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Resultados para "0011030-04.2022.8.26.0344" – Página 1 de 2

Francia Cardoso De Souza Sa x Drogaria Araujo S A

ID: 322226566

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-93.2023.5.03.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIA CARDOSO DE SOUZA SA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Distribuição

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011030-93.2023.5.03.0106 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda x Fabricio Winderson Tavares Rossetti

ID: 324783734

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-86.2022.5.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO WINDERSON TAVARES ROSSETTI

Distribuição

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011030-86.2022.5.15.0141 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Colombo Agroindustria S.A x R Pereira Coelho Servicos De Plantio e outros

ID: 336375960

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-71.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

R PEREIRA COELHO SERVICOS DE PLANTIO SEBASTIAO BATISTA DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

KARINA MATIOLI DE FREITAS

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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HEBER DE MORAES

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THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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Processo 0011030-71.2023.5.15.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto Social Saude Resgate A Vida e outros x Marta Cristina Aparecido Anacleto e outros

ID: 322627589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-23.2021.5.15.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA CRISTINA APARECIDO ANACLETO MUNICIPIO DE MOCOCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO JOSE DE SOUZA

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RODRIGO MARCIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-23.2021.5.15.0141 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-23.2021.5.15.0141 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOCOCA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-23.2021.5.15.0141 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARCIO FRANCISCO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOCOCA AGRAVADA: MARTA CRISTINA APARECIDO ANACLETO ADVOGADO: Dr. RODOLFO JOSE DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Id. ac6ba25 de 25/08/2023: A 1ª reclamada impugna acórdão proferido em agravo interno, que manteve a decisão denegatória do benefício da justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento do preparo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, revelando-se inviável o apelo, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ‎ RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ID 11dacab de 15/02/2024: Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo agravante em face de acórdão proferido em agravo de instrumento. Todavia, é incabível tal apelo nessa hipótese, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 218 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 25 de outubro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

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Instituto Social Saude Resgate A Vida e outros x Marta Cristina Aparecido Anacleto e outros

ID: 322627638

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-23.2021.5.15.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARTA CRISTINA APARECIDO ANACLETO MUNICIPIO DE MOCOCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODOLFO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-23.2021.5.15.0141 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-23.2021.5.15.0141 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOCOCA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-23.2021.5.15.0141 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARCIO FRANCISCO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOCOCA AGRAVADA: MARTA CRISTINA APARECIDO ANACLETO ADVOGADO: Dr. RODOLFO JOSE DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rob D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Id. ac6ba25 de 25/08/2023: A 1ª reclamada impugna acórdão proferido em agravo interno, que manteve a decisão denegatória do benefício da justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento do preparo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, revelando-se inviável o apelo, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ‎ RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ID 11dacab de 15/02/2024: Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo agravante em face de acórdão proferido em agravo de instrumento. Todavia, é incabível tal apelo nessa hipótese, em conformidade com o entendimento contido na Súmula 218 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 25 de outubro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARTA CRISTINA APARECIDO ANACLETO

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Douglas Jose Da Silva

ID: 317851528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-09.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

DOUGLAS JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-09.2022.5.15.0102 AGRAVANTE: COMERCIAL ZARAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-09.2022.5.15.0102 AGRAVANTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA AGRAVADO: DOUGLAS JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-09.2022.5.15.0102 AGRAVANTE : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : DOUGLAS JOSE DA SILVA ADVOGADO : Dr. WESLEY DE FREITAS FRANCO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/05/2024 - Id 6a947cf; recurso apresentado em 20/05/2024 - Id 08c3fc3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 2ed8785 e b14bdd2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DO RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 126 do C.TST) e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado, na forma exigida pelo art. 896, § 9º, da CLT. Cumpre ressaltar que reiterados julgados do Colendo TST vêm reconhecendo que a entidade sindical tem legitimidade para representar e defender os interesses dos empregados que atuam na movimentação de mercadorias, em conformidade com o artigo 2o da Lei 12.023/2009, independentemente do ramo da atividade econômica preponderante na empresa (RO-5652-34.2015.5.15.0000, SDC, DEJT-18/6/2018, RR-1229-63.2013.5.05.102, 1ª Turma, DEJT-23/6/2017, RR-10559-32.2016.5.03.0071, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018, RR-11257-28.2015.5.15.0010, 2ª Turma, DEJT-08/02/19, AIRR-2882-43.2012.5.15.0010, 4ª Turma, DEJT-07/4/2017, Ag-AIRR-10587-98.2013.5.15.1026, 8ª Turma, DEJT-16/3/2018). Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do verbete invocado, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Assim sendo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, inviável o seguimento do recurso CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Douglas Jose Da Silva

ID: 317851539

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-09.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

DOUGLAS JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-09.2022.5.15.0102 AGRAVANTE: COMERCIAL ZARAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-09.2022.5.15.0102 AGRAVANTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA AGRAVADO: DOUGLAS JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-09.2022.5.15.0102 AGRAVANTE : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO : Dr. RICARDO RADUAN AGRAVADO : DOUGLAS JOSE DA SILVA ADVOGADO : Dr. WESLEY DE FREITAS FRANCO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/05/2024 - Id 6a947cf; recurso apresentado em 20/05/2024 - Id 08c3fc3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 2ed8785 e b14bdd2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DO RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 126 do C.TST) e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado, na forma exigida pelo art. 896, § 9º, da CLT. Cumpre ressaltar que reiterados julgados do Colendo TST vêm reconhecendo que a entidade sindical tem legitimidade para representar e defender os interesses dos empregados que atuam na movimentação de mercadorias, em conformidade com o artigo 2o da Lei 12.023/2009, independentemente do ramo da atividade econômica preponderante na empresa (RO-5652-34.2015.5.15.0000, SDC, DEJT-18/6/2018, RR-1229-63.2013.5.05.102, 1ª Turma, DEJT-23/6/2017, RR-10559-32.2016.5.03.0071, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018, RR-11257-28.2015.5.15.0010, 2ª Turma, DEJT-08/02/19, AIRR-2882-43.2012.5.15.0010, 4ª Turma, DEJT-07/4/2017, Ag-AIRR-10587-98.2013.5.15.1026, 8ª Turma, DEJT-16/3/2018). Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do verbete invocado, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Assim sendo, não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, inviável o seguimento do recurso CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS JOSE DA SILVA

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Camar Plasticos Ltda x Elisval Galvao Da Silva

ID: 328930339

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-57.2022.5.15.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMAR PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ELISVAL GALVAO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS LTDA AGRAVADO: ELISVAL GALVAO DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ANA CARLA BRAGA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO AGRAVADO: ELISVAL GALVAO DA SILVA ADVOGADO: Dr. CHARLEI MORENO BARRIONUEVO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análisedo preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a juntada de agendamento de pagamento do preparo não é hábil a demonstrar a regularidade na realização do recolhimento do depósito recursal e custas, pois evidencia, apenas, a simples previsão de pagamento, cuja efetivação é condicionada, inclusive, à existência de saldo positivo na conta em que realizada a provisão. Nos termos da Súmula 245 do Eg. TST, cabe à parte, dentro do prazo recursal, apresentar o comprovante de quitação, a fim de comprovar a efetiva realização do recolhimento. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-2119-34.2015.5.02.0031, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/11/2020, RR-3354-14.2012.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 24/05/2019, RR-87-68.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020, RR-1745-49.2015.5.06.0017, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020, Ag-AIRR-1000224-17.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/05/2023, RR-20084-81.2017.5.04.0004, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022, Ag-AIRR-944-29.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT10/03/2023, AIRR-171-91.2019.5.12.0046, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/05/2023, E-Ag-ED-AIRR-540-77.2015.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMAR PLASTICOS LTDA

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Camar Plasticos Ltda x Elisval Galvao Da Silva

ID: 328930366

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-57.2022.5.15.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMAR PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ELISVAL GALVAO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO

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ANA CARLA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS LTDA AGRAVADO: ELISVAL GALVAO DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ANA CARLA BRAGA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO AGRAVADO: ELISVAL GALVAO DA SILVA ADVOGADO: Dr. CHARLEI MORENO BARRIONUEVO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análisedo preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a juntada de agendamento de pagamento do preparo não é hábil a demonstrar a regularidade na realização do recolhimento do depósito recursal e custas, pois evidencia, apenas, a simples previsão de pagamento, cuja efetivação é condicionada, inclusive, à existência de saldo positivo na conta em que realizada a provisão. Nos termos da Súmula 245 do Eg. TST, cabe à parte, dentro do prazo recursal, apresentar o comprovante de quitação, a fim de comprovar a efetiva realização do recolhimento. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-2119-34.2015.5.02.0031, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/11/2020, RR-3354-14.2012.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 24/05/2019, RR-87-68.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020, RR-1745-49.2015.5.06.0017, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020, Ag-AIRR-1000224-17.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/05/2023, RR-20084-81.2017.5.04.0004, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022, Ag-AIRR-944-29.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT10/03/2023, AIRR-171-91.2019.5.12.0046, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/05/2023, E-Ag-ED-AIRR-540-77.2015.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELISVAL GALVAO DA SILVA

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Almaviva Experience S.A. x Amanda De Almeida Silva e outros

ID: 314921823

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-04.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

AMANDA DE ALMEIDA SILVA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIAN LOPES MARQUES

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEILA AZEVEDO SETTE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011030-04.2023.5.03.0168 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CLARO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011030-04.2023.5.03.0168 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CLARO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-04.2023.5.03.0168 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL AGRAVADO: AMANDA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LOPES MARQUES GMMHM\ana Preliminarmente Juntem-se as petições TST id único: 1ed7753 e 246a10b. À Secretaria da 2ª Turma para providências. Publique-se. D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Rito sumaríssimo. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. FÉRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma - no que se refere às comissões / bonificações, às horas extras / trabalho externo, às férias eà desoneração fiscal - está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente, orecurso de revista tambémnão pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Conforme artigo 896, § 9°, da CLT, e a Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal". No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Petições apreciadas: id: 1ed7753 - Manifestação; id: 246a10b - Solicitação de Habilitação. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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