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Processo nº 1001860-51.2019.4.01.3504

ID: 336143346

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001860-51.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ANTONIA FERREIR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ANTONIA FERREIRA DE ALMEIDA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRIDO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1001860-51.2019.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 339002278

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001860-58.2017.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIA JOSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001860-58.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA JOSILENE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001860-58.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA JOSILENE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2fd3fa proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIZ FELIPE FURTADO FERNANDES D E S P A C H O Vistos. Em consulta ao SisconDJ, verifica-se que encontram-se disponíveis neste data os seguintes valores, cuja soma acrescida de correção bancária é de R$ 71.694,55: R$ 21.973,60 (depósito recursal de 14/06/2022);R$ 10.986,80 (depósito recursal de 20/07/2022);R$ 28.102,01 (saldo do depósito judicial de 28/08/2024). Nos termos da planilha de atualização ID 4e7247c, com parte do valor disponível na conta judicial, utilizando-se os dados bancários indicados na petição ID cd7f594, foi expedido o alvará ID 5ca5fc4, para a liberação à reclamante e ao seu patrono, respectivamente, das quantias líquidas de R$ 13.881,06 e de R$ 16.760,69 (honorários advocatícios), posicionadas para 29/07/2025, correspondentes ao que ainda lhes cabem na presente execução. Outrossim, foi expedido o alvará ID 48d61f9, para a transferência à União das quantias líquidas de R$ 1.149,49 (INSS autor) e de R$ 39.903,31 (parte do INSS ré). Após as liberações/transferências acima, verifica-se que os valores depositados pela ré até o momento NÃO foram suficientes à completa quitação do débito, ainda sendo devidas a seguintes quantias, posicionadas para 29/07/2025: R$ 250,79 (diferença de INSS ré);R$ 3.000,00 (honorários ao Sr. Perito Judicial JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA);R5 2.000,00 (honorários ao Sr. Perito Judicial RAUL DE CASTRO). Desta forma, FIXO PRAZO DE 08 DIAS, para que a ré comprove nos autos o pagamento da diferença ainda devida, no importe de R$ 5.250,79, SOB PENA DE EXECUÇÃO. Com o pagamento, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 339002281

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001860-58.2017.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIA JOSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001860-58.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA JOSILENE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001860-58.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA JOSILENE DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2fd3fa proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIZ FELIPE FURTADO FERNANDES D E S P A C H O Vistos. Em consulta ao SisconDJ, verifica-se que encontram-se disponíveis neste data os seguintes valores, cuja soma acrescida de correção bancária é de R$ 71.694,55: R$ 21.973,60 (depósito recursal de 14/06/2022);R$ 10.986,80 (depósito recursal de 20/07/2022);R$ 28.102,01 (saldo do depósito judicial de 28/08/2024). Nos termos da planilha de atualização ID 4e7247c, com parte do valor disponível na conta judicial, utilizando-se os dados bancários indicados na petição ID cd7f594, foi expedido o alvará ID 5ca5fc4, para a liberação à reclamante e ao seu patrono, respectivamente, das quantias líquidas de R$ 13.881,06 e de R$ 16.760,69 (honorários advocatícios), posicionadas para 29/07/2025, correspondentes ao que ainda lhes cabem na presente execução. Outrossim, foi expedido o alvará ID 48d61f9, para a transferência à União das quantias líquidas de R$ 1.149,49 (INSS autor) e de R$ 39.903,31 (parte do INSS ré). Após as liberações/transferências acima, verifica-se que os valores depositados pela ré até o momento NÃO foram suficientes à completa quitação do débito, ainda sendo devidas a seguintes quantias, posicionadas para 29/07/2025: R$ 250,79 (diferença de INSS ré);R$ 3.000,00 (honorários ao Sr. Perito Judicial JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA);R5 2.000,00 (honorários ao Sr. Perito Judicial RAUL DE CASTRO). Desta forma, FIXO PRAZO DE 08 DIAS, para que a ré comprove nos autos o pagamento da diferença ainda devida, no importe de R$ 5.250,79, SOB PENA DE EXECUÇÃO. Com o pagamento, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSILENE DOS SANTOS

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Claudio Roberto Da Silva e outros x Dyelson Jose Camargo Silva

ID: 335956220

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001803-64.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA MARCEL CARLOS CAMBA

Polo Passivo:

DYELSON JOSE CAMARGO SILVA

Acórdão

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA DE LOURDES BONI BARASSAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: DYELSON JOSE CAMARGO SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0b999f3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 06ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA AGRAVADOS: 1. DYELSON JOSE CAMARGO SILVA 2. MARCEL CARLOS CAMBA Inconformado com a r. decisão de Id. nº 082c6f4, interpõe agravo de petição o reclamante/exequente, com as razões de Id. fls. nº 37f8520, pretendendo a reforma do julgado, insistindo na declaração de fraude à execução e a penhora do imóvel de matrícula nº 26.215 do Registro de Imóveis de Mairiporã. Contraminuta pelo terceiro embargante, proprietário do imóvel (Id. nº 37f8520). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Fraude à Execução O agravante pleiteia a reforma da decisão de origem que declarou insubsistente a indisponibilidade registrada na matrícula nº 26.215, do Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã/SP, determinando a retirada da restrição, mediante convênio CNIB, alegando, em síntese, que "não há provas de que os Agravados de fato adquiriram o imóvel objeto de penhora. Sequer há reconhecimento de firma da assinatura no instrumento particular apresentado. O contrato de venda e compra, não tem qualquer validade, pois não foi levado a registro à época da suposta transação. Portanto, não há que se falar em aquisição de boa-fé". Sem razão. A ação trabalhista principal, nº 000213-28.2019.5.02.0006, foi proposta em face de CAMBA BLANCO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EIRELI, em 25/02/2019 e houve composição entre as partes na audiência de 23/10/2019, com inadimplemento da parte reclamada em 12/2019, momento em que iniciou a execução. O sócio executado, Sr. MARCEL CARLOS CAMBA, foi incluído na execução em maio de 2020. Verifica-se nos autos principais que a Sra. LAIZA PEREIRA DE CAMARGO, também, ajuizou embargos de terceiro relativo ao imóvel objeto dos presentes embargos de terceiros (matrícula nº 26.215, do Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã/SP), processo nº 001860-19.2023.5.02.0006, cuja decisão segue: "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001860-19.2023.5.02.0006 EMBARGANTE: LAIZA PEREIRA DE CAMARGO EMBARGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) Nesta data, eu, Marcela Cronemberger Guimarães, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo ETCiv: 1001860-19.2023.5.02.0006 Autos principais: 1000213-28.2019.5.02.0006 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por LAIZA PEREIRA DE CAMARGO em face do exequente CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA e do sócio executado MARCEL CARLOS CAMBA, com o intuito de obter o cancelamento do registro de indisponibilidade gravado sobre o seu imóvel, nos autos do Processo nº 1000213-28.2019.5.02.0006. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00. Devidamente intimado, o embargado não contestou. Foram produzidas apenas provas documentais. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO I - Embargos de Terceiro Conheço dos presentes Embargos de Terceiro, pois tempestiva a medida, comprovada a qualidade de terceiro, a posse do bem, nos termos da súmula 84 do STJ, e regular a representação processual. II - Do imóvel adquirido de boa-fé. Imobiliária. Transação antiga de compra e venda. Levantamento da indisponibilidade Trata-se de indisponibilidade registrada sobre o imóvel, localizado na rua das Tulipas, nº 151, LOTE nº 29, quadra A, Jardim Bela Vista, bairro Terra Preta, Mairiporã/SP, matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP. Matrícula do imóvel (Id 4d34ca2). A embargante juntou diversos contratos, com sucessivas transações de compra e venda do imóvel. O sócio executado, Marcelo Carlos Camba, vendeu para Elaine Luchetti, que vendeu para Vital de Andrade Neto, em 13/10/2003, que vendeu para Ednaldo Barbosa de Santana em 19/05/2005, que vendeu para Janaína Gomes dos Santos em 14/05/2009. Por último, Janaína Gomes dos Santos vendeu para a embargante, Laiza Pereira Camargo e Silva, em 26/11/2010 (Id 0bb9993). Portanto, a última compradora do imóvel foi a embargante, sendo proprietária do imóvel desde 26/11/2010, embora ainda esteja registrado em nome do sócio executado Marcel Carlos Camba. O embargado não impugnou a alegação de boa-fé da embargante. O processo principal foi ajuizado na data do dia 25/02/2019, mais de 10 anos após a compra do imóvel pela embargante, e na época da compra e venda não existia restrição na matrícula do bem. Ressalto que a boa-fé se presume, ao passo que a fraude deve ser inequivocamente comprovada, sob pena de não ser configurada. O reconhecimento da "Súmula 375 do STJ: fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Não há prova alguma de má-fé da embargante na compra do bem, que foi adquirido de terceira pessoa, em transmissão sucessiva, 10 anos antes do ajuizamento da ação principal. Em relação ao registro do imóvel permanecer em nome do sócio executado, por si só não invalida o negócio jurídico, pois ficaram provadas as vendas sucessivas até ser comprado pela mãe do embargante. O registro do imóvel em nome da embargante constitui formalidade facilitadora da comprovação da sua condição de proprietária, o que deve ser regularizado por ela, a fim evitar prejuízo posterior, porém a ausência dela não induz à configuração de fraude a teor da Súmula 84 do STJ. Diante de todo o exposto, reconheço a boa-fé da terceira adquirente, julgo procedentes os embargos de terceiros determino o cancelamento da indisponibilidade gravada sobre o imóvel, localizado na rua das Tulipas, nº 151, LOTE nº 29, quadra A, Jardim Belo Vista, bairro Terra Preta, Mairiporã/SP, matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP. Oficie-se o Cartório. 3. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Terceiros e, no mérito, julgá-los para determinar PROCEDENTES, o cancelamento do registro de indisponibilidade gravado sobre o imóvel de matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT, pelo embargado - das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (declaração nos autos principais). Junte-se cópia do julgado aos autos principais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, providencie a Secretaria o cancelamento da indisponibilidade. SÃO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular" - Id. nº 464d6d9 - fls. 1173/1175 dos autos principais - 1000213-28.2019.5.02.0006 Referida decisão transitou em julgado, nos termos do despacho de fls. 1176/1177, dos autos principais: "DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro de 1001860-19.2023.5.02.0006, EXPEÇA-SE MANDADO AO GAEPP para retirada do CNIB recaída sobre o imóvel de matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP, originadas do presente feito, de número 1000213-28.2019.5.02.0006. Sem prejuízo, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais /resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões>Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SÃO PAULO/SP, 18 de março de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular" Portanto, sequer há o que se discutir acerca de eventual contrição do imóvel em questão, ante o trânsito em julgado dos embargos de terceiro opostos pela Sra. LAIZA PEREIRA DE CAMARGO, ressaltando-se que o terceiro embargante destes autos (1001803-64.2024.5.02.0006) comprou o imóvel da Sra. Laiza em 05/12/2011 (fls. 25/28), não procedendo a alegação do agravante no sentido de que as assinaturas opostas no contrato de compra e venda não possuem reconhecimento de firma (vide fls. 27/28), o que seria até mesmo irrelevante, ante o trânsito em julgado da decisão que liberou a contrição do imóvel em questão, em outra ação autônoma (ET 1001860-19.2023.5.02.0006), vinculada ao mesmo processo principal destes embargos de terceiro. Portanto, o agravante já tinha conhecimento da liberação do imóvel em questão, com decisão transitada em julgado. Ainda que assim não fosse, clara a boa-fé do adquirente ao qual não se pode opor qualquer tipo de restrição à transação efetivada, pois, não havia na matrícula do imóvel, no momento da aquisição do bem, qualquer restrição, ainda que não efetuada a averbação do registro da venda na matrícula do imóvel. Nesse sentido a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A solucionar de vez a matéria estabelece o Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 792, II, que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando "tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude", o que não é o caso. Prevalece, aqui, o princípio da boa-fé nas relações contratuais. Por estes motivos, mantenho a r. decisão agravada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. decisão de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

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Claudio Roberto Da Silva e outros x Dyelson Jose Camargo Silva

ID: 335956235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001803-64.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA MARCEL CARLOS CAMBA

Polo Passivo:

DYELSON JOSE CAMARGO SILVA

Acórdão

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA DE LOURDES BONI BARASSAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: DYELSON JOSE CAMARGO SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0b999f3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 06ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA AGRAVADOS: 1. DYELSON JOSE CAMARGO SILVA 2. MARCEL CARLOS CAMBA Inconformado com a r. decisão de Id. nº 082c6f4, interpõe agravo de petição o reclamante/exequente, com as razões de Id. fls. nº 37f8520, pretendendo a reforma do julgado, insistindo na declaração de fraude à execução e a penhora do imóvel de matrícula nº 26.215 do Registro de Imóveis de Mairiporã. Contraminuta pelo terceiro embargante, proprietário do imóvel (Id. nº 37f8520). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Fraude à Execução O agravante pleiteia a reforma da decisão de origem que declarou insubsistente a indisponibilidade registrada na matrícula nº 26.215, do Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã/SP, determinando a retirada da restrição, mediante convênio CNIB, alegando, em síntese, que "não há provas de que os Agravados de fato adquiriram o imóvel objeto de penhora. Sequer há reconhecimento de firma da assinatura no instrumento particular apresentado. O contrato de venda e compra, não tem qualquer validade, pois não foi levado a registro à época da suposta transação. Portanto, não há que se falar em aquisição de boa-fé". Sem razão. A ação trabalhista principal, nº 000213-28.2019.5.02.0006, foi proposta em face de CAMBA BLANCO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EIRELI, em 25/02/2019 e houve composição entre as partes na audiência de 23/10/2019, com inadimplemento da parte reclamada em 12/2019, momento em que iniciou a execução. O sócio executado, Sr. MARCEL CARLOS CAMBA, foi incluído na execução em maio de 2020. Verifica-se nos autos principais que a Sra. LAIZA PEREIRA DE CAMARGO, também, ajuizou embargos de terceiro relativo ao imóvel objeto dos presentes embargos de terceiros (matrícula nº 26.215, do Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã/SP), processo nº 001860-19.2023.5.02.0006, cuja decisão segue: "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001860-19.2023.5.02.0006 EMBARGANTE: LAIZA PEREIRA DE CAMARGO EMBARGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) Nesta data, eu, Marcela Cronemberger Guimarães, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo ETCiv: 1001860-19.2023.5.02.0006 Autos principais: 1000213-28.2019.5.02.0006 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por LAIZA PEREIRA DE CAMARGO em face do exequente CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA e do sócio executado MARCEL CARLOS CAMBA, com o intuito de obter o cancelamento do registro de indisponibilidade gravado sobre o seu imóvel, nos autos do Processo nº 1000213-28.2019.5.02.0006. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00. Devidamente intimado, o embargado não contestou. Foram produzidas apenas provas documentais. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO I - Embargos de Terceiro Conheço dos presentes Embargos de Terceiro, pois tempestiva a medida, comprovada a qualidade de terceiro, a posse do bem, nos termos da súmula 84 do STJ, e regular a representação processual. II - Do imóvel adquirido de boa-fé. Imobiliária. Transação antiga de compra e venda. Levantamento da indisponibilidade Trata-se de indisponibilidade registrada sobre o imóvel, localizado na rua das Tulipas, nº 151, LOTE nº 29, quadra A, Jardim Bela Vista, bairro Terra Preta, Mairiporã/SP, matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP. Matrícula do imóvel (Id 4d34ca2). A embargante juntou diversos contratos, com sucessivas transações de compra e venda do imóvel. O sócio executado, Marcelo Carlos Camba, vendeu para Elaine Luchetti, que vendeu para Vital de Andrade Neto, em 13/10/2003, que vendeu para Ednaldo Barbosa de Santana em 19/05/2005, que vendeu para Janaína Gomes dos Santos em 14/05/2009. Por último, Janaína Gomes dos Santos vendeu para a embargante, Laiza Pereira Camargo e Silva, em 26/11/2010 (Id 0bb9993). Portanto, a última compradora do imóvel foi a embargante, sendo proprietária do imóvel desde 26/11/2010, embora ainda esteja registrado em nome do sócio executado Marcel Carlos Camba. O embargado não impugnou a alegação de boa-fé da embargante. O processo principal foi ajuizado na data do dia 25/02/2019, mais de 10 anos após a compra do imóvel pela embargante, e na época da compra e venda não existia restrição na matrícula do bem. Ressalto que a boa-fé se presume, ao passo que a fraude deve ser inequivocamente comprovada, sob pena de não ser configurada. O reconhecimento da "Súmula 375 do STJ: fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Não há prova alguma de má-fé da embargante na compra do bem, que foi adquirido de terceira pessoa, em transmissão sucessiva, 10 anos antes do ajuizamento da ação principal. Em relação ao registro do imóvel permanecer em nome do sócio executado, por si só não invalida o negócio jurídico, pois ficaram provadas as vendas sucessivas até ser comprado pela mãe do embargante. O registro do imóvel em nome da embargante constitui formalidade facilitadora da comprovação da sua condição de proprietária, o que deve ser regularizado por ela, a fim evitar prejuízo posterior, porém a ausência dela não induz à configuração de fraude a teor da Súmula 84 do STJ. Diante de todo o exposto, reconheço a boa-fé da terceira adquirente, julgo procedentes os embargos de terceiros determino o cancelamento da indisponibilidade gravada sobre o imóvel, localizado na rua das Tulipas, nº 151, LOTE nº 29, quadra A, Jardim Belo Vista, bairro Terra Preta, Mairiporã/SP, matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP. Oficie-se o Cartório. 3. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Terceiros e, no mérito, julgá-los para determinar PROCEDENTES, o cancelamento do registro de indisponibilidade gravado sobre o imóvel de matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT, pelo embargado - das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (declaração nos autos principais). Junte-se cópia do julgado aos autos principais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, providencie a Secretaria o cancelamento da indisponibilidade. SÃO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular" - Id. nº 464d6d9 - fls. 1173/1175 dos autos principais - 1000213-28.2019.5.02.0006 Referida decisão transitou em julgado, nos termos do despacho de fls. 1176/1177, dos autos principais: "DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro de 1001860-19.2023.5.02.0006, EXPEÇA-SE MANDADO AO GAEPP para retirada do CNIB recaída sobre o imóvel de matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP, originadas do presente feito, de número 1000213-28.2019.5.02.0006. Sem prejuízo, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais /resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões>Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SÃO PAULO/SP, 18 de março de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular" Portanto, sequer há o que se discutir acerca de eventual contrição do imóvel em questão, ante o trânsito em julgado dos embargos de terceiro opostos pela Sra. LAIZA PEREIRA DE CAMARGO, ressaltando-se que o terceiro embargante destes autos (1001803-64.2024.5.02.0006) comprou o imóvel da Sra. Laiza em 05/12/2011 (fls. 25/28), não procedendo a alegação do agravante no sentido de que as assinaturas opostas no contrato de compra e venda não possuem reconhecimento de firma (vide fls. 27/28), o que seria até mesmo irrelevante, ante o trânsito em julgado da decisão que liberou a contrição do imóvel em questão, em outra ação autônoma (ET 1001860-19.2023.5.02.0006), vinculada ao mesmo processo principal destes embargos de terceiro. Portanto, o agravante já tinha conhecimento da liberação do imóvel em questão, com decisão transitada em julgado. Ainda que assim não fosse, clara a boa-fé do adquirente ao qual não se pode opor qualquer tipo de restrição à transação efetivada, pois, não havia na matrícula do imóvel, no momento da aquisição do bem, qualquer restrição, ainda que não efetuada a averbação do registro da venda na matrícula do imóvel. Nesse sentido a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A solucionar de vez a matéria estabelece o Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 792, II, que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando "tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude", o que não é o caso. Prevalece, aqui, o princípio da boa-fé nas relações contratuais. Por estes motivos, mantenho a r. decisão agravada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. decisão de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL CARLOS CAMBA

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Claudio Roberto Da Silva e outros x Dyelson Jose Camargo Silva

ID: 335956295

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001803-64.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA MARCEL CARLOS CAMBA

Polo Passivo:

DYELSON JOSE CAMARGO SILVA

Acórdão

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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MARIA DE LOURDES BONI BARASSAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: DYELSON JOSE CAMARGO SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0b999f3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001803-64.2024.5.02.0006 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 06ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA AGRAVADOS: 1. DYELSON JOSE CAMARGO SILVA 2. MARCEL CARLOS CAMBA Inconformado com a r. decisão de Id. nº 082c6f4, interpõe agravo de petição o reclamante/exequente, com as razões de Id. fls. nº 37f8520, pretendendo a reforma do julgado, insistindo na declaração de fraude à execução e a penhora do imóvel de matrícula nº 26.215 do Registro de Imóveis de Mairiporã. Contraminuta pelo terceiro embargante, proprietário do imóvel (Id. nº 37f8520). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da Fraude à Execução O agravante pleiteia a reforma da decisão de origem que declarou insubsistente a indisponibilidade registrada na matrícula nº 26.215, do Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã/SP, determinando a retirada da restrição, mediante convênio CNIB, alegando, em síntese, que "não há provas de que os Agravados de fato adquiriram o imóvel objeto de penhora. Sequer há reconhecimento de firma da assinatura no instrumento particular apresentado. O contrato de venda e compra, não tem qualquer validade, pois não foi levado a registro à época da suposta transação. Portanto, não há que se falar em aquisição de boa-fé". Sem razão. A ação trabalhista principal, nº 000213-28.2019.5.02.0006, foi proposta em face de CAMBA BLANCO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EIRELI, em 25/02/2019 e houve composição entre as partes na audiência de 23/10/2019, com inadimplemento da parte reclamada em 12/2019, momento em que iniciou a execução. O sócio executado, Sr. MARCEL CARLOS CAMBA, foi incluído na execução em maio de 2020. Verifica-se nos autos principais que a Sra. LAIZA PEREIRA DE CAMARGO, também, ajuizou embargos de terceiro relativo ao imóvel objeto dos presentes embargos de terceiros (matrícula nº 26.215, do Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã/SP), processo nº 001860-19.2023.5.02.0006, cuja decisão segue: "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001860-19.2023.5.02.0006 EMBARGANTE: LAIZA PEREIRA DE CAMARGO EMBARGADO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) Nesta data, eu, Marcela Cronemberger Guimarães, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo ETCiv: 1001860-19.2023.5.02.0006 Autos principais: 1000213-28.2019.5.02.0006 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por LAIZA PEREIRA DE CAMARGO em face do exequente CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA e do sócio executado MARCEL CARLOS CAMBA, com o intuito de obter o cancelamento do registro de indisponibilidade gravado sobre o seu imóvel, nos autos do Processo nº 1000213-28.2019.5.02.0006. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.000,00. Devidamente intimado, o embargado não contestou. Foram produzidas apenas provas documentais. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO I - Embargos de Terceiro Conheço dos presentes Embargos de Terceiro, pois tempestiva a medida, comprovada a qualidade de terceiro, a posse do bem, nos termos da súmula 84 do STJ, e regular a representação processual. II - Do imóvel adquirido de boa-fé. Imobiliária. Transação antiga de compra e venda. Levantamento da indisponibilidade Trata-se de indisponibilidade registrada sobre o imóvel, localizado na rua das Tulipas, nº 151, LOTE nº 29, quadra A, Jardim Bela Vista, bairro Terra Preta, Mairiporã/SP, matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP. Matrícula do imóvel (Id 4d34ca2). A embargante juntou diversos contratos, com sucessivas transações de compra e venda do imóvel. O sócio executado, Marcelo Carlos Camba, vendeu para Elaine Luchetti, que vendeu para Vital de Andrade Neto, em 13/10/2003, que vendeu para Ednaldo Barbosa de Santana em 19/05/2005, que vendeu para Janaína Gomes dos Santos em 14/05/2009. Por último, Janaína Gomes dos Santos vendeu para a embargante, Laiza Pereira Camargo e Silva, em 26/11/2010 (Id 0bb9993). Portanto, a última compradora do imóvel foi a embargante, sendo proprietária do imóvel desde 26/11/2010, embora ainda esteja registrado em nome do sócio executado Marcel Carlos Camba. O embargado não impugnou a alegação de boa-fé da embargante. O processo principal foi ajuizado na data do dia 25/02/2019, mais de 10 anos após a compra do imóvel pela embargante, e na época da compra e venda não existia restrição na matrícula do bem. Ressalto que a boa-fé se presume, ao passo que a fraude deve ser inequivocamente comprovada, sob pena de não ser configurada. O reconhecimento da "Súmula 375 do STJ: fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Não há prova alguma de má-fé da embargante na compra do bem, que foi adquirido de terceira pessoa, em transmissão sucessiva, 10 anos antes do ajuizamento da ação principal. Em relação ao registro do imóvel permanecer em nome do sócio executado, por si só não invalida o negócio jurídico, pois ficaram provadas as vendas sucessivas até ser comprado pela mãe do embargante. O registro do imóvel em nome da embargante constitui formalidade facilitadora da comprovação da sua condição de proprietária, o que deve ser regularizado por ela, a fim evitar prejuízo posterior, porém a ausência dela não induz à configuração de fraude a teor da Súmula 84 do STJ. Diante de todo o exposto, reconheço a boa-fé da terceira adquirente, julgo procedentes os embargos de terceiros determino o cancelamento da indisponibilidade gravada sobre o imóvel, localizado na rua das Tulipas, nº 151, LOTE nº 29, quadra A, Jardim Belo Vista, bairro Terra Preta, Mairiporã/SP, matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP. Oficie-se o Cartório. 3. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Terceiros e, no mérito, julgá-los para determinar PROCEDENTES, o cancelamento do registro de indisponibilidade gravado sobre o imóvel de matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT, pelo embargado - das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (declaração nos autos principais). Junte-se cópia do julgado aos autos principais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, providencie a Secretaria o cancelamento da indisponibilidade. SÃO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular" - Id. nº 464d6d9 - fls. 1173/1175 dos autos principais - 1000213-28.2019.5.02.0006 Referida decisão transitou em julgado, nos termos do despacho de fls. 1176/1177, dos autos principais: "DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro de 1001860-19.2023.5.02.0006, EXPEÇA-SE MANDADO AO GAEPP para retirada do CNIB recaída sobre o imóvel de matrícula 26.215, registrado no 1º Cartório de Notas e Ofícios de Mairiporã/SP, originadas do presente feito, de número 1000213-28.2019.5.02.0006. Sem prejuízo, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais /resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões>Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SÃO PAULO/SP, 18 de março de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular" Portanto, sequer há o que se discutir acerca de eventual contrição do imóvel em questão, ante o trânsito em julgado dos embargos de terceiro opostos pela Sra. LAIZA PEREIRA DE CAMARGO, ressaltando-se que o terceiro embargante destes autos (1001803-64.2024.5.02.0006) comprou o imóvel da Sra. Laiza em 05/12/2011 (fls. 25/28), não procedendo a alegação do agravante no sentido de que as assinaturas opostas no contrato de compra e venda não possuem reconhecimento de firma (vide fls. 27/28), o que seria até mesmo irrelevante, ante o trânsito em julgado da decisão que liberou a contrição do imóvel em questão, em outra ação autônoma (ET 1001860-19.2023.5.02.0006), vinculada ao mesmo processo principal destes embargos de terceiro. Portanto, o agravante já tinha conhecimento da liberação do imóvel em questão, com decisão transitada em julgado. Ainda que assim não fosse, clara a boa-fé do adquirente ao qual não se pode opor qualquer tipo de restrição à transação efetivada, pois, não havia na matrícula do imóvel, no momento da aquisição do bem, qualquer restrição, ainda que não efetuada a averbação do registro da venda na matrícula do imóvel. Nesse sentido a Súmula 375 do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A solucionar de vez a matéria estabelece o Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 792, II, que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando "tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude", o que não é o caso. Prevalece, aqui, o princípio da boa-fé nas relações contratuais. Por estes motivos, mantenho a r. decisão agravada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. decisão de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DYELSON JOSE CAMARGO SILVA

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Processo nº 1001860-10.2025.8.26.0045

ID: 301121323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. B. DO P. B. V. P. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON ANTONIO FERREIRA

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Processo 1001860-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.B.P.B. - - V.P.O.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 07/08/2025 às 10:45h, a ser … Processo 1001860-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.B.P.B. - - V.P.O.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 07/08/2025 às 10:45h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 290 942 982 115 1 Senha: Xs6i2uq3 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNhYTBjYzktNmFiMC00NzYzLTllNWEtMzE1NTViNjllNzEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: ELSON ANTONIO FERREIRA (OAB 152099/SP), ELSON ANTONIO FERREIRA (OAB 152099/SP)

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Processo nº 1001860-52.2024.8.26.0010

ID: 293361474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-52.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DAVI PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES

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Processo 1001860-52.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Davi Pires - Vistos. 1. Revela-se incabível qualquer pronunciamento judicial acerca da renúncia anunciad… Processo 1001860-52.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Davi Pires - Vistos. 1. Revela-se incabível qualquer pronunciamento judicial acerca da renúncia anunciada pelo autor porque a renúncia consiste em ato unilateral que se consuma sem a necessidade da concordância ou aceitação de outrem. 2. Diante do conteúdo do documento de fls. 22/23 reputo viável a expedição de ofício ao DETRAN exclusivamente para noticiar a alienação do veículo o Fiat Doblô Adventure de placas HAX 1A73, não havendo, entretanto, como compelir o referido órgão de trânsito a bloquear o veículo e a retirar as multas e débitos posteriores à venda do veículo porque ele não é parte no processo, ficando preservada a possibilidade do autor, através das vias próprias e perante o Juízo competente (Vara da Fazenda Pública), deduzir o direito que reputa possuir. 3. Determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP comunicando que o *autor MARCELO DAVI PIRES (vide CPF abaixo) transferiu, em 07/08/2021, o veículo Fiat Doblô Adventure de placas HAX 1A73 para a **requerida VALDETE APARECIDA LUIZ (vide CPF abaixo), conforme documento de fls 22/23 e, também, recomendando que referida entidade se abstenha de lançar no prontuário (da CNH) do autor *Marcelo toda e qualquer pontuação decorrente da prática de infrações de trânsito atreladas ao referido veículo cometidas a partir de 07/08/2021, ofício esse que deverá ser encaminhado pelo próprio autor instruído com cópia do documento de fls. 22/23, servindo de OFÍCIO a cópia desta decisão assinada digitalmente. 4. Determino, em complemento ao item "3", a expedição de ofício ao SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO comunicando que o *autor MARCELO DAVI PIRES (vide CPF abaixo) transferiu, em 07/08/2021, o veículo Fiat Doblô Adventure de placas HAX 1A73 para a **requerida VALDETE APARECIDA LUIZ (vide CPF abaixo), conforme documento de fls 22/23 e, também, recomendando que referida entidade se abstenha de inserir o nome do autor *Marcelo na dívida ativa por falta de pagamento das multas de trânsito atreladas ao referido veículo cometidas a partir de 07/08/2021, ofício esse que deverá ser encaminhado pelo próprio autor instruído com cópia do documento de fls. 22/23, servindo de OFÍCIO a cópia desta decisão assinada digitalmente. Int. - ADV: JESSICA IVES MOREIRA ROCHA CUNHA PONTES (OAB 361078/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Jose De Oliveira Brazao

ID: 278038987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145789-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BRAZAO

Despacho

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DESPACHO Nº 2145789-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145789-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraguaçu Paulista - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Maria Jose de Oliveira Brazao - Vistos, Analiso o presente recurso de acordo com o disposto no art. 70, § 1º, do RITJSP: "O desembargador afastado, licenciado ou em férias permanecerá vinculado ao acervo que lhe cabe no Órgão Especial, nas Turmas Especiais, no Grupo e na Câmara. Os casos urgentes serão apreciados pelo revisor ou segundo juiz, conforme o caso, e, na impossibilidade, pelos demais integrantes da Câmara, Grupo, Turma Especial ou Órgão Especial". Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o cumprimento de sentença apresentado pela Executada CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (fls. 86 dos autos de origem). A Agravante sustenta, em resumo, excesso de execução, ao argumento de que na planilha de cálculos apresenta pela Exequente não estão previstos os pagamentos efetuados de maneira antecipada e com abatimento dos juros. Desse modo, ressalta que a restituição de valores deve ocorrer sobre o que efetivamente foi pago. Além disso, alega que o art. 368 do Código Civil dispõe sobre a obrigatoriedade de se realizar a compensação entre débito e indébito (fls. 01/09). Inicialmente o presente Agravo de Instrumento foi distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado e o Exmo. Des. Carlos Henrique Abrão, monocraticamente, não conheceu do recurso, tendo em vista a prevenção da Apelação nº 1001860-97.2021.8.26.0320. Em 19/05/2025 o recurso foi distribuído a este relator, nos termos do art. 70, § 1º, do RITJSP. Comprovado o recolhimento das custas (fls. 10/11). Processe-se o recurso. Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para obstar a prática de atos de constrição de bens, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, conforme o permissivo do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispenso informações. Comunique-se o Egrégio Juízo de Origem via e-mail institucional, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo Intime-se a parte Agravada para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001860-40.2022.4.01.3603

ID: 322704766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-40.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FERREIRA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELTON DA SILVA MOREIRA

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MICHEL SOARES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001860-4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001860-40.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRCEU FERREIRA LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL SOARES DE SA - MT23896/O-O e JOELTON DA SILVA MOREIRA - MT22703/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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