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Iasser Vieira Martins e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 255717482

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002009-47.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IASSER VIEIRA MARTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP IASSER VIEIRA MARTINS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002009-47.2023.5.10.0802 : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002009-47.2023.5.10.0802 : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (1) : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002009-47.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: IASSER VIEIRA MARTINS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: IASSER VIEIRA MARTINS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DO PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ EDÍCIO BIANCHI LOUREIRO) 04EMV Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte reclamante e pelo ente municipal. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Em sua exordial, o Reclamante assinala labor em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, sem usufruir do intervalo intrajornada, recebendo indenização pela supressão, conforme norma coletiva. Contudo, a base de cálculo utilizada pela Reclamada foi incorreta, desconsiderando o adicional de periculosidade e aplicando o divisor 220, quando o correto seria 180. Aponta como exemplo o mês de abril de 2023, quando foram pagos R$127,11 por 15 horas suprimidas, valor inferior ao devido, que seria de R$310,72. Esse equívoco se repetiu durante todo o contrato, resultando em um valor total pago de R$635,55, enquanto o correto seria R$1.553,60. Assim, é devida uma diferença de R$918,05. Pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento dessa diferença, devidamente compensados os valores já pagos. A Reclamada defende que, conforme a Cláusula Trigésima da CCT, o intervalo intrajornada dos vigilantes é de 30 minutos, e a indenização paga corresponde corretamente ao período suprimido. Alega ainda que o divisor aplicável à categoria é de 220 horas, conforme Súmula 444 do TST, já que o regime 12x36 é apenas uma forma de compensação de jornada. Com base na CCT e no adicional de periculosidade, afirma que os valores pagos estão corretos, não havendo diferenças a serem quitadas, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. O juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças nas horas extras intervalares ao fundamento de a parte reclamante não ter produzido prova nesse particular, ônus que lhe competia. Contra tal decisão, insurge-se o reclamante renovando sua preensão inicial. Examino. A controvérsia apresentada pela parte autora limita-se à forma de cálculo do intervalo intrajornada não usufruído, já quitado pela empregadora. A análise se concentra em verificar se o valor apurado respeitou a base de cálculo prevista na norma coletiva, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho. Quanto ao divisor aplicável, a jurisprudência consolidada do TST reconhece que, no regime 12x36, trata-se de uma compensação de jornada, sendo extraordinárias apenas as horas excedentes à 44ª semanal. Assim, o divisor correto é 220. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da Corte Superior Trabalhista: ""RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, verifica-se que a SANTA CASA não transcreveu o trecho do acórdão dos embargos de declaração o qual demonstra que o TRT rejeitou o pedido suscitado pela recorrente. Por conseguinte, não é possível o cotejo analítico e a verificação da ocorrência da omissão, nos termos do art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. O col. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da recorrente com base em dois fundamentos, quais sejam: a) inovação recursal quanto ao tema e b) a própria ré, em sua defesa, requereu que fosse observado o Acordo Coletivo. Nesse contexto, verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque dos dispositivos ditos violados no recurso (arts. 7º, XVI, da CF, 613, II, 614, §3º, da CLT e 884 do CC). Logo, não foi atendia a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v. acórdão regional. Acrescente-se que os arestos colacionados são inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PEQUENAS VARIAÇÕES DURANTE A FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. EFEITOS. Ante uma possível violação do art. 58, §º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEQUENAS VARIAÇÕES DURANTE A FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. EFEITOS. No julgamento do incidente de recurso repetitivo TST - IRR-1384-61.2012.5.04.0512, publicado no DEJT em 10/05/2019, o Tribunal Pleno desta Corte assim registrou (destaques acrescidos): "Uma das possibilidades aventadas neste incidente é justamente a utilização do § 1.º ao art. 58 da CLT como parâmetro para definir o que seja "redução ínfima" do intervalo intrajornada. Esse dispositivo, que está inserto na Seção II "Da jornada de trabalho", do capítulo II "Da duração do trabalho", tem sido aplicado por analogia por alguns Tribunais Regionais, o que encontra amparo no art. 8º da CLT, conforme já ressaltado anteriormente. (...) É nesse contexto que, embora não aplicando diretamente o art. 58, § 1.º, da CLT, o utilizamos como parâmetro para declarar ínfima a redução total de até cinco minutos do intervalo intrajornada (ou seja: somados aqueles do início e término do intervalo), decorrentes de variações do registro de ponto. (...) Assim, em relação à segunda questão delimitada neste Incidente de Recursos Repetitivos, adota-se o seguinte entendimento: É ínfima a redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, caput, da CLT, em até 5 (cinco) minutos no total, somados aqueles registrados no início e término do intervalo". Por derradeiro, O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". Assim, a tese firmada pela Corte Regional, no sentido de ser incabível a aplicação do art. 58, § 1º, da CLT na apuração de diferenças relativas a intervalo intrajornada e de que a supressão de referido intervalo, ainda que em pequena escala, implica o seu pagamento integral, diverge do entendimento fixado por este Tribunal por meio do julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512. Diante desse contexto, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para JUÍZO DE RETRATAÇÃO , tendo em vista o disposto nos arts. 985, I e 1.040, II do CPC. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na outra, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido " (RRAg-10061-43.2016.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). No concernente ao adicional de periculosidade, o contracheque colacionado a fl. 104 demonstra que a rubrica "HORA EXTRA INTRA JORNADA" fora paga no valor de R$127,11 em março de 2023. Com base no registro de 15 intervalos não usufruídos naquele mês, é possível calcular que o valor recebido pela meia hora suprimida foi de R$8,47, o que corresponde a R$5,65 acrescidos de 50% (R$2,82). A hora cheia foi apurada em R$11,30, totalizando uma base de cálculo de R$2.486,00 ao se aplicar o divisor 220, valor que corresponde ao salário base (R$1.912,15) mais o adicional de periculosidade (R$573,65). Diante disso, resulta comprovado o pagamento regular do intervalo intrajornada, não havendo demonstração de diferenças devidas pela parte. Assim, correta a r. sentença que indeferiu o pedido, motivo pelo qual nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL Em sua exordial, o Reclamante alega que a primeira Reclamada descumpriu acordo judicial firmado nos autos nº 0000832-51.2023.5.0801, no qual se comprometeu a pagar os salários até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa de um piso salarial da categoria. O juízo de origem indeferiu a pretensão obreira ao fundamento de que a multa por descumprimento de acordo judicial firmado em outro processo deve ser executada nos respectivos autos. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial Examino. O Reclamante junta aos autos prova emprestada dos autos nº 0000832-51.2023.5.0801 (ID 6cfc62b, fls. 181/183), a qual demonstra a existência do acordo judicial e a previsão de multa por descumprimento. Por sua vez, o juízo de origem decretou a revelia da segunda reclamada, com a consequente aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria. Declarou revel também o terceiro reclamado, que embora tenha apresentado contestação não compareceu à audiência inicial. Quanto à primeira reclamada, inexiste defesa específica quanto ao ponto. Ante a ausência de impugnação específica e comprovação de que houve atraso salarial, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante o recebimento da multa no valor de R$ 1.912,15. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge o reclamante contra decisão do juízo de origem que indeferiu a incidência da multa do art. 477 da CLT. Sustenta a aplicação da multa na hipótese de rescisão indireta. Examino. O verbete n.º 61 do Pleno deste Tribunal dispõe: "Verbete: 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (g.n.). Assim, nos termos do entendimento consolidado deste Décimo Regional Trabalhista, devida a incidência da multa do artigo 477 da CLT no presente caso, em que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Dou provimento. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem, ante a confissão ficta da segunda reclamada, teve por incontroverso que se beneficiou juntamente com a primeira reclamada da mão de obra do reclamante, razão pela qual declarou a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamada. Consignou em sentença, ainda, ter o conjunto probatório dos autos revelado que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora. Assim, declarou a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS. Contra tal decisão, insurge-se o terceiro reclamado sustentando cumprir ao reclamante demonstrar a omissão da Administração Pública para que haja a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária. Argumenta não ter sido produzida qualquer prova acerca da existência da culpa in vigilando, sendo inevitável afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Palmas. Examino. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, ora replicado no art. 121, §1º, da Lei 14.133/2021, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua nova redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Desse modo, caberia à recorrente, considerando o dever de conduzir adequadamente o contrato administrativo, suspender o repasse de recursos e adotar medidas eficazes para que os trabalhadores não fossem lesados em seus direitos trabalhistas básicos. Na hipótese dos autos, a primeira reclamada confirmou a versão obreira de atrasos salariais e não depósito de FGTS. Portanto, já se vislumbra clara a ausência de diligência no acompanhamento contratual, ao menos no que pertine à salvaguarda dos direitos trabalhistas dos seus colaboradores. A envergadura das irregularidades praticadas pela empresa reclamada, com a conivência do ora recorrente, não deixa dúvidas quanto à inexistência ou completa ineficiência da fiscalização contratual, relativamente aos direitos obreiros, dando ensejo à inadimplência verificada. Assim, comprova-se inconteste a ineficiência da recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, relacionadas a direitos trabalhistas. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, a solvência dos direitos da parte trabalhadora. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Destaque-se que compete à recorrente o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato celebrado com a primeira reclamada, por força do princípio da aptidão para a prova, nos termos do entendimento do Col. TST. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas constantes da condenação (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004), inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como da indenização do FGTS. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Ressalto não se exigir da recorrente, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira e segunda reclamada. Frise-se, ainda, que a contratação lícita da reclamada, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Por essas razões, mantenho a responsabilidade subsidiária do ente público no pagamento das verbas constantes da condenação. Restam incólumes os dispositivos constitucionais e legais apontados, sendo correta a decisão que deferiu o pleito de responsabilidade subsidiária. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas a futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo ente municipal e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante para deferir o recebimento da multa por descumprimento de acordo judicial no valor de R$ 1.912,15 e para deferir a multa prevista no art. 477 da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00.Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo ente municipal e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante para deferir o recebimento da multa por descumprimento de acordo judicial no valor de R$ 1.912,15 e para deferir a multa prevista no art. 477 da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. André Damasceno, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo quanto à responsabilidade subsidiária, em face do entendimento firmado pelo Exc. STF, reiterado em despachos de RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS contra decisões de órgãos jurisdicionais desta 10ª Região, e com efeitos vinculantes. Sendo o contratante de serviços através de Empresa Prestadora de Mão de Obra um ente público, somente poderá ser reconhecida sua responsabilidade in vigilando quando houver demonstração cabal de que houve conduta culposa de seus agentes, na ausência de fiscalização, não se admitindo presumi-la (RCL 36.481 MC/DF; ADC n. 16; RE n. 760.931-RG (tema 246)). No mesmo sentido: AgRg-ED-Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes) "por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador" (julgado em 14/02/20); AgRg-Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia) "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada" (julgado em 19/12/19); e AgRg-Rcl 40.137 (Rel. Min. Luiz Fux) " (omissis)... 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. ..." Tal entendimento foi reforçado pelo resultado do julgamento do tema 1118, também pelo Exc. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (STF - Pleno; julgamento em Sessão Extraordinária de 13/02/2025; Rel. Min. Nunes Marques; Leading Case: RE 1298647; com marca de Repercussão Geral) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Iasser Vieira Martins e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 255717510

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002009-47.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IASSER VIEIRA MARTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP IASSER VIEIRA MARTINS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002009-47.2023.5.10.0802 : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002009-47.2023.5.10.0802 : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (1) : IASSER VIEIRA MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002009-47.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: IASSER VIEIRA MARTINS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: IASSER VIEIRA MARTINS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DO PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ EDÍCIO BIANCHI LOUREIRO) 04EMV Dispensados a ementa e o relatório (CLT, arts. 852-I, caput, c/c 895, §1º, IV). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte reclamante e pelo ente municipal. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Em sua exordial, o Reclamante assinala labor em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, sem usufruir do intervalo intrajornada, recebendo indenização pela supressão, conforme norma coletiva. Contudo, a base de cálculo utilizada pela Reclamada foi incorreta, desconsiderando o adicional de periculosidade e aplicando o divisor 220, quando o correto seria 180. Aponta como exemplo o mês de abril de 2023, quando foram pagos R$127,11 por 15 horas suprimidas, valor inferior ao devido, que seria de R$310,72. Esse equívoco se repetiu durante todo o contrato, resultando em um valor total pago de R$635,55, enquanto o correto seria R$1.553,60. Assim, é devida uma diferença de R$918,05. Pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento dessa diferença, devidamente compensados os valores já pagos. A Reclamada defende que, conforme a Cláusula Trigésima da CCT, o intervalo intrajornada dos vigilantes é de 30 minutos, e a indenização paga corresponde corretamente ao período suprimido. Alega ainda que o divisor aplicável à categoria é de 220 horas, conforme Súmula 444 do TST, já que o regime 12x36 é apenas uma forma de compensação de jornada. Com base na CCT e no adicional de periculosidade, afirma que os valores pagos estão corretos, não havendo diferenças a serem quitadas, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. O juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças nas horas extras intervalares ao fundamento de a parte reclamante não ter produzido prova nesse particular, ônus que lhe competia. Contra tal decisão, insurge-se o reclamante renovando sua preensão inicial. Examino. A controvérsia apresentada pela parte autora limita-se à forma de cálculo do intervalo intrajornada não usufruído, já quitado pela empregadora. A análise se concentra em verificar se o valor apurado respeitou a base de cálculo prevista na norma coletiva, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho. Quanto ao divisor aplicável, a jurisprudência consolidada do TST reconhece que, no regime 12x36, trata-se de uma compensação de jornada, sendo extraordinárias apenas as horas excedentes à 44ª semanal. Assim, o divisor correto é 220. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da Corte Superior Trabalhista: ""RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, verifica-se que a SANTA CASA não transcreveu o trecho do acórdão dos embargos de declaração o qual demonstra que o TRT rejeitou o pedido suscitado pela recorrente. Por conseguinte, não é possível o cotejo analítico e a verificação da ocorrência da omissão, nos termos do art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. O col. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da recorrente com base em dois fundamentos, quais sejam: a) inovação recursal quanto ao tema e b) a própria ré, em sua defesa, requereu que fosse observado o Acordo Coletivo. Nesse contexto, verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque dos dispositivos ditos violados no recurso (arts. 7º, XVI, da CF, 613, II, 614, §3º, da CLT e 884 do CC). Logo, não foi atendia a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v. acórdão regional. Acrescente-se que os arestos colacionados são inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PEQUENAS VARIAÇÕES DURANTE A FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. EFEITOS. Ante uma possível violação do art. 58, §º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEQUENAS VARIAÇÕES DURANTE A FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE MINUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. EFEITOS. No julgamento do incidente de recurso repetitivo TST - IRR-1384-61.2012.5.04.0512, publicado no DEJT em 10/05/2019, o Tribunal Pleno desta Corte assim registrou (destaques acrescidos): "Uma das possibilidades aventadas neste incidente é justamente a utilização do § 1.º ao art. 58 da CLT como parâmetro para definir o que seja "redução ínfima" do intervalo intrajornada. Esse dispositivo, que está inserto na Seção II "Da jornada de trabalho", do capítulo II "Da duração do trabalho", tem sido aplicado por analogia por alguns Tribunais Regionais, o que encontra amparo no art. 8º da CLT, conforme já ressaltado anteriormente. (...) É nesse contexto que, embora não aplicando diretamente o art. 58, § 1.º, da CLT, o utilizamos como parâmetro para declarar ínfima a redução total de até cinco minutos do intervalo intrajornada (ou seja: somados aqueles do início e término do intervalo), decorrentes de variações do registro de ponto. (...) Assim, em relação à segunda questão delimitada neste Incidente de Recursos Repetitivos, adota-se o seguinte entendimento: É ínfima a redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, caput, da CLT, em até 5 (cinco) minutos no total, somados aqueles registrados no início e término do intervalo". Por derradeiro, O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência ". Assim, a tese firmada pela Corte Regional, no sentido de ser incabível a aplicação do art. 58, § 1º, da CLT na apuração de diferenças relativas a intervalo intrajornada e de que a supressão de referido intervalo, ainda que em pequena escala, implica o seu pagamento integral, diverge do entendimento fixado por este Tribunal por meio do julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512. Diante desse contexto, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para JUÍZO DE RETRATAÇÃO , tendo em vista o disposto nos arts. 985, I e 1.040, II do CPC. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na outra, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido " (RRAg-10061-43.2016.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). No concernente ao adicional de periculosidade, o contracheque colacionado a fl. 104 demonstra que a rubrica "HORA EXTRA INTRA JORNADA" fora paga no valor de R$127,11 em março de 2023. Com base no registro de 15 intervalos não usufruídos naquele mês, é possível calcular que o valor recebido pela meia hora suprimida foi de R$8,47, o que corresponde a R$5,65 acrescidos de 50% (R$2,82). A hora cheia foi apurada em R$11,30, totalizando uma base de cálculo de R$2.486,00 ao se aplicar o divisor 220, valor que corresponde ao salário base (R$1.912,15) mais o adicional de periculosidade (R$573,65). Diante disso, resulta comprovado o pagamento regular do intervalo intrajornada, não havendo demonstração de diferenças devidas pela parte. Assim, correta a r. sentença que indeferiu o pedido, motivo pelo qual nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL Em sua exordial, o Reclamante alega que a primeira Reclamada descumpriu acordo judicial firmado nos autos nº 0000832-51.2023.5.0801, no qual se comprometeu a pagar os salários até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa de um piso salarial da categoria. O juízo de origem indeferiu a pretensão obreira ao fundamento de que a multa por descumprimento de acordo judicial firmado em outro processo deve ser executada nos respectivos autos. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial Examino. O Reclamante junta aos autos prova emprestada dos autos nº 0000832-51.2023.5.0801 (ID 6cfc62b, fls. 181/183), a qual demonstra a existência do acordo judicial e a previsão de multa por descumprimento. Por sua vez, o juízo de origem decretou a revelia da segunda reclamada, com a consequente aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria. Declarou revel também o terceiro reclamado, que embora tenha apresentado contestação não compareceu à audiência inicial. Quanto à primeira reclamada, inexiste defesa específica quanto ao ponto. Ante a ausência de impugnação específica e comprovação de que houve atraso salarial, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante o recebimento da multa no valor de R$ 1.912,15. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge o reclamante contra decisão do juízo de origem que indeferiu a incidência da multa do art. 477 da CLT. Sustenta a aplicação da multa na hipótese de rescisão indireta. Examino. O verbete n.º 61 do Pleno deste Tribunal dispõe: "Verbete: 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." (g.n.). Assim, nos termos do entendimento consolidado deste Décimo Regional Trabalhista, devida a incidência da multa do artigo 477 da CLT no presente caso, em que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Dou provimento. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo de origem, ante a confissão ficta da segunda reclamada, teve por incontroverso que se beneficiou juntamente com a primeira reclamada da mão de obra do reclamante, razão pela qual declarou a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamada. Consignou em sentença, ainda, ter o conjunto probatório dos autos revelado que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora. Assim, declarou a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS. Contra tal decisão, insurge-se o terceiro reclamado sustentando cumprir ao reclamante demonstrar a omissão da Administração Pública para que haja a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária. Argumenta não ter sido produzida qualquer prova acerca da existência da culpa in vigilando, sendo inevitável afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Palmas. Examino. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, ora replicado no art. 121, §1º, da Lei 14.133/2021, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua nova redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Desse modo, caberia à recorrente, considerando o dever de conduzir adequadamente o contrato administrativo, suspender o repasse de recursos e adotar medidas eficazes para que os trabalhadores não fossem lesados em seus direitos trabalhistas básicos. Na hipótese dos autos, a primeira reclamada confirmou a versão obreira de atrasos salariais e não depósito de FGTS. Portanto, já se vislumbra clara a ausência de diligência no acompanhamento contratual, ao menos no que pertine à salvaguarda dos direitos trabalhistas dos seus colaboradores. A envergadura das irregularidades praticadas pela empresa reclamada, com a conivência do ora recorrente, não deixa dúvidas quanto à inexistência ou completa ineficiência da fiscalização contratual, relativamente aos direitos obreiros, dando ensejo à inadimplência verificada. Assim, comprova-se inconteste a ineficiência da recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, relacionadas a direitos trabalhistas. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, a solvência dos direitos da parte trabalhadora. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Destaque-se que compete à recorrente o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato celebrado com a primeira reclamada, por força do princípio da aptidão para a prova, nos termos do entendimento do Col. TST. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas constantes da condenação (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004), inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como da indenização do FGTS. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Ressalto não se exigir da recorrente, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira e segunda reclamada. Frise-se, ainda, que a contratação lícita da reclamada, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Por essas razões, mantenho a responsabilidade subsidiária do ente público no pagamento das verbas constantes da condenação. Restam incólumes os dispositivos constitucionais e legais apontados, sendo correta a decisão que deferiu o pleito de responsabilidade subsidiária. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas a futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo ente municipal e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante para deferir o recebimento da multa por descumprimento de acordo judicial no valor de R$ 1.912,15 e para deferir a multa prevista no art. 477 da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00.Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo ente municipal e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante para deferir o recebimento da multa por descumprimento de acordo judicial no valor de R$ 1.912,15 e para deferir a multa prevista no art. 477 da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. André Damasceno, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo quanto à responsabilidade subsidiária, em face do entendimento firmado pelo Exc. STF, reiterado em despachos de RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS contra decisões de órgãos jurisdicionais desta 10ª Região, e com efeitos vinculantes. Sendo o contratante de serviços através de Empresa Prestadora de Mão de Obra um ente público, somente poderá ser reconhecida sua responsabilidade in vigilando quando houver demonstração cabal de que houve conduta culposa de seus agentes, na ausência de fiscalização, não se admitindo presumi-la (RCL 36.481 MC/DF; ADC n. 16; RE n. 760.931-RG (tema 246)). No mesmo sentido: AgRg-ED-Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes) "por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador" (julgado em 14/02/20); AgRg-Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia) "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada" (julgado em 19/12/19); e AgRg-Rcl 40.137 (Rel. Min. Luiz Fux) " (omissis)... 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. ..." Tal entendimento foi reforçado pelo resultado do julgamento do tema 1118, também pelo Exc. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (STF - Pleno; julgamento em Sessão Extraordinária de 13/02/2025; Rel. Min. Nunes Marques; Leading Case: RE 1298647; com marca de Repercussão Geral) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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Processo nº 0002101-30.2025.8.17.2218

ID: 329538664

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002101-30.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA CORREIA DIONIZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

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CLODOALDO JOSE DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002101-30.2025.8.17.2218 AUTOR(A): ZILDA CORREIA DIONIZIO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Adesão ao Juízo 100% Digital Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218, 0000648-97.2025.8.17.2218, 0001150-36.2025.8.17.2218. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 210067546), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; 12) colacionar comprovante de residência nesta Comarca, para análise da competência deste juízo. Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Advirto que as demais parcelas deverão ser obtidas pela própria parte ou seu advogado no SICAJUD a cada mês na aba Consultas opção Guias Emitidas por Processo. A parte Autora deve estar atenta porque ultrapassado a data de vencimento da guia do parcelamento não será mais possível efetuar o seu pagamento, pois nos termos do §4º do art. 21 da Lei nº 17.116/20, não é possível a emissão de nova guia da parcela não paga, pois a impontualidade de uma parcela ocasiona o cancelamento do parcelamento, e será emitida guia única com o valor remanescente das custas, acrescido de 20% de multa nos termos do art. 22 da Lei nº 17.116/20. Deve a parte Autora estar ciente também que deve comprovar mensalmente a quitação das parcelas, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, o presente despacho tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 17 de julho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1009455-18.2025.8.11.0000

ID: 280353863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1009455-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difama… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difamação, Competência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT (SUSCITANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HOSANA RONDON - CPF: 595.120.911-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MORAES SOUZA OLIVEIRA - CPF: 459.867.381-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL – CONFLITO PROCEDENTE. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor. Conflito julgado procedente, em consonância com o parecer ministerial, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1009455-18.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS e o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, relativamente ao Pedido de Explicação nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, apresentado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira para que este apresente os devidos esclarecimentos. Compulsando os autos, observa-se que o juízo suscitado – Dr. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende – declinou da competência em favor do juízo suscitante, por entender que “os autos foram distribuídos de forma equivocada, vez que não são abarcados pela competência deste Juízo” (sic) (Id. 179304456 dos autos de origem). Por ter entendimento contrário, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca – Dr. Alexandre Meinberg Ceroy – suscitou o presente conflito negativo de competência, asseverando que “A análise detida dos autos revela que o foco da ação não está voltado à proteção dos direitos da criança e sim, relacionado ao interesse pessoal da genitora de exigir explicações em juízo, conforme disciplinado no art. 144, do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal” (sic). Complementa dizendo que “não se verifica relação direta entre o pedido e a garantia de eventuais direitos fundamentais da menor, e sim, a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente praticado em face da genitora, ora autora, sendo do Juízo Criminal, a competência para processamento, devendo a matéria ser processada e julgada perante a vara especializada, qual seja, a Segunda Vara Criminal desta Comarca” (sic) (Id. 184243187 dos autos de origem). Desse modo, assegura que não lhe compete a análise e julgamento dessa causa. Despacho inicial proferido em 16/04/2025 por esta Magistrada, designando o Juízo Suscitado o responsável para dirimir as medidas urgentes (Id. 281589883), seguindo-se de informes prestados pelo Juízo Suscitante no Id. 283031370, reforçando a tese de que “não se verifica relação direta entre o pedido de explicações e a garantia de direitos fundamentais de menor, mas sim a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente, praticado em desfavor da genitora, aqui autora, sendo, deste modo, o Juízo Criminal competente para o processamento” (sic). Não houve manifestação do Juízo Suscitado. Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta, por meio do parecer de lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pela procedência do conflito (Id. 285054381). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Como relatado, o presente conflito foi suscitado incidentalmente nos autos do Pedido de Explicações nº 1013624-70.2024.8.11.0004, manejado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira, objetivando, em suma, que este apresente os devidos esclarecimentos quanto à prática, em tese, dos tipos penais de difamação e injúria em seu desfavor. Pois bem. A quaestio trazida à baila refere-se à divergência entre os Juízos a respeito de quem detém a competência para processar e julgar o pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal. Vejamos a redação do mencionado dispositivo, previsto no mesmo capítulo dos crimes contra a honra e a eles se aplicando: “Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.” Trata-se, portanto, de procedimento que visa tão somente a esclarecer, dirimir de dúvidas ou aclarar o sentido de determinada manifestação de alguém, promovido por qualquer um que sinta ofendido com teor das declarações. De acordo com preciosa lição de Cezar Roberto Bittencourt, “a interpelação judicial é providência de natureza cautelar, destinada a preparar a futura ação penal. O ofendido, ao formulá-la, postula uma tutela penal-cautelar, objetivando esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, buscando viabilizar o exercício de futura ação penal”. Arremata o precitado mestre que “A competência para avaliar (julgar, neste caso, parece-nos uma expressão muito forte) a eficácia ou prestabilidade das explicações será do juiz da eventual ação penal, quando esta for proposta e se for. Na realidade, o juiz não julga a natureza das explicações ou a sua recusa, mas, havendo o oferecimento da peça preambular da ação penal (denúncia ou queixa), num exame prévio sobre a (in) existência de justa causa, avaliará se as explicações atendem aos postulados do art. 144” (in Tratado de Direito Penal, 8ª ed. Volume 2. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008) Logo, do exposto acima, conclui-se que o pedido de explicações/interpelação judicial previsto no artigo 144 do Código Penal, por ser procedimento de natureza cautelar, preparatório para a ação penal principal, deve ser processado e "julgado" pelo juiz competente para a aludida ação penal principal (denúncia ou queixa-crime). Dito de outro modo, a ação que pede explicações acerca de suposto cometimento de crimes contra a honra, como é o caso da difamação (art. 139, CP), é facultativa e de competência do juízo que eventualmente processaria as respectivas ações penais. In casu, ainda que o crime de difamação possui pena máxima in abstracto privativa de liberdade de 01 (um) ano – além de multa –, o qual poderia ser processado perante o Juizado Especial Criminal, na forma dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, no caso concreto tem-se que o suscitado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT é o responsável pelo procedimento, uma vez que seria sua a incumbência de processar posterior apuração de crime contra a honra objeto da celeuma. Neste sentido, o eg. STF já decidiu: “- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (...) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.” (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – grifos nossos) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém.” (TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 0803595-36.2021 .8.14.0401, Relator.: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Seção de Direito Penal) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.” (TJ-MG - CJ: 10000191691062000 MG, Relator.: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) “CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSARIA A AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. O pedido de explicações de que trata o art. 144 do Código Penal é facultativo, e seu processamento incumbe ao juízo em cuja ação penal decorrente tramitaria. No caso sob apreço, o suposto cometimento dos delitos de calúnia e difamação competem ao JECrim da comarca apurar e julgar, razão pela qual este é competente para processar a presente interpelação judicial criminal também. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Suprema Corte. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.” (TJ-RS - CJ: 70079569687 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/12/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. I – O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal, é procedimento de natureza cautelar e, como tal, deve ser avaliado pelo mesmo juízo competente para julgar a ação principal. II – Como o crime supostamente cometido (difamação, art. 139 do CP)é punível com pena privativa de liberdade máxima de um ano de detenção, é imperativo reconhecer a competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995. III – Conflito de Competência improcedente para declarar o Juízo do 13.º Juizado Especial Criminal de Manaus competente para julgar o Pedido de Explicações/Interpelação Judicial.” (TJ-AM - CC: 00020092520158040000 AM 0002009-25.2015.8.04.0000, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 03/06/2015) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado, relativamente ao Pedido de Explicações nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, proposta por Hosana Rondon em face de Moraes Souza Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1009455-18.2025.8.11.0000

ID: 280353865

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1009455-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difama… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009455-18.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Difamação, Competência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS-MT (SUSCITANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HOSANA RONDON - CPF: 595.120.911-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MORAES SOUZA OLIVEIRA - CPF: 459.867.381-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL – CONFLITO PROCEDENTE. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor. Conflito julgado procedente, em consonância com o parecer ministerial, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1009455-18.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS e o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, relativamente ao Pedido de Explicação nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, apresentado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira para que este apresente os devidos esclarecimentos. Compulsando os autos, observa-se que o juízo suscitado – Dr. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende – declinou da competência em favor do juízo suscitante, por entender que “os autos foram distribuídos de forma equivocada, vez que não são abarcados pela competência deste Juízo” (sic) (Id. 179304456 dos autos de origem). Por ter entendimento contrário, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca – Dr. Alexandre Meinberg Ceroy – suscitou o presente conflito negativo de competência, asseverando que “A análise detida dos autos revela que o foco da ação não está voltado à proteção dos direitos da criança e sim, relacionado ao interesse pessoal da genitora de exigir explicações em juízo, conforme disciplinado no art. 144, do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal” (sic). Complementa dizendo que “não se verifica relação direta entre o pedido e a garantia de eventuais direitos fundamentais da menor, e sim, a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente praticado em face da genitora, ora autora, sendo do Juízo Criminal, a competência para processamento, devendo a matéria ser processada e julgada perante a vara especializada, qual seja, a Segunda Vara Criminal desta Comarca” (sic) (Id. 184243187 dos autos de origem). Desse modo, assegura que não lhe compete a análise e julgamento dessa causa. Despacho inicial proferido em 16/04/2025 por esta Magistrada, designando o Juízo Suscitado o responsável para dirimir as medidas urgentes (Id. 281589883), seguindo-se de informes prestados pelo Juízo Suscitante no Id. 283031370, reforçando a tese de que “não se verifica relação direta entre o pedido de explicações e a garantia de direitos fundamentais de menor, mas sim a intenção de se esclarecer possível crime contra honra, supostamente, praticado em desfavor da genitora, aqui autora, sendo, deste modo, o Juízo Criminal competente para o processamento” (sic). Não houve manifestação do Juízo Suscitado. Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta, por meio do parecer de lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pela procedência do conflito (Id. 285054381). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Colenda Turma: Como relatado, o presente conflito foi suscitado incidentalmente nos autos do Pedido de Explicações nº 1013624-70.2024.8.11.0004, manejado por Hosana Rondon em face do Conselheiro Tutelar Moraes Souza Oliveira, objetivando, em suma, que este apresente os devidos esclarecimentos quanto à prática, em tese, dos tipos penais de difamação e injúria em seu desfavor. Pois bem. A quaestio trazida à baila refere-se à divergência entre os Juízos a respeito de quem detém a competência para processar e julgar o pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal. Vejamos a redação do mencionado dispositivo, previsto no mesmo capítulo dos crimes contra a honra e a eles se aplicando: “Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.” Trata-se, portanto, de procedimento que visa tão somente a esclarecer, dirimir de dúvidas ou aclarar o sentido de determinada manifestação de alguém, promovido por qualquer um que sinta ofendido com teor das declarações. De acordo com preciosa lição de Cezar Roberto Bittencourt, “a interpelação judicial é providência de natureza cautelar, destinada a preparar a futura ação penal. O ofendido, ao formulá-la, postula uma tutela penal-cautelar, objetivando esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, buscando viabilizar o exercício de futura ação penal”. Arremata o precitado mestre que “A competência para avaliar (julgar, neste caso, parece-nos uma expressão muito forte) a eficácia ou prestabilidade das explicações será do juiz da eventual ação penal, quando esta for proposta e se for. Na realidade, o juiz não julga a natureza das explicações ou a sua recusa, mas, havendo o oferecimento da peça preambular da ação penal (denúncia ou queixa), num exame prévio sobre a (in) existência de justa causa, avaliará se as explicações atendem aos postulados do art. 144” (in Tratado de Direito Penal, 8ª ed. Volume 2. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008) Logo, do exposto acima, conclui-se que o pedido de explicações/interpelação judicial previsto no artigo 144 do Código Penal, por ser procedimento de natureza cautelar, preparatório para a ação penal principal, deve ser processado e "julgado" pelo juiz competente para a aludida ação penal principal (denúncia ou queixa-crime). Dito de outro modo, a ação que pede explicações acerca de suposto cometimento de crimes contra a honra, como é o caso da difamação (art. 139, CP), é facultativa e de competência do juízo que eventualmente processaria as respectivas ações penais. In casu, ainda que o crime de difamação possui pena máxima in abstracto privativa de liberdade de 01 (um) ano – além de multa –, o qual poderia ser processado perante o Juizado Especial Criminal, na forma dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, no caso concreto tem-se que o suscitado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT é o responsável pelo procedimento, uma vez que seria sua a incumbência de processar posterior apuração de crime contra a honra objeto da celeuma. Neste sentido, o eg. STF já decidiu: “- O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (...) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.” (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – grifos nossos) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém.” (TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 0803595-36.2021 .8.14.0401, Relator.: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Seção de Direito Penal) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA. O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no art. 144 do Código Penal, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.” (TJ-MG - CJ: 10000191691062000 MG, Relator.: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) “CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSARIA A AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. O pedido de explicações de que trata o art. 144 do Código Penal é facultativo, e seu processamento incumbe ao juízo em cuja ação penal decorrente tramitaria. No caso sob apreço, o suposto cometimento dos delitos de calúnia e difamação competem ao JECrim da comarca apurar e julgar, razão pela qual este é competente para processar a presente interpelação judicial criminal também. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Suprema Corte. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.” (TJ-RS - CJ: 70079569687 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/12/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. I – O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal, é procedimento de natureza cautelar e, como tal, deve ser avaliado pelo mesmo juízo competente para julgar a ação principal. II – Como o crime supostamente cometido (difamação, art. 139 do CP)é punível com pena privativa de liberdade máxima de um ano de detenção, é imperativo reconhecer a competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995. III – Conflito de Competência improcedente para declarar o Juízo do 13.º Juizado Especial Criminal de Manaus competente para julgar o Pedido de Explicações/Interpelação Judicial.” (TJ-AM - CC: 00020092520158040000 AM 0002009-25.2015.8.04.0000, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/06/2015, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 03/06/2015) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado, relativamente ao Pedido de Explicações nº. 1013624-70.2024.8.11.0004, proposta por Hosana Rondon em face de Moraes Souza Oliveira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 0001150-36.2025.8.17.2218

ID: 260240981

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001150-36.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILDA LAURIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001150-36.2025.8.17.2218 AUTOR(A): GILDA LAURIANO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Adesão ao Juízo 100% Digital Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Associe aos processos nº 0004696-70.2023.8.17.2218, 0004694-03.2023.8.17.2218, 0004698-40.2023.8.17.2218, 0000274-18.2024.8.17.2218 0000277-70.2024.8.17.2218, 0000278-55.2024.8.17.2218, 0000279-40.2024.8.17.2218, 0000283-77.2024.8.17.2218, 0000284-62.2024.8.17.2218, 0000286-32.2024.8.17.2218 0001699-56.2019.8.17.2218, 0000853-39.2019.8.17.2218, 0000849-02.2019.8.17.2218, 0001435-63.2024.8.17.2218, 0001827-03.2024.8.17.2218, 0001828-85.2024.8.17.2218, 0001830-55.2024.8.17.2218, 0001831-40.2024.8.17.2218, 0001832-25.2024.8.17.2218, 0001834-92.2024.8.17.2218, 0001847-91.2024.8.17.2218, 0001990-80.2024.8.17.2218, 0001991-65.2024.8.17.2218, 0001993-35.2024.8.17.2218, 0002009-86.2024.8.17.2218, 0002011-56.2024.8.17.2218, 0002012-41.2024.8.17.2218, 0002033-02.2024.8.17.2218, 0002335-46.2024.8.17.2218, 0002037-54.2024.8.17.2218, 0002038-39.2024.8.17.2218, 0002902-77.2024,8.17.2218, 0002895-85.2024.8.17.2218, 0003104-54.2024.8.17.2218, 0003109-76.2024.8.17.2218, 0003116-68.2024.8.17.2218, 0003202-39.2024.8.17.2218, 0003278-63.2024.8.17.2218, 0003316-75.2024.8.17.2218, 0004167-17.2024.8.17.2218, 0004171-54.2024.8.17.2218, 0004176-76.2024.8.17.2218, 0004178-46.2024.8.17.2218, 0004179-31.2024.8.17.2218, 0004180-16.2024.8.17.2218, 0004181-98.2024.8.17.2218, 0004183-68.2024.8.17.2218, 0004184-53.2024.8.17.2218, 0004186-23.2024.8.17.2218, 0004188-90.2024.8.17.2218, 0004190-60.2024.8.17.2218, 0004193-15.2024.8.17.2218, 0004196-67.2024.8.17.2218, 0004201-89.2024.8.17.2218, 0004206-14.2024.8.17.2218, 0004207-96.2024.8.17.2218, 0004209-66.2024.8.17.2218, 0004212-21.2024.8.17.2218, 0004213-06.2024.8.17.2218, 0004214-88.2024.8.17.2218, 0004216-58.2024.8.17.2218, 0004218-28.2024.8.17.2218, 0004222-65.2024.8.17.2218, 0004224-35.2024.8.17.2218, 4-57.2025.8.17.2218, 6-27.2025.8.17.2218, 7-12.2025.8.17.2218, 9-79.2025.8.17.2218, 10-64.2025.8.17.2218, 12-34.2025.8.17.2218, 16-71.2025.8.17.2218, 34-92.2025.8.17.2218, 0000123-18.2025.8.17.2218, 0000128-40.2025.8.17.2218, 0000647-15.2025.8.17.2218, 0000648-97.2025.8.17.2218. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. De início, verifico que há suspeita da demanda ser predatória, tendo em vista a existência de mais de 50 (cinquenta) ações ajuizadas pelos mesmos advogados contra o Banco do Brasil no sistema Pje, utilizando-se de petições padronizadas, contendo teses genéricas e havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ajuizamento massivo de ações com baixa instrução probatória configura indícios de litigância predatória, prática caracterizada pelo uso abusivo do direito de acesso à Justiça, visando sobrecarregar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas. Embora a Constituição Federal assegure o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), o seu exercício deve observar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual (art. 5º do CPC), sendo vedado o uso abusivo de demandas repetitivas que prejudiquem a eficiência e a razoável duração do processo, conforme os arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Diante do exposto e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitoramento de práticas abusivas e prevenção de litigância predatória, determino a remessa dos autos ao Setor de Inteligência do TJPE, para análise e monitoramento da conduta processual da parte autora, a fim de identificar eventuais padrões de litigância predatória e adotar providências cabíveis. Ademais, observo que a inicial carece de emenda, uma vez que a parte autora alega de forma genérica a existência de desfalques/saques indevidos em sua conta do PASEP e juntou parecer atuarial com documentos ilegíveis. Da gratuidade da justiça Verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, uma vez que é servidora pública aposentada, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Desta feita, indefiro a gratuidade. Determinações: Oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco - CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@tjpe.jus.br, para monitoramento de possíveis demandas predatórias, devendo a Secretaria informar o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. Intime-se a parte autora para recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte autora, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, devendo: 1) apresentar os extratos da conta PASEP e planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os eventuais saques realizados, com o valor histórico e a data do saque; 2) juntar os contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador; 3) especificar os saques que considere indevidos, em relação aos extratos que lhes foram fornecidos, especificando datas e valores, bem como apresente cálculos comparativos que também especifiquem e computem os saques alegadamente indevidos, para fins de comprovar, ainda que minimamente as alegações deduzidas na exordial; 4) apresentar as devidas fundamentações quanto aos índices de juros, conversão de moeda e atualizações monetárias aplicadas, devendo retificar o valor da causa, se for o caso; 5) informar o período da contribuição ao fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, informando data de início e data final; 6) comprovar a qualidade de servidor público no período referenciado, além de prova da aposentadoria; 7) os microfilmes acostados aos autos estão ilegíveis (ID 201496256 e ID 201496257), devendo juntar ao processo os documentos de forma legível ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 8) os anos em que se verifica o crédito feito a menor; 9) qual o índice aplicado pelo Banco Réu e qual o índice legal que deveria ter o banco aplicado, em cada ano analisado; 10) considerando o índice que entende correto, qual o valor em cada ano que a parte autora deixou de auferir; 11) quais valores foram, em qual tempo, em tese, mediante fraude, subtraídos pelo banco; 12) colacionar comprovante de residência nesta Comarca, para análise da competência deste juízo, uma vez que a autora juntou comprovante de residência em nome de pessoa estranha ao processo (ID 201496249), além disso, em consulta ao sistema INFOJUD do CNJ, constata-se que a autora reside na Avenida Sete de Setembro, nº 493, Casa Cipava, Osasco/SP. Não cumpridas as determinações, conclua-se para sentença de indeferimento. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Advirto que as demais parcelas deverão ser obtidas pela própria parte ou seu advogado no SICAJUD a cada mês na aba Consultas opção Guias Emitidas por Processo. A parte Autora deve estar atenta porque ultrapassado a data de vencimento da guia do parcelamento não será mais possível efetuar o seu pagamento, pois nos termos do §4º do art. 21 da Lei nº 17.116/20, não é possível a emissão de nova guia da parcela não paga, pois a impontualidade de uma parcela ocasiona o cancelamento do parcelamento, e será emitida guia única com o valor remanescente das custas, acrescido de 20% de multa nos termos do art. 22 da Lei nº 17.116/20. Deve a parte Autora estar ciente também que deve comprovar mensalmente a quitação das parcelas, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, o presente despacho tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a adesão da unidade ao 100% digital e a regulamentação para citação/intimação por meios eletrônicos, determino a inclusão do processo ao juízo 100% digital, na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020, devendo em todos os atos constar a menção ao 100% digital. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 22 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002009-08.2025.4.05.8107

ID: 330957997

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002009-08.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERA GOMES BEZERRA

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PROCESSO: 0002009-08.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. S. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1… PROCESSO: 0002009-08.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. S. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 76120619 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) é portador(a) de “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CID 10: F84”, mas que tal(si) patologia(s) não lhe causa(m) impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) esclareceu, ainda, que a doença é passível de tratamento e controle, com disponibilidade das medicações no Sistema Único de Saúde – SUS e que o prognóstico é favorável. Além disso, apesar de haver perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) requerente de natureza mental e intelectual em grau leve, respectivamente, este não apresenta prejuízos significativos ao desempenho de atividades e participação. Consignou, por fim, que: "o autor demonstrou boa interação, compreensão adequada, inteligência preservada e interesse espontâneo, sem comportamentos estereotipados ou prejuízo significativo nas funções adaptativas. Dessa forma, não se constata, no momento, impedimento de longo prazo que limite a participação plena e efetiva da criança na sociedade em igualdade de condições com as demais". Diante da conclusão, o(a) AUTOR(A) apresentou impugnação (Id. 77181043) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de impedimento de longo prazo. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, de atendimentos, de exames médicos pretéritos ou mesmo de comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não infirma a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pelo(a) próprio(a) periciado(a). Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial e não carecedora de complementos nem retificações. Assim, a(s) manifestação(ões) da(s) patologia(s) que o(a) acomete(m) não configura(m) barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Andrei De Souza

ID: 308360858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Andirá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002009-25.2022.8.16.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO ANDREI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

NÁDIA GUAITA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002009-25.2022.8.16.0039 Processo: 0002009-25.2022.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 18/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Marcio Andrei de Souza SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de MARCIO ANDREI DE SOUZA, anteriormente qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998. Narra a denúncia oferecida (mov. 225.1): FATO – IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO Em período anterior não precisado, mas certo que ao menos desde o dia 18 de setembro de 2022 até a presente data, no Sítio Beira Rio, nº 01, Bairro Água da Areia, no município de Barra do Jacaré/PR, Comarca de Andirá/PR, o denunciado MARCIO ANDREI DE SOUZA, com vontade livre e consciente, sem autorização da autoridade competente, impediu e dificultou a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente, cuja regeneração tinha sido indicada pela autoridade ambiental competente, consistente em realizar construção de alvenaria na margem direita do Rio Jacarezinho, tratando-se de uma escadaria para acesso ao rio (coordenadas UTM 22k 584345 e 74412431 ), a qual ocupava área de 0,0121 hectare e está situada a 02 (dois) metros da margem do referido leito fluvial, tudo conforme boletim de ocorrência nº 2022/965830 (seq. 8.1), auto de infração ambiental (seq. 8.5), relatório fotográfico (seq. 8.7, apenas 1ª folha), termo georreferenciamento (seq. 8.8) e arquivo do Google Earth (seq. 8.9). Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Deste modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/1998: Da materialidade: A materialidade de um crime comprova a existência real de um acontecimento efetivamente ocorrido. Os vestígios, declarações testemunhais e qualquer outro meio de prova não oficial são suficientes para comprovar a existência do fato em si. Cabe às provas periciais e as colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, somadas às provas do fato, comprovar a materialidade do crime, mediante análise do conceito analítico de delito, qual seja, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Presente os elementos supra e inexistindo causas excludentes ou escusas absolutórias do crime a imputação delitiva ao agente viabiliza o decreto condenatório. No caso concreto, a materialidade do crime de desobediência imputado em desfavor do denunciado encontra-se cabalmente comprovada nos autos por meio de boletim de ocorrência (mov. 28.1), termo circunstanciado (mov. 28.2), bem como pelos depoimentos das testemunhas. Da autoria: A autoria delitiva, por sua vez, também está demonstrada no conjunto probatório, o qual aponta de forma contundente o acusado como autor do crime. A testemunha FÁBIO DA SILVA CAZULA, policial, declarou que atendeu apenas uma denúncia no local. Narrou que houve denúncia, o que motivou a vistoria e no local, observaram que tinha sido feita uma “limpezinha”, na área de preservação permanente. Contou que a denúncia era de um possível crime contra flora nativa brasileira. Afirmou que observaram uma “limpezinha” da calha do leito do rio, bem rente a uma construção de alvenaria, como se fosse uma escadaria que dava acesso ao rio. Que em conversa com Márcio, que não estava no local no momento da fiscalização, a equipe obteve informação de que ele não tinha autorização de órgão ambiental competente para fazer nenhuma degradação por intervenção humana em área de preservação permanente, APP. Contou que devido a isso ele foi notificado no artigo 48, caput, do decreto que é o impedir mediante construção de alvenaria, sendo também realizado um embargo de atividade a fim de que ele parasse a ação. Indicou que a equipe precisou retornar para levar o auto de infração ao noticiado em razão de sua ausência naquele dia. Que foi gerado relatório fotográfico anexado no procedimento administrativo, com coordenadas geográficas. Disse que não se recorda de retornar ao local. Informou que seu companheiro retornou ao local para entregar o auto de infração. Ao ser questionado, afirmou que não poderia precisar se a construção era recente, mas indicou que a denúncia mencionava a construção, que estaria ocorrendo. Que não tinha materiais de construção próximos, pois não saíram em relatório fotográfico. Negou ter conversado com Márcio pessoalmente, mas apontou que seu companheiro foi quem provavelmente informou o noticiado sobre os trâmites da notificação ambiental, caso não tivesse autorização do órgão ambiental. Afirmou que o réu não apresentou autorização, o que teria sanada a questão no local. Já o policial ALESSANDRO AUGUSTO PEREIRA, indicou que se recorda um pouco da situação. Narrou que receberam uma denúncia acerca de possível cometimento de crime contra flora nativa e se deslocaram até o local, constatando em fiscalização da calha do leito regular do rio Jacaré, que haviam algumas intervenções. Elencou que as intervenções seriam limpeza que é expressamente proibido e algumas construções de alvenaria, tais como escada com acesso ao leito do rio. Indicou que foi realizado termo de georreferenciameto, relatório fotográfico e diligências com o intuito de localizar o proprietário na data da fiscalização. Que em consulta com moradores chegaram até a pessoa de Márcio, que relatou que havia adquirido a propriedade, teria feito algumas intervenções e desconhecia das legislações ambientais vigentes. Contou que foi lavrado auto de infração ambiental e termo circunstanciado em decorrência do artigo 48. Que não retornaram mais ao local. Afirmou que, pelo que se recorda, a situação da limpeza era recente e que havia uns bancos. Indicou que havia a construção de uma escada para acesso ao rio. Explicou que não poderia identificar se a construção era recente ou não. Por fim, o denunciado MARCIO ANDREI DE SOUZA, ao ser interrogado em Juízo, afirmou que a escada estava lá quando adquiriram a propriedade. Disse que a recuperou e fez uma manutenção nela, reafirmando que ela já existia no local e que explicou ao policial. Contou que não tinha conhecimento que reformar uma escada e tirar pé de mato seria irregular. Declarou que assinou todos os documentos que o policial apresentou e ele o passou para trás, pois ele teria dito que não teria multa e que iriam apenas notificar. Afirmou que também foi passado para trás no acordo realizado e que foi prejudicado pelo advogado e pelo promotor. Que denunciou tudo no Ministério Público e que está sendo prejudicado mais uma vez. No caso dos autos, de fato, observa-se que a equipe policial recebeu uma denúncia via SIGO N°107209/2022 para averiguação de possível cometimento de crime contra flora nativa. Na ocasião, a equipe policial foi até o imóvel rural e os agentes averiguaram a prática do delito, inclusive com auxílio de georreferenciamento e relatório fotográfico. Durante a ocorrência, diante dos dados objetivos e da situação de flagrância, os policiais militares fizeram a abordagem e, ao final, confeccionaram o Laudo de Crime Ambiental e o Boletim de Ocorrência. Assim, depreende-se do conjunto probatório angariado ao feito que restou inequívoco o cometimento do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98 pelo denunciado MARCIO ANDREI DE SOUZA. Isso porque, conforme se depreende da prova coletada nos autos, a guarnição da Polícia Militar Ambiental verificou a construção de alvenaria na margem direita do Rio Jacarezinho, tratando-se de uma escadaria para acesso ao rio (coordenadas UTM 22k 584345 e 74412431 ), a qual ocupava área de 0,0121 hectare e está situada a 02 (dois) metros da margem do referido leito fluvial. Os elementos de prova coligidos são fartos e aptos à condenação criminal, haja vista que o delito foi registrado com minúcia de detalhes pelos Policiais Militares Ambientais que atenderam a ocorrência, como se denota do Boletim de Ocorrência mov. 8.2. Ainda, os agentes públicos descreveram a destruição da floresta nativa, bem como a área na qual localizaram os danos ambientais, evidenciando tratar-se da propriedade do réu. Sendo assim, cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor ou maior valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tais depoimentos confirmaram o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firmes, sérios e convincentes, tornando-se relevante e merecedor de todo crédito, pois exerceu função pública destinada à prevenção de crimes e, ademais, não há nos autos qualquer razão para suspeitar de sua consistência e imparcialidade. Não foi constatado, nem trazido aos autos, qualquer prova que indique eventual abuso por parte dos agentes ou, ainda, que o acusado sofre perseguição destes. Com isso, tem-se que os depoimentos dos agentes, corroborados com as demais provas dos autos, merecem valor para a formação do juízo de conhecimento, pois não há nos autos qualquer motivo que desqualifique os relatos dos mesmos. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. E DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNISSONOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA NA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE NA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002720-47.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.03.2023) (grifo nosso) Apesar do réu alegar que a construção já existia no local quando adquiriu a propriedade, observo que o acusado nada juntou aos autos nesse sentido, deixando que comprovar quando foi adquirida ou ao menos elementos mínimos (como fotos, por exemplo) que demonstrassem a existência da escadaria. Tal desiderato, como cediço, constitui-se em ônus do defendente, como preceitua o art. 156, CPP. Destaque-se que o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que incumbe a prova da alegação a quem a fizer, cabendo ao Ministério Público, em razão da regra de tratamento derivada da garantia constitucional da presunção de inocência, demonstrar os fatos constitutivos da pretensão punitiva (tipicidade da conduta, autoria, materialidade, dolo ou culpa e eventuais circunstâncias que influam na exasperação da pena); e à Defesa, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição da pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade). Sobre a questão, destaca-se o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 514) Durante os depoimentos judiciais, os dois policiais reiteraram os fatos, informando a constatação dos danos ambientais, eis que o réu impediu e dificultou a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente, realizando a construção de uma escadaria de alvenaria, na margem direita do Rio Jacarezinho. Ainda, conforme Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Com relação a ausência de laudo apto a comprovar se a área era ou não área de preservação permanente e, ainda, quando ocorreu o dano, ressalto que a indicada ausência restou suprida pelas demais provas produzidas. Conforme já indicado anteriormente, foi anexo aos autos relatório fotográfico (mov. 8.7), termo de Georreferenciamento (mov. 8.8), auto de infração ambiental (mov. 8.5), além do depoimento dos policiais militares, que atestaram os fatos imputados. Vejamos: Apelação crime. Delito ambiental (art. 38-A, caput, da Lei nº 9.605/98) . Destruição do bioma Mata Atlântica. Absolvição. Insurgência Ministerial condenatória. Acolhimento . Materialidade e autoria claramente evidenciadas. Prescindibilidade de laudo pericial ante a presença de Boletim de Ocorrência, Documento de Origem Florestal, Renovação de Licença Ambiental, Croqui do dano ambiental e registros fotográficos. Condenação que se impõe. Recurso provido, por maioria . Sem embargo de sua inquestionável importância, entende-se por prescindível a realização de laudo pericial para comprovar a materialidade dos delitos ambientais, quando os demais elementos de prova são capazes de atestar, com segurança e indene de dúvida, a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, restando preenchidas, portanto, as elementares do tipo penal em apreço. (TJ-PR 00032879720168160095 Irati, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2024) APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL (ART. 38, LEI Nº 9605/1998)- SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESTRUIÇÃO DE MATA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE PROPRIEDADE DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A ENTRADA DOS AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL NA ÁREA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL– NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA EM FACE DO CONTEXTO DA CONDUTA E DOS FATOS – EXISTÊNCIA DE LAUDO DE OCORRÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL - FOTOGRAFIA, DOCUMENTOS, LAUDO DE OCORRÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ÁREA ANTERIORMENTE DESMATADA E OBJETO DE NOTIFICAÇÕES AO ACUSADO – POSTERIOR PLANTAÇÃO DE MILHO NO LOCAL, COM A RETIRADA DE MAIOR TRECHO DE VEGETAÇÃO PROTEGIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE – INOCORRÊNCIA – ADEQUAÇÃO TÍPICA E DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ERRO DE TIPO – INOCORRÊNCIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007354-67 .2017.8.16.0064 - Castro - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.02.2022) (TJ-PR - APL: 00073546720178160064 Castro 0007354-67 .2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/03/2022) Além da conduta o réu ser típica, é antijurídica, em razão da ausência de causas justificantes (art. 23, CP), bem como, culpável, diante do preenchimento das categorias da imputabilidade penal, consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa. Desta forma, não há como afastar a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Assim sendo, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Por conseguinte, é o caso de reconhecer a total procedência da denúncia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu MARCIO ANDREI DE SOUZA, já devidamente qualificado nestes autos, como incurso na sanção prevista no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998. IV – DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Passo a dosimetria da pena: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/1998. Na primeira fase da fixação da pena, atento às disposições previstas pelos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena base: 1ª fase – da pena base: circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, que é de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Friso que no cálculo da pena-base, entendo que, à princípio, cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de até 22 (vinte e dois) dias de detenção, já que há uma variação de 06 (seis) entre a pena mínima e máxima, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Referido posicionamento reduz a subjetividade do Juiz na fixação de tais quantias nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro: 1ª fase – da pena base: circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, isto é, refere-se ao grau de censura, desse modo, da análise do presente caso verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta, entretanto, não transborda os limites abstratos considerados pelo legislador, não havendo fundamento para a exasperação da pena. Antecedentes: de acordo com sua folha de antecedentes (mov. 9.1), o réu é primário. Conduta Social e Personalidade: os autos não fornecem elementos suficientes para análise criteriosa de tais circunstâncias, pelo que restam prejudicadas. Motivos do Crime: inerente ao tipo penal em apreço. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Não incide na hipótese. Consequências do crime: As consequências do crime caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. Não se revelam demasiadamente prejudiciais a justificar a elevação da pena base; Comportamento da vítima: não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para o cometimento do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente circunstância agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea “l”, da Lei n. 9.605/1998. Vejamos: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; Conforme provas juntadas aos autos, é fato que a construção de alvenaria se deu em área de preservação permanente, conforme termo de Georreferenciamento (mov. 8.8), auto de infração ambiental (mov. 8.5), além de resposta a ofício expedido ao IAT (mov. 177.1), assim, Assim, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3a Fase – causas de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos causa de aumento e diminuição de pena. Deste modo, inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, TORNO DEFINITIVA a pena fixada em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Considerando a ausência de maiores informações a respeito da situação econômica em que se encontra o acusado, fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Fica consignado que o valor apurado deverá ser corrigido monetariamente. V - FIXAÇÃO DE REGIME Assim, considerando a primariedade do réu e como estipulado no artigo 33, caput e §2º do Código Penal e o resultado da detração, o regime inicial para cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. As condições são as seguintes: - Recolher-se em sua residência nos dias de folga e durante o repouso, sendo que nos dias úteis das 22h às 5horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); - Exercer trabalho lícito e honesto, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador, o que deverá ser comprovado em juízo 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena; ou justificativa da sua impossibilidade no mesmo prazo; - Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; - Comparecer a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; - Juntar aos autos comprovante de residência 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena. VI– DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS: Tendo em vista que: (i) a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos; (ii) o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa; (iii) as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado e; (iv) o réu não é reincidente em crime doloso. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pelo sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46 do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. Entendo ser o caso de aplicação de pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, tendo em vista que a pena de multa se revelar inócua a "prevenção da conduta" praticada pelo sentenciado. No cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deve-se atender ao disposto no artigo 46, § 3º, do Código Penal. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é aplicável ao caso em tela, conforme aduzido no item anterior, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. VII - DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: O acusado permaneceu solto no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifiquem sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva. VIII– EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Com relação a fixação de um valor de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e, ainda, quanto aos efeitos genéricos da sentença penal condenatória, ressalto que a condenação penal torna certa a obrigação de reparar os danos, o que pode incluir a reparação integral, como no caso de crimes ambientais, onde pode ser exigida a remoção de construções ilegais e a recuperação da área degradada, conforme orientação do órgão ambiental competente. Esses efeitos visam garantir que o condenado não apenas cumpra a pena, mas também assuma a responsabilidade civil pelos danos causados, especialmente em casos de impacto ambiental, onde a reparação do meio ambiente é uma exigência legal e constitucional. Diante disso, defiro o pedido e fixo como valor mínimo de reparação dos danos ambientais o montante correspondente à regeneração total do local com a remoção das construções e seu cercamento, plantio de espécies nativas e abandono completo da área, conforme indicado no Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degrada (mov. 158.1), a ser apurado em liquidação de sentença, perante o juízo competente caso necessário. Ainda, condeno o sentenciado à obrigação de fazer consistente na reparação integral dos danos, remoção das construções e recuperação da área degradada conforme orientação do órgão ambiental, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. IX – CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem calculadas ex lege. X - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Intime-se o sentenciado e respectivo Defensor. Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo as comunicações acerca da condenação. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, que deverá ser cobrada nos autos de execução da pena e intimando-se o sentenciado para que efetue o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal, eis que por ora, indefiro os benefícios da justiça gratuita, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência o réu. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe. Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspenso os direitos políticos do apenado enquanto durarem os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifica-se que foi nomeado Defensor Dativo, o qual patrocinou a defesa do réu até ser constituído advogado particular para patrocinar a causa. Com isso, ante ausência de instalação de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) Defensor(a) nomeado(a) DR(A). NÁDIA GUAITA CALIXTO ALVES, OAB/PR 51506, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) (advocacia criminal dativa, item 4.3, Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA), condenando o Estado do Paraná a pagá-los na forma da legislação vigente. Valendo esta sentença como certidão de honorários. Comunicações e demais diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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Processo nº 0002009-64.2025.8.16.0089

ID: 331286973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002009-64.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA JUVENAL BATISTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JALISON DE SOUZA MANTOVANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002009-64.2025.8.16.0089 Processo: 0002009-64.2025.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA JUVENAL BATISTA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. Notificados, os denunciados apresentaram resposta à acusação, alegando, preliminarmente, nulidade da prova em razão da entrada ilegal dos policiais na residência dos réus, uma vez que ocorreu sem mandado e sem qualquer autorização para tanto. Ainda, alegou falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Requereu ainda a absolvição sumária dos denunciados. 1.1. Da alegação de nulidade em razão de suposta invasão de domicílio: A defesa alega, preliminarmente, a nulidade dos autos, alegando que a entrada dos policiais militares na residência dos réus foi manifestamente ilegal, uma vez que não havia mandado judicial para tanto, também não foi autorizada pelos moradores, e ainda, que não havia qualquer indício de traficância a fim de ensejar no ingresso domiciliar pelos milicianos. Colhe-se dos autos que os autuados foram detidos em estado de flagrância, por terem cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (de acordo com as respectivas notas de culpa de seq. 1.15 e 1.16), tendo sido ouvido, na ordem legal, condutor e testemunhas, tomando-se ainda os interrogatórios dos autuados. Quanto ao ingresso dos agentes policiais no imóvel, para afastar qualquer eventual alegação de nulidade, é consabido que o crime de tráfico de drogas é do tipo permanente, atraindo a situação de flagrante na forma do artigo 303 do Código de Processo Penal: “Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Não há ilegalidade na entrada desautorizada dos policiais no imóvel, uma vez que os elementos de informação inicialmente colhidos indicam que havia fundadas suspeitas de que tanto os custodiados estavam em estado flagrancial pela prática do crime em apreço. Da análise dos autos, verifica-se que os policiais realizavam patrulhamento ostensivo na rua Juventino Antônio de Moura Neto, sendo que tal endereço é de notório conhecimento dos policiais de que se trata de local onde ocorre intensa atividade de tráfico de drogas, sendo objeto de diversas denúncias anônimas e boletins de ocorrência pretéritos. Em razão das diversas suspeitas e informações preexistentes, a equipe policial realizou campana nas imediações. Durante o monitoramento, constatou-se fluxo atípico e constante de indivíduos que adentravam e saíam rapidamente do imóvel, dinâmica característica do comércio de entorpecentes. Durante a observação, um indivíduo, posteriormente identificado como Alisson de Mattos Santos, dirigiu-se ao portão do imóvel, conhecido como ‘Biqueira da Eliete’. Ao perceber a proximidade da viatura, demonstrou certo nervosismo e retornou à sua bicicleta. Ele foi abordado, mas nada de ilícito com ele foi encontrado. Em continuidade da vigilância, após alguns minutos, os policiais visualizaram outro indivíduo, identificado como Pedro Geovane de Oliveira, adentrando no imóvel e saindo logo em seguida. Ao notar a equipe policial, arremessou um objeto no chão. Foi realizada a abordagem, sendo encontrado com ele um cachimbo para consumo de crack e um isqueiro. Ainda, o abordado apresentava sinais visíveis de uso de drogas, não sendo possível estabelecer um diálogo coerente. Assim, da dinâmica fática verifica-se que os policiais, a par da existência de denúncias que recaiam sobre o local, ao se aproximarem da residência, realizando vigilância velada, efetuaram a abordagem de um usuário de entorpecentes, o qual havia entrado e saído da residência, tendo dispensado um objeto ao avistar os policiais, sendo com ele encontrado um cachimbo para o uso de crack. Com isso os policiais militares adentraram ao local e encontraram as drogas no interior da residência, bem como balança de precisão e dinheiro trocado. Além disso, conforme registrado no boletim de ocorrência, a entrada das equipes no local foi devidamente lastreada em denúncias anônimas dando conta da ocorrência do tráfico de drogas no local em questão, já que a residência é conhecida como ‘Biqueira da Eliete’. Já na residência, os policiais encontraram os ilícitos que culminaram na prisão dos autuados, confirmando-se os indícios da prévia, motivada e fundada suspeita. Dessa forma, não há qualquer indício de ilegalidade nas diligências realizadas, tanto é que a fundada suspeita posteriormente se confirmou por meio da prisão em flagrante dos autuados, já que o entorpecente foi encontrado no interior da residência, além de telefones celulares, balança de precisão, e dinheiro, estando o flagrante regularmente válido. Nesse sentido, colho o precedente recentemente firmado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE, CONSOANTE ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – FLAGRANTE DELITO QUE SE PROLONGA NO TEMPO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS POLICIAS MILITARES – FUNDADAS RAZÕES POSTERIORMENTE CONFIRMADAS – MÉRITO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inviolabilidade de domicílio pode ser afastada em caso de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. No caso, a presença de cão farejador e a tentativa de ocultação de drogas pelo réu justificaram o ingresso policial sem mandado. O tráfico de drogas é crime permanente, caracterizando situação de flagrante delito. 3.2. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea, considerando maus antecedentes devido à condenação anterior com trânsito em julgado. A Súmula 444 do STJ não se aplica, pois foram considerados antecedentes definitivos. O tráfico privilegiado não é aplicável, pois o réu não cumpre os requisitos legais por ostentar maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação e a pena fixada pelo juízo de origem. 4.2. Tese de julgamento: “O ingresso policial em domicílio é legítimo em situação de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Maus antecedentes devidamente comprovados impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.” Dispositivos relevantes citados:– Constituição Federal, art. 5º, XI. – Código de Processo Penal, art. 303.– Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. – Súmula 444 do STJ. Jurisprudência relevante citada:– TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007160-50.2023.8.16.0034, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, J. 02.09.2024.– STJ, AgRg no HC 688.979/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, J. 28/09/2021, DJe 04/10/2021. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000429-03.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 02.12.2024). Destaquei. Sobre este enfoque, necessário mencionar o que foi decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Habeas Corpus nº. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, que reconheceu a ilegalidade de uma busca pessoal realizada em um sujeito que estava em atitude suspeita, que resultou em fortuita apreensão de droga em sua posse, por entender que no caso não havia elementos suficientes para ensejar tal medida, nos moldes do artigo 244 do Código de Processo Penal, vide: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal – vulgarmente conhecida como “dura”, “geral”, “revista”, “enquadro” ou “baculejo” –, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora – mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre –, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição – ainda que nem sempre consciente – de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos –– diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas – pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. “Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra”. Mais do que isso, “os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção” (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais – em verdadeiros "tribunais de rua" – cotidianamente constrangem os famigerados “elementos suspeitos” com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso – em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP – reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal – o que por certo não é verdade –, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de “eficiência” das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da “porta de entrada” no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público – a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris –, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo. (g.n.) Verifica-se que o caso em apreço não se assemelha ao caso que deu ensejo a impetração do remédio constitucional perante a Corte Cidadã em razão, feito um juízo aparente, da atuação policial ter se dado de maneira acertada. A detenção do usuário de drogas próximo da residência do autuado, somada ao nervosismo apresentado pelo usuário no momento em que avistou a viatura, e também pela vigilância velada realizada nas proximidades da casa dos acusados, e ainda ao conhecimento prévio de que ali havia indícios da prática habitual e reiteradas de traficância, revelou aos policiais que eles pretendiam esconder algo, o que resultou na abordagem e consequente busca pessoal, tendo eles logrado êxito em apreender uma quantidade de entorpecente no interior do imóvel, além de dinheiro, aparelhos celulares, e balança de precisão. A abordagem realmente se deu por conta das denúncias constantes de tráfico no local, aliada à abordagem do usuário de drogas momentos antes, o qual portava cachimbo para o consumo de crack. Tal fato despertou o interesse dos policiais, que resolveram agir e averiguar o motivo dessa conduta. A tese fixada no Tema 280 do STF, com repercussão geral, diz que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas "a posterioi", que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Diante da situação concreta acima exposta, necessário reconhecer que havia fundadas razões para a ação policial. Portanto, não há se falar em nulidade dos elementos de prova colhidos até o momento, tampouco em ilegalidade da prisão dos custodiados. 1.2. Da alegação de ausência de justa causa para deflagração da ação penal: Compulsando os autos, verifica-se que não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que se encontram presentes indícios de materialidade e autoria. Estabelece o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que a denúncia será rejeitada – entre outras hipóteses – quando “faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Apesar da amplitude conceitual, “justa causa” pode ser compreendida como o lastro probatório mínimo exigido para se instaurar um processo penal, isto é, a presença de prova da materialidade e indícios de autoria que funcionem como uma forma de garantia contra o uso abusivo do direito estatal de acusar (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 1106). Sendo assim, colhe-se dos autos que os acusados foram flagrados em poder de 2,9g de maconha e 4,3g de crack. Ademais, apenas a título de argumentação, é sabido que, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, não há a necessidade da comercialização das substâncias entorpecentes, nem da apreensão de valores em dinheiro ou aparelhos celulares, uma vez que se trata de delito misto alternativo, ou seja, basta que se pratique uma das várias ações (verbos) previstas no tipo para que esteja caracterizado o delito. Cumpre ressaltar ainda, que apesar de a defesa dos denunciados ter alegado que os réus não foram abordados quando de eventual venda dos entorpecentes, têm-se que não é necessário que o agente seja surpreendido em atos de mercancia, bastando que as circunstâncias verificadas no momento da apreensão indiquem que a droga era destinada ao tráfico. Nas palavras de BITENCOURT: “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)”. Logo, no que diz respeito à ausência de indícios de autoria, seria prematuro concluir que os acusados não praticaram os crimes descritos na denúncia, sendo que tal fato será apurado após instrução processual. Sendo assim, mostra-se antecipada qualquer discussão a respeito do cometimento do delito pelos acusados antes da instrução criminal, pois, tal apuração tem natureza eminentemente fático-probatória. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – RECEBIMENTO NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A exordial acusatória baseada em provas da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria se reveste de justa causa para deflagrar a ação penal contra o investigado, razão pela qual deve ser recebida e processada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014845-84.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 20.03.2021) Desta forma, afasto a preliminar arguida pela defesa. 1.3. Do pedido de absolvição sumária: Compulsando os autos, verifica-se que o caso em tela não configura hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), de modo que a análise de tais argumentos defensivos neste momento processual se mostra inadequada e prematura, ensejando, pois, a dilação probatória e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelas partes no curso do processo. Assim, afasto a tese defensiva, ao menos por ora. 2. Portanto, tem-se que a denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito da imputação delituosa ao réu. 3. Não é caso de absolvição sumária, pois as provas dos autos não são suficientes para caracterizar as situações descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal. 4. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ELIETE ALVES DOS SANTOS DA SILVA e JUVENAL BATISTA DA SILVA. 5. Designo o dia 06/10/2025, às 15:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 56, da Lei 11.343/2006), oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório dos réus. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Havendo réu preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, na forma da Instrução Normativa nº 106/2022, do TJPR. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 6. Cobre-se da Delegacia de Polícia o envio do laudo definitivo da substância entorpecente (caso ainda não tenha sido juntado aos autos). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Providencie a serventia a anotação dos bens apreendidos no sistema PROJUDI e SNBA do CNJ. 9. Efetue-se as anotações e comunicações pertinentes quanto ao recebimento da denúncia. 10. Diligências necessárias. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 308802000

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002009-08.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002009-08.2025.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002009-08.2025.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de ação civil pública com requerimento de tutela provisória. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que o requerente Sérgio Scariot de Oliveira compareceu em 22/04/2025 solicitando intervenção ministerial com o fim de obter a realização de tratamento médico cirúrgico; que está acometido de fístula abdominal, decorrente de uma cirurgia realizada em 2022, pois sofreu dois grandes traumas, sendo um em 2021, em virtude de um acidente de trabalho, em que sofreu esmagamento de órgãos, e outro em 2022, quando se envolveu em acidente automobilístico e sofreu politraumatismo de tronco e membros, do qual restaram sequelas, pois surgiram aderência e fístula; que o quadro clínico do requerente afeta o regular funcionamento dos seus rins, o que está causando diversos constrangimentos, visto que fezes e urina acabam saindo por um buraco que permanece aberto em seu abdômen; que está passando por hemodiálise, com indicação de transplante renal; que o Hospital Universitário do Oeste do Paraná é responsável pela realização do procedimento correto, mas a data da cirurgia foi reagendada diversas vezes, bem como há a informação de que os médicos da atenção básica se recusam a preencher o formulário técnico que esclarece a gravidade de seu quadro clínico; que tinha consulta agendada para 30/05/2025, no entanto, foi remarcada para 11/06/2025, tendo sido recomendada a realização de exames para o dia 17/08/2025; que necessita da liberação do internamento hospitalar e realização de procedimento cirúrgico, no entanto, não possui condições financeiras de realizar o procedimento cirúrgico de modo particular, recebendo benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com renda mensal de R$ 1.212,00; que diante das informações prestadas pelo requerente, o Ministério Público requisitou mais informações ao Hospital COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Universitário do Oeste do Paraná; que, em 09/06/2025, o diretor-geral do HOUP informou que o paciente Sérgio Scariot de Oliveira se encontra cadastrado na posição de nº 40 da fila de procedimentos eletivos do profissional médico Dr. Jackson Bertuol, para realização do procedimento de enteroanastomose, mencionando que não há previsão para sua realização; que o requerente enviou novas fotografias em que é possível vislumbrar piora nas suas condições de saúde, além de ter gravado uma consulta com o médico Dr. Malcom, o qual afirmou ter medo, uma vez que foi ele quem fez sua cirurgia anterior. Assim, formulou o seguinte pedido: condenar à parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização ao requerente de procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, exames e tratamento médico enquanto houver necessidade. Ademais, requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar, imediatamente, que seja disponibilizada a realização de procedimento cirúrgico de enteroanastomose, com internação hospitalar e equipe completa, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Alternativamente, a viabilização pelo Estado do Paraná de realização de procedimento cirúrgico em unidade hospitalar pública ou privada conveniada no SUS, com custeio integral pelo erário. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. I – Ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II - Recebo a petição inicial, porque, prima facie, cumpridos os requisitos legais e, também, por não se tratar de hipótese de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição. III - Feito isso, observa-se que a parte autora formulou requerimento de tutela provisória consistente em determinar, imediatamente, que seja disponibilizada a realização de procedimento cirúrgico de enteroanastomose, com internação hospitalar e equipe completa, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Alternativamente, a viabilização pelo Estado do Paraná de realização de procedimento COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 cirúrgico em unidade hospitalar pública ou privada conveniada no SUS, com custeio integral pelo erário. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisada a presença de duas condições para a concessão de tutela de urgência tal qual a ora pleiteada pela autora, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, ainda é preciso aferir a possibilidade de posterior reversão da medida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STJ ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AOS ERESP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL. OCORRÊNCIA. [...] VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/ 2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida. [...] (STJ , AgInt na Rcl 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 13/09/2018) Trata-se do que também está insculpido no art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil[1]. Trazendo-se tais exigências para o caso ora em mesa, ao menos na análise perfunctória possível neste momento, nota-se a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida. Nesse sentido, conforme consta da resposta de ofício de mov. 1.2, o paciente, ora autor, se encontra cadastrado na posição de nº 40 da fila de procedimentos eletivos para realização do procedimento de enteroanastomose, e, tendo em vista que se trata de procedimento eletivo, não há previsão para realização, não sendo considerado urgente. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 O procedimento em questão se justifica em razão da sequela que acomete o autor após ter passado por procedimento cirúrgico em 2022, consistente em fístula abdominal, o que está causando diversos constrangimentos, visto que fezes e urina acabam saindo por um buraco que permanece aberto em seu abdômen, prejudicando a sua qualidade de vida, o que pode ser verificado pelas imagens juntadas aos movs. 1.3 e 1.4 e laudo de mov. 1.19. Diante disso, tem-se indiciada a probabilidade do direito da parte autora ao tratamento e diminuição dos sintomas da doença que a acomete. Quanto ao perigo de dano é inerente ao fato acima descrito. Embora não tenha sido considerado um procedimento de caráter urgente, e sim eletivo, inegável que o autor demonstrou a urgência do fato ao descrever a situação fática vivenciada em razão da sequela, passando por inúmeros constrangimentos e diminuição considerável de sua qualidade de vida. A partir dos fatos narrados pelo autor, não há nem mesmo estimativa de quando ocorrerá o procedimento e, sempre que é marcado, é reagendado pelo Hospital, o que agrava a sua condição psicológica e, como de conhecimento comum, em alguns casos é possível que a espera perdure anos até a sua realização, como é o presente caso, visto que o autor convive com a sequela em questão desde a última cirurgia (2022). Lado outro, tem-se a informação de que o Município não oferece o tratamento em questão. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DEMONSTRADA. DEMORA EXCESSIVA PARA SUA REALIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 93 DAS JORNADAS DE DIREITO DE SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE ESTÁ AGUARDANDO POR TEMPO COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004889-05.2024.8.16.9000 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) O laudo médico, por sua vez, foi acostado pela parte autora ao mov. 1.19. A hipossuficiência econômica, do mesmo modo, restou comprovada, considerando que a parte substituída percebe benefício previdenciário (mov. 1.29). A existência de registro está consignada no laudo em anexo. De resto, consigne-se inexistir perigo de irreversibilidade da medida, porque, como se sabe, o atendimento via SUS é universal e gratuito, de modo que não pode o Estado negar sua prestação. Ainda que assim não fosse, está-se diante de clara hipótese na qual excessiva demora poderia tornar até mesmo inútil uma prestação jurisdicional tardia, de modo que potencial ausência deste último requisito poderia ser inclusive relevada. Confira-se: Perigo de irreversibilidade. O § 3º estabelece o pressuposto negativo da tutela, qual seja o perigo de irreversibilidade do provimento. Sendo lastreada em cognição sumária, a tutela provisória deve ser passível de revogação posterior. No entanto, existem situações nas quais, não obstante a irreversibilidade do provimento a ser concedido, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente é capaz de inviabilizar a própria utilidade da medida. É um caso de irreversibilidade para ambas as partes, na qual deve o julgador tendenciar a proteger aquele que, não possuindo o bem da vida naquele momento, sofrerá maior impacto (é o exemplo da cirurgia). Nesses casos, a jurisprudência entende plausível a mitigação desse requisito negativo, sob a égide do princípio da proporcionalidade . (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2017, p. 403.) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Isso posto, defiro a tutela pretendida para o fim de determinar à parte ré que garanta, com o fim de, ao menos, proceder com os exames necessários e agendamento, no prazo de 15 dias corridos: a) o fornecimento de procedimento cirúrgico de enteroanastomose. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa. VII - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias. IX – Ato contínuo, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que " Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ . AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) X - Decorrido o prazo para contestação e considerando que eventual revelia não afasta o ônus probatório e tampouco implica na automática procedência do pedido, intime-se a parte autora para especificação de provas na forma retro. XI - Por fim, com ou sem manifestação, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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