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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 277350379

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-58.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011282-58.2024.5.03.0075 : GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011282-58.2024.5.03.0075 : GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011282-58.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (ID1c4aafa), presentes os requisitos de admissibilidade, visto que apresentada apólice de seguro garantia (ID8822551), acompanhada da certidão de consulta (3fc54b2), certidão de regularidade (ID2d8e52a) e certidão de administradores (ID8fe7909); além de comprovado o recolhimento das custas processuais (IDb12fda5); conheceu do recurso adesivo interposto pelo autor (ID12accd0), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré; unanimemente, proveu parcialmente o apelo do autor para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00(dez mil reais); elevou o valor da condenação para R$16.000,00(dezesseis mil reais), com custas no importe de R$320,00(trezentos e vinte reais), pela ré; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. Inverte-se a apreciação das matérias, tendo em vista a ordem a prejudicialidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COMUM AO RECURSO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. A reclamada aduz que não restaram comprovados nos autos os requisitos capazes de ensejar a reparação a título de danos morais. Diferentemente do entendimento firmado pelo juízo de origem, a revista e a suposta presunção de culpa do autor não pode implicar em indenização por danos morais, já que não configurado abuso no poder potestativo e exposição do empregado de modo a ofender sua honra, intimidade ou imagem privada. Em seu apelo adesivo, o autor pugna pela majoração da indenização a título de danos morais, asseverando que a conduta da ré é prevista como criminosa e atenta contra o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a ei do Crime Racial (Lei nº 7.716/89). Examino. Como se extrai dos autos, o reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 09/09/2024, como auxiliar logístico, e, em 04/10/2024, durante a prestação de serviços, os seguranças da reclamada o abordaram no corredor - perto de outros trabalhadores -, em razão de divergência de um produto (camiseta do reggae), encaminhando o autor para um local reservado em que realizada a revista do reclamante e, após, foi liberado. Afirma que não foram revistados outros funcionários, fundamentando a conduta da reclamada em discriminação racial. Pleiteia indenização por danos morais e rescisão indireta em decorrência de tal fato. Em seu depoimento, o autor prestou as seguintes declarações, conforme transcrito na sentença de ID5559c2f: "para acessar e utilizar o sistema, existe um login; não sabe dizer se o seu próprio login foi o último registrado como tendo manuseado a caixa (produto questionado); todas as 80 pessoas do setor de separação podem ter manuseado a caixa; a revista foi feita pelo segurança Sr. Gustavo; durante a revista, precisou tirar a bota, tirar a blusa, erguer a camiseta e erguer a barra da calça, mas sem contato físico; somente o reclamante foi revistado; no momento da abordagem, no corredor, havia 5 a 7 pessoas; após, foi conduzido para o banheiro, onde ocorreu a revista e, nesse local, não havia ninguém mais". Por sua vez, o preposto, em seu depoimento, afirmou que: "a empresa possui procedimento padrão de revista dos trabalhadores, que ocorre da seguinte maneira: todas as vezes que o trabalhador sai do site (galpão), ele aperta um botão - se der verde, o trabalhador pode sair, se der vermelho, o trabalhador é revistado; o funcionamento desse botão é de forma aleatória; acreditava que teria sido isso o ocorrido com o sr. Guilherme; esse procedimento padrão de revista consiste em levantar a barra da calça, abrir e chacoalhar a camiseta/blusa, com a utilização de detector de metal; o procedimento de revista aleatória acontece na entrada do torniquete (catraca) na entrada do site (galpão); acredita que outros funcionários não presenciaram a revista do Sr. Guilherme; após a revista, o Sr. Guilherme voltou para operação; acredita que, no dia da revista do reclamante, houve uma suspeita de furto, mas não tem informações e quem as teria seria o Sr. Rafael (testemunha), que estava presencialmente no dia dos fatos" (ID5559c2f). A testemunha Anna Kelle, inquirida a rogo do autor, prestou o seguinte depoimento: "trabalha na empresa, desde agosto/2024, trabalha no mesmo corredor do reclamante; no dia dos fatos, um segurança da reclamada passou a acompanhar o reclamante e, após, outro segurança abordou o reclamante, pedindo que o reclamante o acompanhasse, em razão do sumiço de um produto (camiseta do reggae) que estava no login do Sr. Guilherme; a revista é feita na entrada e na saída, quando o trabalhador passa pelo torniquete; se, ao ser acionado o botão, aparecer a luz verde, o trabalhador passa direto, se aparecer a luz vermelha, é utilizado o detector de metal; a revista do Sr. Guilherme não decorreu desse procedimento padrão, visto que ocorreu durante a prestação de serviços; que os seguranças levaram somente o Sr. Guilherme para fazer a revista em uma sala e, após, ele retornou às atividades; que, nesse dia, no momento da saída, todos os trabalhadores homens foram revistados pelo procedimento padrão; não é comum os seguranças ficarem nos corredores, visto que costumam ficar na entrada/saída do galpão, inclusive sendo eles que realizam a revista padrão; não se recorda quantas pessoas estavam presentes no corredor no momento da abordagem do Sr. Guilherme; os trabalhadores ficaram comentando a situação do Sr. Guilherme, pois o fato era incomum" (ID 5559c2f). A testemunha conduzida pela ré, Sr. Rafael, prestou as seguintes declarações: "era supervisor da área do reclamante, havendo, entre ele e o reclamante, um coordenador, sendo esse o responsável por lidar diretamente com o Sr. Guilherme; há apenas um processo de revista, que é feito na saída do site (galpão), para todos os trabalhadores, independentemente do cargo, que apertam um botão; se o trabalhador for sorteado para a revista, é utilizado o bastão detector de metal e levantada a barra da calça; quem aperta o botão é o próprio trabalhador; a revista do reclamante não foi feita dessa forma; no caso concreto, o time de segurança identificou uma caixa com um produto faltante, sendo que a última pessoa a manusear a caixa teria sido o reclamante e, por tal razão, ele foi convidado a uma sala reservada para realizar a revista; embora exista um login único e intransferível para cada trabalhador, há a possibilidade de manusear um produto sem que tenha sido feito o login; o sistema é preenchido assim que o trabalhador manuseia o produto e o coloca na caixa e na esteira; a próxima pessoa a manusear o produto era o responsável pela área de destino (pacote do produto), que foi quem constatou a falta do produto; não sabe informar se essa pessoa também foi revistada; a revista padrão é feita nos biombos, próximos à entrada do galpão; não sabe informar onde as revistas, em casos específicos, é feita; não sabe informar se, no dia dos fatos, outros trabalhadores foram revistados; não sabe o motivo de os seguranças terem seguido o reclamante antes da revista, visto que não faz parte do time de segurança; todo produto possui registro dos logins realizados; a única informação que chegou ao depoente foi a trazida pelo próprio reclamante" (ID 5559c2f). Após examinar o conjunto probatório dos autos, a julgadora a quo firmou sua conclusão nos seguintes termos: "Do conjunto fático-probatório, concluo o seguinte: em determinado dia, houve uma inconsistência de informação em relação a um produto (camiseta do reggae), sendo que constava o login do reclamante como última pessoa a movimentá-lo; o time de segurança abordou o reclamante nos corredores do galpão, encaminhando-o a uma sala reservada para que fosse feita uma revista; outras pessoas não foram revistadas em razão dessa inconsistência; não necessariamente toda movimentação do produto estaria, desde logo, registrada no sistema. Resta, então, analisar o enquadramento jurídico de tal fato e, para tanto, esse julgamento levará em conta as orientações trazidas pelo Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Intersecional e Inclusiva, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (...). Referido documento conclama os Magistrados e todos os participantes de um processo judicial a atuarem de maneira a construir uma cultura jurídica emancipatória, capaz de contribuir para a formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária, em que o direito ao trabalho decente e à dignidade de todas as pessoas seja efetivamente respeitado. Nele, há conceitos importantes à análise do caso concreto. O primeiro é o de estereótipos raciais, que são imagens e ideias preconcebidas e generalizadas sobre determinados grupos e pessoas tendo a raça como elemento central. O segundo é o de preconceito racial, que deriva de pré-julgamento direcionado a um grupo ou pessoa, sustentado a partir de estereótipos negativos relacionados à determinada raça. O terceiro e último é o de racismo estrutural, que afirma estar o racismo em todo lugar, na própria estrutura da sociedade, integrando seu funcionamento normal. Outro conceito primordial é o de discriminação racial, trazido no artigo 1º, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, cuja incorporação ao ordenamento jurídico pátrio se deu sob o rito do artigo 5º, §3º, da CF/88 e, portanto, ostenta status de Emenda Constitucional. Trata-se de qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. (...). Nesta linha de raciocínio, no caso concreto, a ilicitude e a abusividade da conduta da parte ré não estão relacionadas à revista do trabalhador propriamente dita, mas sim ao fato de o trabalhador negro ter sido o único revistado e colocado sob suspeita pelo responsáveis pela segurança - sem qualquer justificativa plausível para tanto -, bem como pela exposição de tal desconfiança perante os demais empregados. Caracterizada, portanto, evidente discriminação motivada pela raça do trabalhador, o que configura ato ilícito. O dano está configurado, visto que o direito à igualdade é direito fundamental de toda pessoa humana, inclusive a trabalhadora, e a sua violação afronta a dignidade do trabalhador, que é a raiz e valor irradiante de todos os demais direitos. A responsabilidade da empregadora decorre do fato de referida conduta ter ocorrido no ambiente de trabalho, que deve ser mantido hígido e seguro, o que não acontece quando nele se praticam condutas discriminatórias e que afetam os direitos da personalidade do trabalhador. Presentes, desta forma, os requisitos para configuração da responsabilidade civil - conduta culposa, nexo de causalidade e dano -, conforme exigem os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil" (ID 5559c2f). Segundo João de Lima Teixeira Filho, o dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Especifica o doutrinador, que dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida (in Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 1, 19ª ed, Ed. LTr, São Paulo, 2000, pág. 632). E, como se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, somente quando presentes o dano, a culpa do agente e o nexo causal entre a sua conduta e o dano gerado, nasce a obrigação de indenizar. Elevada ao âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso V, do art. 5º da CR/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. E também no inciso X do mesmo art. 5º, que assim dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o autor foi alvo de tratamento discriminatório motivado pela cor de sua pele, tendo sido tratado com rigor excessivo e submetido a situações humilhantes e vexatórias. Como visto, a testemunha Anna Kelle elucidou que a situação da revista do reclamante foi incomum, visto que ocorreu durante a prestação dos serviços, ressaltando que também não era comum os seguranças ficarem nos corredores. Ademais, relatou que houve repercussão dos fatos no âmbito da empresa, visto que os empregados ficaram comentando sobre o ocorrido com o reclamante. Do depoimento do preposto, extrai-se a conduta discriminatória da empresa, ao declarar que a revista padrão é feita nos biombos próximos à entrada do galpão, sendo que a revista do autor não observou os requisitos da revista padrão. Ademais, do referido depoimento extrai-se também que o sistema é preenchido assim que o trabalhador manuseia o produto e o coloca na caixa e na esteira, sendo que a próxima pessoa a manusear o produto era o responsável pela área de destino (pacote do produto), que foi quem constatou a falta do produto, não sabendo informar se essa pessoa também foi revistada. Portanto, pelos elementos colhidos nos autos não se olvida que a revista foi direcionada exclusivamente em face do reclamante, não tendo obedecido as regras da revista padrão, ostentando conduta nitidamente discriminatória. Em tais circunstâncias, configurou-se grave conduta omissiva patronal. Com efeito, é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho onde haja respeito, que seja harmonioso, seguro e sadio, inclusive psicologicamente, para seus empregados, impedido e reprimindo a prática de condutas censuráveis por parte de seus prepostos, empregados e colaboradores de forma geral. Na espécie, induvidoso que os fatos narrados violaram direitos afetos à personalidade do reclamante, sendo presumíveis os efeitos negativos do fato no seu íntimo. Intuitiva a dor emocional e psíquica, frustração, perplexidade, angústia, humilhação, bem como sentimentos de desamparo. Inegável a quebra do equilíbrio psicológico, bem-estar e da normalidade da vida. Importante destacar que a discriminação racial, independentemente do dolo do agente e da susceptibilidade psicológica da vítima, é uma agressão grave, que fere direitos de personalidade e causa dano in re ipsa. Cumpre acentuar que o sofrimento moral é insuscetível de quantificação monetária, por tanger à esfera íntima do ser humano, e, por mais elevado que possa ser o quantum indenizatório, a reparação figura apenas como um paliativo pela dor moral suportada. O montante indenizatório deve ser fixado considerando-se a extensão do dano, a postura do ofensor, a repercussão do fato, a condição econômica do empregador, dentre outros critérios oportunizados de acordo com cada caso. O seu valor não deve ser excessivo a ponto de causar enriquecimento indevido da parte que o recebe, nem desmedido empobrecimento da parte que efetua o pagamento. Também não deve ser ínfimo a ponto de se mostrar irrisório para quem o recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-lo. Deve, ainda, ser expressivo a ponto de ostentar o caráter pedagógico de inibir eventual futura conduta indevida do ofensor. Partindo-se desses parâmetros, considerando a especificidade do caso, e tendo em conta outras hipóteses de discriminação racial examinadas por esta d. Turma, notadamente nos autos de n. 0011034-27.2022.5.03.0087, Relatora Exma. Juíza Convocada Luciana Nascimento dos Santos, publicado em 26/08/2024 e nos autos de n. 0010362-10.2023.5.03.0014, da mesma Relatora, publicado em 12/08/2024, entendo que a indenização arbitrada na origem merece ser majorada, de modo que elevo o valor da reparação moral para R$10.000,00, montante que se mostra mais condizente com o caso ora proposto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros traçados pelos artigos 944 e 953 do Código Civil e o art. 223-G da CLT. Sendo assim, nego provimento ao apelo da ré. Provejo parcialmente o apelo do autor para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00. RESCISÃO INDIRETA. A reclamada pugna pela modificação do julgado, com a reversão da rescisão indireta reconhecida na origem em pedido de demissão e exclusão da multa prevista no artigo 477 da CLT. Acrescenta que não houve qualquer discriminação em relação ao autor. Na realidade, o que restou comprovado é que a revista foi feita primeiramente no recorrido pelo fato de o produto desaparecido estar no login dele. Assevera que a revista é realizada todos os dias em relação a todos os empregados. Examino. Como cediço, o rompimento do liame empregatício previsto no artigo 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pela empregadora, dos atos faltosos expressos no referido dispositivo. De acordo com a alínea "e" do artigo em apreço, o obreiro poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho quando o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama. Por ser medida de exceção, deve ser robustamente comprovada a conduta faltosa do empregador, sendo que o(s) fato(s) que a caracterizam deve(m) se revestir de gravidade tal que torne indesejável a continuação da relação empregatícia. Com efeito, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, é facultado ao empregado escolher entre a permanência ou não no serviço enquanto aguarda o julgamento do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus da prova respectivo, nos termos do que determina o inciso I do artigo 818 da CLT, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente, tendo em vista a conduta discriminatória praticada pela ré, a qual restou fartamente demonstrada nos autos. Dessarte, nego provimento ao apelo. RECURSO DO AUTOR. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O reclamante suscitada a aplicação da Súmula 393 do TST e o artigo 1.013 do CPC. Pois bem. O efeito devolutivo em profundidade é intrínseco ao apelo, nos termos do artigo 1.013 do CPC e na forma da Súmula 393/TST, desde que relativo a questões afetas aos temas impugnados, sendo desnecessária a reafirmação dessa circunstância, por se tratar de matéria expressamente prevista na legislação própria. Nada a prover, haja vista que as matérias devolvidas a esta Instância Revisora foram fartamente examinadas." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 277350403

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-58.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011282-58.2024.5.03.0075 : GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011282-58.2024.5.03.0075 : GUILHERME OCTAVIO MATIAS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011282-58.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (ID1c4aafa), presentes os requisitos de admissibilidade, visto que apresentada apólice de seguro garantia (ID8822551), acompanhada da certidão de consulta (3fc54b2), certidão de regularidade (ID2d8e52a) e certidão de administradores (ID8fe7909); além de comprovado o recolhimento das custas processuais (IDb12fda5); conheceu do recurso adesivo interposto pelo autor (ID12accd0), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré; unanimemente, proveu parcialmente o apelo do autor para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00(dez mil reais); elevou o valor da condenação para R$16.000,00(dezesseis mil reais), com custas no importe de R$320,00(trezentos e vinte reais), pela ré; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. Inverte-se a apreciação das matérias, tendo em vista a ordem a prejudicialidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COMUM AO RECURSO DA RÉ E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. A reclamada aduz que não restaram comprovados nos autos os requisitos capazes de ensejar a reparação a título de danos morais. Diferentemente do entendimento firmado pelo juízo de origem, a revista e a suposta presunção de culpa do autor não pode implicar em indenização por danos morais, já que não configurado abuso no poder potestativo e exposição do empregado de modo a ofender sua honra, intimidade ou imagem privada. Em seu apelo adesivo, o autor pugna pela majoração da indenização a título de danos morais, asseverando que a conduta da ré é prevista como criminosa e atenta contra o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a ei do Crime Racial (Lei nº 7.716/89). Examino. Como se extrai dos autos, o reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 09/09/2024, como auxiliar logístico, e, em 04/10/2024, durante a prestação de serviços, os seguranças da reclamada o abordaram no corredor - perto de outros trabalhadores -, em razão de divergência de um produto (camiseta do reggae), encaminhando o autor para um local reservado em que realizada a revista do reclamante e, após, foi liberado. Afirma que não foram revistados outros funcionários, fundamentando a conduta da reclamada em discriminação racial. Pleiteia indenização por danos morais e rescisão indireta em decorrência de tal fato. Em seu depoimento, o autor prestou as seguintes declarações, conforme transcrito na sentença de ID5559c2f: "para acessar e utilizar o sistema, existe um login; não sabe dizer se o seu próprio login foi o último registrado como tendo manuseado a caixa (produto questionado); todas as 80 pessoas do setor de separação podem ter manuseado a caixa; a revista foi feita pelo segurança Sr. Gustavo; durante a revista, precisou tirar a bota, tirar a blusa, erguer a camiseta e erguer a barra da calça, mas sem contato físico; somente o reclamante foi revistado; no momento da abordagem, no corredor, havia 5 a 7 pessoas; após, foi conduzido para o banheiro, onde ocorreu a revista e, nesse local, não havia ninguém mais". Por sua vez, o preposto, em seu depoimento, afirmou que: "a empresa possui procedimento padrão de revista dos trabalhadores, que ocorre da seguinte maneira: todas as vezes que o trabalhador sai do site (galpão), ele aperta um botão - se der verde, o trabalhador pode sair, se der vermelho, o trabalhador é revistado; o funcionamento desse botão é de forma aleatória; acreditava que teria sido isso o ocorrido com o sr. Guilherme; esse procedimento padrão de revista consiste em levantar a barra da calça, abrir e chacoalhar a camiseta/blusa, com a utilização de detector de metal; o procedimento de revista aleatória acontece na entrada do torniquete (catraca) na entrada do site (galpão); acredita que outros funcionários não presenciaram a revista do Sr. Guilherme; após a revista, o Sr. Guilherme voltou para operação; acredita que, no dia da revista do reclamante, houve uma suspeita de furto, mas não tem informações e quem as teria seria o Sr. Rafael (testemunha), que estava presencialmente no dia dos fatos" (ID5559c2f). A testemunha Anna Kelle, inquirida a rogo do autor, prestou o seguinte depoimento: "trabalha na empresa, desde agosto/2024, trabalha no mesmo corredor do reclamante; no dia dos fatos, um segurança da reclamada passou a acompanhar o reclamante e, após, outro segurança abordou o reclamante, pedindo que o reclamante o acompanhasse, em razão do sumiço de um produto (camiseta do reggae) que estava no login do Sr. Guilherme; a revista é feita na entrada e na saída, quando o trabalhador passa pelo torniquete; se, ao ser acionado o botão, aparecer a luz verde, o trabalhador passa direto, se aparecer a luz vermelha, é utilizado o detector de metal; a revista do Sr. Guilherme não decorreu desse procedimento padrão, visto que ocorreu durante a prestação de serviços; que os seguranças levaram somente o Sr. Guilherme para fazer a revista em uma sala e, após, ele retornou às atividades; que, nesse dia, no momento da saída, todos os trabalhadores homens foram revistados pelo procedimento padrão; não é comum os seguranças ficarem nos corredores, visto que costumam ficar na entrada/saída do galpão, inclusive sendo eles que realizam a revista padrão; não se recorda quantas pessoas estavam presentes no corredor no momento da abordagem do Sr. Guilherme; os trabalhadores ficaram comentando a situação do Sr. Guilherme, pois o fato era incomum" (ID 5559c2f). A testemunha conduzida pela ré, Sr. Rafael, prestou as seguintes declarações: "era supervisor da área do reclamante, havendo, entre ele e o reclamante, um coordenador, sendo esse o responsável por lidar diretamente com o Sr. Guilherme; há apenas um processo de revista, que é feito na saída do site (galpão), para todos os trabalhadores, independentemente do cargo, que apertam um botão; se o trabalhador for sorteado para a revista, é utilizado o bastão detector de metal e levantada a barra da calça; quem aperta o botão é o próprio trabalhador; a revista do reclamante não foi feita dessa forma; no caso concreto, o time de segurança identificou uma caixa com um produto faltante, sendo que a última pessoa a manusear a caixa teria sido o reclamante e, por tal razão, ele foi convidado a uma sala reservada para realizar a revista; embora exista um login único e intransferível para cada trabalhador, há a possibilidade de manusear um produto sem que tenha sido feito o login; o sistema é preenchido assim que o trabalhador manuseia o produto e o coloca na caixa e na esteira; a próxima pessoa a manusear o produto era o responsável pela área de destino (pacote do produto), que foi quem constatou a falta do produto; não sabe informar se essa pessoa também foi revistada; a revista padrão é feita nos biombos, próximos à entrada do galpão; não sabe informar onde as revistas, em casos específicos, é feita; não sabe informar se, no dia dos fatos, outros trabalhadores foram revistados; não sabe o motivo de os seguranças terem seguido o reclamante antes da revista, visto que não faz parte do time de segurança; todo produto possui registro dos logins realizados; a única informação que chegou ao depoente foi a trazida pelo próprio reclamante" (ID 5559c2f). Após examinar o conjunto probatório dos autos, a julgadora a quo firmou sua conclusão nos seguintes termos: "Do conjunto fático-probatório, concluo o seguinte: em determinado dia, houve uma inconsistência de informação em relação a um produto (camiseta do reggae), sendo que constava o login do reclamante como última pessoa a movimentá-lo; o time de segurança abordou o reclamante nos corredores do galpão, encaminhando-o a uma sala reservada para que fosse feita uma revista; outras pessoas não foram revistadas em razão dessa inconsistência; não necessariamente toda movimentação do produto estaria, desde logo, registrada no sistema. Resta, então, analisar o enquadramento jurídico de tal fato e, para tanto, esse julgamento levará em conta as orientações trazidas pelo Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Intersecional e Inclusiva, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (...). Referido documento conclama os Magistrados e todos os participantes de um processo judicial a atuarem de maneira a construir uma cultura jurídica emancipatória, capaz de contribuir para a formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária, em que o direito ao trabalho decente e à dignidade de todas as pessoas seja efetivamente respeitado. Nele, há conceitos importantes à análise do caso concreto. O primeiro é o de estereótipos raciais, que são imagens e ideias preconcebidas e generalizadas sobre determinados grupos e pessoas tendo a raça como elemento central. O segundo é o de preconceito racial, que deriva de pré-julgamento direcionado a um grupo ou pessoa, sustentado a partir de estereótipos negativos relacionados à determinada raça. O terceiro e último é o de racismo estrutural, que afirma estar o racismo em todo lugar, na própria estrutura da sociedade, integrando seu funcionamento normal. Outro conceito primordial é o de discriminação racial, trazido no artigo 1º, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, cuja incorporação ao ordenamento jurídico pátrio se deu sob o rito do artigo 5º, §3º, da CF/88 e, portanto, ostenta status de Emenda Constitucional. Trata-se de qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. (...). Nesta linha de raciocínio, no caso concreto, a ilicitude e a abusividade da conduta da parte ré não estão relacionadas à revista do trabalhador propriamente dita, mas sim ao fato de o trabalhador negro ter sido o único revistado e colocado sob suspeita pelo responsáveis pela segurança - sem qualquer justificativa plausível para tanto -, bem como pela exposição de tal desconfiança perante os demais empregados. Caracterizada, portanto, evidente discriminação motivada pela raça do trabalhador, o que configura ato ilícito. O dano está configurado, visto que o direito à igualdade é direito fundamental de toda pessoa humana, inclusive a trabalhadora, e a sua violação afronta a dignidade do trabalhador, que é a raiz e valor irradiante de todos os demais direitos. A responsabilidade da empregadora decorre do fato de referida conduta ter ocorrido no ambiente de trabalho, que deve ser mantido hígido e seguro, o que não acontece quando nele se praticam condutas discriminatórias e que afetam os direitos da personalidade do trabalhador. Presentes, desta forma, os requisitos para configuração da responsabilidade civil - conduta culposa, nexo de causalidade e dano -, conforme exigem os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil" (ID 5559c2f). Segundo João de Lima Teixeira Filho, o dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Especifica o doutrinador, que dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida (in Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 1, 19ª ed, Ed. LTr, São Paulo, 2000, pág. 632). E, como se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, somente quando presentes o dano, a culpa do agente e o nexo causal entre a sua conduta e o dano gerado, nasce a obrigação de indenizar. Elevada ao âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso V, do art. 5º da CR/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. E também no inciso X do mesmo art. 5º, que assim dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o autor foi alvo de tratamento discriminatório motivado pela cor de sua pele, tendo sido tratado com rigor excessivo e submetido a situações humilhantes e vexatórias. Como visto, a testemunha Anna Kelle elucidou que a situação da revista do reclamante foi incomum, visto que ocorreu durante a prestação dos serviços, ressaltando que também não era comum os seguranças ficarem nos corredores. Ademais, relatou que houve repercussão dos fatos no âmbito da empresa, visto que os empregados ficaram comentando sobre o ocorrido com o reclamante. Do depoimento do preposto, extrai-se a conduta discriminatória da empresa, ao declarar que a revista padrão é feita nos biombos próximos à entrada do galpão, sendo que a revista do autor não observou os requisitos da revista padrão. Ademais, do referido depoimento extrai-se também que o sistema é preenchido assim que o trabalhador manuseia o produto e o coloca na caixa e na esteira, sendo que a próxima pessoa a manusear o produto era o responsável pela área de destino (pacote do produto), que foi quem constatou a falta do produto, não sabendo informar se essa pessoa também foi revistada. Portanto, pelos elementos colhidos nos autos não se olvida que a revista foi direcionada exclusivamente em face do reclamante, não tendo obedecido as regras da revista padrão, ostentando conduta nitidamente discriminatória. Em tais circunstâncias, configurou-se grave conduta omissiva patronal. Com efeito, é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho onde haja respeito, que seja harmonioso, seguro e sadio, inclusive psicologicamente, para seus empregados, impedido e reprimindo a prática de condutas censuráveis por parte de seus prepostos, empregados e colaboradores de forma geral. Na espécie, induvidoso que os fatos narrados violaram direitos afetos à personalidade do reclamante, sendo presumíveis os efeitos negativos do fato no seu íntimo. Intuitiva a dor emocional e psíquica, frustração, perplexidade, angústia, humilhação, bem como sentimentos de desamparo. Inegável a quebra do equilíbrio psicológico, bem-estar e da normalidade da vida. Importante destacar que a discriminação racial, independentemente do dolo do agente e da susceptibilidade psicológica da vítima, é uma agressão grave, que fere direitos de personalidade e causa dano in re ipsa. Cumpre acentuar que o sofrimento moral é insuscetível de quantificação monetária, por tanger à esfera íntima do ser humano, e, por mais elevado que possa ser o quantum indenizatório, a reparação figura apenas como um paliativo pela dor moral suportada. O montante indenizatório deve ser fixado considerando-se a extensão do dano, a postura do ofensor, a repercussão do fato, a condição econômica do empregador, dentre outros critérios oportunizados de acordo com cada caso. O seu valor não deve ser excessivo a ponto de causar enriquecimento indevido da parte que o recebe, nem desmedido empobrecimento da parte que efetua o pagamento. Também não deve ser ínfimo a ponto de se mostrar irrisório para quem o recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-lo. Deve, ainda, ser expressivo a ponto de ostentar o caráter pedagógico de inibir eventual futura conduta indevida do ofensor. Partindo-se desses parâmetros, considerando a especificidade do caso, e tendo em conta outras hipóteses de discriminação racial examinadas por esta d. Turma, notadamente nos autos de n. 0011034-27.2022.5.03.0087, Relatora Exma. Juíza Convocada Luciana Nascimento dos Santos, publicado em 26/08/2024 e nos autos de n. 0010362-10.2023.5.03.0014, da mesma Relatora, publicado em 12/08/2024, entendo que a indenização arbitrada na origem merece ser majorada, de modo que elevo o valor da reparação moral para R$10.000,00, montante que se mostra mais condizente com o caso ora proposto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros traçados pelos artigos 944 e 953 do Código Civil e o art. 223-G da CLT. Sendo assim, nego provimento ao apelo da ré. Provejo parcialmente o apelo do autor para majorar a indenização a título de danos morais para R$10.000,00. RESCISÃO INDIRETA. A reclamada pugna pela modificação do julgado, com a reversão da rescisão indireta reconhecida na origem em pedido de demissão e exclusão da multa prevista no artigo 477 da CLT. Acrescenta que não houve qualquer discriminação em relação ao autor. Na realidade, o que restou comprovado é que a revista foi feita primeiramente no recorrido pelo fato de o produto desaparecido estar no login dele. Assevera que a revista é realizada todos os dias em relação a todos os empregados. Examino. Como cediço, o rompimento do liame empregatício previsto no artigo 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pela empregadora, dos atos faltosos expressos no referido dispositivo. De acordo com a alínea "e" do artigo em apreço, o obreiro poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho quando o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama. Por ser medida de exceção, deve ser robustamente comprovada a conduta faltosa do empregador, sendo que o(s) fato(s) que a caracterizam deve(m) se revestir de gravidade tal que torne indesejável a continuação da relação empregatícia. Com efeito, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, é facultado ao empregado escolher entre a permanência ou não no serviço enquanto aguarda o julgamento do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus da prova respectivo, nos termos do que determina o inciso I do artigo 818 da CLT, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente, tendo em vista a conduta discriminatória praticada pela ré, a qual restou fartamente demonstrada nos autos. Dessarte, nego provimento ao apelo. RECURSO DO AUTOR. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O reclamante suscitada a aplicação da Súmula 393 do TST e o artigo 1.013 do CPC. Pois bem. O efeito devolutivo em profundidade é intrínseco ao apelo, nos termos do artigo 1.013 do CPC e na forma da Súmula 393/TST, desde que relativo a questões afetas aos temas impugnados, sendo desnecessária a reafirmação dessa circunstância, por se tratar de matéria expressamente prevista na legislação própria. Nada a prover, haja vista que as matérias devolvidas a esta Instância Revisora foram fartamente examinadas." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Companhia De Habitacao Do Parana x Município De Arapongas/Pr

ID: 309905693

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068648-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento nº 0068648-40.2025.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Agravante: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) Agravado: Município de Arapongas/PR Relator: Desembarg… Agravo de Instrumento nº 0068648-40.2025.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Agravante: Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) Agravado: Município de Arapongas/PR Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, cujo valor da causa é de R$ 2.030,70, a título de IPTU e taxas, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para afastar a cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros e reconhecer a imunidade tributária com ressalva do imóvel objeto da execução por tratar-se de imóvel mútuo cuja posse é exercida por particular (mov. 22.1). Decisão mantida em sede de embargos de declaração (mov. 37.1). Em suas razões, o agravante requer o provimento do recurso, a fim de afastar a cobrança do IPTU diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca, sustentando em síntese que: a) apesar de ser o IPTU dívida propter rem, isso não significa que o próprio imóvel responde pela dívida, mas sim que a dívida acompanha o imóvel em caso de alienação ou outras formas de alteração na titularidade da propriedade; b) o instituto da imunidade tributária recíproca encerra hipótese de não- incidência tributária; c) em nenhum momento o exequente pleiteou pela penhora do imóvel, de maneira que, sua determinação sem requerimento importa na violação do princípio dispositivo (mov. 1.1).2. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Arapongas/PR ajuizou a execução fiscal em face da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a cobrança de créditos de IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2025. Citada, a COHAPAR apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento de seu direito à imunidade tributária recíproca em relação à cobrança de IPTU, o que foi acolhido em parte pelo juízo de origem. A imunidade em discussão está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; O § 2º do mesmo dispositivo, amplia a proteção às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nestes termos: “A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”. E, muito embora o § 3º do art. 150 e o art. 173, § 2º da CF, disciplinem que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem se beneficiar da imunidade concedida aos entes federados, o Supremo Tribunal Federal já consolidouentendimento no sentido de que a imunidade tributária recíproca é extensível às empresas estatais, desde que prestadoras de serviço de interesse público e fora de ambiente concorrencial. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 3º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado” (ARE 763000-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2. Agravo interno a que se nega provimento. 1 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. (...) 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, 1 ARE 905129 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04- 04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018.da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. 2 As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público, por força das atribuições pertinentes a sua atuação, são pessoas jurídicas de direito privado quanto à forma, mas exercem funções típicas de autarquias. Neste contexto, infere-se que, de acordo com a Lei Estadual nº 5.113/1965, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, foi constituída com o fim precípuo de proporcionar àqueles que tenham pequenos rendimentos: “a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, desde que não sejam proprietários de outra casa”, sendo declarada de utilidade pública e gozando de total isenção de impostos estaduais. Portanto, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, que não atua em regime concorrencial, fazendo jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF. Especificamente em relação ao alcance da imunidade tributária extensível à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, oportuna a transcrição do seguinte trecho da decisão monocrática proferida no RE nº 964.268/PR: “Dessa forma, sendo firme o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como na hipótese dos autos, não merece acolhida o apelo. (...) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplica-se ao 2 RE 897104 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 07-12-2017 PUBLIC 11-12-2017.patrimônio, renda ou serviços de entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado”. A COHAPAR é pessoa jurídica de direito público da administração indireta, voltada para a implementação de loteamentos e/ou construção de casas destinadas às famílias de baixa renda com financiamento especial da Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Uma vez concluído o empreendimento os imóveis são destinados aos mutuários e financiados através de contrato particular de compra e venda com força de escritura pública. Tal contrato é registrado no Registro Imobiliário e uma vez formalizado, os mutuários passam a ser responsáveis pelo pagamento do imposto predial. Ou seja, somente após o devido registro na matrícula do imóvel é que a responsabilidade passa a ser dos sujeitos que adquiriram o imóvel. Assim, no período anterior ao contrato, a área fracionada integra o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, embora com destinação específica no interesse público e social, razão pela qual, neste período, está presente a imunidade tributária, como já consignado na decisão agravada. Desse modo, a imunidade tributária recíproca se estende ao imóvel da execução em questão, considerando que a CDA n° 62/2025 indica somente a COHAPAR como sujeito passivo do tributo, optando o ente pelo ajuizamento da execução em face desta, e não de eventual mutuário possuidor do imóvel. Assim, o fato de a executada ser abarcada pela imunidade tributária implica na impossibilidade de cobrança de IPTU, inclusive sobre o imóvel indicado na CDA n° 62/2025. Neste sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELACOMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR). II- LEITO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INCONGRUÊNCIA. COHAPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (LEI ESTADUAL N. 5.113/1965), DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SENDO INEXISTENTE A CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS. ENTENDIMENTO COLHIDO DO RE Nº 253.472/SP. IMUNIDADE MANTIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. III – RECURSO NÃO PROVIDO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 4 TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IMUNIDADE RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. ART. 150, VI, A, DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E ESSENCIAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. IMUNIDADE ESTENDIDA. PRECEDENTES STF. APELADA QUE POSSUI CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. INEXISTÊNCIA. 3 TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011282-14.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.10.2023. 4 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0032791-98.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 25.09.2023.PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 5 Quanto o pleito de nulidade da penhora ante a ausência de requerimento, resta prejudicado, uma vez que reconhecida a imunidade tributária recíproca. 3. Ante ao exposto, defiro a liminar , com fulcro no art. 932, inciso II do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal. 5. Int. Curitiba, 26 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator 5 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010734-86.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.07.2023.

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Wellington Rodrigues Dos Santos x Belgo Bekaert Arames Ltda

ID: 257330852

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-30.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARROSO DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS FREITAS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ffbd1 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 475a970; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 34f37fa). Regular a representação processual (Id 87c550f). Preparo dispensado (Id 18d537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Não constato a nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade/ausência de EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres - divergência no fornecimento dos EPIs/neutralização insuficiente do ruído). A Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à OJ 173, II, da SBDI do TST. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts.479 do CPC e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 33b9958 ): (...)o i. expert afastou a alegada exposição do autor a agente químico, mas constatou-a em relação ao ruído, devidamente medido no local de suas atividades, o qual era acima do limite de tolerância, porém atenuado pelo uso de protetores auriculares. Sendo assim, o i. perito esclareceu para depois concluir que não ficou caracterizada a exposição à insalubridade. Confira-se quanto ao agente ruído: "...Neste caso, considerando a jornada laboral diária de exposição, o Reclamante esteve exposto ao nível de ruído ACIMA DO VALOR MÁXIMO que é de 85 dB (A) de exposição máxima permissível, SENDO NECESSARIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO durante todo o seu período laboral não prescrito de 18 de setembro de 2018 até 17 de outubro de 2022. (...) Contatado que os EPIs fornecidos ao Reclamante são adequados a proteção do risco e substituídos durante todo o seu período laboral de maneira tempestiva. Em consulta ao site ttp://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx, verificado que o EPI fornecido ao Reclamante (C.A. 11.882) é adequado para a proteção do risco, e neutraliza em 17 dB (A). Dessa forma temos: 90,7 dB (A) - 17 dB (A) = 73,7 dB (A) (...) Como se transcreveu, o i. perito destacou que, apesar de as medições laborais constatarem ruído acima do limite previsto na NR-15 e a medição comprovar o alto ruído no ambiente laboral, a parte autora sempre utilizou EPI corretos, conforme fichas anexadas aos autos. Desse modo, concluiu o vistor que o ambiente é insalubre, porém, o uso de EPI foi capaz de reduzir o impacto do agente ruído para abaixo do limite de tolerância. Sendo assim, porque certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas decisão contrária à manifestação técnica do i. perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação dos artigos 195 da CLT c/c.371 e 479, ambos do CPC. Nesse contexto, à míngua de outros elementos técnicos a subsidiar a reforma pretendida, inviável a reforma da sentença primeira. No tema adicional de insalubridade (exposição a agentes químicos e ruídos), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à ausência de EPIs adequados/ invalidade do Certificado de Aprovação (C.A.) dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela reclamada a ensejar o direito ao adicional de insalubridade não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXII, XXIII e XXVIII; 200, VIII,; 225 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito indenizatório (danos morais e danos materiais), consta do acórdão recorrido: (...)o i. perito nomeado para avaliação da insalubridade, relativamente, à averiguação da exposição do recorrente a agentes químicos, apontou, quanto ao chumbo, que tal se dava abaixo do limite de tolerância (0,1mg/m3), qual seja: 0,05mg/m3. Em decorrência, o i. vistor não caracterizou a insalubridade requerida nesta demanda pela exposição do autor a agentes químicos(item 8.11, f. 998/999, ID 941f173, p. 21/22). Por outro lado, realizada a perícia médica, f. 966/977 e 1052/1053 (ID 5d36f12 e 1274928), o i. vistor, ainda que confirmando a exposição do autor a chumbo, como inclusive atestou o outro i. louvado, registrou o quadro clínico do reclamante, para após concluir o que segue: "...O chumbo produz efeitos deletérios no sistema nervoso central e periférico, gerando alterações neurocomportamentais relacionadas, tais como: alterações de memória, hiperexcitabilidade, depressão, apatia, insônia, dificuldade de concentração, irritabilidade, hostilidade, fadiga, perda da libido, déficits de inteligência, ataxia, alterações na percepção visual e na coordenação visual-motora, alterações psicomotoras e neuromusculares (Ministério da Saúde). Não há notícia ou registro das indigitadas complicações. O reclamante não trouxe qualquer documento relacionado ao problema que alegou. O perito, por sua vez, em 24/10/2023, solicitou à reclamada que juntasse o prontuário de saúde ocupacional, justamente para buscar mais informações acerca das alegações do reclamante. Em 31/10/2023, houve a ordem judicial para que a reclamada juntasse o prontuário de saúde ocupacional aos autos. A reclamada não cumpriu a ordem. Ao longo do contrato, o reclamante foi avaliado apto em exames médicos admissional, periódicos e demissional. Hoje, clinicamente, está apto para o trabalho. Em síntese: à luz dos elementos técnicos disponíveis, não se comprovou a ocorrência de intoxicação pelo chumbo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Wellington Rodrigues Dos Santos x Belgo Bekaert Arames Ltda

ID: 257330871

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-30.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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THIAGO BARROSO DE VASCONCELOS

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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RUBENS FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011282-30.2023.5.03.0031 : WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ffbd1 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 475a970; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 34f37fa). Regular a representação processual (Id 87c550f). Preparo dispensado (Id 18d537d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Não constato a nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade/ausência de EPI capaz de neutralizar os agentes insalubres - divergência no fornecimento dos EPIs/neutralização insuficiente do ruído). A Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à OJ 173, II, da SBDI do TST. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts.479 do CPC e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 33b9958 ): (...)o i. expert afastou a alegada exposição do autor a agente químico, mas constatou-a em relação ao ruído, devidamente medido no local de suas atividades, o qual era acima do limite de tolerância, porém atenuado pelo uso de protetores auriculares. Sendo assim, o i. perito esclareceu para depois concluir que não ficou caracterizada a exposição à insalubridade. Confira-se quanto ao agente ruído: "...Neste caso, considerando a jornada laboral diária de exposição, o Reclamante esteve exposto ao nível de ruído ACIMA DO VALOR MÁXIMO que é de 85 dB (A) de exposição máxima permissível, SENDO NECESSARIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO durante todo o seu período laboral não prescrito de 18 de setembro de 2018 até 17 de outubro de 2022. (...) Contatado que os EPIs fornecidos ao Reclamante são adequados a proteção do risco e substituídos durante todo o seu período laboral de maneira tempestiva. Em consulta ao site ttp://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx, verificado que o EPI fornecido ao Reclamante (C.A. 11.882) é adequado para a proteção do risco, e neutraliza em 17 dB (A). Dessa forma temos: 90,7 dB (A) - 17 dB (A) = 73,7 dB (A) (...) Como se transcreveu, o i. perito destacou que, apesar de as medições laborais constatarem ruído acima do limite previsto na NR-15 e a medição comprovar o alto ruído no ambiente laboral, a parte autora sempre utilizou EPI corretos, conforme fichas anexadas aos autos. Desse modo, concluiu o vistor que o ambiente é insalubre, porém, o uso de EPI foi capaz de reduzir o impacto do agente ruído para abaixo do limite de tolerância. Sendo assim, porque certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas decisão contrária à manifestação técnica do i. perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação dos artigos 195 da CLT c/c.371 e 479, ambos do CPC. Nesse contexto, à míngua de outros elementos técnicos a subsidiar a reforma pretendida, inviável a reforma da sentença primeira. No tema adicional de insalubridade (exposição a agentes químicos e ruídos), observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à ausência de EPIs adequados/ invalidade do Certificado de Aprovação (C.A.) dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela reclamada a ensejar o direito ao adicional de insalubridade não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXII, XXIII e XXVIII; 200, VIII,; 225 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pleito indenizatório (danos morais e danos materiais), consta do acórdão recorrido: (...)o i. perito nomeado para avaliação da insalubridade, relativamente, à averiguação da exposição do recorrente a agentes químicos, apontou, quanto ao chumbo, que tal se dava abaixo do limite de tolerância (0,1mg/m3), qual seja: 0,05mg/m3. Em decorrência, o i. vistor não caracterizou a insalubridade requerida nesta demanda pela exposição do autor a agentes químicos(item 8.11, f. 998/999, ID 941f173, p. 21/22). Por outro lado, realizada a perícia médica, f. 966/977 e 1052/1053 (ID 5d36f12 e 1274928), o i. vistor, ainda que confirmando a exposição do autor a chumbo, como inclusive atestou o outro i. louvado, registrou o quadro clínico do reclamante, para após concluir o que segue: "...O chumbo produz efeitos deletérios no sistema nervoso central e periférico, gerando alterações neurocomportamentais relacionadas, tais como: alterações de memória, hiperexcitabilidade, depressão, apatia, insônia, dificuldade de concentração, irritabilidade, hostilidade, fadiga, perda da libido, déficits de inteligência, ataxia, alterações na percepção visual e na coordenação visual-motora, alterações psicomotoras e neuromusculares (Ministério da Saúde). Não há notícia ou registro das indigitadas complicações. O reclamante não trouxe qualquer documento relacionado ao problema que alegou. O perito, por sua vez, em 24/10/2023, solicitou à reclamada que juntasse o prontuário de saúde ocupacional, justamente para buscar mais informações acerca das alegações do reclamante. Em 31/10/2023, houve a ordem judicial para que a reclamada juntasse o prontuário de saúde ocupacional aos autos. A reclamada não cumpriu a ordem. Ao longo do contrato, o reclamante foi avaliado apto em exames médicos admissional, periódicos e demissional. Hoje, clinicamente, está apto para o trabalho. Em síntese: à luz dos elementos técnicos disponíveis, não se comprovou a ocorrência de intoxicação pelo chumbo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

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Maria Cleidineia Vaz De Sousa Cabral x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260397145

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-60.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011282-60.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE S.A ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA: COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A reclamante interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante às diferenças de quinquênio. A reclamada não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A reclamante recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do não pagamento correto dos "quinquênios" previstos na cláusula sexta do ACT de 2016/2018, bem como dos instrumentos coletivos subsequentes. Sustenta que, desde janeiro de 2017, a reclamada deixou de observar a base de cálculo pactuada para os adicionais por tempo de serviço ("Quinquênio I" e "Quinquênio II"), o que persiste até os dias atuais, em flagrante descumprimento dos instrumentos coletivos, apesar de compromisso assumido de retomada do pagamento correto a partir de maio de 2024. Defende que houve violação do princípio da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI da CF), da prevalência das normas coletivas (Art. 7º, XXVI da CF e Tema 1.046 do E. STF), da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT). Argumenta ainda que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, invocada pela COMURG para justificar a alteração na forma de cálculo, não possui força normativa para suplantar norma coletiva firmada entre as partes. A autora entende que a decisão do TCM extrapola suas atribuições constitucionais e legais, não podendo ser considerada como decisão judicial e tampouco autoriza a supressão de direitos trabalhistas, apontando violação ao Art. 90 da Lei 13.303/2016, ao Art. 173, §1º, II da CF/88 e à ADI 2238 do STF. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da alteração unilateral promovida pela reclamada quanto à base de cálculo dos quinquênios e, por consequência, o pagamento das diferenças salariais correspondentes com reflexos. Analiso. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27/2/2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional." (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público, próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao Art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o Art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no Art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/4/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 5/3/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST." (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 6/3/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7/1/2020) Em suma, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira, uma vez que, por ser ente da administração indireta, a reclamada está sujeita aos princípios gerais que regem a Administração Pública, insculpidos no caput do Art. 37 da CF, devendo, neste caso, o interesse público sobrepor-se aos interesses particulares e de classe. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênios. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o disposto no Art. 85, § 11, do CPC, porque a verba honorária já fixada na r. sentença no patamar máximo legal previsto, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL

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Maria Cleidineia Vaz De Sousa Cabral x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260397191

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-60.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011282-60.2024.5.18.0004 : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011282-60.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : ALEXANDRE MACHADO DE S.A ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA EMENTA: COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso da reclamante a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho MARIA DAS GRAÇAS G OLIVEIRA, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MARIA CLEIDINEIA VAZ DE SOUSA CABRAL em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A reclamante interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante às diferenças de quinquênio. A reclamada não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS A reclamante recorre da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do não pagamento correto dos "quinquênios" previstos na cláusula sexta do ACT de 2016/2018, bem como dos instrumentos coletivos subsequentes. Sustenta que, desde janeiro de 2017, a reclamada deixou de observar a base de cálculo pactuada para os adicionais por tempo de serviço ("Quinquênio I" e "Quinquênio II"), o que persiste até os dias atuais, em flagrante descumprimento dos instrumentos coletivos, apesar de compromisso assumido de retomada do pagamento correto a partir de maio de 2024. Defende que houve violação do princípio da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI da CF), da prevalência das normas coletivas (Art. 7º, XXVI da CF e Tema 1.046 do E. STF), da inalterabilidade contratual lesiva (Art. 468 da CLT). Argumenta ainda que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, invocada pela COMURG para justificar a alteração na forma de cálculo, não possui força normativa para suplantar norma coletiva firmada entre as partes. A autora entende que a decisão do TCM extrapola suas atribuições constitucionais e legais, não podendo ser considerada como decisão judicial e tampouco autoriza a supressão de direitos trabalhistas, apontando violação ao Art. 90 da Lei 13.303/2016, ao Art. 173, §1º, II da CF/88 e à ADI 2238 do STF. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da alteração unilateral promovida pela reclamada quanto à base de cálculo dos quinquênios e, por consequência, o pagamento das diferenças salariais correspondentes com reflexos. Analiso. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27/2/2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional." (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público, próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao Art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;" Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o Art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no Art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: "(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/4/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: "(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 5/3/2021) "(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST." (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 6/3/2020) "(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 7/1/2020) Em suma, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira, uma vez que, por ser ente da administração indireta, a reclamada está sujeita aos princípios gerais que regem a Administração Pública, insculpidos no caput do Art. 37 da CF, devendo, neste caso, o interesse público sobrepor-se aos interesses particulares e de classe. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênios. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, com condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o disposto no Art. 85, § 11, do CPC, porque a verba honorária já fixada na r. sentença no patamar máximo legal previsto, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 5004415-48.2025.8.13.0188

ID: 277735282

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004415-48.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MELO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004415-48.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ROSELI MELO SILVA DE SOUZA CPF: 702.489.236-68 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação ajuizada por ROSELI MELO SILVA DE SOUZA em desfavor do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora alega que é profissional da saúde ocupante do cargo de ENFERMEIRA, e pleiteia o pagamento de verbas em decorrência do piso nacional da enfermagem. Adita que o Estado passou a efetuar o pagamento do piso em novembro/2023, contudo este seria devido a partir de maio/2023. Além disso, que o piso deve servir como base de cálculo de gratificações e vantagens. Requer: - O pagamento retroativo do complemento do piso nacional da enfermagem de maio/2023 até outubro/2023; - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. Citada, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica consta no ID. 10452996209. As partes dispensaram a produção de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação cobrança na qual pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023, além da utilização da complementação paga como base de cálculo das gratificações e vantagens. A Lei Federal nº 14.434/2022 alterou a anterior Lei nº 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Redijo: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações seráde R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo,para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu que a sua vigência se daria imediatamente, conforme art. 2º: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. Com o novo piso da enfermagem, enfermeiros receberão R$4.750,00, técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor (R$3.325,00) e auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% do valor (R$2.375,00), devendo ainda ser observada a carga horária. Novo piso salarial dos enfermeiros: 20 horas semanais: R$2.159,09 30 horas semanais: R$3.238,64 36 horas semanais: R$3.886,36 44 horas semanais: R$4.750,00 Novo piso salarial dos técnicos de enfermagem: 20 horas semanais: R$1.511,36 30 horas semanais: R$2.267,05 36 horas semanais: R$2.720,45 44 horas semanais: R$3.325,00 Novo piso salarial dos auxiliares de enfermagem e parteiras: 20 horas semanais: R$1.079,55 30 horas semanais: R$1.619,32 36 horas semanais: R$1.943,18 44 horas semanais: R$2.375,00 Em que pese a promulgação da Lei com eficácia imediata, o C. STF em medida cautelar suspendeu a Lei na ADI 7.222, e posteriormente estabeleceu premissas para a sua aplicação. Redijo: [...] o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão de 15.5.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar deferida em 4.9.2022, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional porela instituído nos seguintes moldes: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (Lei nº 7.498/86, art. 15-B), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal,municípios e de suas autarquias e fundações (Lei nº 7.498/86, art. 15-C),bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Lei nº 7.498/86, art.15-A): (ii.a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de“assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198,§§ 14 e 15, com redação dada pela EC 127/2022); (ii.b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item “ii.a” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º)ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item “ii”; e (ii.c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (iii) Além disso, pelo voto médio, o Plenário também referendou o seguinte item “i” da decisão, nestes termos: em relação aos profissionais celetistas em geral (Lei nº 7.498/86, art. 15-A), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento.” STF. Plenário. ADI 7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023 (Info 1101). Em julgamento de embargos declaratórios, aclarou que o pagamento do piso refere-se à remuneração global, e não somente ao vencimento-base. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art.7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (STF - ADI: 7222DF, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, data de julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno). Feitas tais considerações, passo ao exame dos pedidos. - Pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023. A Lei Federal nº 14.434/2022 teve a sua eficácia suspensa pelo C. STF, na ADI 7.222, e somente em 19/12/2023 foi publicada a decisão dos embargos declaratórios que estabeleceu as premissas para a aplicação do piso nacional da enfermagem. Sendo assim, não há o que se falar em pagamento de valores neste período, já que a Lei que estabeleceu o piso estava suspensa por decisão da Suprema Corte. - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. O C. STF ao julgar os embargos declaratórios da ADI 7.222, firmou entendimento de que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa”. O que pretende a parte autora é exatamente o inverso do que foi decidido na ADI 7.222, que decidiu por já considerar os adicionais para o cômputo do piso nacional. Se o STF decidiu que “o piso salarial não se refere ao salário-base” por consequência lógica, não deve ser incluído na base de cálculo de nenhum adicional, tais como quinquênios, ADE, trintenário, serviço extraordinário, serviço de emergência, dentre tantos outros. Conforme decidido nos aclaratórios, conclui-se que para o pagamento do piso nacional da enfermagem, deve primeiro ser computados todos os pagamentos (remuneração global, aí incluídos quinquênios, ADE e demais adicionais), e só então, caso verificado que a remuneração global está abaixo do piso, efetuar a complementação. A título de ilustração, já foi julgado pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifo nosso) Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e RESOLVO A LIDE com mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5032988-31.2024.8.13.0027

ID: 325326683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032988-31.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MENDONCA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS

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JOAO CESAR DE MORAES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5032988-31.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: FABIANA DE MENDONCA COIMBRA CPF: 060.085.726-37 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FABIANA DE MENDONCA COIMBRA, já qualificado(a)(s) nos autos, aforou a presente demanda em face de IPSEMG. Afirma, em apertada síntese, ser servidora pública efetiva junto ao demandado, ocupando o cargo de “técnica de seguridade social”. Alega que a Lei nº 14.434, de 2022, instituiu o piso salarial dos profissionais enfermagem, incluindo os servidores públicos da administração direta e indireta. Sustenta que o orçamento do Governo Federal previu a assistência financeira complementar aos Estados e Municípios, desde o mês de Maio/2023, através da publicação da Lei nº 14.581/23, mas, apesar disso, passou a receber o complemento salarial em seus vencimentos apenas a partir do mês de Novembro/2023. Não bastasse, aduz que a complementação não está servindo de fundamento para o cálculo de gratificações e vantagens, que têm como parâmetro de cálculo o salário-base. Diante disso, pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças do piso salarial, atinente ao período compreendido entre Maio/2023 e Novembro/2023. Além disso, pugna pela inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculos das gratificações e vantagens pessoais. Juntou documentos. Em sede de contestação a parte demandada pugnou pela improcedência do pedido. Pois bem. A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens pessoais. Inicialmente, é importante ressaltar que o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: "(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023” (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ocorre que, posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não o seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 - negritei). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público nas hipóteses em que esta for inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Neste norte, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluída eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Sobre o tema, os precedentes judiciais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) No mesmo sentido, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento retroativo de valores. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Entretanto, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, sobretudo porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único da referida portaria, inclusive, especifica que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Ou seja, os repasses estavam condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável, a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Em virtude dos fundamentos acima descritos, o pleito inicial não deve ser acolhido. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5009463-83.2025.8.13.0027

ID: 332418648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009463-83.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5009463-83.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA CPF: 057.016.736-18 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA em desfavor do IPSEMG, objetivando a inclusão do piso salarial instituído pela Lei nº 14.434/2022, alterada pela Lei nº 14.581/2023, na base de cálculo do Adicional de Desempenho (ADE), Gratificação de Fim de Semana e Adicional Noturno. Juntou à inicial, contracheques (ID 10415507479) e planilha de cálculos (ID 10415498989). Citada, a requerida contestou a ação (ID 10437548048), pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação (ID 10444696481). É o relato do essencial. Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificação que têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Nesse contexto, mister a improcedência desse pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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