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Processo nº 1502299-03.2024.8.26.0302

ID: 331383593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502299-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(… Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra ANDREA SANCHEZ BLANES PAULI, como incursa no artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal e artigo 155, "caput" do Código Penal, todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal; JULIANA DE SÁ LEITE RODRIGUES e BEATRIZ DO PRADO BRANDINI GOMES, como incursas no artigo artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal. 2. Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP)

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Itala De Souza Guerrero Registrado(A) Civilmente Como Itala De Souza Guerrero e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 311090136

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001973-84.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALA DE SOUZA GUERRERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALA DE SOUZA GUERRERO VALMIR GUERRERO JUNIOR

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA

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ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001973-84.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ITALA DE SOUZA GUERRERO, VALMIR GUERRERO JUNIOR REQUERIDO: HOTEL U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001973-84.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ITALA DE SOUZA GUERRERO, VALMIR GUERRERO JUNIOR REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. De acordo com o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso em tela, o exequente deu início à presente execução, e se quedou inerte na indicação de bens passíveis de penhora. Ante o exposto, restando incabível diligências de ofício do juízo na busca de dados dos possíveis Devedores/endereços/bens, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Nos termos do art. 517, §2º c.c. art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) executivo(s), à disposição da parte em Secretaria, bem como, havendo pedido do Credor, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 c.c. art. 575 da CNGCE (ato de reponsabilidade da parte Credora), da mesma forma, em relação a eventuais despesas decorrentes. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1023948-51.2021.4.01.0000

ID: 294456259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023948-51.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUTUKARA ASSOCIACAO YANOMAMI

Intimação

Advogados:

DANIELA FACHIANO NAKANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAULA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023948-51.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-17.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023948-51.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-17.2020.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HUTUKARA ASSOCIACAO YANOMAMI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DE PAULA BATISTA - MT16584-A e DANIELA FACHIANO NAKANO - RR2597 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HUTUKARA ASSOCIACAO YANOMAMI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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B. M. G. e outros x E. T. C. S. e outros

ID: 293578344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001973-96.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. G. F. G. M. S. H. G. M. S.

Polo Passivo:

E. T. C. S. R. R. C. S.

Intimação

Advogados:

REGIMARA LEITE DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE ALICE ROGERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE PRADO AUGUSTO

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AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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Processo 1001973-96.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.M.S. - - H.G.M.S. - - B.M.G. - E.T.C.S. - - R.R.C.S. - Vistos. 1) Embora a contestação apresentada pela … Processo 1001973-96.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.M.S. - - H.G.M.S. - - B.M.G. - E.T.C.S. - - R.R.C.S. - Vistos. 1) Embora a contestação apresentada pela correquerida às págs. 117/124 seja intempestiva tratando-se de ação que versa sobre direitos indisponíveis, vista aos requerentes. 2) A correquerida pleiteia o benefício da justiça gratuita. Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: I) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; II) a requerida não apresenta qualquer documento hábil à comprovação da hipossuficiência financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, extrato de benefício previdenciário ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/convivente; b) cópia dos extratos de conta bancária (observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos bancários de todas as contas e de todas as instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (artigo 81, CPC) e de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP), REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP), ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP), FRANCIELLE ALICE ROGERIO JUNQUEIRA (OAB 471171/SP), REGIMARA LEITE DE GODOY (OAB 254575/SP), AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP)

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Processo nº 1001973-95.2025.4.01.3600

ID: 296148462

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001973-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TREVISAN FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001973-95.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Inval… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001973-95.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR : MARIA TREVISAN FERREIRA e outros ADVOGADO : SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - MT14231/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor(a)

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Itala De Souza Guerrero Registrado(A) Civilmente Como Itala De Souza Guerrero e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 276499504

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001973-84.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITALA DE SOUZA GUERRERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALA DE SOUZA GUERRERO VALMIR GUERRERO JUNIOR

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS CORREA DA COSTA MEIRA

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ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

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JAQUELINE ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001973-84.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ITALA DE SOUZA GUERRERO, VALMIR GUERRERO JUNIOR REQUERIDO: HOTEL UR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001973-84.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ITALA DE SOUZA GUERRERO, VALMIR GUERRERO JUNIOR REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Cuida-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros, formulado pela parte exequente, visando a inclusão da empresa ADYEN LATIN AMERICA (CNPJ nº 14.796.606/0001-90) no polo passivo da demanda e a penhora de valores eventualmente administrados pela empresas, sob o fundamento de que a empresa atua como intermediadora nos pagamentos realizados à executada, frustrando a efetividade da execução. Contudo, em consulta a processos em trâmite neste Juízo, verifica-se que tanto a ADYEN quanto outras empresas declararam, por meio de ofícios e extratos documentais, que não mantêm mais qualquer relação contratual ativa com a executada, não atuando atualmente como intermediadoras de pagamentos em seu nome. Ademais, não há indícios nos autos de que essas empresas detenham ou estejam administrando valores pertencentes à executada neste momento. A simples menção a decisões anteriores ou à atuação passada dessas intermediadoras, sem prova de atualidade, não autoriza o deferimento de constrição patrimonial, sobretudo, diante da necessidade de aporte da certidão simplificada da empresa que se pretende a inclusão e demais provas que poderiam comprovar possível "grupo econômico" entre as empresas. Nessa ordem de ideias, INDEFIRO, por ora, o pedido de id. 193106140, diante da comprovada ineficácia da medida pretendida (contrato inativo) e da ausências de comprovação da relação de grupo econômico entre as empresas. Contudo, na tentativa de otimizar a localização de bens passíveis de penhora, DEFIRO, de ofício, consulta ao sistema SNIPER, o qual serve para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente. O resultado da referida pesquisa segue anexo, com diligência restou frutífera. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001973-65.2025.4.01.3901

ID: 276119635

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-65.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OENIO EURIPEDES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001973-65.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001973-65.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OENIO EURIPEDES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OENIO EURÍPEDES ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais. -Tutela de urgência. A concessão de tutela de urgência liminarmente, inaudita altera parte, é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória, ou se for tamanha a urgência que não se possa esperar pela citação e contestação do réu. Veja-se que como regra, portanto, deve ser respeitado o contraditório, ainda que se trate de pedido liminar de antecipação de tutela. A mitigação do contraditório deverá ocorrer somente em situações excepcionalíssimas. Na hipótese dos autos, ainda não houve a citação da parte ré. Não há elementos nos autos que indiquem a absoluta impossibilidade de a parte autora aguardar o desfecho da presente demanda ou, ao menos, a citação da parte ré. Ainda que se trate de requerimento de benefício previdenciário, possuindo caráter alimentar, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não permitem inferir que esta se encontre em situação de vulnerabilidade econômica, incapaz de prover o próprio sustento ou de sua família, enquanto aguarda a prolação da sentença de mérito. Registre-se que consta das considerações da perícia médica administrativa (ID 2176470179) a conclusão de que o autor não se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Desse modo, é necessária a análise da capacidade laborativa da parte autora, por meio da realização de perícia médica judicial. Considerando a complexidade da questão médica envolvida e a necessidade de manifestação do expert, não se mostra prudente a determinação de implantação do benefício neste juízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença. Presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para contestar. Oportunamente, retornem conclusos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1032419-22.2022.4.01.0000

ID: 275904176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032419-22.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUTUKARA ASSOCIACAO YANOMAMI

Intimação

Advogados:

DANIELA FACHIANO NAKANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE REGGI PECORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAULA BATISTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032419-22.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-17.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032419-22.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001973-17.2020.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA MORAIS AZEVEDO - GO23293 POLO PASSIVO:HUTUKARA ASSOCIACAO YANOMAMI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA DE PAULA BATISTA - MT16584-A e DANIELA FACHIANO NAKANO - RR2597 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HUTUKARA ASSOCIACAO YANOMAMI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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G. B. De M. x L. F. A. F. Dos S.

ID: 320761541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE M.

Polo Passivo:

L. F. A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE AGNOLETO NITTA

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ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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Processo 1001973-50.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.M. - L.F.A.F.S. - 1. Os extratos bancários apresentados pelo requerido as fls. 118/132 não são suficientes para demonst… Processo 1001973-50.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.M. - L.F.A.F.S. - 1. Os extratos bancários apresentados pelo requerido as fls. 118/132 não são suficientes para demonstrar, com clareza, qual sua renda mensal. Alerto a parte que extratos sem (ou pouca) movimentação bancária mais geram dúvidas do que demonstram, de fato, sua capacidade financeira. Assim sendo, mantenho o indeferimento do benefício. 2. No mais, as partes são legítimas e está presente o interesse de agir. O feito está em ordem e, aparentemente, não há irregularidades a serem sanadas. 3. A controvérsia restringe-se à modificação da guarda, da convivência e à possibilidade de majoração dos alimentos. 4. Quanto à revisão dos alimentos, caberá à parte autora comprovar a alteração das necessidades e ao requerido comprovar efetivamente seus rendimentos (qualificou-se como mecânico as fls. 74/75). 5. Deixo, por ora, de determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, pois cabe a ele o ônus de comprovar sua renda, ciente de que a inércia será considerada em seu desfavor. 6. Necessária a realização de estudo psicossocial, englobando a questão da guarda e da convivência. Encaminhe os autos ao SETOR TÉCNICO para que realize o estudo. Prazo: 60 dias. 7. Nos termos do Provimento CG nº 15/2023, caso se mostre necessário, autorizo, desde já, o uso do veículo oficial pelo Setor Técnico para a melhor realização de seus trabalhos referentes a estes autos. Não sendo as partes beneficiárias de gratuidade, deverá ser depositada antecipadamente nos autos (depósito judicial) a despesa correspondente ao número de visitas a serem realizadas e respectivas distâncias (03 UFESPs). 8. Desde já, fica autorizada a intimação das partes para participarem das entrevistas, se houver requerimento das Técnicas. Ficam autorizados, também, contatos com órgãos públicos da rede de proteção das crianças e adolescentes e instituições de ensino frequentadas pelo/a/s criança/s e/ou adolescente/s para obtenção de informações úteis à elaboração do estudo psicossocial. 9. Feito o depósito, aguarde os laudos, com indicação dos deslocamentos e das datas em que realizados. Com a juntada, ao cartório para cumprir o quanto determinado nos §§ 4º e 5º do Provimento CG nº 15/2023, bem como para intimar as partes a se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 15 dias, abrindo vista após ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA ALICE AGNOLETO NITTA (OAB 471637/SP), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP), ELIZA MAIRA BERGAMASCO ÁVILA (OAB 383010/SP)

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Herminio Dos Santos Brito x Leonardo Joaquim Duran Alves

ID: 324851145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-75.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

LEONARDO JOAQUIM DURAN ALVES

Intimação

Advogados:

EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA

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ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO

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Processo 1001973-75.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Herminio dos Santos Brito - Leonardo Joaquim Duran Alves - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela pa… Processo 1001973-75.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Herminio dos Santos Brito - Leonardo Joaquim Duran Alves - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida contra a decisão proferida à fl. 299, que determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, V, 'a' e § 4º, do Código de Processo Civil, em razão da existência da ação de oposição nº 1003257-79.2024.8.26.0097. A parte embargante, conforme exposto nas razões de fls. 302/304, alega, em síntese, que a decisão seria omissa uma vez que a tramitação processual encontra-se suspensa desde 24/01/2022, deixou de apreciar o pedido de prosseguimento do feito e não esclarece qual a relação de dependência entre este feito em relação à pretensão deduzida em sede de oposição. A parte embargada, em suas contrarrazões de fls. 311/312, manifestou-se pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sustentando a correção da decisão que suspendeu o processo, fundamentando-se na prejudicialidade externa e na necessidade de julgamento conjunto da ação principal e da oposição, nos termos do artigo 685 do Código de Processo Civil, bem como no fato de a ação de oposição sequer ter tido os opostos citados. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a modificar o entendimento do julgador em face de inconformismo da parte com o resultado. No caso em tela, a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao suspender o processo com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, ante a existência de ação de oposição que tramita em dependência. A análise dos autos e das contrarrazões evidencia que a pretensão da embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A divergência manifestada pela parte embargante configura nítido inconformismo com o resultado do decidido e tentativa de rediscussão da matéria, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por esta. Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada. Diante do exposto, e por não se verificar a existência de qualquer vício sanável pela via eleita, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se. - ADV: ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP)

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