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"1036235-75.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 90 de 90

Processo nº 5028035-08.2025.4.04.7000

ID: 312445426

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028035-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PINHEIRO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028035-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE PINHEIRO MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. ALICE PINHEIRO MOURA ajuizou a presente ação em face do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028035-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE PINHEIRO MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. ALICE PINHEIRO MOURA ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, a concessão de financiamento pelo FIES para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior, mediante a suspensão da exigência de renda per capta do grupo familiar inferior a três salários mínimos, sob alegação de ilegalidade das Portarias/MEC e nºs 10/2010, 209/2018 e 38/2021. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 9.6 ) e dos contracheques juntados (eventos 9.3 a 9.5 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Valor da causa No presente caso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda diz respeito a pactuação de contrato de financiamento pelo FIES, o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, deve corresponder ao crédito financiado relativo aos 2 semestres (uma prestação anual) do ano letivo de 2025. Nesses termos, tendo em conta que o valor semestral máximo de financiamento no âmbito do FIES quanto ao curso de graduação em Medicina, corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 54, de 12 de junho de 2023 do Comitê Gestor do FIES 1 ) e que a presente ação engloba as mensalidades de todo o ano letivo de 2025, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 120.000,00 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada . Intime-se a parte autora . 4. Ilegitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO De acordo com a inicial, a autora imputa exclusivamente à UNIÃO, ao FNDE e à CEF conduta relacionada ao indeferimento do financiamento estudantil pleiteado e indica a ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, sob a justificativa de que, deferido o financiamento pleiteado, a faculdade deveria cumprir o determinado em Juízo (página 7 do evento 1.1 ). Verifico, todavia, que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de vínculo da autora com aquela instituição de ensino. De todo modo, ainda que demonstrado que a autora faz jus à vaga, entendo que inexistem fatos imputados à Faculdade que justifiquem sua manutenção ou atraiam para polo passivo da presente demanda, considerando que os critérios para o deferimento do FIES e pactuação do contrato estão fora do seu escopo. À vista disso, ante a ausência de responsabilidade da instituição de ensino pelos fatos alegados na inicial, falece à ela legitimidade ad causam , o que em última análise desautoriza a formação do litisconsórcio no polo passivo (artigos 46 e 47 do CPC). Assim, reconheço a ilegitimidade da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Nesses termos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, excluindo-o da lide por ilegitimidade passiva , nos termos dos arts. 330, II e 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil de 2015 Preclusa a presente decisão, exclua-se a da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO da autuação. 5. Ilegitimidade passiva do FNDE: A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do FIES, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209/2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do FIES a partir do 1º semestre de 2018. Os art. 6º, incisos VIII e IX, e 12, incisos I e II, do referido normativo assim dispõem: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Por outro lado, em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. Por sua vez, a CEF foi contratada para desempenhar as atribuições indicadas no art. 12, inciso I, acima transcrito, passando a desempenhar as atribuições de agente operador e financeiro do FIES dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. Especificamente enquanto agente financeiro, contudo, a CEF permaneceu atuando mesmo nos contratos anteriores a esse período, tendo somado essa atribuição à de agente operador de 2018 em diante. Essa circunstância consta de forma expressa no próprio website da CEF, que dispõe o seguinte ao descrever o funcionamento do Novo FIES 2 : O Novo FIES foi instituído pela Lei nº 13.530 de 07 de dezembro de 2017, para concessão de financiamento à estudantes de cursos superiores, não gratuitos, e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, custeados pelo Fundo de Financiamento Estudantil. A CAIXA atua no Novo FIES como agente único, responsável pelos papéis de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor de Fundos Garantidores. (...)". (grifou-se) Nesse contexto, considerando que, no caso dos autos, sequer foi firmado o contrato, o qual se submeteria, em tese, ao denominado Programa Novo FIES, que tem a CEF no papel de agente operador, inexiste a formação de litisconsórcio passivo entre esta e o FNDE. Nesses termos, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do FNDE, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, e determino à Secretaria que proceda sua exclusão do polo passivo na autuação . Intime-se. 6. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré (art. 300, § 2º, do CPC), resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, verifica-se que não está demonstrada a probabilidade do direito. A autora pretende obter a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para custeio do curso de graduação em Medicina defendendo a ilegalidade do critério de renda per capta estabelecido nas Portarias nº 10/2010, 209/2018 e 38/2021 . Consta dos autos que a autora é graduada no curso de Enfermagem (evento 1.9 ), tendo obtido nota de 596,64 e 725 pontos na redação do ENEM 2010 (evento 1.8 ). A Lei nº 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários, condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6 o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) A Portaria/MEC nº 209/2018, por sua vez, estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do FIES deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 5º A pré-seleção dos estudantes no processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes de que trata o inciso VII do § 2º deste artigo, observado ainda o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, deverão, obrigatoriamente, observar a ordem de classificação de acordo com as notas obtidas pelos estudantes que tenham participado do Enem referentes às edições a serem oportunamente tornadas públicas por ato específico do Secretário de Educação Superior, o qual também informará as demais regras e procedimentos para a participação dos estudantes. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo . (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). A Portaria nº38/2021, por sua vez, estabelece: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Tais instrumentos normativos não podem ser considerados ilegais, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu art. 3º, § 1º, que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, tem-se como justificado o estabelecimento de requisitos objetivos para obtenção do benefício, tendo em vista a finalidade para o qual instituído. Importante registrar que embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), tal direito não é absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/02/2023). Quanto ao tema debatido nos presentes autos, a jurisprudência recente do E. TRF da 4ª Região é no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIDO. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SOBRESTAMENTO. AFASTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo comunicação de ordens de suspensão entre um e outro Regional. Pedido de sobrestamento afastado. 2. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que tanto a instituição financeira como o FNDE devem compor o polo passivo da ação que tenha por finalidade discutir a extensão do período de carência, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa, ao passo que este o responsável pela gestão financeira do contrato. 3. O § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/01, que prioriza o financiamento estudantil do FIES para estudantes que ainda não possuem graduação, é constitucional e não impede o acesso à educação para aqueles que já concluíram um curso superior. O critério de distinção é legítimo e está em conformidade com o princípio da isonomia, servindo como uma política pública razoável para gerir recursos limitados e atender a maior demanda de estudantes que buscam ingressar no ensino superior. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5027331-77.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 13/11/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENDA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A parte autora atribuiu à causa o valor correspondente a todo o curso de medicina, tendo a decisão inicial retificado, de ofício, para o equivalente a uma prestação anual. Tendo interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, não cabe mais discussão acerca da matéria. 2. O gerenciamento do Sistema Informatizado do FIES (SISFIES) é de incumbência do FNDE, o qual detém responsabilidade na operacionalização desse sistema, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa. 3. O requisito de renda mensal familiar constitui critério objetivo , fixado por lei, para concessão de financiamento estudantil pelo FIES, e o estrito cumprimento das normas legais é pressuposto para o atingimento dos objetivos almejados pela política pública de acesso à educação . (TRF4, AC 5012994-33.2023.4.04.7206, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ISONOMIA. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. RENDA PER CAPITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade nos critérios de seleção adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto em Portaria MEC, considerando que tal ato normativo visa garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar com os limitados recursos orçamentários destinados às vagas do FIES, sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo de remuneração per capita. 2. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante, cabendo à Administração Pública a eleição de critérios de seleção dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5010404-36.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 17/07/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FIES. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. CANDIDATO COM GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/01 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (artigo 3º, I, 'a', do mesmo diploma legal). 2. Dessa forma, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção de critérios objetivos, previamente publicizados, para a concessão do financiamento estudantil, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 3. O critério de distinção que atribui preferência a quem ainda não tem curso superior frente aos alunos que já tenham diploma de graduação, não fere o princípio da isonomia nem impede o acesso à educação, cuidando-se de discrimen bastante razoável. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010004-22.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 31/07/2024) Logo, em juízo de cognição sumária, não resta configurada a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. 7. Sem prejuízo, citem-se a União (com prazo de 30 dias , conforme arts. 183 e 335 do CPC) e a CEF (com prazo de 15 dias , conforme art. 229, § 2º, do CPC) para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverão instruir suas contestações com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora . Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo ; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo . 8. Demonstrado interesse dos réus em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 9. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 10. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 11. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies-cg-fies/2023/RESOLUON54DE12DEJUNHODE2023DOUImprensaNacional.PDF 2. https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/fies/Paginas/default.aspx

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Processo nº 5013946-89.2024.4.03.0000

ID: 314194389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013946-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Agravo de instrumento interposto por Alanis Kauany Ferreira de Carvalho contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a concessão de Financiamento Estudantil para o curso de Medicina, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.260/2001. Sustenta a agravante fazer jus ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na medida em que as normas infralegais que regulamentam o acesso ao aludido programa estabeleceram restrições que extrapolam a Lei nº 10.260/2001, afrontando, sobretudo, o princípio constitucional da isonomia, ao limitar o número de vagas para o programa e estabelecer nota de corte para lista de classificação. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o financiamento estudantil, durante todo o ciclo do curso de Medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 306699051). Intimados, os agravados apresentaram contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (relatora): Ao se apreciar o pedido de tutela recursal, assim foi decidido: “Agravo de instrumento interposto por Alanis Kauany Ferreira de Carvalho contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a concessão de Financiamento Estudantil para o curso de Medicina, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.260/2001. Sustenta a agravante fazer jus ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na medida em que as normas infralegais que regulamentam o acesso ao aludido programa estabeleceram restrições que extrapolam a Lei nº 10.260/2001, afrontando, sobretudo, o princípio constitucional da isonomia, ao limitar o número de vagas para o programa e estabelecer nota de corte para lista de classificação. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o financiamento estudantil, durante todo o ciclo do curso de Medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Feito o breve relatório, decido. Inicialmente, verifico tratar-se de beneficiária da justiça gratuita concedida na origem, cujos efeitos se estendem para o processamento deste agravo de instrumento. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, postula a agravante medida de urgência que lhe assegure a concessão de Financiamento Estudantil para o curso de Medicina. O FIES foi instituído pela Lei nº 10.260, de 12/07/2001, cujo art. 1º assim dispõe: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (...)” Ao tratar da gestão do FIES, o art. 3º, I, da aludida lei atribui ao Ministério da Educação o poder regulamentar, estabelecendo critérios para a seleção dos estudantes aptos a usufruir os benefícios decorrentes desse programa de financiamento estudantil. Observe-se: “Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (...)” Assim, não é possível concluir, ao contrário do que alega a agravante, que as Portarias editadas pelo MEC tenham extrapolado o poder regulamentar e criado situações que promovessem a quebra da isonomia entre os pretendentes ao financiamento. Por outro lado, destaque-se que as regras para o FIES aplicam-se indistintamente a todos os candidatos, não sendo possível criar situação excepcional para afastar tais exigências tão somente à agravante, em nítida afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, vem decidindo a Sexta Turma: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo de 2022 do FIES A pontuação obtida foi 620,90 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 714,08 pontos (ID 283965541, fls. 03). 5- Apelação desprovida.” (ApCiv 5000506-27.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Giselle França, j. 13/08/2024, DJe 13/08/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO FIES. CLASSIFICAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado, o próprio recorrente, em sua minuta recursal, já admite, de maneira incontroversa, que não atingira classificação suficiente no ENEM a fim de obter o pretendido financiamento estudantil. Ou seja: não há, in casu, de plano, qualquer possibilidade jurídica de ter seu financiamento estudantil deferido pela Administração. Sem o cumprimento, portanto, de conditio sine qua non, não há como se admitir o ingresso do agravante no FIES, tal como pleiteado. Decidir de modo diferente representaria decisão arbitrária do Magistrado de primeiro grau, manifestamente contra legem. Nunca é demais repetir, mais além, que a Administração Pública, por meio do artigo 3º, § 1º, da referida Lei Federal nº 10.260/01, através do Ministério da Educação, está legalmente autorizada a expedir normas e regulamentos a estabelecerem critérios de seleção dos estudantes a serem contemplados pelo FIES, de maneira que é totalmente razoável e legal a adoção do critérios de nota de corte, bem como de classificação, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Demais disso, agira a Administração Pública, no caso em tela, segundo o Princípio da Legalidade Estrita, não havendo como o Judiciário interferir no mérito de ato administrativo perfeitamente legal e legítimo, sob pena de violação da cláusula pétrea da Separação dos Poderes, prevista no artigo 5º da Constituição da República. Ou seja: inexistente o fumus boni iuris, já que o agravante não conseguiu se desvencilhar de seu ônus processual, neste recurso, de demonstrar eventual ilegalidade cometida pelos ora agravados. 2. Agravo interno desprovido.” (AI 5004542-14.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 12/07/2024, Intimação via sistema 19/07/2024) Assim, tenho que as provas apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int.” Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste E. TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - SP503871-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Registro, de início, que a suspensão mencionada no IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, trazida pelo FNDE em suas contrarrazões, vincula somente processos no âmbito do TRF da 1ª. Região, não havendo motivo para a suspensão do presente feito. No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de concessão de tutela de urgência. Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada: “O art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor de política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para a seleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEN, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editada a Portaria Normativa MEC nº 38/2021 que, em seu art. 17, traz a seguinte previsão: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Portanto, com amparo no art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pelo art. 17 da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerando a média aritmética de notas obtidas no ENEN, classificando os candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Essa classificação é compatível com o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, da Constituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Essa matéria vem sendo julgada nos seguintes moldes por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) No caso dos autos, a parte autora pretende obter o financiamento estudantil (FIES), com o afastamento das exigências trazidas pela Portaria MEC nº 38/2021, especificamente a nota de corte. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “AUTOR: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO propôs a presente ação, pelo rito comum, em face do REU: UNIÃO FEDERAL e outros (3), na qual se pleiteia, em sede de liminar, "a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico". O autor narra que realizou a prova do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM em 2023, onde obteve nota média de 724,22, e pretendia custeio de seus estudos pelo FIES para o curso de medicina, tendo em vista impossibilidade financeira de arcar com as mensalidades do curso. Argumenta que a aplicação do critério de nota de corte para fins de concessão de financiamento estudantil, com base na pontuação obtida na avaliação do ENEM, constitui inovação à legislação do FIES, caracterizando óbice à fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal, invocando a inconstitucionalidade das Portaria nº 38, 534 e 535 do Ministério da Educação - MEC. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do CPC: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. A questão cinge-se em verificar a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do critério de nota de corte disposto em Portaria do MEC como critério para fins de obtenção de financiamento estudantil do FIES. Com efeito, assim dispõe o art. 1°, §8°, da Lei n° 10.260/01: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Por sua vez, assim estabelecem os artigos 17 e 18 da Portaria MEC n° 38/2021: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da análise de tais dispositivos, não antevejo ilegalidade ou inconstitucionalidade das disposições infralegais combatidas, vez que em consonância com o quanto estabelecido pela lei de regência do FIES em relação à delegação do estabelecimento dos critérios de elegibilidade de modalidades do financiamento estudantil. Igualmente não antevejo que tais limitações caracterizem afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e do não retrocesso, tampouco violem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior (TRF3 – AI 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, DJe 27/12/2022). Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. 1. Considerando a inviabilidade da designação de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, do CPC), cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a propositura, por escrito, de acordo nesta fase prefacial. 2. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Nesse contexto, entende a parte agravante que as exigências das Portarias do MEC, entre elas a nota de corte, atentam contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscou compatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.” Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. NOTA DE CORTE. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Ao tratar da gestão do FIES, o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação o poder regulamentar, estabelecendo critérios para a seleção dos estudantes aptos a usufruir os benefícios decorrentes desse programa de financiamento estudantil. - Assim, não é possível concluir, ao contrário do que alega a agravante, que as Portarias editadas pelo MEC tenham extrapolado o poder regulamentar e criado situações que promovessem a quebra da isonomia entre os pretendentes ao financiamento. Por outro lado, destaque-se que as regras para o FIES aplicam-se indistintamente a todos os candidatos, não sendo possível criar situação excepcional para afastar tais exigências tão somente à agravante, em nítida afronta ao princípio da isonomia. Precedentes desta Sexta Turma. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5013946-89.2024.4.03.0000

ID: 314194424

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013946-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Agravo de instrumento interposto por Alanis Kauany Ferreira de Carvalho contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a concessão de Financiamento Estudantil para o curso de Medicina, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.260/2001. Sustenta a agravante fazer jus ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na medida em que as normas infralegais que regulamentam o acesso ao aludido programa estabeleceram restrições que extrapolam a Lei nº 10.260/2001, afrontando, sobretudo, o princípio constitucional da isonomia, ao limitar o número de vagas para o programa e estabelecer nota de corte para lista de classificação. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o financiamento estudantil, durante todo o ciclo do curso de Medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 306699051). Intimados, os agravados apresentaram contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (relatora): Ao se apreciar o pedido de tutela recursal, assim foi decidido: “Agravo de instrumento interposto por Alanis Kauany Ferreira de Carvalho contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a concessão de Financiamento Estudantil para o curso de Medicina, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.260/2001. Sustenta a agravante fazer jus ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na medida em que as normas infralegais que regulamentam o acesso ao aludido programa estabeleceram restrições que extrapolam a Lei nº 10.260/2001, afrontando, sobretudo, o princípio constitucional da isonomia, ao limitar o número de vagas para o programa e estabelecer nota de corte para lista de classificação. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o financiamento estudantil, durante todo o ciclo do curso de Medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Feito o breve relatório, decido. Inicialmente, verifico tratar-se de beneficiária da justiça gratuita concedida na origem, cujos efeitos se estendem para o processamento deste agravo de instrumento. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, postula a agravante medida de urgência que lhe assegure a concessão de Financiamento Estudantil para o curso de Medicina. O FIES foi instituído pela Lei nº 10.260, de 12/07/2001, cujo art. 1º assim dispõe: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (...)” Ao tratar da gestão do FIES, o art. 3º, I, da aludida lei atribui ao Ministério da Educação o poder regulamentar, estabelecendo critérios para a seleção dos estudantes aptos a usufruir os benefícios decorrentes desse programa de financiamento estudantil. Observe-se: “Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (...)” Assim, não é possível concluir, ao contrário do que alega a agravante, que as Portarias editadas pelo MEC tenham extrapolado o poder regulamentar e criado situações que promovessem a quebra da isonomia entre os pretendentes ao financiamento. Por outro lado, destaque-se que as regras para o FIES aplicam-se indistintamente a todos os candidatos, não sendo possível criar situação excepcional para afastar tais exigências tão somente à agravante, em nítida afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, vem decidindo a Sexta Turma: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo de 2022 do FIES A pontuação obtida foi 620,90 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 714,08 pontos (ID 283965541, fls. 03). 5- Apelação desprovida.” (ApCiv 5000506-27.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Giselle França, j. 13/08/2024, DJe 13/08/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO FIES. CLASSIFICAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado, o próprio recorrente, em sua minuta recursal, já admite, de maneira incontroversa, que não atingira classificação suficiente no ENEM a fim de obter o pretendido financiamento estudantil. Ou seja: não há, in casu, de plano, qualquer possibilidade jurídica de ter seu financiamento estudantil deferido pela Administração. Sem o cumprimento, portanto, de conditio sine qua non, não há como se admitir o ingresso do agravante no FIES, tal como pleiteado. Decidir de modo diferente representaria decisão arbitrária do Magistrado de primeiro grau, manifestamente contra legem. Nunca é demais repetir, mais além, que a Administração Pública, por meio do artigo 3º, § 1º, da referida Lei Federal nº 10.260/01, através do Ministério da Educação, está legalmente autorizada a expedir normas e regulamentos a estabelecerem critérios de seleção dos estudantes a serem contemplados pelo FIES, de maneira que é totalmente razoável e legal a adoção do critérios de nota de corte, bem como de classificação, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Demais disso, agira a Administração Pública, no caso em tela, segundo o Princípio da Legalidade Estrita, não havendo como o Judiciário interferir no mérito de ato administrativo perfeitamente legal e legítimo, sob pena de violação da cláusula pétrea da Separação dos Poderes, prevista no artigo 5º da Constituição da República. Ou seja: inexistente o fumus boni iuris, já que o agravante não conseguiu se desvencilhar de seu ônus processual, neste recurso, de demonstrar eventual ilegalidade cometida pelos ora agravados. 2. Agravo interno desprovido.” (AI 5004542-14.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 12/07/2024, Intimação via sistema 19/07/2024) Assim, tenho que as provas apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int.” Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste E. TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013946-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - SP503871-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Registro, de início, que a suspensão mencionada no IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, trazida pelo FNDE em suas contrarrazões, vincula somente processos no âmbito do TRF da 1ª. Região, não havendo motivo para a suspensão do presente feito. No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de concessão de tutela de urgência. Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada: “O art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor de política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para a seleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEN, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editada a Portaria Normativa MEC nº 38/2021 que, em seu art. 17, traz a seguinte previsão: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Portanto, com amparo no art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pelo art. 17 da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerando a média aritmética de notas obtidas no ENEN, classificando os candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Essa classificação é compatível com o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, da Constituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Essa matéria vem sendo julgada nos seguintes moldes por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) No caso dos autos, a parte autora pretende obter o financiamento estudantil (FIES), com o afastamento das exigências trazidas pela Portaria MEC nº 38/2021, especificamente a nota de corte. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “AUTOR: ALANIS KAUANY FERREIRA DE CARVALHO propôs a presente ação, pelo rito comum, em face do REU: UNIÃO FEDERAL e outros (3), na qual se pleiteia, em sede de liminar, "a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico". O autor narra que realizou a prova do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM em 2023, onde obteve nota média de 724,22, e pretendia custeio de seus estudos pelo FIES para o curso de medicina, tendo em vista impossibilidade financeira de arcar com as mensalidades do curso. Argumenta que a aplicação do critério de nota de corte para fins de concessão de financiamento estudantil, com base na pontuação obtida na avaliação do ENEM, constitui inovação à legislação do FIES, caracterizando óbice à fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal, invocando a inconstitucionalidade das Portaria nº 38, 534 e 535 do Ministério da Educação - MEC. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do CPC: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. A questão cinge-se em verificar a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do critério de nota de corte disposto em Portaria do MEC como critério para fins de obtenção de financiamento estudantil do FIES. Com efeito, assim dispõe o art. 1°, §8°, da Lei n° 10.260/01: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Por sua vez, assim estabelecem os artigos 17 e 18 da Portaria MEC n° 38/2021: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da análise de tais dispositivos, não antevejo ilegalidade ou inconstitucionalidade das disposições infralegais combatidas, vez que em consonância com o quanto estabelecido pela lei de regência do FIES em relação à delegação do estabelecimento dos critérios de elegibilidade de modalidades do financiamento estudantil. Igualmente não antevejo que tais limitações caracterizem afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e do não retrocesso, tampouco violem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior (TRF3 – AI 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, DJe 27/12/2022). Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. 1. Considerando a inviabilidade da designação de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, do CPC), cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal, facultando-lhe a propositura, por escrito, de acordo nesta fase prefacial. 2. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Nesse contexto, entende a parte agravante que as exigências das Portarias do MEC, entre elas a nota de corte, atentam contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscou compatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.” Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. NOTA DE CORTE. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Ao tratar da gestão do FIES, o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação o poder regulamentar, estabelecendo critérios para a seleção dos estudantes aptos a usufruir os benefícios decorrentes desse programa de financiamento estudantil. - Assim, não é possível concluir, ao contrário do que alega a agravante, que as Portarias editadas pelo MEC tenham extrapolado o poder regulamentar e criado situações que promovessem a quebra da isonomia entre os pretendentes ao financiamento. Por outro lado, destaque-se que as regras para o FIES aplicam-se indistintamente a todos os candidatos, não sendo possível criar situação excepcional para afastar tais exigências tão somente à agravante, em nítida afronta ao princípio da isonomia. Precedentes desta Sexta Turma. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 6014717-78.2025.4.06.3800

ID: 314963410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014717-78.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014717-78.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN GABRIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO ALLAN GABRIEL VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014717-78.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALLAN GABRIEL VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO ALLAN GABRIEL VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO COM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de: F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; UNIÃO FEDERAL; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENAS - UNIATENAS, por sua mantenedora, CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA, requerendo provimento jurisdicional para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento; para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral. Deferida a tutela, quando já tiver se iniciado o semestre letivo, isso é, esse estiver no meio do período, requer a aplicação do seguinte raciocínio: o FIES quando a inscrição no programa de financiamento possibilita aos alunos que coloquem como semestre letivo o número "0", que indica que o aluno irá começar na instituição de destino do financiamento no semestre seguinte. De igual forma, requer seja aplicado o mesmo raciocínio com a demanda, no caso de deferimento, que proporcione a parte Requerente começar no próximo período letivo. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros. Requer, também, que seja declarada a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida; que a parte ré considere o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda à realização do contrato do financiamento estudantil – FIES, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo, juízo, sugerindo que o valor não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); bem como para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmar a tutela de urgência, determinando de forma definitiva a realização do contrato de financiamento estudantil em sua totalidade para o Autor ou, caso não seja concedida a tutela, requer no mérito seja reconhecido o direito do Autor de ter seu FIES realizado. Requer os benefícios da gratuidade da justiça, relatando que não está cursando, e tampouco iniciará a graduação sem o auxílio do FIES. Esclarece que não consegue arcar sequer com a matrícula na faculdade e no curso ora almejado, de forma que não está, atualmente, estudando na faculdade demandada, mas que pretende por ser a que mais se encaixa em seus anseios profissionais. Argumenta que o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparradas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010. Mesmo assim, se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, isso é: possui nota no ENEM – após o ano de 2010- acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários-mínimos. Em verdade, a nota obtida no ENEM é de 761,52 no ENEM do ano de 2024 Obteve nota na redação de 960 pontos. Tentou o FIES administrativamente, mas não conseguiu alcançar a nota de corta exigida. No entanto, embora a parte autora tenha nota suficiente para disputar o FIES e se sair exitosa, o grande gargalo que a impede de conseguir é a renda. Esclarece que tentou administrativamente a concessão do FIES, mas este foi negado sob alegação de que a renda ultrapassava o máximo estipulado de três salários-mínimos per capta no grupo familiar. Diante do cenário que barra o acesso ao FIES às pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, a parte requerente sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso. Com a petição inicial, evento 1, emendada, além do instrumento de procuração, vieram os documentos comprobatórios das alegações. Relatado. Decido. Registro, primeiramente, que a suspensão determinada no IRDR n. 1032743-75.2023.4.01.0000, alcança apenas os processos em trâmite nas Seções Judiciárias vinculadas ao TRF da 1ª Região: “(...) Em vista desses fundamentos, deverá ser observada, por fim, a necessidade de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Sobre o tema, utilizo-me das palavras do professor Fredie Didier Jr para destacar a importância da suspensão dos processos pendentes (...)” Trata-se, na espécie, de ação ordinária por intermédio da qual a parte autora pretende a concessão de tutela judicial requerendo provimento jurisdicional liminar para que a parte ré considere o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda à realização do contrato do financiamento estudantil – FIES, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo, sugerindo que o valor não seja inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); bem como para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal. No mérito, requer o julgamento procedente dos pedidos a fim de, confirmar a tutela de urgência, determinando de forma definitiva a realização do contrato de financiamento estudantil em sua totalidade para o Autor ou, caso não seja concedida a tutela, requer no mérito seja reconhecido o direito do Autor de ter seu FIES realizado, bem como que seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras. A Constituição Federal, ao tratar dos assuntos de maior relevância, incluiu a "educação" como tema dignificador da pessoa humana, e fundamental para o exercício da cidadania e de qualificação para a atividade profissional, nos seguintes termos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (....) II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; (....) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) . De outra parte, a referida Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art. 208, inciso V, da Carta da República consolida a responsabilidade do Estado, nos seguintes termos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (.....) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Já a Lei 9394, de 1996, em seu art. 9º, inciso VI, dispõe que: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (....) VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. Assim é que, com base no art. 9º, VI, da Lei 9394, de 1996, foi editada a Portaria-MEC 807, de 2010, em cujo art. 1º c/c art. 2º, inciso VI, instituiu o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação, possibilitando ainda a sua utilização como mecanismo de acesso à educação superior, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como procedimento de avaliação cujo objetivo é aferir se o participante do Exame, ao final do ensino médio, demonstra domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. Art. 2º Os resultados do ENEM possibilitam: (....) V - a sua utilização como mecanismo único, alternativo ou complementar aos exames de acesso à Educação Superior ou processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho. É certo também que a participação no ENEM é voluntária tal qual previsto no art. 5º, da aludida Portaria MEC 807, de 2010, assim concebido: Art. 5° A participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas tenham no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame. Por sua vez, a Lei 10260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, assim dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1 o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (....) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies foram delegados ao MEC por intermédio do art. 3º, I, da Lei 10260, de 2001, assim redigido: Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) No tocante aos procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a Portaria-MEC 38, de 2021, que disciplina o tema, assim dispôs: Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Fies Seleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do Fies Seleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Quanto aos requisitos estabelecidos para concorrer ao referido processo seletivo, a mencionada Portaria-MEC, 38, de 2021, em seu art. 11º, incisos I e II, assim prevê: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. No caso concreto, é de ser afastada a alegação de que os atos normativos editados pelo MEC são ilegais ao fundamento de que eles desbordaram do princípio constitucional da legalidade. Isto porque a Lei 10260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, editou verdadeira norma em branco, delegando em seu art. 1º, § 8º, c/c art. 3º, I, letra “a”, ao Ministério da Educação, a faculdade de editar regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. Nesse sentido, embora versando sobre o Direito Penal, esclarece Guilherme de Souza Nucci (Obras completas, v. I, p. 578-579 Manual de Direito Penal, 10 Ed. Ver., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2014): São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário (descrição da conduta) é indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo. [...] apenas conferem a órgão legislador extrapenal a possibilidade de precisar o seu conteúdo, fazendo-o, por inúmeras vezes, com maior rigor e mais detalhes do que os denominados tipos abertos, que dependem da imprecisa e subjetiva interpretação do juiz. [...] Em consequência do que foi exposto, as normas em branco não ofendem a legalidade porque se pode encontrar o complemento da lei penal em outra fonte legislativa, embora diversa do Direito Penal, previamente determinada e conhecida. Na correta visão de Bustos Ramírez, determinadas matérias, por sua própria natureza, não podem ser completamente abrangidas dentro de um tipo penal, sendo indispensável a remissão a outra norma, que pode ser inferior. Tais matérias são de grande flexibilidade, dinamismo e complexidade. Por isso, a utilização da norma penal em branco chega a ser recomendável, dentro de uma adequada técnica legislativa, evitando-se a criação de um tipo penal impreciso. Tem-se, assim, a chamada norma em branco heteróloga , uma vez que seu complemento normativo se encontra em outra esfera, seja quanto à fonte, ou quanto ao órgão encarregado de suprir a lacuna legal e, ao contrário do alegado na petição inicial, tal opção legislativa não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade. Verifica-se, assim, que, no caso concreto, a norma em branco insculpida no art. 1º, § 8º, c/c art. 3º, I, “a”, ambos da Lei 10260/2001, foi devidamente regulamentada de maneira que o cotejo entre os dispositivos permite concluir, e sem grandes esforços intelectuais, que foram delegados ao Poder Executivo, por intermédio do MEC, a prerrogativa de estabelecer os requisitos para concorrer ao referido processo seletivo do FIES. Tem-se ainda, a esse respeito, o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário . Princípio da legalidade tributária. Necessidade de verificação de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguro contra acidente do trabalho (SAT). Fator acidentário de prevenção (FAP). Artigo 10 da Lei nº 10.866/03. Matérias intimamente ligadas à estatística, à atuária e à pesquisa de campo. Otimização da função extrafiscal e da equidade. Inexistência de ofensa à proibição do confisco. 1. A Corte vem firmando orientação de que a legalidade tributária imposta pelo texto constitucional não é estrita ou fechada. Precedentes. 2. A constitucionalidade da flexibilização do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. A possibilidade de haver a flexibilização do princípio deve ser interpretada com temperamento, caso contrário, haverá sério risco de sua banalização. 3. Na espécie, o art. 10 da Lei nº 10.666/03 permite que as alíquotas de um, dois ou três por cento da contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sejam reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, consoante o regulamento dispuser, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 4. A lei estabeleceu diálogo com o regulamento em termos de subordinação (ao prescrever os limites e fixar os padrões), de desenvolvimento (notadamente do sistema jurídico de tutela do ambiente do trabalho, da proteção do trabalhador contra acidentes de trabalho, da equidade e da eficiência) e de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o regulamento complementar parte do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência do tributo). O Poder Legislativo não abdicou de sua competência para legislar sobre a matéria. A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar de maneira diversa, firmando novos critérios políticos e outros padrões a serem observados pelo regulamento . 5. Inexistência de ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A alíquota máxima da contribuição para o SAT é de 6% (maior alíquota básica majorada em cem por cento), a qual, por si só, não revela ser confiscatória. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4397. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 22/02/2022). No caso concreto, consoante se vê, não há ilegalidade alguma no ordenamento regulamentador, consubstanciados nos atos administrativos normativos expedidos pelo MEC, na exata medida em que referidos atos não impõem restrição não prescrita na lei, senão concretiza suas disposições, notadamente, os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES. Vale anotar não competir ao Poder Judiciário estender a abrangência do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, posto tratar-se de ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, devendo o magistrado limitar-se a analisar o preenchimento dos requisitos indicados na norma. Importante destacar que, no caso em tela, a parte autora não pode pretender valer-se dos atos normativos expedidos pelo MEC, no ponto em que lhe beneficia, como por exemplo, a utilização das notadas obtidas no ENEM, para acesso ao ensino superior, já que esse mecanismo de avaliação foi criado também por ato administrativo normativo de categoria inferior à lei em sentido formal e material, e, simultaneamente, não obedecer às condicionantes estabelecidas para usufruir do FIES (média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero), ao fundamento de que foi criada por ato infralegal, sob pena de caracterizar hibridismo, vedado constitucionalmente. De outra parte, no caso em tela, o fato de a participação no ENEM ser voluntária não altera a sorte da pretensão veiculada na petição inicial. Isto porque, para garantir uma vaga de ampla concorrência, a candidata deve atingir pontuação exigida pela IES perante a qual pretende se matricular ou se acha matriculada. Assim é que, somente depois de efetuada a matrícula na IES para a qual foi regularmente aprovada em concurso vestibular, em tese, poderia pleitear a modalidade de financiamento previsto no art. 15-D, §§ 1º e 2º, da Lei 10260, de 2001, cuja dicção é a seguinte: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1 o Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput deste artigo o disposto no art. 1 o , no art. 3 o , exceto quanto ao § 3 o , e no art. 5 o -B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 2 o A concessão da modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) . Assim, não se mostra jurídico admitir tamanho elastério de interpretação. Indefiro , com estas considerações, a medida liminar. Citem-se os réus para oferecerem suas respostas aos termos da presente ação, no prazo legal. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5000485-50.2024.4.03.6111

ID: 259333836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000485-50.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CHER MESSIAS PAVONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000485-50.2024.4.03.6111 AUTOR: LETICIA CHER MESSIAS PAVONI ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA PAVONI JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por LETÍCIA CHER MESSIAS PAVONI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a concessão de financiamento estudantil com recursos do FIES, com cobertura de 100% dos encargos educacionais. Pede a declaração de inconstitucionalidade das Portarias nº 209/2018 e 38/2021 do MEC, que, segundo entende, impõem exigências ilegais para ingresso no Programa Governamental, mesmo ante a existência de vagas. Informa que cursa o 1º período do Curso de Medicina da UNIMAR e não detém condições de arcar com as mensalidades do curso, no valor de R$ 11.621,00, juntamente com despesas de subsistência e moradia, necessitando do financiamento estudantil para prosseguir em sua vida acadêmica. Afirma, ainda, que se enquadra nos pré-requisitos para o financiamento, quais sejam, ter concluído o ensino médio, ter renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos mensais por integrante do núcleo familiar, ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a partir de 2010 e alcançado desempenho de no mínimo 450 pontos sem ter zerado a redação. Argumenta que as regras existentes que limitam, excluem ou discriminam a oferta reduzida de oportunidades de acesso ao auxílio estudantil configuram violação injusta a direitos constitucionais, sendo o FIES meio de dar efetividade ao direito à educação previsto na Constituição Federal, o que não pode ser obstado por normas infralegais. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, para "suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, considerando a autora em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina da UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA, em São Paulo, assegurando-lhe à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo". Atribuiu à causa o valor de R$120.000,00, correspondente a dois semestres do valor teto do financiamento estudantil para o curso de medicina. Juntou documentos. Intimada a regularizar sua representação processual, a parte autora promoveu a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (id. 321625492). Nos termos da decisão de ID 322078983, este Juízo concedeu à autora a gratuidade judiciária postulada e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a citação dos réus. Contestação da União foi anexada no id. 322238827, rebatendo a pretensão autoral e requerendo o julgamento de improcedência do pedido formulado. Juntou a Nota Técnica do Ministério da Educação de id. 322238828. Contestação do FNDE foi juntada no id. 322560882. Apresentou impugnação ao valor da causa, bem como sustentou ser parte passiva ilegítima para figurar na lide, requerendo, ao final, que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, caso contrário, que sejam delimitadas as obrigações da autarquia de acordo com as suas atribuições. Juntou documentos. Contestação da CEF foi anexada no id. 322706074, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (id. 323788416). Decisão monocrática proferida no recurso interposto foi anexada no id. 326679987, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Réplica às contestações apresentadas foi anexada no id. 329556052, afirmando a parte autora não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Chamados os réus para que especificassem provas (id. 330011341), a União e o FNDE informaram não ter provas a produzir, concordando com o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 330512229 e id. 330702628). A CEF apresentou a manifestação de id. 330798565, reiterando o pedido de julgamento de improcedência da ação. Parecer do MPF foi juntado no id. 332079490, aduzindo ser desnecessária e injustificável a manifestação ministerial quando ao mérito da demanda e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinou-se à CEF a regularização de sua representação processual (id. 338615574), sendo juntados o substabelecimento e a procuração de id. 339535663 e id. 339535668. Acórdão da 4ª Turma do egrégio TRF da 3ª Região, proferido no agravo de instrumento interposto pela parte autora, foi anexado no id. 351588163, negando provimento ao recurso. Intimadas as partes, a União e a parte autora manifestaram ciência da decisão proferida (id. 344510760 e id. 344772472). Certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento foi juntada no id. 351588167. É a síntese. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a alegação de ilegitimidade passiva aduzida pelo FNDE e pela CEF. Tratando-se de demanda em que se pretende obtenção de financiamento estudantil, existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, quanto dos agentes operador e financeiro do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida a sua participação no feito. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. (...) (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5000688-70.2024.4.03.6124, APELAÇÃO CÍVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E DA CEF. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE FIXADOS PELO MEC. PODER REGULAMENTAR. - Descabido o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, no qual determinada a suspensão dos processos pendentes da Primeira Região. - Precedentes desta E. Corte Regional quanto à legitimidade do FNDE e da CEF para figurar no polo passivo de demandas em que se discuta a pretensão obtenção de financiamento estudantil. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010973-64.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INPÉCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, I, DO CPC/15. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. O FNDE atua como agente operador do FIES, enquanto a CEF atua como agente financeiro do contrato estudantil, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que são partes legítimas para figurar no presente feito. A União também é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000865-74.2023.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) Em relação ao valor da causa, sustenta o FNDE que no caso em exame não é possível mensuração econômica do proveito pretendido pela parte autora, de modo que deve condizer com o mínimo legal estabelecido para as ações de competência da Justiça Federal, ou seja, R$ 1.064,00. O argumento do FNDE não procede. Pretendendo a parte autora obter financiamento estudantil para curso superior de medicina, certamente há conteúdo econômico em debate, e o montante indicado como valor da causa, correspondente ao valor de dois semestres do referido curso, haja vista a necessidade de aditamento semestral ao contrato, representa adequadamente o conteúdo patrimonial em discussão. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE. Sem mais questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende obter financiamento estudantil com recursos do FIES, para graduação no Curso de Medicina da Unimar, no qual se matriculou no primeiro semestre de 2024. Argumenta que se enquadra nos requisitos da Lei nº 10.260/2001, contudo, em virtude de exigências impostas em portarias ilegais do MEC, especificamente no que respeita ao critério de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, não consegue êxito no Programa Governamental. Pede, assim, seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias MEC 209/2018 e 38/2021, assegurando-lhe o direito à obtenção do financiamento estudantil. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior e dá outras providências, prevê, na redação atual do art. 3º: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação atual dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Portanto, a lei que institui e disciplina o FIES concede expressamente ao Ministério da Educação atribuição para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. A Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260/2001 a partir do primeiro semestre de 2018. Quanto à inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies, estabelece: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Por sua vez, a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2021, estabelece, como requisitos para inscrição dos candidatos: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Quanto à classificação e pré-seleção dos candidatos, os artigos 17 e 18 preveem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Ambas as portarias, editadas com fundamento no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, estabelecem requisitos para inscrição e classificação no processo seletivo do FIES, sendo contemplados com o financiamento os estudantes pré-selecionados, observada a ordem de classificação e o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveram. Conferida por lei ao Ministério da Educação a atribuição para editar regulamento estabelecendo as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Fies, não se entrevê ilegalidade nos atos normativos citados, aplicáveis a todos os interessados na obtenção do financiamento estudantil. Os critérios previstos nas normas regulamentares são objetivos, dando efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes e alinhados aos ditames da justiça distributiva, sendo adotados para o fim de disposição dos recursos financeiros destinados a tal fim, que sofrem limitações de natureza orçamentária, inexistindo previsão de verba para concessão ilimitada de financiamento estudantil. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. A Primeira Seção do STJ já assentou: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). Ademais, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão deste juízo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a 4ª Turma da nossa egrégia Corte Regional, assim decidiu (id. 344430045): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MELHOR NOTA OBTIDA NO ENEM COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. ARTS. 37 E 38 DA PORTARIA MEC N. 209/2018. ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N. 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS E ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há expressa previsão na Lei n. 10.260/2001 atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES). 2. Os diplomas administrativos regulamentadores editados com fundamento nos arts. 1º e 3º da referida lei exigiram, como requisito à inscrição no processo seletivo do FIES, a obtenção de média aritmética do Enem para classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga. 3. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que estabeleceu o financiamento educacional atribuiu de forma expressa a ato normativo a ser editado pelo MEC a função de estabelecer as regras de seleção de estudantes a serem financiados, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos arts. 37 e 38 da Portaria n. 209/2018 e arts. 17 e 18 da Portaria n. 38/2021. 4. Os direitos sociais previstos no art. 6º da CRFB, entre eles a educação, têm caráter programático e dependem de uma série de prestações positivas do Estado por meio de políticas públicas para se concretizarem, sujeitando-se, por conseguinte, às limitações estruturais e orçamentárias próprias da atividade administrativa. Tanto é que a Constituição, ao dispor sobre a educação nos arts. 205 a 214, em momento nenhum estabelece a universalidade do acesso ao ensino superior - fazendo-o apenas quanto à educação básica (art. 208, I). 5. Por isso mesmo, não prosperam as alegações da agravante acerca de violação aos princípios do não retrocesso social, da razoabilidade, da continuidade e da eficiência. O estabelecimento de regras dessa natureza é, na realidade, essencial para a manutenção e a eficiência de tais Programas, a fim de que não deixem de existir ou de serem prestados adequadamente por eventual sobrecarga do sistema, inexistindo inconstitucionalidade na medida. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da apenas agravante é que configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal. 7. O fato de haver notícias de não preenchimento da totalidade das vagas destinadas ao FIES e da não utilização da integralidade do orçamento do Programa não autoriza ao Poder Judiciário determinar ao Executivo, a quem compete a execução da política pública de financiamento estudantil, a forma como tais valores devem ser empregados, sob pena de indevida ingerência judicial na atividade administrativa, em manifesta contrariedade ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. 8. Outrossim, o MEC promoveu processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do FIES no ano de 2023 (Edital n. 16/2023). Portanto, existe política específica definida pelo poder competente para destinação das vagas e da verba orçamentária não utilizada na primeira seleção, não se verificando inércia do Poder Público em prejuízo dos estudantes não beneficiados pelo Programa. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Esse é o entendimento pacífico no TRF da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. MÉDIA DO ENEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por estudante com o objetivo de obter acesso ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES, impugnando a exigência de nota de corte estabelecida por portarias do Ministério da Educação - MEC, sob alegação de violação ao art. 205 da Constituição Federal. 2. Sentença de improcedência do pedido, contra a qual se insurge a autora, argumentando que as portarias ministeriais são inconstitucionais e que preenche os requisitos para a obtenção do financiamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os critérios de seleção estabelecidos pelo MEC para o FIES, com base na nota do ENEM, configuram ato administrativo ilegal ou inconstitucional; e (ii) se tais critérios restringem indevidamente o acesso à educação. III. Razões de decidir 4. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes, conforme critérios objetivos, incluindo renda familiar e desempenho acadêmico. 5. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, ao preverem a média das notas do ENEM como critério classificatório, atendem aos princípios da isonomia e eficiência administrativa, sendo compatíveis com o ordenamento jurídico. 6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade administrativa salvo em caso de ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento consolidado em jurisprudência do TRF da 3ª Região. 7. A limitação de recursos públicos justifica a adoção de critérios objetivos para a seleção de beneficiários, respeitando os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O critério de seleção para o FIES, que considera a média do ENEM, está em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, e as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. 2. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de nota de corte, uma vez que atende aos princípios constitucionais da isonomia e eficiência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º; CF/1988, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019593-36.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Lesley Gasparini, julgado em 17/03/2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002099-02.2024.4.03.6108, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) 7. Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5007469-83.2024.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Data 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS REGULAMENTARES. MEC. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em mandado de segurança, que pleiteava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) à impetrante, afastando as exigências estabelecidas pelas Portarias Regulamentares do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as exigências da Portaria Regulamentares do MEC, que estabelecem critérios para a obtenção do FIES, configuram ilegalidade ou afrontam o princípio da hierarquia das leis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC a competência para regulamentar os critérios de elegibilidade do FIES, estabelecendo regras para seleção dos estudantes, conforme seu art. 3º, § 1º, I. 4. O controle judicial dos atos administrativos deve limitar-se à verificação de legalidade, não sendo identificada afronta à ordem constitucional ou violação de direitos previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A fixação de critérios objetivos, pelo Ministério da Educação, para a obtenção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é legítima e não afronta o princípio da hierarquia das leis." Dispositivo relevante citado: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5009991-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 12.09.2023, DJEN 18.09.2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002055-71.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FIES - LEI Nº 10.260/01 - PORTARIAS DO MEC - NOTA DE CORTE - ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte agravante não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5020866-79.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, Data 06/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Portanto, não há margem para concessão do financiamento estudantil à autora à margem das regras estabelecidas em processo seletivo previsto nas normas regulamentares, que devem ser aplicadas a todos os candidatos, não se verificando situação de excepcionalidade que possibilite afastar as exigências normativas apenas para a parte autora. Logo, improcede a pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000485-50.2024.4.03.6111

ID: 259333849

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000485-50.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000485-50.2024.4.03.6111 AUTOR: LETICIA CHER MESSIAS PAVONI ASSISTENTE ASSISTENTE do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA PAVONI JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por LETÍCIA CHER MESSIAS PAVONI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a concessão de financiamento estudantil com recursos do FIES, com cobertura de 100% dos encargos educacionais. Pede a declaração de inconstitucionalidade das Portarias nº 209/2018 e 38/2021 do MEC, que, segundo entende, impõem exigências ilegais para ingresso no Programa Governamental, mesmo ante a existência de vagas. Informa que cursa o 1º período do Curso de Medicina da UNIMAR e não detém condições de arcar com as mensalidades do curso, no valor de R$ 11.621,00, juntamente com despesas de subsistência e moradia, necessitando do financiamento estudantil para prosseguir em sua vida acadêmica. Afirma, ainda, que se enquadra nos pré-requisitos para o financiamento, quais sejam, ter concluído o ensino médio, ter renda familiar bruta de até 3 (três) salários mínimos mensais por integrante do núcleo familiar, ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) a partir de 2010 e alcançado desempenho de no mínimo 450 pontos sem ter zerado a redação. Argumenta que as regras existentes que limitam, excluem ou discriminam a oferta reduzida de oportunidades de acesso ao auxílio estudantil configuram violação injusta a direitos constitucionais, sendo o FIES meio de dar efetividade ao direito à educação previsto na Constituição Federal, o que não pode ser obstado por normas infralegais. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, para "suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, considerando a autora em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina da UNIMAR - UNIVERSIDADE DE MARÍLIA, em São Paulo, assegurando-lhe à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo". Atribuiu à causa o valor de R$120.000,00, correspondente a dois semestres do valor teto do financiamento estudantil para o curso de medicina. Juntou documentos. Intimada a regularizar sua representação processual, a parte autora promoveu a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência econômica (id. 321625492). Nos termos da decisão de ID 322078983, este Juízo concedeu à autora a gratuidade judiciária postulada e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a citação dos réus. Contestação da União foi anexada no id. 322238827, rebatendo a pretensão autoral e requerendo o julgamento de improcedência do pedido formulado. Juntou a Nota Técnica do Ministério da Educação de id. 322238828. Contestação do FNDE foi juntada no id. 322560882. Apresentou impugnação ao valor da causa, bem como sustentou ser parte passiva ilegítima para figurar na lide, requerendo, ao final, que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, caso contrário, que sejam delimitadas as obrigações da autarquia de acordo com as suas atribuições. Juntou documentos. Contestação da CEF foi anexada no id. 322706074, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (id. 323788416). Decisão monocrática proferida no recurso interposto foi anexada no id. 326679987, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Réplica às contestações apresentadas foi anexada no id. 329556052, afirmando a parte autora não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Chamados os réus para que especificassem provas (id. 330011341), a União e o FNDE informaram não ter provas a produzir, concordando com o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 330512229 e id. 330702628). A CEF apresentou a manifestação de id. 330798565, reiterando o pedido de julgamento de improcedência da ação. Parecer do MPF foi juntado no id. 332079490, aduzindo ser desnecessária e injustificável a manifestação ministerial quando ao mérito da demanda e requerendo o regular prosseguimento do feito. Determinou-se à CEF a regularização de sua representação processual (id. 338615574), sendo juntados o substabelecimento e a procuração de id. 339535663 e id. 339535668. Acórdão da 4ª Turma do egrégio TRF da 3ª Região, proferido no agravo de instrumento interposto pela parte autora, foi anexado no id. 351588163, negando provimento ao recurso. Intimadas as partes, a União e a parte autora manifestaram ciência da decisão proferida (id. 344510760 e id. 344772472). Certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento foi juntada no id. 351588167. É a síntese. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a alegação de ilegitimidade passiva aduzida pelo FNDE e pela CEF. Tratando-se de demanda em que se pretende obtenção de financiamento estudantil, existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, quanto dos agentes operador e financeiro do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. NOTA DE CORTE. ENEM. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo FNDE quanto à ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide. Isso porque o art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida a sua participação no feito. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. (...) (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5000688-70.2024.4.03.6124, APELAÇÃO CÍVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE E DA CEF. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE FIXADOS PELO MEC. PODER REGULAMENTAR. - Descabido o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, no qual determinada a suspensão dos processos pendentes da Primeira Região. - Precedentes desta E. Corte Regional quanto à legitimidade do FNDE e da CEF para figurar no polo passivo de demandas em que se discuta a pretensão obtenção de financiamento estudantil. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010973-64.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INPÉCIA DA INICIAL AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, I, DO CPC/15. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. O FNDE atua como agente operador do FIES, enquanto a CEF atua como agente financeiro do contrato estudantil, nos termos da Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, daí por que são partes legítimas para figurar no presente feito. A União também é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000865-74.2023.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) Em relação ao valor da causa, sustenta o FNDE que no caso em exame não é possível mensuração econômica do proveito pretendido pela parte autora, de modo que deve condizer com o mínimo legal estabelecido para as ações de competência da Justiça Federal, ou seja, R$ 1.064,00. O argumento do FNDE não procede. Pretendendo a parte autora obter financiamento estudantil para curso superior de medicina, certamente há conteúdo econômico em debate, e o montante indicado como valor da causa, correspondente ao valor de dois semestres do referido curso, haja vista a necessidade de aditamento semestral ao contrato, representa adequadamente o conteúdo patrimonial em discussão. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE. Sem mais questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende obter financiamento estudantil com recursos do FIES, para graduação no Curso de Medicina da Unimar, no qual se matriculou no primeiro semestre de 2024. Argumenta que se enquadra nos requisitos da Lei nº 10.260/2001, contudo, em virtude de exigências impostas em portarias ilegais do MEC, especificamente no que respeita ao critério de classificação pela média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, não consegue êxito no Programa Governamental. Pede, assim, seja declarada a inconstitucionalidade das Portarias MEC 209/2018 e 38/2021, assegurando-lhe o direito à obtenção do financiamento estudantil. Pois bem. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior e dá outras providências, prevê, na redação atual do art. 3º: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação atual dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Portanto, a lei que institui e disciplina o FIES concede expressamente ao Ministério da Educação atribuição para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. A Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260/2001 a partir do primeiro semestre de 2018. Quanto à inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do Fies e do P-Fies, estabelece: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Por sua vez, a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2021, estabelece, como requisitos para inscrição dos candidatos: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Quanto à classificação e pré-seleção dos candidatos, os artigos 17 e 18 preveem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Ambas as portarias, editadas com fundamento no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, estabelecem requisitos para inscrição e classificação no processo seletivo do FIES, sendo contemplados com o financiamento os estudantes pré-selecionados, observada a ordem de classificação e o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveram. Conferida por lei ao Ministério da Educação a atribuição para editar regulamento estabelecendo as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Fies, não se entrevê ilegalidade nos atos normativos citados, aplicáveis a todos os interessados na obtenção do financiamento estudantil. Os critérios previstos nas normas regulamentares são objetivos, dando efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes e alinhados aos ditames da justiça distributiva, sendo adotados para o fim de disposição dos recursos financeiros destinados a tal fim, que sofrem limitações de natureza orçamentária, inexistindo previsão de verba para concessão ilimitada de financiamento estudantil. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. A Primeira Seção do STJ já assentou: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). Ademais, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão deste juízo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a 4ª Turma da nossa egrégia Corte Regional, assim decidiu (id. 344430045): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MELHOR NOTA OBTIDA NO ENEM COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. ARTS. 37 E 38 DA PORTARIA MEC N. 209/2018. ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N. 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS E ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO NÃO RETROCESSO SOCIAL, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há expressa previsão na Lei n. 10.260/2001 atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES). 2. Os diplomas administrativos regulamentadores editados com fundamento nos arts. 1º e 3º da referida lei exigiram, como requisito à inscrição no processo seletivo do FIES, a obtenção de média aritmética do Enem para classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga. 3. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que estabeleceu o financiamento educacional atribuiu de forma expressa a ato normativo a ser editado pelo MEC a função de estabelecer as regras de seleção de estudantes a serem financiados, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos arts. 37 e 38 da Portaria n. 209/2018 e arts. 17 e 18 da Portaria n. 38/2021. 4. Os direitos sociais previstos no art. 6º da CRFB, entre eles a educação, têm caráter programático e dependem de uma série de prestações positivas do Estado por meio de políticas públicas para se concretizarem, sujeitando-se, por conseguinte, às limitações estruturais e orçamentárias próprias da atividade administrativa. Tanto é que a Constituição, ao dispor sobre a educação nos arts. 205 a 214, em momento nenhum estabelece a universalidade do acesso ao ensino superior - fazendo-o apenas quanto à educação básica (art. 208, I). 5. Por isso mesmo, não prosperam as alegações da agravante acerca de violação aos princípios do não retrocesso social, da razoabilidade, da continuidade e da eficiência. O estabelecimento de regras dessa natureza é, na realidade, essencial para a manutenção e a eficiência de tais Programas, a fim de que não deixem de existir ou de serem prestados adequadamente por eventual sobrecarga do sistema, inexistindo inconstitucionalidade na medida. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da apenas agravante é que configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal. 7. O fato de haver notícias de não preenchimento da totalidade das vagas destinadas ao FIES e da não utilização da integralidade do orçamento do Programa não autoriza ao Poder Judiciário determinar ao Executivo, a quem compete a execução da política pública de financiamento estudantil, a forma como tais valores devem ser empregados, sob pena de indevida ingerência judicial na atividade administrativa, em manifesta contrariedade ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB. 8. Outrossim, o MEC promoveu processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do FIES no ano de 2023 (Edital n. 16/2023). Portanto, existe política específica definida pelo poder competente para destinação das vagas e da verba orçamentária não utilizada na primeira seleção, não se verificando inércia do Poder Público em prejuízo dos estudantes não beneficiados pelo Programa. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Esse é o entendimento pacífico no TRF da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. MÉDIA DO ENEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por estudante com o objetivo de obter acesso ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES, impugnando a exigência de nota de corte estabelecida por portarias do Ministério da Educação - MEC, sob alegação de violação ao art. 205 da Constituição Federal. 2. Sentença de improcedência do pedido, contra a qual se insurge a autora, argumentando que as portarias ministeriais são inconstitucionais e que preenche os requisitos para a obtenção do financiamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os critérios de seleção estabelecidos pelo MEC para o FIES, com base na nota do ENEM, configuram ato administrativo ilegal ou inconstitucional; e (ii) se tais critérios restringem indevidamente o acesso à educação. III. Razões de decidir 4. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes, conforme critérios objetivos, incluindo renda familiar e desempenho acadêmico. 5. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, ao preverem a média das notas do ENEM como critério classificatório, atendem aos princípios da isonomia e eficiência administrativa, sendo compatíveis com o ordenamento jurídico. 6. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade administrativa salvo em caso de ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento consolidado em jurisprudência do TRF da 3ª Região. 7. A limitação de recursos públicos justifica a adoção de critérios objetivos para a seleção de beneficiários, respeitando os princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O critério de seleção para o FIES, que considera a média do ENEM, está em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, e as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. 2. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de nota de corte, uma vez que atende aos princípios constitucionais da isonomia e eficiência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º; CF/1988, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI 5019593-36.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Lesley Gasparini, julgado em 17/03/2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002099-02.2024.4.03.6108, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) 6. Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) 7. Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5007469-83.2024.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Data 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS REGULAMENTARES. MEC. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em mandado de segurança, que pleiteava a concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) à impetrante, afastando as exigências estabelecidas pelas Portarias Regulamentares do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as exigências da Portaria Regulamentares do MEC, que estabelecem critérios para a obtenção do FIES, configuram ilegalidade ou afrontam o princípio da hierarquia das leis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC a competência para regulamentar os critérios de elegibilidade do FIES, estabelecendo regras para seleção dos estudantes, conforme seu art. 3º, § 1º, I. 4. O controle judicial dos atos administrativos deve limitar-se à verificação de legalidade, não sendo identificada afronta à ordem constitucional ou violação de direitos previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A fixação de critérios objetivos, pelo Ministério da Educação, para a obtenção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é legítima e não afronta o princípio da hierarquia das leis." Dispositivo relevante citado: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5009991-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 12.09.2023, DJEN 18.09.2023. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5002055-71.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, 3ª Turma, Data 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FIES - LEI Nº 10.260/01 - PORTARIAS DO MEC - NOTA DE CORTE - ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte agravante não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5020866-79.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, Data 06/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Portanto, não há margem para concessão do financiamento estudantil à autora à margem das regras estabelecidas em processo seletivo previsto nas normas regulamentares, que devem ser aplicadas a todos os candidatos, não se verificando situação de excepcionalidade que possibilite afastar as exigências normativas apenas para a parte autora. Logo, improcede a pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0004555-70.2006.4.01.3400

ID: 332516735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004555-70.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CORUMBA CONCESSOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR GRACA COUTO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004555-70.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004555-70.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CORUM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004555-70.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004555-70.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CORUMBA CONCESSOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR GRACA COUTO NETO - RJ062450 e ALEXANDRE ABBY - RJ134676-A POLO PASSIVO:CORUMBA CONCESSOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSCAR GRACA COUTO NETO - RJ062450 RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004555-70.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pela empresa Corumbá Concessões S/A em face do acórdão de Id nº 429374802, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações e à remessa oficial. Em suas razões recursais, os embargantes alegaram haver omissão e contradição no acórdão porque este deixou de analisar os fundamentos suscitados pelos apelantes quanto à inexistência de direito líquido e certo do autor para impetrar mandado de segurança, visto a complexidade fática discutida, e quanto à inexistência de ato ilegal, dado que o IBAMA apenas atuou concedendo a licença em cumprimento à decisão judicial, bem como deixou de analisar a perda do objeto do mandado de segurança em razão das alterações posteriores da licença impugnada e de suas condicionantes. O Ministério Público Federal – MPF requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Juiz Federal convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0004555-70.2006.4.01.3400 VOTO O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. O embargante alega omissão no acórdão embargado quanto ao exame e reconhecimento do caráter dinâmico das condicionantes ambientais, especialmente quanto à possibilidade, inerente ao próprio regime normativo do licenciamento ambiental, de que tais condicionantes sejam revistas, atualizadas ou adaptadas pelo órgão licenciador, segundo critérios técnicos e diante das circunstâncias do empreendimento e da realidade ambiental em constante transformação. Os embargos de declaração têm como finalidade precípua a integração do julgado, suprindo omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como possibilitando, quando presentes tais vícios, o adequado prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. No caso concreto, extrai-se do exame das peças e da fundamentação do voto condutor que, embora o acórdão tenha abordado a regularidade formal do procedimento de licenciamento ambiental e reconhecido, em linhas gerais, a existência de condicionantes não integralmente cumpridas à época da concessão da Licença de Operação (LO) nº 514/2005, deixou de enfrentar, de modo explícito e suficiente, a natureza jurídica dinâmica das condicionantes ambientais e o dever-poder do órgão ambiental federal de proceder, sempre que necessário, à reavaliação, modificação, supressão ou inclusão de obrigações, de acordo com os avanços científicos, as peculiaridades do empreendimento e o desenvolvimento dos impactos identificados. Com efeito, o processo de licenciamento ambiental, à luz do art. 9º, IV, da Lei 6.938/81, da Resolução CONAMA 237/97 e do art. 19 do Decreto 99.274/90, é instrumento dinâmico e continuado, não se esgotando com a expedição das licenças sucessivas (Prévia, de Instalação e de Operação). O órgão ambiental, valendo-se de sua expertise técnica e das prerrogativas conferidas pelo ordenamento, pode e deve adaptar as condicionantes sempre que necessário para garantir a efetividade da proteção ambiental e a adequação do empreendimento aos parâmetros legais e técnicos vigentes. Ressalta-se que, conforme consta do voto embargado, “há condicionantes que podem percorrer todo o processo em diferentes fases e em sucessivas renovações, principalmente se relacionadas a programas contínuos, como Educação Ambiental, Comunicação Social e Saúde, por exemplo, e situações naturalmente recorrentes, que necessitam de constante monitoramento e controle, como as relacionadas à qualidade da água, macrófitas, efeitos sobre o lençol freático e áreas degradadas”. Além disso, verifica-se nos autos que o IBAMA realizou diversas vistorias e autuações, adotando providências administrativas para corrigir eventuais descumprimentos e para garantir a progressiva mitigação dos impactos ambientais. Como também destacado: “não obstante o cumprimento das etapas de que tratam a Resolução CONAMA 237 e a IN 65/05 não se refere a texto literal da condicionante (mesmo porque ela pode justificadamente ser modificada), e sim ao alcance dos objetivos de mitigação/compensação inerentes à fase do licenciamento que ela encerra”. Nesse sentido: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Eólica Canudos II SPE S.A. e Eólica Canudos III SPE S.A., contra decisão exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, em sede da ação civil pública nº. 1004100-89.2023.4.01.3304 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De acordo com a narrativa processual, consta que o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face de Voltalia Energia do Brasil Ltda., Éólica Canudos II SPE S.A., Eólica Canudos III SPE S.A. e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos INEMA, objetivando a suspensão das licenças ambientais emitidas pelo INEMA. Para tanto, argumenta que o órgão licenciador [Inema] não observou o disposto no art. 3º, §3º, incisos V e VII da Resolução CONAMA nº 462/2014, que disciplina o licenciamento ambiental para empreendimentos de geração de energia eólica, que dispõe que não poderá ser considerado empreendimento eólico de baixo impacto ambiental, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA aqueles que estejam localizados em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção (no caso, a arara-azul-de-lear) e áreas de endemismo restrito para qualquer espécie, bem como em rotas de aves migratória" (ID 15223029357 da ação principal grifos no original). Narra ainda que o empreendimento estaria instalado na região do Raso da Catarina, inserida no raio de circunferência de três dormitórios e sítios de reprodução da espécie em extinção Arara-Azul-de-Lear: a) Estação Biológica de Canudos, b) Serra Branca, e c) Fazenda Barreiras. Em razões recursais, a parte requerida Eólica Canudos II SPE S.A. e Eólica Canudos III SPE S.A., ora agravante, preliminarmente, suscita a nulidade da decisão agravada, por suposta violação aos seguintes dispositivos: art. 2º da Lei nº. 8.437/92, art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 7º e 9º do CPC, pois afirma que o pedido de antecipação da tutela de urgência foi deferido sem a realização de audiência prévia com o órgão ambiental competente. Adita que a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária só pode ser deferida em casos excepcionais, quando demonstrado o iminente risco de perecimento do direito, o qual afirma inexistir no presente caso. Para tanto, alega a ausência de quaisquer fundamentos contidos na inicial que justifiquem o pedido de antecipação da tutela, pois relata que as informações que deram origem a presente ação decorrem do Termo de Declarações, prestado em 05/12/2019, ocasião que afirma ter o autor há muito tempo pleno conhecimento do empreendimento. Ainda em sede preliminar, argui a incompetência da Justiça Federal em decorrência da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, pois diferentemente do que considerou o Juízo de origem, defende que a competência da Justiça Federal não pode ser definida apenas pela ocorrência de espécies ameaçadas de extinção na área de implantação do empreendimento. Argumenta que a controvérsia dos autos cinge-se em analisar a validade ou não de licenciamento ambiental expedida por órgão ambiental estadual INEMA, o que por si só afasta o interesse da União e suas autarquias, assim como a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Acrescenta que, em se tratando de usinas eólicas, o Decreto nº. 8.437/2015 prevê a competência do IBAMA, apenas para os casos de atividades offshore ou zona de transição terra-mar, razão pela qual requer a declaração de nulidade da decisão ora atacada em decorrência sua incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, assim como a declaração de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, a fim de que os autos sejam remetidos para a Justiça Comum Estadual. No mérito, alega que o órgão ambiental competente, em observância ao normativo legal em vigor, considerou que o estudo ambiental adequado para o presente caso seria o Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto EMI, que foi realizado conforme as orientações do órgão ambiental. Sustenta que a decisão do órgão ambiental possui presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, não podendo ser cassada por meras alegações deduzidas na inicial, sob pena de violação ao que dispõe o art. 374, inciso IV, do CPC. Defende a qualidade técnica dos estudos ambientais apresentados em 2019, e das demais atividades de monitoramento que complementaram o estudo ambiental, ocasião em que afirma ter sido assegurada a participação popular para subsidiar o licenciamento ambiental. Entende que a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental EIA/RIMA não irá agregar em nenhum ponto dos estudos já realizados. Relata que o Protocolo Anti-Colisão da Arara-Azul-de-Lear contém análise de risco atualizada, ancorado em dados coletados em campo, no período de 12 meses, tendo sido despendido esforços que giram em torno de 1.728 horas de observação, indicam que o risco de colisão é baixo, e com a implantação de medidas de mitigação afirma reduzir o risco a praticamente nulo. Destaca a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na hipótese de um empreendimento submetido a processo de licenciamento ambiental conduzido por órgão ambiental competente desde 2019, o qual estava praticamente concluído, com os 28 aerogeradores já instalados, tenha suas licenças ambientais suspensas em 2023, por suposta inadequação do estudo ambiental eleito pelo órgão ambiental competente, desconsiderando todos os estudos já produzidos e os demais complementares a serem realizados posteriormente, conforme aprovação do setor técnico do órgão ambiental, tendo sido investidos aproximadamente R$ 740.000.000,00 (setecentos e quarenta milhões de reais), até 31/03/2023. Entende que a decisão agravada deveria ter considerado o dano irreparável inverso. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para revogar a decisão agravada, pois afirma que a sua manutenção lhe causaria graves prejuízos ao interesse público e particular. Subsidiariamente, requer a autorização possibilitando o empreendimento iniciar seu funcionamento, pois entende que a realização do EIA/RIMA e a audiência pública pode ocorrer concomitantemente com a sua operação, sob pena de privar o ente público do recebimento de ICAMS e ISSQN decorrentes do resultado dessa atividade. Reservada a apreciação da tutela (ID 315842650). Pedido de reconsideração formulado pela defesa da agravante, requerendo a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal (ID 328570146). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, revejo o posicionamento adotado anteriormente (ID 315842650), considerando os memoriais e as informações apresentadas pela ora agravante, inclusive, verifico que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos INEMA apresentou contestação nos autos da ação principal, as quais possibilitam a presente análise, diante da complexidade do caso. Passo ao exame das preliminares de incompetência da Justiça Federal, da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, e da ausência de oitiva prévia, suscitadas pelo requerido, ora agravante. Em reforço à decisão agravada, destaco que a repartição da competência administrativa para o licenciamento ambiental, a lavratura de auto de infração e a instauração do processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental, disciplinada pela Lei Complementar 140/2011, não podem ser interpretadas de modo a conferir menor proteção ao meio ambiente e a prejudicar a eficácia do art. 37, II, da Lei Complementar 75/1993. A simples presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual, faz competente a Justiça Federal competência ratione personae para o processo e julgamento de ação civil pública ajuizada para apurar eventual irregularidade no processo de licenciamento ambiental, consoante o art. 109, I, da Constituição da República. Em mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. SÚMULA 618/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. Na origem, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e tem por objeto a responsabilização do réu, ora agravante, por dano ambiental decorrente do desmatamento, sem licença do órgão competente, de 101,369 hectares de floresta primária localizada no Município de Novo Repartimento/PA. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, órgão da União, conduz à inarredável conclusão de que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que negando a sua legitimação ativa, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ." (STJ, CC 65.604/ES. Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 01/07/2009). Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública originária. (...). (TRF1. AG 1010505-33.2021.4.01.0000, Sexta Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 19/04/2023) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambientais é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 25/08/2015). Além disso, a ação civil pública em questão versa sobre matéria ambiental em que se discute, em grande medida, a proteção ambiental a uma espécie declarada em perigo de extinção, conforme lista oficial contida na Portaria MMA 444/2014, que, em seu art. 1º, reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção", conforme Anexo I da referida Portaria, estando a arara-azul-de-lear no registro 199 da referida lista, apresentando a classificação "EN", ou seja, em perigo. Não bastasse isso, a Lei Complementar 75/93 prevê, em seu art. 37, II, que compete ao Ministério Público Federal atuar nas causas de competência de quaisquer juízes ou tribunais, para a defesa de direitos e interesses relacionados ao meio ambiente. Em razão disso, reconhecendo o interesse federal na proteção da arara-azul-de-lear, consubstanciado na sua inclusão em lista nacional de espécies em perigo de extinção, reconheço a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a presente demanda e, como tal, com fulcro nas decisões citadas, reconheço a competência da Justiça Federal para processar o presente feito. Em relação à tese de nulidade do ato impugnado, defendida pala agravante, por ter a decisão ora agravada sido proferida sem a prévia oitiva dos entes públicos, conforme dispõe o art. 2º. da Lei nº. 8.437/92: Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado, em casos excepcionais, o supracitado normativo legal, permitindo a análise e a concessão da medida cautelar, sem a prévia oitiva do poder público. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS ABRANGENTE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS. (...). XII - Relativamente à alegação de violação do art. 2º da Lei n. 8.437/92, a jurisprudência do STJ, "em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei n. 8.437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública" (AgInt no AREsp n. 1.238.406/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018; STJ, AgRg no Ag n. 1.314.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2010). (...). (STJ. REsp n. 1.836.088/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE CARVÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM A PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). IV. A jurisprudência do STJ, "em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública" (STJ, AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2010). (...). (STJ. AgInt no AREsp n. 1.520.963/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Não obstante as alegações da agravante, a decisão agravada apenas afastou a eficácia das licenças ambientais até a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental EIA/RIMA, e da realização de audiência pública, preservando o status a quo do empreendimento, considerando a inadequação da via eleita para a condução do licenciamento ambiental. A decisão recorrida reconheceu estar presente nos autos a condição necessária para análise da concessão da tutela antecipada sem a oitiva do poder público, por reconhecer a primazia da proteção ambiental, com fundamento na Constituição Federal. Não verifico nulidade nessa decisão, especialmente porque, estando o empreendimento prestes a operar e tratando-se da proteção a uma espécie em risco de extinção, é válida a escolha do magistrado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acima citada, por se tratar de situação excepcional. Postas essas considerações, rejeito às preliminares suscitadas de incompetência da Justiça Federal, de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, e de nulidade da decisão recorrida por ausência de oitiva prévia do poder público. Passo a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Para a concessão do efeito suspensivo, previsto nos artigos 995 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para conceder a medida cautelar de urgência: A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 do CPC). No caso dos autos, os requisitos encontram-se demonstrados. A probalidade do direito restou evidenciada pelo robusto conjunto de evidências extraído dos procedimentos investigatórios realizados pelo MPF/MPBA. Com efeito, a ocorrência da arara-azul-de-lear no Complexo Eólico Canudos foi detectada antes mesmo da concessão da Licença de Instalação - LI, o que, de acordo com o que dispõe a Resolução CONAMA 462/2014, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, exigiria a elaboração do necessári0 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. Confira-se: Art. 3º Caberá ao órgão licenciador o enquadramento quanto ao impacto ambiental dos empreendimentos de geração de energia eólica, considerando o porte, a localização e o baixo potencial poluidor da atividade. (...) § 3º Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, nos termos da legislação vigente, os empreendimentos eólico sque estejam localizados: (...) V- em áreas regulares de rota, pouso, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias constantes de Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil a ser emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, em até 90 dias; (...) VII- em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais. (sem destaques no original) A lista oficial, a que se refere a norma (inc. V), está materializada na Portaria MMA 444 de 17 de dezembro de 2014, que, em seu art. 1º, reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo I da referida Portaria, em observância aos arts. 6º e 7º, da Portaria 43, de 31 de janeiro de 2014. A arara-azul-de-lear encontra-se no registro 199 da referida lista, apresentando a classificação "EN", ou seja, em perigo. Portanto, a legislação é muito clara a respeito da exigência do EIA/RIMA, não havendo, pelo menos em juízo de cognição sumária, justificativa plausível para a dispensa do citado estudo por parte dos réus, especialmente o INEMA. O próprio ICMBio recomendou ao INEMA a reclassificação do processo de licenciamento para a classe 6, com a consequente anulação da Licença Prévia - LP, a exigir a apresentação de EIA/RIMA e audiência pública (1523060880 - Documento Comprobatório (IC 1.14.004.000656.2021 84 parte 16) - p. 126/127), o que não foi acatado pelo referido órgão ambiental. Transcrevo o teor do Ofício SEi 1429/2020-GABIN/ICMBio, de 14 de dezembro de 2020, encaminhado ao Ministério Público Estadual (1523060880 - Documento Comprobatório (IC 1.14.004.000656.2021 84 parte 16) - p. 124/125): 1. Reportamo-nos ao expediente em referência para informarmos que este Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se manifestou junto à Diretoria de Regulação - DIRRE do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA/BA quanto ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento Complexo Eólico Canudos, por meio do Ofício SEI nº 169/2020-DIBIO/ICMBio (7218644), conforme cópia em anexo. 2. Em síntese, o entendimento deste Instituto foi de que, no processo de licenciamento, não se observou o Art. 3, § 4, inc. VII da Resolução CONAMA nº 462/2014, que dispõe que não poderá ser considerado empreendimento eólico de baixo impacto ambiental aqueles que estejam localizados em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito para qualquer espécie. Diante dessa constatação, este Instituto recomendou a reclassificação do processo de licenciamento para a classe 6, com exigência da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e audiência pública, nos termos da Resolução CONAMA nº 462/2014. Recomendou ainda a anulação de emissão da Licença Prévia e que este Instituto seja comunicado sobre a correção. 3. Enfatizamos que a arara-azul-de-lear (Anodorhynchus leari) é uma espécie residente, endêmica da Bahia e em perigo de extinção, conforme Portaria MMA 444/2014. Seus longos deslocamentos diários entre os dormitórios e as áreas de alimentação, que podem alcançar até 170 km de distância, abrangem a área do empreendimento "Complexo Eólico Canudos", o qual está situado entre três importantes dormitórios e sítios de reprodução da espécie: a Serra Branca (situada na porção sul da Estação Ecológica do Raso da Catarina), a Estação Biológica de Canudos (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN de propriedade da Fundação Biodiversitas) e a Fazenda Barreiras. Portanto, o risco de colisão com as estruturas do parque eólico constitui ameaça potencial à espécie. Além do risco de colisão, também existe o risco de eletrocussão com as redes de transmissão de energia derivadas do empreendimento. Vários casos de eletrocussão de araras-azuis-de-lear tem sido registrados na região do Raso da Catarina, na Bahia e medidas mitigadoras tem sido solicitadas à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA para reduzir esse impacto. 4. Enfatizamos, ainda, que a área prevista para instalação do empreendimento é considerada de extrema importância biológica, não apenas para a arara-azul-de-lear, mas também para outras espécies ameaçadas que ocorrem na região em questão. (original sem destaques) No mais, ainda que pudesse haver alguma dúvida sobre a ocorrência do referido animal na região abrangida pelo complexo eólico, com o consequente risco sobre o meio ambiente, o princípio da precaução, de estatura constitucional (art. 225), exige postura de cautela, de forma a instar o empreendedor a apresentar o competente EIA/RIMA, com o objetivo de sanar dúvidas e/ou questionamentos eventualmente existentes. Aliás, de uma leitura mais apurada da petição inicial, em que apontadas supostas falhas nos estudos efetuados, não haveria outra postura que não a de exigi-lo, inclusive para que o Protocolo Anticolisão para a Arara-azul-de-Lear (PACAAL), encomendado pela VOLTALIA, fosse submetido a rigoroso estudo sobre a sua alegada eficácia: (...) Quanto a outro ponto abordado, cumpre salientar que o EIA/RIMA, além de equacionar adequadamente, quando possível, o impacto ambiental com o desenvolvimento da atividade, permite que a população diretamente ou indiretamente atingida possa ativamente participar do processo de licenciamento, no caso, a Comunidade Tradicional do Fundo de Pasto, isso através da realização da necessária audiência pública (art. 3º da Resolução CONAMA 237/1997). Porém, tal formalidade, igualmente essencial, foi suprimida sem justificativa idônea. A respeito do perigo da demora, observa-se a sua configuração no caso concreto, na medida em que o início da atividade, sem que o risco à espécie ameaçada de extinção seja devidamente equacionado, se possível, poderá ocasionar dano irreversível à fauna silvestre, tendo em vista o risco de morte por colisões com as estruturas em movimento, eletrocussão, entre outros. Portanto, da leitura da petição inicial, que se encontra embasada em importantes elementos de convicção produzidos nos procedimentos investigatórios que tramitaram perante os órgãos ministeriais de execução, constata-se a supressão de formalidade essencial ao licenciamento concedido, com risco para o meio ambiente, devendo a atividade não ser iniciada enquanto não apresentado e aprovado o competente EIA/RIMA, inclusive com a realização de audiência pública. Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. III. Ante o exposto, concedo a medida de urgência postulada, para determinar a suspensão dos efeitos da Licença Prévia (Portaria INEMA n° 20.194/2020), da Licença de Instalação (Portaria INEMA nº 22.958/2021 e nº 22.957) e da Licença de Operação (Portaria 27433/2022), concedidas em favor da requeridas EOLICA CANUDOS II SPE S.A., EOLICA CANUDOS III SPE S.A. e VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, até que seja apresentado e aprovado o competente EIA/RIMA, inclusive com realização de audiência pública, na forma da legislação ambiental pertinente. Intimar os réus por mandado, inclusive para o imediato cumprimento da medida de urgência ora deferida. (ID 1553781391 da ação principal grifos no original). Não obstante os fundamentos contidas na decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a ensejar a concessão parcial da almejada antecipação da tutela recursal. Inicialmente, é importante assinalar que não se questiona a competência do INEMA para realizar o licenciamento ambiental em questão. Tal questão sequer é suscitada na petição inicial. De fato, as licenças ambientais expedidas no procedimento de licenciamento ambiental do Complexo Eólico de Canudos, localizado na região do Raso da Catarina, Município de Canudos/BA, são de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos INEMA, conforme dispõe o art. 3º da Resolução CONAMA nº. 237/1993 c/c art. 38 da Lei nº. 10.431/2006: Resolução CONAMA nº. 237/1993 Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Lei nº. 10.431/2006 Art. 38 - O licenciamento ambiental para novos empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, conforme regulamento desta Lei, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade. (...) § 2º - Quando as atividades ou empreendimentos não forem potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, o licenciamento ambiental deve ser fundamentado em outras modalidades de avaliação de impactos ambientais, de acordo com disposto em regulamento. Quanto à competência do órgão estadual para o licenciamento, aliás, sequer houve questionamento na petição inicial. A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da classificação dada pelo INEMA na Licença Prévia, como empreendimento de médio porte, dispensando a necessidade de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, previsto na Resolução CONAMA nº. 462/2014, adotando para o licenciamento ambiental o Estudo de Médio Impacto EMI. Alega o agravante que o INEMA classificou o empreendimento como sendo de médio porte, sujeito à apresentação de Estudo de Médio Impacto, uma vez que o Parque Eólico Canudos conta com o 81 aerogeradores (inicialmente seriam 97 aerogeradores, mas o quantitativo foi posteriormente alterado). O órgão ambiental teria aplicado ao caso o Decreto nº. 14.024, de 6/6/2012, do Estado da Bahia, segundo o qual complexos eólicos com 30 até 120 geradores devem ser considerados como sendo de médio porte. O quadro abaixo consta do Decreto nº. 14.024 de 6/6/2012, do Estado da Bahia, e foi o que norteou a classificação do Complexo Eólico de Canudos como empreendimento de médio porte: CÓDIGO TIPOLOGIA UNIDADE DE MEDIDA PORTE POTENCIAL POLUIDOR E2.4 Geração de Energia Elétrica por Fonte Eólica Aerogeradores instalados (unid.) Pequeno < 30 Médio >= 30 < 120 Grande >= 120 Empreendimento sujeito a reclassificação para a classe 6, com exigência da apresentação do EIA/RIMA, nos termos da Resolução CONAMA 462/2014 e Resolução CEPRAM Como se vê, ao contrário do que alega o agravante, normativo me questão a possibilidade de reclassificação do empreendimento para a classe 6, com a exigência da apresentação de EIA/RIMA, em observância à Resolução CONAMA 462/2014. O art. 3º da Resolução do CONAMA nº. 462/2014, por sua vez, prevê que: Art. 3º Caberá ao órgão licenciador o enquadramento quanto ao impacto ambiental dos empreendimentos de geração de energia eólica, considerando o porte, a localização e o baixo potencial poluidor da atividade. § 1º A existência de Zoneamento Ambiental e outros estudos que caracterizem a região, bacia hidrográfica ou bioma deverão ser considerados no processo de enquadramento do empreendimento. § 2º O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, observado o Anexo II, dispensada a exigência do EIA/RIMA. § 3º Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, nos termos da legislação vigente, os empreendimentos eólicos que estejam localizados: (...) VII em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais. § 4º Caberá ao órgão licenciador estabelecer os critérios de porte aplicáveis para fins de enquadramento dos empreendimentos nos termos do caput deste artigo. Resta claro, assim, que o próprio decreto estadual que regulamenta o licenciamento de empreendimentos de geração de energia eólica faz expressa referência à aplicação da Resolução CONAMA nº 462/2014, não havendo no caso dos autos sequer que se falar em antinomia a ser esclarecida. Assim, verificando-se a ocorrência das hipóteses previstas no art. 3º da Resolução nº 462/2014CONAMA, o empreendimento deve ser reclassificado, sendo imprescindível a apresentação de EIA/RIMA, além da realização de audiências públicas. Consta do Parecer Técnico do INEMA, quando da licença prévia, que durante os trabalhos de campo foram obtidos diversos registros da Anodorhynchus leari (arara-azul-de-lear) na área de estudo, incluindo a Área Diretamente Afetada (ADA), a Área de Influência Indireta (AID) e o entorno do empreendimento. As aves foram observadas em nove diferentes pontos, com uma maior concentração de registros próxima do distrito de Rosário e na alternativa de acesso ao empreendimento, a partir do Município de Canudos. Além destes registros, também foram verificadas outras três ocorrências da espécie mais próximas aos locais previstos para a implantação dos aerogeradores do Complexo Eólico Canudos (ID 1523029390 do processo principal, pág. 79, Parecer Técnico do INEMA, Licença Prévia). O próprio estudo ambiental realizado pela empresa já relatava a probabilidade de acidentes envolvendo colisões desta espécie com aerogeradores, especialmente em razão da presença de sítios de alimentação da espécie próximos ao projeto (como a Fazenda Barreiras), além da possibilidade de a ave se alimentar de Syagrus coronata (licurizeiros), espécie botânica presente na ADA e AID do empreendimento (ID 1523029370 do processo principal, pág. 125, Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto EMI). Consta do mesmo estudo que, no momento da realização da observação de campo, os licurizeiros não se encontravam em frutificação e, talvez por este motivo, não tenham sido observados indivíduos de arara-azul-de-lear se alimentando da referida palmeira. O mesmo estudo, com referência à literatura especializada, informa que quanto mais próximos se encontrarem os aerogeradores de áreas de alimentação, migração, repouso ou nidificação de aves, maior será a probabilidade de impactos (ID 1523029370 da ação principal, págs. 2 e 125, Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto EMI). Além disso, o estudo ressaltou que os deslocamentos diários de da arara-azul-de-lear, que saem de suas tocas para se alimentarem, tanto na Fazenda Barreiras quanto na área do projeto, podem ser considerados um fator de alto risco na análise deste impacto (ID 1523029370 do processo principal, pág. 125, Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto EMI). O parecer técnico do INEMA, quando da Licença Prévia, verificou que em dois pontos, ao menos quatro casais da espécie foram observados sobrevoando diretamente a ADA do projeto. O maior número de indivíduos, entretanto, foi observado na área da Fazenda Barreiras, localizada a leste do empreendimento, a aproximadamente a 6 km em linha reta, onde cinco casais foram registrados (ID 1523029390 do processo principal, pág. 79, Parecer Técnico do INEMA, Licença Prévia). A Portaria MMA n.º 444/2014 dispõe sobre as espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, trazendo a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção", conforme Anexo I da referida Portaria. A arara-azul-de-lear encontra-se no registro 199 da referida lista, apresentando a classificação "EN", ou seja, em perigo. Alega o agravante, contudo, que os registros feitos em campo da ocorrência da arara-azul-de-lear não seriam suficientes para caracterização da ocorrência da espécie para efeitos de aplicação da Resolução CONAMA nº 462/2014 e necessidade de reclassificação do empreendimento e obrigatoriedade de apresentação de EIA/RIMA e realização de audiências públicas. Segundo a agravante e o órgão técnico sendo o raio estimado de deslocamento diário (e incerto) das araras varia de 25 a 170 km, não se pode afirmar que a Equipe Técnica não observou o disposto na Resolução CONAMA Nº 462/2014 (Art 3º, Inciso VII), pois para determinar que a área é de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, seria preciso o estabelecimento técnico da Rota de Deslocamento efetivo das araras, já que um Raio de até 170 km é por demais impreciso e inviabilizaria não só este como qualquer outro empreendimento eólico na região (ID 1523029390 do processo principal, pág. 83, Parecer Técnico INEMA, Licença Prévia). Veja-se, contudo, que a Resolução CONAMA 462/2014 fala apenas em ocorrência e não há verificação de locais de alimentação, dormitório ou nidificação. Entendo que o sobrevôo das aves é suficiente para caracterizar tal ocorrência, exatamente porque esse é fator de risco para as aves e será exatamente o EIA/RIMA que irá determinar as medidas de mitigação de ameaças. Não há, pois, como se desconsiderar que o INEMA deveria ter realizado a reclassificação do empreendimento, com aplicação da Resolução CONAMA nº 462/2014. Entendo, assim, que as licenças foram emitidas com vício em razão da inadequação da forma eleita pelo INEMA Ocorre que, após o licenciamento prévio, foram apresentados pela empresa diversos estudos complementares e a apresentação de um programa de conservação da arara-azul-de-lear. Em que pese a inadequação da via eleita pelo INEMA para conduzir o licenciamento ambiental do Complexo Eólico de Canudos, visto que restou demonstrada a presença da espécie em extinção arara-azul-de-lear (Anodorhunchus leari), não se pode desconsiderar os atos de licenciamento baseados no estudo técnico realizado no âmbito do Estudo de Médio Impacto EMI são passíveis de convalidação. As licenças ambientais, mesmo com vício de forma, foram precedidas de estudos técnicos criteriosos e acompanhadas em todo o processo do licenciamento por órgão ambiental, o qual defende o árduo trabalho desenvolvido nesse processo. De fato, os estudos apresentados posteriormente foram no de que o risco de colisão da espécie em extinção com as torres de aerogeradores são pequenas, tendo sido aplicadas nas licenças condicionantes que visam a reduzir esse impacto, assim como projetos de conservação da arara-azul-de-lear. Por oportuno, transcrevo excertos da Nota Técnica elaborada pelo INEMA autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente SEMA, in verbis: 2. CONCLUSÃO Diante do exposto concluímos que o presente processo foi enquadrado adequadamente, conforme a legislação estadual, em Classe 3, portanto não passível de EIA/RIMA. Considerando as justificativas abaixo: 1- que as áreas de ocorrência das araras mais próximas do Complexo Eólico Canudos são: a) a alternativa de acesso por Canudos que está a cerca de 1km da entrada para a Estação Biológica Canudos (Sítio de Descanso e Nidificação) e que poderá ser desviada após a apresentação do Plano de Conservação das Araras e do estabelecimento do Raio Mínimo de Exclusão na Fase da Licença de Instalação. Destaque que a Estação Biológica Canudos está situada a mais de 30km das linhas dos aerogeradores; b) a Fazenda Barreiras, considerada Sítio de Alimentação, que está a mais de 7km, em linha reta, das estruturas do Complexo e, portanto, fora da Área de Influência Indireta (AII) que foi dimensionada como 3km das estruturas; 2- não está inserida em nenhuma Unidade de Conservação nem em Zona de Amortecimento; 3- que sendo o raio estimado de deslocamento diário (e incerto) das araras varia de 25 a 170 km, não se pode afirmar que a Equipe Técnica não observou o disposto na Resolução CONAMA Nº 462/2014 (Art 3º, Inciso VII), pois para determinar que a área é de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, seria preciso o estabelecimento técnico da Rota de Deslocamento efetivo das araras, já que um Raio de até 170 km é por demais impreciso e inviabilizaria não só este como qualquer outro empreendimento eólico na região; 4- os Sítios de Dormitório, Reprodução e Alimentação das araras estão fora das ADA/AID e AII do Complexo; 5- que se trata de um Complexo Eólico de Porte Médio (97 aerogeradores); 6- que foi condicionado a empresa a elaboração e apresentação para aprovação dos seguintes Planos e Programas: Estudo Ambiental para supressão de Vegetação contemplando o Inventário Florestal e o Estudo da Relação Fauna x Flora; Plano de Resgate e Monitoramento das espécies da flora, incluindo medidas de resgate e/ou translocação de elementos da flora nativa, com implantação de viveiro de mudas; Plano de Salvamento (Afugentamento e Resgate) da Fauna contemplando as fases de implantação e operação; Plano de Desmate; Plano de Monitoramento da Fauna, para todos os grupos da macrofauna. O Plano deverá prever manejo específico para as espécies ameaçadas de extinção; Plano de Conectividade para os componentes da paisagem, prevendo a formação de corredor entre as áreas de Reserva Legal, APPs e remanescente de vegetação nativa; Programa de Conservação da arara-azul-de-lear, contemplando: informações sobre o potencial risco associado à instalação de parques eólicos e à sobrevivência da espécie na localidade; identificação e proteção dos principais locais de descanso e alimentação das araras; mapeamento da rota de deslocamento x estruturas dos aerogeradores; raio de exclusão para as estruturas e medidas mitigadoras para os potenciais conflitos com a comunidade. A empresa deverá consultar o ICMBio e a Fundação Biodiversitas; Programa de Repovoamento de Syagrus coronata (licurizeiro) e Programa de Monitoramento de sua Interação com Anodorhynchus leari (arara-azul-de-lear) e constituir Comissão de Acompanhamento do Empreendimento, composta por representantes das comunidades impactadas, poder público municipal e empreendedor; 7- que foram analisados os Impactos previstos no Estudo de Médio Impacto EMI e considerados adequados; 8- que os Parque Canudos I e II não estão inseridos em áreas ameaçadas, de riqueza e concentração de aves ameaçadas conforme figura 2; (...) 9- que o acesso aos referidos parques se dará pela BR 235 e por estrada carroçal aberta e/ou ampliada pela empresa e sem nenhuma interferência direta sobre as comunidades. Uma vez que a comunidade mais próxima, Bom Jardim, está a aproximadamente 6 Km de distância dos Parques (Figura 2); 10- que a implantação dos referidos parques eólicos necessariamente não implica no cercamento de áreas consideradas de Fundo de Pasto, uma vez que o trânsito de animais não interfere no processo produtivo de energia eólica; 11- que existe uma Comissão de Acompanhamento do Empreendimento formada por representantes da empresa eólica, poder público e líderes comunitários das comunidades do entorno do empreendimento; 12- que entre os objetivos propostos neste Programa encontram-se (Pg. 645 a 646 do Relatório de Cumprimento de Condicionantes - RCC): 1. identificação e proteção as principais manchas de licurizeiros utilizadas pelas araras; 2. estudo de dinâmica temporal, qualidade do habitat e efetividade de dispersão natural do licuri; 3. diagnóstico das problemáticas e conflitos ambientais entre o homem, licurizeiro e demais recursos alimentares utilizados pela arara-azul-de-lear na Caatinga; 4. Identificação e experimentos de proteção dos cultivos que sofrem ataques das araras; 5. diagnóstico das formas de uso extrativista e avaliação do impacto do consumo das partes e subprodutos do licurizeiro; 6. ações socioambientais com as comunidades e escolas para apresentação de diretrizes, orientações e recomendações técnicas sobre a adoção de boas praticas de manejo do licurizeiro; e 7. desenvolvimento de estratégias para capacitação e desenvolvimento econômico sustentável utilizando parte e subprodutos do licurizeiro para geração de renda; 13- que segundo relatório de repovoamento da Syagrus coronata apresentado pela empresa (Pg. 561 a 572 do Relatório de Cumprimento de Condicionantes - RCC), o resgate dos licuris na fase de instalação dos parques eólicos está ocorrendo em todas as áreas de intervenção do Parque Eólico Canudos I e II (acessos internos e externos, canteiros e praças dos aerogeradores) onde a supressão vegetal venha a ser executada; 14- que segundo relatório do Programa de Conservação da Arara-azul-de-lear (Pg. 614 a 650 do RCC) foram realizados(as): 1) Reuniões virtuais para apresentação do Programa de Conservação para com as instituições que desenvolvem trabalhos com a espécie na região do Raso da Catarina: as ONGs Jardins da Arara de Lear e Fundação Biodiversitas, e o CEMAVE (Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres) unidade descentralizada do ICMBio; 2) Compra de equipamentos para marcação e rastreamento das araras; 3) Submissão do Plano de Educação Ambiental ao Comitê de Ética em Pesquisa, conforme a Normas e Diretrizes Regulamentadoras da Pesquisa Envolvendo Seres Humanos (Resolução CNS 510/16); 4) Renovação da Licença de Pesquisa SISBIO; 5) Censo da população reprodutiva da arara-azul-de-lear no Raso da Catarina, conjuntamente ao CEMAVE e ao ICMBio - especificamente, as equipes dos Núcleos de Gestão Integrada (NGI) de Juazeiro e de Paulo Afonso, e da Estação Ecológica do Raso da Catarina (ESEC); 6) Remoção de abelhas dos paredões reprodutivos, devido serem animais classificados como invasores nas Américas e detentores de um altíssimo sucesso de ocupação; 7) Marcação de filhotes de arara-azul-de-lear no Raso da Catarina; 8) Participação em reuniões virtuais com stakeholders, principalmente com jornalistas e membros de ONGs nacionais e internacionais que trabalham em prol da conservação da arara-azul-de-lear a exemplo Jardins da arara-de-lear,Fundação Biodiversitas, American Bird Conservancy com o objetivo de clarificar e apresentar em maiores detalhes o Programa de Conservação das araras; identificação e proteção dos principais locais de descanso e de alimentação das araras; 10. mapeamento das rotas de deslocamento dos indivíduos e definição da área de vida da espécie e de critérios de uso do habitat; 11. identificação da localização e estrutura das praças de aerogeradores dos parques eólicos a serem instalados na região; 12. proposição de um raio de exclusão para localização dessas estruturas; 13. proposição de alternativas de acesso; e 14. diagnóstico das relações socioambientais entre as araras e as comunidades locais, com indicação de medidas mitigadoras para redução dos potenciaisconflitos araras x homem; 15- que o programa foi estruturado para ser desenvolvido em curto, médio e longo prazos, e é composto por três Planos de Atividades: 1) Plano de diagnóstico prévio das áreas de risco e definição das áreas de exclusão e das áreas prioritárias para proteção integral; 2) Plano de monitoramento e manejo continuado dos riscos e impactos; e 3) Plano de Educação Ambiental (Pg. 644 do RCC). Entendemos que a Análise Técnica foi adequada e que o enquadramento está correto, não se aplicando a exigência de EIA/RIMA. E que pelo princípio da proporcionalidade todas as ações de precaução e estudos foram exigidos, objetivando assim a preservação do meio ambiente. Estabelecendo, portanto, as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais. Motivo pelo qual compreendemos não haver razoabilidade para cancelamento das licenças de implantação dos Parques Eólicos Canudos I e II. Porém, pelo princípio da precaução, não vislumbramos impedimento para que novos estudos e/ou audiências públicas sejam agregados aos novos processos do complexo que vierem a tramitar no INEMA. Quanto ao Meio Socioeconômico, ressaltamos que na Licença Previa concedida foram incluídos os seguintes condicionantes: VII. constituir Comissão de Acompanhamento do Empreendimento, composta por representantes das comunidades impactadas, poder público municipal e empreendedor; VIII. apresentar propostas de promoção de parcerias público-privadas nas esferas estadual/municipal, em consonância com as demandas das comunidades locais, notadamente as relacionadas às pressões sobre a infraestrutura local, para a compensação dos impactos negativos de natureza antrópica decorrentes da fase de implantação do empreendimento, a exemplo de: parcerias com instituições públicas e/ou privadas para a qualificação da mão de obra local, melhorias das vias de acesso, campanhas de educação ambiental, entre outras demandas apontadas pelas comunidades; IX. referente à Educação Ambiental, para empreendimento Classe II, apresentar propostas de Ações de Divulgação; X. apresentar, quando do requerimento da Licença de Instalação, os seguintes Planos, Programas e Estudos referentes ao meio socioeconômico: a) Programa de Comunicação Social para as comunidades da AID, considerando as diretrizes da Lei 12.056/2011 que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o PEA-BA e Incluindo em suas ações reuniões periódicas da Comissão de Acompanhamento do Empreendimento, prevendo elaboração de relatórios periódicos das atividades desenvolvidas e de atas das reuniões realizadas; b) Programa de Educação Ambiental para os Trabalhadores do Empreendimento e população da ADA e AID, contemplando, dentre outras, conteúdos voltados para a educação sexual, meio ambiente e prevenção às drogas, e atividades educacionais e culturais com ênfase na valorização histórica e arqueológica do município e considerando as diretrizes da Lei 12.056/2011 que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o PEA-BA; c) Plano de Capacitação e Integração da Mão de Obra Local; d) Plano de Compromisso do empreendimento, através de parcerias com o Poder Público, para promoção de ações que visem ao compartilhamento dos programas socioambientais, voltados para a melhoria das condições dos serviços essenciais na área de saúde, educação, segurança, infraestrutura na Área de Influência Direta, incluindo-se como as medidas mitigadoras de impactos negativos e potencializadoras dos impactos positivos, conforme apresentado no Estudo de Médio Impacto (EMI); e) plano de apoio e incentivo às atividades produtivas das comunidades da Área de Influência Direta, contemplando as Associações de Fundo e Fecho de Pasto, como também atividades desenvolvidas por outras associações locais; XI. incluir como Área de Influência Indireta do Meio Socioeconômico, a Sede do município de Euclides da Cunha em função das interrelações socioeconômicas apontadas no Estudo, considerando-a na apresentação dos planos e programas pertinentes; XII. apresentar, quando do requerimento da LI, Manifestações Conclusivas emitidas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), para a fase de instalação do empreendimento, em conformidade com a Instrução Normativa n° 001 de 25 de março de 2015; XIII. apresentar, quando do requerimento da Licença de Instalação, os seguintes Planos, Programas e Estudos referentes ao meio socioeconômico: a) Programa de Educação Patrimonial pertinente ao material objeto de resgate arqueológico com anuência do IPHAN; b) Avaliação do Impacto dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados na AID do empreendimento com anuência do IPHAN; XIV. disponibilizar em instituições públicas e privadas, Associações, Estabelecimentos de Ensino, Prefeitura dos municípios de Canudos, Jeremoabo e Euclides da Cunha, cópia do Estudo de Médio Impacto apresentado das Áreas de Influência Direta e Indireta; XV. realizar reuniões periódicas com representantes das comunidades, apresentando informes atualizados acerca do processo de licenciamento do empreendimento e ações realizadas para o cumprimento das condicionantes elaboradas. Em 23 de novembro de 2022 foi concedida, por meio da PORTARIA Nº 27.433, Licença de Operação (LO) e Autorização de Manejo da Fauna (AMF), à EOLICA CANUDOS II SPE S.A. (CNPJ sob º 35.417.771/0001-63), para operação do Complexo Eólico Canudos II, composto por 14 (quatorze) aerogeradores de 3,55 MW cada, perfazendo 49,7 MW de potência instalada, localizado na Fazenda Queimada do Jerônimo, s/n, Zona Rural do município de Canudos, nas Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 UTM (X/Y): 525051 / 8873956. Em 23 de novembro de 2022 foi concedida, por meio da PORTARIA Nº 27.434, Licença de Operação (LO) e Autorização de Manejo da Fauna (AMF), à EOLICA CANUDOS III SPE S.A. (CNPJ sob º 35.474.191/0001-08), para operação do Parque Eólico Canudos I, composto por 14 (quatorze) aerogeradores de 3,55 MW cada, perfazendo 49,7 MW de potência instalada, localizado na Fazenda Varzinha, s/n, Zona Rural do município de Canudos, nas Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 UTM (X/Y): 52463 / 8873657. Os Processos de nºs 2022.001.003440/INEMA/LIC-03440 e 2022.001.003856/INEMA/LIC-03856, mediante as Licenças concedidas, Portarias supracitadas, foram condicionadas no Item de IX, para operar, conforme o cronograma apresentado, o parque eólico somente após a instalação, teste e funcionamento pleno dos sistemas anticolisão das araras, denominado PACAAL, encaminhado a este órgão Relatório com registro fotográfico da implantação do sistema.(ID 312907622 do agravo de instrumento nº. 1021782-75.2023.4.01.0000 grifos no original). Diante do cenário instaurado nos autos, apesar de não ignorar o fato de as licenças ambientais terem sido concedidas sem a apresentação do estudo de viabilidade EIA/RIMA, e da eventual compensação ambiental, o estudo prévio foi complementado pela empresa no processo de licenciamento. O Estudo de Impacto Ambiental EIA, nada mais é do que uma das modalidades de Avaliação de Impacto Ambiental AIA. Assim, a avaliação ambiental dos impactos gerados por uma atividade não é feita apenas pelo EIA/RIMA, mas também por diversos outros estudos que também possuem esse objetivo, mas com características distintas das apresentadas pelo EIA, a fim de se avaliar possíveis alterações que um empreendimento pode ocasionar ao meio ambiente. Dessa maneira, entendo ser o caso da elaboração de estudos técnicos complementares para sanar o vício de forma a ausência do EIA/RIMA, assim como a realização de audiências públicas , ou seja, convalidar as licenças ambientais outrora concedidas pelo INEMA, mediante a apresentação do EIA/RIMA, identificando-se os possíveis impactos da presença da espécie em extinção arara-azul-de-lear (Anodorhunchus leari), implementando-se medidas compensatórias, mitigatórias e reparatórias, visando à correção de eventuais irregularidades do empreendimento já instalado de modo a compatibilizar o desenvolvimento da atividade proposta em observância à adequada proteção ao meio ambiente, no caso em específico, a preservação da espécie em extinção arara-azul-de-lear (Anodorhunchus leari). Em mesmo sentido: AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA. EMPREENDIMENTO QUE ATINGE TERRAS E COMUNIDADES INDÍGENAS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA FUNAI DE TODO O PROCESSO DE LICENCIAMENTO. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA. Embora reconhecida a necessidade de participação da FUNAI no processo de licenciamento, isso não significa que a licença prévia seja nula, pois, é possível que o componente indígena venha a integrar o licenciamento incluindo-se, se for o caso, novas condicionantes, sanando assim tal irregularidade e suprindo a falta no curso do licenciamento, como parece estar acontecendo, considerando que a licença prévia constitui apenas a etapa inicial daquele processo. Alegação de reconhecimento do pedido rejeitada porque as providências foram tomadas pela FUNAI em cumprimento à ordem judicial emanada do julgamento do agravo de instrumento, não havendo concordância da FUNAI com a pretensão do autor de anular a licença prévia, nem de que estivesse em falha com sua obrigação de acompanhar o processo de licenciamento. Pedido formulado nesta instância de suspensão dos efeitos da licença de instalação (concedida em 05/05/2015) não conhecido porque não se trata de um fato novo que possa ser discutido nesta ação, mas de um novo pedido e modificação substancial da causa de pedir, o que não pode ser admitido. Apelação e reexame necessário parcialmente providos apenas para reconhecer a necessidade de participação da FUNAI no processo de licenciamento em questão, cabendo à FUNAI e ao IBAMA continuar adotando as providências cabíveis no âmbito de suas competências no sentido de garantir a participação da FUNAI no processo de licenciamento dentro daquilo que aqueles órgãos entenderem necessário e pertinente para proteger as terras indígenas em questão e respectivas comunidades. Com a reforma da sentença em relação ao IBAMA e à FUNAI, fica caracterizada a sucumbência recíproca e equivalente das partes, razão pela qual os honorários advocatícios ficam integralmente compensados, nos termos do art. 21 do CPC. (TRF4. AP nº. 5000550-92.2014.4.04.7008/PR, julgado em 05/11/2015) Inclusive, o ato de convalidação encontra-se previsto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Nessa linha de raciocínio, entendo que ao se constatar a existência de vício de forma na emissão das licenças ambientais ausência de EIA/RIMA , ao meu sentir se trata de um vício sanável, uma vez que as licenças ambientais emitidas pelo INEMA foram precedidas do Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto EMI, o qual pode ser convalidado através de estudos complementares. Tal medida, não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo ao particular. Ressalto que o ato de convalidar gera segurança jurídica, e possui grande relevância para o caso, diante da viabilidade sanar um ato administrativo anteriormente viciado, aproveitando a análise já realizada pelo INEMA, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. Esse Tribunal já decidiu pela possibilidade de regularização da não apresentação de EIA/RIMA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO. 1. Reexame necessário de sentença em que se julgou improcedente pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando o reconhecimento de responsabilidade civil - de natureza ambiental - que decorre da alegada existência de irregularidades no âmbito do processo de licenciamento ambiental (Processos 4204/2012/SEMA e 160704/2013/SEMA) do empreendimento implantado pela primeira corré (Ômega Desenvolvimento de Energia do Maranhão), referente à Linha de Transmissão de 500 Kv - associada ao complexo gerador de energia eólica, nos Municípios de Paulino Neves e Barreirinhas, neste estado - que intercepta vários projetos de assentamentos agrários mantidos pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 2. Na sentença, considerou-se: a) apesar de não ignorar o fato de a licença de instalação impugnada ter sido concedida sem apresentação do estudo de viabilidade (EIA/RIMA) e da eventual compensação ambiental, parece-me que o processo de licenciamento pode se prestar ao saneamento dos problemas que podem causar afetação ambiental a qualquer momento, de modo que os instrumentos (EIA/RIMA) apresentados como medida voltada à correção das irregularidades do empreendimento já instalado - de modo a compatibilizar o desenvolvimento da atividade, na atual configuração, à proteção adequada ao meio ambiente e à compensação dos danos afastam o mero argumento de que sua extemporaneidade viciaria as licenças anteriormente expedidas, ainda mais quando se leva em consideração que a pessoa jurídica demandada, ao assumir o empreendimento, adotou medidas corretivas do licenciamento. Não se desconhece - com isso - que os estudos ambientais devem ser prévios às atividades que lhes constituem o objeto, mas é necessário que haja indícios concretos da existência de vícios ou de desvio de finalidade no processo de licenciamento ambiental a justificar a suspensão da atividade que também pode - em tese - trazer significativo impacto social e econômico; b) passo ao exame da alegação de falta de previsão dos impactos socioambientais nas áreas dos assentamentos federais por onde passam as linhas de transmissão e (ausência) de previsão de medidas de mitigação e/ou compensação. Considero, a respeito, que tanto o PCA - Plano de Controle Ambiental quanto o EIA/RIMA - Estudo de Impacto ambiental/Relatório de Impacto Ambiental fizeram tal abordagem. (...) Essa constatação - relativa ao fato de os estudos ambientais terem abordado os impactos do empreendimento sobre às comunidades de projetos de assentamentos existentes ao longo do traçado do sistema de transmissão de energia elétrica - é reforçada pela conclusão do Laudo Técnico n. 158/2018/SPPEA/MPF, consistente no fato de que o `(...) EIA da Linha de Transmissão identificou potenciais impactos ambientais negativos sobre assentamentos mantidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e sobre Unidades de Conservação (...) (fl. 1.652); c) houve publicação de Edital de Audiência Pública com abertura de prazo para solicitação de realização de audiência, conforme informação prestada pelo segundo corréu (Estado do Maranhão - fl.2.445), embora não tenha havido solicitação de sua realização pelos interessados (Resolução CONAMA 009/87); d) a prova produzida demonstrou a regularização ambiental do empreendimento eólico (linhas de transmissão), na medida em que houve a apresentação do EIA/RIMA a posteriori que abordou os impactos socioambientais gerados nas comunidades situadas ao longo do traçado das linhas de transmissão e previu as respectivas medidas corretivas. 3. Parecer do MPF (PRR 1ª Região): Desnecessárias maiores delongas, vê-se que o magistrado de piso, diante do conjunto probatório dos autos, julgou improcedente a ação, por entender que foram apresentados estudos ambientais (EIA/RIMA) no processo de licenciamento do empreendimento relativo às Linhas de Transmissão de energia elétrica de 230 Kv, depois reconfigurado para a tensão de 500 Kv (objeto das Licenças Prévia 109/12 e de Instalação 35/2015). Com efeito, o fundamento para a exigência de estudo prévio de impacto ambiental encontra previsão no art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público (§1º): exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada ção do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (inciso IV). No presente caso, observa-se que é imperiosa a necessidade de elaboração de EIA/RIMA para o regular licenciamento ambiental referente ao empreendimento eólico (linhas de transmissão), requisito que, conforme a prova produzida nos autos, foi preenchido a posteriori, no dia 05/04/2016. (...) Ademais, ressalta-se que houve publicação de Edital de Audiência Pública, no dia 03 de junho de 2016, com abertura de prazo para solicitação de realização de audiência, `que visa expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e do seu referido RIMA do empreendimento Linha de Transmissão-LT 500 KV, Paulino Neves/SE Miranda II, no município de Paulino Neves-MA, empreendimento já licenciado, Licença de Instalação nº 35/2015, Processo Sema nº 160704/2013 - OMEGA ENERGIA E IMPLANTAÇÃO 2 S.A. inscrita no CNPJ 14.797.436/0001-68 Destarte, a r. sentença de 1º grau não merece reforma, devendo ser mantida integralmente. 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: Verificada a regularização da qualidade ambiental no decorrer do processo, nada a reparar na sentença (TRF1, REO 0001782-83.2015.4.01.3902, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 17/03/2021). 5. Negado provimento ao reexame necessário. (TRF1, REO 1003926-32.2018.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 8/3/2022). O julgado transcrito, a despeito de fazer referência a um caso em que, no momento do julgamento, já havia sido convalidada a irregularidade do licenciamento ambiental, pode e deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que reconhece a possibilidade de apresentação posterior do EIA/RIMA, principalmente quando o empreendimento já está instalado e prestes a entrar em funcionamento, como no caso dos autos. Postas essas considerações, entendo que o presente recurso merece a concessão parcial da tutela vindicada, especialmente, quanto ao pedido subsidiário: Sucessivamente, requer seja suspensa parcialmente a decisão liminar de modo a permitir a entrada em operação dos empreendimentos, sem prejuízo da realização em paralelo do EIA/RIMA e de audiência pública requeridas na inicial. (ID 305808528). Ante o exposto, defiro em parte o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para possibilitar a entrada do empreendimento em operação, assim como, determino a elaboração, no prazo de seis meses, de estudos técnicos complementares para sanar o vício de forma a ausência do EIA/RIMA e de audiências públicas, para fins de convalidar as licenças ambientais outrora concedidas. O cumprimento do prazo fixado ficará a cargo do juízo a quo, que poderá decidir, inclusive, pela sua prorrogação. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz a quo. Intime-se a Procuradoria da República no Município de Feira de Santana/BA, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal (ID 316821620), para os fins do art. 1.019, inciso II, do CPC.(AI 1016620-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1, PJe 24/07/2023). Portanto, o acórdão embargado padece de omissão relevante ao não explicitar que a atuação do órgão ambiental, no exercício do poder de polícia ambiental, autoriza a revisão das condicionantes e o acompanhamento continuado do empreendimento. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado, reconhecendo e esclarecendo, de forma expressa, o caráter dinâmico do licenciamento ambiental e a possibilidade de o órgão ambiental revisar, modificar, suprimir ou incluir condicionantes, a partir de critérios técnicos e da realidade concreta do empreendimento. É o voto. Juiz Federal convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004555-70.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004555-70.2006.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CORUMBA CONCESSOES S.A., INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CORUMBA CONCESSOES S.A. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DAS CONDICIONANTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO OU SUPRESSÃO DAS CONDICIONANTES PELO ÓRGÃO LICENCIADOR. CARÁTER DINÂMICO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pela empresa Corumbá Concessões S/A contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações e à remessa oficial. Alegação dos embargantes de omissão e contradição no acórdão, especificamente quanto à análise da inexistência de direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, à inexistência de ato ilegal por parte do IBAMA, e à suposta perda do objeto do mandado de segurança diante de alterações posteriores da licença e de suas condicionantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao exame da natureza jurídica dinâmica das condicionantes ambientais estabelecidas no processo de licenciamento ambiental; e (ii) a possibilidade, inerente ao regime normativo, de revisão, atualização ou adaptação das condicionantes pelo órgão licenciador, em atenção a critérios técnicos e às circunstâncias do empreendimento e do meio ambiente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado analisou a regularidade formal do licenciamento ambiental e reconheceu a existência de condicionantes não integralmente cumpridas à época da concessão da Licença de Operação nº 514/2005, mas não enfrentou, de forma explícita e suficiente, a natureza jurídica dinâmica das condicionantes ambientais e o dever-poder do órgão ambiental de reavaliar, modificar, suprimir ou incluir obrigações, conforme a evolução científica, peculiaridades do empreendimento e desenvolvimento dos impactos. O licenciamento ambiental, de acordo com o art. 9º, IV, da Lei 6.938/81, a Resolução CONAMA 237/97 e o art. 19 do Decreto 99.274/90, caracteriza-se como instrumento dinâmico e continuado, admitindo adaptações e revisões das condicionantes ao longo das diferentes fases do empreendimento. O órgão ambiental pode e deve promover a atualização das condicionantes, conforme parâmetros técnicos e legais vigentes, visando assegurar a efetividade da proteção ambiental. No caso, consta do voto embargado que determinadas condicionantes exigem acompanhamento contínuo e podem atravessar diferentes etapas do licenciamento, principalmente quando relacionadas a programas e situações que demandam monitoramento constante. Há registro de atuação administrativa do IBAMA por meio de vistorias, autuações e adoção de providências corretivas, com vistas à mitigação dos impactos ambientais identificados. Restou configurada omissão relevante no acórdão quanto ao reconhecimento expresso do caráter dinâmico do licenciamento ambiental e da possibilidade de revisão, modificação, supressão ou inclusão de condicionantes pelo órgão ambiental, mediante critérios técnicos e adequação à realidade do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado, reconhecendo e esclarecendo expressamente o caráter dinâmico do licenciamento ambiental e a possibilidade de o órgão ambiental revisar, modificar, suprimir ou incluir condicionantes, a partir de critérios técnicos e da realidade concreta do empreendimento. Tese de julgamento: "1. O licenciamento ambiental possui caráter dinâmico e continuado, permitindo a revisão, modificação, supressão ou inclusão de condicionantes pelo órgão ambiental a partir de critérios técnicos e das circunstâncias do empreendimento e da evolução dos impactos ambientais." "2. A atuação do órgão ambiental no exercício do poder de polícia ambiental autoriza o acompanhamento e adaptação das condicionantes para garantir a efetividade da proteção ambiental." "3. A omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do caráter dinâmico das condicionantes ambientais enseja acolhimento dos embargos de declaração para integração do julgado." Legislação relevante citada: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, IV; Resolução CONAMA nº 237/1997; Decreto nº 99.274/1990, art. 19; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência referida: AI 1016620-02.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1, PJe 24/07/2023. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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