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"1002019-07.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 90 de 91

Processo nº 0808071-32.2024.8.15.2003

ID: 255856515

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808071-32.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808071-32.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Mora… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808071-32.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos]. AUTOR: KARINA SORRAH TIBURCIO DOS SANTOS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. SENTENÇA Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é portadora de paquimeningite hipertrófica e necessita, por sua enfermidade, de internação hospitalar para pulsoterapia com metilprednisolona por episódios de reativação de doença com cefaleia, diplopia e para/tetraparesia. Alega que foi prescrito pelo médico neurologista terapia endovenosa com RITUXIMABE na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g, após 15 dias, e com programação para infusões semestrais de 1g, e advertiu o médico que a demora para iniciar o tratamento com a medicação pode acarretar novos surtos, com risco de perda de motricidade, alterações visuais e perda de funcionalidade. Entretanto, o plano de saúde ré negou-lhe o seu fornecimento, sob o argumento de que o tratamento não atende aos critérios definidos na DUT 6517. Sendo assim, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que determine a ré que autorize e/ou custeie o tratamento médico proposto (medicamento rituximabe), terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, por tempo indeterminado. No mérito, pugnou para ratificação da tutela provisória de urgência, a condenação da parte ré ao pagamento imediato de todas as despesas do tratamento medicamentoso proposto e compensação por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência deferida "para que a ré autorize e custeie o tratamento médico proposto (medicamento rituximabe), terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, por que o médico prescrever, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei, inclusive, multa diária no importe de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), afora outras penalidades cabíveis (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS)". Petição da parte ré, datada de 05/12/2024, informando o cumprimento da determinação supra. A parte autora peticionou informando o descumprimento da decisão, aduzindo que, no aplicativo, situação verificada à data da consulta realizada em 09/12/2024, ainda consta que o pedido está pendente de autorização, enquanto, em outra tela, é informado que o processo está em auditoria. Logo, requereu a majoração da multa. Decisão deferindo o pedido da parte autora para que a "ré autorize e custeie o tratamento médico proposto (medicamento rituximabe), terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, por que o médico prescrever, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei, e MAJORO a multa diária para o importe de R$ 10.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e FIXO MULTA PESSOAL em desfavor do representante legal da empresa ré no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afora outras penalidades cabíveis (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS)". Contestação da parte ré requerendo o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Petição da parte ré informado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a juntada da Guia de Autorização n°. 202402943195. Intimada, a parte autora não impugnou a contestação. Intimada para especificar provas, a parte autora não manifestou interesse, requerendo o julgamento antecipado do mérito, bem como a aplicação de astreintes, ao argumento de que o cumprimento da liminar teria ocorrido de forma tardia, apenas em 13/12/2024, quando o prazo fixado era até 30/11/2024. A parte ré, por sua vez, requereu que seja oficiada a ANS, consultado o NatJus, bem como a CONITEC. É o relatório. Decido. Da expedição de ofício à ANS, da consulta ao NatJus e à CONITEC Requereu a parte ré que seja oficiada a ANS, consultado o NatJus, bem como a CONITEC. Entretanto, tais providências não são necessárias para o deslinde da controvérsia, eis que já há, nos autos, laudo elaborado por médico que acompanha a paciente, ora autora. É o que assenta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . EXAME PET-CT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER DO NATJUS. OFÍCIO ANS . DESNECESSIDADE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. CÓDIGO CIVIL . LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA . NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA . 1. [...] 2. É desnecessário parecer do NATJUS ou o envio de ofício à ANS para comprovar a necessidade de determinado tratamento, se há nos autos laudo elaborado pelo médico que assistente o paciente . [...]. 7. Apelação não provida . Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime. (TJ-DF 0701509-29.2023 .8.07.0007 1842844, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Dessa forma, indefiro os pedidos formulados pela parte ré. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Do fornecimento do medicamento rituximabe A controvérsia dos autos diz respeito ao dever de fornecimento do medicamento rituximabe pelo plano de saúde à parte autora. No caso em exame, verifica-se a existência de vínculo contratual entre a parte autora e o plano de saúde demandado, conforme se extrai do cartão de beneficiária (id. 104357275) e da resposta de negativa de cobertura apresentada pela operadora (id. 104357295). De acordo com o relatório médico constante no id. 104357288, a autora foi diagnosticada com paquimeningite hipertrófica, estando sob acompanhamento do neurologista Dr. Bruno Gomes Monteiro, CRM 18887/PE, RQE 3236. Na declaração médica juntada, o profissional assistente informa que a paciente necessita de tratamento com RITUXIMABE, por via endovenosa, prescrito na dosagem de 1g na primeira infusão, seguida de nova infusão de 1g após 15 dias, com continuidade em aplicações semestrais da mesma dosagem. Por sua vez, a negativa de cobertura apresentada pela operadora, conforme termo de indeferimento acostado aos autos (id. 104357294), fundamenta-se na alegação de que o tratamento com RITUXIMABE, por meio de terapia imunobiológica intravenosa, não atenderia aos critérios definidos pela Diretriz de Utilização (DUT) nº 65.17 da ANS. Contudo, a Resolução Normativa nº 587, da ANS, datada de 26 de setembro de 2023, passou a incluir expressamente no rol de procedimentos obrigatórios tanto a terapia imunobiológica endovenosa quanto o medicamento Rituximabe: Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)". Art. 2° O Anexo II da RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento biológico Rituximabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem "65.17. VASCULITE)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Rituximabe para a terapia de indução de remissão dos pacientes com diagnóstico recente em idade fértil e para casos de recidiva de vasculites associadas aos anticorpos anticitoplasma de neutrófilos, classificadas como granulomatose com poliangeíte (GPA) ou poliangeíte microscópica (MPA), ativa e grave. É cediço que a ANS volta-se à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas. O STJ assim se manifestou a respeito: "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min RAU ARAUJO, 4a Cam, j. 27/6/2017, Dje 01/8/2017). Acrescenta-se que, com a recente aprovação da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98, restou sedimentado que o rol de procedimentos e eventos da ANS constitui a referência apenas básica, donde se rechaça sua natureza taxativa. Registre-se, ademais, que, diante de todo o histórico anteriormente delineado, a ausência do medicamento prescrito acarreta agravamento do quadro clínico da paciente, conforme atestado no laudo médico constante no id. 104357288. Tal circunstância evidencia risco concreto de dano à saúde da autora, tornando obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Ressalte-se, ainda, a opção técnica do profissional responsável ao prescrever o Rituximabe, evidenciando a necessidade da medida como forma de preservar a integridade e a saúde da paciente: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Outrossim, não subsiste o argumento apresentado pela parte ré quanto à suposta “ausência de cobertura contratual”, porquanto tal alegação, ao tentar restringir ou suprimir a cobertura necessária ao tratamento da enfermidade da parte autora, devidamente diagnosticada por profissional habilitado, revela-se abusiva. Essa conduta compromete a própria finalidade do contrato e viola diretamente o princípio da boa-fé objetiva, tornando-se incompatível com a lógica de proteção do consumidor. Assim, incide o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é cabível destacar que o fármaco Rituximabe possui registro ativo na ANVISA sob o nº 101000548, com validade até 06/2028, conforme consulta realizada no portal oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br). Assim, a recente jurisprudência pátria é firme no sentido de que incumbe ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Rituximabe, quando este é devidamente prescrito por profissional habilitado, sendo considerada abusiva a negativa de cobertura: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame . 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao fornecimento do medicamento Rituximabe à autora, além de indenização por danos morais de R$7.000,00. A ré contesta a cobertura do medicamento e a condenação por danos morais, enquanto a autora busca a majoração da indenização e dos honorários advocatícios . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito, apesar de não constar no rol da ANS, e (ii) avaliar a adequação do valor fixado para danos morais e honorários advocatícios . III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura do medicamento Rituximabe, prescrito para tratamento de pênfigo vulgar, é indevida, pois o contrato não exclui a cobertura da moléstia e o medicamento possui registro na ANVISA . 4. A recusa injusta de cobertura agrava a aflição psicológica da autora, justificando a indenização por danos morais. A manutenção do valor em R$7.000,00 é adequada, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes . IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré . Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito, registrado na ANVISA, é indevida, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A recusa injusta de cobertura de tratamento médico gera direito à indenização por danos morais . Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11 . Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1042908-46.2023.8.26 .0100, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1002019-61 .2019.8.26.0562, Rel . Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2021. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min . Rau Araujo, 4ª Cam, j. 27/6/2017. (TJ-SP - Apelação Cível: 10078365220248260006 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) b) Dos danos morais A negativa indevida de fornecimento do medicamento Rituximabe, devidamente prescrito por profissional habilitado, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando afronta a direito fundamental da parte autora, consagrado pela Constituição Federal: o direito à saúde. Tal conduta expõe a parte autora ao risco de agravamento de seu estado clínico, como declarado pelo médico, ocasionando lesão a direitos de personalidade, porquanto, além de violar o direito fundamental à saúde, a negativa transgride os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, pilares essenciais das relações obrigacionais. Nesse contexto, assenta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora de plano de saúde a fornecer o fármaco Rituximabe e indenizar a parte autora pelos danos morais ocasionados. Apelo da requerida. Não convencimento. Incontroversa a demonstração da enfermidade que aflige a parte autora, acometida por "glomerulonefrite membranosa de alto risco", havendo expressa indicação médica para a terapêutica almejada. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E . Tribunal de Justiça. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Artigo 35-F da Lei 9656/98 . Negativa abusiva. Precedentes. Dano moral bem caracterizado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento . "Quantum" indenizatório fixado em importe razoável e proporcional, em consonância com os precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005258020238260382 Neves Paulista, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 07/03/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2025) c) Do descumprimento da tutela provisória de urgência A parte autora requereu a imposição de astreintes, no valor de R$ 24.000,00, sob o argumento de que o cumprimento da liminar teria ocorrido de forma tardia, apenas em 13/12/2024, quando o prazo fixado era até 30/11/2024. Em que pesem tais alegações, verifica-se que a parte ré buscou cumprir tempestivamente a decisão, tendo anexado, inclusive, guia de serviço profissional com data de autorização de 02/12/2024, bem como áudios de ligações informando à parte autora que o exame estava autorizado. O que ocorreu, na verdade, foi a autorização incorreta da quantidade de medicação solicitada (id. 105094186), o que não configura, por si só, o descumprimento tardio do decisum. Noutro giro, conforme informado pela própria parte autora, em 13/12/2024, data não tão distante da intimação da ré, ocorrida em 30/11/2024 , houve o efetivo cumprimento da decisão, com a disponibilização da guia autorizada. Não há, nos autos, qualquer registro de que, nesse curto lapso temporal, tenha havido agravamento do estado de saúde da parte autora. Logo, incabível a aplicação de astreintes, ante o não descumprimento da tutela provisória de urgência. Dispositivo Posto isso, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida; b) Condenar a ré ao pagamento de todas as despesas do tratamento medicamentoso proposto à autora, durante todo o tempo que o médico prescrever, qual seja, terapia endovenosa com rituximabe na posologia de 1g na primeira infusão, seguindo-se segunda infusão de 1g após 15 dias e com programação para infusões semestrais de 1g, a serem apuradas em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desembolso (REsp 1.795.982- SP); c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP), considerando a negativa indevida de fornecimento do medicamento Rituximabe, regularmente prescrito por profissional habilitado, o que configurou violação ao direito fundamental à saúde, previsto constitucionalmente. A conduta também expôs a autora ao risco de agravamento de seu quadro clínico, conforme atestado médico, ensejando lesão a direitos de personalidade e afrontando os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da súmula 326 do STJ. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Novo Rumo Ltda e outros

ID: 314759549

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DIAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA ITAETE CAPITAL S/A ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE URBANISMO LTDA VALDIR DIAS DE RAMOS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Edital

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR DIAS DE RAMOS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011170-88.2022.5.15.0087 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº f0d3a43 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: LEVI ROSA TOME (lpmp) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID nº 6ff7455), alegando omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos. Prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre o enquadramento sindical e as horas extras, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "II - MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS 1 - DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS Insurgem-se as partes contra a r. sentença, no tocante ao deferimento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado e reflexos. O reclamante alega que realizava horas extras de forma habitual em folgas, domingos e feriados, as quais são remuneradas com adicional de 100%. Assim, entende ter sido descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sendo devido o pagamento de horas a partir da 6ª hora trabalhada até a 7ª hora trabalhada, inclusive nas folgas trabalhadas, domingos e feriados com adicional de 100%. A reclamada alega que a jornada do autor foi devidamente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente adimplido, razão pela qual inexistem quaisquer diferenças devidas. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "4. Horas extras. Os cartões de ponto revelam que a parte reclamante se ativava em troca de turnos, os quais abrangiam os horários noturno e diurno. As trocas de turnos ocorriam dentro da mesma semana, sendo que a parte reclamante se ativava nos três turnos dentro da mesma semana, ativando-se de manhã, de tarde e durante anoite. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.° 360, da SDI-1, doC. TST, é de clareza didática ao firmar o entendimento segundo o qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Incontroverso nos autos, contudo, que a primeira reclamada promovia o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária e,no mais, considerando o quanto decidido no tópico acima relativamente ao enquadramento sindical, não foram acostadas aos autos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, de modo que não houve autorização normativa para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Esclareço, no particular, que as repercussões sobre os DSRs, por decorrência lógica, aumentam o valor que seria devido pelo repouso semanal remunerado, o que, também por decorrência lógica, faz aumentar o valor que seria devido a título das demais parcelas, pois os DSRs integram a base de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Contudo, curvo-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 394, da SDI-1, do C. TST e deixo de deferir o cálculo das repercussões das horas extras nesses termos, não alterada mesmo após o julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, dada a modulação dos efeitos decidida no referido IRR. Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.° 264 do C. TST - incluído o adicional de periculosidade); a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 180; os adicionais praticados no curso do contrato; a quantidade de dias efetivamente trabalhados, conforme a frequência registradas nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e afastamentos (para períodos em que não haja cartões de ponto nos autos, será considerada a média dos dias laborados nos demais meses - OJ n. 233 do C. TST); o cômputo da jornada noturna à razão de uma hora noturna a cada 52'30''; a integração do adicional noturno na base de cálculo da hora extra noturna. No mais, indevida qualquer dedução, pois as parcelas ora deferidas não se confundem com as horas extras já pagas no curso do contrato em razão do elastecimento além da sétima hora diária. Por fim, destaco que o reconhecimento do direito da parte reclamante à jornada diária de seis horas não tem qualquer relação com o direito ao recebimento das horas laboradas em feriados e domingos em dobro. No mais, observo que a primeira reclamada já promoveu o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em tais dias, sendo certo que não há nos autos qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras laboradas em domingos e feriados pela parte reclamante. Assim, reputo regularmente satisfeitas tais parcelas quando devidas, nada havendo a deferir quanto às horas com adicional de 100%" Pois bem. A Constituição Federal estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV), exceção feita quando há negociação coletiva. Consigne-se que é ininterrupta a atividade em que sucessivos turnos se revezam para que o fim social do empreendedor se configure sem prejuízo de continuidade, nas 24 horas do módulo diário. Esta é a orientação consubstanciada na OJ nº 360 do C. TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." O labor em turnos de revezamento, com mobilidade constante dos horários, desestabiliza o relógio biológico do trabalhador, trazendo maior desgaste físico e dificultando o convívio familiar e social, razão pela qual o elastecimento dessa jornada só é possível por meio de negociação coletiva expressa, com cláusulas normativas específicas. E ainda que tal revezamento seja trimestral ou eventualmente a cada 4 meses, aplica-se a norma contida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que as referidas alternâncias de jornada não minimizam o desgaste e o prejuízo advindos desse regime de trabalho, produzindo repercussões danosas na vida do trabalhador, não só sob o ponto de visto biológico, como também social e familiar. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002019-41.2017.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à jurisprudência uniforme da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST, para reconhecer caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pela alternância entre horário diurno e noturno a cada 4 meses, e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. 2. No agravo , a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001888-37.2016.5.02.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Nos presentes autos, os cartões de ponto, não impugnados pelo reclamante (ID nº 361e170), evidenciam que havia frequente alternância de turno, em prejuízo à saúde ou convívio social do autor, conforme analisado pela Origem. Ademais, é incontroverso nos autos que a reclamada realizava o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária. A reclamada, contudo, não trouxe aos autos nenhuma negociação coletiva acerca da possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, por si só, permite a recontabilização das horas extras. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos além do limite constitucional, sendo devido pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Considerando ser incontroverso o pagamento das horas extras a partir da 7ª diária, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, nos termos do pedido formulado no item II, e, da peça vestibular (ID nº 0e06fd5). Com efeito, a prestação de serviços em domingos e feriados autoriza o pagamento da remuneração correspondente de maneira dobrada, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, e também está em consonância com a Súmula nº 146 do C. TST, "verbis": "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim sendo, a hora extra deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante apenas para determinar que a hora extra diária deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro, o que deverá ser apurado com base nos controles de ponto em sede de liquidação. (...) 3 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou os pedidos relacionados às negociações coletivas trazidas com a inicial (diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço). Alega que as negociações coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Rodoviárias de Cargas de Campinas e Região são aplicáveis, porquanto se enquadram com as funções exercidas pelo autor (operador de empilhadeira, arrumadores de carga, logística). O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "3. Enquadramento sindical. Parcelas decorrentes. É certo que as normas coletivas com vigência no Estado do Paraná não eram aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, vez que incontroverso que este sempre se ativou em Paulínia/SP, dentro das dependências da sexta reclamada. Por outro lado, observo que as normas coletivas acostadas à exordial a embasar as pretensões deduzidas pela parte reclamante foram pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região. A primeira reclamada, por sua vez, atuava em atividade de logística interna, promovendo a terceirização de atividades da sexta reclamada, tanto o é que a parte reclamante se ativou como operador de máquinas. A atividade em comento, é certo, não se confunde com a atividade executada pelas empresas que atuam no transporte de cargas, razão pela qual não a primeira reclamada não está enquadrada na categoria econômica representada pela entidade acima mencionada que pactuou as normas coletivas acostadas à exordial pela parte reclamante. Portanto, as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região também não se aplicam ao seu contrato de trabalho, inclusive por força do entendimento consolidado na Súmula n.° 374 do C. TST, uma vez que não foi pactuada pelo sindicato da categoria econômica da reclamada. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço fundados nas referidas CCTs juntadas à exordial" A r. sentença merece reparo. Consigne-se, por oportuno, que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos art. 570 e 581 da CLT, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial, a teor do art. art. 511, § 3º, da CLT. Conforme se observa dos autos, a reclamada tem como objeto social: "organização logística do transporte de carga" (ID nº da736b6 e ID nº efc5f56). Com efeito, a atividade de operação logística destinada ao transporte de carga e o transporte de carga em si, são atividades complementares e que ocasionalmente podem ensejar a representação por distintas agremiações sindicais, embora seja possível a representação única, justamente por se inserirem em um mesmo contexto econômico e, portanto, sujeitas às mesmas forças externas do capital e consequente aglutinação de interesses operários. A Classificação Brasileira de Ocupações funciona como boa medida para verificar como o transporte das cargas e a utilização de máquinas ou equipamentos para sua operação logística imediatamente anterior se inserem em mesmo contexto econômico: "CBO 7825. Motoristas de veículos de cargas em geral. Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. as atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança." (destaques nossos). À propósito, ensina o I. Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa". Nessa linha, embora a Constituição Cidadã tenha adotado o princípio da liberdade sindical como nota fundamental da organização sindical pátria, acabou por manter a vetusta fórmula de agregação dos trabalhadores unicamente pelo critério da categoria profissional que correspondesse a determinada atividade econômica (art. 8º, caput e II, CF/88). Assim, a similitude das condições de vida dos trabalhadores que desempenham a mesma ou atividades econômicas similares ou conexas, inclusive com indicação pela legislação trabalhista, como se nota do quadro de atividades do art. 577, da CLT, recepcionado pela nova ordem constitucional como já declarado pelo STF (RMS - 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135), constitui o elemento responsável pela aglutinação dos sindicalizados. Nesse sentido, superada a viabilidade jurídica de representação comum ao operador de equipamento de carga e do motorista em si, verifica-se que a norma coletiva acostada pelo reclamante, expressamente o alcança em sua dimensão subjetiva, ao fixar, na cláusula segunda que: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: profissional dos trabalhadores motoristas, ajudantes, arrumadores de cargas, conferentes, operadores de empilhadeiras, mecânicos, funileiros, pintores, eletricistas, borracheiros, abastecedores, faxineiros(as), copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras, com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP." (Id fedb5d8 - destaques nossos). De outro lado, a tese da empregadora, já refutada pela origem, é de que a norma aplicável seria aquela pactuada pelo SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços, cuja cláusula segunda dispõe: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares, com abrangência territorial em PR." (Id 5a98f1c). A interpretação não reclama dimensão além da literal, não podendo realmente prosperar a tese que pretende conferir representação ao trabalhador operador de empilhadeira para carga destinada ao transporte rodoviário, ao sindicato dos empregados em empresas contábeis e assessoramento, perícias, informações e pesquisas. O fato de uma ou outra atividade econômica compor o objeto social da reclamada, sem que tenha se operada efetiva e real inversão econômico-empresarial da ré, não têm o condão de deslocar a representação sindical profissional, mormente em atividades com certa tangencialidade taxonômica. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada é aquela trazida pelo reclamante, qual seja, do SINDCARGAS (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Campinas e Região). Nesses termos, procedem os pedidos de condenação das reclamadas nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, cestas básicas, PLR e Prêmio por Tempo de Serviço, cujos valores deverão ser apurados em liquidação do título executivo, observadas as vigências das normas coletivas." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pela insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou a embargante. O que pretende a embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 27 de junho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Assinatura LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE CAPITAL S/A

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Novo Rumo Ltda e outros

ID: 314759609

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DIAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA ITAETE CAPITAL S/A ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE URBANISMO LTDA VALDIR DIAS DE RAMOS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Edital

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR DIAS DE RAMOS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011170-88.2022.5.15.0087 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº f0d3a43 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: LEVI ROSA TOME (lpmp) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID nº 6ff7455), alegando omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos. Prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre o enquadramento sindical e as horas extras, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "II - MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS 1 - DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS Insurgem-se as partes contra a r. sentença, no tocante ao deferimento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado e reflexos. O reclamante alega que realizava horas extras de forma habitual em folgas, domingos e feriados, as quais são remuneradas com adicional de 100%. Assim, entende ter sido descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sendo devido o pagamento de horas a partir da 6ª hora trabalhada até a 7ª hora trabalhada, inclusive nas folgas trabalhadas, domingos e feriados com adicional de 100%. A reclamada alega que a jornada do autor foi devidamente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente adimplido, razão pela qual inexistem quaisquer diferenças devidas. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "4. Horas extras. Os cartões de ponto revelam que a parte reclamante se ativava em troca de turnos, os quais abrangiam os horários noturno e diurno. As trocas de turnos ocorriam dentro da mesma semana, sendo que a parte reclamante se ativava nos três turnos dentro da mesma semana, ativando-se de manhã, de tarde e durante anoite. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.° 360, da SDI-1, doC. TST, é de clareza didática ao firmar o entendimento segundo o qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Incontroverso nos autos, contudo, que a primeira reclamada promovia o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária e,no mais, considerando o quanto decidido no tópico acima relativamente ao enquadramento sindical, não foram acostadas aos autos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, de modo que não houve autorização normativa para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Esclareço, no particular, que as repercussões sobre os DSRs, por decorrência lógica, aumentam o valor que seria devido pelo repouso semanal remunerado, o que, também por decorrência lógica, faz aumentar o valor que seria devido a título das demais parcelas, pois os DSRs integram a base de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Contudo, curvo-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 394, da SDI-1, do C. TST e deixo de deferir o cálculo das repercussões das horas extras nesses termos, não alterada mesmo após o julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, dada a modulação dos efeitos decidida no referido IRR. Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.° 264 do C. TST - incluído o adicional de periculosidade); a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 180; os adicionais praticados no curso do contrato; a quantidade de dias efetivamente trabalhados, conforme a frequência registradas nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e afastamentos (para períodos em que não haja cartões de ponto nos autos, será considerada a média dos dias laborados nos demais meses - OJ n. 233 do C. TST); o cômputo da jornada noturna à razão de uma hora noturna a cada 52'30''; a integração do adicional noturno na base de cálculo da hora extra noturna. No mais, indevida qualquer dedução, pois as parcelas ora deferidas não se confundem com as horas extras já pagas no curso do contrato em razão do elastecimento além da sétima hora diária. Por fim, destaco que o reconhecimento do direito da parte reclamante à jornada diária de seis horas não tem qualquer relação com o direito ao recebimento das horas laboradas em feriados e domingos em dobro. No mais, observo que a primeira reclamada já promoveu o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em tais dias, sendo certo que não há nos autos qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras laboradas em domingos e feriados pela parte reclamante. Assim, reputo regularmente satisfeitas tais parcelas quando devidas, nada havendo a deferir quanto às horas com adicional de 100%" Pois bem. A Constituição Federal estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV), exceção feita quando há negociação coletiva. Consigne-se que é ininterrupta a atividade em que sucessivos turnos se revezam para que o fim social do empreendedor se configure sem prejuízo de continuidade, nas 24 horas do módulo diário. Esta é a orientação consubstanciada na OJ nº 360 do C. TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." O labor em turnos de revezamento, com mobilidade constante dos horários, desestabiliza o relógio biológico do trabalhador, trazendo maior desgaste físico e dificultando o convívio familiar e social, razão pela qual o elastecimento dessa jornada só é possível por meio de negociação coletiva expressa, com cláusulas normativas específicas. E ainda que tal revezamento seja trimestral ou eventualmente a cada 4 meses, aplica-se a norma contida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que as referidas alternâncias de jornada não minimizam o desgaste e o prejuízo advindos desse regime de trabalho, produzindo repercussões danosas na vida do trabalhador, não só sob o ponto de visto biológico, como também social e familiar. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002019-41.2017.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à jurisprudência uniforme da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST, para reconhecer caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pela alternância entre horário diurno e noturno a cada 4 meses, e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. 2. No agravo , a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001888-37.2016.5.02.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Nos presentes autos, os cartões de ponto, não impugnados pelo reclamante (ID nº 361e170), evidenciam que havia frequente alternância de turno, em prejuízo à saúde ou convívio social do autor, conforme analisado pela Origem. Ademais, é incontroverso nos autos que a reclamada realizava o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária. A reclamada, contudo, não trouxe aos autos nenhuma negociação coletiva acerca da possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, por si só, permite a recontabilização das horas extras. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos além do limite constitucional, sendo devido pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Considerando ser incontroverso o pagamento das horas extras a partir da 7ª diária, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, nos termos do pedido formulado no item II, e, da peça vestibular (ID nº 0e06fd5). Com efeito, a prestação de serviços em domingos e feriados autoriza o pagamento da remuneração correspondente de maneira dobrada, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, e também está em consonância com a Súmula nº 146 do C. TST, "verbis": "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim sendo, a hora extra deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante apenas para determinar que a hora extra diária deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro, o que deverá ser apurado com base nos controles de ponto em sede de liquidação. (...) 3 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou os pedidos relacionados às negociações coletivas trazidas com a inicial (diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço). Alega que as negociações coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Rodoviárias de Cargas de Campinas e Região são aplicáveis, porquanto se enquadram com as funções exercidas pelo autor (operador de empilhadeira, arrumadores de carga, logística). O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "3. Enquadramento sindical. Parcelas decorrentes. É certo que as normas coletivas com vigência no Estado do Paraná não eram aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, vez que incontroverso que este sempre se ativou em Paulínia/SP, dentro das dependências da sexta reclamada. Por outro lado, observo que as normas coletivas acostadas à exordial a embasar as pretensões deduzidas pela parte reclamante foram pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região. A primeira reclamada, por sua vez, atuava em atividade de logística interna, promovendo a terceirização de atividades da sexta reclamada, tanto o é que a parte reclamante se ativou como operador de máquinas. A atividade em comento, é certo, não se confunde com a atividade executada pelas empresas que atuam no transporte de cargas, razão pela qual não a primeira reclamada não está enquadrada na categoria econômica representada pela entidade acima mencionada que pactuou as normas coletivas acostadas à exordial pela parte reclamante. Portanto, as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região também não se aplicam ao seu contrato de trabalho, inclusive por força do entendimento consolidado na Súmula n.° 374 do C. TST, uma vez que não foi pactuada pelo sindicato da categoria econômica da reclamada. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço fundados nas referidas CCTs juntadas à exordial" A r. sentença merece reparo. Consigne-se, por oportuno, que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos art. 570 e 581 da CLT, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial, a teor do art. art. 511, § 3º, da CLT. Conforme se observa dos autos, a reclamada tem como objeto social: "organização logística do transporte de carga" (ID nº da736b6 e ID nº efc5f56). Com efeito, a atividade de operação logística destinada ao transporte de carga e o transporte de carga em si, são atividades complementares e que ocasionalmente podem ensejar a representação por distintas agremiações sindicais, embora seja possível a representação única, justamente por se inserirem em um mesmo contexto econômico e, portanto, sujeitas às mesmas forças externas do capital e consequente aglutinação de interesses operários. A Classificação Brasileira de Ocupações funciona como boa medida para verificar como o transporte das cargas e a utilização de máquinas ou equipamentos para sua operação logística imediatamente anterior se inserem em mesmo contexto econômico: "CBO 7825. Motoristas de veículos de cargas em geral. Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. as atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança." (destaques nossos). À propósito, ensina o I. Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa". Nessa linha, embora a Constituição Cidadã tenha adotado o princípio da liberdade sindical como nota fundamental da organização sindical pátria, acabou por manter a vetusta fórmula de agregação dos trabalhadores unicamente pelo critério da categoria profissional que correspondesse a determinada atividade econômica (art. 8º, caput e II, CF/88). Assim, a similitude das condições de vida dos trabalhadores que desempenham a mesma ou atividades econômicas similares ou conexas, inclusive com indicação pela legislação trabalhista, como se nota do quadro de atividades do art. 577, da CLT, recepcionado pela nova ordem constitucional como já declarado pelo STF (RMS - 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135), constitui o elemento responsável pela aglutinação dos sindicalizados. Nesse sentido, superada a viabilidade jurídica de representação comum ao operador de equipamento de carga e do motorista em si, verifica-se que a norma coletiva acostada pelo reclamante, expressamente o alcança em sua dimensão subjetiva, ao fixar, na cláusula segunda que: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: profissional dos trabalhadores motoristas, ajudantes, arrumadores de cargas, conferentes, operadores de empilhadeiras, mecânicos, funileiros, pintores, eletricistas, borracheiros, abastecedores, faxineiros(as), copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras, com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP." (Id fedb5d8 - destaques nossos). De outro lado, a tese da empregadora, já refutada pela origem, é de que a norma aplicável seria aquela pactuada pelo SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços, cuja cláusula segunda dispõe: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares, com abrangência territorial em PR." (Id 5a98f1c). A interpretação não reclama dimensão além da literal, não podendo realmente prosperar a tese que pretende conferir representação ao trabalhador operador de empilhadeira para carga destinada ao transporte rodoviário, ao sindicato dos empregados em empresas contábeis e assessoramento, perícias, informações e pesquisas. O fato de uma ou outra atividade econômica compor o objeto social da reclamada, sem que tenha se operada efetiva e real inversão econômico-empresarial da ré, não têm o condão de deslocar a representação sindical profissional, mormente em atividades com certa tangencialidade taxonômica. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada é aquela trazida pelo reclamante, qual seja, do SINDCARGAS (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Campinas e Região). Nesses termos, procedem os pedidos de condenação das reclamadas nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, cestas básicas, PLR e Prêmio por Tempo de Serviço, cujos valores deverão ser apurados em liquidação do título executivo, observadas as vigências das normas coletivas." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pela insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou a embargante. O que pretende a embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 27 de junho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Assinatura LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Novo Rumo Ltda e outros

ID: 314759670

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DIAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA ITAETE CAPITAL S/A ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE URBANISMO LTDA VALDIR DIAS DE RAMOS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Edital

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR DIAS DE RAMOS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011170-88.2022.5.15.0087 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº f0d3a43 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: LEVI ROSA TOME (lpmp) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID nº 6ff7455), alegando omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos. Prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre o enquadramento sindical e as horas extras, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "II - MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS 1 - DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS Insurgem-se as partes contra a r. sentença, no tocante ao deferimento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado e reflexos. O reclamante alega que realizava horas extras de forma habitual em folgas, domingos e feriados, as quais são remuneradas com adicional de 100%. Assim, entende ter sido descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sendo devido o pagamento de horas a partir da 6ª hora trabalhada até a 7ª hora trabalhada, inclusive nas folgas trabalhadas, domingos e feriados com adicional de 100%. A reclamada alega que a jornada do autor foi devidamente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente adimplido, razão pela qual inexistem quaisquer diferenças devidas. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "4. Horas extras. Os cartões de ponto revelam que a parte reclamante se ativava em troca de turnos, os quais abrangiam os horários noturno e diurno. As trocas de turnos ocorriam dentro da mesma semana, sendo que a parte reclamante se ativava nos três turnos dentro da mesma semana, ativando-se de manhã, de tarde e durante anoite. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.° 360, da SDI-1, doC. TST, é de clareza didática ao firmar o entendimento segundo o qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Incontroverso nos autos, contudo, que a primeira reclamada promovia o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária e,no mais, considerando o quanto decidido no tópico acima relativamente ao enquadramento sindical, não foram acostadas aos autos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, de modo que não houve autorização normativa para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Esclareço, no particular, que as repercussões sobre os DSRs, por decorrência lógica, aumentam o valor que seria devido pelo repouso semanal remunerado, o que, também por decorrência lógica, faz aumentar o valor que seria devido a título das demais parcelas, pois os DSRs integram a base de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Contudo, curvo-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 394, da SDI-1, do C. TST e deixo de deferir o cálculo das repercussões das horas extras nesses termos, não alterada mesmo após o julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, dada a modulação dos efeitos decidida no referido IRR. Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.° 264 do C. TST - incluído o adicional de periculosidade); a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 180; os adicionais praticados no curso do contrato; a quantidade de dias efetivamente trabalhados, conforme a frequência registradas nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e afastamentos (para períodos em que não haja cartões de ponto nos autos, será considerada a média dos dias laborados nos demais meses - OJ n. 233 do C. TST); o cômputo da jornada noturna à razão de uma hora noturna a cada 52'30''; a integração do adicional noturno na base de cálculo da hora extra noturna. No mais, indevida qualquer dedução, pois as parcelas ora deferidas não se confundem com as horas extras já pagas no curso do contrato em razão do elastecimento além da sétima hora diária. Por fim, destaco que o reconhecimento do direito da parte reclamante à jornada diária de seis horas não tem qualquer relação com o direito ao recebimento das horas laboradas em feriados e domingos em dobro. No mais, observo que a primeira reclamada já promoveu o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em tais dias, sendo certo que não há nos autos qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras laboradas em domingos e feriados pela parte reclamante. Assim, reputo regularmente satisfeitas tais parcelas quando devidas, nada havendo a deferir quanto às horas com adicional de 100%" Pois bem. A Constituição Federal estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV), exceção feita quando há negociação coletiva. Consigne-se que é ininterrupta a atividade em que sucessivos turnos se revezam para que o fim social do empreendedor se configure sem prejuízo de continuidade, nas 24 horas do módulo diário. Esta é a orientação consubstanciada na OJ nº 360 do C. TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." O labor em turnos de revezamento, com mobilidade constante dos horários, desestabiliza o relógio biológico do trabalhador, trazendo maior desgaste físico e dificultando o convívio familiar e social, razão pela qual o elastecimento dessa jornada só é possível por meio de negociação coletiva expressa, com cláusulas normativas específicas. E ainda que tal revezamento seja trimestral ou eventualmente a cada 4 meses, aplica-se a norma contida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que as referidas alternâncias de jornada não minimizam o desgaste e o prejuízo advindos desse regime de trabalho, produzindo repercussões danosas na vida do trabalhador, não só sob o ponto de visto biológico, como também social e familiar. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002019-41.2017.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à jurisprudência uniforme da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST, para reconhecer caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pela alternância entre horário diurno e noturno a cada 4 meses, e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. 2. No agravo , a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001888-37.2016.5.02.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Nos presentes autos, os cartões de ponto, não impugnados pelo reclamante (ID nº 361e170), evidenciam que havia frequente alternância de turno, em prejuízo à saúde ou convívio social do autor, conforme analisado pela Origem. Ademais, é incontroverso nos autos que a reclamada realizava o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária. A reclamada, contudo, não trouxe aos autos nenhuma negociação coletiva acerca da possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, por si só, permite a recontabilização das horas extras. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos além do limite constitucional, sendo devido pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Considerando ser incontroverso o pagamento das horas extras a partir da 7ª diária, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, nos termos do pedido formulado no item II, e, da peça vestibular (ID nº 0e06fd5). Com efeito, a prestação de serviços em domingos e feriados autoriza o pagamento da remuneração correspondente de maneira dobrada, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, e também está em consonância com a Súmula nº 146 do C. TST, "verbis": "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim sendo, a hora extra deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante apenas para determinar que a hora extra diária deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro, o que deverá ser apurado com base nos controles de ponto em sede de liquidação. (...) 3 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou os pedidos relacionados às negociações coletivas trazidas com a inicial (diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço). Alega que as negociações coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Rodoviárias de Cargas de Campinas e Região são aplicáveis, porquanto se enquadram com as funções exercidas pelo autor (operador de empilhadeira, arrumadores de carga, logística). O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "3. Enquadramento sindical. Parcelas decorrentes. É certo que as normas coletivas com vigência no Estado do Paraná não eram aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, vez que incontroverso que este sempre se ativou em Paulínia/SP, dentro das dependências da sexta reclamada. Por outro lado, observo que as normas coletivas acostadas à exordial a embasar as pretensões deduzidas pela parte reclamante foram pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região. A primeira reclamada, por sua vez, atuava em atividade de logística interna, promovendo a terceirização de atividades da sexta reclamada, tanto o é que a parte reclamante se ativou como operador de máquinas. A atividade em comento, é certo, não se confunde com a atividade executada pelas empresas que atuam no transporte de cargas, razão pela qual não a primeira reclamada não está enquadrada na categoria econômica representada pela entidade acima mencionada que pactuou as normas coletivas acostadas à exordial pela parte reclamante. Portanto, as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região também não se aplicam ao seu contrato de trabalho, inclusive por força do entendimento consolidado na Súmula n.° 374 do C. TST, uma vez que não foi pactuada pelo sindicato da categoria econômica da reclamada. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço fundados nas referidas CCTs juntadas à exordial" A r. sentença merece reparo. Consigne-se, por oportuno, que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos art. 570 e 581 da CLT, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial, a teor do art. art. 511, § 3º, da CLT. Conforme se observa dos autos, a reclamada tem como objeto social: "organização logística do transporte de carga" (ID nº da736b6 e ID nº efc5f56). Com efeito, a atividade de operação logística destinada ao transporte de carga e o transporte de carga em si, são atividades complementares e que ocasionalmente podem ensejar a representação por distintas agremiações sindicais, embora seja possível a representação única, justamente por se inserirem em um mesmo contexto econômico e, portanto, sujeitas às mesmas forças externas do capital e consequente aglutinação de interesses operários. A Classificação Brasileira de Ocupações funciona como boa medida para verificar como o transporte das cargas e a utilização de máquinas ou equipamentos para sua operação logística imediatamente anterior se inserem em mesmo contexto econômico: "CBO 7825. Motoristas de veículos de cargas em geral. Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. as atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança." (destaques nossos). À propósito, ensina o I. Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa". Nessa linha, embora a Constituição Cidadã tenha adotado o princípio da liberdade sindical como nota fundamental da organização sindical pátria, acabou por manter a vetusta fórmula de agregação dos trabalhadores unicamente pelo critério da categoria profissional que correspondesse a determinada atividade econômica (art. 8º, caput e II, CF/88). Assim, a similitude das condições de vida dos trabalhadores que desempenham a mesma ou atividades econômicas similares ou conexas, inclusive com indicação pela legislação trabalhista, como se nota do quadro de atividades do art. 577, da CLT, recepcionado pela nova ordem constitucional como já declarado pelo STF (RMS - 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135), constitui o elemento responsável pela aglutinação dos sindicalizados. Nesse sentido, superada a viabilidade jurídica de representação comum ao operador de equipamento de carga e do motorista em si, verifica-se que a norma coletiva acostada pelo reclamante, expressamente o alcança em sua dimensão subjetiva, ao fixar, na cláusula segunda que: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: profissional dos trabalhadores motoristas, ajudantes, arrumadores de cargas, conferentes, operadores de empilhadeiras, mecânicos, funileiros, pintores, eletricistas, borracheiros, abastecedores, faxineiros(as), copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras, com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP." (Id fedb5d8 - destaques nossos). De outro lado, a tese da empregadora, já refutada pela origem, é de que a norma aplicável seria aquela pactuada pelo SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços, cuja cláusula segunda dispõe: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares, com abrangência territorial em PR." (Id 5a98f1c). A interpretação não reclama dimensão além da literal, não podendo realmente prosperar a tese que pretende conferir representação ao trabalhador operador de empilhadeira para carga destinada ao transporte rodoviário, ao sindicato dos empregados em empresas contábeis e assessoramento, perícias, informações e pesquisas. O fato de uma ou outra atividade econômica compor o objeto social da reclamada, sem que tenha se operada efetiva e real inversão econômico-empresarial da ré, não têm o condão de deslocar a representação sindical profissional, mormente em atividades com certa tangencialidade taxonômica. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada é aquela trazida pelo reclamante, qual seja, do SINDCARGAS (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Campinas e Região). Nesses termos, procedem os pedidos de condenação das reclamadas nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, cestas básicas, PLR e Prêmio por Tempo de Serviço, cujos valores deverão ser apurados em liquidação do título executivo, observadas as vigências das normas coletivas." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pela insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou a embargante. O que pretende a embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 27 de junho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Assinatura LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE URBANISMO LTDA

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Novo Rumo Ltda e outros

ID: 314759730

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DIAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA ITAETE CAPITAL S/A ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE URBANISMO LTDA VALDIR DIAS DE RAMOS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Edital

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR DIAS DE RAMOS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011170-88.2022.5.15.0087 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº f0d3a43 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: LEVI ROSA TOME (lpmp) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID nº 6ff7455), alegando omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos. Prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre o enquadramento sindical e as horas extras, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "II - MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS 1 - DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS Insurgem-se as partes contra a r. sentença, no tocante ao deferimento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado e reflexos. O reclamante alega que realizava horas extras de forma habitual em folgas, domingos e feriados, as quais são remuneradas com adicional de 100%. Assim, entende ter sido descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sendo devido o pagamento de horas a partir da 6ª hora trabalhada até a 7ª hora trabalhada, inclusive nas folgas trabalhadas, domingos e feriados com adicional de 100%. A reclamada alega que a jornada do autor foi devidamente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente adimplido, razão pela qual inexistem quaisquer diferenças devidas. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "4. Horas extras. Os cartões de ponto revelam que a parte reclamante se ativava em troca de turnos, os quais abrangiam os horários noturno e diurno. As trocas de turnos ocorriam dentro da mesma semana, sendo que a parte reclamante se ativava nos três turnos dentro da mesma semana, ativando-se de manhã, de tarde e durante anoite. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.° 360, da SDI-1, doC. TST, é de clareza didática ao firmar o entendimento segundo o qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Incontroverso nos autos, contudo, que a primeira reclamada promovia o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária e,no mais, considerando o quanto decidido no tópico acima relativamente ao enquadramento sindical, não foram acostadas aos autos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, de modo que não houve autorização normativa para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Esclareço, no particular, que as repercussões sobre os DSRs, por decorrência lógica, aumentam o valor que seria devido pelo repouso semanal remunerado, o que, também por decorrência lógica, faz aumentar o valor que seria devido a título das demais parcelas, pois os DSRs integram a base de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Contudo, curvo-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 394, da SDI-1, do C. TST e deixo de deferir o cálculo das repercussões das horas extras nesses termos, não alterada mesmo após o julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, dada a modulação dos efeitos decidida no referido IRR. Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.° 264 do C. TST - incluído o adicional de periculosidade); a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 180; os adicionais praticados no curso do contrato; a quantidade de dias efetivamente trabalhados, conforme a frequência registradas nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e afastamentos (para períodos em que não haja cartões de ponto nos autos, será considerada a média dos dias laborados nos demais meses - OJ n. 233 do C. TST); o cômputo da jornada noturna à razão de uma hora noturna a cada 52'30''; a integração do adicional noturno na base de cálculo da hora extra noturna. No mais, indevida qualquer dedução, pois as parcelas ora deferidas não se confundem com as horas extras já pagas no curso do contrato em razão do elastecimento além da sétima hora diária. Por fim, destaco que o reconhecimento do direito da parte reclamante à jornada diária de seis horas não tem qualquer relação com o direito ao recebimento das horas laboradas em feriados e domingos em dobro. No mais, observo que a primeira reclamada já promoveu o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em tais dias, sendo certo que não há nos autos qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras laboradas em domingos e feriados pela parte reclamante. Assim, reputo regularmente satisfeitas tais parcelas quando devidas, nada havendo a deferir quanto às horas com adicional de 100%" Pois bem. A Constituição Federal estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV), exceção feita quando há negociação coletiva. Consigne-se que é ininterrupta a atividade em que sucessivos turnos se revezam para que o fim social do empreendedor se configure sem prejuízo de continuidade, nas 24 horas do módulo diário. Esta é a orientação consubstanciada na OJ nº 360 do C. TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." O labor em turnos de revezamento, com mobilidade constante dos horários, desestabiliza o relógio biológico do trabalhador, trazendo maior desgaste físico e dificultando o convívio familiar e social, razão pela qual o elastecimento dessa jornada só é possível por meio de negociação coletiva expressa, com cláusulas normativas específicas. E ainda que tal revezamento seja trimestral ou eventualmente a cada 4 meses, aplica-se a norma contida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que as referidas alternâncias de jornada não minimizam o desgaste e o prejuízo advindos desse regime de trabalho, produzindo repercussões danosas na vida do trabalhador, não só sob o ponto de visto biológico, como também social e familiar. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002019-41.2017.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à jurisprudência uniforme da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST, para reconhecer caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pela alternância entre horário diurno e noturno a cada 4 meses, e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. 2. No agravo , a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001888-37.2016.5.02.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Nos presentes autos, os cartões de ponto, não impugnados pelo reclamante (ID nº 361e170), evidenciam que havia frequente alternância de turno, em prejuízo à saúde ou convívio social do autor, conforme analisado pela Origem. Ademais, é incontroverso nos autos que a reclamada realizava o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária. A reclamada, contudo, não trouxe aos autos nenhuma negociação coletiva acerca da possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, por si só, permite a recontabilização das horas extras. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos além do limite constitucional, sendo devido pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Considerando ser incontroverso o pagamento das horas extras a partir da 7ª diária, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, nos termos do pedido formulado no item II, e, da peça vestibular (ID nº 0e06fd5). Com efeito, a prestação de serviços em domingos e feriados autoriza o pagamento da remuneração correspondente de maneira dobrada, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, e também está em consonância com a Súmula nº 146 do C. TST, "verbis": "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim sendo, a hora extra deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante apenas para determinar que a hora extra diária deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro, o que deverá ser apurado com base nos controles de ponto em sede de liquidação. (...) 3 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou os pedidos relacionados às negociações coletivas trazidas com a inicial (diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço). Alega que as negociações coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Rodoviárias de Cargas de Campinas e Região são aplicáveis, porquanto se enquadram com as funções exercidas pelo autor (operador de empilhadeira, arrumadores de carga, logística). O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "3. Enquadramento sindical. Parcelas decorrentes. É certo que as normas coletivas com vigência no Estado do Paraná não eram aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, vez que incontroverso que este sempre se ativou em Paulínia/SP, dentro das dependências da sexta reclamada. Por outro lado, observo que as normas coletivas acostadas à exordial a embasar as pretensões deduzidas pela parte reclamante foram pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região. A primeira reclamada, por sua vez, atuava em atividade de logística interna, promovendo a terceirização de atividades da sexta reclamada, tanto o é que a parte reclamante se ativou como operador de máquinas. A atividade em comento, é certo, não se confunde com a atividade executada pelas empresas que atuam no transporte de cargas, razão pela qual não a primeira reclamada não está enquadrada na categoria econômica representada pela entidade acima mencionada que pactuou as normas coletivas acostadas à exordial pela parte reclamante. Portanto, as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região também não se aplicam ao seu contrato de trabalho, inclusive por força do entendimento consolidado na Súmula n.° 374 do C. TST, uma vez que não foi pactuada pelo sindicato da categoria econômica da reclamada. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço fundados nas referidas CCTs juntadas à exordial" A r. sentença merece reparo. Consigne-se, por oportuno, que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos art. 570 e 581 da CLT, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial, a teor do art. art. 511, § 3º, da CLT. Conforme se observa dos autos, a reclamada tem como objeto social: "organização logística do transporte de carga" (ID nº da736b6 e ID nº efc5f56). Com efeito, a atividade de operação logística destinada ao transporte de carga e o transporte de carga em si, são atividades complementares e que ocasionalmente podem ensejar a representação por distintas agremiações sindicais, embora seja possível a representação única, justamente por se inserirem em um mesmo contexto econômico e, portanto, sujeitas às mesmas forças externas do capital e consequente aglutinação de interesses operários. A Classificação Brasileira de Ocupações funciona como boa medida para verificar como o transporte das cargas e a utilização de máquinas ou equipamentos para sua operação logística imediatamente anterior se inserem em mesmo contexto econômico: "CBO 7825. Motoristas de veículos de cargas em geral. Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. as atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança." (destaques nossos). À propósito, ensina o I. Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa". Nessa linha, embora a Constituição Cidadã tenha adotado o princípio da liberdade sindical como nota fundamental da organização sindical pátria, acabou por manter a vetusta fórmula de agregação dos trabalhadores unicamente pelo critério da categoria profissional que correspondesse a determinada atividade econômica (art. 8º, caput e II, CF/88). Assim, a similitude das condições de vida dos trabalhadores que desempenham a mesma ou atividades econômicas similares ou conexas, inclusive com indicação pela legislação trabalhista, como se nota do quadro de atividades do art. 577, da CLT, recepcionado pela nova ordem constitucional como já declarado pelo STF (RMS - 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135), constitui o elemento responsável pela aglutinação dos sindicalizados. Nesse sentido, superada a viabilidade jurídica de representação comum ao operador de equipamento de carga e do motorista em si, verifica-se que a norma coletiva acostada pelo reclamante, expressamente o alcança em sua dimensão subjetiva, ao fixar, na cláusula segunda que: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: profissional dos trabalhadores motoristas, ajudantes, arrumadores de cargas, conferentes, operadores de empilhadeiras, mecânicos, funileiros, pintores, eletricistas, borracheiros, abastecedores, faxineiros(as), copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras, com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP." (Id fedb5d8 - destaques nossos). De outro lado, a tese da empregadora, já refutada pela origem, é de que a norma aplicável seria aquela pactuada pelo SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços, cuja cláusula segunda dispõe: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares, com abrangência territorial em PR." (Id 5a98f1c). A interpretação não reclama dimensão além da literal, não podendo realmente prosperar a tese que pretende conferir representação ao trabalhador operador de empilhadeira para carga destinada ao transporte rodoviário, ao sindicato dos empregados em empresas contábeis e assessoramento, perícias, informações e pesquisas. O fato de uma ou outra atividade econômica compor o objeto social da reclamada, sem que tenha se operada efetiva e real inversão econômico-empresarial da ré, não têm o condão de deslocar a representação sindical profissional, mormente em atividades com certa tangencialidade taxonômica. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada é aquela trazida pelo reclamante, qual seja, do SINDCARGAS (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Campinas e Região). Nesses termos, procedem os pedidos de condenação das reclamadas nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, cestas básicas, PLR e Prêmio por Tempo de Serviço, cujos valores deverão ser apurados em liquidação do título executivo, observadas as vigências das normas coletivas." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pela insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou a embargante. O que pretende a embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 27 de junho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Assinatura LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Novo Rumo Ltda e outros

ID: 314759436

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DIAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA ITAETE CAPITAL S/A ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE URBANISMO LTDA VALDIR DIAS DE RAMOS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Acórdão

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR DIAS DE RAMOS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011170-88.2022.5.15.0087 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº f0d3a43 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: LEVI ROSA TOME (lpmp) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID nº 6ff7455), alegando omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos. Prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre o enquadramento sindical e as horas extras, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "II - MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS 1 - DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS Insurgem-se as partes contra a r. sentença, no tocante ao deferimento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado e reflexos. O reclamante alega que realizava horas extras de forma habitual em folgas, domingos e feriados, as quais são remuneradas com adicional de 100%. Assim, entende ter sido descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sendo devido o pagamento de horas a partir da 6ª hora trabalhada até a 7ª hora trabalhada, inclusive nas folgas trabalhadas, domingos e feriados com adicional de 100%. A reclamada alega que a jornada do autor foi devidamente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente adimplido, razão pela qual inexistem quaisquer diferenças devidas. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "4. Horas extras. Os cartões de ponto revelam que a parte reclamante se ativava em troca de turnos, os quais abrangiam os horários noturno e diurno. As trocas de turnos ocorriam dentro da mesma semana, sendo que a parte reclamante se ativava nos três turnos dentro da mesma semana, ativando-se de manhã, de tarde e durante anoite. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.° 360, da SDI-1, doC. TST, é de clareza didática ao firmar o entendimento segundo o qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Incontroverso nos autos, contudo, que a primeira reclamada promovia o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária e,no mais, considerando o quanto decidido no tópico acima relativamente ao enquadramento sindical, não foram acostadas aos autos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, de modo que não houve autorização normativa para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Esclareço, no particular, que as repercussões sobre os DSRs, por decorrência lógica, aumentam o valor que seria devido pelo repouso semanal remunerado, o que, também por decorrência lógica, faz aumentar o valor que seria devido a título das demais parcelas, pois os DSRs integram a base de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Contudo, curvo-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 394, da SDI-1, do C. TST e deixo de deferir o cálculo das repercussões das horas extras nesses termos, não alterada mesmo após o julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, dada a modulação dos efeitos decidida no referido IRR. Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.° 264 do C. TST - incluído o adicional de periculosidade); a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 180; os adicionais praticados no curso do contrato; a quantidade de dias efetivamente trabalhados, conforme a frequência registradas nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e afastamentos (para períodos em que não haja cartões de ponto nos autos, será considerada a média dos dias laborados nos demais meses - OJ n. 233 do C. TST); o cômputo da jornada noturna à razão de uma hora noturna a cada 52'30''; a integração do adicional noturno na base de cálculo da hora extra noturna. No mais, indevida qualquer dedução, pois as parcelas ora deferidas não se confundem com as horas extras já pagas no curso do contrato em razão do elastecimento além da sétima hora diária. Por fim, destaco que o reconhecimento do direito da parte reclamante à jornada diária de seis horas não tem qualquer relação com o direito ao recebimento das horas laboradas em feriados e domingos em dobro. No mais, observo que a primeira reclamada já promoveu o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em tais dias, sendo certo que não há nos autos qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras laboradas em domingos e feriados pela parte reclamante. Assim, reputo regularmente satisfeitas tais parcelas quando devidas, nada havendo a deferir quanto às horas com adicional de 100%" Pois bem. A Constituição Federal estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV), exceção feita quando há negociação coletiva. Consigne-se que é ininterrupta a atividade em que sucessivos turnos se revezam para que o fim social do empreendedor se configure sem prejuízo de continuidade, nas 24 horas do módulo diário. Esta é a orientação consubstanciada na OJ nº 360 do C. TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." O labor em turnos de revezamento, com mobilidade constante dos horários, desestabiliza o relógio biológico do trabalhador, trazendo maior desgaste físico e dificultando o convívio familiar e social, razão pela qual o elastecimento dessa jornada só é possível por meio de negociação coletiva expressa, com cláusulas normativas específicas. E ainda que tal revezamento seja trimestral ou eventualmente a cada 4 meses, aplica-se a norma contida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que as referidas alternâncias de jornada não minimizam o desgaste e o prejuízo advindos desse regime de trabalho, produzindo repercussões danosas na vida do trabalhador, não só sob o ponto de visto biológico, como também social e familiar. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002019-41.2017.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à jurisprudência uniforme da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST, para reconhecer caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pela alternância entre horário diurno e noturno a cada 4 meses, e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. 2. No agravo , a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001888-37.2016.5.02.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Nos presentes autos, os cartões de ponto, não impugnados pelo reclamante (ID nº 361e170), evidenciam que havia frequente alternância de turno, em prejuízo à saúde ou convívio social do autor, conforme analisado pela Origem. Ademais, é incontroverso nos autos que a reclamada realizava o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária. A reclamada, contudo, não trouxe aos autos nenhuma negociação coletiva acerca da possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, por si só, permite a recontabilização das horas extras. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos além do limite constitucional, sendo devido pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Considerando ser incontroverso o pagamento das horas extras a partir da 7ª diária, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, nos termos do pedido formulado no item II, e, da peça vestibular (ID nº 0e06fd5). Com efeito, a prestação de serviços em domingos e feriados autoriza o pagamento da remuneração correspondente de maneira dobrada, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, e também está em consonância com a Súmula nº 146 do C. TST, "verbis": "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim sendo, a hora extra deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante apenas para determinar que a hora extra diária deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro, o que deverá ser apurado com base nos controles de ponto em sede de liquidação. (...) 3 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou os pedidos relacionados às negociações coletivas trazidas com a inicial (diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço). Alega que as negociações coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Rodoviárias de Cargas de Campinas e Região são aplicáveis, porquanto se enquadram com as funções exercidas pelo autor (operador de empilhadeira, arrumadores de carga, logística). O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "3. Enquadramento sindical. Parcelas decorrentes. É certo que as normas coletivas com vigência no Estado do Paraná não eram aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, vez que incontroverso que este sempre se ativou em Paulínia/SP, dentro das dependências da sexta reclamada. Por outro lado, observo que as normas coletivas acostadas à exordial a embasar as pretensões deduzidas pela parte reclamante foram pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região. A primeira reclamada, por sua vez, atuava em atividade de logística interna, promovendo a terceirização de atividades da sexta reclamada, tanto o é que a parte reclamante se ativou como operador de máquinas. A atividade em comento, é certo, não se confunde com a atividade executada pelas empresas que atuam no transporte de cargas, razão pela qual não a primeira reclamada não está enquadrada na categoria econômica representada pela entidade acima mencionada que pactuou as normas coletivas acostadas à exordial pela parte reclamante. Portanto, as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região também não se aplicam ao seu contrato de trabalho, inclusive por força do entendimento consolidado na Súmula n.° 374 do C. TST, uma vez que não foi pactuada pelo sindicato da categoria econômica da reclamada. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço fundados nas referidas CCTs juntadas à exordial" A r. sentença merece reparo. Consigne-se, por oportuno, que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos art. 570 e 581 da CLT, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial, a teor do art. art. 511, § 3º, da CLT. Conforme se observa dos autos, a reclamada tem como objeto social: "organização logística do transporte de carga" (ID nº da736b6 e ID nº efc5f56). Com efeito, a atividade de operação logística destinada ao transporte de carga e o transporte de carga em si, são atividades complementares e que ocasionalmente podem ensejar a representação por distintas agremiações sindicais, embora seja possível a representação única, justamente por se inserirem em um mesmo contexto econômico e, portanto, sujeitas às mesmas forças externas do capital e consequente aglutinação de interesses operários. A Classificação Brasileira de Ocupações funciona como boa medida para verificar como o transporte das cargas e a utilização de máquinas ou equipamentos para sua operação logística imediatamente anterior se inserem em mesmo contexto econômico: "CBO 7825. Motoristas de veículos de cargas em geral. Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. as atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança." (destaques nossos). À propósito, ensina o I. Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa". Nessa linha, embora a Constituição Cidadã tenha adotado o princípio da liberdade sindical como nota fundamental da organização sindical pátria, acabou por manter a vetusta fórmula de agregação dos trabalhadores unicamente pelo critério da categoria profissional que correspondesse a determinada atividade econômica (art. 8º, caput e II, CF/88). Assim, a similitude das condições de vida dos trabalhadores que desempenham a mesma ou atividades econômicas similares ou conexas, inclusive com indicação pela legislação trabalhista, como se nota do quadro de atividades do art. 577, da CLT, recepcionado pela nova ordem constitucional como já declarado pelo STF (RMS - 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135), constitui o elemento responsável pela aglutinação dos sindicalizados. Nesse sentido, superada a viabilidade jurídica de representação comum ao operador de equipamento de carga e do motorista em si, verifica-se que a norma coletiva acostada pelo reclamante, expressamente o alcança em sua dimensão subjetiva, ao fixar, na cláusula segunda que: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: profissional dos trabalhadores motoristas, ajudantes, arrumadores de cargas, conferentes, operadores de empilhadeiras, mecânicos, funileiros, pintores, eletricistas, borracheiros, abastecedores, faxineiros(as), copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras, com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP." (Id fedb5d8 - destaques nossos). De outro lado, a tese da empregadora, já refutada pela origem, é de que a norma aplicável seria aquela pactuada pelo SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços, cuja cláusula segunda dispõe: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares, com abrangência territorial em PR." (Id 5a98f1c). A interpretação não reclama dimensão além da literal, não podendo realmente prosperar a tese que pretende conferir representação ao trabalhador operador de empilhadeira para carga destinada ao transporte rodoviário, ao sindicato dos empregados em empresas contábeis e assessoramento, perícias, informações e pesquisas. O fato de uma ou outra atividade econômica compor o objeto social da reclamada, sem que tenha se operada efetiva e real inversão econômico-empresarial da ré, não têm o condão de deslocar a representação sindical profissional, mormente em atividades com certa tangencialidade taxonômica. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada é aquela trazida pelo reclamante, qual seja, do SINDCARGAS (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Campinas e Região). Nesses termos, procedem os pedidos de condenação das reclamadas nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, cestas básicas, PLR e Prêmio por Tempo de Serviço, cujos valores deverão ser apurados em liquidação do título executivo, observadas as vigências das normas coletivas." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pela insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou a embargante. O que pretende a embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 27 de junho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Assinatura LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Novo Rumo Ltda e outros

ID: 314759495

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DIAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA ITAETE CAPITAL S/A ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE URBANISMO LTDA VALDIR DIAS DE RAMOS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Acórdão

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR DIAS DE RAMOS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011170-88.2022.5.15.0087 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº f0d3a43 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: LEVI ROSA TOME (lpmp) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID nº 6ff7455), alegando omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos. Prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre o enquadramento sindical e as horas extras, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "II - MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS 1 - DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS Insurgem-se as partes contra a r. sentença, no tocante ao deferimento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado e reflexos. O reclamante alega que realizava horas extras de forma habitual em folgas, domingos e feriados, as quais são remuneradas com adicional de 100%. Assim, entende ter sido descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sendo devido o pagamento de horas a partir da 6ª hora trabalhada até a 7ª hora trabalhada, inclusive nas folgas trabalhadas, domingos e feriados com adicional de 100%. A reclamada alega que a jornada do autor foi devidamente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente adimplido, razão pela qual inexistem quaisquer diferenças devidas. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "4. Horas extras. Os cartões de ponto revelam que a parte reclamante se ativava em troca de turnos, os quais abrangiam os horários noturno e diurno. As trocas de turnos ocorriam dentro da mesma semana, sendo que a parte reclamante se ativava nos três turnos dentro da mesma semana, ativando-se de manhã, de tarde e durante anoite. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.° 360, da SDI-1, doC. TST, é de clareza didática ao firmar o entendimento segundo o qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Incontroverso nos autos, contudo, que a primeira reclamada promovia o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária e,no mais, considerando o quanto decidido no tópico acima relativamente ao enquadramento sindical, não foram acostadas aos autos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, de modo que não houve autorização normativa para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Esclareço, no particular, que as repercussões sobre os DSRs, por decorrência lógica, aumentam o valor que seria devido pelo repouso semanal remunerado, o que, também por decorrência lógica, faz aumentar o valor que seria devido a título das demais parcelas, pois os DSRs integram a base de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Contudo, curvo-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 394, da SDI-1, do C. TST e deixo de deferir o cálculo das repercussões das horas extras nesses termos, não alterada mesmo após o julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, dada a modulação dos efeitos decidida no referido IRR. Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.° 264 do C. TST - incluído o adicional de periculosidade); a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 180; os adicionais praticados no curso do contrato; a quantidade de dias efetivamente trabalhados, conforme a frequência registradas nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e afastamentos (para períodos em que não haja cartões de ponto nos autos, será considerada a média dos dias laborados nos demais meses - OJ n. 233 do C. TST); o cômputo da jornada noturna à razão de uma hora noturna a cada 52'30''; a integração do adicional noturno na base de cálculo da hora extra noturna. No mais, indevida qualquer dedução, pois as parcelas ora deferidas não se confundem com as horas extras já pagas no curso do contrato em razão do elastecimento além da sétima hora diária. Por fim, destaco que o reconhecimento do direito da parte reclamante à jornada diária de seis horas não tem qualquer relação com o direito ao recebimento das horas laboradas em feriados e domingos em dobro. No mais, observo que a primeira reclamada já promoveu o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em tais dias, sendo certo que não há nos autos qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras laboradas em domingos e feriados pela parte reclamante. Assim, reputo regularmente satisfeitas tais parcelas quando devidas, nada havendo a deferir quanto às horas com adicional de 100%" Pois bem. A Constituição Federal estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV), exceção feita quando há negociação coletiva. Consigne-se que é ininterrupta a atividade em que sucessivos turnos se revezam para que o fim social do empreendedor se configure sem prejuízo de continuidade, nas 24 horas do módulo diário. Esta é a orientação consubstanciada na OJ nº 360 do C. TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." O labor em turnos de revezamento, com mobilidade constante dos horários, desestabiliza o relógio biológico do trabalhador, trazendo maior desgaste físico e dificultando o convívio familiar e social, razão pela qual o elastecimento dessa jornada só é possível por meio de negociação coletiva expressa, com cláusulas normativas específicas. E ainda que tal revezamento seja trimestral ou eventualmente a cada 4 meses, aplica-se a norma contida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que as referidas alternâncias de jornada não minimizam o desgaste e o prejuízo advindos desse regime de trabalho, produzindo repercussões danosas na vida do trabalhador, não só sob o ponto de visto biológico, como também social e familiar. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002019-41.2017.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à jurisprudência uniforme da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST, para reconhecer caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pela alternância entre horário diurno e noturno a cada 4 meses, e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. 2. No agravo , a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001888-37.2016.5.02.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Nos presentes autos, os cartões de ponto, não impugnados pelo reclamante (ID nº 361e170), evidenciam que havia frequente alternância de turno, em prejuízo à saúde ou convívio social do autor, conforme analisado pela Origem. Ademais, é incontroverso nos autos que a reclamada realizava o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária. A reclamada, contudo, não trouxe aos autos nenhuma negociação coletiva acerca da possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, por si só, permite a recontabilização das horas extras. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos além do limite constitucional, sendo devido pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Considerando ser incontroverso o pagamento das horas extras a partir da 7ª diária, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, nos termos do pedido formulado no item II, e, da peça vestibular (ID nº 0e06fd5). Com efeito, a prestação de serviços em domingos e feriados autoriza o pagamento da remuneração correspondente de maneira dobrada, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, e também está em consonância com a Súmula nº 146 do C. TST, "verbis": "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim sendo, a hora extra deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante apenas para determinar que a hora extra diária deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro, o que deverá ser apurado com base nos controles de ponto em sede de liquidação. (...) 3 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou os pedidos relacionados às negociações coletivas trazidas com a inicial (diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço). Alega que as negociações coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Rodoviárias de Cargas de Campinas e Região são aplicáveis, porquanto se enquadram com as funções exercidas pelo autor (operador de empilhadeira, arrumadores de carga, logística). O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "3. Enquadramento sindical. Parcelas decorrentes. É certo que as normas coletivas com vigência no Estado do Paraná não eram aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, vez que incontroverso que este sempre se ativou em Paulínia/SP, dentro das dependências da sexta reclamada. Por outro lado, observo que as normas coletivas acostadas à exordial a embasar as pretensões deduzidas pela parte reclamante foram pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região. A primeira reclamada, por sua vez, atuava em atividade de logística interna, promovendo a terceirização de atividades da sexta reclamada, tanto o é que a parte reclamante se ativou como operador de máquinas. A atividade em comento, é certo, não se confunde com a atividade executada pelas empresas que atuam no transporte de cargas, razão pela qual não a primeira reclamada não está enquadrada na categoria econômica representada pela entidade acima mencionada que pactuou as normas coletivas acostadas à exordial pela parte reclamante. Portanto, as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região também não se aplicam ao seu contrato de trabalho, inclusive por força do entendimento consolidado na Súmula n.° 374 do C. TST, uma vez que não foi pactuada pelo sindicato da categoria econômica da reclamada. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço fundados nas referidas CCTs juntadas à exordial" A r. sentença merece reparo. Consigne-se, por oportuno, que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos art. 570 e 581 da CLT, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial, a teor do art. art. 511, § 3º, da CLT. Conforme se observa dos autos, a reclamada tem como objeto social: "organização logística do transporte de carga" (ID nº da736b6 e ID nº efc5f56). Com efeito, a atividade de operação logística destinada ao transporte de carga e o transporte de carga em si, são atividades complementares e que ocasionalmente podem ensejar a representação por distintas agremiações sindicais, embora seja possível a representação única, justamente por se inserirem em um mesmo contexto econômico e, portanto, sujeitas às mesmas forças externas do capital e consequente aglutinação de interesses operários. A Classificação Brasileira de Ocupações funciona como boa medida para verificar como o transporte das cargas e a utilização de máquinas ou equipamentos para sua operação logística imediatamente anterior se inserem em mesmo contexto econômico: "CBO 7825. Motoristas de veículos de cargas em geral. Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. as atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança." (destaques nossos). À propósito, ensina o I. Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa". Nessa linha, embora a Constituição Cidadã tenha adotado o princípio da liberdade sindical como nota fundamental da organização sindical pátria, acabou por manter a vetusta fórmula de agregação dos trabalhadores unicamente pelo critério da categoria profissional que correspondesse a determinada atividade econômica (art. 8º, caput e II, CF/88). Assim, a similitude das condições de vida dos trabalhadores que desempenham a mesma ou atividades econômicas similares ou conexas, inclusive com indicação pela legislação trabalhista, como se nota do quadro de atividades do art. 577, da CLT, recepcionado pela nova ordem constitucional como já declarado pelo STF (RMS - 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135), constitui o elemento responsável pela aglutinação dos sindicalizados. Nesse sentido, superada a viabilidade jurídica de representação comum ao operador de equipamento de carga e do motorista em si, verifica-se que a norma coletiva acostada pelo reclamante, expressamente o alcança em sua dimensão subjetiva, ao fixar, na cláusula segunda que: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: profissional dos trabalhadores motoristas, ajudantes, arrumadores de cargas, conferentes, operadores de empilhadeiras, mecânicos, funileiros, pintores, eletricistas, borracheiros, abastecedores, faxineiros(as), copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras, com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP." (Id fedb5d8 - destaques nossos). De outro lado, a tese da empregadora, já refutada pela origem, é de que a norma aplicável seria aquela pactuada pelo SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços, cuja cláusula segunda dispõe: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares, com abrangência territorial em PR." (Id 5a98f1c). A interpretação não reclama dimensão além da literal, não podendo realmente prosperar a tese que pretende conferir representação ao trabalhador operador de empilhadeira para carga destinada ao transporte rodoviário, ao sindicato dos empregados em empresas contábeis e assessoramento, perícias, informações e pesquisas. O fato de uma ou outra atividade econômica compor o objeto social da reclamada, sem que tenha se operada efetiva e real inversão econômico-empresarial da ré, não têm o condão de deslocar a representação sindical profissional, mormente em atividades com certa tangencialidade taxonômica. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada é aquela trazida pelo reclamante, qual seja, do SINDCARGAS (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Campinas e Região). Nesses termos, procedem os pedidos de condenação das reclamadas nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, cestas básicas, PLR e Prêmio por Tempo de Serviço, cujos valores deverão ser apurados em liquidação do título executivo, observadas as vigências das normas coletivas." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pela insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou a embargante. O que pretende a embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 27 de junho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Assinatura LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DIAS DE RAMOS

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ID: 314759788

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011170-88.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDIR DIAS DE RAMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOVO RUMO LTDA ITAETE CAPITAL S/A ITAETE COMERCIO DE SEMINOVOS LTDA ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAETE URBANISMO LTDA VALDIR DIAS DE RAMOS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Acórdão

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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VILMA APARECIDA GOMES

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011170-88.2022.5.15.0087 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR DIAS DE RAMOS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011170-88.2022.5.15.0087 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID Nº f0d3a43 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA RELATOR: LEVI ROSA TOME (lpmp) Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID nº 6ff7455), alegando omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Requer que esta Corte se manifeste explicitamente a respeito, à luz das linhas argumentativas mencionadas nos embargos. Prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega omissão no v. Acórdão em relação ao enquadramento sindical e validade do acordo de compensação de jornada. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador. É certo, porém, que as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses elencadas pelo legislador. Com efeito, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a v. decisão desta Corte, que bem analisou a matéria sobre o enquadramento sindical e as horas extras, ali consignando suas razões de decidir para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "II - MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS 1 - DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS Insurgem-se as partes contra a r. sentença, no tocante ao deferimento de 1 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado e reflexos. O reclamante alega que realizava horas extras de forma habitual em folgas, domingos e feriados, as quais são remuneradas com adicional de 100%. Assim, entende ter sido descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento, sendo devido o pagamento de horas a partir da 6ª hora trabalhada até a 7ª hora trabalhada, inclusive nas folgas trabalhadas, domingos e feriados com adicional de 100%. A reclamada alega que a jornada do autor foi devidamente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente adimplido, razão pela qual inexistem quaisquer diferenças devidas. Aduz que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "4. Horas extras. Os cartões de ponto revelam que a parte reclamante se ativava em troca de turnos, os quais abrangiam os horários noturno e diurno. As trocas de turnos ocorriam dentro da mesma semana, sendo que a parte reclamante se ativava nos três turnos dentro da mesma semana, ativando-se de manhã, de tarde e durante anoite. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.° 360, da SDI-1, doC. TST, é de clareza didática ao firmar o entendimento segundo o qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Incontroverso nos autos, contudo, que a primeira reclamada promovia o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária e,no mais, considerando o quanto decidido no tópico acima relativamente ao enquadramento sindical, não foram acostadas aos autos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, de modo que não houve autorização normativa para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com acréscimo de 40%. Esclareço, no particular, que as repercussões sobre os DSRs, por decorrência lógica, aumentam o valor que seria devido pelo repouso semanal remunerado, o que, também por decorrência lógica, faz aumentar o valor que seria devido a título das demais parcelas, pois os DSRs integram a base de cálculo das férias, gratificações natalinas e FGTS. Contudo, curvo-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.° 394, da SDI-1, do C. TST e deixo de deferir o cálculo das repercussões das horas extras nesses termos, não alterada mesmo após o julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, dada a modulação dos efeitos decidida no referido IRR. Para efeito de liquidação, deverão ser observados: a globalidade salarial (Súmula n.° 264 do C. TST - incluído o adicional de periculosidade); a evolução salarial (Súmula n.° 347 do C. TST); o divisor 180; os adicionais praticados no curso do contrato; a quantidade de dias efetivamente trabalhados, conforme a frequência registradas nos cartões de ponto, excluídos os períodos de férias e afastamentos (para períodos em que não haja cartões de ponto nos autos, será considerada a média dos dias laborados nos demais meses - OJ n. 233 do C. TST); o cômputo da jornada noturna à razão de uma hora noturna a cada 52'30''; a integração do adicional noturno na base de cálculo da hora extra noturna. No mais, indevida qualquer dedução, pois as parcelas ora deferidas não se confundem com as horas extras já pagas no curso do contrato em razão do elastecimento além da sétima hora diária. Por fim, destaco que o reconhecimento do direito da parte reclamante à jornada diária de seis horas não tem qualquer relação com o direito ao recebimento das horas laboradas em feriados e domingos em dobro. No mais, observo que a primeira reclamada já promoveu o pagamento com adicional de 100% das horas laboradas em tais dias, sendo certo que não há nos autos qualquer apontamento, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras laboradas em domingos e feriados pela parte reclamante. Assim, reputo regularmente satisfeitas tais parcelas quando devidas, nada havendo a deferir quanto às horas com adicional de 100%" Pois bem. A Constituição Federal estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV), exceção feita quando há negociação coletiva. Consigne-se que é ininterrupta a atividade em que sucessivos turnos se revezam para que o fim social do empreendedor se configure sem prejuízo de continuidade, nas 24 horas do módulo diário. Esta é a orientação consubstanciada na OJ nº 360 do C. TST, in verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." O labor em turnos de revezamento, com mobilidade constante dos horários, desestabiliza o relógio biológico do trabalhador, trazendo maior desgaste físico e dificultando o convívio familiar e social, razão pela qual o elastecimento dessa jornada só é possível por meio de negociação coletiva expressa, com cláusulas normativas específicas. E ainda que tal revezamento seja trimestral ou eventualmente a cada 4 meses, aplica-se a norma contida no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, uma vez que as referidas alternâncias de jornada não minimizam o desgaste e o prejuízo advindos desse regime de trabalho, produzindo repercussões danosas na vida do trabalhador, não só sob o ponto de visto biológico, como também social e familiar. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do C. TST, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. PROVIMENTO. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal prevê jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o qual se caracteriza pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que se revele prejudicial à saúde física e mental do trabalhador. A garantia da jornada reduzida, portanto, tem por escopo proteger o empregado diante do comprometimento do seu relógio biológico, compensando desgaste na vida familiar e no convívio social. Assim, para a configuração do aludido regime, não é necessário que haja labor em periodicidade predefinida (diária, semanal, mensal etc.). Imprescindível é, repise-se, que o empregado trabalhe de forma habitual com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Tal conclusão extrai-se da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1, que, ao tratar da matéria, consagra o entendimento de que a configuração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento reside no fato de o empregado encontrar-se em sistema de alternância de turnos (horário diurno e noturno), não contemplando entendimento de que o reconhecimento do mencionado regime estaria sujeito a periodicidade determinada de alternância de turnos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002019-41.2017.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DO APELO AUTORAL - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), deu-se provimento ao recurso de revista da Autora, por contrariedade à jurisprudência uniforme da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST, para reconhecer caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, pela alternância entre horário diurno e noturno a cada 4 meses, e condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. 2. No agravo , a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001888-37.2016.5.02.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/12/2020). Nos presentes autos, os cartões de ponto, não impugnados pelo reclamante (ID nº 361e170), evidenciam que havia frequente alternância de turno, em prejuízo à saúde ou convívio social do autor, conforme analisado pela Origem. Ademais, é incontroverso nos autos que a reclamada realizava o pagamento como extras apenas das horas laboradas a partir da 7ª diária. A reclamada, contudo, não trouxe aos autos nenhuma negociação coletiva acerca da possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Tal circunstância, por si só, permite a recontabilização das horas extras. Assim sendo, forçoso o reconhecimento da invalidade do elastecimento dos turnos ininterruptos além do limite constitucional, sendo devido pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Considerando ser incontroverso o pagamento das horas extras a partir da 7ª diária, correta a r. sentença ao deferir o pagamento de 1h extra por dia efetivamente trabalhado, nos termos do pedido formulado no item II, e, da peça vestibular (ID nº 0e06fd5). Com efeito, a prestação de serviços em domingos e feriados autoriza o pagamento da remuneração correspondente de maneira dobrada, nos moldes do art. 9º da Lei 605/49, e também está em consonância com a Súmula nº 146 do C. TST, "verbis": "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Assim sendo, a hora extra deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro. Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante apenas para determinar que a hora extra diária deferida nos autos, quando oriunda de labor em domingos e feriados trabalhados e não compensados, deve ser remunerada em dobro, o que deverá ser apurado com base nos controles de ponto em sede de liquidação. (...) 3 - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou os pedidos relacionados às negociações coletivas trazidas com a inicial (diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço). Alega que as negociações coletivas do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Rodoviárias de Cargas de Campinas e Região são aplicáveis, porquanto se enquadram com as funções exercidas pelo autor (operador de empilhadeira, arrumadores de carga, logística). O d. Magistrado de Origem assim decidiu: "3. Enquadramento sindical. Parcelas decorrentes. É certo que as normas coletivas com vigência no Estado do Paraná não eram aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante, vez que incontroverso que este sempre se ativou em Paulínia/SP, dentro das dependências da sexta reclamada. Por outro lado, observo que as normas coletivas acostadas à exordial a embasar as pretensões deduzidas pela parte reclamante foram pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região. A primeira reclamada, por sua vez, atuava em atividade de logística interna, promovendo a terceirização de atividades da sexta reclamada, tanto o é que a parte reclamante se ativou como operador de máquinas. A atividade em comento, é certo, não se confunde com a atividade executada pelas empresas que atuam no transporte de cargas, razão pela qual não a primeira reclamada não está enquadrada na categoria econômica representada pela entidade acima mencionada que pactuou as normas coletivas acostadas à exordial pela parte reclamante. Portanto, as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região também não se aplicam ao seu contrato de trabalho, inclusive por força do entendimento consolidado na Súmula n.° 374 do C. TST, uma vez que não foi pactuada pelo sindicato da categoria econômica da reclamada. Em decorrência, julgo improcedentes os pedidos relativos às diferenças salariais, cestas básicas, PLR e prêmio por tempo de serviço fundados nas referidas CCTs juntadas à exordial" A r. sentença merece reparo. Consigne-se, por oportuno, que o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, inteligência dos art. 570 e 581 da CLT, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial, a teor do art. art. 511, § 3º, da CLT. Conforme se observa dos autos, a reclamada tem como objeto social: "organização logística do transporte de carga" (ID nº da736b6 e ID nº efc5f56). Com efeito, a atividade de operação logística destinada ao transporte de carga e o transporte de carga em si, são atividades complementares e que ocasionalmente podem ensejar a representação por distintas agremiações sindicais, embora seja possível a representação única, justamente por se inserirem em um mesmo contexto econômico e, portanto, sujeitas às mesmas forças externas do capital e consequente aglutinação de interesses operários. A Classificação Brasileira de Ocupações funciona como boa medida para verificar como o transporte das cargas e a utilização de máquinas ou equipamentos para sua operação logística imediatamente anterior se inserem em mesmo contexto econômico: "CBO 7825. Motoristas de veículos de cargas em geral. Transportam, coletam e entregam cargas em geral; guincham, destombam e removem veículos avariados e prestam socorro mecânico. movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. as atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança." (destaques nossos). À propósito, ensina o I. Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: "Conceituamos categoria profissional (art. 511, § 3º) como o conjunto de trabalhadores que têm, permanentemente, identidade de interesses em razão de sua atividade laborativa". Nessa linha, embora a Constituição Cidadã tenha adotado o princípio da liberdade sindical como nota fundamental da organização sindical pátria, acabou por manter a vetusta fórmula de agregação dos trabalhadores unicamente pelo critério da categoria profissional que correspondesse a determinada atividade econômica (art. 8º, caput e II, CF/88). Assim, a similitude das condições de vida dos trabalhadores que desempenham a mesma ou atividades econômicas similares ou conexas, inclusive com indicação pela legislação trabalhista, como se nota do quadro de atividades do art. 577, da CLT, recepcionado pela nova ordem constitucional como já declarado pelo STF (RMS - 21.305-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ - 137, pág. 1131/1135), constitui o elemento responsável pela aglutinação dos sindicalizados. Nesse sentido, superada a viabilidade jurídica de representação comum ao operador de equipamento de carga e do motorista em si, verifica-se que a norma coletiva acostada pelo reclamante, expressamente o alcança em sua dimensão subjetiva, ao fixar, na cláusula segunda que: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: profissional dos trabalhadores motoristas, ajudantes, arrumadores de cargas, conferentes, operadores de empilhadeiras, mecânicos, funileiros, pintores, eletricistas, borracheiros, abastecedores, faxineiros(as), copeiros(as) em empresas de transportes de cargas secas e molhadas, líquidas e gasosas, vivas, próprias e trabalhadores motoristas e ajudantes nas empresas de materiais de construção, depósito de bebidas, supermercados, trabalhadores nas empresas coletoras de lixo e concreteiras, com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Serra Negra/SP e Valinhos/SP." (Id fedb5d8 - destaques nossos). De outro lado, a tese da empregadora, já refutada pela origem, é de que a norma aplicável seria aquela pactuada pelo SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços, cuja cláusula segunda dispõe: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares, com abrangência territorial em PR." (Id 5a98f1c). A interpretação não reclama dimensão além da literal, não podendo realmente prosperar a tese que pretende conferir representação ao trabalhador operador de empilhadeira para carga destinada ao transporte rodoviário, ao sindicato dos empregados em empresas contábeis e assessoramento, perícias, informações e pesquisas. O fato de uma ou outra atividade econômica compor o objeto social da reclamada, sem que tenha se operada efetiva e real inversão econômico-empresarial da ré, não têm o condão de deslocar a representação sindical profissional, mormente em atividades com certa tangencialidade taxonômica. Portanto, a Convenção Coletiva de Trabalho a ser aplicada é aquela trazida pelo reclamante, qual seja, do SINDCARGAS (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de Campinas e Região). Nesses termos, procedem os pedidos de condenação das reclamadas nas diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial normativo, cestas básicas, PLR e Prêmio por Tempo de Serviço, cujos valores deverão ser apurados em liquidação do título executivo, observadas as vigências das normas coletivas." Como se verifica, o v. acórdão embargado expressou os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito da matéria abordada nos presentes embargos, em cuja hipótese é desnecessário acrescentar menção expressa a dispositivo legal para efeito de prequestionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I do C. TST. Ademais, é certo que houve o enfrentamento dos argumentos relevantes e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, e que não ofende o artigo 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante, não havendo que cogitar em omissão. Acrescenta-se, ainda, que, adotada uma tese, por corolário lógico, restaram afastadas as demais teses pretendidas pela insurgente, o que não significa dizer que não fora entregue a prestação jurisdicional, mas apenas que esta não agradou a embargante. O que pretende a embargante, na verdade, é a modificação do julgado, finalidade à qual sabidamente não se presta o meio utilizado. Por fim, por excesso de zelo, consigne-se expressamente que não houve violação à jurisprudência e dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Destarte, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, e não se vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT - omissão, contradição ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por ITAETE MOVIMENTAÇÃO - LOGÍSTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 27 de junho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Assinatura LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

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Eliana Alves Ferreira Almeida e outros x Eliana Alves Ferreira Almeida e outros

ID: 317597985

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011607-23.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSLON DO REGO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011607-23.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA : NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ADVOGADO : RÔMULO LOURENZATTO PRUDENCIO RECORRENTE : ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA ADVOGADA : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO ADVOGADA : DENE MASCARENHAS DANTAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFLEXOS. MULTA NORMATIVA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço (anuênios) e promoção por antiguidade, bem como reflexos e multa normativa. A reclamada arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e promoção por antiguidade prevista em regulamento interno; (ii) estabelecer a validade do pagamento de anuênios no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, em face da Lei Complementar nº 173/2020; (iii) determinar a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares (INFRAPREV); (iv) definir a aplicação da multa normativa em caso de descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva; (v) analisar a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, bem como o deferimento da antecipação de tutela recursal e reflexos em férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, por se tratar de matéria de direito trabalhista. No entanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, previsto em regulamento interno da empresa pública, deve ser julgado pela Justiça Comum, conforme o Tema 1.143 do STF, que define a competência para ações que pleiteiam parcelas de natureza administrativa. 4. A Lei Complementar nº 173/2020, no seu art. 8º, vedou a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No entanto, a norma não impede o pagamento de anuênios já previstos em norma coletiva, apenas a contagem desse período para fins de incremento percentual em adicionais. 5. Não há reflexos sobre as contribuições para a INFRAPREV, por ausência de comprovação do cálculo e critérios previstos em norma própria, sendo ônus da parte autora a demonstração. 6. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, não se tratando de obrigação de fazer. 7. À reclamada, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio, aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STF e TST, incluindo isenção de custas, regime de precatórios e prazos processuais diferenciados. 8. A antecipação da tutela recursal é indeferida por ausência de demonstração de periculum in mora quanto ao pagamento de diferenças salariais, consideradas as características do regime salarial da reclamante. 9. Os reflexos das verbas deferidas sobre férias devem ser calculados com base nos percentuais previstos nos ACTs (50% para 2019/2021 e 2021/2023 e 35% para 2023/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, mas não para aqueles decorrentes de progressão funcional prevista em regulamento interno da empresa pública. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não veda o pagamento de anuênios previstos em norma coletiva, apenas a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de incremento percentual. 3. Para a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares, é necessário o correto demonstração do cálculo e critérios específicos previstos em norma própria. 4. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva. 5. À empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública. 6. O cálculo dos reflexos de férias deve ser feito conforme os percentuais previstos nos ACTs aplicáveis. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO, titular da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 24.02.2025 (ID 6e66f36), aditada pela r. sentença de embargos de declaração juntada ao sistema no dia 09.05.2025 (ID f66c08a), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 23.04.2025 (ID d74764d). Recurso ordinário da reclamante juntado ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 34110a9). Somente a reclamada ofertou contrarrazões (dia 26.05.2025 - ID 8bc72b4), pugnando pela negativa de provimento ao recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação, pois o objeto da lide - diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - possui natureza administrativa. Alega que tais parcelas não são previstas em legislação trabalhista, mas sim em regulamento interno da empresa pública, sujeito à aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o que as caracteriza como matéria de ordem pública, enquadrando-se no Tema 1.143 do STF, que define a competência da Justiça Comum para ações dessa natureza contra o Poder Público, mesmo em caso de vínculo celetista. Apresenta divergência jurisprudencial do TRT da 9ª Região. Analiso. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Tema nº 1143, a qual prevê o quanto segue: "Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Por oportuno, transcrevo o teor da ementa do acórdão, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso: "Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) grifei Conforme se extrai da supracitada ementa, o ponto nodal que norteou a prolação da decisão é a natureza da parcela vindicada, a qual, ostentando natureza eminentemente administrativa, atrai a competência da Justiça Comum Federal para apreciar a matéria. O caso julgado pelo Pretório Excelso cuida de demanda cujo fundamento assentava-se na Lei Estadual nº 10.261/1968 (do Estado de São Paulo) e no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo. No caso em cotejo, independentemente da discussão quanto às prerrogativas da fazenda pública - questão a ser enfrentada em momento oportuno - considerando que a reclamada é uma empresa pública federal, bem como os pleitos da exordial relativos à (1) supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa; bem como quanto à (2) não concessão de progressão funcional prevista no "Sistema de Progressão Funcional da Infraero" (ID db354e3); tem-se que essa Justiça Especializada possui competência material para análise e julgamento apenas do primeiro pleito, ou seja, quanto ao adicional por tempo de serviço (e respectiva multa normativa). De fato, considerando a existência de regulamento interno no âmbito da reclamada - que é uma empresa pública federal - quanto às progressões funcionais, tem-se que, a despeito do entendimento pessoal desta relatora, conforme tese de Tema nº 1143 do STF, trata-se de parcela de natureza administrativa. Por outro lado, supressão do adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa, tem-se que, considerando que a previsão se deu por meio de norma coletiva, não há falar em parcela de natureza administrativa. Assim, data venia, nos termos da tese de Tema nº 1143 do STF, ressalvado entendimento pessoal, acolho parcialmente a preliminar arguida pela em seu recurso para declarar a incompetência deste Justiça Especializada quanto aos pleitos relativos às progressões funcionais (diferenças salariais e reflexos). Deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum em razão da existência de outros pleitos de competência desta Especializada, cabendo à parte autora o devido ingresso com a ação competente, se assim entender, informando a existência do presente julgado. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da verba denominada "adicional por tempo de serviço" prevista nos ACTs do período imprescrito. Sustenta que, em síntese, que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular está equivocada ao determinar o pagamento de anuênios de 28/05/2020 a 31/12/2021, pois a Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, vedou expressamente a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos durante o período da pandemia de COVID-19. A Infraero, como empresa pública federal, está sujeita às disposições da LC 173/2020 e recebeu ofícios do Ministério da Economia e da Secretaria de Aviação Civil determinando o cumprimento da referida lei. A aplicabilidade da LC 173/2020 às empresas públicas federais foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1137. A norma coletiva não prevalece sobre a lei excepcional que visou o enfrentamento da pandemia e o interesse público. Analiso. Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: A autora na inicial alega que "a reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". Requer a condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV, bem como a progressão na carreira por antiguidade, em 2021. Por seu turno, a reclamada afirma que o não pagamento da verba pleiteada decorreu do Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), aduzindo que a LC 173/2020 não fez qualquer restrição quanto aos órgãos e entidades da Administração Pública, aplicando-se a todas as esferas, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Alega que "no dia 30/07/2020, a Infraero recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil (em anexo), sobre vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020. Assim, em agosto/2020, foi implementada a vedação, para período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênio e progressões por antiguidade, com efeitos retroativos. Não é demais destacar que o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020 quando do julgamento do RE 1311742, Leading case do TEMA 1137, com repercussão geral reconhecida e transitado em julgado no dia 03/06/2021". Pois bem. Conforme normas coletivas em vigor no período pretendido, (ACT's 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o art. 3º, §1º, previu o pagamento do adicional de 1% do padrão salarial do empregado da INFRAERO para cada ano de serviço prestado, inexistindo qualquer previsão de supressão dos reajustes em razão do período pandêmico. Ademais, a legislação apontada pela defesa (LC 101, art. 8º, I e IX) como fundamento legal para a suspensão do anuênio, que proibiu a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, não se aplica às Empresas Públicas Federais (caso da reclamada: Lei 5.862/1972), já que expressamente traz como seu âmbito de aplicação a Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios). Incontroverso nos autos que não foi aplicado o reajuste do percentual de adicional por tempo de serviço no período pretendido pela autora, procedimento adotado pela reclamada sem fundamento legal. Registro, por oportuno, que os ofícios citados na defesa pela reclamada, em que o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais até dezembro de 2021, com base no disposto art. 8º da LC nº 173/2020, bem como o mencionado parecer do TCU, não se aplicam ao reclamado, conforme supra exposto, já que a legislação tomado como fundamento não é aplicado ao presente caso. Além disso, registre-se que o benefício requerido encontra respaldo em norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho), normativo com previsão constitucional e capaz de se sobrepor e prevalecer sobre o legislado (art. 611-A, CLT c/c Decisão do STF no ARE 1121633). Destarte, julgo procedente o pedido, para que a reclamada proceda ao reajuste dos anuênios conforme disposto em norma coletiva, estando acrescido à obrigação o interstício entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mediante inserção/correção na folha de pagamento do mês subsequente ao trânsito em julgado, devendo pagar à reclamante as diferenças apuradas, com reflexos com reflexos em férias+1/3, 13ºs salários, abonos, horas extras, horas noturnas, horas intervalares, FGTS, e contribuição INFRAPREV (em caso de adesão), conforme se apurar em liquidação de sentença. Tenho que a r. sentença merece parcial reforma, conforme fundamentos abaixo expostos. Sem dilações, com a devida vênia, colho como razões de decidir os fundamentos da Exma. Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTÔNIO, relatora dos autos 1002019-38.2024.5.02.0713, do Eg. TRT da 2ª Região, julgado dia 29/05/2025, que enfrentou questão idêntica envolvendo a mesma reclamada: É incontroverso que em razão da pandemia mundial da COVID-19 foi editada a Lei Complementar 173/2020, que instituiu o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)" e alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para proibir, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020), verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Como bem observado pelo MM Juízo a quo, a alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000 estatui expressamente que "(...) Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: ... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; (...)" (grifou-se). De ver-se que há referência expressa aos empregados públicos no art. 8º, incisos I e VI, da referida Lei Complementar nº 173/2020. Destaque-se que o "caput" do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 faz expressa referência ao art. 65 da Lei Complementar 101/2000, sendo que este último dispositivo trata das medidas e providências a serem adotadas "na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional", ou seja, exatamente a hipótese tratada na lei complementar de 2020 (LC 173/2020) referente à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Em outras palavras, o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 trouxe medidas suplementares àquelas presentes no art. 65 da Lei Complementar 101/2000, especificamente em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se de disposição nova, não limitada à aplicação do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, como sustentado pelo reclamante. Aliás, o art. 65 da Lei Complementar 101/2000 não remete apenas ao art. 23 da mesma lei, fazendo referência à aplicação e/ou suspensão de aplicação de diversos outros dispositivos. Também é incontroverso nos autos, por ausência de impugnação do reclamante (seja em réplica ou no recurso) que a reclamada recebeu o Ofício-Circular SEI nº 2459/2020/ME, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, acerca da aplicabilidade das vedações constantes do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 às empresas estatais. Também é incontroverso nos autos que, no dia 30/07/2020, a INFRAERO recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil, sobre as vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC 173/2020. Ainda, também é incontroverso que nos autos do Processo TCU TC nº 007.142/2018-8 o Tribunal de Contas da União - TCU determinou que a INFRAERO observasse as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no período de maio/2020 a dezembro/2021, o que inclui os incrementos percentuais no pagamento do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo do computo do período como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Há mais. No julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742) o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Portanto, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 em face da reclamada. Assim, houve proibição, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, para a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020). Finalmente, não há incompatibilidade entre o disposto no art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e o acordo coletivo (ACT 2021/2023), eis que a norma coletiva apenas assegurou o benefício, o próprio adicional por tempo de serviço (anuênio) e o seu pagamento, enquanto a Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, inciso IX) tratou de norma específica acerca da proibição da contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de pagamento (implementação) de novos anuênios, dentre outras vantagens (v.g. triênios, quinquênios, licenças-prêmio), sem ter suspendido o pagamento em si da referida verba, permitindo a contagem desse período de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Em outras palavras, a norma coletiva apenas assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço, conforme Norma interna em vigor da INFRAERO (Cláusula 3ª), enquanto o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 tratou de outra questão, proibindo que o período de 28/05/2020 até 31/12/2021 fosse contado como tempo de serviço para implementação de novo percentual do adicional por tempo de serviço, ou seja, vedando o incremento do ATS (anuênios) e a elevação de despesa de pessoal, tudo de forma excepcional e em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, como medida de responsabilidade fiscal nos termos da Lei Complementar 101/2000. Deve ser salientado que a referida disposição legal (art. 8º da Lei Complementar 173/2020), editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, foi reputada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742). Destaque-se que no período de suspensão da contagem previsto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 a reclamante continuou a receber o adicional por tempo de serviço a que tinha direito, conforme demonstrativos de pagamento ID. 2c81bbe (v.g. 07/2021 - fl.1090). Portanto, não são devidas diferenças de adicional por tempo de serviço. Mantenho. Assim, não há falar na contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio). Ocorre que o pleito da exordial não se limita ao período citado, pois pugnou pela "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV", nos termos previstos nos ACTs colacionados, não tendo a reclamada sequer ofertado defesa quanto aos demais períodos (vide contestação - ID beea30b), pelo que mantenho a r. sentença no mais. Dou parcial provimento ao pleito recursal no presente tópico, nos termos supra. DOS REFLEXOS SOBRE A INFRAPREV A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que determinou a incidência de reflexos quanto às contribuições sobre a INFRAPREV. Diz que "o Obreiro não trouxe com a inicial nenhum documento que compre ser beneficiário de plano de previdência privada junto ao INFRAPREV, ficando prejudicado o pedido" e que "Ainda que este não seja o entendimento adaptado, era ônus do Autor comprovar as condições específicas do contrato em questão, do qual não se desincumbiu. Não havendo nos autos elementos que comprovem a condição de segurado do Autor, nem quais seriam os percentuais aplicáveis, requer-se a reforma da sentença" Analiso. A despeito de, ao contrário do consignando pela reclamada em seu apelo, restar comprovado participa do plano de previdência complementar dos empregados da reclamada (INFRAPREV), tem-se que a reclamante postulou genericamente na exordial reflexos de outras verbas sobre as contribuições para tal previdência sem, todavia, sequer apontar os critérios que deveria ser observados em norma própria. Vale dizer que as entidades de previdência complementar possuem previsões específicas quanto ao percentual de recolhimento, coparticipação da empregadora, planos progressivos ou regressivos, etc, de sorte que cumpria à parte autora, por representar fato constitutivo de seu direito, a indicação precisa, ao menos da base de cálculo a ser observada para efeito de apuração dos reflexos pretendidos. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos das verbas deferidas sobre a INFRAPREV. DA MULTA NORMATIVA A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da multa normativa prevista nos ACTs colacionados pela reclamante coma exordial. Diz que "não merece prosperar o entendimento, uma vez que a multa prevista nas cláusulas normativas apontadas aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor" e que "Portanto, em momento algum, houve qualquer descumprimento de obrigação de fazer prevista na norma coletiva. Ao contrário, as pretensões autorais fundamentam-se em supostas obrigações de pagar, previstas em outros normativos". Diz ainda que "quando as normas coletivas contemplam direitos além daqueles previstos em lei, devem ser restritivamente interpretados, não incluindo obrigações às quais as partes negociantes não se obrigaram expressamente, sob pena de violação ao art. 5º, II, e art. 7º, XXVI, da CF/88 c/c 114 do CC/2002 e art. 8º, §3º, da CLT". Analiso. Conforme ACTs do período imprescrito (ID 7a555e1 e seguintes), as previsões quanto ao adicional por tempo de serviço não se amoldam no conceito de obrigação de fazer, pois não depende de nenhuma ação patronal para implementação do direito em si. Vejamos o disposto, por exemplo, no ACT 2019/2021: CLÁUSULA 3ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao(à) aeroportuário(a) admitido(a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece a tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O(a) aeroportuário(a) admitido após a data referida no caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço de que trata o caput e o parágrafo 1º desta cláusula. Nego provimento. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a reclamada que a decisão recorrida errou ao não equiparar a Infraero à Fazenda Pública, considerando-a sujeita ao regime jurídico privado, apesar de ser empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio, conforme o Tema 412 do STF. Alega que tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a Infraero como detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Requer a aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88), a dispensa de preparo recursal, a contagem especial de prazos e a incidência de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Analiso. É entendimento recente do c. TST que os privilégios da Fazenda Pública se estendem à reclamada em questão, porque empresa pública que executa serviço essencial em regime de não concorrência e sem fins lucrativos: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Tal mudança de entendimento se deu em razão do julgado pelo STF nos autos RE 1476443 AgR, de relatoria da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública. RECURSO DA RECLAMANTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Sustenta a reclamante que "A r. sentença considerou procedentes os pedidos formulados na inicial, dentre eles, retificação da contagem de tempo de serviço da autora e a retificação do adicional por tempo de serviço correspondente, bem como a sua promoção por antiguidade" e que "Assim, estando a recorrida ainda empregada na recorrente, o estoque da dívida aumentará a cada dia e, seu direito continuará sendo ferido mês a mês, até o cumprimento da obrigação de fazer". Pugna que "seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a retificação do adicional por tempo de serviço, inserindo-se em folha de pagamento os valores corretos do adicional por tempo de serviço, bem como para que promova a Reclamante para a categoria padrão B59, reajustando seu salário de acordo com a tabela salarial vigente". Analiso. Sem dilações, entendo não ser o caso do deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (que a reclamante nomeia, no caso, como "antecipação de tutela recursal") pois, a despeito da presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), eventual demora quanto ao pagamento diferenças dos anuênios (adicional por tempo de serviço) nos termos dos ACTs, não atrai o perigo algum (periculum in mora), notadamente quando observado o complexo salarial da reclamante. Indefiro. DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS EM FÉRIAS Sustenta a reclamante que "o MM. Juízo de primeiro grau, ao julgar o mérito da ação manejada, após decidir pela procedência de TODOS os pedidos formulados, determinou o pagamento dos reflexos de férias e no 1/3 constitucional" e que "Todavia, conforme os acordos coletivos de trabalho acostados aos autos, o adicional constitucional de férias da categoria é de 1/2, até o ACT de 2023 e, a partir do ACT 2023/2025, de 35%. Assim, requer que seja retificada a sentença nesse ponto". Com razão a reclamante. Conforme ACT 2019/2021 (ID d218470), em sua CLÁUSULA 21, o adicional de férias pactuado é de 50%, o mesmo ocorrendo no ACT 2021/2023 (ID 5e47fdb), ao passo que no ACT 2023/2025 (ID cc19861) o adicional de férias pactuado é de 35% (trinta e cinco por cento). Dou provimento. Observado o parcial provimento dos recursos das partes, nos termos do §11 do art. 85 do CPC e teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, não há falar em majoração de ofícios dos honorários advocatícios sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolho parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, cujo recolhimento é isenta por possuir as prerrogativas da fazenda pública. GDKMBA-1 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolher parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA

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Eliana Alves Ferreira Almeida e outros x Eliana Alves Ferreira Almeida e outros

ID: 317598048

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011607-23.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSLON DO REGO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011607-23.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011607-23.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA : NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO : OSLON DO REGO BARROS ADVOGADO : RÔMULO LOURENZATTO PRUDENCIO RECORRENTE : ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA ADVOGADA : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO ADVOGADA : DENE MASCARENHAS DANTAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REFLEXOS. MULTA NORMATIVA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço (anuênios) e promoção por antiguidade, bem como reflexos e multa normativa. A reclamada arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e promoção por antiguidade prevista em regulamento interno; (ii) estabelecer a validade do pagamento de anuênios no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, em face da Lei Complementar nº 173/2020; (iii) determinar a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares (INFRAPREV); (iv) definir a aplicação da multa normativa em caso de descumprimento de obrigação prevista em norma coletiva; (v) analisar a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, bem como o deferimento da antecipação de tutela recursal e reflexos em férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, por se tratar de matéria de direito trabalhista. No entanto, o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, previsto em regulamento interno da empresa pública, deve ser julgado pela Justiça Comum, conforme o Tema 1.143 do STF, que define a competência para ações que pleiteiam parcelas de natureza administrativa. 4. A Lei Complementar nº 173/2020, no seu art. 8º, vedou a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No entanto, a norma não impede o pagamento de anuênios já previstos em norma coletiva, apenas a contagem desse período para fins de incremento percentual em adicionais. 5. Não há reflexos sobre as contribuições para a INFRAPREV, por ausência de comprovação do cálculo e critérios previstos em norma própria, sendo ônus da parte autora a demonstração. 6. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, não se tratando de obrigação de fazer. 7. À reclamada, empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio, aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STF e TST, incluindo isenção de custas, regime de precatórios e prazos processuais diferenciados. 8. A antecipação da tutela recursal é indeferida por ausência de demonstração de periculum in mora quanto ao pagamento de diferenças salariais, consideradas as características do regime salarial da reclamante. 9. Os reflexos das verbas deferidas sobre férias devem ser calculados com base nos percentuais previstos nos ACTs (50% para 2019/2021 e 2021/2023 e 35% para 2023/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos de diferenças salariais decorrentes de adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva, mas não para aqueles decorrentes de progressão funcional prevista em regulamento interno da empresa pública. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não veda o pagamento de anuênios previstos em norma coletiva, apenas a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de incremento percentual. 3. Para a incidência de reflexos sobre contribuições previdenciárias complementares, é necessário o correto demonstração do cálculo e critérios específicos previstos em norma própria. 4. A multa normativa é devida em caso de descumprimento de obrigação de pagar adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva. 5. À empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de monopólio aplicam-se as prerrogativas da Fazenda Pública. 6. O cálculo dos reflexos de férias deve ser feito conforme os percentuais previstos nos ACTs aplicáveis. RELATÓRIO O Exmo. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO, titular da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 24.02.2025 (ID 6e66f36), aditada pela r. sentença de embargos de declaração juntada ao sistema no dia 09.05.2025 (ID f66c08a), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIANA ALVES FERREIRA ALMEIDA em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 23.04.2025 (ID d74764d). Recurso ordinário da reclamante juntado ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 34110a9). Somente a reclamada ofertou contrarrazões (dia 26.05.2025 - ID 8bc72b4), pugnando pela negativa de provimento ao recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação, pois o objeto da lide - diferenças salariais a título de adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - possui natureza administrativa. Alega que tais parcelas não são previstas em legislação trabalhista, mas sim em regulamento interno da empresa pública, sujeito à aprovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o que as caracteriza como matéria de ordem pública, enquadrando-se no Tema 1.143 do STF, que define a competência da Justiça Comum para ações dessa natureza contra o Poder Público, mesmo em caso de vínculo celetista. Apresenta divergência jurisprudencial do TRT da 9ª Região. Analiso. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Tema nº 1143, a qual prevê o quanto segue: "Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Por oportuno, transcrevo o teor da ementa do acórdão, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso: "Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) grifei Conforme se extrai da supracitada ementa, o ponto nodal que norteou a prolação da decisão é a natureza da parcela vindicada, a qual, ostentando natureza eminentemente administrativa, atrai a competência da Justiça Comum Federal para apreciar a matéria. O caso julgado pelo Pretório Excelso cuida de demanda cujo fundamento assentava-se na Lei Estadual nº 10.261/1968 (do Estado de São Paulo) e no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo. No caso em cotejo, independentemente da discussão quanto às prerrogativas da fazenda pública - questão a ser enfrentada em momento oportuno - considerando que a reclamada é uma empresa pública federal, bem como os pleitos da exordial relativos à (1) supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa; bem como quanto à (2) não concessão de progressão funcional prevista no "Sistema de Progressão Funcional da Infraero" (ID db354e3); tem-se que essa Justiça Especializada possui competência material para análise e julgamento apenas do primeiro pleito, ou seja, quanto ao adicional por tempo de serviço (e respectiva multa normativa). De fato, considerando a existência de regulamento interno no âmbito da reclamada - que é uma empresa pública federal - quanto às progressões funcionais, tem-se que, a despeito do entendimento pessoal desta relatora, conforme tese de Tema nº 1143 do STF, trata-se de parcela de natureza administrativa. Por outro lado, supressão do adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva e respectiva multa normativa, tem-se que, considerando que a previsão se deu por meio de norma coletiva, não há falar em parcela de natureza administrativa. Assim, data venia, nos termos da tese de Tema nº 1143 do STF, ressalvado entendimento pessoal, acolho parcialmente a preliminar arguida pela em seu recurso para declarar a incompetência deste Justiça Especializada quanto aos pleitos relativos às progressões funcionais (diferenças salariais e reflexos). Deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum em razão da existência de outros pleitos de competência desta Especializada, cabendo à parte autora o devido ingresso com a ação competente, se assim entender, informando a existência do presente julgado. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da verba denominada "adicional por tempo de serviço" prevista nos ACTs do período imprescrito. Sustenta que, em síntese, que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular está equivocada ao determinar o pagamento de anuênios de 28/05/2020 a 31/12/2021, pois a Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, vedou expressamente a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos durante o período da pandemia de COVID-19. A Infraero, como empresa pública federal, está sujeita às disposições da LC 173/2020 e recebeu ofícios do Ministério da Economia e da Secretaria de Aviação Civil determinando o cumprimento da referida lei. A aplicabilidade da LC 173/2020 às empresas públicas federais foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1137. A norma coletiva não prevalece sobre a lei excepcional que visou o enfrentamento da pandemia e o interesse público. Analiso. Vejamos inicialmente como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: A autora na inicial alega que "a reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". Requer a condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV, bem como a progressão na carreira por antiguidade, em 2021. Por seu turno, a reclamada afirma que o não pagamento da verba pleiteada decorreu do Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), aduzindo que a LC 173/2020 não fez qualquer restrição quanto aos órgãos e entidades da Administração Pública, aplicando-se a todas as esferas, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Alega que "no dia 30/07/2020, a Infraero recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil (em anexo), sobre vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020. Assim, em agosto/2020, foi implementada a vedação, para período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênio e progressões por antiguidade, com efeitos retroativos. Não é demais destacar que o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020 quando do julgamento do RE 1311742, Leading case do TEMA 1137, com repercussão geral reconhecida e transitado em julgado no dia 03/06/2021". Pois bem. Conforme normas coletivas em vigor no período pretendido, (ACT's 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o art. 3º, §1º, previu o pagamento do adicional de 1% do padrão salarial do empregado da INFRAERO para cada ano de serviço prestado, inexistindo qualquer previsão de supressão dos reajustes em razão do período pandêmico. Ademais, a legislação apontada pela defesa (LC 101, art. 8º, I e IX) como fundamento legal para a suspensão do anuênio, que proibiu a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, não se aplica às Empresas Públicas Federais (caso da reclamada: Lei 5.862/1972), já que expressamente traz como seu âmbito de aplicação a Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios). Incontroverso nos autos que não foi aplicado o reajuste do percentual de adicional por tempo de serviço no período pretendido pela autora, procedimento adotado pela reclamada sem fundamento legal. Registro, por oportuno, que os ofícios citados na defesa pela reclamada, em que o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais até dezembro de 2021, com base no disposto art. 8º da LC nº 173/2020, bem como o mencionado parecer do TCU, não se aplicam ao reclamado, conforme supra exposto, já que a legislação tomado como fundamento não é aplicado ao presente caso. Além disso, registre-se que o benefício requerido encontra respaldo em norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho), normativo com previsão constitucional e capaz de se sobrepor e prevalecer sobre o legislado (art. 611-A, CLT c/c Decisão do STF no ARE 1121633). Destarte, julgo procedente o pedido, para que a reclamada proceda ao reajuste dos anuênios conforme disposto em norma coletiva, estando acrescido à obrigação o interstício entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mediante inserção/correção na folha de pagamento do mês subsequente ao trânsito em julgado, devendo pagar à reclamante as diferenças apuradas, com reflexos com reflexos em férias+1/3, 13ºs salários, abonos, horas extras, horas noturnas, horas intervalares, FGTS, e contribuição INFRAPREV (em caso de adesão), conforme se apurar em liquidação de sentença. Tenho que a r. sentença merece parcial reforma, conforme fundamentos abaixo expostos. Sem dilações, com a devida vênia, colho como razões de decidir os fundamentos da Exma. Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTÔNIO, relatora dos autos 1002019-38.2024.5.02.0713, do Eg. TRT da 2ª Região, julgado dia 29/05/2025, que enfrentou questão idêntica envolvendo a mesma reclamada: É incontroverso que em razão da pandemia mundial da COVID-19 foi editada a Lei Complementar 173/2020, que instituiu o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)" e alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para proibir, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020), verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Como bem observado pelo MM Juízo a quo, a alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000 estatui expressamente que "(...) Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: ... b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; (...)" (grifou-se). De ver-se que há referência expressa aos empregados públicos no art. 8º, incisos I e VI, da referida Lei Complementar nº 173/2020. Destaque-se que o "caput" do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 faz expressa referência ao art. 65 da Lei Complementar 101/2000, sendo que este último dispositivo trata das medidas e providências a serem adotadas "na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional", ou seja, exatamente a hipótese tratada na lei complementar de 2020 (LC 173/2020) referente à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Em outras palavras, o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 trouxe medidas suplementares àquelas presentes no art. 65 da Lei Complementar 101/2000, especificamente em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se de disposição nova, não limitada à aplicação do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, como sustentado pelo reclamante. Aliás, o art. 65 da Lei Complementar 101/2000 não remete apenas ao art. 23 da mesma lei, fazendo referência à aplicação e/ou suspensão de aplicação de diversos outros dispositivos. Também é incontroverso nos autos, por ausência de impugnação do reclamante (seja em réplica ou no recurso) que a reclamada recebeu o Ofício-Circular SEI nº 2459/2020/ME, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, acerca da aplicabilidade das vedações constantes do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 às empresas estatais. Também é incontroverso nos autos que, no dia 30/07/2020, a INFRAERO recebeu OFÍCIO Nº 891/2020/GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil, sobre as vedações relativas a política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC 173/2020. Ainda, também é incontroverso que nos autos do Processo TCU TC nº 007.142/2018-8 o Tribunal de Contas da União - TCU determinou que a INFRAERO observasse as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no período de maio/2020 a dezembro/2021, o que inclui os incrementos percentuais no pagamento do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo do computo do período como tempo de serviço para fins de aposentadoria. Há mais. No julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742) o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Portanto, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 em face da reclamada. Assim, houve proibição, no período de 28/05/2020 até 31/12/2021, para a contagem desse tempo de serviço, para fins de "(...) concessão de anuênios, (...)" (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020). Finalmente, não há incompatibilidade entre o disposto no art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e o acordo coletivo (ACT 2021/2023), eis que a norma coletiva apenas assegurou o benefício, o próprio adicional por tempo de serviço (anuênio) e o seu pagamento, enquanto a Lei Complementar 173/2020 (art. 8º, inciso IX) tratou de norma específica acerca da proibição da contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de pagamento (implementação) de novos anuênios, dentre outras vantagens (v.g. triênios, quinquênios, licenças-prêmio), sem ter suspendido o pagamento em si da referida verba, permitindo a contagem desse período de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Em outras palavras, a norma coletiva apenas assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço, conforme Norma interna em vigor da INFRAERO (Cláusula 3ª), enquanto o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 tratou de outra questão, proibindo que o período de 28/05/2020 até 31/12/2021 fosse contado como tempo de serviço para implementação de novo percentual do adicional por tempo de serviço, ou seja, vedando o incremento do ATS (anuênios) e a elevação de despesa de pessoal, tudo de forma excepcional e em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, como medida de responsabilidade fiscal nos termos da Lei Complementar 101/2000. Deve ser salientado que a referida disposição legal (art. 8º da Lei Complementar 173/2020), editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, foi reputada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742). Destaque-se que no período de suspensão da contagem previsto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 a reclamante continuou a receber o adicional por tempo de serviço a que tinha direito, conforme demonstrativos de pagamento ID. 2c81bbe (v.g. 07/2021 - fl.1090). Portanto, não são devidas diferenças de adicional por tempo de serviço. Mantenho. Assim, não há falar na contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio). Ocorre que o pleito da exordial não se limita ao período citado, pois pugnou pela "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV", nos termos previstos nos ACTs colacionados, não tendo a reclamada sequer ofertado defesa quanto aos demais períodos (vide contestação - ID beea30b), pelo que mantenho a r. sentença no mais. Dou parcial provimento ao pleito recursal no presente tópico, nos termos supra. DOS REFLEXOS SOBRE A INFRAPREV A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que determinou a incidência de reflexos quanto às contribuições sobre a INFRAPREV. Diz que "o Obreiro não trouxe com a inicial nenhum documento que compre ser beneficiário de plano de previdência privada junto ao INFRAPREV, ficando prejudicado o pedido" e que "Ainda que este não seja o entendimento adaptado, era ônus do Autor comprovar as condições específicas do contrato em questão, do qual não se desincumbiu. Não havendo nos autos elementos que comprovem a condição de segurado do Autor, nem quais seriam os percentuais aplicáveis, requer-se a reforma da sentença" Analiso. A despeito de, ao contrário do consignando pela reclamada em seu apelo, restar comprovado participa do plano de previdência complementar dos empregados da reclamada (INFRAPREV), tem-se que a reclamante postulou genericamente na exordial reflexos de outras verbas sobre as contribuições para tal previdência sem, todavia, sequer apontar os critérios que deveria ser observados em norma própria. Vale dizer que as entidades de previdência complementar possuem previsões específicas quanto ao percentual de recolhimento, coparticipação da empregadora, planos progressivos ou regressivos, etc, de sorte que cumpria à parte autora, por representar fato constitutivo de seu direito, a indicação precisa, ao menos da base de cálculo a ser observada para efeito de apuração dos reflexos pretendidos. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos das verbas deferidas sobre a INFRAPREV. DA MULTA NORMATIVA A reclamada não se conforma com a r. sentença do Exmo. Juízo Singular que lhe condenou ao pagamento da multa normativa prevista nos ACTs colacionados pela reclamante coma exordial. Diz que "não merece prosperar o entendimento, uma vez que a multa prevista nas cláusulas normativas apontadas aplica-se tão somente aos casos de descumprimento de obrigações de fazer previstas no instrumento normativo, não a obrigações de pagar, tal como pretende o Autor" e que "Portanto, em momento algum, houve qualquer descumprimento de obrigação de fazer prevista na norma coletiva. Ao contrário, as pretensões autorais fundamentam-se em supostas obrigações de pagar, previstas em outros normativos". Diz ainda que "quando as normas coletivas contemplam direitos além daqueles previstos em lei, devem ser restritivamente interpretados, não incluindo obrigações às quais as partes negociantes não se obrigaram expressamente, sob pena de violação ao art. 5º, II, e art. 7º, XXVI, da CF/88 c/c 114 do CC/2002 e art. 8º, §3º, da CLT". Analiso. Conforme ACTs do período imprescrito (ID 7a555e1 e seguintes), as previsões quanto ao adicional por tempo de serviço não se amoldam no conceito de obrigação de fazer, pois não depende de nenhuma ação patronal para implementação do direito em si. Vejamos o disposto, por exemplo, no ACT 2019/2021: CLÁUSULA 3ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao(à) aeroportuário(a) admitido(a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece a tabela a seguir: (...) Parágrafo 1º - O(a) aeroportuário(a) admitido após a data referida no caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço de que trata o caput e o parágrafo 1º desta cláusula. Nego provimento. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Sustenta a reclamada que a decisão recorrida errou ao não equiparar a Infraero à Fazenda Pública, considerando-a sujeita ao regime jurídico privado, apesar de ser empresa pública prestadora de serviço público de infraestrutura aeroportuária em regime de monopólio, conforme o Tema 412 do STF. Alega que tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a Infraero como detentora de prerrogativas da Fazenda Pública. Requer a aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88), a dispensa de preparo recursal, a contagem especial de prazos e a incidência de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Analiso. É entendimento recente do c. TST que os privilégios da Fazenda Pública se estendem à reclamada em questão, porque empresa pública que executa serviço essencial em regime de não concorrência e sem fins lucrativos: "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso vertente, a extensão à INFRAERO das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por considerá-lo deserto em face da ausência de preparo. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, portanto, das prerrogativas da Fazenda Pública como, por exemplo, os prazos processuais diferenciados, a impenhorabilidade dos bens afetados à prestação do serviço público e a submissão ao regime de precatórios. II. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência atual do STF, violando, desse modo, o disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10750-86.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Tal mudança de entendimento se deu em razão do julgado pelo STF nos autos RE 1476443 AgR, de relatoria da Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024. Assim, data venia, dou provimento ao recurso da reclamada para reconhecer as prerrogativas da fazenda pública. RECURSO DA RECLAMANTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Sustenta a reclamante que "A r. sentença considerou procedentes os pedidos formulados na inicial, dentre eles, retificação da contagem de tempo de serviço da autora e a retificação do adicional por tempo de serviço correspondente, bem como a sua promoção por antiguidade" e que "Assim, estando a recorrida ainda empregada na recorrente, o estoque da dívida aumentará a cada dia e, seu direito continuará sendo ferido mês a mês, até o cumprimento da obrigação de fazer". Pugna que "seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se a retificação do adicional por tempo de serviço, inserindo-se em folha de pagamento os valores corretos do adicional por tempo de serviço, bem como para que promova a Reclamante para a categoria padrão B59, reajustando seu salário de acordo com a tabela salarial vigente". Analiso. Sem dilações, entendo não ser o caso do deferimento da tutela provisória de urgência antecipada (que a reclamante nomeia, no caso, como "antecipação de tutela recursal") pois, a despeito da presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), eventual demora quanto ao pagamento diferenças dos anuênios (adicional por tempo de serviço) nos termos dos ACTs, não atrai o perigo algum (periculum in mora), notadamente quando observado o complexo salarial da reclamante. Indefiro. DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS EM FÉRIAS Sustenta a reclamante que "o MM. Juízo de primeiro grau, ao julgar o mérito da ação manejada, após decidir pela procedência de TODOS os pedidos formulados, determinou o pagamento dos reflexos de férias e no 1/3 constitucional" e que "Todavia, conforme os acordos coletivos de trabalho acostados aos autos, o adicional constitucional de férias da categoria é de 1/2, até o ACT de 2023 e, a partir do ACT 2023/2025, de 35%. Assim, requer que seja retificada a sentença nesse ponto". Com razão a reclamante. Conforme ACT 2019/2021 (ID d218470), em sua CLÁUSULA 21, o adicional de férias pactuado é de 50%, o mesmo ocorrendo no ACT 2021/2023 (ID 5e47fdb), ao passo que no ACT 2023/2025 (ID cc19861) o adicional de férias pactuado é de 35% (trinta e cinco por cento). Dou provimento. Observado o parcial provimento dos recursos das partes, nos termos do §11 do art. 85 do CPC e teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, não há falar em majoração de ofícios dos honorários advocatícios sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolho parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, cujo recolhimento é isenta por possuir as prerrogativas da fazenda pública. GDKMBA-1 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e da reclamante, acolher parcialmente a preliminar arguida pela reclamada para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho em parte dos pleitos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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