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Processo nº 0872492-32.2022.8.10.0001

ID: 313810591

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872492-32.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

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FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872492-32.2022.8.10.0001 APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MORE… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872492-32.2022.8.10.0001 APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA – MA6817-A APELADO: NATALIA DARVILA MAGALHAES NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR - MA16410-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO FIES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) A instituição de ensino responde objetivamente pela restituição dos valores pagos diretamente pelo aluno antes da formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 2.º, §7.º, da Portaria Normativa n.º 10/2010 do MEC. 2) A alegação de não devolução dos valores por ausência de dados bancários completos não elide a responsabilidade da instituição, que não demonstrou ter adotado diligências suficientes para efetivar o reembolso, atraindo o ônus da prova (art. 373, II, do CPC). 3) A falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida retenção de valores, caracteriza enriquecimento ilícito e enseja reparação pelos danos materiais suportados pelo consumidor. 4) Configura-se o dano moral quando o consumidor é compelido a ajuizar demanda judicial para obter direito evidente, incidindo, na hipótese, a teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo razoável e proporcional o valor indenizatório arbitrado. 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872492-32.2022.8.10.0001 APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA – MA6817-A APELADO: NATALIA DARVILA MAGALHAES NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE SALAZAR - MA16410-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEUMA – Associação de Ensino Superior contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0872492-32.2022.8.10.0001, em que litiga contra Natália Dárvila Magalhães Nascimento, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 72.818,13 (setenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC a contar do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária desde a publicação da sentença; bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alegou que, no segundo semestre de 2020, a aluna pagou diretamente à instituição o montante de R$ 40.024,26 (quarenta mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), e que o valor do financiamento FIES liberado posteriormente foi de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo que a semestralidade integral era de R$ 54.255,90 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), havendo diferença a menor de R$ 11.272,21 (onze mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos). Por isso, defendeu que o valor a ser ressarcido não poderia ultrapassar R$ 28.752,05 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos). Aduziu que disponibilizou tal valor mediante ordem de pagamento, mas que, em virtude da não complementação dos dados bancários pela aluna e do não comparecimento ao banco no prazo de 90 dias, o valor retornou à instituição, não se caracterizando, por isso, qualquer conduta que ensejasse dano moral. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, pois não se comprovou qualquer abalo à honra, imagem ou dignidade da autora, e que eventual aborrecimento não ultrapassaria o mero dissabor cotidiano. Ao final, requereu: a) a reforma da sentença para reconhecer que o valor a ser ressarcido perfaz a quantia de R$ 28.752,05 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos); b) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada sustentou que, uma vez efetuado o pagamento pelo FIES, a instituição passou a ter o dever legal de ressarcir os valores pagos pela estudante, o que não foi feito, sendo ineficaz a justificativa de dados bancários incompletos, dado que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a esse ponto. Defendeu que a alegação de tentativa de devolução não se comprova nos autos, e que a não efetivação do reembolso caracteriza enriquecimento sem causa por parte da instituição, cuja responsabilidade é objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos morais, argumentou que a autora foi obrigada a ajuizar ação judicial para obter direito evidente, o que representa falha na prestação de serviços e impõe o dever de indenizar, sendo o valor arbitrado (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requereu o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pela inexistência de interesse público primário na demanda, deixando de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos gira em torno da obrigatoriedade de reembolso à estudante das parcelas pagas do curso de medicina relativas ao segundo semestre de 2020, posteriormente quitadas pelo FIES, bem como da existência de dano moral decorrente da conduta da instituição de ensino. O apelante sustenta que o valor a ser restituído não poderia exceder R$ 28.752,05 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), haja vista que o valor financiado pelo FIES não cobriu a integralidade da semestralidade e que, após solicitação da aluna, a quantia teria sido disponibilizada mediante ordem de pagamento, não efetivada em razão da suposta incompletude dos dados bancários fornecidos. Todavia, conforme bem fundamentado na sentença, a responsabilidade pelo reembolso das parcelas pagas pela aluna antes da formalização do financiamento é da instituição de ensino, nos termos do art. 2.º, § 7.º, da Portaria Normativa n.º 10/2010 do MEC, o qual impõe o dever de ressarcimento ao estudante em moeda corrente ou mediante abatimento nas mensalidades vincendas. Ressalte-se que a apelante não demonstrou ter adotado diligência suficiente para efetivar a devolução, limitando-se a atribuir à apelada a responsabilidade pela não complementação de dados bancários. Entretanto, a alegação de tentativa frustrada de pagamento não foi corroborada por prova robusta nos autos, tampouco consta nova tentativa de devolução, como exige o art. 373, II, do CPC. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilização objetiva da ré, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao valor da condenação por danos materiais, o montante fixado de R$ 72.818,13 (setenta e dois mil oitocentos e dezoito reais e treze centavos) encontra amparo na planilha apresentada pela apelada, na qual foram atualizados os valores de cada mensalidade quitada antes da liberação do FIES, com base no INPC, consoante entendimento sedimentado no âmbito do STJ (Súmula 43). O apelante, por sua vez, não apresentou cálculo técnico fundamentado capaz de infirmar o valor fixado, limitando-se a deduções genéricas sem documentação contábil idônea. No que tange aos danos morais, é inequívoco que a apelada foi compelida a ajuizar demanda judicial para ver reconhecido e concretizado um direito que lhe era evidente, arcando com ônus financeiros e emocionais decorrentes da omissão da instituição de ensino. O simples fornecimento de ordem de pagamento não concluída, sem qualquer comprovação de novo esforço para quitação do débito, evidencia o descaso da apelante, que teve todas as oportunidades administrativas para solucionar o litígio. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a perda de tempo útil do consumidor em razão de falha na prestação de serviço configura dano moral indenizável, conforme teoria do desvio produtivo do consumidor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL . FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. - A indenização por perda de tempo útil do consumidor se ampara em situação em que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor - A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5012888-30.2023.8.13.0079, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO . DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00052574820158190075, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Nesse contexto, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada, proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto. O quantum fixado atende não apenas à função reparatória da indenização, mas também cumpre o caráter pedagógico e preventivo inerente à responsabilidade civil, buscando desestimular condutas lesivas por parte da fornecedora de serviços. Cuida-se de valor que observa os princípios da moderação e da razoabilidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa da parte apelada quanto a ineficácia da sanção imposta à parte apelante. Ressalte-se que o arbitramento em montante excessivamente ínfimo implicaria esvaziamento do conteúdo sancionatório da indenização, ao passo que a fixação em patamar exorbitante afrontaria a finalidade compensatória e proporcional do instituto. Assim, mantenho o valor da indenização fixado em primeiro grau. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Após o trânsito em julgado deste acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1002222-43.2021.4.01.3808

ID: 291243284

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002222-43.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002222-43.2021.4.01.3808/MG AUTOR : FRANCISCA IZABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON ANDRADE JUNIOR (OAB MG133453) SENTENÇA I ? RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002222-43.2021.4.01.3808/MG AUTOR : FRANCISCA IZABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON ANDRADE JUNIOR (OAB MG133453) SENTENÇA I ? RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula o restabelecimento da pensão por morte NB 21/162.140.065-1, concedida em 13/04/2013 e cessada em 31/10/2016, ante a constatação, pelo INSS, de irregularidade na concessão. Alega a parte autora que o INSS identificou irregularidades na concessão de benefício por incapacidade ao falecido cônjuge, Sr. Antônio Placidino da Silva. Aduz que a autarquia entendeu, em suma, que a incapacidade do instituidor da pensão foi anterior ao reingresso no RGPS em 2012, tendo sido, assim, irregular a concessão do benefício. Sustenta que o falecido marido possuía qualidade de segurado na data do óbito e que a cessação do benefício foi indevida. Em sede de contestação, o INSS não tratou especificamente sobre o caso da parte autora, não obstante, teceu várias considerações sobre as normas que regem a pensão por morte e pleiteou pela improcedência da ação. Convertido o julgamento em diligencia, o INSS consignou em sua manifestação (evento 28, PET_INTERCORRENTE1) que existe controvérsia entre a data de início da doença e a data de inicío da incapacidade. Sobre esse ponto, importa consignar que o documento "ID evento 1, COMP17, contendo decisão de julgamento dos embargos de declaração interposto contra o Acórdão n. 5.103/2018, registra que a data de início da doença (DID) do instituidor foi fixada pela perícia da autarquia em 01/11/2011 e a data de início da incapacidade (DII) em 21/05/2012, em razão de enfermidade que dispensa o cumprimento de carência". Foi determinada a realização de perícia indireta (evento 33, DEC1). O laudo pericial (evento 79, LAUDOPERIC2) e complementação do laudo (evento 91, LAUDOCOMPL1) foram apresentados. A autora apresentou manifestação de ciência em relação ao laudo complementar, com os esclarecimentos do perito (evento 95, PET_INTERCORRENTE2) O INSS concordou com os esclarecimentos do perito no laudo complementar e requereu o prosseguimento do feito e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados (evento 96, PET_INTERCORRENTE1). É o breve relatório. Passo a decidir. II ? FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V da CF/88, nos seguintes termos: ?pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º? ? (destacado). O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). In casu, o falecimento do instituidor do benefício se deu em 13/04/2013, aplicando-se a Lei 8.213/91. Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo sua dependência econômica presumida. É devida, ainda, aos pais e ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo, nestes casos, no entanto, ser demonstrada a dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Em conclusão, para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (I) óbito do instituidor; (II) qualidade de segurado do falecido; e (III) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não. Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de óbito comprova o falecimento do Sr. ANTONIO PLACIDINO DA SILVA, ocorrido em 13/04/2013 (evento 1, CERTOBT9). A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, não restou comprovada. A partir da consulta às decisões proferidas pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, no recurso administrativo n. 44232.947130/2017-14, é possível verificar que foi mantida a decisão do INSS, que entendeu por cessar o pagamento da pensão por morte e julgar indevidos os valores recebidos pela beneficiária àquele título, sob o argumento de que o auxílio-doença NB 31/553.405.199-6, que precedeu a aposentadoria por invalidez recebida pelo instituidor na ocasião do óbito, teria sido indevidamente concedido. De acordo com o documento ID 608972359, contendo decisão de julgamento dos embargos de declaração interposto contra o Acórdão n. 5.103/2018, a data de início da doença (DID) do instituidor foi fixada pela perícia da autarquia em 01/11/2011 e a data de início da incapacidade (DII) em 21/05/2012, em razão de enfermidade que dispensa o cumprimento de carência. A mesma decisão consigna que ?após encerrar vínculo empregatício com a empresa SERMECO S/A em 20/03/84, o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado, voltando a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social somente em 01/05/2012?; que ?como a data de início da doença foi fixada em 01/11/2011, quando reingressou ao Regime Geral de Previdência Social o interessado já era portador da doença que gerou sua incapacidade com início em 21/05/2012? e que ?de acordo com o parecer técnico de fls. 264 da perícia médica federal - PMF não há elementos para alteração da decisão anterior, não sendo possível, portanto, afirmar que a incapacidade decorreu do agravamento da doença anterior ao reingresso no regime geral?. Em resumo, pelo que se pode inferir das decisões do CRPS, o INSS entende que a doença incapacitante que fundamentou a concessão do auxílio-doença posteriormente convertido na aposentadoria por invalidez do instituidor é anterior ao reingresso do segurado no RGPS e não se trata de incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da doença. A parte autora, na petição inicial, discorda dessa conclusão, afirmando que a incapacidade do instituidor para o trabalho ocorreu posteriormente à nova filiação e resultou da progressão/agravamento de neoplasia maligna, o que demonstraria a regularidade na concessão do benefício. A demandante alega também que, independentemente da discussão acerca regularidade na concessão do auxílio-doença NB 31/553.405.199-6, o instituidor ostentava qualidade de segurado por ocasião do óbito (13/04/2013), uma vez que efetuou recolhimentos nas competências 05/2012 a 10/2012, ocasião em que teria trabalhado como pedreiro autônomo para a Sra. Selma Maria de Paula Pereira (ID 839738632 e 839738632). As referidas contribuições constam do CNIS (documentação anexa), como recolhimentos pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) Para a constatação da presença de incapacidade, foi realizada perícia médica INDIRETA com expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, pela existência de incapacidade total e permanente a partir de 06/09/2012, sem a existência de períodos pretéritos de incapacidade. Confira-se o seguinte trecho do laudo pericial (evento 79, LAUDOPERIC2): ?(...) (...)" Em resposta aos quesitos complementares apresentados pelo INSS, foram prestados os eguintes esclarecimentos pelo perito (evento 91, LAUDOCOMPL1): "(...) 1) Considerando a existência de laudo médico, reproduzido na perícia, atestando que o paciente estava com quadro de insuficiência renal por Urop. Secundária a Tumor de Bexiga, em Hemodiálise desde 06/06/2012, é possível afirmar que o Sr. Antônio Placidino da Silva estava plenamente capaz para o exercício de suas atividades habituais à época? R: Apesar de os elementos presentes nos autos não permitirem por definir de forma inequívoca incapacidade em 06/06/2012 (Há apenas menção em relatório de evolução em solicitação de transferência), devido a gravidade do quadro é factível e provável que estivesse em incapaz à época. 2) Considerando o quadro evolutivo da doença descrito, bem como o Histórico laboral apontando que o último emprego do periciado findou-se em 20/03/1984, é possível atestar que o falecido estava plenamente capaz è época que realizou a 1ª contribuição como autônomo em 14/06/2012, ou seja quase 30 (trinta) anos após à última atividade laborativa registrada e 8 (oito) dias após o início da Hemodiálise? R: Apesar de os elementos presentes nos autos não permitirem por definir de forma inequívoca incapacidade em 06/06/2012 (Há apenas menção em relatório de evolução em solicitação de transferência), devido a gravidade do quadro é factível e provável que estivesse em incapaz à época. (...)?. Conforme consta no processo administrativo de concessão demonstra o extrato do CNIS (evento 1, PROCADM12, pág. 39), o de cujus manteve vínculos empregatícios formais até 20/3/1984. Após a perda da qualidade de segurado, retornou ao RGPS em maio/2012, efetuando o recolhimento da primeira contribuição em 14/06/2012 (evento 1, CNIS11). Tendo o perito fixado a data do início da incapacidade (DII) em 06/09/2012, e esclarecido que devido a gravidade do quadro é factível e provável que estivesse incapaz tanto à época em que iniciou a hemodiálise (06/06/2012) quanto à época da 1º contribuição como autônomo (14/06/2012), conclui-se que, quando o falecido marido da autora reingressou no RGPS, em 1º/5/2012, na condição de contribuinte individual, já se encontrava incapaz, circunstância que atrai a incidência das normas insculpidas no § 2º do art. 42 e no parágrafo único o do art. 59, PU, da Lei nº 8.213 3/1991, a seguir transcritas: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Lei nº 8.213/1991) Ainda, quanto ao tema em baila, repisa-se o disposto na Súmula nº 53 da TNU: ?Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social?. No mesmo diapasão, cita-se o abalizado magistério de MIGUEL HORVATH JÚNIOR: "A vedação da cobertura previdenciária ao segurado que ingressa no sistema já incapacitado para o trabalho revela a Previdência Social como executora de técnicas de seguro social. O sistema previdenciário existe para dar cobertura ao segurado e dependentes quando da ocorrência de um dos riscos ou contingências sociais protegidas que os impeça de obter sua subsistência através do trabalho, desde que eles ocorram após o ingresso no sistema. Não podemos esquecer o caráter contributivo do sistema. A lei veda a proteção previdenciária ao segurado que ingressa no sistema já incapacitado, porém lhe concede proteção nos caos da existência da doença ou lesão preexistente à filiação, desde que a incapacidade tenha sobrevindo por motivo de progressão ou agravamento dessa doença, como v.g., no caso de segurado já hipertenso que se filiou à previdência social, mas que, no entanto, ainda estava apto para o trabalho. Isso porque a hipertensão é doença progressiva que, com o tempo, pode levar à incapacidade laboral." (MIGUEL HORVATH JÚNIOR, Direito Previdenciário, 11ª edição, São Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 298) Outro não é o entendimento do ilustre doutrinador FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM: "Se a invalidez do segurado decorre de doença ou lesão preexistentes à filiação, o benefício não lhe será concedido. Isto visa a evitar fraudes ao sistema, quando uma pessoa já inválida poderia filiar-se para, tão somente, obter o benefício. Entretanto, se a incapacidade for decorrente de agravamento da lesão ou doença preexistente, o benefício será devido. Caberá à perícia médica identificar esta situação." (FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, Curso de Direito Previdenciário, 23ª edição, Niterói: Impetus, 2018, p. 575) Por oportuno, cabe registrar que, por ocasião da defesa à notificação do INSS (evento 1, PROCADM13, págs. 22-37), a própria autora admitiu que o falecido marido estava incapacitado para o trabalho desde 01/11/2011, devido a problemas de saúde, e que as contribuições recolhidas como contribuinte individual foram pagas pela irmã do de cujus, com o fim de garantir o direito caso fosse cortado o benefício pelo INSS: Logo, n III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos, do CPC. A exigibilidade de tais condenações, contudo, fica suspensa, em virtude da justiça gratuita já deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data de registro. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 331157125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002233-40.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83355ea proferida nos autos. AP 1002233-40.2024.5.02.0386 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 03fda5b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 84751e8). Regular a representação processual (Id 36b9bab e 362de73 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): O recorrente aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "Trata-se a presente demanda de execução provisória de ação coletiva - 1002222.75.2014.502.0381 - a qual tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Osasco, e que reconheceu o direito dos substituídos processuais ao recebimento de intervalo interjornada, previsto no art. 66, da CLT. Tal ação foi objeto de recurso, sendo que o acórdão regional ratificou tal condenação, conforme se verifica à fl. 76 e seguintes. Pois bem. Iniciada a execução, o sindicato-exequente arrolou, em ações distintas, grupos de substituídos de 30 associados, a fim de "facilitar" o cumprimento da referida ação coletiva, já que esta beneficia mais de oito mil funcionários. Todavia, o julgador de origem entendeu por bem extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222- 75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (sic, fl. 466). Bem por isso, agravou de petição o sindicato-exequente, insistindo que possui legitimidade ativa "ad causam", e que o agrupamento dos substituídos em blocos de 30 associados visa, justamente, ao facilitamento do cumprimento da ação coletiva, que conta com mais de oito mil beneficiados, repita-se. Porém, correta a decisão de origem. Vejamos: De início, cabe destacar que não se está a discutir judicialmente quanto à legitimidade ativa "ad causam" do sindicato-agravante. Esta é clara, expressa e inegável, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Pelo âmago, sustenta o agravante que a execução da ação coletiva pode prosseguir da forma como proposta na petição inicial (em grupos de trinta associados), afirmando que a individualização literal mostra-se como ônus excessivo para a própria máquina judicial, já que o direito reconhecido é homogêneo a todos os beneficiados. No entanto, a carta celetista é omissa em relação à execução das ações coletivas, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o artigo 769 consolidado. Assim, no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, como na hipótese, o artigo 97, do CDC, estabelece que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", facultando a lei que a execução seja promovida individual ou coletivamente. "In casu", mesmo tendo sido reconhecido direito homogêneo - intervalo interjornada - tal título apenas estabelece uma responsabilização genérica do réu, não dispondo, todavia, acerca da situação individualizada dos titulares materiais desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, de maneira particularizada, o "quantum" são credores desse direito reconhecido na sentença coletiva, por meio de ação de liquidação individual de sentença, sujeita a livre distribuição. Veja-se que a própria exordial da ação coletiva traz importes diferenciados entre os empregados substituídos: fl. 22 - Manoel Messias Melo da Silva (2,52 horas); fl. 26 - Josemar Jezus de Oliveira (2h); fl. 28 - Robson Geraldo Custódio (1h45). É incontestável, assim, a necessidade de individualização das execuções da referida ação coletiva, a fim de se evitar não só o pagamento em duplicidade por parte do réu, como o enriquecimento ilícito por parte dos exequentes. Referida liquidação individual deverá ser promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, conforme art. 97, da Lei nº 8.078/90, admitida a representação pela entidade sindical, em autos próprios. Destaque-se, inclusive, que o art. 98, da Lei nº 8.078/90, quando trata da ação para execução coletiva, pressupõe a liquidação já realizada, o que, inclusive, não é o caso destes autos. Corrobora-se que a liquidação nos autos desta ação coletiva resultaria, de fato, em excessivo tumulto processual, bem como dificultaria a tramitação célere do feito, conforme trazido no seguinte entendimento jurisprudencial: "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial da execução individual de sentença (art. 295, III c/c art. 267, I, do CPC), sob o fundamento de que, estando pendente de julgamento o recurso interposto nos embargos opostos à execução iniciada nos autos da ação coletiva, resta caracterizada a duplicidade de execuções. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88 e no art. 3 o da Lei n° 8.073/90, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. In casu, somente o sindicato integrou o polo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar. Assim, a atuação do sindicato na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores da UFRJ, filiados à época ou não. 3. É ampla a legitimação conferida aos sindicatos para representá-los, independentemente de filiação ou não dos trabalhadores à entidade, cabendo às entidades/organizações sindicais a defesa dos direitos e dos interesses, sejam coletivos ou individuais, de toda a categoria de trabalhadores, inclusive em questões judiciais ou em questões administrativas. Adaptando-se a orientação acima ao caso concreto, depreende-se que, uma vez que o sindicato-agravante detém a legitimidade extraordinária para a certificação do direito coletivo, na fase cognitiva, em prol de todos os trabalhadores da categoria, esta legitimidade extraordinária persiste, também, em sua fase executiva. 4. A sentença proferida em ação coletiva toma certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e que o Juízo competente será determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados. 5. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Precedentes STJ. 6. A despeito de as ações coletivas produzirem efeitos erga omnes ou ultra partes, estes efeitos dependem de manifestação dos indivíduos interessados, habilitando-se, oportunamente, na fase da execução da sentença. Isto significa que os efeitos das sentenças proferidas nas ações coletivas não se aplicam àqueles que tenham ajuizado ações individuais e não tenham optado pela suspensão do processo. 7. Os nomes dos substituídos devem ser mantidos na autuação da execução, ao lado do sindicato, possibilitando a verificação de eventual litispendência e coisa julgada pelo sistema de distribuição processual, quando do retorno dos autos da ação coletiva à Vara de origem. 8. A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. Desse modo, em que pese à atuação do sindicato na ação coletiva ter sido em defesa da categoria, na execução autônoma da sentença, devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar que os servidores e/ou pensionistas indicados na petição inicial ostentam a qualidade de substituídos abrangidos pelo título proferido no processo coletivo, além daqueles indispensáveis a qualquer execução individual de sentença coletiva. 9 Sentença anulada. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LXXVIII; 8º, III e 37, caput, da Constituição. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE coletiva.925.740 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (RE 1057670/RJ, Relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 01/08/2017, publicado no DJe em 09/08/2017)". Desta feita, correta a decisão de origem, no sentido de que a liquidação e execução da sentença coletiva se dê de forma individualizada, em processos autônomos, por meio de livre distribuição, que deverão ser ajuizados pelos trabalhadores interessados ou pela entidade sindical, nos termos do art. 82 e 98, §2º do CDC. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 331157138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002233-40.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1002233-40.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83355ea proferida nos autos. AP 1002233-40.2024.5.02.0386 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 03fda5b; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 84751e8). Regular a representação processual (Id 36b9bab e 362de73 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): O recorrente aduz possuir legitimidade para promover ações de execução coletiva ou individual, conforme o interesse estratégico do exequente. Consta do v. acórdão: "Trata-se a presente demanda de execução provisória de ação coletiva - 1002222.75.2014.502.0381 - a qual tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Osasco, e que reconheceu o direito dos substituídos processuais ao recebimento de intervalo interjornada, previsto no art. 66, da CLT. Tal ação foi objeto de recurso, sendo que o acórdão regional ratificou tal condenação, conforme se verifica à fl. 76 e seguintes. Pois bem. Iniciada a execução, o sindicato-exequente arrolou, em ações distintas, grupos de substituídos de 30 associados, a fim de "facilitar" o cumprimento da referida ação coletiva, já que esta beneficia mais de oito mil funcionários. Todavia, o julgador de origem entendeu por bem extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222- 75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Arquive-se." (sic, fl. 466). Bem por isso, agravou de petição o sindicato-exequente, insistindo que possui legitimidade ativa "ad causam", e que o agrupamento dos substituídos em blocos de 30 associados visa, justamente, ao facilitamento do cumprimento da ação coletiva, que conta com mais de oito mil beneficiados, repita-se. Porém, correta a decisão de origem. Vejamos: De início, cabe destacar que não se está a discutir judicialmente quanto à legitimidade ativa "ad causam" do sindicato-agravante. Esta é clara, expressa e inegável, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Pelo âmago, sustenta o agravante que a execução da ação coletiva pode prosseguir da forma como proposta na petição inicial (em grupos de trinta associados), afirmando que a individualização literal mostra-se como ônus excessivo para a própria máquina judicial, já que o direito reconhecido é homogêneo a todos os beneficiados. No entanto, a carta celetista é omissa em relação à execução das ações coletivas, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, conforme autoriza o artigo 769 consolidado. Assim, no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, como na hipótese, o artigo 97, do CDC, estabelece que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", facultando a lei que a execução seja promovida individual ou coletivamente. "In casu", mesmo tendo sido reconhecido direito homogêneo - intervalo interjornada - tal título apenas estabelece uma responsabilização genérica do réu, não dispondo, todavia, acerca da situação individualizada dos titulares materiais desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, de maneira particularizada, o "quantum" são credores desse direito reconhecido na sentença coletiva, por meio de ação de liquidação individual de sentença, sujeita a livre distribuição. Veja-se que a própria exordial da ação coletiva traz importes diferenciados entre os empregados substituídos: fl. 22 - Manoel Messias Melo da Silva (2,52 horas); fl. 26 - Josemar Jezus de Oliveira (2h); fl. 28 - Robson Geraldo Custódio (1h45). É incontestável, assim, a necessidade de individualização das execuções da referida ação coletiva, a fim de se evitar não só o pagamento em duplicidade por parte do réu, como o enriquecimento ilícito por parte dos exequentes. Referida liquidação individual deverá ser promovida pelos trabalhadores ou seus sucessores, conforme art. 97, da Lei nº 8.078/90, admitida a representação pela entidade sindical, em autos próprios. Destaque-se, inclusive, que o art. 98, da Lei nº 8.078/90, quando trata da ação para execução coletiva, pressupõe a liquidação já realizada, o que, inclusive, não é o caso destes autos. Corrobora-se que a liquidação nos autos desta ação coletiva resultaria, de fato, em excessivo tumulto processual, bem como dificultaria a tramitação célere do feito, conforme trazido no seguinte entendimento jurisprudencial: "DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO NA EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial da execução individual de sentença (art. 295, III c/c art. 267, I, do CPC), sob o fundamento de que, estando pendente de julgamento o recurso interposto nos embargos opostos à execução iniciada nos autos da ação coletiva, resta caracterizada a duplicidade de execuções. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88 e no art. 3 o da Lei n° 8.073/90, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. In casu, somente o sindicato integrou o polo ativo da ação em que se constituiu o título executivo que se pretende executar. Assim, a atuação do sindicato na ação coletiva foi nitidamente de defesa dos servidores da UFRJ, filiados à época ou não. 3. É ampla a legitimação conferida aos sindicatos para representá-los, independentemente de filiação ou não dos trabalhadores à entidade, cabendo às entidades/organizações sindicais a defesa dos direitos e dos interesses, sejam coletivos ou individuais, de toda a categoria de trabalhadores, inclusive em questões judiciais ou em questões administrativas. Adaptando-se a orientação acima ao caso concreto, depreende-se que, uma vez que o sindicato-agravante detém a legitimidade extraordinária para a certificação do direito coletivo, na fase cognitiva, em prol de todos os trabalhadores da categoria, esta legitimidade extraordinária persiste, também, em sua fase executiva. 4. A sentença proferida em ação coletiva toma certa a obrigação em relação a cada um dos substituídos, estando pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que a execução deverá ser ajuizada individualmente ou em pequenos grupos, e que o Juízo competente será determinado por livre distribuição, sob pena da Vara em que foi proferida a sentença de procedência ficar sobrecarregada com o volume da execução em detrimento dos demais jurisdicionados. 5. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Precedentes STJ. 6. A despeito de as ações coletivas produzirem efeitos erga omnes ou ultra partes, estes efeitos dependem de manifestação dos indivíduos interessados, habilitando-se, oportunamente, na fase da execução da sentença. Isto significa que os efeitos das sentenças proferidas nas ações coletivas não se aplicam àqueles que tenham ajuizado ações individuais e não tenham optado pela suspensão do processo. 7. Os nomes dos substituídos devem ser mantidos na autuação da execução, ao lado do sindicato, possibilitando a verificação de eventual litispendência e coisa julgada pelo sistema de distribuição processual, quando do retorno dos autos da ação coletiva à Vara de origem. 8. A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. Desse modo, em que pese à atuação do sindicato na ação coletiva ter sido em defesa da categoria, na execução autônoma da sentença, devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar que os servidores e/ou pensionistas indicados na petição inicial ostentam a qualidade de substituídos abrangidos pelo título proferido no processo coletivo, além daqueles indispensáveis a qualquer execução individual de sentença coletiva. 9 Sentença anulada. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LXXVIII; 8º, III e 37, caput, da Constituição. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE coletiva.925.740 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (RE 1057670/RJ, Relator Min. Roberto Barroso, julgamento em 01/08/2017, publicado no DJe em 09/08/2017)". Desta feita, correta a decisão de origem, no sentido de que a liquidação e execução da sentença coletiva se dê de forma individualizada, em processos autônomos, por meio de livre distribuição, que deverão ser ajuizados pelos trabalhadores interessados ou pela entidade sindical, nos termos do art. 82 e 98, §2º do CDC. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) / Condições da Ação (12963) / Legitimidade Ativa e Passiva DENEGO seguimento quanto à NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0200220-83.2024.8.06.0081

ID: 337933338

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200220-83.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ANTONIO JARBAS MOREIRA ANGELIM em face de ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA DO CEARÁ. O autor afirma, em síntese, que sua residência está re… SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ANTONIO JARBAS MOREIRA ANGELIM em face de ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA DO CEARÁ. O autor afirma, em síntese, que sua residência está registrada com o número de cliente nº 1579302 e a casa vizinha com o número 1579303. No entanto, percebeu que, supostamente, a empresa requerida atribuiu incorretamente os números dos clientes ao mesmo medidor, o que ocasionou inúmeras interrupções no fornecimento de energia e cobranças exacerbadas. No mérito, requereu a repetição de indébito em dobro, bem como a condenação por danos morais. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade dos cortes de energia e a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando, portanto, que a indenização por danos morais é indevida (id. 110510346). Impugnação à contestação acostada aos autos (id. 110510354). A tentativa de acordo durante a audiência de conciliação revelou-se infrutífera (id. 110510369). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação carreada aos autos. A preliminar suscitada pela parte ré se confunde com o mérito, situação que será melhor esclarecida a seguir. Isso posto, o ponto nodal da questão consiste em verificar se é legitima ou não a cobrança imposta à parte autora, no valor de no valor de R$ 3.073,79, a título de recuperação de consumo. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a promovida figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Pois bem. Analisando as fotos anexadas à petição inicial, observa-se que a unidade consumidora do autor está registrada sob o número de cliente nº 1579302, com medidor nº 1566354. Em contraposição, a outra residência se encontra vinculada ao número de cliente nº 1579303, com medidor nº 1660719. Examinando as faturas anexadas, constata-se uma clara falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, visto que o nome do cliente consta em duas unidades consumidoras distintas, a saber, unidade nº 1579302 e unidade nº 1579303 (id. 110510374 a 110511879). Além disso, há duas unidades consumidoras registradas com o mesmo número de medidor, sendo que as fotos anexadas à petição inicial evidenciam de forma inequívoca números divergentes. Desse forma, percebe-se que a discriminação de débito no valor de R$ 3.073,79 refere-se ao número de cliente 1579303, ou seja, o montante em questão diz respeito a outra unidade consumidora, sendo erroneamente atribuído ao autor, possivelmente em razão de falha sistêmica da requerida. Com base nisso, para consubstanciar a responsabilidade do autor na constituição do débito, competia a empresa requerida instaurar o procedimento administrativo denominado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual serve para descrever as condições encontradas durante a inspeção, incluindo eventuais irregularidades ou descumprimento das normas previstas, como problemas técnicos no fornecimento de serviços, instalação inadequada de medidores, fraudes etc.. Nesse sentido a Resolução n° 1000/2021 da ANEEL em seu art. 590, vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, emformulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas;e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora; § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Desse modo, se a empresa tivesse atendido às três solicitações de verificação do medidor do autor (ids. 110511883 a 110511885) e realizado o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma apropriada, teria identificado a falha na prestação do serviço, na qual o mesmo número de registro foi atribuído a duas unidades consumidoras. Por outro lado, não se encontra nos documentos do processo a comunicação ao consumidor sobre horário, dia e local onde seria realizada a perícia, tampouco há um laudo detalhado da perícia ou qualquer prova que ateste a regularidade da cobrança, de forma a tornar incontestável que o valor cobrado atende os requisitos normativos quando aferidos em período anterior ao consumo. Portanto, constata-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora da demanda, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, inexistindo demonstração de que o requerente tenha si beneficiado do consumo da energia, bem como o fato de que a má-fé e a fraude devem ser comprovadas de forma cabal, e não presumidas, a declaração da nulidade da cobrança mencionada, com fulcro no art. 940 do Código Civil, é plenamente cabível à hipótese. De mais a mais, em virtude da falha identificada, impõe-se a correção por parte da empresa requerida, conforme pleiteado pelo autor na petição inicial, uma vez que tal equívoco tem ocasionado transtornos indevidos ao requerente, entre os quais se incluem interrupções no fornecimento de energia e a cobrança de valores indevidos. Em relação à repetição de indébito, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha efetuado o pagamento do valor de R$ 3.073,79, motivo pelo qual não faz jus ao ressarcimento. De igual forma, não prospera o requerimento de ressarcimento em relação ao montante de R$ 1.072,45 pago pelo autor, pois se observa que a unidade consumidora à qual o débito está sendo atribuído corresponde à do autor (cliente nº 1579302) (id. 110511880). Outrossim, não consta nos autos nenhum comprovante de pagamento, à época da cobrança, relativo aos meses mencionado, o que demonstraria o adimplemento da obrigação que lhe compete como consumidor, especialmente considerando que dano material não se presume. Portanto, a ausência de comprovante de pagamento não é causa de inépica da inicial, conforme alegou em preliminar de contestação a requerida, mas sim questão de mérito, a ser analisado no momento do julgamento. Por fim, no que diz respeito à configuração de danos morais, o demandante comprovou, por meio dos documentos anexados (id. 110511883 a 110511885), que empreendeu inúmeras tentativas de resolver administrativamente o problema relativo à medição e à cobrança imprecisa de seu consumo de energia. Contudo, não obteve uma solução satisfatória por parte da requerida. Tal situação justifica a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, que sustenta a configuração de danos morais quando o consumidor perde tempo útil de sua vida tentando resolver problemas decorrentes de falhas atribuídas à má conduta do fornecedor. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002222-52.2021.8.26.0562; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 8. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art. 22 do CDC). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, emconformidade com o que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré 11. Revisão das faturas. Possibilidade. restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora. 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00263718620208190004, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). Ademais, é cediço que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, portanto, a demora excessiva e injustificada em seu fornecimento acarreta a reparação dos danos. Dessa forma, a atitude da ré, em interromper por 5 (cinco) vezes o fornecimento de energia da residência do autor, por certo extrapola o limite do razoável, e provocando ofensa à personalidade extrapatrimonial, deve compensar o autor pelo sofrimento imposto. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) declarar indevida a cobrança, no valor de R$ 3.073,79, decorrente da falha de prestação do serviço da requerida; b) determinar a ENEL (requerida) que, no prazo de 60 (sessenta dias), regularize a situação da residência do autor, no qual erroneamente está sendo atribuído o mesmo medidor para duas unidades consumidoras distintas, bem como deve se abster de realizar o corte de energia elétrica na residência do autor até a regularização do serviço, sob pena de incidência multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00; c) condenar a concessionária demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme previsto nos arts. 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei n° 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via Dje. Expediente Necessário. Granja, 11/06/2025. Yuri Collyer de Aguiar Juiz

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Processo nº 0200220-83.2024.8.06.0081

ID: 337933375

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200220-83.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ANTONIO JARBAS MOREIRA ANGELIM em face de ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA DO CEARÁ. O autor afirma, em síntese, que sua residência está re… SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ANTONIO JARBAS MOREIRA ANGELIM em face de ENEL - COMPANHIA DE ENERGIA DO CEARÁ. O autor afirma, em síntese, que sua residência está registrada com o número de cliente nº 1579302 e a casa vizinha com o número 1579303. No entanto, percebeu que, supostamente, a empresa requerida atribuiu incorretamente os números dos clientes ao mesmo medidor, o que ocasionou inúmeras interrupções no fornecimento de energia e cobranças exacerbadas. No mérito, requereu a repetição de indébito em dobro, bem como a condenação por danos morais. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade dos cortes de energia e a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando, portanto, que a indenização por danos morais é indevida (id. 110510346). Impugnação à contestação acostada aos autos (id. 110510354). A tentativa de acordo durante a audiência de conciliação revelou-se infrutífera (id. 110510369). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação carreada aos autos. A preliminar suscitada pela parte ré se confunde com o mérito, situação que será melhor esclarecida a seguir. Isso posto, o ponto nodal da questão consiste em verificar se é legitima ou não a cobrança imposta à parte autora, no valor de no valor de R$ 3.073,79, a título de recuperação de consumo. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a promovida figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Pois bem. Analisando as fotos anexadas à petição inicial, observa-se que a unidade consumidora do autor está registrada sob o número de cliente nº 1579302, com medidor nº 1566354. Em contraposição, a outra residência se encontra vinculada ao número de cliente nº 1579303, com medidor nº 1660719. Examinando as faturas anexadas, constata-se uma clara falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, visto que o nome do cliente consta em duas unidades consumidoras distintas, a saber, unidade nº 1579302 e unidade nº 1579303 (id. 110510374 a 110511879). Além disso, há duas unidades consumidoras registradas com o mesmo número de medidor, sendo que as fotos anexadas à petição inicial evidenciam de forma inequívoca números divergentes. Desse forma, percebe-se que a discriminação de débito no valor de R$ 3.073,79 refere-se ao número de cliente 1579303, ou seja, o montante em questão diz respeito a outra unidade consumidora, sendo erroneamente atribuído ao autor, possivelmente em razão de falha sistêmica da requerida. Com base nisso, para consubstanciar a responsabilidade do autor na constituição do débito, competia a empresa requerida instaurar o procedimento administrativo denominado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o qual serve para descrever as condições encontradas durante a inspeção, incluindo eventuais irregularidades ou descumprimento das normas previstas, como problemas técnicos no fornecimento de serviços, instalação inadequada de medidores, fraudes etc.. Nesse sentido a Resolução n° 1000/2021 da ANEEL em seu art. 590, vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, emformulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas;e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora; § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Desse modo, se a empresa tivesse atendido às três solicitações de verificação do medidor do autor (ids. 110511883 a 110511885) e realizado o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma apropriada, teria identificado a falha na prestação do serviço, na qual o mesmo número de registro foi atribuído a duas unidades consumidoras. Por outro lado, não se encontra nos documentos do processo a comunicação ao consumidor sobre horário, dia e local onde seria realizada a perícia, tampouco há um laudo detalhado da perícia ou qualquer prova que ateste a regularidade da cobrança, de forma a tornar incontestável que o valor cobrado atende os requisitos normativos quando aferidos em período anterior ao consumo. Portanto, constata-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora da demanda, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, inexistindo demonstração de que o requerente tenha si beneficiado do consumo da energia, bem como o fato de que a má-fé e a fraude devem ser comprovadas de forma cabal, e não presumidas, a declaração da nulidade da cobrança mencionada, com fulcro no art. 940 do Código Civil, é plenamente cabível à hipótese. De mais a mais, em virtude da falha identificada, impõe-se a correção por parte da empresa requerida, conforme pleiteado pelo autor na petição inicial, uma vez que tal equívoco tem ocasionado transtornos indevidos ao requerente, entre os quais se incluem interrupções no fornecimento de energia e a cobrança de valores indevidos. Em relação à repetição de indébito, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha efetuado o pagamento do valor de R$ 3.073,79, motivo pelo qual não faz jus ao ressarcimento. De igual forma, não prospera o requerimento de ressarcimento em relação ao montante de R$ 1.072,45 pago pelo autor, pois se observa que a unidade consumidora à qual o débito está sendo atribuído corresponde à do autor (cliente nº 1579302) (id. 110511880). Outrossim, não consta nos autos nenhum comprovante de pagamento, à época da cobrança, relativo aos meses mencionado, o que demonstraria o adimplemento da obrigação que lhe compete como consumidor, especialmente considerando que dano material não se presume. Portanto, a ausência de comprovante de pagamento não é causa de inépica da inicial, conforme alegou em preliminar de contestação a requerida, mas sim questão de mérito, a ser analisado no momento do julgamento. Por fim, no que diz respeito à configuração de danos morais, o demandante comprovou, por meio dos documentos anexados (id. 110511883 a 110511885), que empreendeu inúmeras tentativas de resolver administrativamente o problema relativo à medição e à cobrança imprecisa de seu consumo de energia. Contudo, não obteve uma solução satisfatória por parte da requerida. Tal situação justifica a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, que sustenta a configuração de danos morais quando o consumidor perde tempo útil de sua vida tentando resolver problemas decorrentes de falhas atribuídas à má conduta do fornecedor. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002222-52.2021.8.26.0562; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 8. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art. 22 do CDC). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, emconformidade com o que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré 11. Revisão das faturas. Possibilidade. restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora. 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00263718620208190004, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). Ademais, é cediço que o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, portanto, a demora excessiva e injustificada em seu fornecimento acarreta a reparação dos danos. Dessa forma, a atitude da ré, em interromper por 5 (cinco) vezes o fornecimento de energia da residência do autor, por certo extrapola o limite do razoável, e provocando ofensa à personalidade extrapatrimonial, deve compensar o autor pelo sofrimento imposto. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) declarar indevida a cobrança, no valor de R$ 3.073,79, decorrente da falha de prestação do serviço da requerida; b) determinar a ENEL (requerida) que, no prazo de 60 (sessenta dias), regularize a situação da residência do autor, no qual erroneamente está sendo atribuído o mesmo medidor para duas unidades consumidoras distintas, bem como deve se abster de realizar o corte de energia elétrica na residência do autor até a regularização do serviço, sob pena de incidência multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00; c) condenar a concessionária demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme previsto nos arts. 386 e 406 do CC com redação dada pela Lei n° 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via Dje. Expediente Necessário. Granja, 11/06/2025. Yuri Collyer de Aguiar Juiz

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Kettuley Fernanda Magalhães x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 302486601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002222-28.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KETTULEY FERNANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MEIRELLES CORREA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002222-28.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kettuley Fernanda Magalhães - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Pagseguro Int… Processo 1002222-28.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kettuley Fernanda Magalhães - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico, c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega que em 20/01/2025 recebeu uma ligação informando sobre uma suposta compra realizada em seu cartão Nubank, no valor de R$ 4.920,00. Alega que seguiu as instruções passadas pelo suposto representante da referida instituição financeira, e que após perceber que se tratava de um golpe, dirigiu-se à delegacia para lavrar boletim de ocorrência. Aduz que por meio do golpe foram realizadas diversas movimentações financeiras em diversos outros bancos e até mesmo um empréstimo pessoal fraudulento, de nº 947522956, junto ao réu Mercado Pago, no valor R$ 11.441,00, a ser pago em 12x com o 1º vencimento para 06/03/2025. Alega que sequer movimentava sua conta bancária junto ao corréu Mercado Pago e, apesar disso, a instituição financeira liberou o valor, apesar de tratar-se de uma movimentação completamente atípica. Alega, ainda, que o valor do referido empréstimo foi transferido, no mesmo dia, via PIX, para conta de sua titularidade junto à corré PagSeguro, sendo, posteriormente, repassado para um terceiro desconhecido, identificado como Maneymaster Ltda". Além disso, após o pix do valor do empréstimo, os estelionatários ainda fizeram mais uma transferência no valor de R$ 500,00 para um terceiro denominado Carlos Fernando Ferreira Lima Junior, que a autora desconhece. Assevera que houve falha nos mecanismos de segurança das instituições financeiras requeridas. Informa que notificou as rés, solicitando o estorno dos valores e o cancelamento das transações, contudo, não obteve êxito. Informa, ainda, que a ré PagSeguro chegou a afirmar que cancelaria as operações no dia 24/02/2025, mas nunca recebeu o dinheiro, apesar de ser notificada sobre. Alega que mesmo após tomar todas as providências cabíveis, foi surpreendida com a cobrança da primeira parcela de um empréstimo que jamais contratou e, como não efetuou o pagamento, sua conta na plataforma Mercado Livre foi bloqueada. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, que as requeridas se abstenham de efetuar qualquer ato de cobrança do valor principal ou de quaisquer encargos incidentes, bem como de negativar o seu nome e, no mérito, pugna pela declaração de inexistência e inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo pessoal fraudulento, no valor de R$ 11.441,00 realizado no dia 20.02.2025; que a ré Mercado Pago efetue o reembolso de todos os valores descontados de sua conta para o pagamento do empréstimo, objeto de fraude, acrescidos dos consectários legais; que a requerida Pag Seguro restitua o valor de R$ 500,00 que foi transferido, via pix, de forma fraudulenta, ao terceiro Carlos Fernando Ferreira Lima Júnior e, por fim, que as requeridas sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida (págs. 113/114). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, no CPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré PagSeguro vez que o alegado golpe ocorreu também no ambiente bancário dessa corré, que mantém relação jurídica com a autora, de modo que essa possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a ação é parcialmente procedente. É certo que a demanda tem evidente natureza consumerista, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços, enquanto que a autora é destinatária final destes, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o artigo 6º, inciso XIII do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor da autora, na qualidade de consumidora, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, bem como sua vulnerabilidade frente às rés. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Dito isto, tem-se que, no caso concreto, a grande controvérsia está relacionada à eventual responsabilidade das requeridas pelos danos resultantes da alegada fraude cometida contra a autora. Observo que as próprias requeridas admitem a ocorrência de fraude, contudo, procuram eximir-se de responsabilidade argumentando que houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da autora. A autora, por sua vez, ao tomar conhecimento de que havia sido vítima de fraude, lavrou boletim de ocorrência visando a apuração, em tese, de ilícito penal em razão dos fatos supra descritos (págs. 29/32). Assim, invertendo o ônus da prova, aliado ao fato de que a autora não poderia produzir prova de fato negativo, caberia às requeridas comprovar que as operações bancárias "sub judice" foram efetivamente contratadas/anuídas pela requerente, lançando ali sua manifestação de vontade, prova esta, contudo, que as rés deixaram de se desincumbir. Nesse diapasão, tem-se que apesar das assertivas lançadas pelas rés em sede de contestação, verifico que nada trouxeram que pudesse, de forma inequívoca, sustentar entendimento de ter a demandante efetuado as operações ora impugnadas. Com relação à corré Mercado Pago, caberia a esta zelar e ter as devidas cautelas com as operações de crédito realizadas por seus clientes, propiciando a segurança necessária para tanto, sendo comum a veiculação de notícias de fraudes relacionadas a empréstimos bancários. Houve, portanto, falha do serviço, ensejando a responsabilidade da requerida. Com efeito, caberia à requerida comprovar que a contratação do empréstimo sub judice foi efetuada pela parte autora, já que como prestadora de serviço, deve a requerida zelar pela qualidade e segurança dos serviços que presta, nos moldes traçados nos artigos 24 e 25 do CDC, os quais vedam expressamente a exoneração contratual do fornecedor. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 479 com os seguintes dizeres: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em testilha, a parte autora teve empréstimo contratado em seu nome, transação que não reconhece. Conclui-se, portanto, que em razão de falha na prestação do serviço da requerida, terceiros lograram êxito em contratar empréstimo fraudulento em nome da requerente, situação que gera aos fornecedores responsabilidade objetiva, uma vez que se trata de fortuito interno. Ademais, a requerida tem a plena identificação e dados do beneficiário da transferência, restando-lhe o direito de regresso. Forçosa, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes/inexigibilidade do débito, e a consequente condenação da ré à devolução dos valores já descontados da conta da autora a título do referido empréstimo. A devolução do indébito à autora, no caso, deve se dar de forma simples, pois a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. No caso, não há prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância do dever de cuidado na celebração do empréstimo. Uma vez inexistente o negócio jurídico, consoante estabelece o art. 182 do Código Civil, de rigor, via de regra, a restituição do status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. Em outras palavras, em situações como a ora narrada, entende a jurisprudência que o valor depositado na conta do correntista não pode ser equiparado à amostra grátis, devendo ser restituído ao banco. Ocorre que no presente caso a autora foi vítima de golpe em que os estelionatários não apenas contrataram empréstimo em nome da requerente como também transferiram o valor do mútuo para conta de terceiro (pág. 88). Tratando-se, assim, de ação fraudulenta, a qual é considerada fortuito interno, ficam afastadas as excludentes de fato exclusivo de terceiro e de culpa exclusiva da vítima, não havendo que se falar em restituição de quantias pela requerente. No que tange à corré PagSeguro, as contas receptoras das transferências ora impugnadas pertencem a ela, de modo que bastaria comprovar que adotou as exigências do BACEN quando da abertura das contas beneficiárias das transações, entretanto, não foi o que aconteceu. Pelo contrário, verifica-se que nenhum documento sobre as contas foi apresentado junto com a contestação, logo, não é possível concluir que os dados dos beneficiários foram verificados e/ou autenticados, nos termos do que prevê a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Como visto, a requerida não demonstrou que os procedimentos e verificações de seguranças foram adotados, sendo evidente a falha na prestação de seus serviços. Ainda com relação à requerida PagSeguro, o acervo probatório juntado com a inicial demonstra que, logo após constatar que foi vítima de golpe, a autora procurou essa corré para que as medidas cabíveis fossem adotadas, entretanto, não há indícios de que o mecanismo especial de devolução fora acionado. Importante acrescentar, ainda, que as requeridas também não demonstraram que as vultosas transações (empréstimo e posterior transferência dos R$ 11.441,00) enquadravam-se no perfil de consumo da autora, sendo certo que o procedimento antifraude deveria ser acionado e, ao menos, deveriam ter contatado a autora para conferir a legitimidade das movimentações. Assim, evidente que os danos experimentados pela autora decorreram em parte por culpa de terceiros que, de forma criminosa, utilizaram-se dos dados pessoais e bancários da requerente, mas, também, por falha dos sistemas de segurança das rés, que deixaram de bloquear transações totalmente discrepantes do perfil de consumo de sua cliente, cumprindo salientar, neste ponto, que é inquestionável o dever da instituição financeira em prestar os serviços com o máximo de segurança, antecipando-se à ação de meliantes que, previsivelmente, são atraídos pela natureza do negócio desenvolvido no ambiente bancário. Desta forma, não estão caracterizadas as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação dos danos sofridos pela autora. Portanto, deverá a corré PagSeguro restituir à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que foi transferido, via pix, de forma fraudulenta, ao terceiro Carlos Fernando Ferreira Lima Júnior (pág. 88). Quanto aos danos morais, contudo, reputo indevidos. Isso porque a situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a justificar sua compensação, mesmo porque a autora agiu de maneira incauta ao seguir orientações dos golpistas. Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por KETTULEY FERNANDA MAGALHÃES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica/inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo de nº 947522956, no valor de R$ 11.441,00 realizado no dia 20.02.2025, bem como para condenar a corré Mercado Pago a restituir à autora todos os valores pagos, referentes ao contrato ora declarado inexigível, de maneira simples. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Condeno, ainda, a corré PagSeguro a restituir à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), transferido indevidamente (pág. 88), com correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 17 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JOÃO VICTOR MEIRELLES CORREA DOS SANTOS (OAB 528998/SP)

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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593179

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593185

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 0233252-96.2022.8.06.0001

ID: 293844658

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233252-96.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO INGLESI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0233252-96.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Réu: D. G. DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, atual COOPERATIVA MISTA ROMA, e da empresa D. G. DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Narra a parte Autora que aderiu a proposta de consórcio sob a promessa de que seria contemplado no prazo de dez dias com carta de crédito no valor de R$ 25.000,00, mediante pagamento de R$ 8.000,00, promessa esta não cumprida pelas promovidas. Adzuz que, confiando na oferta de contemplação imediata feita por representante das promovidas, realizou o pagamento, mas, após a adesão, foi surpreendido com a informação de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance, frustrando-se a expectativa legitimamente criada pela promessa inicial. Alega vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa e ausência de informação adequada, com base nos artigos 6º, 30, 31, 35, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ao final, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, atualizados e acrescidos de juros, bem como a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, na qual reconhece a existência da contratação, mas alega que a proposta foi firmada em conformidade com a legislação de consórcios (Lei nº 11.795/2008), negando ter havido qualquer promessa de contemplação imediata, e sustentando que todas as informações foram prestadas de forma clara e prévia ao consumidor. Argumenta que o autor foi submetido a processo de pós-venda, com ligação gravada, na qual teria confirmado ciência dos termos contratuais, negando, inclusive, ter havido qualquer promessa de liberação antecipada da carta de crédito. Impugna o pedido de devolução imediata dos valores pagos, aduzindo que, conforme o regulamento do grupo, a devolução somente se dá no encerramento do consórcio ou quando da contemplação da cota cancelada. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cumpre enfrentar, primeiramente, a peculiaridade da defesa apresentada pela demandada D. G. DA SILVA, representada por Curador Especial, nomeado em razão de sua citação por edital. Como é consabido, a citação ficta impõe a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, o qual apresenta defesa por negativa geral, nos moldes do artigo 341, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Em tal situação, a jurisprudência pátria, a exemplo do julgado do TJ-DF firmou entendimento no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia à parte representada por curador especial, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim sendo, a contestação genérica não obsta o regular prosseguimento do feito, tampouco se configura como falta de impugnação específica: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO . PROGRAMA HABITACIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL . ONUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém o ônus de o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. Os imóveis integrantes do programa habitacional do Distrito Federal, por força do Decreto nº 11.476, de 19 .9.1989, não podem ser alienados. 3. Apelação conhecida, mas não provida . Unânime. (TJ-DF 00003757920178070019 DF 0000375-79.2017.8 .07.0019, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Superada a análise, passo ao mérito. A controvérsia estabelecida nos autos orbita em torno da regularidade da contratação de consórcio pela parte autora, que alega ter sido induzida em erro pela informação de que receberia carta de crédito no valor de R$ 25.000,00 no prazo de 10 dias após o pagamento da quantia inicial de R$ 8.000,00. Segundo a narrativa inaugural, essa promessa foi elemento determinante para a celebração do contrato com os réus, sendo certo que, transcorrido o prazo prometido, a carta de crédito não foi disponibilizada, revelando-se, assim, o vício informacional que teria maculado a formação do negócio jurídico. O cerne da análise recai sobre a caracterização ou não de vício de consentimento decorrente de oferta não cumprida, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 30, 35, 46 e 47, que regem a informação, a publicidade e a interpretação contratual nas relações de consumo. O artigo 30 do CDC dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.". Tal comando normativo torna a oferta publicitária vinculativa, integrando automaticamente o conteúdo contratual. A violação desse preceito enseja as consequências previstas no artigo 35 do mesmo diploma, que autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou ainda, rescindir o contrato com devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, e indenização por perdas e danos. No presente caso, verifica-se que a os documentos apresentados pelo autor é consistente e acompanhada de elementos mínimos de prova, como o boletim de ocorrência e os documentos acostados que confirmam a realização de pagamento e a ausência de liberação do crédito no prazo prometido. Ao passo que a contestação ofertada pela cooperativa ré tenta afastar sua responsabilidade por meio da invocação de cláusulas contratuais padrão e da existência de gravação de ligação telefônica, a qual não foi disponibilizada nos autos em sua integralidade, resta evidenciado um desequilíbrio informacional manifesto na contratação, uma vez que o promovente, hipossuficiente técnica e economicamente, foi claramente levado a erro pela promessa de contemplação imediata, jamais formalizada no contrato, mas verbalmente assegurada no momento da adesão. Os tribunais e colegiados já reconhecenheram a força jurídica da oferta como elemento vinculante na formação do contrato, especialmente nas relações assimétricas, em que a parte vulnerável confia nas informações fornecidas pelo fornecedor, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS AUTORES ACEITARAM OFERTA REALIZADA POR PRESPOSTA DA 2ª. RÉ PARA MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE, QUE APRESENTAVA MELHORES CONDIÇÕES; ENTRETANTO, TAL PLANO ESTARIA COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA, SENDO OS AUTORES INCLUÍDOS EM OUTRA CATEGORIA, QUE MANTINHA AS CONDIÇÕES OFERTADAS. NÃO OBSTANTE, A OPERADORA TERIA RECUSADO A INCLUSÃO DOS AUTORES NESTA ÚLTIMA CATEGORIA, ENSEJANDO O RETORNO DOS AUTORES AO PLANO DE SAÚDE QUE MANTINHAM HÁ MAIS DE 15 ANOS, COM VALORES MUITO SUPERIORES AO CONTRATADO . IMPOSSIBILIDADE. RÉS NÃO PODERIAM TER OFERTADO A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA E, AINDA, DEVERIAM TER PESQUISADO - PREVIAMENTE - A VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS AUTORES NA MODALIDADE OFERECIDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA QUE REFLETE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ NOS MÉTODOS COMERCIAIS, NA PUBLICIDADE E NOS CONTRATOS. PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO, CABE AO FORNECEDOR HONRAR A OFERTA VEICULADA POR INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, NÃO PODENDO OS CONSUMIDORES SEREM PREJUDICADOS PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO . DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES, E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00553622020168190002, Relator.: Des(a) . SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/11/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) A legislação consumerista é clara ao estabelecer que a ausência de informação adequada e clara sobre os diferentes aspectos do produto ou serviço compromete a validade da manifestação de vontade do consumidor, tornando o contrato passível de rescisão judicial. O artigo 46 do CDC, nesse sentido, assevera que os contratos não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar sua compreensão. Tal dispositivo reflete o princípio da transparência contratual, cuja inobservância não pode ser escusada pela simples existência de cláusulas padrão ou regulamentos genéricos, ainda mais quando se verifica que a contratação foi condicionada por promessa específica, concreta e determinante. O que se revela neste feito é o típico exemplo de prática abusiva fundada na assimetria informacional: o consumidor, movido por promessa de entrega imediata do crédito, adere a um contrato complexo, de longo prazo e com regras rígidas de devolução de valores, sem ter a mínima ciência de tais características. A conduta do fornecedor, ao omitir tais aspectos e prometer contemplação imediata, configura prática abusiva nos termos do artigo 39, IV do CDC, ao empregar métodos desleais para forçar a contratação, bem como publicidade enganosa por omissão, prevista no artigo 37, §1º do mesmo diploma. O Superior Tribunal de São Paulo, reiterou nos julgados que a oferta integra o contrato e, caso descumprida, enseja o direito à rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além de indenização por danos morais, conforme julgado: AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . PROMESSA DE MIGRAÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA . CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso da ré. Primeiro, mantém-se a resolução do contrato por culpa da ré. Contrato de consórcio. Oferta de migração (passagem para outro contrato com maior chance de contemplação) . Descumprimento pela ré. Incidência dos artigos 30 e 35, III do CDC. A autora alegou ter realizado contrato de consórcio e que, após o pagamento de duas parcelas, lhe foi oferecida a migração para outro grupo de consórcio. Fato incontroverso, porque ausente impugnação, na contestação . Insurgência apenas sede recursal, representando inovação. Além disso, a promessa de migração de contratos terminou demonstrada pelas conversas travadas entre o funcionário da ré e o filho da autora (fls. 65/101) e pelos links dos autos trocados entre eles (fl. 62) . Descumprimento da oferta. Resolução do contrato por culpa da ré, o que resulta no direito à devolução integral dos valores pagos pela autora. Precedentes do TJSP e da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a correção monetária como explicitada na sentença . Em razão da resolução do contrato por culpa da ré, a autora deverá retornar ao estado anterior, recebendo os valores pagos com juros de mora e correção monetária. Falha da administradora que não pode prejudicar a consumidora ou impor a ela uma atualização, se encerrado o contrato naquela circunstância e sem recebimento do bem. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. A prova dos autos retratou um grave descumprimento contratual perpetrado pela administradora de consórcio, tendo em vista não só a ausência de restituição dos valores à autora, como também à cobrança indevida das parcelas vencidas após a segunda contratação (fls . 110/115). Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007967-42.2023 .8.26.0077 Birigüi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) É reiteradamente reconhecido o dever de indenizar nos casos em que se verifica desvio produtivo do consumidor, ou seja, quando o consumidor é compelido a despender tempo, energia e recursos para solucionar problema criado exclusivamente pelo fornecedor. É o que se verifica neste caso, em que o promovente, para tentar obter a carta de crédito prometida, procurou a empresa em diversas oportunidades, registrou boletim de ocorrência e, frustrado em todas as tentativas administrativas, viu-se compelido a buscar o Judiciário. O dano moral, portanto, decorre não apenas do inadimplemento contratual, mas do sofrimento causado pela frustração de legítimas expectativas, pela perda do tempo útil e pelo constrangimento de se ver envolvido em litígio judicial para reaver valores pagos de boa-fé, assim: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) Em razão disso, entendo que assiste razão ao autor ao pleitear a rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024, e, a partir de então, com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os mesmos encargos. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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