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"0010139-02.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 91 de 121

Everton Jose Palma e outros x Clinica De Medicina Nuclear De Bauru Ltda.

ID: 336751935

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-50.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE PALMA HELENA GOMES MORENO

Polo Passivo:

CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR DE BAURU LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE GOFFI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROSANGELA FADONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0010139-50.2024.5.15.0091 AUTOR: HELENA GOMES MORENO RÉU: CLINICA DE MEDICINA…

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda

ID: 338997985

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-07.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE GERALDO PEREIRA

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0010139-07.2022.5.03.0139 AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0010139-07.2022.5.03.0139 AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d79a02 proferido nos autos. 1- Designo audiência conciliatória, a se realizar no dia 19/08/2025 11:19 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/isabelmm 2- Conclamo as partes a se engajarem na busca pela solução consensual, inclusive iniciando tratativas de negociação preliminares, se assim desejarem, ficando mantida a audiência em qualquer caso. 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Registro, por fim, que todo e qualquer requerimento dos advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para tanto. 5- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 6- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 7- Intimem-se partes/advogados deste despacho, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seus constituintes. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO PEREIRA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda

ID: 338998022

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-07.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE GERALDO PEREIRA

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0010139-07.2022.5.03.0139 AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0010139-07.2022.5.03.0139 AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d79a02 proferido nos autos. 1- Designo audiência conciliatória, a se realizar no dia 19/08/2025 11:19 horas na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/isabelmm 2- Conclamo as partes a se engajarem na busca pela solução consensual, inclusive iniciando tratativas de negociação preliminares, se assim desejarem, ficando mantida a audiência em qualquer caso. 3- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento da pauta. Basta copiar o link acima em seu navegador, na hora da audiência designada, e em seguida aguardar na sala de espera até ser admitido(a). 4- Registro, por fim, que todo e qualquer requerimento dos advogados deverá ser feito por petição no próprio processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para tanto. 5- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto proceder ao requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 6- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 7- Intimem-se partes/advogados deste despacho, através de publicação no DJEN, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação a seus constituintes. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Ana Paula Evangelista Munarini x Cassia Fernanda Silva Da Gama

ID: 329675404

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-46.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA EVANGELISTA MUNARINI

Polo Passivo:

CASSIA FERNANDA SILVA DA GAMA

Acórdão

Advogados:

MARIANA RUAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MALAQUIAS DA PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALESSI DUTRA LAFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010139-46.2025.5.03.0092 RECORRENTE: ANA PAULA EVANGELISTA MUNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010139-46.2025.5.03.0092 RECORRENTE: ANA PAULA EVANGELISTA MUNARINI RECORRIDO: CASSIA FERNANDA SILVA DA GAMA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010139-46.2025.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por ANA PAULA EVANGELISTA MUNARINI, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a expedição de ofício, com cópia dos presentes autos, ao Ministério Público Federal (MPF), para tomar as providências que entender cabíveis, tendo em vista que parte do vínculo empregatício foi reconhecido durante período em que a Reclamante também recebeu benefícios governamentais que pressupunham a ausência de renda (Id c904655). SÃO OS FUNDAMENTOS: VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES: Pleiteia a Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que não houve vínculo de emprego com a Autora, devendo ser indeferidos todos os pleitos. Diz que nas raras vezes em que ela laborou mais de 2x na semana foi por pedido próprio, para suprir dias em que havia faltado. Assere que o princípio da primazia da realidade sobre a forma não deve ser utilizado apenas em favor do empregado, tendo ficado claro pelas mensagens trocadas entre as partes a ausência de continuidade, habitualidade e subordinação. Por fim, diz que a v. sentença causou tanta revolta em seus vizinhos que eles se dispuseram a fazer uma declaração confirmando que a Autora sempre prestou serviços de diarista, e que não há prova nos autos da realização de horas extras, devendo ser julgados improcedentes os pleitos. Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Enfatizo que, conforme bem observado pelo d. Juízo de 1º Grau, ao negar o vínculo de emprego e admitir a prestação de serviços pela Autora, a Reclamada atraiu para si o encargo probatório, a teor do art. 818, II, da CLT. Todavia, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar suas alegações, havendo indícios nos autos que corroboram a tese inicial de negativa de assinatura da CTPS, tais como o áudio de Id a83f98a, não impugnado pela Ré, que indica que ela afirmou para a Reclamante que trabalhadores registrados recebem menos por conta de descontos. Reconhecido o vínculo de emprego, são devidos os pagamentos das verbas deferidas em sentença, não impugnadas em específico em sede recursal, não havendo que se falar em deferimento de parcelas por pedido de demissão. BOLSA FAMÍLIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Pleiteia, ainda, a Recorrente, o envio de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal (artigo 40, CPP), a fim de que sejam adotadas as providências respectivas acerca da declaração realizada pela Recorrida para solicitação do "bolsa família". Considerando que parte do vínculo empregatício foi reconhecido durante período em que a Reclamante também recebeu benefícios governamentais que pressupunham a ausência de renda da obreira (Id c904655), a evidenciar, em tese, a prática de ilícito, determino a expedição de ofício, com cópia dos presentes autos, ao Ministério Público Federal (MPF), para tomar as providências que entender cabíveis. Tomaram parte no julgamento as Exmas: Juíza Raquel Fernandes Lage (Relatora), Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Juíza Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado João Gabriel Veloso Rodrigues, pela reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA FERNANDA SILVA DA GAMA

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Ana Paula Evangelista Munarini x Cassia Fernanda Silva Da Gama

ID: 329675384

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-46.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA EVANGELISTA MUNARINI

Polo Passivo:

CASSIA FERNANDA SILVA DA GAMA

Acórdão

Advogados:

MARIANA RUAS GONCALVES

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CRISTIANE MALAQUIAS DA PAIXAO

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PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

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RAFAEL ALESSI DUTRA LAFETA

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MAURO GERALDO ALESSI CARVALHO LAFETA

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CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010139-46.2025.5.03.0092 RECORRENTE: ANA PAULA EVANGELISTA MUNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE RORSum 0010139-46.2025.5.03.0092 RECORRENTE: ANA PAULA EVANGELISTA MUNARINI RECORRIDO: CASSIA FERNANDA SILVA DA GAMA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010139-46.2025.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por ANA PAULA EVANGELISTA MUNARINI, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para determinar a expedição de ofício, com cópia dos presentes autos, ao Ministério Público Federal (MPF), para tomar as providências que entender cabíveis, tendo em vista que parte do vínculo empregatício foi reconhecido durante período em que a Reclamante também recebeu benefícios governamentais que pressupunham a ausência de renda (Id c904655). SÃO OS FUNDAMENTOS: VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES: Pleiteia a Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que não houve vínculo de emprego com a Autora, devendo ser indeferidos todos os pleitos. Diz que nas raras vezes em que ela laborou mais de 2x na semana foi por pedido próprio, para suprir dias em que havia faltado. Assere que o princípio da primazia da realidade sobre a forma não deve ser utilizado apenas em favor do empregado, tendo ficado claro pelas mensagens trocadas entre as partes a ausência de continuidade, habitualidade e subordinação. Por fim, diz que a v. sentença causou tanta revolta em seus vizinhos que eles se dispuseram a fazer uma declaração confirmando que a Autora sempre prestou serviços de diarista, e que não há prova nos autos da realização de horas extras, devendo ser julgados improcedentes os pleitos. Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Enfatizo que, conforme bem observado pelo d. Juízo de 1º Grau, ao negar o vínculo de emprego e admitir a prestação de serviços pela Autora, a Reclamada atraiu para si o encargo probatório, a teor do art. 818, II, da CLT. Todavia, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar suas alegações, havendo indícios nos autos que corroboram a tese inicial de negativa de assinatura da CTPS, tais como o áudio de Id a83f98a, não impugnado pela Ré, que indica que ela afirmou para a Reclamante que trabalhadores registrados recebem menos por conta de descontos. Reconhecido o vínculo de emprego, são devidos os pagamentos das verbas deferidas em sentença, não impugnadas em específico em sede recursal, não havendo que se falar em deferimento de parcelas por pedido de demissão. BOLSA FAMÍLIA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Pleiteia, ainda, a Recorrente, o envio de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal (artigo 40, CPP), a fim de que sejam adotadas as providências respectivas acerca da declaração realizada pela Recorrida para solicitação do "bolsa família". Considerando que parte do vínculo empregatício foi reconhecido durante período em que a Reclamante também recebeu benefícios governamentais que pressupunham a ausência de renda da obreira (Id c904655), a evidenciar, em tese, a prática de ilícito, determino a expedição de ofício, com cópia dos presentes autos, ao Ministério Público Federal (MPF), para tomar as providências que entender cabíveis. Tomaram parte no julgamento as Exmas: Juíza Raquel Fernandes Lage (Relatora), Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Juíza Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado João Gabriel Veloso Rodrigues, pela reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA EVANGELISTA MUNARINI

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Dauziza Oliveira x Pan Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 280664273

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-84.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAUZIZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON DE CARVALHO ALMEIDA ALENCAR

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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ARIANA LEITE E SILVA

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RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010139-84.2012.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010139-84.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato] INTERESSADO: DAUZIZA OLIVEIRA INTERESSADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO DAUZIZA OLIVEIRA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., ambos devidamente qualificados na inicial, expondo razões de fato e direito. Decisão determinando a intimação do espólio/sucessor/herdeiros, por oficial de justiça, no endereço tido como residência da parte falecida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo, na forma do art.313, §2, II, CPC. Manifestação da parte autora e decisão indeferindo o pleito, uma vez que não houve comprovação da relação de herdeira. Transcorrido o prazo concedido, não houve manifestação dos sucessores da parte autora para regularizar a habilitação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que os sucessores da parte autora, apesar de devidamente intimados por oficial de justiça, não adotaram as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. Assim, a ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Fabricio Ferreira Silva e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 317101046

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011025-86.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA SILVA MARCOS AUGUSTO PEGO LENK UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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MIRTES PIMENTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0011025-86.2023.5.03.0004 EXEQUENTE: FABRICIO FERREIRA SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0011025-86.2023.5.03.0004 EXEQUENTE: FABRICIO FERREIRA SILVA EXECUTADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42de25 proferido nos autos. MVM DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Vistos. Recebo a petição de id-38af07f, como manifestação. O exequente pretende a liberação direta dos valores apurados a título de FGTS, insurgindo-se com relação à determinação de depósito na conta vinculada do trabalhador. Em que pesem os fundamentos apresentados, verifico que o comando exequendo consubstanciado na sentença proferida nos autos principais de n. 0010139-68.2015.5.03.0004 determinou o depósito do valor apurado a título de FGTS, conforme transcrição abaixo, em especial em virtude da declaração da nulidade da dispensa e condenação à reintegração: Assim, diante da determinação contida na sentença transitada em julgado, não alterada nesse particular em grau de recurso, rejeito o requerimento formulado pelo exequente de liberação direta do FGTS e determino o depósito na sua conta vinculada, conforme Id 7f36983. Cálculos homologados, resumo de id- b79a57e: , data 30.04.2025: ========================================== Autorizo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Belo Horizonte (Agência 0620) efetuar o pagamento/crédito, conversão e/ou transferência: Depositante: EXECUTADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA DEPÓSITO JUDICIAL 0620.042.03127401-0 DEPÓSITO JUDICIAL 0620.042.03165200-6 DEPÓSITO JUDICIAL 0620.042.03165390-8 - R$28.701,85 ao FGTS - Transferir para conta vinculada do reclamante FABRICIO FERREIRA SILVA (CPF/CNPJ 062.388.046-61), CTPS nº 9570095/MG, série 001-0/MG, PIS nº 162.32694.66-0, Admissão em 04/04/2007 CNPJ 33.224.254/0001-42 obs: JCM a partir de 01.05.2025 ================================================== Cumprimento em 10 dias. Enviar o presente à CEF via email ag0620mg05@caixa.gov.br Comprovados os levantamentos e registrados os recolhimentos, deliberar sobre eventual saldo e ARQUIVAR OS AUTOS. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Fabricio Ferreira Silva e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 317101066

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011025-86.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA SILVA MARCOS AUGUSTO PEGO LENK UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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MIRTES PIMENTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0011025-86.2023.5.03.0004 EXEQUENTE: FABRICIO FERREIRA SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0011025-86.2023.5.03.0004 EXEQUENTE: FABRICIO FERREIRA SILVA EXECUTADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42de25 proferido nos autos. MVM DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Vistos. Recebo a petição de id-38af07f, como manifestação. O exequente pretende a liberação direta dos valores apurados a título de FGTS, insurgindo-se com relação à determinação de depósito na conta vinculada do trabalhador. Em que pesem os fundamentos apresentados, verifico que o comando exequendo consubstanciado na sentença proferida nos autos principais de n. 0010139-68.2015.5.03.0004 determinou o depósito do valor apurado a título de FGTS, conforme transcrição abaixo, em especial em virtude da declaração da nulidade da dispensa e condenação à reintegração: Assim, diante da determinação contida na sentença transitada em julgado, não alterada nesse particular em grau de recurso, rejeito o requerimento formulado pelo exequente de liberação direta do FGTS e determino o depósito na sua conta vinculada, conforme Id 7f36983. Cálculos homologados, resumo de id- b79a57e: , data 30.04.2025: ========================================== Autorizo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Belo Horizonte (Agência 0620) efetuar o pagamento/crédito, conversão e/ou transferência: Depositante: EXECUTADO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA DEPÓSITO JUDICIAL 0620.042.03127401-0 DEPÓSITO JUDICIAL 0620.042.03165200-6 DEPÓSITO JUDICIAL 0620.042.03165390-8 - R$28.701,85 ao FGTS - Transferir para conta vinculada do reclamante FABRICIO FERREIRA SILVA (CPF/CNPJ 062.388.046-61), CTPS nº 9570095/MG, série 001-0/MG, PIS nº 162.32694.66-0, Admissão em 04/04/2007 CNPJ 33.224.254/0001-42 obs: JCM a partir de 01.05.2025 ================================================== Cumprimento em 10 dias. Enviar o presente à CEF via email ag0620mg05@caixa.gov.br Comprovados os levantamentos e registrados os recolhimentos, deliberar sobre eventual saldo e ARQUIVAR OS AUTOS. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO FERREIRA SILVA

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Ilda Marcia De Abreu Bitencourt e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 319731323

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-19.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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DANILO FRANZONI GURIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010139-19.2025.5.03.0101 AUTOR: ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010139-19.2025.5.03.0101 AUTOR: ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40bcc2c proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Inclua-se o processo na fase de liquidação. 2 - Outorga-se às partes prazo comum de 08 (oito) dias úteis para apresentação dos cálculos, com posterior vista recíproca, às partes adversas, das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, independente de nova intimação, para efeito do disposto no artigo 879, § 2º, da CLT. Todavia, a ausência de apresentação dos próprios cálculos, no prazo inicial de 08 (oito) dias, implica na preclusão do direito de impugnar os cálculos da parte adversa. Todos os prazos são preclusivos. Não será permitida qualquer prorrogação. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo. A impugnação deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores da discordância. Em todos os casos, observar-se-á os estritos termos do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado c/c o Provimento CR Nº 4, de 15 de dezembro de 2000 do Eg. TRT da 3ª Região, sob pena de não recebimento. Havendo a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, deverá ser informada a base de cálculo destas parcelas. 3 - Os autos deverão retornar conclusos apenas ao termo dos prazos supra deferidos ou com todas as manifestações das partes, oportunidade em que se decidirá acerca da liberação do depósito recursal (artigo 899, parágrafo primeiro, in fine, da CLT), homologação das contas apresentadas, designação de perícia contábil ou de audiência de conciliação, conforme o caso. 4 - Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 07 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

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Ilda Marcia De Abreu Bitencourt e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 319731331

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-19.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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DANILO FRANZONI GURIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010139-19.2025.5.03.0101 AUTOR: ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010139-19.2025.5.03.0101 AUTOR: ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40bcc2c proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Inclua-se o processo na fase de liquidação. 2 - Outorga-se às partes prazo comum de 08 (oito) dias úteis para apresentação dos cálculos, com posterior vista recíproca, às partes adversas, das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, independente de nova intimação, para efeito do disposto no artigo 879, § 2º, da CLT. Todavia, a ausência de apresentação dos próprios cálculos, no prazo inicial de 08 (oito) dias, implica na preclusão do direito de impugnar os cálculos da parte adversa. Todos os prazos são preclusivos. Não será permitida qualquer prorrogação. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo. A impugnação deverá ser fundamentada, com indicação dos itens e valores da discordância. Em todos os casos, observar-se-á os estritos termos do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado c/c o Provimento CR Nº 4, de 15 de dezembro de 2000 do Eg. TRT da 3ª Região, sob pena de não recebimento. Havendo a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, deverá ser informada a base de cálculo destas parcelas. 3 - Os autos deverão retornar conclusos apenas ao termo dos prazos supra deferidos ou com todas as manifestações das partes, oportunidade em que se decidirá acerca da liberação do depósito recursal (artigo 899, parágrafo primeiro, in fine, da CLT), homologação das contas apresentadas, designação de perícia contábil ou de audiência de conciliação, conforme o caso. 4 - Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 07 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT

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