Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0011030-04.2022.8.26.0344"

Estado De Sergipe x Vinus Cromagens E Zincamento Ltda

ID: 314851321

Tribunal: TJSE Órgão: 20ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011030-90.2022.8.25.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

VINUS CROMAGENS E ZINCAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212000896 NÚMERO ÚNICO: 0011030-90.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO : VINUS CROMAGENS E ZINCAMENTO LTDA ADV. : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Maurisco Dos Santos x Cebap - Central De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333433476

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011030-60.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MAURISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002797 NÚMERO ÚNICO: 0011030-60.2024.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ MAURISCO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cicero Jose Da Silva x Banco Do Nordeste

ID: 259105661

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Itabaiana Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0011030-20.2024.8.25.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE

Julgamento

Advogados:

GABRIEL SOTERO MORAES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEX DE JESUS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCILENE MENEZES TELES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO JOSÉ LIMA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PRADO LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202452102347 NÚMERO ÚNICO: 0011030-20.2024.8.25.0034 AUTOR : CICERO JOSE DA SILVA ADV. : ALEX DE JESUS SOUZA - OAB: 6550-SE ADV. : GABRIEL SOTERO MORAES - OAB: 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Maurisco Dos Santos x Cebap - Central De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 255905406

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011030-60.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MAURISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002797 NÚMERO ÚNICO: 0011030-60.2024.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ MAURISCO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seccional Sergipe x Prefeito Municipal De Caninde De Sao Francisco e outros

ID: 262764673

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0011030-59.2023.8.25.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SERGIPE

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDE DE SAO FRANCISCO SEPROD - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Despacho

Advogados:

LILIAN BRASIL SENTO SÉ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO TÁCIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAIQUE MACEDO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HISLEIDE RAFAELLE AUGUSTA SILVA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JESSICA NASCIMENTO LISBOA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NRO. PROCESSO....: 202300138186 NÚMERO ÚNICO: 0011030-59.2023.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Ane Rose Dos Santos Nascimento e outros

ID: 334407835

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011030-88.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANE ROSE DOS SANTOS NASCIMENTO AUTO POSTO N SRA DAS GRACAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ROQUE CESAR DO NASCIMENTO

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DE SOUZA CELESTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500834758 NÚMERO ÚNICO: 0011030-88.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Maurisco Dos Santos x Cebap - Central De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325396253

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011030-60.2024.8.25.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MAURISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002797 NÚMERO ÚNICO: 0011030-60.2024.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ MAURISCO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002797 NÚMERO ÚNICO: 0011030-60.2024.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ MAURISCO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE LITIGIOSIDADE ANÔMALA SISTEMATICAMENTE DOCUMENTADO PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JFRN E A RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DO INSS NO CONTROLE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, DETERMINO: PRIMEIRAMENTE, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O INTERESSE EM EMENDAR A INICIAL PARA INCLUIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEJA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELOS DANOS ALEGADOS. CASO OPTE PELA INCLUSÃO, A AUTORA DEVERÁ FUNDAMENTAR ESPECIFICAMENTE A OMISSÃO DO INSS NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVISTO NO ARTIGO 115, INCISO V, DA LEI 8.213/91, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 183 DA TNU, O CONTEXTO DE LITIGIOSIDADE ANÔMALA DOCUMENTADO PELA NOTA TÉCNICA DA JFRN E A RESPONSABILIDADE POR CULPA IN VIGILANDO. ESCLAREÇO QUE A INCLUSÃO DO INSS IMPLICARÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. RECOMENDO QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS O HISTÓRICO COMPLETO DE CRÉDITOS DO INSS DA AUTORA, CONFORME SUGESTÃO DA NOTA TÉCNICA DA JFRN, PARA DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS REALIZADOS. HAVENDO MANIFESTAÇÃO PELA INCLUSÃO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL APÓS CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. CASO CONTRÁRIO, O PROCESSO PROSSEGUIRÁ NESTE JUÍZO ESTADUAL. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, A FIM DE SE PRESERVAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E EVITAR A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO SURPRESA. EM SENDO TUDO CUMPRIDO E DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brito, Inhaquite, Aragão, Andrade E Advogados x Estado De Sergipe

ID: 280622752

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011030-85.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRITO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

ROBERTA GOIS DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511800279 NÚMERO ÚNICO: 0011030-85.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BRITO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511800279 NÚMERO ÚNICO: 0011030-85.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BRITO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800279 (LN) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201411801796 EXEQUENTE: BRITTO, INHAQUITE, ARAÇÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, EXPRESSANDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, CONFORME PETIÇÃO DE 14/04/2025 (FLS. 68/69) E CERTIDÃO DE 14/05/2025 (FLS. 70). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 8.157,41 (OITO MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) . O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, NÃO HÁ FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 7º, DO CPC. IV DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS. DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S) ABAIXO INDIVIDUALIZADO(S), EXPEDINDO-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DO TJSE, CUJOS CÁLCULOS CONSTAM DA PLANILHA INCONTROVERSA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL (FLS. 46/48). ASSIM, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE OFÍCIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE BRITTO, INHAQUITE, ARAÇÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CPF/CNPJ Nº 01.338.301/0001-92, NO VALOR DE R$ 9.090,25 (NOVE MIL E NOVENTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ FEVEREIRO/2025, A SER PAGO POR ESTADO DE SERGIPE. OUTROSSIM, OBSERVE A SECRETARIA AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES DO PRECATÓRIO: A) OBSERVE A S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes