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Processo nº 0011030-56.2018.8.09.0137

ID: 309713099

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-56.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLON DE SOUZA RAMOS

Despacho

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DA COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocan…

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Processo nº 0011030-56.2018.8.09.0137

ID: 324131074

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-56.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLON DE SOUZA RAMOS

Sentença

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DA COSTA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 0011030-56.2018.8.09.0137Réu/Ré: WESLON DE SOUZA RAMOS SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de WESLON SOUZA RAMOS, brasileiro, solteiro, pintor, nascido aos 17/4/1966, natural de Rio Verde/GO, filho de Maria Conceição Ramos e de Anderson Agostinho, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 306, caput, c/c 298, III, e 303, § 2º, todos da Lei n.° 9.503/1997, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.Narrou a denúncia que: 1 - No dia 26 de janeiro de 2018, por volta de 21h38min, na rua Bahia, esquina com a Rua 74 (setenta e quatro). Bairro Popular, nesta cidade, o denunciado WESLON SOUZA RAMOS conduziu veículo automotor de marca/modelo Honda/CG 150 Fan ESDI, placa OMJ4858, de cor preta, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.2 - No mesmo dia, horário e local supramencionados. o denunciado WESLON praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, resultando lesão corporal de natureza grave, conforme auto de prisão em flagrante de fl. 02/07, despacho de fl. 09, registro de atendimento integrado de fl. 13/14, teste de bafômetro de fl. 15, termo de declarações de fis. 20 e relatório policial de fl. 24/26, todos do inquérito policial em epígrafe – (movimentação n.° 3 – fls. 161/165). Consta do inquérito policial: Auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, teste do etilômetro, laudo de exame de corpo de delito (vítima) e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 3).A denúncia foi oferecida no dia 14/2/2019 (fls. 161/165) e recebida no dia 24/6/2019, determinando-se, no mesmo ato, a citação pessoal do acusado (fls. 167/168) – todas na movimentação n.º 3.O acusado foi citado (fl. 187) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (fls. 195/196) – todas na movimentação n.º 3.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movimentação n.° 6), a qual se realizou com as formalidades legais no dia 1º/6/2023, sendo procedidas as inquirições das testemunhas PM/GO Paulo Henrique Aires Campos e PM/GO Jaime Jacob Neto (gravações audiovisuais – movimentação n.° 37). Após, foi concedido à Defesa o prazo de 10 (dez) dias para que buscasse junto ao Ministério Público a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Decorrido o prazo, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de que fossem juntados aos autos os documentos pertinentes à formalização do acordo, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (movimentação n.° 38).No curso do feito, foi oportunizado à Defesa prazo para diligenciar junto ao Ministério Público acerca da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Na movimentação n.º 46, o Ministério Público ofereceu o respectivo termo, o qual foi homologado judicialmente na movimentação n.º 53. No entanto, o acusado não cumpriu as condições pactuadas. Assim, diante do descumprimento, o processo teve regular prosseguimento, sendo designada audiência de continuação na movimentação n.º 86. Na audiência de continuação, a qual se realizou com as formalidades legais no dia 23/5/2025, foi ouvida a vítima Bruno Carlos de Souza, bem como decretada a revelia do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.° 110). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução processual, foi aberto o prazo para apresentação dos memoriais (movimentação n.° 111).O Ministério Público, por meio de memoriais (movimentação n.° 119), requereu o seguinte:III – PEDIDOAnte o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado na pretensão inicial, CONDENANDO-SE o acusado WESLON SOUZA RAMOS pela prática contida no artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, e artigo 303, §2º, ambos da Lei n.º 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal.Ainda, requer seja decretada na sentença a suspensão dos direitos políticos dos acusados, face ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal e, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja encaminhada cópia ao Tribunal Regional Eleitoral local. A Defesa técnica do denunciado (movimentação n.° 122), pugnou o seguinte:DO PEDIDOEx Positis, vem a defesa de WESLON SOUZA RAMOS, à presença de Vossa Excelência, com base nos argumentos expendidos e nos permissivos legais que fundamenta a presente, requerer o que se segue:Inicialmente a absolvição do acusado em relação a pratica do artigo 306 do CTB, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal;Por fim, em eventual condenação, requer que seja fixada a pena base no mínimo legal, visto o acusado ser primário, e as demais circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, serem favoráveis ao acusado;Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, visto o denunciado fazer jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme Acordo de Não Persecução Penal homologado (Mov. 53) e termo de interrogatório na fase inquisitória (Mov. 3 Pg. 15-16).Que seja fixado o regime inicial aberto, visto tratar de acusado primário, as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis e a pena supostamente não ultrapassar 4 anos;Que seja convertida a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, visto a pena em concreto não ultrapassar 4 anos;E por fim, que sejam fixados honorários dativos (UHDs) a este advogado, considerando que este advogado foi nomeado por este juízo na data de 24 de junho de 2019 (Mov. 3 – Pg. 7-8).Termos em que,Pede deferimento. Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 123.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.O Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao réu Weslon de Souza Ramos, os delitos previstos nos arts. 306, caput, c/c 298, III, e 303, § 2º, todos da Lei n.° 9.503/1997, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.Os tipos legais dos crimes em evidência se encontram assim descritos:Lei n.° 9.503/1997.Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor – destaquei.Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: [...]III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; [...] Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:[...]§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:A testemunha PM/GO Paulo Henrique Aires Campos, afirmou que no dia dos fatos o COPOM havia solicitado sua equipe para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito, na qual a vítima estava machucada, com ferimento na perna; disse que o teste do bafômetro foi realizado na Delegacia e que o resultado foi positivo para o acusado; por fim, afirmou que o acusado conduzia uma motocicleta, mas alegou que não se recorda do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.° 37).A testemunha PM/GO Jaime Jacob Neto afirmou não se recordar da ocorrência (gravação audiovisual – movimentação n.° 37).A vítima Bruno Carlos de Souza relatou que, no dia dos fatos, estava voltando do trabalho quando, ao chegar em um cruzamento de uma rua escura, na subida, acabou se envolvendo em um acidente; afirmou que trafegava na sua mão de direção, enquanto o outro condutor veio na contramão, sem que houvesse tempo hábil para desviar, resultando na colisão; alegou que com o impacto, caiu para um lado da via e o acusado ficou debaixo da motocicleta; informou que com a batida, teve a perna fraturada; reforçou que ficou afastado de suas atividades habituais por cerca de sessenta dias, período em que esteve amparado pelo INSS; explicou que não foi necessário o uso de placa, apenas imobilização com gesso e repouso e que, ao final do período de afastamento, retornou às suas atividades; disse que não presenciou, mas ouviu relatos de que o outro condutor estava alterado e teria tentado fugir do local, sendo contido por populares até a chegada da polícia; declarou que ouviu um rapaz que esteve no local, afirmar que estava bebendo com o condutor em um bar próximo, e que o aconselhou a não sair de moto; por fim, afirmou que o outro condutor não o procurou em nenhum momento para oferecer qualquer ressarcimento (gravação audiovisual – movimentação n.° 110).Considerando os efeitos da revelia, restou prejudicado o interrogatório do réu Weslon de Souza Ramos (gravação audiovisual – movimentação n.° 110). Contudo, na Delegacia, o réu narrou o seguinte:Que confessa que na data de ontem, 26/01/2018, por volta das 14 horas, ingeriu 3 cervejas, conhecidas como barrigudinhas; Que mais tarde, estava em seu veículo, momento em que não obedeceu o sinal de pare, vindo a bater em outro veiculo; Que em seguida, foi submetido ao teste do bafômetro, momento em que constatou sua embriaguez; Que em seguida, veio para esta DEPOL; Que não possui CHN; Que não apresentou nenhum documento nesta DEPOL.Assim, passo a análise dos delitos atribuídos ao denunciado.a) Do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.° 9.503/1997.Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, é necessário que o agente conduza voluntariamente veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, constatada a concentração de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, conforme descrito a redação do art. 306, § 1º, I e II, da Lei n.° 9.503/1997.Outrossim, o § 2º do mencionado artigo dispõe que a verificação da alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observando o direito à contraprova.Na hipótese versada nos autos, a materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, teste do etilômetro, termos de declarações e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 3), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.°s 37 e 110).Ademais, no vertente caso, a materialidade delitiva do crime encontra-se corroborada pelo teste de alcoolemia realizado pelo acusado, o qual atestou a presença de 1,05 mg/l de álcool por litro de ar alveolar pulmonar expelido (movimentação n.º 3 – fl. 106).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Weslon de Souza Ramos.Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução judicial, em especial os depoimentos colhidos em juízo, são suficientes para embasar o decreto condenatório de Weslon de Souza Ramos.O acusado, Weslon de Souza Ramos, confessou expressamente na Delegacia que, no dia dos fatos, ingeriu cerca de três cervejas, conhecidas como “barrigudinhas”, e posteriormente conduziu sua motocicleta. Relatou ainda que desrespeitou o sinal de pare, vindo a colidir com outro veículo.A testemunha PM/GO Paulo Henrique Aires Campos confirmou, em Juízo, que o acusado foi submetido ao teste do etilômetro na Delegacia, cujo resultado foi positivo para ingestão de bebida alcoólica.Em consonância aos aludidos depoimentos, o teste de alcoolemia (etilômetro) colacionado nos autos de Inquérito Policial n.° 99/2018, no qual foi constatada a presença de 1,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões do denunciado, restando, portanto, evidenciado o seu estado de embriaguez (fl. 106 do inquérito policial, movimentação n.° 3).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA MATERIALIDADE DA EMBRIAGUEZ N A D I R E Ç Ã O V E I C U L A R . A B S O L V I Ç Ã O A F A S T A D A. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA CORPÓREA. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a permitir outros meios de prova em direito admitidos para comprovar o estado de embriaguez, além do exame de sangue e teste de alcoolemia. Nesse sentido, as provas orais, documentais e os sinais visuais de alteração da capacidade psicomotora comprovam a materialidade do delito de embriaguez ao volante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0222181-52.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/06/2022, DJE de 22/06/2022)(Grifei), e;APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO CONCRETO AO BEM JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 – Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos delitos previstos nos artigos 303 e 306 do CTB, mormente em face de relatório médico e dos depoimentos das testemunhas policiais ouvidas em juízo, a manutenção da condenação é impositiva. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DAS PENAS.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL → Recursos → Recursos -> Apelação Criminal 0065400-36.2018.8.09.0120, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Paraúna – Vara Criminal, julgado em 07/12/2021, DJE de 07/12/2021) (Grifei).Outrossim, é importante ressaltar que o depoimento do agente público possui credibilidade, ante a presunção de idoneidade moral, visto que, em Juízo, confirmou que o acusado realizou o teste de alcoolemia e ficou atestado a presença de álcool.Portanto, afasta-se o pedido de absolvição, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que o acusado conduziu o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica.Posto isto, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime de embriaguez ao volante, insculpido no art. 306, caput, da Lei n.° 9.503/1997, não há outro caminho que não seja submeter Weslon de Souza Ramos aos rigores da lei.Por fim, registro que inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.Quanto à agravante descrita no art. 298, III, da Lei n.º 9.503/97:No que se refere à agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, destaca-se que o acusado, em sede policial, confessou não possuir Carteira Nacional de Habilitação.Ademais, a defesa não impugnou tal circunstância durante a instrução, tampouco apresentou qualquer documento que demonstrasse o contrário, embora tivesse plena oportunidade para fazê-lo.Dessa forma, diante da confissão do acusado e da inércia da defesa quanto à comprovação da habilitação, impõe-se o reconhecimento da agravante em questão.b) Do crime previsto no art. 303, § 2º, da Lei n.° 9.503/1997.A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, registro de atendimento integrado, termos de declarações, laudo de exame de corpo de delito (vítima) e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 3), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.°s 37 e 110).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Weslon de Souza Ramos.Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução judicial, em especial os depoimentos colhidos em juízo, são suficientes para embasar o decreto condenatório de Weslon de Souza Ramos.A materialidade do crime encontra-se comprovada pelo laudo de exame de lesão corporal, o qual concluiu que a vítima, Bruno Carlos de Souza, sofreu fratura da fíbula direita em decorrência de acidente de trânsito. O referido laudo ainda afirmou que houve incapacidade para as ocupações habituais por período superior a trinta dias, o que caracteriza lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, aplicável subsidiariamente ao CTB.A autoria também restou demonstrada. A vítima relatou, de maneira clara e coerente, que voltava do trabalho quando foi atingida por uma motocicleta que trafegava na contramão, sem tempo hábil para qualquer reação, vindo a colidir frontalmente. Informou que caiu de um lado da pista, enquanto o outro condutor, o acusado, ficou preso sob a motocicleta. A vítima ainda declarou que ouviu relatos de que o acusado tentou fugir, sendo contido por populares, e que havia consumido bebida alcoólica momentos antes do acidente, informação confirmada posteriormente.Embora o interrogatório judicial não tenha sido realizado por conta da revelia, o acusado confessou na fase policial que conduzia a motocicleta, que ingeriou bebida alcoólica, e que desrespeitou a sinalização, vindo a causar o acidente.O tipo penal do art. 303 do CTB trata de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo qualificado no § 2º quando resulta em lesão de natureza grave ou gravíssima. A gravidade da lesão é o elemento diferenciador, e não a embriaguez.A alegação defensiva de bis in idem não merece prosperar. Os delitos previstos no art. 306, caput, e no art. 303, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, são autônomos, com elementos normativos e finalidades distintas.O art. 306 tipifica a conduta de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, configurando crime de perigo abstrato, que independe da ocorrência de resultado lesivo. Já o art. 303, § 2º, trata de lesão corporal culposa na direção de veículo, e é qualificado quando resulta em lesão de natureza grave ou gravíssima, como no presente caso.Embora o art. 303 também preveja a embriaguez, essa questão não foi considerada na presente imputação. A qualificação decorre exclusivamente da gravidade da lesão sofrida pela vítima, que, conforme o laudo pericial, resultou em fratura na fíbula e incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias.Portanto, a condenação pelo art. 303, § 2º, do CTB, decorre do resultado lesivo grave, não havendo qualquer duplicidade indevida.Posto isto, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do denunciado pelo crime insculpido no art. 303, § 2º, da Lei n.° 9.503/1997, não há outro caminho que não seja submeter Weslon de Souza Ramos aos rigores da lei.Por fim, registro que inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para, CONDENAR WESLON DE SOUZA RAMOS, e submetê-lo às sanções previstas nos arts. 306, caput, c/c 298, III, e 303, § 2º, todos da Lei n.° 9.503/1997, na forma do art. 69, caput, c/c art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.a) Do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.° 9.503/1997.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 123; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, incide a circunstância agravante do art. 298, III, da Lei n.º 9.503/1997, em razão de o acusado ter conduzido veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. Por outro lado, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Assim, diante da compensação entre a agravante e a atenuante, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo a pena em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Da pena acessória.Quanto à pena acessória, o art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, verifica-se que na data dos fatos ele não possuía Carteira Nacional de Habilitação, devendo, neste caso, haver a suspensão da permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 6 (seis) meses, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade. b) Do crime previsto no art. 303, § 2º, da Lei n.° 9.503/1997.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 123; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, na sua forma qualificada, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, não concorreram circunstâncias agravantes, mas está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), motivo pelo qual reconheço a atenuante. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo a pena em 2 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva.Saliento que a parte final da redação legal remete expressamente às sanções adicionais já previstas no caput do art. 303, notadamente a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 292 do CTB. Posto isto:Da pena acessória.Quanto à pena acessória, o art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, verifica-se que na data dos fatos ele não possuía Carteira Nacional de Habilitação, devendo, neste caso, haver a suspensão da permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando que a pena aplicada foi concretizada no mínimo legal, fixo a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 2 (dois) anos, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade. d) Do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).Considerando o concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, somo o quantum de pena alcançado nos crimes acima descritos, perfazendo o quantum total de 2 (dois) anos de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual a torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.Por sua vez, a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor resta consolidada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade. IV) DISPOSIÇÕES FINAISDe se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não estando presentes neste momento os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. Desta feita, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno o réu nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.Fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado no feito ao réu Dr. Thiago Rodrigues da Costa Souza, OAB/GO n.º 40.968, em 6 (seis) UHD's, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, nos termos da Lei Estadual n.° 9.875/1995 e da Portaria n.° 77/2016.Deixo de condenar o sentenciado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de debate processual a respeito do valor dos danos a serem, eventualmente, reparados. Outrossim, ressalte-se que nada impede que eventuais interessados postulem o ressarcimento de prejuízos na esfera cível.Determino à escrivania que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 10/7/2033, conforme disposto nos arts. 109, IV, c/c, e 117, IV, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado.Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado Weslon de Souza Ramos, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal.Publique-se. Registre-se.Intimem-se o réu, via edital, o defensor nomeado e o Ministério Público.Intime-se a vítima.Expeça-se o necessário.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Cumpra-se, com URGÊNCIA, por se tratar de processo incluso na meta do CNJ.Rio Verde – GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

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