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Processo nº 0011030-32.2020.8.13.0151

ID: 276265376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011030-32.2020.8.13.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisc…

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Processo nº 0011030-32.2015.8.13.0434

ID: 298068073

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011030-32.2015.8.13.0434

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES…

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Processo nº 0011030-32.2020.8.13.0151

ID: 323857230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011030-32.2020.8.13.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisc…

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Vera Lucia De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307378364

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011030-34.2017.8.13.0540

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRYSTINE ROCHA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 0011030-34.2017.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA CPF: 408.330.896-68 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no Id 10376451968, na qual alega, essencialmente, excesso de execução. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução. Inicialmente, a concessão de efeito suspensivo à impugnação depende da demonstração, cumulativa, de plausibilidade jurídica da tese invocada e risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC. No caso em exame, não restou evidenciado qualquer fundamento relevante que justifique a suspensão da execução. Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Quanto à alegação de excesso à execução, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual próprio por meio do qual o executado pode se insurgir contra a execução fundada em título judicial. Dentre as matérias que podem ser alegadas, destaca-se o inciso V, que permite a arguição de excesso de execução, desde que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da execução ou da decisão que homologar os cálculos apresentados pela parte exequente. De outro lado, é importante distinguir a impugnação ao cumprimento de sentença da impugnação à penhora, prevista no artigo 854, § 3º, do CPC, aplicável especificamente aos casos de bloqueio de valores por meio do sistema eletrônico BacenJud (atualmente SisbaJud). Nessa modalidade, o executado poderá, no prazo de cinco dias contados da intimação da ordem de bloqueio, apresentar sua impugnação, limitando-se, porém, às alegações de impenhorabilidade, indisponibilidade indevida ou excesso de bloqueio — ou seja, trata-se de impugnação que tem como objeto imediato o ato constritivo e não a dívida em si. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEFESA PRÓPRIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, V, DO CPC - PRECLUSÃO - ERRO DE CÁLCULO - NÃO VERIFICAÇÃO. "O art. 854, § 3º do CPC possibilita ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A alegação de excesso de penhora, disposta no art. 854, § 3º, II, do CPC, não se confunde com o excesso de execução, o qual somente pode ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Não tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, inegável a ocorrência da preclusão do seu direito de questionar eventual excesso de execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.176568-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Embora a jurisprudência do STJ seja firme no sentido de que o erro material/de cálculo seja cognoscível a qualquer tempo, não se sujeitando à coisa julgada, também é firme a orientação daquela instância no sentido de que: "(...) só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados". (AgInt nos EDcl no REsp 1518739/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Não se trata, a toda evidência, de mero "erro de cálculo", não sujeito à preclusão, a demanda da parte pela alteração dos critérios do cômputo do débito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.286324-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023). Negritei. No presente caso, a executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, tentando rediscutir o quantum exequendo fora do prazo legal e sem qualquer justificativa plausível para o não exercício tempestivo de sua faculdade processual. Assim, a alegação de excesso de execução não pode mais ser conhecida, pois se encontra preclusa. Assim sendo, não se trata aqui de impugnação ao bloqueio de valores via SisbaJud nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, onde a análise de excesso de bloqueio teria cabimento, desde que demonstrado no prazo de cinco dias contados da ordem de indisponibilidade. Trata-se, sim, de impugnação ao cumprimento de sentença, manejada de forma extemporânea quanto à alegação de excesso à execução. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no Id 10376451968, em razão da preclusão da alegação de excesso de execução. Não obstante a rejeição da impugnação, deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé, pois não se evidencia, no caso concreto, conduta dolosa, temerária ou desleal por parte do executado, tratando-se de erro de estratégia processual ou má compreensão da norma aplicável, o que, por si só, não justifica a aplicação da sanção. Verifica-se dos autos que o valor exequendo já foi integralmente depositado e se encontra sob bloqueio judicial, razão pela qual, com o pagamento integral da obrigação, extingo a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, por fim, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado, observando-se os dados bancários ou requerimento próprio, caso necessário. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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