAB 306753/SP), ADRIANO ROBERTO LOPES (OAB 417256/SP), GILSON BONATO (OAB 20589/PR), ADRIANO ROBERTO LOPES (OAB 417256/SP), VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP), TAÍS KARINE RAMOS MACHADO (OAB 490908/SP), DEIB RADA TOZETTO (OAB 306753/SP), DEIB RADA TOZETTO (OAB 306753/SP), RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB 39877/PR), ANOEL LUIZ JUNIOR (OAB 178557/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Marilena Lencastre De Pardo Meo x Antonio Luiz Cardelli e outros

ID: 280872895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011030-06.2008.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENA LENCASTRE DE PARDO MEO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CARDELLI ARLETE BORGUI RUSSOLO HOMERO ANTONIO GAIO RUSSOLO IVONE PUGLIESE CARDELLI

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS ANDRADE

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MARCELO GUALTIERI AVENIENTE

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LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

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CARLA REGINA CHAIB

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ADV: Marcio Luis Andrade (OAB 110666/SP), Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Carla Regina Chaib (OAB 218697/SP), Marcelo Gualtieri Aveniente (OAB 358952/SP) Processo 0011030-… ADV: Marcio Luis Andrade (OAB 110666/SP), Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Carla Regina Chaib (OAB 218697/SP), Marcelo Gualtieri Aveniente (OAB 358952/SP) Processo 0011030-06.2008.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilena Lencastre de Pardo Meo - Exectdo: Antonio Luiz Cardelli, Ivone Pugliese Cardelli, Homero Antonio Gaio Russolo, Arlete Borgui Russolo - Vistos. 1. Fls. 570/571: A procuração reunida aos autos foi assinada digitalmente, porém tal documento não supre a exigência da regularização processual. Não se desconhece a existência de julgados recentes, inclusive do STJ, como indicado pelo polo ativo, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas. No entanto, isso somente é possível quando estes documentos atendem a determinados requisitos necessários para o seu reconhecimento. Dentre estes requisitos, está o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para que se possa garantir a autenticidade das assinaturas digitais constantes nos contratos firmados entre as partes, como se extrai da A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão de documentos eletrônicos e determina que somente pode certificar a autenticidade de assinaturas digitais as entidades credenciadas na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nesse sentido, o art. 10, § 1º, de referida Medida Provisória define que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. No caso vertente, contudo, observa-se que a entidade certificadora Clicksign (fls. 530/533), responsável pela certificação digital da procuração, não consta, ao menos nesta data, na lista de entidades credenciadas da ICP-Brasil, a qual pode ser consultada no sítio eletrônico do ITI - O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -ITI, autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.Br/ Nesse sentido: APELAÇÃO - Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Parte autora que não sanou o vício de representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010874-17.2023.8.26.0068; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024)- grifo. Assim, mantenho a decisão de fls. 541. Para regularização de sua representação processual, deverá a exequente apresentar Procuração em favor de Éssere, outorgando-lhe poderes da cláusula "ad judicia", com firma reconhecida. Ademais, sendo a parte exequente Marilena Lencastre de Pardo Meo, e não Éssere Imóveis Ltda, deverá também se atentar para que as futuras manifestações sejam realizadas em seu nome, ou seja, por Marilena Lencastre de Pardo Meo, representada por sua procuradora Éssere Imóveis Ltda. 2. Fls. 545/547: Defiro a prioridade de tramitação ao executado Homero. Anote-se. Manifeste-se a exequente, após tornem conclusos. Prazo: 15 dias. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Leidiane Dos Santos Souza x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 280949382

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-13.2025.5.15.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO DOMINIO NOROESTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA REBECA PERES FERREIRA PINTO VCT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA SIRLENI CRIVELARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0011030-13.2025.5.15.0002 : LEIDIANE DOS SANTOS SOUZA : AVDV ESTETICA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0011030-13.2025.5.15.0002 : LEIDIANE DOS SANTOS SOUZA : AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa944c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, para declaração da rescisão indireta , anotação da baixa na CTPS, liberação à autora dos valores do FGTS existentes em sua conta vinculada, bem como inclusão no benefício do seguro desemprego. Considerando-se a presunção de veracidade da alegação do trabalhador; Considerando-se a apresentação de prova quanto ao despejo da reclamada no local onde era estelecida, bem como notícias na mídia nacional quanto à suspensão das atividades da reclamada por decisão judicial, defiro a tutela antecipada para o fim de que seja expedido Alvará Judicial para liberação ao autor do FGTS existente em sua conta vinculada e concessão do benefício do seguro desemprego. A natureza alimentar do crédito trabalhista exige que o juízo tome todas as medidas necessárias para que sejam concretizados os princípios da efetividade do processo, da celeridade processual e da proteção ao trabalhador. Como medida de economia processual, a presente decisão possui força de ALVARÁ JUDICIAL para tal finalidade. Considerando que a ausência de anotação da data da saída na CTPS pode dificultar a reclamante de conseguir recolocação no mercado de trabalho e que o reconhecimento judicial, ou não, dos motivos autorizadores da rescisão indireta não implicam alteração do último dia trabalhado, bem assim que em caso de eventual necessidade de modificação poderá ser determinada a retificação da CTPS da autora, concedo à reclamante a tutela de urgência para determinar que a Secretaria providencie a anotação da data da saída na CTPS da autora, para constar 10/04/2025 como o último dia trabalhado. Observo, por oportuno, que eventual enquadramento da reclamante nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT ensejará a multa prevista no art. 793-C, também da CLT, em seu valor máximo. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido LEIDIANE DOS SANTOS SOUZA, CPF: 449.125.548-20 da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária. MANDA, ainda, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao autor/reclamante, acima qualificado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tais fins, são informados os dados abaixo: PIS nº 209.28227.09-4 CPF 449.125.548-20 Admissão: 14/11/2019 Demissão: 10/04/2025. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. JUNDIAI/SP, 26 de maio de 2025. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular MMRL Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE DOS SANTOS SOUZA

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Luciana Sousa Silva Lopes x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 280112036

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-05.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUSA SILVA LOPES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011030-05.2025.5.03.0048 : LUCIANA SOUSA SILVA LOPES : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011030-05.2025.5.03.0048 : LUCIANA SOUSA SILVA LOPES : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e4431e proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante da necessidade de adequação da pauta, cancelo a audiência presencial automaticamente marcada e designo audiência INICIAL por videoconferência para o dia 16/06/2025 às 13h50. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital (Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT). Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A audiência INICIAL ocorrerá por videoconferência na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala virtual de audiência, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As partes deverão comparecer à audiência, sendo o(a) reclamante sob pena de arquivamento e o(a) reclamado(a) sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador. Notifique-se a reclamada. ARAXA/MG, 25 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SOUSA SILVA LOPES

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Deposito Santa Luzia Eireli e outros x Samuel Sergio Pereira

ID: 324319409

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-69.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO SANTA LUZIA EIRELI LUCIANA ROCHA SABINO

Polo Passivo:

SAMUEL SERGIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO MATIAS

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STEFANE BORGES DA SILVEIRA

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PEDRO PROVETE MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011030-69.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011030-69.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA ROCHA SABINO E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMUEL SERGIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62078a9 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCIANA ROCHA SABINO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 90fe46c,9a14213; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 34b66f2). Regular a representação processual (Id 2125ed9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5562d7 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id f5562d7 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 259bdcf ,8a4ddd0 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 5a9ab4d ,7aa3b9d ; Condenação no acórdão, id 109eb51 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 109eb51 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ROCHA SABINO - DEPOSITO SANTA LUZIA EIRELI

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Deposito Santa Luzia Eireli e outros x Samuel Sergio Pereira

ID: 324319447

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-69.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO SANTA LUZIA EIRELI LUCIANA ROCHA SABINO

Polo Passivo:

SAMUEL SERGIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO MATIAS

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STEFANE BORGES DA SILVEIRA

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PEDRO PROVETE MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011030-69.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0011030-69.2024.5.03.0135 RECORRENTE: LUCIANA ROCHA SABINO E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMUEL SERGIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62078a9 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCIANA ROCHA SABINO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 90fe46c,9a14213; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 34b66f2). Regular a representação processual (Id 2125ed9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5562d7 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id f5562d7 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 259bdcf ,8a4ddd0 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 5a9ab4d ,7aa3b9d ; Condenação no acórdão, id 109eb51 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 109eb51 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SERGIO PEREIRA

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Alexandre Ruy e outros x Sapore S.A.

ID: 263170090

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-34.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY JESSICA CAMARGO RIBEIRO FERREIRA MARTINS MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011030-34.2022.5.15.0029 : JESSICA CAMARGO RIBEIRO FERREIRA MARTINS : SAPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011030-34.2022.5.15.0029 : JESSICA CAMARGO RIBEIRO FERREIRA MARTINS : SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8298d7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando a comprovação do depósito prévio de 30% do valor do débito, defiro o requerimento da reclamada para parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC em razão do crédito líquido do reclamante, ora apurado de R$ 37.039,63, nos termos do demonstrativo retro, atualizado até 11/04/2025. Libere-se à reclamante o depósito recursal efetuado pela reclamada, conforme solicitado pela reclamada em Id 9f2a310, e, já abatido de seu crédito líquido, conforme Id 07d62fd. DEPÓSITO DO VALOR DAS PRÓXIMAS PARCELAS. O saldo remanescente de R$ 16.637,60 em 11/04/2025, deverá ser pago em 6 parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.772,93 cada uma, com vencimento todo dia 10 de cada mês (ou dia útil subsequente), começando em 11/05/2025, as quais deverão ser atualizadas a partir de 11/04/2025 e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir do dia subsequente. Esclareça-se aos litigantes que o parcelamento da execução encontra amparo legal no art. 916 do CPC, cujo dispositivo é claro ao estabelecer correção monetária e juros próprios do instituto. Inaplicável, pois, o disposto nas ADCs 58 e 59 julgadas pelo C. STF. Com o objetivo de agilizar o recebimento dos valores, os pagamentos serão realizados na conta bancária da autora, conforme dados bancários informados em Id abc2cf0, dispensada a comprovação nos autos. Não será admitido o pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, salvo motivo relevante justificado e previamente autorizado pelo juízo, sob pena de imediata revogação do parcelamento deferido e prosseguimento da execução com bloqueio integral do débito via SISBAJUD, além da incidência da multa prevista no art. 916 do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias, contados do vencimento da última parcela (previsto para 11/10/2025), caberá à reclamante manifestar-se nos autos noticiando eventual inadimplemento, inclusive em razão de obrigações de fazer constantes do julgado. No silêncio, presumir-se-á cumprida a obrigação. DEMAIS DESPESAS. No prazo de até 30 (trinta) dias após a data fixada para o pagamento da última parcela, deverá a executada comprovar o pagamento do saldo restante dos honorários devidos à patrona da reclamante, sob pena de prosseguimento da execução. MULTA DE 10% EM CASO DE INADIMPLEMENTO. Na hipótese de não haver depósito de qualquer uma das parcelas subsequentes (1) o débito deverá ser novamente atualizado; (2) os valores eventualmente depositados deverão ser abatidos; (3) sobre o débito remanescente deverá ser aplicada a multa de 10% (dez) por cento prevista no § 5º, II, do art. 916 do CPC. Desnecessária a intimação da UNIÃO (I.N.S.S.), nos termos da Portaria MF 435/2011. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Não havendo notícia de inadimplemento e após a comprovação do recolhimento das demais despesas processuais, voltem os autos conclusos para deliberações sobre a extinção da execução, liberação da(s) penhora(s), exclusão da executada do BNDT e remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular DAST Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAMARGO RIBEIRO FERREIRA MARTINS

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Alexandre Ruy e outros x Sapore S.A.

ID: 263170100

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-34.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY JESSICA CAMARGO RIBEIRO FERREIRA MARTINS MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011030-34.2022.5.15.0029 : JESSICA CAMARGO RIBEIRO FERREIRA MARTINS : SAPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011030-34.2022.5.15.0029 : JESSICA CAMARGO RIBEIRO FERREIRA MARTINS : SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8298d7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando a comprovação do depósito prévio de 30% do valor do débito, defiro o requerimento da reclamada para parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC em razão do crédito líquido do reclamante, ora apurado de R$ 37.039,63, nos termos do demonstrativo retro, atualizado até 11/04/2025. Libere-se à reclamante o depósito recursal efetuado pela reclamada, conforme solicitado pela reclamada em Id 9f2a310, e, já abatido de seu crédito líquido, conforme Id 07d62fd. DEPÓSITO DO VALOR DAS PRÓXIMAS PARCELAS. O saldo remanescente de R$ 16.637,60 em 11/04/2025, deverá ser pago em 6 parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.772,93 cada uma, com vencimento todo dia 10 de cada mês (ou dia útil subsequente), começando em 11/05/2025, as quais deverão ser atualizadas a partir de 11/04/2025 e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir do dia subsequente. Esclareça-se aos litigantes que o parcelamento da execução encontra amparo legal no art. 916 do CPC, cujo dispositivo é claro ao estabelecer correção monetária e juros próprios do instituto. Inaplicável, pois, o disposto nas ADCs 58 e 59 julgadas pelo C. STF. Com o objetivo de agilizar o recebimento dos valores, os pagamentos serão realizados na conta bancária da autora, conforme dados bancários informados em Id abc2cf0, dispensada a comprovação nos autos. Não será admitido o pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, salvo motivo relevante justificado e previamente autorizado pelo juízo, sob pena de imediata revogação do parcelamento deferido e prosseguimento da execução com bloqueio integral do débito via SISBAJUD, além da incidência da multa prevista no art. 916 do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias, contados do vencimento da última parcela (previsto para 11/10/2025), caberá à reclamante manifestar-se nos autos noticiando eventual inadimplemento, inclusive em razão de obrigações de fazer constantes do julgado. No silêncio, presumir-se-á cumprida a obrigação. DEMAIS DESPESAS. No prazo de até 30 (trinta) dias após a data fixada para o pagamento da última parcela, deverá a executada comprovar o pagamento do saldo restante dos honorários devidos à patrona da reclamante, sob pena de prosseguimento da execução. MULTA DE 10% EM CASO DE INADIMPLEMENTO. Na hipótese de não haver depósito de qualquer uma das parcelas subsequentes (1) o débito deverá ser novamente atualizado; (2) os valores eventualmente depositados deverão ser abatidos; (3) sobre o débito remanescente deverá ser aplicada a multa de 10% (dez) por cento prevista no § 5º, II, do art. 916 do CPC. Desnecessária a intimação da UNIÃO (I.N.S.S.), nos termos da Portaria MF 435/2011. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento. Não havendo notícia de inadimplemento e após a comprovação do recolhimento das demais despesas processuais, voltem os autos conclusos para deliberações sobre a extinção da execução, liberação da(s) penhora(s), exclusão da executada do BNDT e remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular DAST Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Fabio Henrique Nogueira Da Silva x Supermercados Kawakami Ltda

ID: 331202869

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011030-07.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA

Notificação

Advogados:

EVELLYN CRISTINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011030-07.2025.5.15.0101 AUTOR: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA RÉU: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0011030-07.2025.5.15.0101 AUTOR: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS KAWAKAMI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34e65a4 proferida nos autos. DECISÃO O reclamante pleiteou, a título de tutela de urgência de natureza antecipada, a imediata determinação de expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS depositado em sua conta vinculada e habilitação ao seguro-desemprego. Não restou este juízo devidamente convencido da verossimilhança das alegações bem como do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, mormente porque o deferimento da pretensão depende da análise do pleito de rescisão indireta, cujo reconhecimento exige dilação probatória. INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pretendida. Fica designada audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 18/11/2025 às 13h10min, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. A audiência será realizada por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85068485288?pwd=aEJCT1YvRndRSEN0Nk1nS3NTemRUdz09 ID da reunião: 850 6848 5288 Senha de acesso: 832817 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Intimem-se os patronos via DEJT, cabendo a estes dar ciência diretamente aos seus patrocinados indicando o link supra para acesso à audiência. MARILIA/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular EM Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

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